Cartilha do Empresário - Secovi Rio! · Decreto nº 10.377/2020 Medida Provisória nº 973/2020...
1
Decreto nº 10.377/2020 Medida Provisória nº 973/2020 até 30/06 Portaria RFB nº 936/2020 Por 60 dias Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53/2020 Medida Provisória nº 975, em 02 de junho de 2020 Altera a Portaria RFB nº 543/2020, prorrogando até 30 de junho de 2020 a prática dos atos processuais no âmbito da RFB e dos procedimentos administrativos nela especificados. Altera o Decreto nº 6.306/07 que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. Altera dispositivo da Lei nº 11.508/07, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 944/2020, que criou o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, com o objetivo de preservar empresas de pequeno e médio, destinando a liberação de créditos para empresas que tenham sede ou estabelecimento no Brasil e obtido, no ano de 2019, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00. Mês/Competência Vencimento Original Novo Vencimento Base Legal mar/20 20/04/2020 20/10/2020 abr/20 20/05/2020 20/11/2020 mai/20 22/06/2020 21/12/2020 Mês/Competência Vencimento Original Novo Vencimento Base Legal mar/20 20/04/2020 20/07/2020 abr/20 20/05/2020 20/08/2020 mai/20 22/06/2020 21/09/2020 Mês/Competência Vencimento Original Novo Vencimento Base Legal mar/20 24/04/2020 25/08/2020 abr/20 25/05/2020 23/10/2020 Mês/Competência Vencimento Original Novo Vencimento Base Legal mar/20 20/04/2020 20/08/2020 abr/20 20/05/2020 20/10/2020 Mês/Competência Vencimento Original Novo Vencimento Base Legal 2019 30/04/2020 30/06/2020 IN 1930 de 01/04/2020 e IN 1.934 07/04/2020 Mês/Competência Vencimento Original Novo Vencimento Base Legal mar/20 07/04/2020 abr/20 07/05/2020 mai/20 07/06/2020 Efeito Base Legal Aliquota Zero (0%) IN RFB 1930 de 01/04/2020 e IN 1.934 de 07/04/2020 IOF Contratados entre 03.04.2020 e 03.07.2020 Abrangência PIS/COFINS INSS Patronal, SAT/RAT, Empregador Doméstico e CPRB* 6 Parcelas (07.2020 a 12.2020) Portaria 139/2020 de 03/04/2020 Portarias 139 de 03/04/2020 e 150 de 07/04/2020 MP 927 de 22/03/2020 IRRF Cota 1ª/Única FGTS SIMPLES NACIONAL (PARTE FEDERAL) e MEI SIMPLES NACIONAL - ICMS/ISS Res. CGSN nº 154 de 03/04/2020 Res. CGSN nº 154 de 03/04/2020 Mês/Competência Vencimento Original Novo Vencimento Base Legal 2019 31/03/2020 30/06/2020 Res. CGSN nº 153 de 25/03/2020 Mês/Competência Vencimento Original Novo Vencimento Base Legal DEFIS Dec. de IR Pes. Fisica Tributos Federais Atualizado até 03.06.2020 Obrigações Acessórias Federais Atualizado até 03.06.2020 Prorrogação Base Legal Até 29.05.2020 Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020 POR 90 DIAS Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, de 23/03/2020 Até 31.05.2020 Enquanto durar medidas restritivas Meses 03/2020 a 08/2020 para 09/2020 e meses subsequentes (acrescidas de multa e juros) Resolução nº 961, de 05/05/2020 Por 60 dias Ato Presidente do Congresso nº 32/2020 Portaria CNJ nº 79/2020 Por 60 dias Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, 39 e 40 Decreto nº 10.373/2020 Por 60 dias Ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 44/2020 Prorroga a vigência das Medidas Provisórias nº 930, 931 e 932 de 30 de março de 2020. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e dispõe sobre iniciativas a serem promovidas pelo órgão com o objetivo de implementar diretrizes direcionadas ao comércio exterior. Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do covid-19 Suspensão da rescisão automática do parcelamento dos débitos de FGTS na hipótese de inadimplência das parcelas dos meses de março a agosto de 2020 (exceto débitos de caráter rescisório) Prorroga a vigência das Resoluções CNJ nºs 313/2020, 314/2020 e 318/2020. Dessa forma, permanecem suspensos os prazos judiciais dos processos físicos e eletrônicos nos estados em que tiverem decretado lockdown (medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas), pelo tempo que perdurarem as restrições. Os prazos dos processos judiciais físicos permanecem suspensos até 14.06.2020. OUTROS Prazos Administrativos, Notificações de Malha Fina, Exclusão de Parcelamentos (cobrança mantida), Inaptidão de CPF e CNPJ Certidões Negativas e Positivas com efeitos Negativos válidas Prorroga a Medida Provisória nº 927/20, que dispõe sobre teletrabalho, adoção de medidas como antecipação de férias individuais, antecipação de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, uso de banco de horas, além do diferimento do recolhimento do FGTS em relação às competências de março, abril e maio de 2020. Benefício Prazos Judiciais em processos físicos Resolução CNJ nº 318, de 07/05/2020 Prazos judiciais em processos físicos e eletrônicos, em estados em que haja medidas restritivas à livre locomoção de pessoas 2019 30/04/2020 30/06/2020 IN RFB nº 1930 de 01/04/2020 Mês/Competência Vencimento Original Novo Vencimento Base Legal 2019 31/05/2020 30/06/2020 Res. CGSN nº 153 de 25/03/2020 Mês/Competência Vencimento Original Novo Vencimento Base Legal fev/20 23/04/2020 mar/20 22/05/2020 abr/20 19/06/2020 Mês/Competência Vencimento Original Novo Vencimento Base Legal fev/20 15/04/2020 mar/20 15/05/2020 abr/20 15/06/2020 Ano/Calendário Vencimento Original Novo Vencimento Base Legal 2019 29/05/2020 31/07/2020 !" $%& "' ()*+,- ./ (0 ./ 12!3 ./ 0,0, Mês/Competência Vencimento Original Novo Vencimento Base Legal 2019 30/04/2020 31/07/2020 MP nº 931 de 30/03/2020 Vencimento Original Base Legal Maio de 2020 Junho de 2020 Julho de 2020 Vencimento Original Base Legal Maio de 2020 Junho de 2020 Julho de 2020 Possibilidades Base Legal Cota única 1ª Cota 30 de junho de 2020 2ª Cota 31 de julho de 2020 3ª Cota 31 de agosto de 2020 4ª Cota 30 de setembro de 2020 5ª Cota 30 de outubro de 2020 6ª Cota 30 de novembro de 2020 PARCELAMENTOS NA RFB E NA PGFN Novo Vencimento Até 31 de agosto de 2020 até 30 de outubro de 2020 até 31 de dezembro de 2020 PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020 DANS-Simei DCTF EFD-Contribuições Assembleia Geral S/A, Ltda e Cooperativas IN RFB 1932 de 03/04/2020 IN RFB 1932 de 03/04/2020 21/07/2020 14/07/2020 ECD SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTOS NA RFB E NA PGFN Novo Vencimento até 31 de agosto de 2020 até 31 de outrubro de 2020 até 31 de dezembro de 2020 Res. nº 155, DE 15/05/2020 TAXA DE OCUPAÇÃO E FOROS DE TERRENOS DA UNIÃO - PRORROGAÇÃO Disposição Pagamento em 30 de junho Parcelamento em 7 cotas para débitos superiores a R$ 200,00 PORTARIA Nº 12.777/ 2020 7ª Cota 30 de dezembro de 2020 PRAZO PRORROGAÇÕES Certidões de Regularidade Fiscal - PGM Vencidas a partir de 17.03.2020 serão validas por 60 dias SUSPENSÃO PRAZO Prazos para apresentação de impugnações, recursos administrativos e cumprimento de exigências. Suspensos por 60 dias a contar de 17.03.2020 SUSPENSÃO PRAZO Prazos para apresentação de impugnações, recursos administrativos e cumprimento de exigências (no âmbito as Secretaria Municipal de Fazenda) Suspensos por 30 dias a contar de 21.05.2020 !"