GRUPO MUNICIPAL

Assembleia Municipal de Abrantes

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Carta Educativa do Concelho de Abrantes

Questionámos o executivo camarário das diligências efetuadas, em termos práticos e

efetivos, no sentido da revisão da Carta Educativa do Concelho de Abrantes.

Obtivemos a espantosa resposta, que felizmente está transcrita em ata, de que a “DRELVT

não encontra razões para a revisão da carta educativa ”.

Podemos ler na resposta da DRELVT / Ministério da educação em resposta ao processo da EB

de S. Facundo, fazendo referencia ao Dec. Lei 7/2003 que “A elaboração da Carta Educativa

do nosso Concelho é da competência da Câmara Municipal, sendo aprovada pela Assembleia

Municipal respetiva após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação”

Também podemos constatar no art.º 20º do mesmo Dec. Lei, que “O Ministério da Educação

e as câmaras municipais reavaliam obrigatoriamente de cinco em cinco anos a necessidade

de revisão da carta educativa”.

Gostaríamos de ter acesso à resposta da DRELVT, onde refere que não encontra razões

para revisão da Carta Educativa.

Gostaríamos também de ter acesso à ata da reunião de Câmara ou de outra qualquer

reunião do executivo camarário, onde foi deliberado a não revisão da Carta Educativa do

nosso Concelho e a sua fundamentação.

Gostaríamos ainda de ter acesso à ata do Conselho Municipal de Educação onde essa

questão foi a abordada e decidida.

Se a elaboração da Carta Educativa é da competência da Câmara Municipal, sendo aprovada

pela Assembleia Municipal, após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação, é

no mínimo correto que seja apresentado e votado neste órgão a decisão da não revisão da

Carta Educativa do Concelho de Abrantes, proposta pela Câmara Municipal.

A Carta Educativa do Concelho de Abrantes contempla a sua monitorização e a revisão da

mesma, (obrigatória de 5/5 anos) tornando-o num documento dinâmico e aberto, fazendo

dela um documento atual.

Efetivamente está contemplada na Carta Educativa aprovada em 27 de Abril de 2007, uma

nova escola básica do 1º ciclo na encosta sul, na freguesia de S. João… também já nesta

mesma Assembleia Municipal, nos foi apresentado o projeto da encosta Sul.

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Mas, em nenhum momento na obsoleta carta de 2007, contempla o encerramento da Escola

EB nº2 de Abrantes. Contempla, sim, a “requalificação para melhor satisfação da população

escolar”.

E para espanto, sem monitorização e/ou revisão (obrigatória) da Carta Educativa, temos

apresentação da construção de um novo equipamento, num território completamente

diferente, na área de influência da EB 1 – JI António Torrado na encosta da Barata, perto de

dois novos Centros Escolares (Rio de Moinhos e Alferrarede).

Onde estão os estudos que serviram de base a esta decisão?

Onde está o envolvimento das Juntas de Freguesia, das Associações de Pais, dos

Professores, dos grupos ou associações locais?

Onde está o estudo do impacto que causa o encerramento de Escolas no centro da cidade,

numa altura que todos os resultados dos estudos da regeneração urbana são no sentido da

vitalidade e da manutenção dos equipamentos na cidade? Da fixação de população no

centro da cidade?

Onde estão os estudos que contemplam uma maior pressão dos fluxos diários da

população, para artérias completamente congestionadas?

Isto é o resultado das políticas ziguezagueantes deste executivo, das políticas sem rumo,

sem planificação e ao sabor da maré! Políticas nefastas para a cidade e para as freguesias

rurais. Descaracterizadoras do nosso território e da nossa identidade.

Manuela Ruivo

22 de Fevereiro de 2013