cartilha tributária de alterações no ICMS

cartilha tributaacuteria de alteraccedilotildees no ICMScompilado das medidas tributaacuterias adotadas pelos estados em frente a pandemia do COVID-19

Atualizado em 150420

Desenvolvido por

Luis WulffGiovanni DallegraveFaacutebio BaumgratzHugo SmithThiago VargasIngridy Oliveira



acre

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prorrogaccedilatildeo de prazos e suspensatildeo de rescisotildees de parcelamento por inadimplecircnciaPor meio doPor meio do Decreto nordm 5630 de 27032020Decreto nordm 5630 de 27032020 o Governo do Estado do Acre o Governo do Estado do Acre instituiu as seguintes mudanccedilasinstituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1deg Art 1deg Ficam suspensos por 60 dias os termos e notificaccedilotildees emitidos pelos Ficam suspensos por 60 dias os termos e notificaccedilotildees emitidos pelos Auditores da Receita Estadual relativamente agraves accedilotildees fiscais com ou Auditores da Receita Estadual relativamente agraves accedilotildees fiscais com ou sem ciecircncia do contribuinte no acircmbito da Secretaria de Estado da Fa-sem ciecircncia do contribuinte no acircmbito da Secretaria de Estado da Fa-zendazenda

Art 2ordmArt 2ordmFica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a suspender por ateacute Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a suspender por ateacute 90 noventa dias a praacutetica dos seguintes atos relativos agrave cobranccedila do 90 noventa dias a praacutetica dos seguintes atos relativos agrave cobranccedila do Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e So-Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e So-bre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transportes Interestaduais e Intermuni-bre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transportes Interestaduais e Intermuni-cipais - ICMScipais - ICMS

bull bull encaminhamento de novas Certidotildees de Diacutevida Ativa para protesto encaminhamento de novas Certidotildees de Diacutevida Ativa para protesto extrajudicialextrajudicial

bull bull ajuizamento de novas execuccedilotildees fiscais salvo nas hipoacuteteses de imi-ajuizamento de novas execuccedilotildees fiscais salvo nas hipoacuteteses de imi-nente prescriccedilatildeo do creacutedito fiscalnente prescriccedilatildeo do creacutedito fiscal

bull bull efetuar no acircmbito das execuccedilotildees fiscais de creacuteditos tributaacuterios ajui-efetuar no acircmbito das execuccedilotildees fiscais de creacuteditos tributaacuterios ajui-zadas pedidos de constriccedilatildeo patrimonial por meio da penhora onli-zadas pedidos de constriccedilatildeo patrimonial por meio da penhora onli-ne e de faturamentone e de faturamento

Art 3ordmArt 3ordmFicam suspensos por ateacute 90 dias os procedimentos de rescisatildeo de Ficam suspensos por ateacute 90 dias os procedimentos de rescisatildeo de parcelamentos do ICMS por inadimplecircncia normais ou especiais (de-parcelamentos do ICMS por inadimplecircncia normais ou especiais (de-correntes de PPI ou REFIS) em curso inscritos em diacutevida ativa ou natildeo correntes de PPI ou REFIS) em curso inscritos em diacutevida ativa ou natildeo ainda que se configure atraso superior aos estabelecidos como claacuteu-ainda que se configure atraso superior aos estabelecidos como claacuteu-

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sula penal nas respectivas normas instituidorassula penal nas respectivas normas instituidoras

Art 4ordmArt 4ordmFica prorrogada por 30 dias a validade das Certidotildees Negativas de Fica prorrogada por 30 dias a validade das Certidotildees Negativas de Deacutebitos relativos a Creacuteditos Tributaacuterios Estaduais e a Diacutevida Ativa do Deacutebitos relativos a Creacuteditos Tributaacuterios Estaduais e a Diacutevida Ativa do Estado (CND) e Certidotildees Positivas com Efeitos de Negativa de Deacutebitos Estado (CND) e Certidotildees Positivas com Efeitos de Negativa de Deacutebitos relativos a Creacuteditos Tributaacuterios Estaduais e a Diacutevida Ativa do Estado relativos a Creacuteditos Tributaacuterios Estaduais e a Diacutevida Ativa do Estado (CPEND)(CPEND)

Art 5ordmArt 5ordmFicam prorrogados por 60 diasFicam prorrogados por 60 dias

bull bull os regimes especiais de tributaccedilatildeo independente de requerimento os regimes especiais de tributaccedilatildeo independente de requerimento do detentordo detentor

bull bull o prazo de entrega da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital (EFD)o prazo de entrega da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital (EFD)

Art 6ordmArt 6ordmAs postergaccedilotildees de prazo relativas ao cumprimento de obrigaccedilotildees As postergaccedilotildees de prazo relativas ao cumprimento de obrigaccedilotildees acessoacuterias previstas neste Decreto natildeo eximem o sujeito passivo do acessoacuterias previstas neste Decreto natildeo eximem o sujeito passivo do recolhimento do ICMS nos prazos estabelecidos na legislaccedilatildeo perti-recolhimento do ICMS nos prazos estabelecidos na legislaccedilatildeo perti-nentenente

Art 7ordmArt 7ordmFicam mantidas as demais disposiccedilotildees referentes agrave mateacuteria tratada no Ficam mantidas as demais disposiccedilotildees referentes agrave mateacuteria tratada no art 7ordm constantes do Decreto nordm 462 de 11 de setembro de 1987art 7ordm constantes do Decreto nordm 462 de 11 de setembro de 1987

Art 8ordmArt 8ordmAs medidas previstas neste Decreto natildeo alcanccedilam os atos administrati-As medidas previstas neste Decreto natildeo alcanccedilam os atos administrati-vos e processuais eventualmente em curso praticados anteriormente vos e processuais eventualmente em curso praticados anteriormente agrave publicaccedilatildeo do Decreto nordm 5496 de 2020agrave publicaccedilatildeo do Decreto nordm 5496 de 2020

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prorrogaccedilatildeo do prazo de entrega de obrigaccedilotildees acessoacuteriasPor meio da Por meio da Instruccedilatildeo Normativa SEF ndeg 10 de 19032020Instruccedilatildeo Normativa SEF ndeg 10 de 19032020 o Governo do o Governo do Estado de Alagoas instituiu as seguintes mudanccedilasEstado de Alagoas instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1deg Art 1deg Ficam suspensos por 90 dias no acircmbito da Secretaria de Estado da Ficam suspensos por 90 dias no acircmbito da Secretaria de Estado da Fazenda os prazos destinados Fazenda os prazos destinados

bull bull agrave praacutetica de atos relativos a processos administrativos tributaacuterios agrave praacutetica de atos relativos a processos administrativos tributaacuterios contenciosos ou natildeo inclusive impugnaccedilatildeo defesa e recursocontenciosos ou natildeo inclusive impugnaccedilatildeo defesa e recurso

bull bull ao cumprimento presencial de obrigaccedilotildees tributaacuterias acessoacuteriasao cumprimento presencial de obrigaccedilotildees tributaacuterias acessoacuterias

bull bull ao cumprimento de entrega da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital (EFD) ao cumprimento de entrega da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital (EFD) Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS em Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS em Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIAST) e da Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacute-(GIAST) e da Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacute-quotas e Antecipaccedilatildeo (DeSTDA)quotas e Antecipaccedilatildeo (DeSTDA)

Art 2ordmArt 2ordmOs contribuintes do ICMS continuam obrigados a apresentar docu-Os contribuintes do ICMS continuam obrigados a apresentar docu-mentos fiscais nos postos fiscais de fronteira do Estado de Alagoas mentos fiscais nos postos fiscais de fronteira do Estado de Alagoas para aposiccedilatildeo de visto fiscal somente nos casos de entrada interes-para aposiccedilatildeo de visto fiscal somente nos casos de entrada interes-tadual de bem ou mercadoria destinada a pessoa natural ou juriacutedica tadual de bem ou mercadoria destinada a pessoa natural ou juriacutedica situada em Alagoassituada em Alagoas

Art 3ordmArt 3ordmRessalvados os casos de infraccedilatildeo agrave legislaccedilatildeo tributaacuteria natildeo se reali-Ressalvados os casos de infraccedilatildeo agrave legislaccedilatildeo tributaacuteria natildeo se reali-zaraacute cobranccedila de imposto multa e acreacutescimos legais nos postos fiscais zaraacute cobranccedila de imposto multa e acreacutescimos legais nos postos fiscais de fronteirade fronteira

Art 4ordmArt 4ordmNatildeo seratildeo cancelados os parcelamentos de deacutebitos fiscais durante o Natildeo seratildeo cancelados os parcelamentos de deacutebitos fiscais durante o prazo estabelecido no art 1ordm desta Instruccedilatildeo Normativa ainda que o prazo estabelecido no art 1ordm desta Instruccedilatildeo Normativa ainda que o descumprimento de condiccedilatildeo para a fruiccedilatildeo do favor se tenha verifi-descumprimento de condiccedilatildeo para a fruiccedilatildeo do favor se tenha verifi-cado antes da vigecircncia deste ato normativocado antes da vigecircncia deste ato normativo

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prorrogaccedilatildeo do prazo para pagamento do ICMS no Simples NacionalPor meio do Por meio do Comunicado SEF ndeg 1 de 19032020Comunicado SEF ndeg 1 de 19032020 o Governo do Estado de o Governo do Estado de Alagoas instituiu as seguintes mudanccedilasAlagoas instituiu as seguintes mudanccedilas

Novas datas de vencimento do ICMS apurado no acircmbito do Simples Novas datas de vencimento do ICMS apurado no acircmbito do Simples Nacional e devido pelo sujeito passivo da seguinte formaNacional e devido pelo sujeito passivo da seguinte forma

bull bull o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em 20 de abril de 2020 fica com vencimento para 20 de julho de 202020 de abril de 2020 fica com vencimento para 20 de julho de 2020

bull bull o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020 fica com vencimento para 20 de agosto de 202020 de maio de 2020 fica com vencimento para 20 de agosto de 2020

bull bull o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020 fica com vencimento para 20 de setembro de 22 de junho de 2020 fica com vencimento para 20 de setembro de 20202020

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prorrogaccedilatildeo de prazos e reduccedilatildeo de aliacutequotasPor meio doPor meio do Decreto nordm 1496 de 03042020Decreto nordm 1496 de 03042020 o Governo do Estado do o Governo do Estado do Amapaacute instituiu as seguintes mudanccedilasAmapaacute instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1deg Art 1deg Ficam suspensos por 30 dias os prazos de processos administrativos Ficam suspensos por 30 dias os prazos de processos administrativos natildeo tributaacuterios que estejam em tracircmite no acircmbito da Secretaria de Es-natildeo tributaacuterios que estejam em tracircmite no acircmbito da Secretaria de Es-tado da Fazenda do Amapaacutetado da Fazenda do Amapaacute

sect 1ordmsect 1ordm A suspensatildeo de que trata o caput deste artigo natildeo se aplica agrave A suspensatildeo de que trata o caput deste artigo natildeo se aplica agrave reabertura de prazos jaacute preclusos bem como ao processo adminis-reabertura de prazos jaacute preclusos bem como ao processo adminis-trativo tributaacuterio regido pelos arts 187 e 205 da Lei nordm 0400 de 22 de trativo tributaacuterio regido pelos arts 187 e 205 da Lei nordm 0400 de 22 de dezembro de 1997 (Coacutedigo Tributaacuterio do Estado do Amapaacute)dezembro de 1997 (Coacutedigo Tributaacuterio do Estado do Amapaacute)

sect 2ordm sect 2ordm Excepcionalmente pelo prazo estabelecido no Decreto nordm Excepcionalmente pelo prazo estabelecido no Decreto nordm 14142020 os recursos e impugnaccedilotildees em processos administrativos 14142020 os recursos e impugnaccedilotildees em processos administrativos tributaacuterios poderatildeo ser protocolizados atraveacutes de meio virtual e en-tributaacuterios poderatildeo ser protocolizados atraveacutes de meio virtual e en-viados atraveacutes de webmail institucional disponiacutevel no site da SEFAZviados atraveacutes de webmail institucional disponiacutevel no site da SEFAZ

sect 3ordmsect 3ordm No caso do paraacutegrafo anterior apoacutes o teacutermino do periacuteodo de No caso do paraacutegrafo anterior apoacutes o teacutermino do periacuteodo de exceccedilatildeo deveratildeo ser protocolizados no Atendimento da SEFAZ no exceccedilatildeo deveratildeo ser protocolizados no Atendimento da SEFAZ no prazo de cinco dias as vias originais dos documentos enviados por prazo de cinco dias as vias originais dos documentos enviados por meio virtual sob pena de serem desconsideradas as coacutepias apresen-meio virtual sob pena de serem desconsideradas as coacutepias apresen-tadas por webmailtadas por webmail

Art 2ordmArt 2ordmFica suspensa por 90 dias a execuccedilatildeo de novos pedidos de protesto Fica suspensa por 90 dias a execuccedilatildeo de novos pedidos de protesto em cartoacuterio dos deacutebitos inscritos em diacutevida ativaem cartoacuterio dos deacutebitos inscritos em diacutevida ativa

Art 3ordmArt 3ordmFicam suspensos por 180 diasFicam suspensos por 180 dias

bull bull o ajuizamento de novas execuccedilotildees fiscaiso ajuizamento de novas execuccedilotildees fiscais

bull bull as execuccedilotildees fiscais em andamentoas execuccedilotildees fiscais em andamento

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Art 4ordmArt 4ordmFica acrescido de 90 o prazo de validade da Certidatildeo Negativa de Deacute-Fica acrescido de 90 o prazo de validade da Certidatildeo Negativa de Deacute-bito do ICMS - CND e Certidatildeo Positiva de Tributos Estaduais com efei-bito do ICMS - CND e Certidatildeo Positiva de Tributos Estaduais com efei-tos de Negativa - CPEN de que trata o art 11 do Decreto nordm 3012012 tos de Negativa - CPEN de que trata o art 11 do Decreto nordm 3012012 para os documentos emitidos em ateacute trecircs meses da data de vigecircncia para os documentos emitidos em ateacute trecircs meses da data de vigecircncia deste Decretodeste Decreto

Paraacutegrafo uacutenicoParaacutegrafo uacutenico Para aplicaccedilatildeo da dilaccedilatildeo de prazo de que trata o Para aplicaccedilatildeo da dilaccedilatildeo de prazo de que trata o caput deste artigo com validade pelo prazo total de 150 dias a cer-caput deste artigo com validade pelo prazo total de 150 dias a cer-tidatildeo emitida no portal da SEFAZ deveraacute ser apresentada juntamente tidatildeo emitida no portal da SEFAZ deveraacute ser apresentada juntamente com este Decretocom este Decreto

Art 5ordmArt 5ordmFica prorrogado para 30 de abril de 2020 o prazo de entrega da Escri-Fica prorrogado para 30 de abril de 2020 o prazo de entrega da Escri-turaccedilatildeo Fiscal Digital - EFD e Declaraccedilatildeo do Simples Nacional relativa agrave turaccedilatildeo Fiscal Digital - EFD e Declaraccedilatildeo do Simples Nacional relativa agrave Substituiccedilatildeo Tributaacuteria e ao Diferencial de Aliacutequota - DeSTDA referente Substituiccedilatildeo Tributaacuteria e ao Diferencial de Aliacutequota - DeSTDA referente a marccedilo2020a marccedilo2020

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo Tributaacuteria garantiraacute que natildeo sejam A Administraccedilatildeo Tributaacuteria garantiraacute que natildeo sejam aplicadas multas relacionadas agrave entrega da EFD e DeSTDA pelo pra-aplicadas multas relacionadas agrave entrega da EFD e DeSTDA pelo pra-zo de 90 dias mantendo-se os prazos legais de entrega a partir de zo de 90 dias mantendo-se os prazos legais de entrega a partir de abril2020abril2020

Art 6ordmArt 6ordmFica reduzido por 90 dias para 1 o valor de recolhimento da parce-Fica reduzido por 90 dias para 1 o valor de recolhimento da parce-la zero (entrada) dos pedidos de Parcelamento e Reparcelamento de la zero (entrada) dos pedidos de Parcelamento e Reparcelamento de deacutebitos de ICMSdeacutebitos de ICMS

Art 7ordmArt 7ordmFica prorrogado por 90 dias o prazo de vencimento das parcelas vin-Fica prorrogado por 90 dias o prazo de vencimento das parcelas vin-cendas a partir de marccedilo2020 de parcelamentos tributaacuterios ativos cendas a partir de marccedilo2020 de parcelamentos tributaacuterios ativos concedidos com base nos Decretos nordm 81572014 nordm 41112015 e nordm concedidos com base nos Decretos nordm 81572014 nordm 41112015 e nordm 482018482018

Art 8ordmArt 8ordmO contribuinte optante pelo regime normal de apuraccedilatildeo poderaacute reco-O contribuinte optante pelo regime normal de apuraccedilatildeo poderaacute reco-lher o ICMS do periacuteodo de marccedilo a junho2020 em 02 parcelas sendo lher o ICMS do periacuteodo de marccedilo a junho2020 em 02 parcelas sendo 50 no deacutecimo dia e 50 no uacuteltimo dia uacutetil do mecircs subsequente ao 50 no deacutecimo dia e 50 no uacuteltimo dia uacutetil do mecircs subsequente ao da apuraccedilatildeoda apuraccedilatildeo

sect 1ordmsect 1ordm Eacute obrigatoacuteria a entrega da EFD para o efetivo processamento da Eacute obrigatoacuteria a entrega da EFD para o efetivo processamento da divisatildeo dos recolhimentosdivisatildeo dos recolhimentos

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sect 2ordm sect 2ordm Eacute obrigatoacuteria a emissatildeo do Documento de Arrecadaccedilatildeo - DAR no Eacute obrigatoacuteria a emissatildeo do Documento de Arrecadaccedilatildeo - DAR no conta corrente do contribuinte com o login no Sistema de Adminis-conta corrente do contribuinte com o login no Sistema de Adminis-traccedilatildeo Tributaacuteria - SATEtraccedilatildeo Tributaacuteria - SATE

sect 3ordmsect 3ordm O prazo de recolhimento diferenciado de que trata o caput fica O prazo de recolhimento diferenciado de que trata o caput fica condicionado ao credenciamento do contribuinte no Domiciacutelio Tri-condicionado ao credenciamento do contribuinte no Domiciacutelio Tri-butaacuterio Eletrocircnico - DT-e para o recebimento da comunicaccedilatildeo ele-butaacuterio Eletrocircnico - DT-e para o recebimento da comunicaccedilatildeo ele-trocircnicatrocircnica

Art 9ordmArt 9ordmO contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado de re-O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado de re-colhimento do Simples Nacional poderaacute recolher o ICMS da seguinte colhimento do Simples Nacional poderaacute recolher o ICMS da seguinte formaforma

bull bull o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo2020 ateacute 20 de julho de 2020o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo2020 ateacute 20 de julho de 2020

bull bull o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril2020 ateacute 20 de agosto de 2020o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril2020 ateacute 20 de agosto de 2020

bull bull o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio2020 ateacute 21 de setembro de 2020o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio2020 ateacute 21 de setembro de 2020

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico A prorrogaccedilatildeo do prazo a que se refere o caput natildeo A prorrogaccedilatildeo do prazo a que se refere o caput natildeo implica direito agrave restituiccedilatildeo de quantias eventualmente jaacute recolhidasimplica direito agrave restituiccedilatildeo de quantias eventualmente jaacute recolhidas

Art 10ordmArt 10ordmFica prorrogada ateacute 30 de junho de 2020 a vigecircncia dos regimes es-Fica prorrogada ateacute 30 de junho de 2020 a vigecircncia dos regimes es-peciais concedidos na forma do art 415 do RICMSAP vencidos e vin-peciais concedidos na forma do art 415 do RICMSAP vencidos e vin-cendos no periacuteodo do Decreto n 14142020 desde que validados pelo cendos no periacuteodo do Decreto n 14142020 desde que validados pelo CONFAZ quando for o casoCONFAZ quando for o caso

Art 10ordmArt 10ordmFica suspensa por 90 dias a obrigatoriedade do pagamento das Taxas Fica suspensa por 90 dias a obrigatoriedade do pagamento das Taxas Estaduais de Fiscalizaccedilatildeo e Serviccedilos Diversos definidas pela Portaria Estaduais de Fiscalizaccedilatildeo e Serviccedilos Diversos definidas pela Portaria nordm 0162019 publicada no DOE nordm 7012 de 30 de setembro de 2019 nordm 0162019 publicada no DOE nordm 7012 de 30 de setembro de 2019 emitidas pelos oacutergatildeos vinculados ao Poder Puacuteblico estadual pela emitidas pelos oacutergatildeos vinculados ao Poder Puacuteblico estadual pela prestaccedilatildeo dos serviccedilos agrave sociedade exceto as aplicaacuteveis para o licen-prestaccedilatildeo dos serviccedilos agrave sociedade exceto as aplicaacuteveis para o licen-ciamento anual de veiacuteculosciamento anual de veiacuteculos

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico A exceccedilatildeo da suspensatildeo prevista no caput deste A exceccedilatildeo da suspensatildeo prevista no caput deste artigo se aplica somente agrave taxa relativa ao licenciamento anual de artigo se aplica somente agrave taxa relativa ao licenciamento anual de veiacuteculos mantendo-se vigentes as demais emitidas pelo DETRANveiacuteculos mantendo-se vigentes as demais emitidas pelo DETRAN

