CARTAS DA ABCCOM

Carta de Brasília II – II Fórum Nacional de TVs Públicas – Maio de 2009 Brasília, maio de 2009

O II Fórum Nacional de TVs Públicas, ancorado pela Carta de Brasília, afirma seu compromisso com o processo de democratização da comunicação social brasileira.

Visando a conquista de um campo público de televisão editorialmente independente, que estimule a formação crítica do indivíduo para o exercício da cidadania e da democracia, o II Fórum apresenta uma série de propostas e reivindicações. Essas deliberações têm, principalmente, o objetivo de estabelecer alianças e compromissos com os cidadãos brasileiros, razão de sua existência.

Organizado pelas entidades do campo público de televisão, o II Fórum contou com a participação de re presentantes do Governo Federal, do Parlamento e da sociedade civil.

A partir das contribuições aos temas em debate, dadas presencialmente ou enviadas por Internet, o II Fórum Nacional de TVs Públicas chegou aos seguintes consensos: REGULAMENTAÇÃO O II Fórum Nacional de TVs Públicas entende que toda radiodifusão de sons e imagens é um serviço público e, portanto, depende de concessão outorgada somente pelo Estado.

O artigo 223, ao mencionar que existe um sistema público, um estatal e um privado está estabelecendo três categorias diferentes não estanques, não antagônicas, mas três categorias diferentes que têm de ser distinguidas por algum critério; atuar de forma complementar é a prescrição da Constituição.

Ao contribuir para a regulamentação dos artigos constitucionais referentes a essa matéria, o II Fórum interpreta que há um sistema de radiodifusão privado, com fins lucrativos e que deve, como os demais sistemas, obedecer aos princípios do artigo 221 de modo preferencial.

Entende que há um sistema de radiodifusão público, que é estatal, não tem fins lucrativos e obedece, com exclusividade e não preferencialmente, aos princípios do artigo 221 e da lei 11652. Sua programação está voltada à divulgação e transparência dos atos institucionais e à prestação de contas da administração pública em suas três esferas de poder: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

O II Fórum entende ainda que há um sistema de radiodifusão público não-estatal que opera sem intenção de lucro, que deve obediência exclusiva aos princípios do artigo 221, que deve observar os princípios e objetivos contidos na Lei 11.652, que já vigoram para regular o sistema público de comunicação em âmbito nacional. A diferença fundamental entre os dois sistemas é que, no sistema de radiodifusão público não-estatal, as diretrizes d e gestão da programação e a fiscalização devem ser atribuição de órgão colegiado deliberativo, representativo da sociedade, no qual o Estado ou o governo não devem ter maioria.

Em função dessa conceituação, o II Fórum Nacional de TVs Públicas deliberou pela: 1) alteração imediata, por medida provisória dada sua relevância e urgência, do artigo 13 parágrafo único do Decreto Lei 236 de 28 de fevereiro de 1967;

2) edição simultânea de uma portaria interministerial, definindo os objetivos e princípios da

radiodifusão pública, exploradas por entidades públicas ou privadas, que não o poder executivo federal ou de entidades de sua administração indireta.

(íntegra da sugestão do campo público de televisão anexa)

FINANCIAMENTO O II Fórum Nacional de TVs Públicas, por entender que o modelo de financiamento do campo público de televisão impacta diretamente a consecução de seus objetivos e missão, diante do desafio de construir uma televisão pública autônoma e independente afirma os seguintes compromissos: - a não exibição de publicidade de produto ou serviço em todas e qualquer uma das emissoras públicas estatais e não-estatais;.

- a criação de modelos de financiamento estáveis e integrados para todo o campo público de televisão; - promover mecanismos entre produtoras independentes, TVs Públicas, Ministério da Cultura e Agencia Nacional de Cinema (Ancine) visando a criação de modelos de negócios que utilizem instrumentos de fomento para a produção independente em TV.

O II Fórum reconhece que o modelo de financiamento da EBC é uma referência importante para as TVs Públicas quanto às possibilidades de diversificação de suas fontes de financiamento. E reivindica: - participação de todas as emissoras que compõem o campo público de televisão nos recursos provenientes da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública;

- repasse de um percentual de publicidade pública institucional do Governo Federal às emissoras que compõem a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM).

MIGRAÇÃO DOS CANAIS PÚBLICOS DO CABO PARA REDES DIGITAIS ABERTAS O II Fórum Nacional de TVs Públicas afirma o direito das TVs Comunitárias e Universitárias ao espaço aberto de transmissão no processo de migração dos canais públicos do cabo para redes digitais e reivindica:

- que o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), incorpore os canais comunitários e universitários como players devidamente identificados no texto da Lei, disciplinando sua operação nos mesmos moldes previstos na Lei do Cabo; - que se garanta o acesso das TVs Comunitárias e das TVs Universitárias ao espectro da TV Digital Aberta Terrestre, com possibilidade de utilização de todas a s funcionalidades da tecnologia: interatividade, multiprogramação, mobilidade e multiserviço.