#$%&$ !"# %& '()*+,-.-. /0123#45 5 62%6"7782 9" :#63263;9#12 5 135<5=>5923"7 501?%2:27@ :#632":A3""%9"923"7 #%9#B#905#7@ :#63 A"C0"%57 ":A3"757@ 7"9#5957 %2 D0%#6EA#2 92 F#2 9" G5%"#32@ C0" 1#B"3": 62:A32B595:"%1" C0"95 %2 H51035:"%12 9035%1" 2 "71592 9" 65=5:#959" AI<=#65 20 7#105J82 9" ":"3KL%6#5( OUTROS '(%) +),(+ M"63"12 %& *)(*'N,-.-. -!%#$%!./$ D5%1"B" 3"775=B5927 95 707A"%782 9"1"3:#%595 A"=2 M"63"12 %& *)(-N-@ C0" 13515 95 592J82 9" :"9#957 59#6#2%5#7 A"=2 D0%#6EA#2 A535 "%H3"%15:"%12 92 O2B#9PQR@ 5 A3"715J82 9" 7"3B#J2 H"#15 A23 "715<"="6#:"% 20 A23 A32H#77#2%5#7 501?%2:27@ 9"79" C0" K535%1#92 2 "7A5J5:"%12 :E%#:2 9" 92#7 :"1327 "%13" 2 A3"715923 " 2 12:5923@ 5 01#=#45J82 9" :S76535 H56#5=@ <": 62:2 5 9#7A2%#<#=#45J82 9" S=622= K"= ).T( U%6= 7"@ 15:<;:@ 27 A32H#77#2%5#7 C0" "V"36": 5 51#B#959" 9" 6233"123 9" #:WB"#7( X A5K5:"%12 A29"3S 7"3 H"#12 62: 0123456 21 789 26 :;<6=>6 1 ?89 26= 1@AB0C6 ;60B>D0:6=E =1 01BF:GB26 21 H60;B I@:AB @ 51; 29#5 -N 9" 5K2712 9" -.-. X A5K5:"%12 A29"3S 7"3 H"#12 62: 0123456 21 789 26 :;<6=>6 1 J89 26= 1@AB0C6 ;60B>D0:6= @ 7" 3"5=#4592<B0A1FB;1@>6 ;1@=BF 1; B>K LM N1G1= @ 62: 2 B"%6#:"%12 95 QY A536"=5 51; -N 9" 5K2712 9" -.-. LEI Nº 6.740/2020 + Decreto 47.422/20 F"12:595 92#06C0B;B O6@A:F:B P:6 @ 62: 9035J82 9" R. 9#57@ A535 63;9#127 13#<01S3#27@ #%763#127 20 %82 ": 9EB#95 51#B5@ 3"=51#B27 B !%%E !#&QE &O+ 1 !&'! @ 3"H"3"%1"7 52 5%2 9" -.QR Z: 6572 9" A5K5:"%12 "H"10592 ": A536"=5 I%#65 @ >5B"3S 0123456 21 L89 26 NBF60 1; BR10>6 26 ;6@>B@>1 <0:@A:<BFE 1 21 ?89 26= 1@AB0C6= ;60B>D0:6= 1 ;3F>B= 21 6HSA:6 RES. PGM nº 993 de 06.05.2020 RES. PGM nº 993 de 06.05.2020 PRORROGAÇÕES PRAZOS BASE LEGAL RES. SMF. Nº 3152 de 20.05.2020 TRIBUTOS MUNICIPAIS Para os 9;<#127 B"%6#927 [51; .N(.+(-.-.\ 20 ": 5<"312 @ 2 A5K5:"%12 A29"3S 7"3 H"#12 7": 563;76#:27 :2351W3#27 " 62: M89 21 21=A6@>6E ;12:B@>1 <BCB;1@>6 I@:A6 1 :@>1C0BF @ 51; 29#5 .+ 9" ]0%>2 9" -.-. ^535 27 75=927 ": 5<"312 ": ]0=>2 9" -.-. @ 2 A5K5:"%12 A29"3S 7"3 H"#12 7": 563;76#:27 :2351W3#27@ 1; B>K T UA:@A6V <B0A1FB= ;1@=B:= 1 =3A1==:NB= ( '(%) +),(+ -!%#$%!./$ IPTU e TCL LEI Nº 6.740/2020 + Decreto 47.419/20 (Regulamentados pela Resolução SMF nº 3.160, em 1º de junho de 2020) Z: 6572 9" A536"=5:"%12 ": 51; Q- B"4"7 @ >5B"3S 0123456 21 L89 26 NBF60 1; BR10>6 1 26 ;6@>B@>1 <0:@A:<BFE 1 21 J89 26= 1@AB0C6= ;60B>D0:6= 1 ;3F>B= 21 6HSA:6 !%%E !#&QE &O+ 1 !&'! LEI Nº 6.740/2020 + Decreto 47.421/20 (Regulamentada pela Resolução SMF nº 3.161, em 1º de junho de 2020) IPTU de estabelecimentos hoteleiros – incluídos !"#$%&# 1 BFR10C31= W <B0B 2KR:>6= :@=A0:>6= 63 @56 1; 2SN:2B B>:NBE 01H101@>1= B6 B@6 21 M8LX ^23153#5 _`a b,ObZ %& Q-*,-.-. ^0<=#6595 A23153#5 62%B265%92 A535 65957135:"%12 57 726#"959"7 ":A3"7S3#57 " ":A3""%9"923"7 #%9#B#905#7 C0" "V"3J5: 57 51#B#959"7 9" H23%"6#:"%12 9" :"365923#57@ 15<0="#327 " 9":5#7 "C0#A5:"%12 %57 H"#357 =#B3"7@ :WB"#7 " 9" A3290127 23Kc%#627 %2 D0%#6EA#2 92 F#2 9" G5%"#32( X 65957132 A29"3S 7"3 3"5=#4592 A23 :"#2 9" "%65:#%>5:"%12 9" #%H23:5Jd"7 62%1#957 %5 A23153#5 A535 2 "%9"3"J2 9" "P:5#= !""#$%&'$"#(!)%*+,'-.(!",( X %82 65957135:"%12 #:A=#653S 2 #:A"9#:"%12 9" H23%"6#:"%12 9" 7"3B#J2 %57 H"#357 =#B3"7@ :WB"#7 " 9" A3290127 23Kc%#627 %2 :0%#6EA#2 F"72=0J82 ^eD %& Q..Q@ ": Q& 9" ]0%>2 9" -.