Art 12ordmArt 12ordmFica prorrogado por 90 o prazo de vencimento de todas as licenccedilas Fica prorrogado por 90 o prazo de vencimento de todas as licenccedilas e alvaraacutes emitidos por oacutergatildeos vinculados ao Poder Puacuteblico estaduale alvaraacutes emitidos por oacutergatildeos vinculados ao Poder Puacuteblico estadual

amaz

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prorrogaccedilatildeo e suspensatildeo de prazos de atendimento e envio de declaraccedilotildeesPor meio doPor meio do Decreto nordm 43134 de 30032020 Decreto nordm 43134 de 30032020 o Governo do Estado do o Governo do Estado do Amazonas instituiu as seguintes mudanccedilasAmazonas instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1deg Art 1deg Ficam suspensos por 60 dias contados da data da publicaccedilatildeo do De-Ficam suspensos por 60 dias contados da data da publicaccedilatildeo do De-creto nordm 42105 de 24 de marccedilo de 2020 relativamente aos procedi-creto nordm 42105 de 24 de marccedilo de 2020 relativamente aos procedi-mentos e atos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZmentos e atos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

bull bull os prazos para atendimento de intimaccedilotildees e notificaccedilotildees emitidas os prazos para atendimento de intimaccedilotildees e notificaccedilotildees emitidas pelos auditores fiscais de tributos estaduais no acircmbito das accedilotildees de pelos auditores fiscais de tributos estaduais no acircmbito das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo em cursofiscalizaccedilatildeo em curso

bull bull os prazos para conclusatildeo de accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo em cursoos prazos para conclusatildeo de accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo em curso

bull bull os prazos processuais no acircmbito do Contencioso Tributaacuterio Adminis-os prazos processuais no acircmbito do Contencioso Tributaacuterio Adminis-trativo do Estado inclusive para interposiccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de ato trativo do Estado inclusive para interposiccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de ato administrativo ou para pagamento de auto de infraccedilatildeoadministrativo ou para pagamento de auto de infraccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico A suspensatildeo prevista nos dois primeiros incisos do A suspensatildeo prevista nos dois primeiros incisos do caput natildeo se aplica aos casos em que deva ser resguardado o direito caput natildeo se aplica aos casos em que deva ser resguardado o direito da Fazenda Estadual quanto agrave constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio a fim da Fazenda Estadual quanto agrave constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio a fim de evitar sua decadecircnciade evitar sua decadecircncia

Art 2ordmArt 2ordmFicam suspensas por 60 dias contados da data da publicaccedilatildeo do De-Ficam suspensas por 60 dias contados da data da publicaccedilatildeo do De-creto nordm 42105 de 2020 as sessotildees de julgamento pelas Cacircmaras do creto nordm 42105 de 2020 as sessotildees de julgamento pelas Cacircmaras do Conselho de Recursos Fiscais - CRFConselho de Recursos Fiscais - CRF

Art 3ordmArt 3ordmFicam suspensas por 60 dias contados da data da publicaccedilatildeo do De-Ficam suspensas por 60 dias contados da data da publicaccedilatildeo do De-creto nordm 42105 de 2020 as seguintes medidas de cobranccedila adminis-creto nordm 42105 de 2020 as seguintes medidas de cobranccedila adminis-trativa da Procuradoria Geral do Estado - PGEtrativa da Procuradoria Geral do Estado - PGE

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bull bull os atos de inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa salvo para evitar a os atos de inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa salvo para evitar a prescriccedilatildeoprescriccedilatildeo

bull bull o encaminhamento para protesto de certidotildees de diacutevida ativao encaminhamento para protesto de certidotildees de diacutevida ativa

bull bull o ajuizamento de execuccedilotildees fiscais agrave exceccedilatildeo para evitar a prescri-o ajuizamento de execuccedilotildees fiscais agrave exceccedilatildeo para evitar a prescri-ccedilatildeo da pretensatildeo Fazendaacuteriaccedilatildeo da pretensatildeo Fazendaacuteria

Art 4degArt 4degFicam sobrestados os efeitos de protestos de certidotildees de diacutevida ativa Ficam sobrestados os efeitos de protestos de certidotildees de diacutevida ativa realizados no mecircs de marccedilo de 2020 pelo prazo de 60 dias contados realizados no mecircs de marccedilo de 2020 pelo prazo de 60 dias contados da data da publicaccedilatildeo do Decreto nordm 42105 de 2020da data da publicaccedilatildeo do Decreto nordm 42105 de 2020

Art 5degArt 5degFica prorrogado por 60 dias contados da publicaccedilatildeo do Decreto nordm Fica prorrogado por 60 dias contados da publicaccedilatildeo do Decreto nordm 42105 de 2020 o prazo para entrega da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital - 42105 de 2020 o prazo para entrega da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital - EFD e de vigecircncia dos Regimes Especiais concedidos pela SEFAZEFD e de vigecircncia dos Regimes Especiais concedidos pela SEFAZ

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico Fica facultado ao contribuinte a qualquer tempo Fica facultado ao contribuinte a qualquer tempo manifestaccedilatildeo contraacuteria agrave prorrogaccedilatildeo automaacutetica de Regime Espe-manifestaccedilatildeo contraacuteria agrave prorrogaccedilatildeo automaacutetica de Regime Espe-cial de que seja beneficiaacuteriocial de que seja beneficiaacuterio

Art 6degArt 6degFicam isentas do ICMS as saiacutedas de mercadorias em decorrecircncia de Ficam isentas do ICMS as saiacutedas de mercadorias em decorrecircncia de doaccedilotildees a entidades governamentais para assistecircncia a viacutetimas da ca-doaccedilotildees a entidades governamentais para assistecircncia a viacutetimas da ca-lamidade puacuteblica declarada por meio do Decreto nordm 42100 de 23 de lamidade puacuteblica declarada por meio do Decreto nordm 42100 de 23 de marccedilo de 2020 estendendo-se o benefiacutecio agraves entidades assistenciais marccedilo de 2020 estendendo-se o benefiacutecio agraves entidades assistenciais reconhecidas de utilidade puacuteblica que atendam aos requisitos do art reconhecidas de utilidade puacuteblica que atendam aos requisitos do art 14 do o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional instituiacutedo pela Lei nordm 5172 de 25 14 do o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional instituiacutedo pela Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966de outubro de 1966

sect 1ordmsect 1ordm Natildeo seraacute exigido o estorno do creacutedito relativo agrave entrada das Natildeo seraacute exigido o estorno do creacutedito relativo agrave entrada das mercadorias ou dos respectivos insumos objeto das saiacutedas a que se mercadorias ou dos respectivos insumos objeto das saiacutedas a que se refere o caput deste artigorefere o caput deste artigo

sect 2ordm sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se tambeacutem agraves prestaccedilotildees de O disposto neste artigo aplica-se tambeacutem agraves prestaccedilotildees de serviccedilos de transporte das mercadorias cujas saiacutedas satildeo beneficia-serviccedilos de transporte das mercadorias cujas saiacutedas satildeo beneficia-das pela isenccedilatildeo de que trata o caput deste artigodas pela isenccedilatildeo de que trata o caput deste artigo

Art 7degArt 7degEm caso de continuidade do estado de calamidade puacuteblica e findos os Em caso de continuidade do estado de calamidade puacuteblica e findos os prazos estabelecidos neste Decreto fica a SEFAZ e a PGE autorizados a prazos estabelecidos neste Decreto fica a SEFAZ e a PGE autorizados a prorrogaacute-los por meio de ato normativo especiacuteficoprorrogaacute-los por meio de ato normativo especiacutefico

bahi

a

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isenccedilatildeo nas operaccedilotildees internas destinadas a oacutergatildeo da administraccedilatildeo puacuteblicaPor meio doPor meio do Decreto nordm 19568 de 23032020Decreto nordm 19568 de 23032020 o Governo do Estado da o Governo do Estado da Bahia instituiu as seguintes mudanccedilasBahia instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1deg Art 1deg Ficam isentas do ICMS as operaccedilotildees internas com os produtos indica-Ficam isentas do ICMS as operaccedilotildees internas com os produtos indica-dos no Anexo Uacutenico deste Decreto com destino a oacutergatildeos da Adminis-dos no Anexo Uacutenico deste Decreto com destino a oacutergatildeos da Adminis-traccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e suas Fundaccedilotildees e Autarquias (Conv traccedilatildeo Puacuteblica Estadual Direta e suas Fundaccedilotildees e Autarquias (Conv ICMS 262003)ICMS 262003)

bull bull aacutelcool etiacutelico com um teor alcooacutelico em volume igual ou superior a aacutelcool etiacutelico com um teor alcooacutelico em volume igual ou superior a 70 vol improacuteprios para consumo humano (22072019)70 vol improacuteprios para consumo humano (22072019)

bull bull aacutecidos nucleicos e seus sais (29349934)aacutecidos nucleicos e seus sais (29349934)

bull bull outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicaccedilotildees domissanitaacuterias (38089419)uso direto em aplicaccedilotildees domissanitaacuterias (38089419)

bull bull gel antisseacuteptico agrave base de aacutelcool etiacutelico 70 contendo entre outros gel antisseacuteptico agrave base de aacutelcool etiacutelico 70 contendo entre outros umectantes espessante e regulador de pH proacuteprio para higieniza-umectantes espessante e regulador de pH proacuteprio para higieniza-ccedilatildeo das matildeos (38089429)ccedilatildeo das matildeos (38089429)

bull bull vestuaacuterio e seus acessoacuterios de proteccedilatildeo de plaacutestico (39262000)vestuaacuterio e seus acessoacuterios de proteccedilatildeo de plaacutestico (39262000)

bull bull luvas de proteccedilatildeo de plaacutesticoluvas de proteccedilatildeo de plaacutestico

bull bull artigos de laboratoacuterio ou de farmaacutecia (39269040)artigos de laboratoacuterio ou de farmaacutecia (39269040)

bull bull presilha plaacutestica para maacutescara de proteccedilatildeo individual proacutepria para presilha plaacutestica para maacutescara de proteccedilatildeo individual proacutepria para prender o tirante de fixaccedilatildeo na cabeccedila do usuaacuterioprender o tirante de fixaccedilatildeo na cabeccedila do usuaacuterio


bull bull clip nasal plaacutestico proacuteprio para maacutescara de proteccedilatildeo individualclip nasal plaacutestico proacuteprio para maacutescara de proteccedilatildeo individual

bull bull maacutescaras de proteccedilatildeo de plaacutesticomaacutescaras de proteccedilatildeo de plaacutestico

bull bull almofadas de plaacutestico de espuma com correias de velcro proteto-almofadas de plaacutestico de espuma com correias de velcro proteto-res de braccedilo integrados e apoio de cabeccedila correias para o corpo res de braccedilo integrados e apoio de cabeccedila correias para o corpo

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lenccediloacuteis de elevaccedilatildeo apertos de matildeo e maacutescaras faciais dos tipos lenccediloacuteis de elevaccedilatildeo apertos de matildeo e maacutescaras faciais dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimen-utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimen-tos meacutedicostos meacutedicos

bull bull cortinas esteacutereis de uso uacutenico e coberturas de plaacutestico do tipo usado cortinas esteacutereis de uso uacutenico e coberturas de plaacutestico do tipo usado para proteger o campo esteacuteril nas salas ciruacutergicaspara proteger o campo esteacuteril nas salas ciruacutergicas

bull bull decantadores esteacutereis de plaacutesticos de poliestireno cada um dos ti-decantadores esteacutereis de plaacutesticos de poliestireno cada um dos ti-pos utilizados para transferir produtos asseacutepticos ou medicamentos pos utilizados para transferir produtos asseacutepticos ou medicamentos de ou para sacos frascos ou recipientes de vidro esteacutereisde ou para sacos frascos ou recipientes de vidro esteacutereis

bull bull recipientes de plaacutestico moldado com presilhas para reter os fios-recipientes de plaacutestico moldado com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos ciruacutergicosguia durante procedimentos ciruacutergicos

bull bull artigos de uso ciruacutergico de plaacutesticoartigos de uso ciruacutergico de plaacutestico

bull bull vestuaacuterio e seus acessoacuterios de proteccedilatildeo de plaacutesticovestuaacuterio e seus acessoacuterios de proteccedilatildeo de plaacutestico (40151) (40151)

bull bull artigos de pastas (56012299)artigos de pastas (56012299)

bull bull vestuaacuterio de proteccedilatildeo de falso tecido mesmo impregnado revesti-vestuaacuterio de proteccedilatildeo de falso tecido mesmo impregnado revesti-do recoberto ou estratificado com tecidosdo recoberto ou estratificado com tecidos

bull bull capas casacos e artigos semelhantes de proteccedilatildeo de uso mascu-capas casacos e artigos semelhantes de proteccedilatildeo de uso mascu-lino de tecidos impregnados revestidos recobertos ou estratifica-lino de tecidos impregnados revestidos recobertos ou estratifica-dos com plaacutestico ou com outras mateacuterias ou de tecidos com borra-dos com plaacutestico ou com outras mateacuterias ou de tecidos com borra-cha (cha (62102000)62102000)

bull bull capas casacos e artigos semelhante de proteccedilatildeo de uso feminino capas casacos e artigos semelhante de proteccedilatildeo de uso feminino de tecidos impregnados revestidos recobertos ou estratificados de tecidos impregnados revestidos recobertos ou estratificados com plaacutestico ou com outras mateacuterias ou de tecidos com borracha com plaacutestico ou com outras mateacuterias ou de tecidos com borracha ((62103000)62103000)

bull bull outro vestuaacuterio de uso masculino de tecidos impregnados revesti-outro vestuaacuterio de uso masculino de tecidos impregnados revesti-dos recobertos ou estratificados com plaacutestico ou com outras mateacute-dos recobertos ou estratificados com plaacutestico ou com outras mateacute-rias ou de tecidos com borracha (rias ou de tecidos com borracha (62104000)62104000)

bull bull outro vestuaacuterio de uso feminino de tecidos impregnados revesti-outro vestuaacuterio de uso feminino de tecidos impregnados revesti-dos recobertos ou estratificados com plaacutestico ou com outras mateacute-dos recobertos ou estratificados com plaacutestico ou com outras mateacute-rias ou de tecidos com borracha (rias ou de tecidos com borracha (62105000)62105000)

bull bull maacutescaras de proteccedilatildeo maacutescaras ciruacutergicas toucas de proteccedilatildeo ca-maacutescaras de proteccedilatildeo maacutescaras ciruacutergicas toucas de proteccedilatildeo ca-pas descartaacuteveis material hospitalar descartaacutevel protetores de peacutes pas descartaacuteveis material hospitalar descartaacutevel protetores de peacutes (propeacute) de falso tecido ((propeacute) de falso tecido (63079010)63079010)

bull bull compressas frias que consistem em compressas frias de reaccedilatildeo quiacute-compressas frias que consistem em compressas frias de reaccedilatildeo quiacute-mica endoteacutermica de uso uacutenico instantacircneas combinadas com um mica endoteacutermica de uso uacutenico instantacircneas combinadas com um revestimento externo de tecircxteis (revestimento externo de tecircxteis (63079090)63079090)

bull bull compressas oculares cada uma consistindo de uma capa de tecido compressas oculares cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de siacutelica ou gel com ou sem uma tira de velcrocheia de contas de siacutelica ou gel com ou sem uma tira de velcro

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bull bull maacutescaras faciais de uso uacutenico de tecidosmaacutescaras faciais de uso uacutenico de tecidos

bull bull almofadas de gel de mateacuterias tecircxteis cada uma com mangas de teci-almofadas de gel de mateacuterias tecircxteis cada uma com mangas de teci-do removiacutevel na forma de coraccedilotildees ciacuterculos ou quadrantesdo removiacutevel na forma de coraccedilotildees ciacuterculos ou quadrantes

bull bull embalagens a quente de material tecircxtil de uso uacutenico (reaccedilatildeo quiacutemica embalagens a quente de material tecircxtil de uso uacutenico (reaccedilatildeo quiacutemica exoteacutermica)exoteacutermica)

bull bull esponjas de laparotomia de algodatildeoesponjas de laparotomia de algodatildeo

bull bull correias de seguranccedila ou de proteccedilatildeo do paciente de materiais tecircx-correias de seguranccedila ou de proteccedilatildeo do paciente de materiais tecircx-teis com prendedores de gancho e laccedilo ou trava de escadateis com prendedores de gancho e laccedilo ou trava de escada

bull bull mangas de manguito de pressatildeo uacutenica de material tecircxtilmangas de manguito de pressatildeo uacutenica de material tecircxtil

bull bull esponjas de gaze tecida de algodatildeo em tamanhos quadrados ou esponjas de gaze tecida de algodatildeo em tamanhos quadrados ou retangularesretangulares

bull bull gorros de fibras sinteacuteticas ou artificiais (gorros de fibras sinteacuteticas ou artificiais (65050022)65050022)

bull bull clip nasal e grampos metaacutelicos em ferro ou accedilo proacuteprio para maacutesca-clip nasal e grampos metaacutelicos em ferro ou accedilo proacuteprio para maacutesca-ra de proteccedilatildeo individual (ra de proteccedilatildeo individual (73262000)73262000)

bull bull oacuteculos de seguranccedila (oacuteculos de seguranccedila (90049020)90049020)

bull bull viseiras de seguranccedila (viseiras de seguranccedila (90049090)90049090)

bull bull cateteres de policloreto de vinila para embolectomia arterial cateteres de policloreto de vinila para embolectomia arterial ((90183922)90183922) e para termodiluiccedilatildeo ( e para termodiluiccedilatildeo (90183923)90183923)

bull bull cateteres intravenosos perifeacutericos de poliuretano ou de copoliacutemero cateteres intravenosos perifeacutericos de poliuretano ou de copoliacutemero de etileno- tetrafluoretileno (de etileno- tetrafluoretileno (90183924)90183924)

bull bull artigo para fiacutestula arteriovenosa composto de agulha base de fi-artigo para fiacutestula arteriovenosa composto de agulha base de fi-xaccedilatildeo tipo borboleta tubo plaacutestico com conector e obturador xaccedilatildeo tipo borboleta tubo plaacutestico com conector e obturador ((90183991)90183991)

bull bull tubo lariacutengeo de plaacutestico proacuteprio para procedimentos anesteacutesicos tubo lariacutengeo de plaacutestico proacuteprio para procedimentos anesteacutesicos ou ciruacutergicos de rotina com ventilaccedilatildeo espontacircnea eou controlada ou ciruacutergicos de rotina com ventilaccedilatildeo espontacircnea eou controlada ((90183999)90183999)

bull bull instrumentos e aparelhos para transfusatildeo de sangue ou infusatildeo intra-instrumentos e aparelhos para transfusatildeo de sangue ou infusatildeo intra-venosa (venosa (90189010)90189010)

bull bull aparelhos de oxigenoterapia (aparelhos de oxigenoterapia (90192010)90192010)

bull bull respiratoacuterios de reanimaccedilatildeo (respiratoacuterios de reanimaccedilatildeo (90192030)90192030)

bull bull respiradores automaacuteticos (respiradores automaacuteticos (90192040)90192040)

bull bull maacutescaras contra gases (maacutescaras contra gases (9020)9020)

bull bull termocircmetros cliacutenicos (termocircmetros cliacutenicos (90251110)90251110)

cear

aacute

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prorrogaccedilatildeo dos prazos daa EFD e dos regimes especiais de tributaccedilatildeoPor meio do Por meio do Decreto Nordm 33526 DE 24032020Decreto Nordm 33526 DE 24032020 o o Governo do Estado do Governo do Estado do Cearaacute Cearaacute instituiu as seguintes mudanccedilasinstituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmFicam suspensos por 60 dias contados da data da publicaccedilatildeo do Ficam suspensos por 60 dias contados da data da publicaccedilatildeo do Decreto nordm 33510 de 16 de marccedilo de 2020 os seguintes prazos Decreto nordm 33510 de 16 de marccedilo de 2020 os seguintes prazos concernentes a procedimentos e atos da Secretaria da Fazenda do concernentes a procedimentos e atos da Secretaria da Fazenda do Estado do CearaacuteEstado do Cearaacute

I - termos e notificaccedilotildees emitidosI - termos e notificaccedilotildees emitidos

bull bull pelos agentes fiscais relativamente agraves accedilotildees fiscais plenas res-pelos agentes fiscais relativamente agraves accedilotildees fiscais plenas res-tritas e de monitoramento fiscal com ou sem ciecircncia do contri-tritas e de monitoramento fiscal com ou sem ciecircncia do contri-buintebuinte

bull bull em razatildeo de procedimentos de autorregularizaccedilatildeo relativos ao em razatildeo de procedimentos de autorregularizaccedilatildeo relativos ao acompanhamento e controle do cumprimento de obrigaccedilotildees acompanhamento e controle do cumprimento de obrigaccedilotildees tributaacuterias principais e acessoacuterias em operaccedilotildees praticadas por tributaacuterias principais e acessoacuterias em operaccedilotildees praticadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) optantes pelo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) optantes pelo Simples Nacional de que trata a Instruccedilatildeo Normativa nordm 79 de Simples Nacional de que trata a Instruccedilatildeo Normativa nordm 79 de 18 de novembro de 201918 de novembro de 2019

II - prazos processuais em curso no acircmbito do Contencioso Admi-II - prazos processuais em curso no acircmbito do Contencioso Admi-nistrativo Tributaacuterio do Estado do Cearaacute (CONAT) inclusive o prazo nistrativo Tributaacuterio do Estado do Cearaacute (CONAT) inclusive o prazo concedido ao sujeito passivo para interposiccedilatildeo de impugnaccedilatildeo do concedido ao sujeito passivo para interposiccedilatildeo de impugnaccedilatildeo do ato administrativo ou para pagamento de auto de infraccedilatildeoato administrativo ou para pagamento de auto de infraccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico No periacuteodo a que alude o caput deste artigo No periacuteodo a que alude o caput deste artigo natildeo seratildeo realizadas as sessotildees de julgamento pelas Cacircmaras natildeo seratildeo realizadas as sessotildees de julgamento pelas Cacircmaras do Conselho de Recursos Tributaacuterios do CONATdo Conselho de Recursos Tributaacuterios do CONAT

Art 2ordmArt 2ordmFicam prorrogados por 60 dias contados da data da publicaccedilatildeo do Ficam prorrogados por 60 dias contados da data da publicaccedilatildeo do Decreto nordm 33510 de 2020Decreto nordm 33510 de 2020

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bull bull os Regimes Especiais de Tributaccedilatildeo (RET)os Regimes Especiais de Tributaccedilatildeo (RET)

bull bull os atos de credenciamento concedido nos termos dos itens 412 os atos de credenciamento concedido nos termos dos itens 412 4161 e 400 do Decreto nordm 33327 de 30 de outubro de 2019 relati-4161 e 400 do Decreto nordm 33327 de 30 de outubro de 2019 relati-vamente agraves operaccedilotildees praticadas com camaratildeo lagosta e castanha vamente agraves operaccedilotildees praticadas com camaratildeo lagosta e castanha de caju respectivamentede caju respectivamente

bull bull o prazo de entrega da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital (EFD) nos termos da o prazo de entrega da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital (EFD) nos termos da Seccedilatildeo VIII-A do Decreto nordm 24569 de 1997Seccedilatildeo VIII-A do Decreto nordm 24569 de 1997