- que as TVs Comunitárias tenham assegurada sua participação no novo Canal da Cidadania, como determinado no Decreto 5.820; - que seja incluído um inciso adicional no artigo 3º do Projeto de Lei 277/2007 prevendo o Canal da Universidade, com gestão conjunta, autônoma e isonômica por instituições de ensino superior, autorizadas a funcionar pelo Ministério da Educação, as quais responsabilizar-se-ão por transmitir programação decorrente das produções realizadas por discentes, docentes e colaboradores das referidas instituições de ensino.

OPERADOR ÚNICO DE REDE E MULTIPROGRAMAÇÃO

O II Fórum Nacional de TVs Públicas diante da discussão sobre a infra-estrutura técnica do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) reivindica:

- um operador de rede pública único que congregue todas as emiss oras de televisão do campo público de entidades públicas e privadas;

- que todas as emissoras do campo público de televisão tenham assegurado o direito à multiprogramacão e à interatividade para a ampliação da transmissão e recepção de conteúdos que venham, de fato, a colaborar para a construção da cidadania no Brasil.

PROGRAMAÇÃO DE TV PÚBLICA

O II Fórum Nacional de TVs Públicas reivindica:

- Formação e qualificação técnica e em gestão dos profissionais de comunicação e telecomunicação do campo público de televisão;

- Fomento à estruturação de grupos de trabalho permanente, com formato de laboratório e participação de todas as vertentes do campo público de televisão, para a realização de pesquisa e desenvolvimento em inovação de linguagem, em conteúdos para convergência digital, criação de novos formatos de programação elaborados a partir das possibilidades interativas do público com a TV digital, multiprogramação, acessibilidade e usabilidade do controle remoto usado como miniteclado;

- Fomento à produção independente, através da construção compartilhada com produtoras independentes, TVs Públicas, Ministério da Cultura, por meio da Secretaria do Audiovisual, e Agencia Nacional de Cinema (Ancine) de editais públicos específicos que considerem a vocação do campo público de televisão;

- Fomento à produção cidadã, de conteúdos realizados diretamente pela sociedade, mediante a incorporação de modelos de produção audiovisual baseados na cultura colaborativa, compartilhada e participativa. Fortalecimento e abertura de espaços para a veiculação dessas produções nas TVs do campo público, além da implementação de políticas de estímulo e fomento a esses modelos de produção, nos moldes do item anterior;

- realização de inventário, digitalização e disponibilização de acervos locais existentes; O II Fórum também afirma seu compromisso com:

- a construção de modelos de grade de rede do campo público de televisão diferenciado do sistema comercial, que sejam flexíveis e que contemplem e valorizem, efetivamente, os conteúdos regionais;

- a realização de estudo específico para a regulamentação da distribuição e do licenciamento de programas e produtos da TV Pública, no novo contexto tecnológico.

Por fim, o II Fórum reafirma que o Cinema Brasileiro é um parceiro estratégico para a realização da missão do campo público de televisão e manifesta a importância de se celebrar um acordo colaborativo, por meio de bases sólidas, entre a TV Pública e o Cinema Nacional.

INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

O II Fórum Nacional de TVs Públicas deliberou a criação de um instituto autônomo e independente, para estudo e pesquisa da comunicação pública br asileira. E afirma que esse instituto: - coordenará o levantamento do conhecimento e experimentações produzidas pelas TVs Públicas, universidades e instituições de pesquisa;

- funcionará como um ambiente de discussão permanente para a repercussão e continuidade das reflexões que buscam configurar o campo público brasileiro de televisão;

- abrigará laboratórios, desenhados para refletir, pesquisar, avaliar e inovar sobre as questões centrais na construção dos modelos de comunicação desejados pelo campo público de televisão;

- estabelecerá parcerias com universidades e instituições de ensino, pesquisa e produção, nacionais e internacionais.

- trabalhará como agente crítico dos caminhos propostos para o campo público de televisão; - atuará no desenvolvimento de novas metodologias de análise de aferição de performance e qualidade que atendam aos princípios e objetivos para o qual a TV Pública foi criada; - colaborará no desenvolvimento de informações e ferramentas para a prestação de contas junto à sociedade e seus patrocinadores.

A criação de um instituto de comunicação pública brasileira representa um importante suporte para que a TV Pública ponha-se à mostra, com consciência, sem medo de ousar.