-. Z715<"="6" 27 A326"9#:"%127 " 63#1;3#27 3"=56#2%5927 52 A536"=5:"%127 9" 63;9#127 #%763#127 ": 9EB#95 51# / 72=#6#15J82 9" A536"=5:"%12 A29"3S 7"3 H"#15 A3"7"%6#5=:"%1" 20 5135B;7 92 7#1" 92 O53#265 M#K#15= [>11A7f,,653#265(3#2,\( M"63"12 F#2 %& *)(*NN 9" .- 9" ]0%>2 9" -.-. ^0<=#6592 9"63"12 C0" #%71#10# 2 O2:#1L Z71351;K#62 A535 9"7"%B2=B#:"%12 92 A=5%2 9" 3"12:595 K35905= 9 51#B#959"7 "62%?:#657@ ": 9"6233L%6#5 927 #:A56127 95 A5%9":#5 95 OXgUMPQR@ %2 D0%#6EA#2 92 F#2 9" G5%"#32( X ^32K35:5 ="B53S ": 62%7#9"35J82 0: :;1292 9" 6=577#H#65J82 957 51#B#959"7 ": <5#V2@ :;9#2 5=12 3#762@ 9#7A27157 ": 7"#7 H57"7@ 5B5=#5%92P7" 2 3#762 9" 62%15:#%5J82 " 2 #:A5612 "62%?:#62( Estado do Rio de Janeiro Atualizado até 03.06.2020 Município do Rio de Janeiro Atualizado até 03.06.2020 Cartilha do Empresário Atualização das normas publicadas e medidas adotada para o combate ao novo coronavírus nas três esferas executivas
Transcript of Cartilha do Empresário - Secovi Rio! · Decreto nº 10.377/2020 Medida Provisória nº 973/2020...
Decreto nº 10.377/2020
Medida Provisória nº 973/2020
até 30/06 Portaria RFB nº 936/2020
Por 60 dias Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53/2020
Medida Provisória nº 975, em 02 de junho de 2020
Altera a Portaria RFB nº 543/2020, prorrogando até 30 de junho de 2020 a prática dos atos
processuais no âmbito da RFB e dos procedimentos administrativos nela especificados.
Altera o Decreto nº 6.306/07 que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Altera dispositivo da Lei nº 11.508/07, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e
administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 944/2020, que criou o Programa Emergencial de
Suporte a Empregos.
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, com o objetivo de preservar empresas de
pequeno e médio, destinando a liberação de créditos para empresas que tenham sede ou
estabelecimento no Brasil e obtido, no ano de 2019, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e
inferior ou igual a R$ 300.000.000,00.
Mês/CompetênciaVencimento
Original Novo Vencimento Base Legal
mar/20 20/04/2020 20/10/2020
abr/20 20/05/2020 20/11/2020
mai/20 22/06/2020 21/12/2020
Mês/CompetênciaVencimento
Original Novo Vencimento Base Legal
mar/20 20/04/2020 20/07/2020
abr/20 20/05/2020 20/08/2020
mai/20 22/06/2020 21/09/2020
Mês/CompetênciaVencimento
Original Novo Vencimento Base Legal
mar/20 24/04/2020 25/08/2020
abr/20 25/05/2020 23/10/2020
Mês/Competência Vencimento Original
Novo Vencimento Base Legal
mar/20 20/04/2020 20/08/2020
abr/20 20/05/2020 20/10/2020
Mês/CompetênciaVencimento
Original Novo Vencimento Base Legal
2019 30/04/2020 30/06/2020 IN 1930 de 01/04/2020 e IN 1.934 07/04/2020
Mês/CompetênciaVencimento
Original Novo Vencimento Base Legal
mar/20 07/04/2020
abr/20 07/05/2020
mai/20 07/06/2020
Efeito Base Legal
Aliquota Zero (0%)IN RFB 1930 de 01/04/2020 e IN 1.934 de
07/04/2020
Mês/CompetênciaVencimento
Original Novo Vencimento Base Legal
2019 31/03/2020 30/06/2020 Res. CGSN nº 153 de 25/03/2020
Mês/Competência Vencimento Original
Novo Vencimento Base Legal
IOF
Contratados entre 03.04.2020 e 03.07.2020
Abrangência
DEFIS
Dec. de IR Pes. Fisica
PIS/COFINS
INSS Patronal, SAT/RAT, Empregador Doméstico e CPRB*
6 Parcelas (07.2020 a 12.2020)
Portaria 139/2020 de 03/04/2020
Portarias 139 de 03/04/2020 e 150 de 07/04/2020
MP 927 de 22/03/2020
IRRF Cota 1ª/Única
FGTS
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDEREAIS - ATUALIZADO ATÉ 03.06.2020
TRIBUTOS FEDERAIS - ATUALIZADO ATÉ 03.06.2020 SIMPLES NACIONAL (PARTE FEDERAL) e MEI
SIMPLES NACIONAL - ICMS/ISS
Res. CGSN nº 154 de 03/04/2020
Res. CGSN nº 154 de 03/04/2020
Mês/CompetênciaVencimento
Original Novo Vencimento Base Legal
mar/20 20/04/2020 20/10/2020
abr/20 20/05/2020 20/11/2020
mai/20 22/06/2020 21/12/2020
Mês/CompetênciaVencimento
Original Novo Vencimento Base Legal
mar/20 20/04/2020 20/07/2020
abr/20 20/05/2020 20/08/2020
mai/20 22/06/2020 21/09/2020
Mês/CompetênciaVencimento
Original Novo Vencimento Base Legal
mar/20 24/04/2020 25/08/2020
abr/20 25/05/2020 23/10/2020
Mês/Competência Vencimento Original
Novo Vencimento Base Legal
mar/20 20/04/2020 20/08/2020
abr/20 20/05/2020 20/10/2020
Mês/CompetênciaVencimento
Original Novo Vencimento Base Legal
2019 30/04/2020 30/06/2020 IN 1930 de 01/04/2020 e IN 1.934 07/04/2020
Mês/CompetênciaVencimento
Original Novo Vencimento Base Legal
mar/20 07/04/2020
abr/20 07/05/2020
mai/20 07/06/2020
Efeito Base Legal
Aliquota Zero (0%)IN RFB 1930 de 01/04/2020 e IN 1.934 de
07/04/2020
Mês/CompetênciaVencimento
Original Novo Vencimento Base Legal
2019 31/03/2020 30/06/2020 Res. CGSN nº 153 de 25/03/2020
Mês/Competência Vencimento Original
Novo Vencimento Base Legal
IOF
Contratados entre 03.04.2020 e 03.07.2020
Abrangência
DEFIS
Dec. de IR Pes. Fisica
PIS/COFINS
INSS Patronal, SAT/RAT, Empregador Doméstico e CPRB*
6 Parcelas (07.2020 a 12.2020)
Portaria 139/2020 de 03/04/2020
Portarias 139 de 03/04/2020 e 150 de 07/04/2020
MP 927 de 22/03/2020
IRRF Cota 1ª/Única
FGTS
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDEREAIS - ATUALIZADO ATÉ 03.06.2020
TRIBUTOS FEDERAIS - ATUALIZADO ATÉ 03.06.2020 SIMPLES NACIONAL (PARTE FEDERAL) e MEI
SIMPLES NACIONAL - ICMS/ISS
Res. CGSN nº 154 de 03/04/2020
Res. CGSN nº 154 de 03/04/2020
Tributos FederaisAtualizado até 03.06.2020
Obrigações Acessórias FederaisAtualizado até 03.06.2020
7ª Cota 30 de dezembro de 2020
Prorrogação Base Legal
Até 29.05.2020 Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020
POR 90 DIAS Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, de 23/03/2020
Até 31.05.2020
Enquanto durar medidas restritivas
Meses 03/2020 a 08/2020 para 09/2020 e
meses subsequentes (acrescidas de multa e
juros)
Resolução nº 961, de 05/05/2020
Por 60 dias Ato Presidente do Congresso nº 32/2020
Portaria CNJ nº 79/2020
Por 60 dias Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, 39 e 40
Decreto nº 10.373/2020
Por 60 dias Ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 44/2020
Prorroga a vigência das Medidas Provisórias nº 930, 931 e 932 de 30 de março de 2020.
Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e dispõe sobre iniciativas a serem promovidas pelo órgão com o objetivo de
implementar diretrizes direcionadas ao comércio exterior.
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre
medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do covid-19
Suspensão da rescisão automática do parcelamento dos débitos de FGTS na hipótese de inadimplência das parcelas dos meses de março a agosto de 2020
(exceto débitos de caráter rescisório)
Prorroga a vigência das Resoluções CNJ nºs 313/2020, 314/2020 e 318/2020. Dessa forma, permanecem suspensos os prazos judiciais dos
processos físicos e eletrônicos nos estados em que tiverem decretado lockdown (medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas), pelo tempo que perdurarem as restrições. Os prazos
dos processos judiciais físicos permanecem suspensos até 14.06.2020.
Parcelamento em 7 cotas para débitos
superiores a R$ 200,00
PORTARIA Nº 12.777/ 2020
OUTROS
Prazos Administrativos, Notificações de Malha Fina, Exclusão de Parcelamentos (cobrança
mantida), Inaptidão de CPF e CNPJ
Certidões Negativas e Positivas com efeitos Negativos válidas
Prorroga a Medida Provisória nº 927/20, que dispõe sobre teletrabalho, adoção de medidas
como antecipação de férias individuais, antecipação de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, uso de banco de horas, além do diferimento do recolhimento do FGTS em relação às competências de março, abril e maio de
2020.
Benefício
Prazos Judiciais em processos físicos
Resolução CNJ nº 318, de 07/05/2020Prazos judiciais em processos físicos e eletrônicos, em estados em que haja medidas restritivas à livre
locomoção de pessoas
2019 30/04/2020 30/06/2020 IN RFB nº 1930 de 01/04/2020
Mês/CompetênciaVencimento
Original Novo Vencimento Base Legal
2019 31/05/2020 30/06/2020 Res. CGSN nº 153 de 25/03/2020
Mês/CompetênciaVencimento
Original Novo Vencimento Base Legal
fev/20 23/04/2020
mar/20 22/05/2020
abr/20 19/06/2020
Mês/CompetênciaVencimento
Original Novo Vencimento Base Legal
fev/20 15/04/2020
mar/20 15/05/2020
abr/20 15/06/2020
Ano/CalendárioVencimento
Original Novo Vencimento Base Legal
2019 29/05/2020 31/07/2020 !"#$%&#"'#()*+,-#./#(0#./#12!3#./#0,0,
Mês/Competência Vencimento Original
Novo Vencimento Base Legal
2019 30/04/2020 31/07/2020 MP nº 931 de 30/03/2020
Vencimento Original Base Legal
Maio de 2020
Junho de 2020
Julho de 2020
Vencimento Original Base Legal
Maio de 2020
Junho de 2020
Julho de 2020
Possibilidades Base Legal
Cota única
1ª Cota 30 de junho de 2020
2ª Cota 31 de julho de 2020
3ª Cota 31 de agosto de 2020
4ª Cota 30 de setembro de 2020
5ª Cota 30 de outubro de 2020
6ª Cota 30 de novembro de 2020
PARCELAMENTOS NA RFB E NA PGFN
Novo Vencimento
Até 31 de agosto de 2020
até 30 de outubro de 2020
até 31 de dezembro de 2020
PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020
DANS-Simei
DCTF
EFD-Contribuições
Assembleia Geral S/A, Ltda e Cooperativas
IN RFB 1932 de 03/04/2020
IN RFB 1932 de 03/04/2020
21/07/2020
14/07/2020
ECD
SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTOS NA RFB E NA PGFN
Novo Vencimento
até 31 de agosto de 2020
até 31 de outrubro de 2020
até 31 de dezembro de 2020
Res. nº 155, DE 15/05/2020
TAXA DE OCUPAÇÃO E FOROS DE TERRENOS DA UNIÃO - PRORROGAÇÃO
Disposição
Pagamento em 30 de junho
Parcelamento em 7 cotas para débitos
superiores a R$ 200,00
PORTARIA Nº 12.777/ 2020
7ª Cota 30 de dezembro de 2020
Prorrogação Base Legal
Até 29.05.2020 Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020
POR 90 DIAS Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, de 23/03/2020
Até 31.05.2020
Enquanto durar medidas restritivas
Meses 03/2020 a 08/2020 para 09/2020 e
meses subsequentes (acrescidas de multa e
juros)
Resolução nº 961, de 05/05/2020
Por 60 dias Ato Presidente do Congresso nº 32/2020
Portaria CNJ nº 79/2020
Por 60 dias Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, 39 e 40
Decreto nº 10.373/2020
Por 60 dias Ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 44/2020
Prorroga a vigência das Medidas Provisórias nº 930, 931 e 932 de 30 de março de 2020.
Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e dispõe sobre iniciativas a serem promovidas pelo órgão com o objetivo de
implementar diretrizes direcionadas ao comércio exterior.
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre
medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do covid-19
Suspensão da rescisão automática do parcelamento dos débitos de FGTS na hipótese de inadimplência das parcelas dos meses de março a agosto de 2020
(exceto débitos de caráter rescisório)
Prorroga a vigência das Resoluções CNJ nºs 313/2020, 314/2020 e 318/2020. Dessa forma, permanecem suspensos os prazos judiciais dos
processos físicos e eletrônicos nos estados em que tiverem decretado lockdown (medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas), pelo tempo que perdurarem as restrições. Os prazos
dos processos judiciais físicos permanecem suspensos até 14.06.2020.
Parcelamento em 7 cotas para débitos
superiores a R$ 200,00
PORTARIA Nº 12.777/ 2020
OUTROS
Prazos Administrativos, Notificações de Malha Fina, Exclusão de Parcelamentos (cobrança
mantida), Inaptidão de CPF e CNPJ
Certidões Negativas e Positivas com efeitos Negativos válidas
Prorroga a Medida Provisória nº 927/20, que dispõe sobre teletrabalho, adoção de medidas
como antecipação de férias individuais, antecipação de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, uso de banco de horas, além do diferimento do recolhimento do FGTS em relação às competências de março, abril e maio de
2020.
Benefício
Prazos Judiciais em processos físicos
Resolução CNJ nº 318, de 07/05/2020Prazos judiciais em processos físicos e eletrônicos, em estados em que haja medidas restritivas à livre
locomoção de pessoas
PRAZO
PRORROGAÇÕES Certidões de Regularidade Fiscal - PGM
Vencidas a partir de 17.03.2020 serão validas por
60 dias
SUSPENSÃO PRAZOPrazos para apresentação de
impugnações, recursos administrativos e cumprimento de exigências.
Suspensos por 60 dias a contar de 17.03.2020
SUSPENSÃO PRAZO
Prazos para apresentação de impugnações, recursos administrativos
e cumprimento de exigências (no âmbito as Secretaria Municipal de
Fazenda)
Suspensos por 30 dias a contar de 21.05.2020
!"#$%&$
!"#$%&$'()*+,-.-./0123#45$5$62%6"7782$9"$:#63263;9#12$5$135<5=>5923"7$501?%2:27@$:#632":A3""%9"923"7$#%9#B#905#7@$:#632$"$
A"C0"%57$":A3"757@$7"9#5957$%2$D0%#6EA#2$92$F#2$9"$G5%"#32@$C0"$1#B"3":$62:A32B595:"%1"$C0"95$%2$H51035:"%12$9035%1"$2$"71592$9"$65=5:#959"$AI<=#65$20$7#105J82$9"$":"3KL%6#5(
OUTROS'(%)*+),(+
M"63"12$%&$*)(*'N,-.-.
-!%#$%!./$
D5%1"B"$3"775=B5927$95$707A"%782$9"1"3:#%595$A"=2$M"63"12$%&$*)(-N-@$C0"$13515$95$592J82$9"$:"9#957$59#6#2%5#7$A"=2$D0%#6EA#2$A535$"%H3"%15:"%12$92$O2B#9PQR@$5$A3"715J82$9"$7"3B#J2$H"#15$A23$"715<"="6#:"%127$
20$A23$A32H#77#2%5#7$501?%2:27@$9"79"$C0"$K535%1#92$2$"7A5J5:"%12$:E%#:2$9"$92#7$:"1327$"%13"$2$A3"715923$"$2$12:5923@$5$01#=#45J82$9"$:S76535$H56#5=@$<":$62:2$5$9#7A2%#<#=#45J82$9"$S=622=$K"=$).T($U%6=0#P
7"@$15:<;:@$27$A32H#77#2%5#7$C0"$"V"36":$5$51#B#959"$9"$6233"123$9"$#:WB"#7(
X$A5K5:"%12$A29"3S$7"3$H"#12$62:$0123456*21*789*26*:;<6=>6*1*?89*26=*1@AB0C6=*;60B>D0:6=E*=1*01BF:GB26*21*H60;B*I@:AB@$51;$2$9#5$-N$9"$5K2712$9"$-.-.
X$A5K5:"%12$A29"3S$7"3$H"#12$62:$0123456*21*789*26*:;<6=>6*1*J89*26=*1@AB0C6=*;60B>D0:6=@$7"$3"5=#4592$<B0A1FB;1@>6*;1@=BF*1;*B>K*LM*N1G1=@$62:$2$B"%6#:"%12$
95$QY$A536"=5$51;$-N$9"$5K2712$9"$-.-.
LEI Nº 6.740/2020 + Decreto 47.422/20
F"12:595$92$#06C0B;B*O6@A:F:B*P:6@$62:$9035J82$9"$R.$9#57@$A535$63;9#127$13#<01S3#27@$#%763#127$20$%82$":$9EB#95$51#B5@$3"=51#B27$B*!%%E*!#&QE*&O+*1*!&'! @$
3"H"3"%1"7$52$5%2$9"$-.QR
Z:$6572$9"$A5K5:"%12$"H"10592$":$A536"=5$I%#65@$>5B"3S$0123456*21*L89*26*NBF60*1;*BR10>6*26*;6@>B@>1*<0:@A:<BFE*1*21*?89*26=*1@AB0C6=*;60B>D0:6=*1*
;3F>B=*21*6HSA:6
RES. PGM nº 993 de 06.05.2020
RES. PGM nº 993 de 06.05.2020
PRORROGAÇÕES
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ATUALIZADO ATÉ 03.06.2020
PRAZOS
BASE LEGAL
RES. SMF. Nº 3152 de 20.05.2020
TRIBUTOS MUNICIPAIS
Para os 9;<#127$B"%6#927$[51;$.N(.+(-.-.\$20$":$5<"312@$2$A5K5:"%12$A29"3S$7"3$H"#12$7":$563;76#:27$:2351W3#27$"$62:$M89*21*21=A6@>6E*;12:B@>1*<BCB;1@>6*
I@:A6*1*:@>1C0BF@$51;$2$9#5$.+$9"$]0%>2$9"$-.-.
^535$27$75=927$":$5<"312$":$]0=>2$9"$-.-.@$2$A5K5:"%12$A29"3S$7"3$H"#12$7":$563;76#:27$:2351W3#27@$1;*B>K*T*UA:@A6V*<B0A1FB=*;1@=B:=*1*=3A1==:NB=(
'(%)*+),(+-!%#$%!./$
IPTU e TCLLEI Nº 6.740/2020 + Decreto 47.419/20 (Regulamentados pela Resolução SMF nº
3.160, em 1º de junho de 2020)
Z:$6572$9"$A536"=5:"%12$":$51;$Q-$B"4"7@$>5B"3S$0123456*21*L89*26*NBF60*1;*BR10>6*1*26*;6@>B@>1*<0:@A:<BFE*1*21*J89*26=*1@AB0C6=*;60B>D0:6=*1*;3F>B=*21*
6HSA:6
!%%E*!#&QE*&O+*1*!&'!LEI Nº 6.740/2020 + Decreto 47.421/20 (Regulamentada pela Resolução SMF nº
3.161, em 1º de junho de 2020)
IPTU de estabelecimentos
hoteleiros – incluídos !"#$%&# *1*BFR10C31=*W*<B0B*2KR:>6=*:@=A0:>6=*
63*@56*1;*2SN:2B*B>:NBE*01H101@>1=*B6*
B@6*21*M8LX
^23153#5$_`a$b,ObZ$%&$Q-*,-.-.
^0<=#6595$A23153#5$62%B265%92$A535$65957135:"%12$57$726#"959"7$":A3"7S3#57$"$":A3""%9"923"7$#%9#B#905#7$C0"$"V"3J5:$57$51#B#959"7$9"$H23%"6#:"%12$9"$:"365923#57@$15<0="#327$"$9":5#7$"C0#A5:"%127$
%57$H"#357$=#B3"7@$:WB"#7$"$9"$A3290127$23Kc%#627$%2$D0%#6EA#2$92$F#2$9"$G5%"#32($X$65957132$A29"3S$7"3$3"5=#4592$A23$:"#2$9"$"%65:#%>5:"%12$9"$#%H23:5Jd"7$62%1#957$%5$A23153#5$A535$2$"%9"3"J2$9"$"P:5#=$
!""#$%&'$"#(!)%*+,'-.(!",($$X$%82$65957135:"%12$#:A=#653S$2$#:A"9#:"%12$9"$H23%"6#:"%12$9"$7"3B#J27$%57$H"#357$=#B3"7@$:WB"#7$"$9"$A3290127$23Kc%#627$%2$:0%#6EA#2
F"72=0J82$^eD$%&$Q..Q@$":$Q&$9"$]0%>2$9"$-.-.Z715<"="6"$27$A326"9#:"%127$"$63#1;3#27$3"=56#2%5927$52$A536"=5:"%127$9"$63;9#127$#%763#127$":$9EB#95$51#B5($
/$72=#6#15J82$9"$A536"=5:"%12$A29"3S$7"3$H"#15$A3"7"%6#5=:"%1"$20$5135B;7$92$7#1"$92$O53#265$M#K#15=$[>11A7f,,653#265(3#2,\(
M"63"12$F#2$%&$*)(*NN$9"$.-$9"$]0%>2$9"$-.-.
^0<=#6592$9"63"12$C0"$#%71#10#$2$O2:#1L$Z71351;K#62$A535$9"7"%B2=B#:"%12$92$A=5%2$9"$3"12:595$K35905=$957$51#B#959"7$"62%?:#657@$":$9"6233L%6#5$927$#:A56127$95$A5%9":#5$95$OXgUMPQR@$%2$D0%#6EA#2$92$F#2$9"$
G5%"#32($X$^32K35:5$="B53S$":$62%7#9"35J82$0:$:;1292$9"$6=577#H#65J82$957$51#B#959"7$":$<5#V2@$:;9#2$"$5=12$3#762@$9#7A27157$":$7"#7$H57"7@$5B5=#5%92P7"$2$3#762$9"$62%15:#%5J82$"$2$#:A5612$"62%?:#62($
Estado do Rio de JaneiroAtualizado até 03.06.2020
Município do Rio de JaneiroAtualizado até 03.06.2020
Cartilha do EmpresárioAtualização das normas publicadas e medidas adotada para
o combate ao novo coronavírus nas três esferas executivas