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico O disposto no inciso I do caput deste artigo natildeo O disposto no inciso I do caput deste artigo natildeo exclui a necessidade de formalizaccedilatildeo do pedido de novo Regime exclui a necessidade de formalizaccedilatildeo do pedido de novo Regime Especial de Tributaccedilatildeo no Sistema de Virtualizaccedilatildeo de Processos (VI-Especial de Tributaccedilatildeo no Sistema de Virtualizaccedilatildeo de Processos (VI-PRO) para fins de prorrogaccedilatildeo do atualmente existente dentro do PRO) para fins de prorrogaccedilatildeo do atualmente existente dentro do prazo de prorrogaccedilatildeo de que trata o caput deste artigoprazo de prorrogaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo

Art 3ordmArt 3ordmFicam credenciados os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Ficam credenciados os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e enquadrados nos regimes de Recolhimento Normal Fazenda (CGF) e enquadrados nos regimes de Recolhimento Normal Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) pelo prazo de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de 20 de marccedilo de 2020 nos ter-60 (sessenta) dias contados a partir de 20 de marccedilo de 2020 nos ter-mos do inciso III do art 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 40 de 02 de mos do inciso III do art 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm 40 de 02 de outubro de 2013outubro de 2013

Art 4ordmArt 4ordmA entrega da documentaccedilatildeo a ser realizada pela sociedade empresaacute-A entrega da documentaccedilatildeo a ser realizada pela sociedade empresaacute-ria beneficiaacuteria do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Cearaacute (FDI) ria beneficiaacuteria do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Cearaacute (FDI) ao agente financeiro de que trata o art 27 do Decreto nordm 32438 de ao agente financeiro de que trata o art 27 do Decreto nordm 32438 de 8 de dezembro de 2017 relativamente aos periacuteodos de apuraccedilatildeo dos 8 de dezembro de 2017 relativamente aos periacuteodos de apuraccedilatildeo dos meses de fevereiro a julho de 2020 fica prorrogada para o 15ordm (deacutecimo meses de fevereiro a julho de 2020 fica prorrogada para o 15ordm (deacutecimo quinto) dia do mecircs de agosto de 2020quinto) dia do mecircs de agosto de 2020

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico A prorrogaccedilatildeo prevista no caput deste artigo natildeo A prorrogaccedilatildeo prevista no caput deste artigo natildeo exime o contribuinte beneficiaacuterio do FDI do recolhimento do ICMS exime o contribuinte beneficiaacuterio do FDI do recolhimento do ICMS natildeo diferido no prazo legalnatildeo diferido no prazo legal

Art 5ordmArt 5ordmFicam suspensos por 60 dias a contar da publicaccedilatildeo do Decreto nordm Ficam suspensos por 60 dias a contar da publicaccedilatildeo do Decreto nordm 33510 de 16 de marccedilo de 2020 as seguintes medidas de cobranccedila 33510 de 16 de marccedilo de 2020 as seguintes medidas de cobranccedila administrativa da Procuradoria da Diacutevida Ativa do Estado do Cearaacuteadministrativa da Procuradoria da Diacutevida Ativa do Estado do Cearaacute



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Art 5ordm AArt 5ordm AO atraso de parcelamento bem como a sua perda ocorridos apoacutes a O atraso de parcelamento bem como a sua perda ocorridos apoacutes a data da publicaccedilatildeo do Decreto nordm 33510 de 16 de marccedilo de 2020 natildeo data da publicaccedilatildeo do Decreto nordm 33510 de 16 de marccedilo de 2020 natildeo constituiraacute oacutebice para a emissatildeo de Certidatildeo Positiva com Efeitos de constituiraacute oacutebice para a emissatildeo de Certidatildeo Positiva com Efeitos de Negativa Negativa

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput deste artigo aplica-se somen-O disposto no caput deste artigo aplica-se somen-te aos pedidos de certidatildeo solicitados dentro do prazo de ateacute 60 te aos pedidos de certidatildeo solicitados dentro do prazo de ateacute 60 dias contados da data da publicaccedilatildeo do Decreto especificado no dias contados da data da publicaccedilatildeo do Decreto especificado no caput deste artigocaput deste artigo

Art 6ordmArt 6ordmFicam sobrestados os efeitos dos protestos de certidotildees de diacutevida ati-Ficam sobrestados os efeitos dos protestos de certidotildees de diacutevida ati-va realizados no mecircs de marccedilo pelo prazo de 60 dias a contar da va realizados no mecircs de marccedilo pelo prazo de 60 dias a contar da publicaccedilatildeo do Decreto nordm 33510 de 16 de marccedilo de 2020publicaccedilatildeo do Decreto nordm 33510 de 16 de marccedilo de 2020

Art 7ordmArt 7ordmEm caso de continuidade da situaccedilatildeo de emergecircncia em sauacutede puacutebli-Em caso de continuidade da situaccedilatildeo de emergecircncia em sauacutede puacutebli-ca e findos os prazos estabelecidos no presente Decreto fica a Secre-ca e findos os prazos estabelecidos no presente Decreto fica a Secre-taacuteria da Fazenda e a Procuradoria do Estado autorizados a prorrogaacute-taacuteria da Fazenda e a Procuradoria do Estado autorizados a prorrogaacute--los atraveacutes de ato normativo especiacutefico-los atraveacutes de ato normativo especiacutefico

Art 7ordm AArt 7ordm AAs postergaccedilotildees de prazo relativas ao cumprimento de obrigaccedilotildees As postergaccedilotildees de prazo relativas ao cumprimento de obrigaccedilotildees acessoacuterias previstas neste Decreto natildeo eximem o sujeito passivo do acessoacuterias previstas neste Decreto natildeo eximem o sujeito passivo do recolhimento do ICMS nos prazos estabelecidos na legislaccedilatildeo (Artigo recolhimento do ICMS nos prazos estabelecidos na legislaccedilatildeo (Artigo acrescentado pelo Decreto Nordm 33534 DE 31032020)acrescentado pelo Decreto Nordm 33534 DE 31032020)

dist

rito

fede

ral

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reduccedilatildeo da aliacutequota do ICMS em operaccedilotildees internasPor meio da Por meio da Lei nordm 6521 de 19032020Lei nordm 6521 de 19032020 o o Distrito Federal Distrito Federal instituiu as seguin-instituiu as seguin-tes mudanccedilastes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmNo periacuteodo de vigecircncia da recomendaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo Mundial No periacuteodo de vigecircncia da recomendaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede para que os paiacuteses redobrem o comprometimento contra a de Sauacutede para que os paiacuteses redobrem o comprometimento contra a pandemia do Coronaviacuterus aplica-se a aliacutequota de 7 do Imposto so-pandemia do Coronaviacuterus aplica-se a aliacutequota de 7 do Imposto so-bre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre Presta-bre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre Presta-ccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Co-ccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Co-municaccedilatildeo - ICMS para as operaccedilotildees internas com os produtos abaixo municaccedilatildeo - ICMS para as operaccedilotildees internas com os produtos abaixo indicados mantido o aproveitamento integral do creacuteditoindicados mantido o aproveitamento integral do creacutedito

bull bull aacutelcool em gel (NCM 2207201)aacutelcool em gel (NCM 2207201)

bull bull insumos para fabricar aacutelcool em gel exceto o consumo de energia insumos para fabricar aacutelcool em gel exceto o consumo de energia eleacutetrica utilizada em sua produccedilatildeo e as embalagens utilizadas para o eleacutetrica utilizada em sua produccedilatildeo e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto finalacondicionamento do produto finalbull bull

bull bull luvas meacutedicas (NCM 40151)luvas meacutedicas (NCM 40151)

bull bull maacutescaras meacutedicas (NCM 902000)maacutescaras meacutedicas (NCM 902000)

bull bull hipoclorito de soacutedio 5 (NCM 28289011)hipoclorito de soacutedio 5 (NCM 28289011)

bull bull aacutelcool 70 (NCM 22083090)aacutelcool 70 (NCM 22083090)

Art 2ordmArt 2ordmO Poder Executivo fica autorizado a reduzir a aliacutequota do ICMS ou a O Poder Executivo fica autorizado a reduzir a aliacutequota do ICMS ou a conceder a isenccedilatildeo do imposto nas operaccedilotildees referidas no art 1ordm na conceder a isenccedilatildeo do imposto nas operaccedilotildees referidas no art 1ordm na hipoacutetese de aprovaccedilatildeo de convecircnio autorizativo pelo Conselho Na-hipoacutetese de aprovaccedilatildeo de convecircnio autorizativo pelo Conselho Na-cional de Poliacutetica Fazendaacuteria - Confazcional de Poliacutetica Fazendaacuteria - Confaz

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isenccedilatildeo de ICMS na saiacuteda interna e importaccedilatildeo de itens meacutedico-hospitalaresPor meio do Por meio do Decreto nordm 40549 de 23032020Decreto nordm 40549 de 23032020 que altera o Decreto nordm que altera o Decreto nordm 18955 de 22121997 o Distrito Federal instituiu as seguintes mudanccedilas18955 de 22121997 o Distrito Federal instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmO Caderno I do Anexo I ao Decreto nordm 18955 de 22 de dezembro de O Caderno I do Anexo I ao Decreto nordm 18955 de 22 de dezembro de 1997 (que trata de isenccedilotildees) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo1997 (que trata de isenccedilotildees) passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo

ITEM 183ITEM 183Na saiacuteda interna e na importaccedilatildeo das seguintes mercadoriasNa saiacuteda interna e na importaccedilatildeo das seguintes mercadorias


bull bull insumos para fabricar aacutelcool em gel exceto energia eleacutetrica utilizada insumos para fabricar aacutelcool em gel exceto energia eleacutetrica utilizada em sua produccedilatildeo e as embalagens utilizadas para o acondiciona-em sua produccedilatildeo e as embalagens utilizadas para o acondiciona-mento do produto finalmento do produto final




bull bull aacutelcool 70 (NCM 22083090) Lei nordm 65212020aacutelcool 70 (NCM 22083090) Lei nordm 65212020

ITEM 1831ITEM 1831Nas operaccedilotildees amparadas pelo benefiacutecio previsto neste item natildeo Nas operaccedilotildees amparadas pelo benefiacutecio previsto neste item natildeo seraacute exigido o estorno do creacutedito fiscal de que tratam os incisos I e II seraacute exigido o estorno do creacutedito fiscal de que tratam os incisos I e II do art 60 deste Regulamento do art 60 deste Regulamento

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Por meio do Por meio do Decreto nordm 40598 de 04042020Decreto nordm 40598 de 04042020 o Distrito Federal instituiu o Distrito Federal instituiu as seguintes mudanccedilasas seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmEm funccedilatildeo dos impactos da pandemia do COVID-19 as datas de ven-Em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do COVID-19 as datas de ven-cimento do ICMS e do ISS para os contribuintes do Distrito Federal cimento do ICMS e do ISS para os contribuintes do Distrito Federal optantes do Simples Nacional ficam prorrogadas da seguinte formaoptantes do Simples Nacional ficam prorrogadas da seguinte forma

Para os Microempreendedores IndividuaisPara os Microempreendedores Individuais

bull bull para o periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento origi-para o periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento origi-nal em 20 de abril de 2020 fica com vencimento para 20 de outubro nal em 20 de abril de 2020 fica com vencimento para 20 de outubro de 2020de 2020

bull bull para o periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original para o periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020 fica com vencimento para 20 de novembro em 20 de maio de 2020 fica com vencimento para 20 de novembro de 2020de 2020

bull bull para o periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original para o periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020 fica com vencimento para 21 de dezembro em 22 de junho de 2020 fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020de 2020

Para os demais optantes do Simples NacionalPara os demais optantes do Simples Nacional

bull bull para o periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento ori-para o periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento ori-ginal em 20 de abril de 2020 fica com vencimento para 20 de julho ginal em 20 de abril de 2020 fica com vencimento para 20 de julho de 2020de 2020

bull bull para o periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original para o periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020 fica com vencimento para 20 de agosto de em 20 de maio de 2020 fica com vencimento para 20 de agosto de 20202020

bull bull para o periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original para o periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020 fica com vencimento para 21 de setembro em 22 de junho de 2020 fica com vencimento para 21 de setembro de 2020de 2020

prorrogaccedilatildeo do recolhi-mento do ICMS e do ISS no Simples Nacional e no MEI

espiacute

rito

sa

nto

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Por meio do Por meio do Decreto nordm 4603-R de 19032020Decreto nordm 4603-R de 19032020 o Governo do Estado do o Governo do Estado do Espiacuterito Santo faz alteraccedilotildees ao Decreto nordm 1090-R de 25102002 instituindo Espiacuterito Santo faz alteraccedilotildees ao Decreto nordm 1090-R de 25102002 instituindo as seguintes mudanccedilasas seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmO Regulamento do Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo O Regulamento do Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interes-de Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interes-tadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo do Estado do Espiacuterito Santo tadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo do Estado do Espiacuterito Santo - RICMSES aprovado pelo Decreto nordm 1090-R de 25 de outubro de - RICMSES aprovado pelo Decreto nordm 1090-R de 25 de outubro de 2002 fica acrescido dos arts 1237 e 1238 com a seguinte redaccedilatildeo2002 fica acrescido dos arts 1237 e 1238 com a seguinte redaccedilatildeo

Art 1235 Art 1235 Os contribuintes do imposto obrigados agrave EFD poderatildeo enviar ou Os contribuintes do imposto obrigados agrave EFD poderatildeo enviar ou retificar os arquivos digitais da EFD referentes aos meses deretificar os arquivos digitais da EFD referentes aos meses de

bull bull fevereiro de 2020 ateacute o dia 6 de abril de 2020 fevereiro de 2020 ateacute o dia 6 de abril de 2020

bull bull marccedilo de 2020 ateacute o dia 6 de maio de 2020rdquo (NR)marccedilo de 2020 ateacute o dia 6 de maio de 2020rdquo (NR)

Art 1236 Art 1236 Fica prorrogado por trinta dias o vencimento dos prazos previstos Fica prorrogado por trinta dias o vencimento dos prazos previstos neste Regulamento paraneste Regulamento para

bull bull apresentaccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de autos de infraccedilatildeo eapresentaccedilatildeo de impugnaccedilatildeo de autos de infraccedilatildeo e

bull bull interposiccedilatildeo de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fis-interposiccedilatildeo de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fis-caiscais

sect 1ordm sect 1ordm O disposto neste artigo aplicase exclusivamente aos prazos O disposto neste artigo aplicase exclusivamente aos prazos vencidos no periacuteodo de 16 a de marccedilo a 30 de abril de 2020vencidos no periacuteodo de 16 a de marccedilo a 30 de abril de 2020

sect 2ordmsect 2ordm Quando se tratar de estabelecimentos optantes pelo Sim- Quando se tratar de estabelecimentos optantes pelo Sim-ples Nacional o disposto neste artigo somente se aplica em re-ples Nacional o disposto neste artigo somente se aplica em re-laccedilatildeo aos autos de infraccedilatildeo ou termos de exclusatildeo cuja compe-laccedilatildeo aos autos de infraccedilatildeo ou termos de exclusatildeo cuja compe-tecircncia para julgamento seja conferida agrave Secretaria da Fazendatecircncia para julgamento seja conferida agrave Secretaria da Fazenda

prorrogaccedilatildeo do envio e retificaccedilatildeo da EFD

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sect 3ordm sect 3ordm Para efetuar o pagamento das obrigaccedilotildees tributaacuterias ven-Para efetuar o pagamento das obrigaccedilotildees tributaacuterias ven-cidas abrangidas pela prorrogaccedilatildeo de prazo de que trata este cidas abrangidas pela prorrogaccedilatildeo de prazo de que trata este artigo o contribuinte deveraacute manifestar o seu interesse em qual-artigo o contribuinte deveraacute manifestar o seu interesse em qual-quer Agecircncia da Receita Estadualquer Agecircncia da Receita Estadual

sect 4ordmsect 4ordm Seratildeo desconsiderados os termos de revelia porventura la- Seratildeo desconsiderados os termos de revelia porventura la-vrados em decorrecircncia dos prazos vencidos no periacuteodo a que vrados em decorrecircncia dos prazos vencidos no periacuteodo a que se refere o sect 1ordmse refere o sect 1ordm

sect 5ordmsect 5ordm O disposto neste artigo natildeo autoriza a restituiccedilatildeo ou com- O disposto neste artigo natildeo autoriza a restituiccedilatildeo ou com-pensaccedilatildeo das importacircncias jaacute recolhidasrdquo (NR)pensaccedilatildeo das importacircncias jaacute recolhidasrdquo (NR)

introduz alteraccedilotildees ao RICMSESPor meio do Por meio do Decreto nordm 4624-R de 04042020Decreto nordm 4624-R de 04042020 o Governo do Estado do o Governo do Estado do Espiacuterito Santo instituiu as seguintes mudanccedilasEspiacuterito Santo instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmO RICMSES aprovado pelo Decreto nordm 1090-R de 25 de outubro de O RICMSES aprovado pelo Decreto nordm 1090-R de 25 de outubro de 2002 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees2002 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees


sect 10 sect 10 O contribuinte do imposto fica dispensado das obrigaccedilotildees O contribuinte do imposto fica dispensado das obrigaccedilotildees de geraccedilatildeo transmissatildeo e manutenccedilatildeo dos arquivos magneacute-de geraccedilatildeo transmissatildeo e manutenccedilatildeo dos arquivos magneacute-ticos do SINTEGRA de que trata o sect 5ordm em relaccedilatildeo agraves opera-ticos do SINTEGRA de que trata o sect 5ordm em relaccedilatildeo agraves opera-ccedilotildees e prestaccedilotildees realizadas a partir do periacuteodo de referecircncia ccedilotildees e prestaccedilotildees realizadas a partir do periacuteodo de referecircncia de marccedilo de 2020 sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees de que trata de marccedilo de 2020 sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees de que trata este capiacutetulo em especial sobre emissatildeo de documento fiscal e este capiacutetulo em especial sobre emissatildeo de documento fiscal e escrituraccedilatildeo por meio de sistema eletrocircnico de processamento escrituraccedilatildeo por meio de sistema eletrocircnico de processamento de dadosde dados

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Art 1230 Art 1230

sect 1ordmsect 1ordm Para fins da dispensa de que trata o caput o contribuinte Para fins da dispensa de que trata o caput o contribuinte deveraacute comprovar a perda o extravio ou a inutilizaccedilatildeo mediante deveraacute comprovar a perda o extravio ou a inutilizaccedilatildeo mediante apresentaccedilatildeo ateacute 30 de abril de 2020 agrave Agecircncia da Receita Esta-apresentaccedilatildeo ateacute 30 de abril de 2020 agrave Agecircncia da Receita Esta-dual a que estiver circunscrito do boletim de ocorrecircncia policial dual a que estiver circunscrito do boletim de ocorrecircncia policial e do laudo da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeirose do laudo da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros

Art 1231 Art 1231 Comprovar o perecimento a deterioraccedilatildeo ou a inutilizaccedilatildeo das Comprovar o perecimento a deterioraccedilatildeo ou a inutilizaccedilatildeo das mercadorias em estoque mediante apresentaccedilatildeo ateacute 30 de abril mercadorias em estoque mediante apresentaccedilatildeo ateacute 30 de abril de 2020 agrave Agecircncia da Receita Estadual a que estiver circunscrito de 2020 agrave Agecircncia da Receita Estadual a que estiver circunscrito do boletim de ocorrecircncia policial e do laudo da Defesa Civil ou do do boletim de ocorrecircncia policial e do laudo da Defesa Civil ou do Corpo de BombeirosCorpo de Bombeiros

Art 1232 Art 1232 Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o vencimento dos prazos Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o vencimento dos prazos previstos neste Regulamento paraprevistos neste Regulamento para

Art 1233 Art 1233 Os contribuintes estabelecidos nos Municiacutepios nos Os contribuintes estabelecidos nos Municiacutepios nos quais tenha sido declarado estado de emergecircncia ou de ca-quais tenha sido declarado estado de emergecircncia ou de ca-lamidade puacuteblica por ato de autoridade competente motiva-lamidade puacuteblica por ato de autoridade competente motiva-do pelas chuvas ocorridas neste Estado no mecircs de janeiro de do pelas chuvas ocorridas neste Estado no mecircs de janeiro de 2020 desde que apresentem ateacute 30 de abril de 2020 agrave Agecircncia 2020 desde que apresentem ateacute 30 de abril de 2020 agrave Agecircncia da Receita Estadual a que estiverem circunscritos o boletim de da Receita Estadual a que estiverem circunscritos o boletim de ocorrecircncia policial e o laudo da Defesa Civil ou do Corpo de ocorrecircncia policial e o laudo da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros e lavrem termo circunstanciado no livro Registro de Bombeiros e lavrem termo circunstanciado no livro Registro de Utilizaccedilatildeo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrecircncia po-Utilizaccedilatildeo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrecircncia po-deratildeoderatildeo

Art 2ordmArt 2ordmO RICMSES aprovado pelo Decreto nordm 1090-R de 25 de outubro de O RICMSES aprovado pelo Decreto nordm 1090-R de 25 de outubro de 2002 fica acrescido do art 1237 com a seguinte redaccedilatildeo2002 fica acrescido do art 1237 com a seguinte redaccedilatildeo

Art 1237 Art 1237 Diante da situaccedilatildeo de calamidade de sauacutede puacuteblica e estado de Diante da situaccedilatildeo de calamidade de sauacutede puacuteblica e estado de emergecircncia no Estado do Espiacuterito Santo decorrentes do novo coro-emergecircncia no Estado do Espiacuterito Santo decorrentes do novo coro-naviacuterus (COVID-19) ficam estabelecidas as seguintes medidasnaviacuterus (COVID-19) ficam estabelecidas as seguintes medidas

I - as datas de vencimento do ICMS apurado no acircmbito do I - as datas de vencimento do ICMS apurado no acircmbito do Simples Nacional previsto no art 13 VII e no art 18-A sect 3ordm V Simples Nacional previsto no art 13 VII e no art 18-A sect 3ordm V ldquobrdquo ambos da Lei Complementar nordm 123 de 2006 ficam pror-ldquobrdquo ambos da Lei Complementar nordm 123 de 2006 ficam pror-rogadas da seguinte formarogadas da seguinte forma

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bull bull o periacuteodo de apuraccedilatildeo referente ao mecircs marccedilo de 2020 o periacuteodo de apuraccedilatildeo referente ao mecircs marccedilo de 2020 com vencimento original em 20 de abril de 2020 fica com com vencimento original em 20 de abril de 2020 fica com vencimento para 20 de julho de 2020vencimento para 20 de julho de 2020

bull bull o periacuteodo de apuraccedilatildeo referente ao mecircs abril de 2020 o periacuteodo de apuraccedilatildeo referente ao mecircs abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020 fica com com vencimento original em 20 de maio de 2020 fica com vencimento para 20 de agosto de 2020vencimento para 20 de agosto de 2020

bull bull o periacuteodo de apuraccedilatildeo referente ao mecircs maio de 2020 o periacuteodo de apuraccedilatildeo referente ao mecircs maio de 2020 com vencimento original em 20 de junho de 2020 fica com vencimento original em 20 de junho de 2020 fica com vencimento para 20 de setembro de 2020com vencimento para 20 de setembro de 2020

II - os prazos previstos para autenticaccedilatildeo de livros fiscais com II - os prazos previstos para autenticaccedilatildeo de livros fiscais com vencimento no periacuteodo de 16 de marccedilo de 2020 a 30 de abril vencimento no periacuteodo de 16 de marccedilo de 2020 a 30 de abril de 2020 ficam prorrogados por noventa dias ede 2020 ficam prorrogados por noventa dias e

III - a DOT a que se refere o art 762 relativa ao exerciacutecio civil III - a DOT a que se refere o art 762 relativa ao exerciacutecio civil de 2019 poderaacute excepcionalmente ser entregue ateacute 31 de ju-de 2019 poderaacute excepcionalmente ser entregue ateacute 31 de ju-lho de 2020lho de 2020

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico A prorrogaccedilatildeo do prazo a que se refere o A prorrogaccedilatildeo do prazo a que se refere o caput inciso I natildeo implica direito agrave restituiccedilatildeo de quantias caput inciso I natildeo implica direito agrave restituiccedilatildeo de quantias eventualmente jaacute recolhidaseventualmente jaacute recolhidas

Com o Com o Decreto nordm 4618- R de 01042020Decreto nordm 4618- R de 01042020 o Estado do Espiacuterito Santo dis- o Estado do Espiacuterito Santo dis-ciplinou as doaccedilotildees de valores de bens moacuteveis ou imoacuteveis de serviccedilos ciplinou as doaccedilotildees de valores de bens moacuteveis ou imoacuteveis de serviccedilos comuns e licenccedilas de software bem como do procedimento de comoda-comuns e licenccedilas de software bem como do procedimento de comoda-to em favor de oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo uacuteblica Estadual Direta to em favor de oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo uacuteblica Estadual Direta autaacuterquica e fundacional durante a pandemia do novo coronaviacuterus autaacuterquica e fundacional durante a pandemia do novo coronaviacuterus

Em seu artigo quarto o Decreto define o seguinteEm seu artigo quarto o Decreto define o seguinte

Art 9ordmArt 9ordmNatildeo incide ITCMD e ICMS nas operaccedilotildees e prestaccedilotildees internas refe-Natildeo incide ITCMD e ICMS nas operaccedilotildees e prestaccedilotildees internas refe-rentes agraves saiacutedas de mercadoria ou bem do estabelecimento para as rentes agraves saiacutedas de mercadoria ou bem do estabelecimento para as doaccedilotildees realizadas com fulcro neste Decretodoaccedilotildees realizadas com fulcro neste Decreto

estabelece condiccedilotildees de natildeo incidecircncia do ICMS

goiaacute

s

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Por meio da Por meio da Instruccedilatildeo Normativa GSE nordm 1458 de 24032020Instruccedilatildeo Normativa GSE nordm 1458 de 24032020 o Governo o Governo do Estado de Goiaacutes instituiu as seguintes mudanccedilasdo Estado de Goiaacutes instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmDurante a vigecircncia da situaccedilatildeo de emergecircncia na sauacutede puacuteblica do Es-Durante a vigecircncia da situaccedilatildeo de emergecircncia na sauacutede puacuteblica do Es-tado de Goiaacutes em razatildeo da disseminaccedilatildeo do novo coronaviacuterus (2019-tado de Goiaacutes em razatildeo da disseminaccedilatildeo do novo coronaviacuterus (2019-nCoV) o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Se-nCoV) o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Se-cretaria de Estado da Economia ficaraacute restrito aos serviccedilos elencados a cretaria de Estado da Economia ficaraacute restrito aos serviccedilos elencados a seguir e deveraacute ainda ser precedido de agendamento por meio dos seguir e deveraacute ainda ser precedido de agendamento por meio dos e-mails constantes de link especiacutefico no site da Secretaria de Estado e-mails constantes de link especiacutefico no site da Secretaria de Estado da Economiada Economia

bull bull emissatildeo de documentos fiscais eletrocircnicos por pessoa ou contri-emissatildeo de documentos fiscais eletrocircnicos por pessoa ou contri-buinte natildeo autorizados a emitir seus proacuteprios documentosbuinte natildeo autorizados a emitir seus proacuteprios documentos

bull bull realizaccedilatildeo de eventos cadastrais relacionados ao Cadastro de Con-realizaccedilatildeo de eventos cadastrais relacionados ao Cadastro de Con-tribuintes do Estado - CCE desde que tais atos natildeo estejam disponi-tribuintes do Estado - CCE desde que tais atos natildeo estejam disponi-bilizados para realizaccedilatildeo por meio da internetbilizados para realizaccedilatildeo por meio da internet

bull bull parcelamento e reparcelamento natildeo disponiacuteveis por meio da inter-parcelamento e reparcelamento natildeo disponiacuteveis por meio da inter-netnet

bull bull emissatildeo de certidotildees relacionadas aos tributos estaduais adminis-emissatildeo de certidotildees relacionadas aos tributos estaduais adminis-trados pela Secretaria de Estado da Economia na situaccedilatildeo em que o trados pela Secretaria de Estado da Economia na situaccedilatildeo em que o serviccedilo natildeo esteja disponiacutevel na internetserviccedilo natildeo esteja disponiacutevel na internet

bull bull emissatildeo ou expediccedilatildeo de documentos relacionados a operaccedilotildees de emissatildeo ou expediccedilatildeo de documentos relacionados a operaccedilotildees de importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo na situaccedilatildeo em que o serviccedilo natildeo esteja importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo na situaccedilatildeo em que o serviccedilo natildeo esteja disponiacutevel na internetdisponiacutevel na internet

bull bull procedimentos relacionadas agrave transferecircncia de valores correspon-procedimentos relacionadas agrave transferecircncia de valores correspon-dentes ao ldquoCheque Moradiardquodentes ao ldquoCheque Moradiardquo

sect 1ordm sect 1ordm Na hipoacutetese de necessidade excepcional de atendimento Na hipoacutetese de necessidade excepcional de atendimento presencial correspondente a serviccedilo natildeo relacionado no caput presencial correspondente a serviccedilo natildeo relacionado no caput o interessado deveraacute contatar a Delegacia Regional de Fiscaliza-o interessado deveraacute contatar a Delegacia Regional de Fiscaliza-ccedilatildeo de sua circunscriccedilatildeo ou Gerecircncia Especializada por meio do ccedilatildeo de sua circunscriccedilatildeo ou Gerecircncia Especializada por meio do

prorrogaccedilatildeo da entrega de obrigaccedilotildees acessoacuterias

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respectivo e-mail constante de respectivo e-mail constante de link especiacuteficolink especiacutefico no site da Secreta- no site da Secreta-ria de Estado da Economiaria de Estado da Economia

(sect 2ordm (sect 2ordm O horaacuterio e locais de atendimento presencial nas unidades O horaacuterio e locais de atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria de Estado da Economia devem de atendimento da Secretaria de Estado da Economia devem constar de forma expressa no site referido no sect 1ordm e ser atualiza-constar de forma expressa no site referido no sect 1ordm e ser atualiza-dos enquanto perdurar a situaccedilatildeo de emergecircnciados enquanto perdurar a situaccedilatildeo de emergecircncia

Art 2ordmArt 2ordmOs prazos ou datas para cumprimento das obrigaccedilotildees acessoacuterias a se-Os prazos ou datas para cumprimento das obrigaccedilotildees acessoacuterias a se-guir discriminadas que vencem ou devam ser realizadas dentro de 60 guir discriminadas que vencem ou devam ser realizadas dentro de 60 (sessenta dias) contados da data de vigecircncia desta instruccedilatildeo normati-(sessenta dias) contados da data de vigecircncia desta instruccedilatildeo normati-va ficam prorrogados parava ficam prorrogados para

bull bull a correspondente data do mecircs imediatamente posterior ao do fi-a correspondente data do mecircs imediatamente posterior ao do fi-nal dos referidos 60 (sessenta) dias em se tratando denal dos referidos 60 (sessenta) dias em se tratando de

a) Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital - EFDa) Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital - EFD

b) Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substitui-b) Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substitui-ccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST)ccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST)

c) Arquivos de Controle Auxiliar dos Documentos Fiscais Emiti-c) Arquivos de Controle Auxiliar dos Documentos Fiscais Emiti-dos em Via Uacutenica por Sistema Eletrocircnico de Processamento de dos em Via Uacutenica por Sistema Eletrocircnico de Processamento de DadosDados

bull bull o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs imediatamente posterior ao do final dos o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs imediatamente posterior ao do final dos referidos 60 (sessenta) dias em se tratando dereferidos 60 (sessenta) dias em se tratando de

a) Declaraccedilatildeo do ITCD causa mortis ou doaccedilatildeoa) Declaraccedilatildeo do ITCD causa mortis ou doaccedilatildeo

b) autenticaccedilatildeo de Livros Fiscaisb) autenticaccedilatildeo de Livros Fiscais

c) autenticaccedilatildeo de Livros Fiscais Via Processoc) autenticaccedilatildeo de Livros Fiscais Via Processo

Art 3ordm Art 3ordm Ficam suspensos durante a vigecircncia da situaccedilatildeo de emergecircncia referi-Ficam suspensos durante a vigecircncia da situaccedilatildeo de emergecircncia referi-da no caput do art 1ordmda no caput do art 1ordm

bull bull os prazos processuais inclusive os previstos na Lei nordm 16469 de 19 os prazos processuais inclusive os previstos na Lei nordm 16469 de 19 de janeiro de 2009 que regula o processo administrativo tributaacuterio e de janeiro de 2009 que regula o processo administrativo tributaacuterio e dispotildee sobre os oacutergatildeos vinculados ao julgamento administrativo de dispotildee sobre os oacutergatildeos vinculados ao julgamento administrativo de questotildees de natureza tributaacuteriaquestotildees de natureza tributaacuteria

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bull bull os procedimentos relacionados a notificaccedilatildeo de lanccedilamento dos os procedimentos relacionados a notificaccedilatildeo de lanccedilamento dos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado da Eco-tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado da Eco-nomianomia

Art 4ordm Art 4ordm Ficam excetuadas do disposto no art 3ordmFicam excetuadas do disposto no art 3ordm

bull bull as situaccedilotildees para as quais a suspensatildeo referida no art 3ordm implique a as situaccedilotildees para as quais a suspensatildeo referida no art 3ordm implique a ocorrecircncia de decadecircncia ou prescriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio previs-ocorrecircncia de decadecircncia ou prescriccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio previs-tas no inciso V do art 156 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966tas no inciso V do art 156 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966

bull bull as providecircncias relacionadas a atos necessaacuterios para configuraccedilatildeo as providecircncias relacionadas a atos necessaacuterios para configuraccedilatildeo de flagrante de iliacutecito fiscal ou para inibir praacutetica de atos que visem a de flagrante de iliacutecito fiscal ou para inibir praacutetica de atos que visem a obstaculizar o combate ao novo coronaviacuterus (2019-nCoV)obstaculizar o combate ao novo coronaviacuterus (2019-nCoV)

mar

anhatilde

o

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Por meio da Por meio da Portaria GABINSEFAZ nordm 101 de 20032020Portaria GABINSEFAZ nordm 101 de 20032020 o Governo do o Governo do Estado do Maranhatildeo instituiu as seguintes mudanccedilasEstado do Maranhatildeo instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmProrrogar excepcionalmente ateacute 31 de marccedilo de 2020 o prazo para Prorrogar excepcionalmente ateacute 31 de marccedilo de 2020 o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Decla-os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Decla-raccedilatildeo de Informaccedilotildees Econocircmico-Fiscais - DIEF e da Escrituraccedilatildeo Fiscal raccedilatildeo de Informaccedilotildees Econocircmico-Fiscais - DIEF e da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital (EFD) referente agrave competecircncia fevereiro de 2020Digital (EFD) referente agrave competecircncia fevereiro de 2020

O Governo do Maranhatildeo tambeacutem editou a O Governo do Maranhatildeo tambeacutem editou a Medida Provisoacuteria nordm 309 de Medida Provisoacuteria nordm 309 de 20202020 para diminuir o imposto do aacutelcool em gel no Maranhatildeo A medida para diminuir o imposto do aacutelcool em gel no Maranhatildeo A medida reduz de 18 para 12 o ICMS que incide sobre o produto A reduccedilatildeo tam-reduz de 18 para 12 o ICMS que incide sobre o produto A reduccedilatildeo tam-beacutem vale para o aacutelcool 70 encontrado em supermercados e farmaacuteciasbeacutem vale para o aacutelcool 70 encontrado em supermercados e farmaacutecias

A medida permaneceraacute vaacutelida ateacute 31 de julho deste ano Ambos os produ-A medida permaneceraacute vaacutelida ateacute 31 de julho deste ano Ambos os produ-tos foram inseridos como itens da cesta baacutesica o que permitiu a diminuiccedilatildeo tos foram inseridos como itens da cesta baacutesica o que permitiu a diminuiccedilatildeo do ICMS para 12 A MP tambeacutem determina a reduccedilatildeo do ICMS sobre luvas do ICMS para 12 A MP tambeacutem determina a reduccedilatildeo do ICMS sobre luvas meacutedicas maacutescaras meacutedicas e insumos para fabricar aacutelcool em gelmeacutedicas maacutescaras meacutedicas e insumos para fabricar aacutelcool em gel

prorrogaccedilatildeo do envio da DIEF e EFD

reduccedilatildeo da aliacutequota de ICMS sobre aacutelcool em gel

mat

o gr

osso

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Por meio do Por meio do Decreto nordm 418 de 20032020Decreto nordm 418 de 20032020 o Governo do Estado do Mato o Governo do Estado do Mato Grosso instituiu as seguintes mudanccedilasGrosso instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmFica acrescentado o artigo 34-A ao Anexo IV do Regulamento do Fica acrescentado o artigo 34-A ao Anexo IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nordm 2212 de 20 de marccedilo de 2014 con-ICMS aprovado pelo Decreto nordm 2212 de 20 de marccedilo de 2014 con-forme segueforme segue

Art 34-A Art 34-A Saiacutedas internas de mercadorias em decorrecircncia de doaccedilotildees ao Saiacutedas internas de mercadorias em decorrecircncia de doaccedilotildees ao Governo do Estado de Mato Grosso para utilizaccedilatildeo no combate agrave Governo do Estado de Mato Grosso para utilizaccedilatildeo no combate agrave propagaccedilatildeo do COVID-19 bem como a correspondente prestaccedilatildeo propagaccedilatildeo do COVID-19 bem como a correspondente prestaccedilatildeo de serviccedilo de transportede serviccedilo de transporte

sect 1ordmsect 1ordm O disposto neste artigo aplica-se tambeacutem agraves doaccedilotildees de O disposto neste artigo aplica-se tambeacutem agraves doaccedilotildees de insumos necessaacuterios agrave fabricaccedilatildeo de produtos utilizados no com-insumos necessaacuterios agrave fabricaccedilatildeo de produtos utilizados no com-bate agrave propagaccedilatildeo do COVID-19bate agrave propagaccedilatildeo do COVID-19

sect 2ordm sect 2ordm Natildeo se exigiraacute o estorno do creacutedito relativo agrave entrada das Natildeo se exigiraacute o estorno do creacutedito relativo agrave entrada das mercadorias ou dos respectivos insumos objeto das saiacutedas a mercadorias ou dos respectivos insumos objeto das saiacutedas a que se refere este artigoque se refere este artigo

sect 3ordmsect 3ordm Este benefiacutecio vigoraraacute ateacute 30 de junho 2020 Este benefiacutecio vigoraraacute ateacute 30 de junho 2020

isenccedilatildeo nas saiacutedas internas de mercadorias utilizadas no combate ao COVID-19

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Por meio doPor meio do Decreto nordm 427 de 26032020 Decreto nordm 427 de 26032020 o Governo do Estado do Mato o Governo do Estado do Mato Grosso instituiu as seguintes mudanccedilas ao Regulamento do ICMSGrosso instituiu as seguintes mudanccedilas ao Regulamento do ICMS

Art 1ordmArt 1ordmFica acrescentado o paraacutegrafo uacutenico ao artigo 34 do Anexo IV do Re-Fica acrescentado o paraacutegrafo uacutenico ao artigo 34 do Anexo IV do Re-gulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nordm 2212 de 20 de marccedilo gulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nordm 2212 de 20 de marccedilo de 2014 com a seguinte redaccedilatildeode 2014 com a seguinte redaccedilatildeo

Art 34 Art 34 Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico Ateacute 30 de junho de 2020 a isenccedilatildeo prevista nes-Ateacute 30 de junho de 2020 a isenccedilatildeo prevista nes-te artigo alcanccedila tambeacutem o ICMS incidente nas operaccedilotildees de im-te artigo alcanccedila tambeacutem o ICMS incidente nas operaccedilotildees de im-portaccedilatildeo e de aquisiccedilotildees de produtos ou de insumos necessaacuterios portaccedilatildeo e de aquisiccedilotildees de produtos ou de insumos necessaacuterios agrave fabricaccedilatildeo de produtos utilizados na prevenccedilatildeo e no combate agrave agrave fabricaccedilatildeo de produtos utilizados na prevenccedilatildeo e no combate agrave COVID-19 desde que efetuadas com o fim especiacutefico de doaccedilatildeo a COVID-19 desde que efetuadas com o fim especiacutefico de doaccedilatildeo a entidade governamental ou a entidade assistencial e respectivas entidade governamental ou a entidade assistencial e respectivas prestaccedilotildees de serviccedilos de transporte aplicando-se inclusive em re-prestaccedilotildees de serviccedilos de transporte aplicando-se inclusive em re-laccedilatildeo ao diferencial de aliacutequotas nas hipoacuteteses previstas nos incisos laccedilatildeo ao diferencial de aliacutequotas nas hipoacuteteses previstas nos incisos XIII XIII-A XIV e XIV -A do artigo 3ordm das disposiccedilotildees permanentesXIII XIII-A XIV e XIV -A do artigo 3ordm das disposiccedilotildees permanentes

isenccedilatildeo na importaccedilatildeo de mercadorias utilizadas no combate ao COVID-19

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Art 1ordmArt 1ordmEm caraacuteter excepcional os prazos para a transmissatildeo dos arquivos Em caraacuteter excepcional os prazos para a transmissatildeo dos arquivos eletrocircnicos relativos agrave prestaccedilatildeo de informaccedilotildees pertinentes a ope-eletrocircnicos relativos agrave prestaccedilatildeo de informaccedilotildees pertinentes a ope-raccedilotildees eou prestaccedilotildees realizadas pelo contribuinte mato-grossense raccedilotildees eou prestaccedilotildees realizadas pelo contribuinte mato-grossense nas hipoacuteteses adiante arroladas com vencimento fixado no curso dos nas hipoacuteteses adiante arroladas com vencimento fixado no curso dos meses de marccedilo e abril de 2020 ficam prorrogados ateacute o uacuteltimo dia meses de marccedilo e abril de 2020 ficam prorrogados ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs do respectivo vencimentouacutetil do mecircs do respectivo vencimento

bull bull Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital - EFD de que tratam os artigos 426 a 440 Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital - EFD de que tratam os artigos 426 a 440 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nordm 2212 de 20 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nordm 2212 de 20 de marccedilo de 2014de marccedilo de 2014

bull bull Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e Antecipaccedilatildeo - DeSTDA devida pelos contribuintes optantes pelo Antecipaccedilatildeo - DeSTDA devida pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto Microempreendedores Individuais nos Simples Nacional exceto Microempreendedores Individuais nos termos do artigo 2ordm-A do Anexo IX do Regulamento do ICMS apro-termos do artigo 2ordm-A do Anexo IX do Regulamento do ICMS apro-vado pelo Decreto nordm 2212 de 20 de marccedilo de 2014vado pelo Decreto nordm 2212 de 20 de marccedilo de 2014

Paraacutegrafo uacutenicoParaacutegrafo uacutenico O disposto no inciso II do caput deste artigo O disposto no inciso II do caput deste artigo natildeo modifica o prazo de apresentaccedilatildeo da DeSTDA fixado na natildeo modifica o prazo de apresentaccedilatildeo da DeSTDA fixado na claacuteusula deacutecima primeira do Ajuste SINIEF 122015 conforme claacuteusula deacutecima primeira do Ajuste SINIEF 122015 conforme redaccedilatildeo dada pelo Ajuste SINIEF 1516 em relaccedilatildeo agrave unidade redaccedilatildeo dada pelo Ajuste SINIEF 1516 em relaccedilatildeo agrave unidade federada de origem ou de destino quando o remetente ou federada de origem ou de destino quando o remetente ou destinataacuterio da operaccedilatildeo estiver localizado fora do territoacuterio ma-destinataacuterio da operaccedilatildeo estiver localizado fora do territoacuterio ma-to-grossenseto-grossense

prorroga prazos para entrega de EFD e de DeSTDA e estende o prazo de validade de CNDCPEND

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Art 2ordmArt 2ordmEm caraacuteter excepcional fica prorrogado ateacute 30 de junho de 2020 o Em caraacuteter excepcional fica prorrogado ateacute 30 de junho de 2020 o prazo de validade das Certidotildees Negativas de Deacutebitos relativos a Creacute-prazo de validade das Certidotildees Negativas de Deacutebitos relativos a Creacute-ditos Tributaacuterios e Natildeo Tributaacuterios Estaduais Geridos pela Procurado-ditos Tributaacuterios e Natildeo Tributaacuterios Estaduais Geridos pela Procurado-ria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND bem ria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND bem como das Certidotildees Positivas com Efeitos de Negativa de Deacutebitos re-como das Certidotildees Positivas com Efeitos de Negativa de Deacutebitos re-lativos a Creacuteditos Tributaacuterios e Natildeo Tributaacuterios Estaduais Geridos pela lativos a Creacuteditos Tributaacuterios e Natildeo Tributaacuterios Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CPEND emitidas no periacuteodo de 17 de fevereiro de 2020 a 31 de maio - CPEND emitidas no periacuteodo de 17 de fevereiro de 2020 a 31 de maio de 2020de 2020