Assim, o II Fórum encarece, desde já, o apoio do Governo Federal e do Parlamento para a implementação desse instituto.

Os avanços propostos pelo II Fórum Nacional de TVs Públicas revelam que o processo de construção do campo publico de televisão e de sua identidade, especialmente no contexto da tecnologia digital, é uma oportunidade histórica determinante para despertar na sociedade o sentimento de pertencimento dessa TV pelo público e do público por essa TV. Brasília Maio de 2009

CARTA da CIDADANIA 2007

São Paulo, 28 de outubro de 2007

TV Comunitária na TV Digital Aberta é Cidadania para Todos e Todas.

O V Congresso da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) realizado em São Paulo, nos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2007, reunindo representantes de 22 estados brasileiros, aprovou uma campanha pública para mobilizar a sociedade brasileira com vistas a assegurar plenamente a participação das tvs comunitárias no novo modelo de tv digital aberta, que será inaugurado a partir de 2 de dezembro. A justificativa para tal reivindicação se apóia na necessidade de ampliar a pluralidade e a diversidade informativo-cultural na sociedade, a regionalização da produção jornalística conforme consta da Constituição e impulsionar a geração de empregos no setor de audiovisual, a partir do aproveitamento do enorme potencial que a nova tecnologia de tv digital permite por meio da multiplicação de ca nais, estimulando a produção nacional e independente.

A Abccom apóia a iniciativa do MINICOM (Ministério das Comunicações) de regulamentar até o dia 02/12/07 o Decreto 5820, tornando disponíveis à sociedade brasileira os Canais do Poder Executivo, da Educação, da Cultura e da Cidadania.

Os congressistas entendem que a instalação da TV Digital no Brasil abre uma possibilidade histórica para um grande impulso democratizador da televisão brasileira e apóiam os esforços dos gestores públicos para assegurar uma maior diversidade de participação no novo modelo televisivo. Advertem, porém, para o perigo que esta grande oportunidade democratizante venha a ser distorcida com

a ampliação do controle do espaço televisivo por grandes grupos de comunicação que já estão instalados na tv analógica, caso ocorra apenas a reprodução deste modelo concentrador na tv digital. Estamos diante de uma oportunidade histórica de corrigir o predomínio comercial sobre a televisão brasileira, existente desde o seu surgimento na década de 50, enquanto que, em outros países, a tv nasceu pública. É hora de começar a corrigir este erro de origem.

Por isto mesmo, o Congresso da ABCcom avaliou como positiva a criação pelo governo federal da TV Brasil, entendida como uma televisão estatal de caráter público e que merece todo o apoio da ABCcom pelo fato de oxigenar a comunicação no país, trazendo um novo olhar através da diversidade e da pluralidade. Ela abre pela primeira vez na história da tv brasileira a possibilidade de romper o domínio privado no setor, cujo resultado tem sido uma verdadeira ditadura vídeo-financeira, caracterizada pela imposição de um modelo televisivo consumista-embrutecedor, carente de pluralidade informativa e com precários conteúdos educativos e humanistas. A criação da TV Pública brasileira, aberta e de alcance nacional, além de refletir uma reivindicação histórica da sociedade brasileira, permitirá pela primeira vez o s urgimento de condições concretas para saldar a enorme dívida informativo-cultural que se acumulou contra o povo brasileiro.

Assumimos o compromisso de colaborar para que a nova TV Pública tenha como missão essencial oferecer à sociedade brasileira uma outra narrativa dos fatos, sem submissão a uma espécie de fundamentalismo mercadológico que rebaixa seus conteúdos a uma lógica consumista hegemônica no modelo televisivo comercial. E que torne possível superar a sintonia restritiva ao pensamento único que vem partidarizando a televisão, construindo assim capacidade e meios para disputar de fato a audiência em todo o território nacional, o que contribuirá para o cumprimento do requisito da pluralidade inscrito no Capítulo da Comunicação Social da nossa Constituição. Para isto, é necessário que seu p rocesso de gestão seja cada vez mais permeável à participação democrática da sociedade brasileira, como já se expressou na convocação do I Fórum Nacional das TVs Públicas e conforme também vem sendo construído nas áreas de educação, direitos humanos, meio ambiente, saúde e segurança alimentar, por meio de Conferências Nacionais. Por isto mesmo, a ABCCOM saúda a anunciada realização de uma Conferência Nacional de Comunicação como uma conquista da sociedade brasileira.

Os congressistas também sinalizaram para a necessidade de que as TV´s Públicas devam ter garantido o acesso a todos os meios de TV por assinatura, além da TV a Cabo, ou seja, MMDS digital e DTH, e que o corolário para este sistema público de comunicação seja o acesso à TV digital aberta, tornando disponíveis a todos os conteúdos indispensáveis à formação crítica do cidadão.

