Decreto nº 10.377/2020

Medida Provisória nº 973/2020

até 30/06 Portaria RFB nº 936/2020

Por 60 dias Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53/2020

Medida Provisória nº 975, em 02 de junho de 2020

Altera a Portaria RFB nº 543/2020, prorrogando até 30 de junho de 2020 a prática dos atos

processuais no âmbito da RFB e dos procedimentos administrativos nela especificados.

Altera o Decreto nº 6.306/07 que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e

Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

Altera dispositivo da Lei nº 11.508/07, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e

administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 944/2020, que criou o Programa Emergencial de

Suporte a Empregos.

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, com o objetivo de preservar empresas de

pequeno e médio, destinando a liberação de créditos para empresas que tenham sede ou

estabelecimento no Brasil e obtido, no ano de 2019, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e

inferior ou igual a R$ 300.000.000,00.

Mês/CompetênciaVencimento

Original Novo Vencimento Base Legal

mar/20 20/04/2020 20/10/2020

abr/20 20/05/2020 20/11/2020

mai/20 22/06/2020 21/12/2020

Mês/CompetênciaVencimento

Original Novo Vencimento Base Legal

mar/20 20/04/2020 20/07/2020

abr/20 20/05/2020 20/08/2020

mai/20 22/06/2020 21/09/2020

Mês/CompetênciaVencimento

Original Novo Vencimento Base Legal

mar/20 24/04/2020 25/08/2020

abr/20 25/05/2020 23/10/2020

Mês/Competência Vencimento Original

Novo Vencimento Base Legal

mar/20 20/04/2020 20/08/2020

abr/20 20/05/2020 20/10/2020

Mês/CompetênciaVencimento

Original Novo Vencimento Base Legal

2019 30/04/2020 30/06/2020 IN 1930 de 01/04/2020 e IN 1.934 07/04/2020

Mês/CompetênciaVencimento

Original Novo Vencimento Base Legal

mar/20 07/04/2020

abr/20 07/05/2020

mai/20 07/06/2020

Efeito Base Legal

Aliquota Zero (0%)IN RFB 1930 de 01/04/2020 e IN 1.934 de

07/04/2020

Mês/CompetênciaVencimento

Original Novo Vencimento Base Legal

2019 31/03/2020 30/06/2020 Res. CGSN nº 153 de 25/03/2020

Mês/Competência Vencimento Original

Novo Vencimento Base Legal

IOF

Contratados entre 03.04.2020 e 03.07.2020

Abrangência

DEFIS

Dec. de IR Pes. Fisica

PIS/COFINS

INSS Patronal, SAT/RAT, Empregador Doméstico e CPRB*

6 Parcelas (07.2020 a 12.2020)

Portaria 139/2020 de 03/04/2020

Portarias 139 de 03/04/2020 e 150 de 07/04/2020

MP 927 de 22/03/2020

IRRF Cota 1ª/Única

FGTS

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDEREAIS - ATUALIZADO ATÉ 03.06.2020

TRIBUTOS FEDERAIS - ATUALIZADO ATÉ 03.06.2020 SIMPLES NACIONAL (PARTE FEDERAL) e MEI

SIMPLES NACIONAL - ICMS/ISS

Res. CGSN nº 154 de 03/04/2020

Res. CGSN nº 154 de 03/04/2020

Mês/CompetênciaVencimento

Original Novo Vencimento Base Legal

mar/20 20/04/2020 20/10/2020

abr/20 20/05/2020 20/11/2020

mai/20 22/06/2020 21/12/2020

Mês/CompetênciaVencimento

Original Novo Vencimento Base Legal

mar/20 20/04/2020 20/07/2020

abr/20 20/05/2020 20/08/2020

mai/20 22/06/2020 21/09/2020

Mês/CompetênciaVencimento

Original Novo Vencimento Base Legal

mar/20 24/04/2020 25/08/2020

abr/20 25/05/2020 23/10/2020

Mês/Competência Vencimento Original

Novo Vencimento Base Legal

mar/20 20/04/2020 20/08/2020

abr/20 20/05/2020 20/10/2020

Mês/CompetênciaVencimento

Original Novo Vencimento Base Legal

2019 30/04/2020 30/06/2020 IN 1930 de 01/04/2020 e IN 1.934 07/04/2020

Mês/CompetênciaVencimento

Original Novo Vencimento Base Legal

mar/20 07/04/2020

abr/20 07/05/2020

mai/20 07/06/2020

Efeito Base Legal

Aliquota Zero (0%)IN RFB 1930 de 01/04/2020 e IN 1.934 de

07/04/2020

Mês/CompetênciaVencimento

Original Novo Vencimento Base Legal

2019 31/03/2020 30/06/2020 Res. CGSN nº 153 de 25/03/2020

Mês/Competência Vencimento Original

Novo Vencimento Base Legal

IOF

Contratados entre 03.04.2020 e 03.07.2020

Abrangência

DEFIS

Dec. de IR Pes. Fisica

PIS/COFINS

INSS Patronal, SAT/RAT, Empregador Doméstico e CPRB*

6 Parcelas (07.2020 a 12.2020)

Portaria 139/2020 de 03/04/2020

Portarias 139 de 03/04/2020 e 150 de 07/04/2020

MP 927 de 22/03/2020

IRRF Cota 1ª/Única

FGTS

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDEREAIS - ATUALIZADO ATÉ 03.06.2020

TRIBUTOS FEDERAIS - ATUALIZADO ATÉ 03.06.2020 SIMPLES NACIONAL (PARTE FEDERAL) e MEI

SIMPLES NACIONAL - ICMS/ISS

Res. CGSN nº 154 de 03/04/2020

Res. CGSN nº 154 de 03/04/2020

Tributos FederaisAtualizado até 03.06.2020

Obrigações Acessórias FederaisAtualizado até 03.06.2020

7ª Cota 30 de dezembro de 2020

Prorrogação Base Legal

Até 29.05.2020 Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020

POR 90 DIAS Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, de 23/03/2020

Até 31.05.2020

Enquanto durar medidas restritivas

Meses 03/2020 a 08/2020 para 09/2020 e

meses subsequentes (acrescidas de multa e

juros)

Resolução nº 961, de 05/05/2020

Por 60 dias Ato Presidente do Congresso nº 32/2020

Portaria CNJ nº 79/2020

Por 60 dias Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, 39 e 40

Decreto nº 10.373/2020

Por 60 dias Ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 44/2020

Prorroga a vigência das Medidas Provisórias nº 930, 931 e 932 de 30 de março de 2020.

Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e dispõe sobre iniciativas a serem promovidas pelo órgão com o objetivo de

implementar diretrizes direcionadas ao comércio exterior.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre

medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20

de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente

do covid-19

Suspensão da rescisão automática do parcelamento dos débitos de FGTS na hipótese de inadimplência das parcelas dos meses de março a agosto de 2020

(exceto débitos de caráter rescisório)

Prorroga a vigência das Resoluções CNJ nºs 313/2020, 314/2020 e 318/2020. Dessa forma, permanecem suspensos os prazos judiciais dos

processos físicos e eletrônicos nos estados em que tiverem decretado lockdown (medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas), pelo tempo que perdurarem as restrições. Os prazos

dos processos judiciais físicos permanecem suspensos até 14.06.2020.

Parcelamento em 7 cotas para débitos

superiores a R$ 200,00

PORTARIA Nº 12.777/ 2020

OUTROS

Prazos Administrativos, Notificações de Malha Fina, Exclusão de Parcelamentos (cobrança

mantida), Inaptidão de CPF e CNPJ

Certidões Negativas e Positivas com efeitos Negativos válidas

Prorroga a Medida Provisória nº 927/20, que dispõe sobre teletrabalho, adoção de medidas

como antecipação de férias individuais, antecipação de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, uso de banco de horas, além do diferimento do recolhimento do FGTS em relação às competências de março, abril e maio de

2020.

Benefício

Prazos Judiciais em processos físicos

Resolução CNJ nº 318, de 07/05/2020Prazos judiciais em processos físicos e eletrônicos, em estados em que haja medidas restritivas à livre

locomoção de pessoas

2019 30/04/2020 30/06/2020 IN RFB nº 1930 de 01/04/2020

Mês/CompetênciaVencimento

Original Novo Vencimento Base Legal

2019 31/05/2020 30/06/2020 Res. CGSN nº 153 de 25/03/2020

Mês/CompetênciaVencimento

Original Novo Vencimento Base Legal

fev/20 23/04/2020

mar/20 22/05/2020

abr/20 19/06/2020

Mês/CompetênciaVencimento

Original Novo Vencimento Base Legal

fev/20 15/04/2020

mar/20 15/05/2020

abr/20 15/06/2020

Ano/CalendárioVencimento

Original Novo Vencimento Base Legal

2019 29/05/2020 31/07/2020 !"#$%&#"'#()*+,-#./#(0#./#12!3#./#0,0,

Mês/Competência Vencimento Original

Novo Vencimento Base Legal

2019 30/04/2020 31/07/2020 MP nº 931 de 30/03/2020

Vencimento Original Base Legal

Maio de 2020

Junho de 2020

Julho de 2020

Vencimento Original Base Legal

Maio de 2020

Junho de 2020

Julho de 2020

Possibilidades Base Legal

Cota única

1ª Cota 30 de junho de 2020

2ª Cota 31 de julho de 2020

3ª Cota 31 de agosto de 2020

4ª Cota 30 de setembro de 2020

5ª Cota 30 de outubro de 2020

6ª Cota 30 de novembro de 2020

PARCELAMENTOS NA RFB E NA PGFN

Novo Vencimento

Até 31 de agosto de 2020

até 30 de outubro de 2020

até 31 de dezembro de 2020

PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020

DANS-Simei

DCTF

EFD-Contribuições

Assembleia Geral S/A, Ltda e Cooperativas

IN RFB 1932 de 03/04/2020

IN RFB 1932 de 03/04/2020

21/07/2020

14/07/2020

ECD

SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTOS NA RFB E NA PGFN

Novo Vencimento

até 31 de agosto de 2020

até 31 de outrubro de 2020

até 31 de dezembro de 2020

Res. nº 155, DE 15/05/2020

TAXA DE OCUPAÇÃO E FOROS DE TERRENOS DA UNIÃO - PRORROGAÇÃO

Disposição

Pagamento em 30 de junho

Parcelamento em 7 cotas para débitos

superiores a R$ 200,00

PORTARIA Nº 12.777/ 2020

7ª Cota 30 de dezembro de 2020

Prorrogação Base Legal

Até 29.05.2020 Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020

POR 90 DIAS Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, de 23/03/2020

Até 31.05.2020

Enquanto durar medidas restritivas

Meses 03/2020 a 08/2020 para 09/2020 e

meses subsequentes (acrescidas de multa e

juros)

Resolução nº 961, de 05/05/2020

Por 60 dias Ato Presidente do Congresso nº 32/2020

Portaria CNJ nº 79/2020

Por 60 dias Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, 39 e 40

Decreto nº 10.373/2020

Por 60 dias Ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 44/2020

Prorroga a vigência das Medidas Provisórias nº 930, 931 e 932 de 30 de março de 2020.

Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e dispõe sobre iniciativas a serem promovidas pelo órgão com o objetivo de

implementar diretrizes direcionadas ao comércio exterior.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre

medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20

de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente

do covid-19

Suspensão da rescisão automática do parcelamento dos débitos de FGTS na hipótese de inadimplência das parcelas dos meses de março a agosto de 2020

(exceto débitos de caráter rescisório)

Prorroga a vigência das Resoluções CNJ nºs 313/2020, 314/2020 e 318/2020. Dessa forma, permanecem suspensos os prazos judiciais dos

processos físicos e eletrônicos nos estados em que tiverem decretado lockdown (medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas), pelo tempo que perdurarem as restrições. Os prazos

dos processos judiciais físicos permanecem suspensos até 14.06.2020.

Parcelamento em 7 cotas para débitos

superiores a R$ 200,00

PORTARIA Nº 12.777/ 2020

OUTROS

Prazos Administrativos, Notificações de Malha Fina, Exclusão de Parcelamentos (cobrança

mantida), Inaptidão de CPF e CNPJ

Certidões Negativas e Positivas com efeitos Negativos válidas

Prorroga a Medida Provisória nº 927/20, que dispõe sobre teletrabalho, adoção de medidas

como antecipação de férias individuais, antecipação de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, uso de banco de horas, além do diferimento do recolhimento do FGTS em relação às competências de março, abril e maio de

2020.

Benefício

Prazos Judiciais em processos físicos

Resolução CNJ nº 318, de 07/05/2020Prazos judiciais em processos físicos e eletrônicos, em estados em que haja medidas restritivas à livre

locomoção de pessoas

PRAZO

PRORROGAÇÕES Certidões de Regularidade Fiscal - PGM

Vencidas a partir de 17.03.2020 serão validas por

60 dias

SUSPENSÃO PRAZOPrazos para apresentação de

impugnações, recursos administrativos e cumprimento de exigências.

Suspensos por 60 dias a contar de 17.03.2020

SUSPENSÃO PRAZO

Prazos para apresentação de impugnações, recursos administrativos

e cumprimento de exigências (no âmbito as Secretaria Municipal de

Fazenda)

Suspensos por 30 dias a contar de 21.05.2020

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LEI Nº 6.740/2020 + Decreto 47.422/20

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RES. PGM nº 993 de 06.05.2020

RES. PGM nº 993 de 06.05.2020

PRORROGAÇÕES

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ATUALIZADO ATÉ 03.06.2020

PRAZOS

BASE LEGAL

RES. SMF. Nº 3152 de 20.05.2020

TRIBUTOS MUNICIPAIS

Para os 9;<#127$B"%6#927$[51;$.N(.+(-.-.\$20$":$5<"312@$2$A5K5:"%12$A29"3S$7"3$H"#12$7":$563;76#:27$:2351W3#27$"$62:$M89*21*21=A6@>6E*;12:B@>1*<BCB;1@>6*

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IPTU e TCLLEI Nº 6.740/2020 + Decreto 47.419/20 (Regulamentados pela Resolução SMF nº

3.160, em 1º de junho de 2020)

Z:$6572$9"$A536"=5:"%12$":$51;$Q-$B"4"7@$>5B"3S$0123456*21*L89*26*NBF60*1;*BR10>6*1*26*;6@>B@>1*<0:@A:<BFE*1*21*J89*26=*1@AB0C6=*;60B>D0:6=*1*;3F>B=*21*

6HSA:6

!%%E*!#&QE*&O+*1*!&'!LEI Nº 6.740/2020 + Decreto 47.421/20 (Regulamentada pela Resolução SMF nº

3.161, em 1º de junho de 2020)

IPTU de estabelecimentos

hoteleiros – incluídos !"#$%&# *1*BFR10C31=*W*<B0B*2KR:>6=*:@=A0:>6=*

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Estado do Rio de JaneiroAtualizado até 03.06.2020

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o combate ao novo coronavírus nas três esferas executivas