Paraacutegrafo uacutenicoParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo alcanccedila inclusive as certi-O disposto neste artigo alcanccedila inclusive as certi-dotildees negativas ou positivas extraordinariamente emitidas pela Procu-dotildees negativas ou positivas extraordinariamente emitidas pela Procu-radoria-Geral do Estado eou pela Secretaria de Estado de Fazendaradoria-Geral do Estado eou pela Secretaria de Estado de Fazenda

Art 3ordmArt 3ordmO disposto neste decreto natildeo autoriza a restituiccedilatildeo ou a compensaccedilatildeo O disposto neste decreto natildeo autoriza a restituiccedilatildeo ou a compensaccedilatildeo de importacircncias jaacute pagas ou anteriormente compensadas ou deposi-de importacircncias jaacute pagas ou anteriormente compensadas ou deposi-tadas ou ainda recolhidas em execuccedilotildees fiscais diretamente agrave Procu-tadas ou ainda recolhidas em execuccedilotildees fiscais diretamente agrave Procu-radoria-Geral do Estadoradoria-Geral do Estado

Por meio do Por meio do Decreto nordm 434 de 20032020Decreto nordm 434 de 20032020 o Governo do Estado do o Governo do Estado do Mato Grosso instituiu as seguintes mudanccedilas ao Regulamento do ICMSMato Grosso instituiu as seguintes mudanccedilas ao Regulamento do ICMS

Art 1ordmArt 1ordmO Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nordm 2212 de 20 de O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nordm 2212 de 20 de marccedilo de 2014 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildeesmarccedilo de 2014 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees

I - acrescentados os sectsect 3ordm-A e 7ordm-A ao artigo 13-A do Anexo V com I - acrescentados os sectsect 3ordm-A e 7ordm-A ao artigo 13-A do Anexo V com a seguinte redaccedilatildeoa seguinte redaccedilatildeo

altera o benefiacutecio fiscal de reduccedilatildeo de base de caacutelculo

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Art 13-A Art 13-A

sect 3ordm A -sect 3ordm A - A fruiccedilatildeo do benefiacutecio fiscal previsto neste artigo A fruiccedilatildeo do benefiacutecio fiscal previsto neste artigo fica condicionada a que o valor do imposto creditado natildeo fica condicionada a que o valor do imposto creditado natildeo seja superior a 7 (sete por cento) do valor da operaccedilatildeo seja superior a 7 (sete por cento) do valor da operaccedilatildeo constante do documento fiscal que acobertou a entrada da constante do documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento dispensado o estorno pro-mercadoria no estabelecimento dispensado o estorno pro-porcional do creacuteditoporcional do creacutedito

sect 7ordm A - sect 7ordm A - Para os fins de atendimento ao disposto no inciso I Para os fins de atendimento ao disposto no inciso I do sect 7ordm deste artigo quando o estabelecimento fabricante do sect 7ordm deste artigo quando o estabelecimento fabricante natildeo efetuar vendas diretas a estabelecimentos atacadistas natildeo efetuar vendas diretas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas deveraacute requerer autorizaccedilatildeo da Secretaria de ou varejistas deveraacute requerer autorizaccedilatildeo da Secretaria de Estado de Fazenda para fruiccedilatildeo do benefiacutecio previsto neste Estado de Fazenda para fruiccedilatildeo do benefiacutecio previsto neste artigo mediante declaraccedilatildeo de que natildeo comercializa direta-artigo mediante declaraccedilatildeo de que natildeo comercializa direta-mente seus produtos indicando o estabelecimento respon-mente seus produtos indicando o estabelecimento respon-saacutevel pela respectiva operacionalizaccedilatildeosaacutevel pela respectiva operacionalizaccedilatildeo

II - acrescentado o artigo 13-B ao Anexo V com a redaccedilatildeo assina-II - acrescentado o artigo 13-B ao Anexo V com a redaccedilatildeo assina-ladalada

Art 13-B Art 13-B Em substituiccedilatildeo ao disposto no artigo 13-A deste capiacutetulo o Em substituiccedilatildeo ao disposto no artigo 13-A deste capiacutetulo o contribuinte mato-grossense substituiacutedo poderaacute optar pela contribuinte mato-grossense substituiacutedo poderaacute optar pela utilizaccedilatildeo de Preccedilo Meacutedio Ponderado a Consumidor Final - utilizaccedilatildeo de Preccedilo Meacutedio Ponderado a Consumidor Final - PMPF que seraacute aplicado na determinaccedilatildeo da base de caacutelcu-PMPF que seraacute aplicado na determinaccedilatildeo da base de caacutelcu-lo do ICMS devido por substituiccedilatildeo tributaacuteria nas operaccedilotildees lo do ICMS devido por substituiccedilatildeo tributaacuteria nas operaccedilotildees com faacutermacos e medicamentos de uso humanocom faacutermacos e medicamentos de uso humano

sect 1ordm sect 1ordm Sobre a base de caacutelculo definida na forma deste artigo Sobre a base de caacutelculo definida na forma deste artigo natildeo incidiraacute qualquer redutornatildeo incidiraacute qualquer redutor

sect 2ordm sect 2ordm Para fins da opccedilatildeo prevista no caput deste artigo o con-Para fins da opccedilatildeo prevista no caput deste artigo o con-tribuinte mato-grossense deveraacute promover a sua opccedilatildeo no tribuinte mato-grossense deveraacute promover a sua opccedilatildeo no sistema fazendaacuterio a que se refere o artigo 14-C das dispo-sistema fazendaacuterio a que se refere o artigo 14-C das dispo-siccedilotildees permanentes disponibilizado eletronicamente pela siccedilotildees permanentes disponibilizado eletronicamente pela Secretaria de Estado de Fazenda por meio do qual tambeacutem Secretaria de Estado de Fazenda por meio do qual tambeacutem deveraacute aderir ao Regime Optativo de Tributaccedilatildeo da Substi-deveraacute aderir ao Regime Optativo de Tributaccedilatildeo da Substi-tuiccedilatildeo Tributaacuteriatuiccedilatildeo Tributaacuteria

sect 3ordmsect 3ordm Para os fins do disposto neste artigo a Secretaria de Es- Para os fins do disposto neste artigo a Secretaria de Es-tado de Fazenda divulgaraacute lista de Preccedilo Meacutedio Ponderado a tado de Fazenda divulgaraacute lista de Preccedilo Meacutedio Ponderado a Consumidor Final - PMPF que seraacute aplicada na determinaccedilatildeo Consumidor Final - PMPF que seraacute aplicada na determinaccedilatildeo

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da base de caacutelculo do ICMS devido por substituiccedilatildeo tributaacute-da base de caacutelculo do ICMS devido por substituiccedilatildeo tributaacute-ria nas operaccedilotildees com faacutermacos e medicamentos de uso ria nas operaccedilotildees com faacutermacos e medicamentos de uso humanohumano

sect 4ordm sect 4ordm Na hipoacutetese de operaccedilotildees com faacutermacos e medica-Na hipoacutetese de operaccedilotildees com faacutermacos e medica-mentos natildeo constantes em lista de Preccedilo Meacutedio Ponderado mentos natildeo constantes em lista de Preccedilo Meacutedio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a base de caacutelculo do ICMS devido a Consumidor Final - PMPF a base de caacutelculo do ICMS devido por substituiccedilatildeo tributaacuteria seraacute calculada pelo preccedilo pratica-por substituiccedilatildeo tributaacuteria seraacute calculada pelo preccedilo pratica-do pelo remetente acrescido dos valores correspondentes do pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete seguro impostos contribuiccedilotildees e outros encargos a frete seguro impostos contribuiccedilotildees e outros encargos transferiacuteveis ou cobrados do destinataacuterio adicionado da transferiacuteveis ou cobrados do destinataacuterio adicionado da parcela resultante da aplicaccedilatildeo sobre o referido montante parcela resultante da aplicaccedilatildeo sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) esta-do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) esta-belecida pelo Estado de Mato Grosso ou inexistindo esta a belecida pelo Estado de Mato Grosso ou inexistindo esta a prevista em convecircnio ou protocolo para a mercadoria ob-prevista em convecircnio ou protocolo para a mercadoria ob-servado o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do artigo 6ordm do Anexo X servado o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do artigo 6ordm do Anexo X deste regulamentodeste regulamento

sect 5ordm sect 5ordm Excepcionalmente para fins de atendimento a exigecircncia Excepcionalmente para fins de atendimento a exigecircncia prevista no sect 2ordm deste artigo o contribuinte mato-grossense prevista no sect 2ordm deste artigo o contribuinte mato-grossense poderaacute formalizar a opccedilatildeo ao Regime Optativo de Tributa-poderaacute formalizar a opccedilatildeo ao Regime Optativo de Tributa-ccedilatildeo da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria ateacute o dia 30 de abril de 2020 ccedilatildeo da Substituiccedilatildeo Tributaacuteria ateacute o dia 30 de abril de 2020 com eficaacutecia eou aplicaccedilatildeo imediatacom eficaacutecia eou aplicaccedilatildeo imediata

Por meio da Por meio da Portaria SEFAZ nordm 64 de 02042020Portaria SEFAZ nordm 64 de 02042020 o Governo do Estado o Governo do Estado do Mato Grosso instituiu as seguintes mudanccedilasdo Mato Grosso instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmEm caraacuteter excepcional as empresas concessionaacuterias do serviccedilo puacutebli-Em caraacuteter excepcional as empresas concessionaacuterias do serviccedilo puacutebli-co de fornecimento de energia eleacutetrica ficam obrigadas a promover o co de fornecimento de energia eleacutetrica ficam obrigadas a promover o recolhimento do ICMS devido pelo fornecimento de energia eleacutetrica recolhimento do ICMS devido pelo fornecimento de energia eleacutetrica relativo a complementaccedilatildeo prevista na aliacutenea b do inciso VI -A do arti-relativo a complementaccedilatildeo prevista na aliacutenea b do inciso VI -A do arti-go 1ordm da Portaria nordm 1001996-SEFAZ de 11121996 (DOE 26121996) ateacute go 1ordm da Portaria nordm 1001996-SEFAZ de 11121996 (DOE 26121996) ateacute o dia 10 de abril de 2020o dia 10 de abril de 2020

altera prazos de recolhimento do ICMS

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Por meio daPor meio da Lei nordm 11107 de 07042020 Lei nordm 11107 de 07042020 o Governo do Estado do Mato o Governo do Estado do Mato Grosso instituiu as seguintes mudanccedilasGrosso instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmEsta Lei dispotildee sobre a adesatildeo do Estado de Mato Grosso ao benefiacute-Esta Lei dispotildee sobre a adesatildeo do Estado de Mato Grosso ao benefiacute-cio fiscal previsto no Projeto de Lei nordm 10192020 aprovado na Cacircmara cio fiscal previsto no Projeto de Lei nordm 10192020 aprovado na Cacircmara Legislativa do Distrito FederalLegislativa do Distrito Federal

Art 2ordmArt 2ordmPelo periacuteodo de vigecircncia da recomendaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo Mundial Pelo periacuteodo de vigecircncia da recomendaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede para que os paiacuteses redobrem o comprometimento contra a de Sauacutede para que os paiacuteses redobrem o comprometimento contra a pandemia do Coronaviacuterus aplica-se a aliacutequota de 7 (sete por cento) pandemia do Coronaviacuterus aplica-se a aliacutequota de 7 (sete por cento) do ICMS para as operaccedilotildees internas com os produtos abaixo indica-do ICMS para as operaccedilotildees internas com os produtos abaixo indica-dos mantido o aproveitamento integral do creacuteditodos mantido o aproveitamento integral do creacutedito


bull bull insumos para fabricar aacutelcool gel exceto o consumo de energia insumos para fabricar aacutelcool gel exceto o consumo de energia eleacutetrica utilizada em sua produccedilatildeo e as embalagens utilizadas eleacutetrica utilizada em sua produccedilatildeo e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto finalpara o acondicionamento do produto final





bull bull paracetamolparacetamol

bull bull quaisquer produtos indicados pelo Ministeacuterio da Sauacutede para quaisquer produtos indicados pelo Ministeacuterio da Sauacutede para prevenccedilatildeo e tratamento de doenccedilas relacionadas ao COVID-19prevenccedilatildeo e tratamento de doenccedilas relacionadas ao COVID-19

reduz as aliacutequotas internas do ICMS para 7

mat

o gr

osso

do

sul

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Por meio doPor meio do Decreto ndeg 15401 de 24032020Decreto ndeg 15401 de 24032020 o Governo do Estado do o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul instituiu as seguintes mudanccedilasMato Grosso do Sul instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmO prazo para entrega do arquivo digital da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital O prazo para entrega do arquivo digital da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital (EFD) estabelecido no art 12 do Subanexo XIV - Da Escrituraccedilatildeo Fiscal (EFD) estabelecido no art 12 do Subanexo XIV - Da Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigaccedilotildees Acessoacuterias ao Regula-Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigaccedilotildees Acessoacuterias ao Regula-mento do ICMS aprovado pelo Decreto nordm 9203 de 18 de setembro mento do ICMS aprovado pelo Decreto nordm 9203 de 18 de setembro de 1998 referente aos meses de fevereiro a julho de 2020 fica prorro-de 1998 referente aos meses de fevereiro a julho de 2020 fica prorro-gado para o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs seguinte ao do respectivo mecircs de gado para o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs seguinte ao do respectivo mecircs de referecircnciareferecircncia

Art 2ordmArt 2ordmO prazo de validade da certidatildeo negativa de tributos de que trata o O prazo de validade da certidatildeo negativa de tributos de que trata o Capiacutetulo XIV - Da Certidatildeo Negativa da Lei nordm 1810 de 22 de dezem-Capiacutetulo XIV - Da Certidatildeo Negativa da Lei nordm 1810 de 22 de dezem-bro de 1997 expedida ateacute a data da publicaccedilatildeo deste Decreto fica bro de 1997 expedida ateacute a data da publicaccedilatildeo deste Decreto fica prorrogado por igual periacuteodoprorrogado por igual periacuteodo

Paraacutegrafo uacutenicoParaacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusi- Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusi-ve em relaccedilatildeo ao prazo previsto no paraacutegrafo uacutenico do art 183 do ve em relaccedilatildeo ao prazo previsto no paraacutegrafo uacutenico do art 183 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nordm 9203 de 18 de Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nordm 9203 de 18 de setembro de 1998setembro de 1998

Art 3ordmArt 3ordmEste Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo produzindo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo produzindo efeitosefeitos

bull bull desde 20 de marccedilo de 2020 quanto ao disposto no art 1ordm deste De-desde 20 de marccedilo de 2020 quanto ao disposto no art 1ordm deste De-cretocreto

bull bull na data da publicaccedilatildeo quanto aos demais dispositivosna data da publicaccedilatildeo quanto aos demais dispositivos

prorrogaccedilatildeo do prazo de envio da EFD

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Por meio do Por meio do Decreto nordm 15402 de 25032020Decreto nordm 15402 de 25032020 o Governo do Estado do o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul instituiu as seguintes mudanccedilasMato Grosso do Sul instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmO Decreto nordm 15349 de 21 de janeiro de 2020 passa a vigorar com as O Decreto nordm 15349 de 21 de janeiro de 2020 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildeesseguintes alteraccedilotildees


Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusi-Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusi-ve em relaccedilatildeo ao prazo previsto no paraacutegrafo uacutenico do art 183 do ve em relaccedilatildeo ao prazo previsto no paraacutegrafo uacutenico do art 183 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nordm 9203 de 18 de Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nordm 9203 de 18 de setembro de 1998setembro de 1998




prorrogaccedilatildeo dos prazos para liquidaccedilatildeo dos creacuteditos relativos ao ICMS

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Art 1ordmArt 1ordmO art 9ordm do Decreto nordm 15391 de 16 de marccedilo de 2020 passa a vigorar O art 9ordm do Decreto nordm 15391 de 16 de marccedilo de 2020 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeocom a seguinte redaccedilatildeo

Art 9ordmArt 9ordmO processo de compracontrataccedilatildeo emergencial por dispensa O processo de compracontrataccedilatildeo emergencial por dispensa de licitaccedilatildeo de bens serviccedilos inclusive de engenharia e insumos de licitaccedilatildeo de bens serviccedilos inclusive de engenharia e insumos destinados ao enfrentamento da emergecircncia de sauacutede puacuteblica de destinados ao enfrentamento da emergecircncia de sauacutede puacuteblica de importacircncia internacional decorrente do coronaviacuterus deveraacute ob-importacircncia internacional decorrente do coronaviacuterus deveraacute ob-servar o disposto na Lei Federal nordm 13979 de 6 de fevereiro de servar o disposto na Lei Federal nordm 13979 de 6 de fevereiro de 2020 e suas alteraccedilotildees2020 e suas alteraccedilotildees


Art 3ordmArt 3ordmO Poder Executivo Estadual poderaacute proceder agrave aquisiccedilatildeo direta de O Poder Executivo Estadual poderaacute proceder agrave aquisiccedilatildeo direta de bens e agrave contrataccedilatildeo direta de obras e de serviccedilos imprescindiacuteveis bens e agrave contrataccedilatildeo direta de obras e de serviccedilos imprescindiacuteveis ao desenvolvimento das accedilotildees de combate agrave pandemia com dis-ao desenvolvimento das accedilotildees de combate agrave pandemia com dis-pensa do processo regular de licitaccedilatildeo considerada a urgecircncia da pensa do processo regular de licitaccedilatildeo considerada a urgecircncia da situaccedilatildeo vigentesituaccedilatildeo vigente

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico Para a aquisiccedilatildeo direta de bens serviccedilos in-Para a aquisiccedilatildeo direta de bens serviccedilos in-clusive de engenharia e insumos destinados ao enfrentamento clusive de engenharia e insumos destinados ao enfrentamento da emergecircncia de sauacutede puacuteblica de importacircncia internacional da emergecircncia de sauacutede puacuteblica de importacircncia internacional decorrente do coronaviacuterus deveraacute ser observado o disposto decorrente do coronaviacuterus deveraacute ser observado o disposto na Lei Federal nordm 13979 de 6 de fevereiro de 2020 e suas alte-na Lei Federal nordm 13979 de 6 de fevereiro de 2020 e suas alte-raccedilotildeesraccedilotildees

prorroga prazos para liquidaccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios relativos ao ICMS

min

as g

erai

s

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suspensatildeo de processos e prorrogaccedilatildeo da validade das certidotildees de deacutebitos tributaacuteriosPor meio do Por meio do Decreto nordm 47898 de 25032020Decreto nordm 47898 de 25032020 o Governo do Estado de o Governo do Estado de Minas Gerais instituiu as seguintes mudanccedilasMinas Gerais instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmFica prorrogada por noventa dias a validade das Certidotildees de Deacutebitos Fica prorrogada por noventa dias a validade das Certidotildees de Deacutebitos Tributaacuterios - CDT - negativas e positivas com efeitos de negativas emi-Tributaacuterios - CDT - negativas e positivas com efeitos de negativas emi-tidas de 1ordm de janeiro de 2020 ateacute a data da publicaccedilatildeo deste decretotidas de 1ordm de janeiro de 2020 ateacute a data da publicaccedilatildeo deste decreto

Art 2ordmArt 2ordmFica suspenso por noventa dias salvo para evitar prescriccedilatildeo o enca-Fica suspenso por noventa dias salvo para evitar prescriccedilatildeo o enca-minhamento dos Processos Tributaacuterios Administrativos - PTA - para ins-minhamento dos Processos Tributaacuterios Administrativos - PTA - para ins-criccedilatildeo em diacutevida ativacriccedilatildeo em diacutevida ativa

Art 3ordmArt 3ordmFica suspensa por noventa dias salvo para evitar decadecircncia a cien-Fica suspensa por noventa dias salvo para evitar decadecircncia a cien-tificaccedilatildeo a contribuinte do encerramento do procedimento explora-tificaccedilatildeo a contribuinte do encerramento do procedimento explora-toacuterio a que se refere o inciso III do art 67 do Decreto nordm 44747 de 3 toacuterio a que se refere o inciso III do art 67 do Decreto nordm 44747 de 3 de marccedilo de 2008 que estabelece o Regulamento do Processo e dos de marccedilo de 2008 que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributaacuterios Administrativos - RPTAProcedimentos Tributaacuterios Administrativos - RPTA

[][]

Art 12ordmArt 12ordmO regime especial de que trata o inciso III do caput do art 627 da O regime especial de que trata o inciso III do caput do art 627 da Parte 1 do Capiacutetulo LXXXVIII do Anexo IX do RICMS vigente na data Parte 1 do Capiacutetulo LXXXVIII do Anexo IX do RICMS vigente na data de publicaccedilatildeo deste decreto teraacute sua vigecircncia prorrogada para ateacute o de publicaccedilatildeo deste decreto teraacute sua vigecircncia prorrogada para ateacute o uacuteltimo dia do primeiro mecircs subsequente ao do teacutermino do estado de uacuteltimo dia do primeiro mecircs subsequente ao do teacutermino do estado de calamidade puacuteblica em razatildeo da epidemia de doenccedila infecciosa viral calamidade puacuteblica em razatildeo da epidemia de doenccedila infecciosa viral respiratoacuteria causada pelo agente Coronaviacuterus - COVID-19 indepen-respiratoacuteria causada pelo agente Coronaviacuterus - COVID-19 indepen-dentemente de requerimento do detentor do regimedentemente de requerimento do detentor do regime

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Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico Durante o periacuteodo de vigecircncia prorrogada a que se Durante o periacuteodo de vigecircncia prorrogada a que se refere o caput fica autorizada a aquisiccedilatildeo de oacuteleo diesel com a re-refere o caput fica autorizada a aquisiccedilatildeo de oacuteleo diesel com a re-duccedilatildeo de base de caacutelculo prevista no item 58 do Anexo IV do RICMS duccedilatildeo de base de caacutelculo prevista no item 58 do Anexo IV do RICMS em quantidade mensal que corresponda a um doze avos do volume em quantidade mensal que corresponda a um doze avos do volume maacuteximo autorizado no regime especial observado os termos do re-maacuteximo autorizado no regime especial observado os termos do re-ferido regimeferido regime

altera data de obrigatorie-dade de emissatildeo de NFC-e

Por meio da Por meio da Resoluccedilatildeo SEF nordm 5355 de 25032020Resoluccedilatildeo SEF nordm 5355 de 25032020 o Governo do Estado o Governo do Estado de Minas Gerais instituiu as seguintes mudanccedilasde Minas Gerais instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmOs incisos VI e VII do caput do art 2ordm da Resoluccedilatildeo nordm 5234 de 5 de Os incisos VI e VII do caput do art 2ordm da Resoluccedilatildeo nordm 5234 de 5 de fevereiro de 2019 passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeofevereiro de 2019 passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo

Art 2ordmArt 2ordm

VI - 1ordm de setembro de 2020 para os contribuintes cuja re-VI - 1ordm de setembro de 2020 para os contribuintes cuja re-ceita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao ceita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 50000000 (quinhentos mil reais) ateacute o limite montante de R$ 50000000 (quinhentos mil reais) ateacute o limite maacuteximo de R$ 100000000 (um milhatildeo de reais) observado o maacuteximo de R$ 100000000 (um milhatildeo de reais) observado o disposto nos sectsect 4ordm a 6ordmdisposto nos sectsect 4ordm a 6ordm

VII - 1ordm dezembro de 2020 para os contribuintes cuja receita VII - 1ordm dezembro de 2020 para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 50000000 (quinhentos mil reais) observado montante de R$ 50000000 (quinhentos mil reais) observado o disposto nos sectsect 4ordm a 7ordmrdquoo disposto nos sectsect 4ordm a 7ordmrdquo

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prorrogar os prazos para o cumprimento de obrigaccedilatildeo acessoacuteria pelo contribuintePor meio da Por meio da Lei nordm 23628 de 02042020Lei nordm 23628 de 02042020 o Governo do Estado de Minas o Governo do Estado de Minas Gerais instituiu as seguintes mudanccedilasGerais instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmFica o Poder Executivo autorizado a suspender os prazos estabeleci-Fica o Poder Executivo autorizado a suspender os prazos estabeleci-dos para o sujeito passivo ou para o interessado no acircmbito dos pro-dos para o sujeito passivo ou para o interessado no acircmbito dos pro-cessos e dos procedimentos tributaacuterios administrativos nos termos de cessos e dos procedimentos tributaacuterios administrativos nos termos de regulamento enquanto durar a situaccedilatildeo de emergecircncia ou o estado regulamento enquanto durar a situaccedilatildeo de emergecircncia ou o estado de calamidade puacuteblica em decorrecircncia da pandemia de Covid-19 cau-de calamidade puacuteblica em decorrecircncia da pandemia de Covid-19 cau-sada pelo coronaviacuterussada pelo coronaviacuterus

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico No periacuteodo em que estiverem suspensos os prazos No periacuteodo em que estiverem suspensos os prazos processuais no acircmbito do contencioso administrativo tributaacuterio do processuais no acircmbito do contencioso administrativo tributaacuterio do Estado natildeo seratildeo realizadas sessotildees de julgamento pelo Conselho Estado natildeo seratildeo realizadas sessotildees de julgamento pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Geraisde Contribuintes do Estado de Minas Gerais

Art 1ordmArt 1ordmFica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os prazos estabelecidos Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os prazos estabelecidos na legislaccedilatildeo tributaacuteria estadual para o cumprimento de obrigaccedilatildeo na legislaccedilatildeo tributaacuteria estadual para o cumprimento de obrigaccedilatildeo acessoacuteria pelo sujeito passivo nos termos de regulamento enquanto acessoacuteria pelo sujeito passivo nos termos de regulamento enquanto durar a situaccedilatildeo de emergecircncia ou o estado de calamidade puacuteblica durar a situaccedilatildeo de emergecircncia ou o estado de calamidade puacuteblica em decorrecircncia da pandemia de Covid-19 causada pelo coronaviacuterusem decorrecircncia da pandemia de Covid-19 causada pelo coronaviacuterus

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico A prorrogaccedilatildeo de que trata este artigo aplica-se A prorrogaccedilatildeo de que trata este artigo aplica-se tambeacutem aos prazos jaacute vencidos desde que o encerramento do pra-tambeacutem aos prazos jaacute vencidos desde que o encerramento do pra-zo tenha ocorrido durante a situaccedilatildeo de emergecircncia ou o estado de zo tenha ocorrido durante a situaccedilatildeo de emergecircncia ou o estado de calamidade puacuteblica em decorrecircncia da pandemia de Covid-19calamidade puacuteblica em decorrecircncia da pandemia de Covid-19

paraacute

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Por meio dos Decretos Por meio dos Decretos ndeg 622 de 230320 ndeg 622 de 230320 e e ndeg 639 de 26032020ndeg 639 de 26032020 o o Governo do Estado do Paraacute instituiu a reduccedilatildeo da aliacutequota de ICMS para 3 Governo do Estado do Paraacute instituiu a reduccedilatildeo da aliacutequota de ICMS para 3 em operaccedilotildees internas envolvendo os seguintes produtosem operaccedilotildees internas envolvendo os seguintes produtos






bull bull Sabotildees de toucador em barras pedaccedilos ou figuras moldadas Sabotildees de toucador em barras pedaccedilos ou figuras moldadas (NCM 34011190)(NCM 34011190)

bull bull Sabotildees de toucador sob outras formas (NCM 34012010)Sabotildees de toucador sob outras formas (NCM 34012010)

bull bull Aacutegua sanitaacuteria branqueador sanitizante e outros alvejantes (NCMS Aacutegua sanitaacuteria branqueador sanitizante e outros alvejantes (NCMS 28289011 28289019 32064100 34022000 38089419)28289011 28289019 32064100 34022000 38089419)

reduccedilatildeo da aliacutequota de ICMS para 3 nas operaccedilotildees internas

para

iacuteba

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isenccedilatildeo do ICMS em opera-ccedilotildees internas de aquisiccedilatildeo de bens pela Secretaria da Sauacutede do estado

Por meio do Por meio do Decreto Nordm 40155 DE 2020Decreto Nordm 40155 DE 2020 o Governo do Estado da Paraiacuteba o Governo do Estado da Paraiacuteba instituiu as seguintes mudanccedilasinstituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmPara os fins deste Decreto considera-se requisiccedilatildeo administrativa a Para os fins deste Decreto considera-se requisiccedilatildeo administrativa a intervenccedilatildeo do Estado no caraacuteter exclusivo da propriedade sempre intervenccedilatildeo do Estado no caraacuteter exclusivo da propriedade sempre fundamentada garantindo ao particular o pagamento ulterior de in-fundamentada garantindo ao particular o pagamento ulterior de in-denizaccedilatildeodenizaccedilatildeo

Art 2ordmArt 2ordmNo acircmbito do Estado da Paraiacuteba compete ao Secretaacuterio de Estado da No acircmbito do Estado da Paraiacuteba compete ao Secretaacuterio de Estado da Sauacutede ou pessoa por ele delegada requisitar as unidades de sauacutede Sauacutede ou pessoa por ele delegada requisitar as unidades de sauacutede e leitos bem como os bens moacuteveis e imoacuteveis ou serviccedilos de pessoas e leitos bem como os bens moacuteveis e imoacuteveis ou serviccedilos de pessoas naturais ou juriacutedicas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 naturais ou juriacutedicas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 a exemplo de maacutescaras ciruacutergicas maacutescaras de proteccedilatildeo luvas de a exemplo de maacutescaras ciruacutergicas maacutescaras de proteccedilatildeo luvas de procedimento aventais hospitalares antisseacutepticos para higienizaccedilatildeo procedimento aventais hospitalares antisseacutepticos para higienizaccedilatildeo e quaisquer outros equipamentos e materiais necessaacuterios autorizan-e quaisquer outros equipamentos e materiais necessaacuterios autorizan-do o recolhimento desse bens nos almoxarifados do Governo do Es-do o recolhimento desse bens nos almoxarifados do Governo do Es-tado ou em sedes ou locais de armazenamento dos fabricantes distri-tado ou em sedes ou locais de armazenamento dos fabricantes distri-buidores e varejistasbuidores e varejistas

sect 1ordmsect 1ordm Implementada a requisiccedilatildeo administrativa a Secretaria de Estado Implementada a requisiccedilatildeo administrativa a Secretaria de Estado da Sauacutede realizaraacute o inventaacuterio e a avaliaccedilatildeo de todos os bens no da Sauacutede realizaraacute o inventaacuterio e a avaliaccedilatildeo de todos os bens no prazo de quinze dias prorrogaacuteveis contados da apropriaccedilatildeo destesprazo de quinze dias prorrogaacuteveis contados da apropriaccedilatildeo destes

sect 2ordm sect 2ordm A requisiccedilatildeo de hospitais privados independeraacute da celebraccedilatildeo A requisiccedilatildeo de hospitais privados independeraacute da celebraccedilatildeo de contratos administrativosde contratos administrativos

sect 3ordmsect 3ordm A requisiccedilatildeo de serviccedilos de profissionais da sauacutede natildeo implicaraacute A requisiccedilatildeo de serviccedilos de profissionais da sauacutede natildeo implicaraacute

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a formaccedilatildeo de viacutenculo estatutaacuterio ou empregatiacutecio com a Adminis-a formaccedilatildeo de viacutenculo estatutaacuterio ou empregatiacutecio com a Adminis-traccedilatildeo Puacuteblicatraccedilatildeo Puacuteblica

sect 4ordmsect 4ordm A requisiccedilatildeo vigoraraacute enquanto perdurar os efeitos da situaccedilatildeo A requisiccedilatildeo vigoraraacute enquanto perdurar os efeitos da situaccedilatildeo de emergecircncia de sauacutede puacuteblica do Estado da Paraiacutebade emergecircncia de sauacutede puacuteblica do Estado da Paraiacuteba

sect 5ordmsect 5ordm Para implementaccedilatildeo da requisiccedilatildeo administrativa prevista nes- Para implementaccedilatildeo da requisiccedilatildeo administrativa prevista nes-se decreto poderaacute a Secretaria de Estado da Sauacutede solicitar apoio se decreto poderaacute a Secretaria de Estado da Sauacutede solicitar apoio operacional dos demais oacutergatildeos estatais inclusive das forccedilas de se-operacional dos demais oacutergatildeos estatais inclusive das forccedilas de se-guranccedilaguranccedila

Art 3ordmArt 3ordmFica concedida isenccedilatildeo do ICMS nas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees inter-Fica concedida isenccedilatildeo do ICMS nas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees inter-nas relativas agrave aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos requisitados pela Secre-nas relativas agrave aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos requisitados pela Secre-taria de Estado da Sauacutede conforme Convecircnio ICMS 732004 e Decreto taria de Estado da Sauacutede conforme Convecircnio ICMS 732004 e Decreto Estadual nordm 37237 de 14 de fevereiro de 2017Estadual nordm 37237 de 14 de fevereiro de 2017

dilataccedilatildeo de prazos de pa-gamentos e parcelamentosPor meio do Por meio do Decreto nordm 40171 de 03042020Decreto nordm 40171 de 03042020 o Governo do Estado da o Governo do Estado da Paraiacuteba instituiu as seguintes mudanccedilasParaiacuteba instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmFica determinada a adoccedilatildeo das seguintes medidas de estiacutemulo agrave eco-Fica determinada a adoccedilatildeo das seguintes medidas de estiacutemulo agrave eco-nomia e a manutenccedilatildeo de empregos objetivando minorar os impac-nomia e a manutenccedilatildeo de empregos objetivando minorar os impac-tos decorrentes da pandemia do coronaviacuterus - COVID-19tos decorrentes da pandemia do coronaviacuterus - COVID-19

bull bull suspensatildeo das cobranccedilas dos financiamentos contraiacutedos pelos pe-suspensatildeo das cobranccedilas dos financiamentos contraiacutedos pelos pe-quenos e microempresaacuterios junto ao Empreender Paraiacuteba por 90 quenos e microempresaacuterios junto ao Empreender Paraiacuteba por 90 diasdias

bull bull suspensatildeo da cobranccedila de juros e multas referentes agraves parcelas vin-suspensatildeo da cobranccedila de juros e multas referentes agraves parcelas vin-cendas nos meses de abril maio e junho para os clientes adimplen-cendas nos meses de abril maio e junho para os clientes adimplen-tes com o Empreender Paraiacuteba mediante solicitaccedilatildeo destes ateacute o tes com o Empreender Paraiacuteba mediante solicitaccedilatildeo destes ateacute o

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final do prazo do financiamentofinal do prazo do financiamento

bull bull criaccedilatildeo de linha especial de creacutedito pelo Empreender Paraiacuteba para criaccedilatildeo de linha especial de creacutedito pelo Empreender Paraiacuteba para assinatura de contratos e liberaccedilatildeo do recurso para mil quatrocentos assinatura de contratos e liberaccedilatildeo do recurso para mil quatrocentos e cinquenta (1450) proponentes distribuiacutedos entre Pessoa Fiacutesica e e cinquenta (1450) proponentes distribuiacutedos entre Pessoa Fiacutesica e Pessoa Juriacutedica (microempresa) respeitando a ordem de inscriccedilatildeo Pessoa Juriacutedica (microempresa) respeitando a ordem de inscriccedilatildeo dos projetosdos projetos

bull bull disponibilizaccedilatildeo de plataforma digital para inscriccedilotildees e submissatildeo disponibilizaccedilatildeo de plataforma digital para inscriccedilotildees e submissatildeo de projetos de acesso agraves linhas de creacutedito do Empreender Paraiacuteba de projetos de acesso agraves linhas de creacutedito do Empreender Paraiacuteba bem como para realizaccedilatildeo de cursos e treinamentos visando agrave capa-bem como para realizaccedilatildeo de cursos e treinamentos visando agrave capa-citaccedilatildeo dos proponentescitaccedilatildeo dos proponentes

bull bull suspensatildeo do corte de fornecimento de aacutegua pela CAGEPA por suspensatildeo do corte de fornecimento de aacutegua pela CAGEPA por atraso de pagamento da cobranccedila de tarifa para consumidores re-atraso de pagamento da cobranccedila de tarifa para consumidores re-sidenciais com consumo de ateacute 10 metros cuacutebicos por mecircs pelo sidenciais com consumo de ateacute 10 metros cuacutebicos por mecircs pelo prazo de 90 diasprazo de 90 dias

bull bull aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios para abastecimento e distribui-aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios para abastecimento e distribui-ccedilatildeo preferencialmente dos produtores da Agricultura Familiarccedilatildeo preferencialmente dos produtores da Agricultura Familiar

bull bull aquisiccedilatildeo de proteiacutena animal (peixes e aves) para abastecimento e aquisiccedilatildeo de proteiacutena animal (peixes e aves) para abastecimento e distribuiccedilatildeo preferencialmente das suas respectivas Cooperativasdistribuiccedilatildeo preferencialmente das suas respectivas Cooperativas

Art 2ordmArt 2ordmFicam prorrogados por 90 dias os prazos de validade das Certidotildees Ficam prorrogados por 90 dias os prazos de validade das Certidotildees Negativas de Deacutebitos e das Certidotildees Positivas de Deacutebitos com efeitos Negativas de Deacutebitos e das Certidotildees Positivas de Deacutebitos com efeitos de Negativas relativas agrave Fazenda Puacuteblica Estadual de que trata o art de Negativas relativas agrave Fazenda Puacuteblica Estadual de que trata o art 158 da Lei Estadual nordm 10094 de 27 de setembro de 2013158 da Lei Estadual nordm 10094 de 27 de setembro de 2013

Art 3ordmArt 3ordmFica concedida a dilataccedilatildeo por 90 dias dos prazos paraFica concedida a dilataccedilatildeo por 90 dias dos prazos para

bull bull opagamento dos parcelamentos administrativos vincendos de deacutebi-opagamento dos parcelamentos administrativos vincendos de deacutebi-tos tributaacuterios estaduaistos tributaacuterios estaduais

bull bull o pagamento dos parcelamentos de deacutebitos tributaacuterios do Programa o pagamento dos parcelamentos de deacutebitos tributaacuterios do Programa de Recuperaccedilatildeo Fiscal do Estado da Paraiacuteba - REFISPB de que trata de Recuperaccedilatildeo Fiscal do Estado da Paraiacuteba - REFISPB de que trata o Decreto nordm 24091 de 13 de maio de 2003o Decreto nordm 24091 de 13 de maio de 2003

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico Os pagamentos dos parcelamentos de que tratam Os pagamentos dos parcelamentos de que tratam os incisos I e II deste artigo ficaratildeo sujeitos a juros de mora equiva-os incisos I e II deste artigo ficaratildeo sujeitos a juros de mora equiva-lentes agrave taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e de Cus-lentes agrave taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e de Cus-toacutedia - SELIC para tiacutetulos federais ou qualquer outro iacutendice que vier a toacutedia - SELIC para tiacutetulos federais ou qualquer outro iacutendice que vier a substituiacute-la acumulada mensalmente calculados a partir do primeiro substituiacute-la acumulada mensalmente calculados a partir do primeiro dia do mecircs subsequente ao do vencimento do prazo ateacute o mecircs an-dia do mecircs subsequente ao do vencimento do prazo ateacute o mecircs an-

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terior ao da liquidaccedilatildeo acrescidos de 1 (um por cento) no mecircs do terior ao da liquidaccedilatildeo acrescidos de 1 (um por cento) no mecircs do pagamento nos termos do art 114 inciso I do RICMSPB aprovado pagamento nos termos do art 114 inciso I do RICMSPB aprovado pelo Decreto nordm 18930 de 19 de junho de 1997pelo Decreto nordm 18930 de 19 de junho de 1997

Art 4ordmArt 4ordmFica concedida a dilataccedilatildeo do prazo de pagamento do ICMS sem atu-Fica concedida a dilataccedilatildeo do prazo de pagamento do ICMS sem atu-alizaccedilatildeo monetaacuteria relativo aos meses de abril maio e junho de 2020 alizaccedilatildeo monetaacuteria relativo aos meses de abril maio e junho de 2020 devidodevido

I - pelo Microempreendedor Individual - MEI de que trata a Lei Com-I - pelo Microempreendedor Individual - MEI de que trata a Lei Com-plementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 por 180 diasplementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 por 180 dias

II - pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optante pelo II - pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nordm 123 de 14 de Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006 por 90 (noventa) dias observado o seguinte es-dezembro de 2006 por 90 (noventa) dias observado o seguinte es-calonamentocalonamento

bull bull periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em 20 de abril de 2020 fica com vencimento postergado para 20 de 20 de abril de 2020 fica com vencimento postergado para 20 de julho de 2020julho de 2020

bull bull periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020 fica com vencimento postergado para 20 de 20 de maio de 2020 fica com vencimento postergado para 20 de agosto de 2020agosto de 2020

bull bull periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020 fica com vencimento postergado para 21 de 22 de junho de 2020 fica com vencimento postergado para 21 de setembro de 2020setembro de 2020

Art 5ordmArt 5ordmFicam suspensos ateacute 30 de junho de 2020Ficam suspensos ateacute 30 de junho de 2020

bull bull a cobranccedila de ICMS - Bloqueio nos Postos Fiscais de fronteiraa cobranccedila de ICMS - Bloqueio nos Postos Fiscais de fronteira

bull bull a remessa para inscriccedilatildeo em Diacutevida Ativa pelas reparticcedilotildees prepara-a remessa para inscriccedilatildeo em Diacutevida Ativa pelas reparticcedilotildees prepara-doras de processos administrativos aptos a serem inscritosdoras de processos administrativos aptos a serem inscritos

bull bull os atos de comunicaccedilatildeo e notificaccedilatildeo em fiscalizaccedilotildees tributaacuterias nas os atos de comunicaccedilatildeo e notificaccedilatildeo em fiscalizaccedilotildees tributaacuterias nas empresas efetivamente fechadas em razatildeo da pandemia causada empresas efetivamente fechadas em razatildeo da pandemia causada pelo Coronaviacuterus (COVID-19)pelo Coronaviacuterus (COVID-19)

Art 6ordmArt 6ordmA Procuradoria Geral do Estado suspenderaacute os atos de natureza exe-A Procuradoria Geral do Estado suspenderaacute os atos de natureza exe-cutoacuteria nos processos de Execuccedilatildeo Fiscal por um prazo de 90 dias cutoacuteria nos processos de Execuccedilatildeo Fiscal por um prazo de 90 dias ressalvadas as circunstacircncias que importem em transcurso da prescri-ressalvadas as circunstacircncias que importem em transcurso da prescri-ccedilatildeo tributaacuteria com prejuiacutezo da pretensatildeo executoacuteria no mesmo pe-ccedilatildeo tributaacuteria com prejuiacutezo da pretensatildeo executoacuteria no mesmo pe-

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riacuteodo de 90 dias ou que concorram para a contagem da prescriccedilatildeo riacuteodo de 90 dias ou que concorram para a contagem da prescriccedilatildeo intercorrenteintercorrente

Art 7ordmArt 7ordmAs entidades e serviccedilos de proteccedilatildeo de creacutedito ficam autorizados a As entidades e serviccedilos de proteccedilatildeo de creacutedito ficam autorizados a suspender negativaccedilotildees para deacutebitos que tenham como credores os suspender negativaccedilotildees para deacutebitos que tenham como credores os oacutergatildeos e entidades do Poder Executivo Estadual pelo prazo de 90 oacutergatildeos e entidades do Poder Executivo Estadual pelo prazo de 90 dias contados da data da publicaccedilatildeo deste Decretodias contados da data da publicaccedilatildeo deste Decreto

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico A suspensatildeo tratada neste artigo deve ser efetiva- A suspensatildeo tratada neste artigo deve ser efetiva-da diretamente pela proacutepria entidade que preste o serviccedilo e pres-da diretamente pela proacutepria entidade que preste o serviccedilo e pres-cinde de requerimento administrativo perante qualquer oacutergatildeo do cinde de requerimento administrativo perante qualquer oacutergatildeo do Poder Executivo EstadualPoder Executivo Estadual