As empresas de Serviço de Telefonia Fixa Comutada (TELES) que operarem TV por assinatura também deverão carregar os sinais das emissoras públicas.

Finalmente, o Congresso da ABCCOM conclama o governo, os partidos políticos, as universidades, os sindicatos, os movimentos sociais, os intelectuais e aos movimentos pela democratização da comunicação a reforçarem a luta por um modelo público de financiamento da televisão, revisando os atuais critérios que resultam num abusivo monopólio das verbas públicas com exclusividade quase total pelas tvs comerciais.

Neste sentido, apoiamos o Substitutivo ao PL 29/07 em tramitação no Congresso Nacional que destina recursos do FISTEL para os canais públicos de televisão.

Nesta revisão de critérios, indicamos criação de um fundo público de apoio e desenvolvimento das rádios e tevês comunitárias como um instrumento capaz de assegurar ao segmento de comunicação comunitária - que já tem uma história de serviços prestados à sociedade brasileira - condições para elevar sua capacidade tecnológica, sua qualidade comunicacional, oferecendo, na tv digital aberta, uma informação veraz, educativa e humanizadora ao povo brasileiro, contribuindo para nossa soberania informativo-cultural e para a construção de uma verdadeira democracia, pois não haverá democracia plena sem democracia na comunicação.

CARTA DE SÃO PAULO 2006 São Paulo, 25 de novembro de 2006. O quarto congresso nacional da ABCCOM – Associação Brasileira dos Canais Comunitários, realizado em 24 e 25 de novembro de 2006, na sala de reuniões do Hotel Holiday Inn, situado no Parque Anhembi, na cidade de São Paulo (SP), com a presença de dirigentes das TVs Comunitárias de Brasília, Belo Horizonte, São Paulo, Guarulhos, Bauru, Campinas, Peruíbe, Ponta Grossa, Curitiba, Petrópolis, Rio de Janeiro, Recife, Goiânia, Maringá, Porto Alegre, Jaú, Salvador, Caxias do Sul, Cubatão, São José do R io Preto, Uberlândia, Maceió, Tabauté, Itapetininga, Piracicaba, Florianópolis, Natal e Botucatu, após discutir a pauta do evento, constituída por vários assuntos, entre os quais, a organização estrututural da ABCCOM, criação de fontes de financiamento para as tevês comunitárias, a participação no primeiro Fórum Nacional de Emissoras Públicas e a criação da rede nacional de emissoras associadas, decide propor ao Governo brasileiro, aos membros do Congresso Nacional e à Anatel a seguinte pauta de reivindicações: - a criação imediata de um fundo nacional de apoio e desenvolvimento da mídia comunitária e pública; - a destinação imediata de publicidade institucional para todos os canais comunitários; - instalação de pontos de cultura do Ministério da Cultura em todos os canais comunitários; - financiamento público para que todos os canais comunitários possam se transformar em Escolas de Mídia Comunitária, popular e de acesso público; - financiamento público para a construção de uma central de treinamento e capacitação em mídia comunitária para a ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários; - destinação de área ou prédio público para a sede nacional da ABCCOM, situado em Brasília ou em São Paulo; - acesso à onda aberta (VHF e UHF), microondas e satélite;- acesso ao modelo digital; - participação na discussão sobre o Decreto 5.280 e suas implicações; - revogação imediata da Norma 13 que veda a veiculação de publicidade nos canais comunitários; - acesso ao banco de vídeos e filmes do Ministério da Cultura; Para os congressistas presentes ao quarto congresso nacional da ABCCOM, o ano de

2006 foi um ano em que nada avançou, com a derrotas das promessas democratizadoras da TV digital e da democratização da informação, a partir da promoção da diversidade cultural, do desenvolvimento da indústria e tecnologia nacionais, da inclusão social e da participação da sociedade civil no setor de comunicação nas decisões do governo. Há, todavia, muitas esperanças, especialmente na iniciativa do Ministério da Cultura e da Radiobrás de realizar o I Fórum Nacional de TVs Públicas, previsto para fevereiro de 2007, da qual têm participado ativamente vários membros da ABCCOM. Esse Fórum inédito poderá se transformar no embrião para a consolidação efetiva de um sistema público de comunicação alternativa, que una em parceria as TVs educativas, legislativas, universitárias e comunitárias. Para a ABCCOM, uma outra comunicação é possível e urgente. Afinal, o povo brasileiro carece de uma outra produção audiovisual ética, justa e plural, conforme estabelece o artigo 221 da Constituição Federal. IV Congresso Nacional da ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários.