Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Maior visibilidade à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e das cidadãs. 

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Índice

Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito.

in Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Destaques:

O Conselho da Europa atribui o Prémio Václav Havel de Direitos Humanos 2021 a Maria Kolesnikova pelo seu ativismo contra a ditadura de Alexander LukashenkoConselho da Europa | 27.09.2021

Protecting civic space in the EU [en]Vídeo [en] Comunicado de Imprensa [en]Agência dos Direitos Fundamentais da UE | 22.09.2021

Portugal: 45 anos como Membro do Conselho da EuropaMinistério dos Negócios Estrangeiros | 21.09.2021

A proibição do uso de qualquer forma visível de expressão das convicções políticas, filosóficas ou religiosas no local de trabalho pode ser justificada pela necessidade de a entidade patronal se apresentar de forma neutra perante os clientes ou de prevenir conflitos sociaisTribunal de Justiça da UE | 15.07.2021

Parlamento Europeu aprova a alteração do mandato da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia proposta pelo Conselho

Comunicado de Imprensa do Conselho  | 07.06.2021

Encouraging hate crime reporting - The role of law enforcement and other authorities [en]Agência dos Direitos Fundamentais da UE | 07.07.2021

O Conselho da União Europeia aprova a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030Conselho da UE | 14.06.2021

Foi publicada a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Assembleia da RepúblicaLei n.º 27/2021 | Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17

Declaração do Alto Representante, em nome da União Europeia, por ocasião do Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, 21 de março de 2021

UE: zona de liberdade para as pessoas LGBTIQDeclaração de Ana Paula Zacarias, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus [en] | 09.03.2021Resolução do Parlamento Europeu | 11.03.2021

+ Notícias

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi proclamada a 7 de dezembro de 2000, sem efeito jurídico vinculativo, constituindo apenas um compromisso político. As adaptações necessárias à Carta seriam efetuadas para que adquirisse o mesmo valor que os Tratados, o que levou a uma segunda proclamação da Carta a 12 de dezembro de 2007. O cumprimento da Carta passou a ser obrigatório para as Instituições da União, Órgãos e Agências e para os Estados-Membros quando aplicam o direito da União Europeia com a entrada em vigor  do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009.

 

A História da Carta dos Direitos Fundamentais

Em 1998, por ocasião da celebração do 50º aniversário da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a União Europeia reafirmou a importância desta Declaração para assegurar a dignidade humana global e reconheceu que o evento proporcionaria "a realização de um balanço" e motivava para "o redobramento de esforços para promover a implementação dos direitos humanos em todos os países do mundo.”

Partindo deste contexto, o debate avançou com o objetivo de criar uma Carta dos direitos fundamentais que reunisse os direitos civis, políticos, económicos e sociais dos cidadãos europeus. 

Os direitos que se encontravam dispersos por diversos instrumentos legislativos como  a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (1950), a Carta Social Europeia (1961), a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (1989), bem como nos tratados europeus, na jurisprudência da UE e na legislação nacional, passariam a constar num catálogo de direitos único. 

Marcos importantes

1999Conselho Europeu de Colónia (3 e 4 de junho) O Conselho considerou que perante "o atual estádio de desenvolvimento da União Europeia, os direitos fundamentais vigentes a nível da União [deveriam] ser reunidos numa Carta, adquirindo assim maior visibilidade".

1999Conselho Europeu de Tampere (15 e 16 de outubro) A composição, métodos de trabalho e disposições práticas da instância responsável por produzir um projeto da Carta dos Direitos Fundamentais viriam a ser definidos no Conselho Europeu de Tampere, conforme mandatado pelo Conselho de Colónia.

1999Constituição da Convenção incumbida da elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (17 de dezembro), Bruxelas.A Convenção, presidida por Roman Herzog, ex-Presidente da República Federal da Alemanha foi composta por 15 representantes dos Chefes de Estado e de Governo, 1 representante do Presidente da Comissão Europeia, 16 deputados europeus e 30 deputados nacionais.

A Convenção contou com o envolvimento de seis ilustres portugueses:

António Vitorino em representação da Comissão EuropeiaPedro Bacelar de Vasconcelos em representação do GovernoMiguel de Serpa Soares em representação do GovernoTeresa Almeida Garrett enquanto membro da delegação do Parlamento EuropeuMaria Eduarda Azevedo representante do Parlamento PortuguêsJosé Barros Moura enquanto representante do Parlamento Português

2000A Convenção adota o texto final da Carta (2 de outubro). Ver Projeto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e anotações relativas ao texto integral da Carta

2000Conselho Europeu (informal) de Biarritz (13 e 14 de outubro) aprovou o texto da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Discurso da Presidente do Parlamento Europeu, Nicole Fontaine. 

2000Conselho Europeu de Nice proclamou a Carta dos Direitos Fundamentais da UE no dia 7 de dezembro 

2007Proclamada pela segunda vez em 12 de dezembro depois de adaptada para que tornasse juridicamente vinculativa com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (assinado a 13 de dezembro de 2007).

2009Entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, juntamente com o Tratado de Lisboa (1 de dezembro).

 

A CartaA Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi motivada pela necessidade de reunir num texto único o conjunto de direitos dos Cidadãos europeus e conferir-lhes visibilidade e, ao mesmo tempo, assegurar que as Instituições da UE e os Estados-Membros sempre que aplicam a legislação da União respeitam os Direitos consagrados na Carta e reforçam a proteção dos cidadãos.

A Carta não conferiu novas responsabilidades à União Europeia, nem obrigou os Estados-Membros a alterarem as suas constituições. A Carta em nada rivaliza com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, uma vez que os direitos e liberdades "partilhados" têm o mesmo significado. A Carta constitui um instrumento de legitimidade política e moral quer ao nível interno, quer ao nível de política externa, com uma mensagem clara de respeito pelos direitos fundamentais.