Art 8ordmArt 8ordmFica autorizado ateacute 30 de junho de 2020 o uso de equipamento ldquoPoint Fica autorizado ateacute 30 de junho de 2020 o uso de equipamento ldquoPoint of Sale - POSrdquo para recebimento de pagamento na modalidade de creacute-of Sale - POSrdquo para recebimento de pagamento na modalidade de creacute-dito ou deacutebito pelos supermercados mercados mercadinhos farmaacute-dito ou deacutebito pelos supermercados mercados mercadinhos farmaacute-cias restaurantes e padarias desde que conste o nuacutemero do CNJP da cias restaurantes e padarias desde que conste o nuacutemero do CNJP da empresa emitenteempresa emitente

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico Os equipamentos POS utilizados nas vendas com Os equipamentos POS utilizados nas vendas com entrega em domiciacutelio natildeo poderatildeo ser utilizados nas vendas dentro entrega em domiciacutelio natildeo poderatildeo ser utilizados nas vendas dentro dos estabelecimentosdos estabelecimentos

concede diferimento do pagamento relativo ao dife-rencial de aliacutequota do ICMSPor meio do Por meio do Decreto nordm 40170 de 03042020Decreto nordm 40170 de 03042020 o Governo do Estado da o Governo do Estado da Paraiacuteba instituiu as seguintes mudanccedilasParaiacuteba instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmFica diferido o pagamento do porte ICMS relativo ao diferencial de aliacute-Fica diferido o pagamento do porte ICMS relativo ao diferencial de aliacute-quota devido nas aquisiccedilotildees interestaduais de aparelhos maacutequinas quota devido nas aquisiccedilotildees interestaduais de aparelhos maacutequinas

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equipamentos e instrumentos meacutedico-hospitalares realizadas direta-equipamentos e instrumentos meacutedico-hospitalares realizadas direta-mente por hospitais cliacutenicas e demais estabelecimentos congecircneres mente por hospitais cliacutenicas e demais estabelecimentos congecircneres desde que destinados agrave integralizaccedilatildeo no ativo imobilizado com o desde que destinados agrave integralizaccedilatildeo no ativo imobilizado com o objetivo de combater a pandemia de infecccedilatildeo humana causada pelo objetivo de combater a pandemia de infecccedilatildeo humana causada pelo Coronaviacuterus (COVID-19) definida pela Organizaccedilatildeo Mundial de SauacutedeCoronaviacuterus (COVID-19) definida pela Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede

sect 1ordm sect 1ordm Na hipoacutetese do ldquocaputrdquo deste artigo seratildeo observadas as seguin-Na hipoacutetese do ldquocaputrdquo deste artigo seratildeo observadas as seguin-tes condiccedilotildeestes condiccedilotildees

I - o imposto devido seraacute recolhido pelo adquirente quando I - o imposto devido seraacute recolhido pelo adquirente quando da operaccedilatildeo subsequente esteja esta sujeita ou natildeo ao paga-da operaccedilatildeo subsequente esteja esta sujeita ou natildeo ao paga-mento do tributomento do tributo

II - o diferimento se aplica agrave complementaccedilatildeo devida ao Es-II - o diferimento se aplica agrave complementaccedilatildeo devida ao Es-tado da Paraiacuteba na forma prevista no inciso XVI do art 3ordm do tado da Paraiacuteba na forma prevista no inciso XVI do art 3ordm do Regulamentodo ICMS - RICMS-PB aprovado pelo Decreto nordm Regulamentodo ICMS - RICMS-PB aprovado pelo Decreto nordm 18930 de 19 de junho de 199718930 de 19 de junho de 1997

III - a qualquer tempo desde que fique comprovada destina-III - a qualquer tempo desde que fique comprovada destina-ccedilatildeo diversa do bem o contribuinte deveraacute recolher o ICMS ccedilatildeo diversa do bem o contribuinte deveraacute recolher o ICMS diferido acrescido de juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria definidos diferido acrescido de juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria definidos na legislaccedilatildeo do imposto sem prejuiacutezo das penalidades ca-na legislaccedilatildeo do imposto sem prejuiacutezo das penalidades ca-biacuteveisbiacuteveis

sect 2ordm sect 2ordm A concessatildeo do diferimento de que trata este Decreto fica con-A concessatildeo do diferimento de que trata este Decreto fica con-dicionada agrave efetiva regularidade fiscal do adquirente cuja compro-dicionada agrave efetiva regularidade fiscal do adquirente cuja compro-vaccedilatildeo far-se-aacute por meio de certidatildeo negativa de deacutebitos estaduaisvaccedilatildeo far-se-aacute por meio de certidatildeo negativa de deacutebitos estaduais

Art 2ordmArt 2ordmConsidera-se encerrada a fase de diferimento previsto neste Decreto Considera-se encerrada a fase de diferimento previsto neste Decreto quando da desincorporaccedilatildeo do bem do ativo imobilizado devendo o quando da desincorporaccedilatildeo do bem do ativo imobilizado devendo o pagamento do imposto diferido ser efetuado de imediatopagamento do imposto diferido ser efetuado de imediato

para

naacute

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prorroga o prazo de pagamento do ICMSPor meio do Por meio do Decreto nordm 4386 de 27032020 Decreto nordm 4386 de 27032020 o Governo do Estado do o Governo do Estado do Paranaacute instituiu as seguintes mudanccedilasParanaacute instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmFicam prorrogados os prazos para pagamento do ICMS de que tratam Ficam prorrogados os prazos para pagamento do ICMS de que tratam o sect 4ordm do art 16 e os incisos I e II do sect 16 do art 74 todos do Regula-o sect 4ordm do art 16 e os incisos I e II do sect 16 do art 74 todos do Regula-mento do ICMS aprovado pelo Decreto nordm 7871 de 29 de setembro mento do ICMS aprovado pelo Decreto nordm 7871 de 29 de setembro de 2017 relativamente aos seguintes meses de referecircncia (Convecircnio de 2017 relativamente aos seguintes meses de referecircncia (Convecircnio ICMS 181 de 23 de novembro de 2017)ICMS 181 de 23 de novembro de 2017)

bull bull marccedilo2020 para ateacute 30 de junho de 2020marccedilo2020 para ateacute 30 de junho de 2020

bull bull abril2020 para ateacute 31 de julho de 2020abril2020 para ateacute 31 de julho de 2020

bull bull maio2020 para ateacute 31 de agosto de 2020maio2020 para ateacute 31 de agosto de 2020

pern

ambu

co

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Por meio daPor meio da Lei Complementar nordm 424 de 23032020 Lei Complementar nordm 424 de 23032020 que modifica a que modifica a Lei Complementar nordm 393 de 291118 Lei Complementar nordm 393 de 291118 o Governo do Estado Pernambuco o Governo do Estado Pernambuco instituiu as seguintes mudanccedilasinstituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmNas operaccedilotildees realizadas por estabelecimento beneficiaacuterio dos incen-Nas operaccedilotildees realizadas por estabelecimento beneficiaacuterio dos incen-tivos previstos nas leis a seguir relacionadas cujo fato gerador tenha tivos previstos nas leis a seguir relacionadas cujo fato gerador tenha ocorrido ateacute 31 de julho de 2019 fica concedida dispensa parcial do ocorrido ateacute 31 de julho de 2019 fica concedida dispensa parcial do pagamento do creacutedito tributaacuterio relativo ao ICMS nos termos do Con-pagamento do creacutedito tributaacuterio relativo ao ICMS nos termos do Con-vecircnio ICMS 1212018 desde que atendidas as condiccedilotildees e os requisi-vecircnio ICMS 1212018 desde que atendidas as condiccedilotildees e os requisi-tos previstos nesta Lei Complementartos previstos nesta Lei Complementar

bull bull no periacuteodo de 1ordm a 31 de marccedilo de 2020 80 (oitenta por cento) no periacuteodo de 1ordm a 31 de marccedilo de 2020 80 (oitenta por cento)

bull bull no periacuteodo de 1ordm a 30 de abril de 2020 75 (setenta e cinco por no periacuteodo de 1ordm a 30 de abril de 2020 75 (setenta e cinco por cento) cento)

bull bull no periacuteodo de 1ordm de marccedilo a 30 de abril de 2020 70 (setenta por no periacuteodo de 1ordm de marccedilo a 30 de abril de 2020 70 (setenta por cento) na hipoacutetese de parcelamentocento) na hipoacutetese de parcelamento

Art 2ordmArt 2ordmO disposto nesta Lei Complementar tambeacutem se aplica ao creacutedito tribu-O disposto nesta Lei Complementar tambeacutem se aplica ao creacutedito tribu-taacuterio que natildeo tenha sido constituiacutedo por meio de procedimento fiscal taacuterio que natildeo tenha sido constituiacutedo por meio de procedimento fiscal de ofiacutecio nos termos da Lei nordm 10654 de 27 de novembro de 1991 de ofiacutecio nos termos da Lei nordm 10654 de 27 de novembro de 1991 devendo o interessado neste caso confessar a diacutevida por meio do devendo o interessado neste caso confessar a diacutevida por meio do instrumento da Regularizaccedilatildeo de Deacutebito ateacute 30 de abril de 2020instrumento da Regularizaccedilatildeo de Deacutebito ateacute 30 de abril de 2020

concessatildeo de dispensa parcial do pagamento de creacutedito tributaacuterio

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Por meio do Por meio do Decreto nordm 48875 de 31032020Decreto nordm 48875 de 31032020 o Governo do Estado Per-o Governo do Estado Per-nambuco instituiu as seguintes mudanccedilasnambuco instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmFicam prorrogados para 30 de junho de 2020 os prazos vencidos a Ficam prorrogados para 30 de junho de 2020 os prazos vencidos a partir de 21 de marccedilo de 2020 relativospartir de 21 de marccedilo de 2020 relativos

I - ao cumprimento de obrigaccedilotildees tributaacuterias acessoacuterias previstas I - ao cumprimento de obrigaccedilotildees tributaacuterias acessoacuterias previstas na legislaccedilatildeo estadual exceto agravequelas relativas agrave emissatildeo de notas na legislaccedilatildeo estadual exceto agravequelas relativas agrave emissatildeo de notas fiscais fiscais

II - agrave contestaccedilatildeo do deacutebito constanteII - agrave contestaccedilatildeo do deacutebito constante

bull bull do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operaccedilotildees Interestaduais do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operaccedilotildees Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado Sujeitas ao ICMS Antecipado

bull bull do Extrato de Notas FiscaisConsumidor Finaldo Extrato de Notas FiscaisConsumidor Final

Paraacutegrafo uacutenicoParaacutegrafo uacutenico O disposto no caput natildeo dispensa o sujei- O disposto no caput natildeo dispensa o sujei-to passivo do cumprimento das obrigaccedilotildees principais den-to passivo do cumprimento das obrigaccedilotildees principais den-tro dos prazos legais estipulados nem implica suspensatildeo tro dos prazos legais estipulados nem implica suspensatildeo prorrogaccedilatildeo ou diferimento do vencimento de tributos ou prorrogaccedilatildeo ou diferimento do vencimento de tributos ou de creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos no periacuteodode creacuteditos tributaacuterios vencidos ou vincendos no periacuteodo


bull bull a emissatildeo de Notificaccedilatildeo de Deacutebito e Notificaccedilatildeo de Deacutebito a emissatildeo de Notificaccedilatildeo de Deacutebito e Notificaccedilatildeo de Deacutebito sem Penalidade sem Penalidade

prorroga de prazos de obri-gaccedilotildees tributaacuterias acessoacute-rias e suspende procedi-mentos administrativos

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bull bull os procedimentos que visem ao descredenciamento dos con-os procedimentos que visem ao descredenciamento dos con-tribuintes do ICMS relativamente agraves diversas sistemaacuteticas espe-tribuintes do ICMS relativamente agraves diversas sistemaacuteticas espe-ciais de tributaccedilatildeociais de tributaccedilatildeo

Art 3ordmArt 3ordmFica prorrogada para 30 de junho de 2020 a validade das certidotildees de Fica prorrogada para 30 de junho de 2020 a validade das certidotildees de regularidade fiscal e negativa ou narrativa de deacutebito tributaacuterio peran-regularidade fiscal e negativa ou narrativa de deacutebito tributaacuterio peran-te a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco vencidas a partir te a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco vencidas a partir da publicaccedilatildeo do Decreto nordm 48809 de 14 de marccedilo de 2020da publicaccedilatildeo do Decreto nordm 48809 de 14 de marccedilo de 2020

Art 4ordmArt 4ordmFicam suspensos a partir da publicaccedilatildeo deste Decreto e ateacute 30 de ju-Ficam suspensos a partir da publicaccedilatildeo deste Decreto e ateacute 30 de ju-nho de 2020 novos atos de protesto e de ajuizamento de accedilotildees de nho de 2020 novos atos de protesto e de ajuizamento de accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal relativamente a deacutebitos perante a fazenda puacuteblica es-execuccedilatildeo fiscal relativamente a deacutebitos perante a fazenda puacuteblica es-tadual com exceccedilatildeo dos casos em que haja risco de prescriccedilatildeotadual com exceccedilatildeo dos casos em que haja risco de prescriccedilatildeo

Art 5ordmArt 5ordmO disposto nos arts 1ordm e 2ordm seraacute regulamentado por Portaria do Se-O disposto nos arts 1ordm e 2ordm seraacute regulamentado por Portaria do Se-cretaacuterio da Fazenda que indicaraacute as atividades econocircmicas (CNAEs) cretaacuterio da Fazenda que indicaraacute as atividades econocircmicas (CNAEs) excluiacutedas de sua aplicaccedilatildeoexcluiacutedas de sua aplicaccedilatildeo

piau

iacute

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Por meio daPor meio da Lei nordm 7369 de 27032020 Lei nordm 7369 de 27032020 o Governo do Estado do Piauiacute o Governo do Estado do Piauiacute instituiu as seguintes mudanccedilasinstituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmFica estabelecida a aliacutequota de 12 (doze por cento) para o caacutelculo Fica estabelecida a aliacutequota de 12 (doze por cento) para o caacutelculo do Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e do Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Prestaccedilotildees de Serviccedilos de transporte Interestadual e Intermunicipal e Prestaccedilotildees de Serviccedilos de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo - ICMS devido nas operaccedilotildees com os seguintes pro-de Comunicaccedilatildeo - ICMS devido nas operaccedilotildees com os seguintes pro-dutosdutos

bull bull aacutelcool com finalidade natildeo combustiacutevel gel ou liacutequido antisseacuteptico aacutelcool com finalidade natildeo combustiacutevel gel ou liacutequido antisseacuteptico em embalagem de ateacute 1 (um) litro em embalagem de ateacute 1 (um) litro

bull bull hipoclorito de soacutediohipoclorito de soacutedio

bull bull maacutescaras ciruacutergicas descartaacuteveismaacutescaras ciruacutergicas descartaacuteveis

bull bull luvas ciruacutergicas e luvas de procedimentoluvas ciruacutergicas e luvas de procedimento

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a aliacute- Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a aliacute-quota dos itens mencionados neste artigo ao valor miacutenimo que vier quota dos itens mencionados neste artigo ao valor miacutenimo que vier a ser aprovado pelo CONFAZ - Conselho Nacional de Poliacutetica Fazen-a ser aprovado pelo CONFAZ - Conselho Nacional de Poliacutetica Fazen-daacuteriadaacuteria

estabelece aliacutequota de ICMS em 12 sobre itens meacutedico-hospitalares

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Por meio do Por meio do Decreto nordm 18914 de 30032020Decreto nordm 18914 de 30032020 o Governo do Estado do o Governo do Estado do Piauiacute instituiu as seguintes mudanccedilasPiauiacute instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmFicam suspensos por 60 dias contados a partir do dia 19 de marccedilo Ficam suspensos por 60 dias contados a partir do dia 19 de marccedilo de 2020 os prazos previstos na Lei nordm 6949 de 11 de janeiro de 2017 de 2020 os prazos previstos na Lei nordm 6949 de 11 de janeiro de 2017 regulamentada pelo Decreto nordm 18651 de 08 de outubro de 2019 re-regulamentada pelo Decreto nordm 18651 de 08 de outubro de 2019 re-lativos aoslativos aos

bull bull termos e notificaccedilotildees emitidos pelos Auditores Fiscais da Fazenda Es-termos e notificaccedilotildees emitidos pelos Auditores Fiscais da Fazenda Es-tadual relativamente agraves accedilotildees fiscais e de monitoramento fiscal com tadual relativamente agraves accedilotildees fiscais e de monitoramento fiscal com ou sem ciecircncia do contribuinte ou sem ciecircncia do contribuinte

bull bull atos processuais relacionados ao processo administrativo tributaacuterio atos processuais relacionados ao processo administrativo tributaacuterio inclusive o prazo concedido para interposiccedilatildeo e recursosinclusive o prazo concedido para interposiccedilatildeo e recursos

Art 2ordmArt 2ordmFicam prorrogados por 60 dias contados a partir do dia 19 de mar-Ficam prorrogados por 60 dias contados a partir do dia 19 de mar-ccedilo de 2020 os prazos previstos no Regulamento do ICMS Decreto nordm ccedilo de 2020 os prazos previstos no Regulamento do ICMS Decreto nordm 13500 de 23 de dezembro de 2008 para o cumprimento das seguin-13500 de 23 de dezembro de 2008 para o cumprimento das seguin-tes obrigaccedilotildees acessoacuteriastes obrigaccedilotildees acessoacuterias

bull bull Declaraccedilatildeo de Informaccedilotildees Econocircmico Fiscais - DIEF Declaraccedilatildeo de Informaccedilotildees Econocircmico Fiscais - DIEF

bull bull Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital - EFDEscrituraccedilatildeo Fiscal Digital - EFD

bull bull Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS - Substituiccedilatildeo Tributaacuteria - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS - Substituiccedilatildeo Tributaacuteria - GIASTGIAST

bull bull Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequotas e An-Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequotas e An-tecipaccedilatildeo - DeSTDAtecipaccedilatildeo - DeSTDA

prorrogaccedilatildeo do prazo de envio da DIEF EFD GIA ST DeSTDA regimes especiais e credenciamentos

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Art 3ordmArt 3ordmOs regimes especiais e os credenciamentos concedidos pela Secretaria Os regimes especiais e os credenciamentos concedidos pela Secretaria da Fazenda com vencimento no periacuteodo de 19 de marccedilo a 18 de abril de da Fazenda com vencimento no periacuteodo de 19 de marccedilo a 18 de abril de 2020 ficam prorrogados por 60 dias2020 ficam prorrogados por 60 dias

Paraacutegrafo uacutenico Paraacutegrafo uacutenico A fruiccedilatildeo dos benefiacutecios de que trata o caput apoacutes a A fruiccedilatildeo dos benefiacutecios de que trata o caput apoacutes a prorrogaccedilatildeo ora concedida ficaraacute sujeita agrave solicitaccedilatildeo do contribuinte prorrogaccedilatildeo ora concedida ficaraacute sujeita agrave solicitaccedilatildeo do contribuinte na forma prevista na legislaccedilatildeona forma prevista na legislaccedilatildeo

Art 4ordmArt 4ordmFicam suspensas por 60 dias contados a partir do dia 19 de marccedilo de Ficam suspensas por 60 dias contados a partir do dia 19 de marccedilo de 2020 as medidas de cobranccedila da diacutevida ativa do Estado do Piauiacute exceto 2020 as medidas de cobranccedila da diacutevida ativa do Estado do Piauiacute exceto para evitar a prescriccedilatildeopara evitar a prescriccedilatildeo

Art 5ordmArt 5ordmFindos os prazos estabelecidos neste Decreto e mantida a situaccedilatildeo de Findos os prazos estabelecidos neste Decreto e mantida a situaccedilatildeo de emergecircncia em sauacutede puacuteblica ficam a Secretaria da Fazenda e a Procura-emergecircncia em sauacutede puacuteblica ficam a Secretaria da Fazenda e a Procura-doria Geral do Estado autorizadas a prorrogaacute-los e suspendecirc-los atraveacutes doria Geral do Estado autorizadas a prorrogaacute-los e suspendecirc-los atraveacutes de ato especiacuteficode ato especiacutefico

rio d

e ja

neiro

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inclusatildeo de itens de uso em combate ao COVID-19 na cesta baacutesica

prorrogaccedilatildeo do prazo para entrega do DUB-ICMS

Por meio da Por meio da Lei nordm 8771 de 23032020Lei nordm 8771 de 23032020 que modifica a Lei nordm 4892 de que modifica a Lei nordm 4892 de 011106 011106 o Governo do Rio de Janeiro instituiu as seguintes mudanccedilaso Governo do Rio de Janeiro instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmAcrescentam-se os itens 28 e 29 ao Paraacutegrafo Uacutenico do art 1ordm da Lei Acrescentam-se os itens 28 e 29 ao Paraacutegrafo Uacutenico do art 1ordm da Lei nordm 4892 de 01 de novembro de 2006 enquanto perdurarem os efeitos nordm 4892 de 01 de novembro de 2006 enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nordm 46973 de 16 de marccedilo de 2020 para incluir no rol de do Decreto nordm 46973 de 16 de marccedilo de 2020 para incluir no rol de produtos da cesta baacutesica o aacutelcool gelprodutos da cesta baacutesica o aacutelcool gel

bull bull Aacutelcool etiacutelico hidratado 70ordm INPMAacutelcool etiacutelico hidratado 70ordm INPM

bull bull Pote com panos umedecidos de aacutelcool etiacutelico hidratado 70ordm INPM Pote com panos umedecidos de aacutelcool etiacutelico hidratado 70ordm INPM

Por meio da Por meio da Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 136 de 23032020Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 136 de 23032020 o Governo do Rio de o Governo do Rio de Janeiro instituiu as seguintes mudanccedilasJaneiro instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmO prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2ordm semestre de 2019 fica O prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2ordm semestre de 2019 fica prorrogado para 30 de abril de 2020prorrogado para 30 de abril de 2020