 

O conteúdo da Carta - video Parlamento Europeu

A Carta dos Direitos Fundamentais é composta por um preâmbulo e 54 artigos

divididos em sete Títulos:

Título I: Dignidade 

Ex. Artigo 2º “Ninguém pode ser condenado à morte, nem executado”

Título II: Liberdades

Ex. Artigo 10º “Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e  de religião”

Título III: Igualdade 

Ex. Artigo 20º “Todas as pessoas são iguais perante a lei”

Título IV: Solidariedade 

Ex. Artigo 33º “É assegurada a proteção da família nos planos jurídico, económico e social

Título V: Cidadania 

Ex. Artigo 45º “Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros”

Título VI: Justiça

Ex: Artigo 47º “Toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados, tem direito a ação perante um tribunal”

Título VII: Disposições gerais que regem a interpretação e a aplicação da Carta

 

A Carta e o Direito das/os Cidadãs/ãos apresentarem queixa à Comissão EuropeiaA Carta aplica-se, principalmente a todas as Instituições Europeias, órgãos e agências e às ações por estas tomadas. A Carta apenas se aplica aos Estados‑Membros quando estes aplicam o direito da UE, por exemplo, quando se transpõe uma diretiva de forma contrária aos direitos fundamentais, quando um Estado-Membro aplica as leis europeias de forma contrária aos direitos

fundamentais, quando um Tribunal Nacional decide ou interpreta as leis europeias de forma contrária aos direitos fundamentais.

Quando existe uma violação da Carta por uma autoridade nacional ao aplicar o direito da UE, qualquer cidadão/cidadã pode apresentar uma queixa à Comissão Europeia, que tem competência para dar início a um processo de infração contra o Estado‑Membro. 

A Comissão Europeia pode solicitar às autoridades nacionais que resolvam a questão e, em última instância, intentar uma ação contra um Estado‑Membro junto do Tribunal de Justiça.

Para resolver uma situação pessoal ou ser indemnizado o cidadão/ã, deve recorrer às vias de recurso existentes no país. Se a resolução do problema implicar a anulação de uma decisão nacional, ou se pretende ser indemnizado a decisão terá que passar pelos tribunais nacionais.

 

Conheça o texto completo

O texto da CDFUE A CDFUE em Língua Gestual Portuguesa Charterpedia

      Jornal Oficial da União Europeia

Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas

Ferramenta on-line que permite conhecer o texto da Carta, explicações jurídicas jurisprudência nacional e da UE 

Os seus direitos foram violados? Saiba onde pedir ajuda

Ferramenta interativa dos Direitos Fundamentais

Perante uma violação dos Direitos Fundamentais, saiba onde pedir ajuda no seu país ou no Estado-Membro da UE em que a violação ocorreu.

O Parlamento Europeu

Cinco factos sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O Conselho

O Conselho reafirma a importância dos valores comuns da UE por ocasião do 10º aniversário da Carta.

A Comissão Europeia

Uma conferência para elaborar uma nova Estratégia relativa à Carta, que a

Comissão publicará em 2020.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em Portugal

Ficha síntese

Como Portugal utiliza a Carta dos Direitos Fundamentais e o valor acrescentado que esta constitui.

Garantia do Respeito pelos Direitos Fundamentais

Conheça as Instituições e os Organismos especializados em Direitos Humanos em Portugal

Agências especializadas em Direitos Fundamentais

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

A Agência faculta aconselhamento especializado e independente às Instituições europeias e aos governos dos Estados-Membros e participa em trabalhos de investigação e análise sobre direitos fundamentais.

 

Instituto Europeu para a Igualdade de Género

Uma agência da UE que procura promover a igualdade de género dentro e fora da UE. Através da investigação e da análise de dados apoia a ação dos decisores políticos na promoção da igualdade de género, melhorando a vida das mulheres e dos homens.

Conheça os seus direitos de Cidadania Europeia

Cidadania Europeia

A Cidadania Europeia e os direitos que a UE confere aos cidadãos contribuem para a formação de uma verdadeira identidade (...)

Cursos de formação sobre direitos humanos

Programa HELP - Human Rights Education for Legal Professional

O Conselho da Europa, com o apoio da União Europeia, promove cursos de formação sobre direitos humanos para profissionais da área jurídica.

Saiba mais sobre os Direitos Fundamentais

Relatórios, estudos, anotações, conteúdos pedagógicos e bibliografia.

Celebrar o 10º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (desde que se tornou juridicamente vinculativa)

Dez anos da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Ana Paula Zacarias, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, celebra a data com um apelo aos cidadãos para que conheçam os direitos inscritos na carta. Artigo publicado no jornal "Público" de 2 de dezembro de 2019.

Celebrar o 20º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (desde que foi proclamada)

20 anos de Carta dos Direitos Fundamentais (vídeo)

Vídeo produzido pelo Parlamento Europeu para celebrar o 20º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Legendado em português.

20 anos de Carta dos Direitos Fundamentais (exposição) [en]

Exposição organizada pelo Parlamento Europeu para celebrar o 20º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da UE [en]. 

The role of the EU Charter for Fundamental Rights - 20 years

Participação do Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, Michael O'Flaherty, num evento, na Polónia, para celebrar o 20º aniversário da Carta.

Nota: o texto foi redigido tendo em consideração a decisão do Conselho de Ministros de 17 de janeiro de 2019, que aprovou uma proposta para a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, utilizando a expressão universalista para referenciar os «Direitos Humanos», em substituição da expressão «Direitos do Homem».