Art 2ordmArt 2ordmEnquanto perdurarem os efeitos do Decreto nordm 46973 de 16 de marccedilo Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nordm 46973 de 16 de marccedilo de 2020 as certidotildees de Regularidade Fiscal emitidas a partir de 23 de de 2020 as certidotildees de Regularidade Fiscal emitidas a partir de 23 de marccedilo de 2020 seratildeo vaacutelidas por 90 dias da data da emissatildeo natildeo se marccedilo de 2020 seratildeo vaacutelidas por 90 dias da data da emissatildeo natildeo se aplicando o disposto no artigo 7ordm da Resoluccedilatildeo SEFAZ 1092017 aplicando o disposto no artigo 7ordm da Resoluccedilatildeo SEFAZ 1092017

rond

ocircnia

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Por meio do Por meio do Decreto nordm 24935 de 06042020Decreto nordm 24935 de 06042020 o Governo do Estado de o Governo do Estado de Rondocircnia instituiu as seguintes mudanccedilasRondocircnia instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmFicam acrescidos os paraacutegrafos uacutenicos aos artigos 1ordm e 2ordm o sect 2ordm ao Ficam acrescidos os paraacutegrafos uacutenicos aos artigos 1ordm e 2ordm o sect 2ordm ao artigo 3ordm renumerando-se neste uacuteltimo artigo o paraacutegrafo uacutenico para artigo 3ordm renumerando-se neste uacuteltimo artigo o paraacutegrafo uacutenico para sect 1ordm todos do Decreto nordm 24909 de 27 de marccedilo de 2020 que ldquoAltera sect 1ordm todos do Decreto nordm 24909 de 27 de marccedilo de 2020 que ldquoAltera prazo de vencimento do Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circu-prazo de vencimento do Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circu-laccedilatildeo de Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte laccedilatildeo de Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo - ICMS em razatildeo da Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo - ICMS em razatildeo da pandemia do COVID - 19rdquo que passam a vigorar com a seguinte reda-pandemia do COVID - 19rdquo que passam a vigorar com a seguinte reda-ccedilatildeoccedilatildeo

Art 1deg Art 1deg Paraacutegrafo uacutenicoParaacutegrafo uacutenico O disposto no caput deste artigo se aplica aos O disposto no caput deste artigo se aplica aos contribuintes cuja classe CNAE principal seja lsquo47725rsquo lsquo47130rsquo lsquo47741rsquo contribuintes cuja classe CNAE principal seja lsquo47725rsquo lsquo47130rsquo lsquo47741rsquo lsquo46419rsquo lsquo46427rsquo lsquo46435rsquo lsquo46460rsquo lsquo46478rsquo lsquo46494rsquo lsquo46516rsquo lsquo46524rsquordquolsquo46419rsquo lsquo46427rsquo lsquo46435rsquo lsquo46460rsquo lsquo46478rsquo lsquo46494rsquo lsquo46516rsquo lsquo46524rsquordquo


Art 3deg Art 3deg sect 2ordm sect 2ordm O disposto no caput deste artigo se aplica aos contribuintes O disposto no caput deste artigo se aplica aos contribuintes cuja classe CNAE principal seja lsquo47725rsquo lsquo47130rsquo lsquo47741rsquo lsquo46419rsquo lsquo46427rsquo cuja classe CNAE principal seja lsquo47725rsquo lsquo47130rsquo lsquo47741rsquo lsquo46419rsquo lsquo46427rsquo lsquo46435rsquo lsquo46460rsquo lsquo46478rsquo lsquo46494rsquo lsquo46516rsquo lsquo46524rsquolsquo46435rsquo lsquo46460rsquo lsquo46478rsquo lsquo46494rsquo lsquo46516rsquo lsquo46524rsquo

prorrogaccedilatildeo do vencimento do ICMS

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Por meio da Por meio da Resoluccedilatildeo CRESEFINGAB nordm 3 de 01042020Resoluccedilatildeo CRESEFINGAB nordm 3 de 01042020 o Governo do o Governo do Estado de Rondocircnia instituiu as seguintes mudanccedilasEstado de Rondocircnia instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmFicam acrescentados com a seguinte redaccedilatildeo o inciso VI ao caput eo Ficam acrescentados com a seguinte redaccedilatildeo o inciso VI ao caput eo sect 3ordm ambos ao artigo 1ordm e o artigo 2ordm-A todos agrave Resoluccedilatildeo Conjunta sect 3ordm ambos ao artigo 1ordm e o artigo 2ordm-A todos agrave Resoluccedilatildeo Conjunta ndeg 0022020GABSEFINCREndeg 0022020GABSEFINCRE

Art 1deg Art 1deg

VI - a obrigatoriedade constante no inciso IV da claacuteusula deacuteci-VI - a obrigatoriedade constante no inciso IV da claacuteusula deacuteci-ma seacutetima do Ajuste Sinief nordm 021 de 10 de dezembro de 2010 ma seacutetima do Ajuste Sinief nordm 021 de 10 de dezembro de 2010 que trata da emissatildeo de MDF-e nas operaccedilotildees internasque trata da emissatildeo de MDF-e nas operaccedilotildees internas

sect 3ordm sect 3ordm Fica concedido excepcionalmente o prazo de 60 dias Fica concedido excepcionalmente o prazo de 60 dias a contar da ciecircncia para o cumprimento das notificaccedilotildees a contar da ciecircncia para o cumprimento das notificaccedilotildees do FISCONFORME e DET previstos no inciso III do caput do FISCONFORME e DET previstos no inciso III do caput deste artigo emitidas a partir da vigecircncia desta Resoluccedilatildeo deste artigo emitidas a partir da vigecircncia desta Resoluccedilatildeo Conjunta exceto em relaccedilatildeo ao envio da EFD ICMSIPI e do Conjunta exceto em relaccedilatildeo ao envio da EFD ICMSIPI e do PGDAS-DPGDAS-D

Art 2deg Art 2deg Passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo o inciso III do artigo 1ordm e o Passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo o inciso III do artigo 1ordm e o artigo 3ordm ambos da Resoluccedilatildeo Conjunta ndeg 0022020GABSEFINCREartigo 3ordm ambos da Resoluccedilatildeo Conjunta ndeg 0022020GABSEFINCRE

III - o cumprimento das notificaccedilotildees acessadas por meio do siste-III - o cumprimento das notificaccedilotildees acessadas por meio do siste-ma Fisconforme ou agravequelas cientificadas via portal de comunica-ma Fisconforme ou agravequelas cientificadas via portal de comunica-ccedilotildees do Domiciacutelio Eletrocircnico Tributaacuterio - DET exceto as comunica-ccedilotildees do Domiciacutelio Eletrocircnico Tributaacuterio - DET exceto as comunica-ccedilotildees referentes ao descumprimento de prazo do envioccedilotildees referentes ao descumprimento de prazo do envio

bull bull da EFD ICMSIPI cujo prazo permanece o disposto no sect 2ordm do da EFD ICMSIPI cujo prazo permanece o disposto no sect 2ordm do artigo 106 da Parte 2 do Anexo XIII do RICMSRO artigo 106 da Parte 2 do Anexo XIII do RICMSRO

bull bull do PGDAS-D cujo prazo seraacute o definido pelo Comitecirc Gestor do do PGDAS-D cujo prazo seraacute o definido pelo Comitecirc Gestor do Simples NacionalSimples Nacional

concede regimes especiais por prazo determinado

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Art 3deg Art 3deg Os Termos de Acordo que concedem regimes especiais por prazo de-Os Termos de Acordo que concedem regimes especiais por prazo de-terminado cujo vencimento ocorra durante a vigecircncia do periacuteodo de terminado cujo vencimento ocorra durante a vigecircncia do periacuteodo de calamidade puacuteblica ou em ateacute 15 (quinze) dias apoacutes esse periacuteodo fi-calamidade puacuteblica ou em ateacute 15 (quinze) dias apoacutes esse periacuteodo fi-cam prorrogados pelo prazo constante no caput do artigo 1ordmcam prorrogados pelo prazo constante no caput do artigo 1ordm

sant

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Por meio do Por meio do Decreto nordm 532 de 26032020Decreto nordm 532 de 26032020 o Governo do Estado de Santa o Governo do Estado de Santa Catarina instituiu as seguintes mudanccedilasCatarina instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmFicam suspensos enquanto durar a situaccedilatildeo de emergecircncia declarada Ficam suspensos enquanto durar a situaccedilatildeo de emergecircncia declarada em todo o territoacuterio catarinense pelo Decreto nordm 515 de 17 de marccedilo em todo o territoacuterio catarinense pelo Decreto nordm 515 de 17 de marccedilo de 2020 ou por outros que vierem a substituiacute-lode 2020 ou por outros que vierem a substituiacute-lo

bull bull os prazos de defesa e os prazos recursais relativos aos processos os prazos de defesa e os prazos recursais relativos aos processos administrativos de constituiccedilatildeo e exigecircncia de creacutedito tributaacuterio e o administrativos de constituiccedilatildeo e exigecircncia de creacutedito tributaacuterio e o pagamento de suas respectivas taxas quando houvepagamento de suas respectivas taxas quando houve

bull bull o prazo para pagamento ou pedido de parcelamento de creacutedito o prazo para pagamento ou pedido de parcelamento de creacutedito tributaacuterio exigido por notificaccedilatildeo fiscal inclusive o prazo para pa-tributaacuterio exigido por notificaccedilatildeo fiscal inclusive o prazo para pa-gamento da multa com aproveitamento da reduccedilatildeo de 50 do seu gamento da multa com aproveitamento da reduccedilatildeo de 50 do seu valor previsto no caput e no inciso I do sect 1ordm do art 68 da Lei nordm 5983 valor previsto no caput e no inciso I do sect 1ordm do art 68 da Lei nordm 5983 de 27 de novembro de 1981 e (Redaccedilatildeo do inciso dada pelo Decreto de 27 de novembro de 1981 e (Redaccedilatildeo do inciso dada pelo Decreto Nordm 549 DE 06042020)Nordm 549 DE 06042020)

bull bull o prazo previsto no inciso I do sect 1ordm do art 68 da Lei nordm 5983 de 27 de o prazo previsto no inciso I do sect 1ordm do art 68 da Lei nordm 5983 de 27 de novembro de 1981 referente ao recolhimento ou pedido de parcela-novembro de 1981 referente ao recolhimento ou pedido de parcela-mento de creacutedito tributaacuterio exigido por Notificaccedilatildeo Fiscalmento de creacutedito tributaacuterio exigido por Notificaccedilatildeo Fiscal

bull bull os prazos previstos no sect 1ordm do art 27-B do Anexo 3 e no sect 9ordm do art os prazos previstos no sect 1ordm do art 27-B do Anexo 3 e no sect 9ordm do art 10 do Anexo 5 do RICMSSC-01 referentes ao cancelamento de oficio 10 do Anexo 5 do RICMSSC-01 referentes ao cancelamento de oficio da inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS)da inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS)

sect 1ordm sect 1ordm A suspensatildeo de que trata o inciso I do caput deste artigo A suspensatildeo de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica-se aos prazos do processo contencioso administrativo aplica-se aos prazos do processo contencioso administrativo tributaacuterio especialmente ao prazo para tributaacuterio especialmente ao prazo para

I mdash reclamaccedilatildeo contra notificaccedilatildeo fiscal previsto no sect 1ordm do I mdash reclamaccedilatildeo contra notificaccedilatildeo fiscal previsto no sect 1ordm do art 60 do Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tri-art 60 do Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tri-butaacuterio do Estado de Santa Catarina (RITATSC) aprovado butaacuterio do Estado de Santa Catarina (RITATSC) aprovado

suspende e prorroga prazos no acircmbito da administraccedilatildeo tributaacuteria estadual

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pelo Decreto nordm 3114 de 16 de marccedilo de 2010pelo Decreto nordm 3114 de 16 de marccedilo de 2010

II mdash recurso ordinaacuterio previsto no inciso I do caput do art II mdash recurso ordinaacuterio previsto no inciso I do caput do art 66 do RITATSC66 do RITATSC

III mdash recurso especial previsto no art 67 do RITATISCIII mdash recurso especial previsto no art 67 do RITATISC

IV mdash pedido de esclarecimento previsto no art 68 do RITATIV mdash pedido de esclarecimento previsto no art 68 do RITATSCSC

V mdash cumprimento das decisotildees proferidas em primeira ou V mdash cumprimento das decisotildees proferidas em primeira ou segunda instacircncia previsto no art 72 do RITATSC esegunda instacircncia previsto no art 72 do RITATSC e

VI mdash proferimento das decisotildees previsto nos incisos I e I I do VI mdash proferimento das decisotildees previsto nos incisos I e I I do caput do art 91 do RITATSCcaput do art 91 do RITATSC

Art 2ordmArt 2ordmFicam prorrogados pelo prazo a que se refere o art 1ordm deste DecretoFicam prorrogados pelo prazo a que se refere o art 1ordm deste Decreto

bull bull os prazos para cumprimento de obrigaccedilotildees tributaacuterias acessoacuteriasos prazos para cumprimento de obrigaccedilotildees tributaacuterias acessoacuterias

bull bull o prazo para conclusatildeo de procedimento fiscal fixado em Termo de o prazo para conclusatildeo de procedimento fiscal fixado em Termo de Inicio de FiscalizaccedilatildeoInicio de Fiscalizaccedilatildeo


bull bull a vigecircncia das certidotildees negativas de deacutebito e das certidotildees positi-a vigecircncia das certidotildees negativas de deacutebito e das certidotildees positi-vas com efeito de negativasvas com efeito de negativas

sect 1ordm sect 1ordm A prorrogaccedilatildeo de que trata o inciso I do caput deste artigo A prorrogaccedilatildeo de que trata o inciso I do caput deste artigo natildeo se aplica agraves obrigaccedilotildees acessoacuterias essenciais para apura-natildeo se aplica agraves obrigaccedilotildees acessoacuterias essenciais para apura-ccedilatildeo e para o pagamento dos tributos estaduais especialmente ccedilatildeo e para o pagamento dos tributos estaduais especialmente ao prazo paraao prazo para

I mdash entrega da Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do I mdash entrega da Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) previsto no art 34 do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) previsto no art 34 do Anexo 3 do RICMSSC-01Anexo 3 do RICMSSC-01

II mdash entrega da Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Dife-II mdash entrega da Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Dife-rencial de Aliquota e Antecipaccedilatildeo (DeSTDA) previsto no art rencial de Aliquota e Antecipaccedilatildeo (DeSTDA) previsto no art 22 do Anexo 4 do RICMSSC-0122 do Anexo 4 do RICMSSC-01

III mdash entrega da Declaraccedilatildeo de Informaccedilotildees do ICMS e Mo-III mdash entrega da Declaraccedilatildeo de Informaccedilotildees do ICMS e Mo-

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vimento Econocircmico (DIME) e sua substituiccedilatildeo previsto nos vimento Econocircmico (DIME) e sua substituiccedilatildeo previsto nos arts 168 e 172 do Anexo 5 do RICMSSC-01 earts 168 e 172 do Anexo 5 do RICMSSC-01 e

IV mdash a entrega da Declaraccedilatildeo do Valor de Aquisiccedilatildeo da IV mdash a entrega da Declaraccedilatildeo do Valor de Aquisiccedilatildeo da Energia Eleacutetrica em Ambiente de Contrataccedilatildeo Livre (DEVEC) Energia Eleacutetrica em Ambiente de Contrataccedilatildeo Livre (DEVEC) previsto no sect 1ordm do art 246 do Anexo 3 do RICMSSC-01previsto no sect 1ordm do art 246 do Anexo 3 do RICMSSC-01

sect 2ordm sect 2ordm A suspensatildeo de que trata o inciso II do caput deste artigo A suspensatildeo de que trata o inciso II do caput deste artigo somente se aplica agraves notificaccedilotildees fiscais cujo prazo de 30 (trinta) somente se aplica agraves notificaccedilotildees fiscais cujo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciecircncia do sujeito passivo se encerre dias contados da data de ciecircncia do sujeito passivo se encerre no periacuteodo a que se refere o art 1ordm deste Decreto ou agravequelas no periacuteodo a que se refere o art 1ordm deste Decreto ou agravequelas notificaccedilotildees fiscais cuja data de ciecircncia do sujeito passivo ocor-notificaccedilotildees fiscais cuja data de ciecircncia do sujeito passivo ocor-ra no periacuteodo a que se refere o art 1ordm deste Decreto (Redaccedilatildeo ra no periacuteodo a que se refere o art 1ordm deste Decreto (Redaccedilatildeo do paraacutegrafo dada pelo Decreto Nordm 549 DE 06042020)do paraacutegrafo dada pelo Decreto Nordm 549 DE 06042020)

serg

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Por meio do Por meio do Decreto nordm 40566 de 24032020Decreto nordm 40566 de 24032020 o Governo do Estado de o Governo do Estado de Sergipe instituiu as seguintes mudanccedilasSergipe instituiu as seguintes mudanccedilas

Art 1ordmArt 1ordmEste Decreto dispotildee sobre o cumprimento de obrigaccedilotildees tributaacuterias Este Decreto dispotildee sobre o cumprimento de obrigaccedilotildees tributaacuterias acessoacuterias pelos contribuintes dos tributos estaduais de competecircncia acessoacuterias pelos contribuintes dos tributos estaduais de competecircncia da Secretaria de Estado da Fazenda em razatildeo do enfrentamento da da Secretaria de Estado da Fazenda em razatildeo do enfrentamento da situaccedilatildeo de emergecircncia da sauacutede puacuteblica decorrente do novo coro-situaccedilatildeo de emergecircncia da sauacutede puacuteblica decorrente do novo coro-naviacuterusnaviacuterus

Art 2ordmArt 2ordmOs prazos estabelecidos na legislaccedilatildeo tributaacuteria estadual sejam pro-Os prazos estabelecidos na legislaccedilatildeo tributaacuteria estadual sejam pro-cessuais ou procedimentais seratildeo computados em dobro durante o cessuais ou procedimentais seratildeo computados em dobro durante o periacuteodo de 90 (noventa) dias contados da publicaccedilatildeo deste Decretoperiacuteodo de 90 (noventa) dias contados da publicaccedilatildeo deste Decreto

Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo ao prazo para Paraacutegrafo uacutenico Natildeo se aplica o disposto neste artigo ao prazo para o pagamento da obrigaccedilatildeo principalo pagamento da obrigaccedilatildeo principal

Art 3ordmArt 3ordmOs parcelamentos normais ou relativos a programas de refinancia-Os parcelamentos normais ou relativos a programas de refinancia-mento fiscal em curso natildeo seratildeo cancelados quando houver atraso su-mento fiscal em curso natildeo seratildeo cancelados quando houver atraso su-perior aos previstos para cancelamento estabelecidos nas respectivas perior aos previstos para cancelamento estabelecidos nas respectivas normas durante o periacuteodo de 90 (noventa) dias contados da publica-normas durante o periacuteodo de 90 (noventa) dias contados da publica-ccedilatildeo deste Decretoccedilatildeo deste Decreto

Art 4ordmArt 4ordmFicam suspensas pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da Ficam suspensas pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicaccedilatildeo deste Decretopublicaccedilatildeo deste Decreto

bull bull a inclusatildeo no cadastro de inaptidatildeo da SEFAZ quando o contribuinte a inclusatildeo no cadastro de inaptidatildeo da SEFAZ quando o contribuinte deixar de cumprir suas obrigaccedilotildees tributaacuteriasdeixar de cumprir suas obrigaccedilotildees tributaacuterias

dispensa de visto nas notas fiscais natildeo destinadas ao Espiacuterito Santo

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bull bull a negativaccedilatildeo em sistemas de proteccedilatildeo ao creacutedito ou de contro-a negativaccedilatildeo em sistemas de proteccedilatildeo ao creacutedito ou de contro-le de inadimplentes relativos a creacuteditos tributaacuterios jaacute devidamente le de inadimplentes relativos a creacuteditos tributaacuterios jaacute devidamente constituiacutedosconstituiacutedos

bull bull o ajuizamento de Execuccedilotildees Fiscais pela Procuradoria Geral do Esta-o ajuizamento de Execuccedilotildees Fiscais pela Procuradoria Geral do Esta-do ressalvadas as necessaacuterias para interromper a iminente prescri-do ressalvadas as necessaacuterias para interromper a iminente prescri-ccedilatildeo do creacutedito tributaacuterioccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio

Art 5ordmArt 5ordmFica dispensado o visto das notas fiscais de mercadorias natildeo destina-Fica dispensado o visto das notas fiscais de mercadorias natildeo destina-das ao Estado de Sergipe pelos postos fiscais durante o periacuteodo de 90 das ao Estado de Sergipe pelos postos fiscais durante o periacuteodo de 90 (noventa) dias contados da publicaccedilatildeo deste Decreto(noventa) dias contados da publicaccedilatildeo deste Decreto

Paraacutegrafo uacutenico A dispensa de que trata o caput deste artigo se apli-Paraacutegrafo uacutenico A dispensa de que trata o caput deste artigo se apli-ca tambeacutem agrave empresa transportadora credenciada junto agrave SEFAZ ca tambeacutem agrave empresa transportadora credenciada junto agrave SEFAZ ainda que as mercadorias sejam destinadas a este Estadoainda que as mercadorias sejam destinadas a este Estado

reso

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o CG

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O Comitecirc Gestor do Simples Nacional publicou a Resoluccedilatildeo CGSN ndeg 154 O Comitecirc Gestor do Simples Nacional publicou a Resoluccedilatildeo CGSN ndeg 154 de 03042020 a qual dispotildee sobre a prorrogaccedilatildeo de prazos de pagamen-de 03042020 a qual dispotildee sobre a prorrogaccedilatildeo de prazos de pagamen-to de tributos no acircmbito do Simples Nacional em razatildeo da pandemia da to de tributos no acircmbito do Simples Nacional em razatildeo da pandemia da Covid-19 Covid-19

As definiccedilotildees da norma foram adotadas por vinte e dois dos estados bra-As definiccedilotildees da norma foram adotadas por vinte e dois dos estados bra-sileiros sendo eles sileiros sendo eles

bull bull AcreAcrebull bull AmazonasAmazonasbull bull BahiaBahiabull bull CearaacuteCearaacutebull bull GoiaacutesGoiaacutesbull bull MaranhatildeoMaranhatildeobull bull Mato GrossoMato Grossobull bull Mato Grosso do SulMato Grosso do Sulbull bull Minas Minas bull bull ParaacuteParaacutebull bull ParanaacuteParanaacute

prorrogaccedilatildeo de prazos de pagamento de tributos no acircmbito do Simples Nacional

bull bull PernambucoPernambucobull bull PiauiacutePiauiacutebull bull Rio de JaneiroRio de Janeirobull bull Rio Grande do NorteRio Grande do Nortebull bull Rio Grande do SulRio Grande do Sulbull bull RondocircniaRondocircniabull bull RoraimaRoraimabull bull Santa CatarinaSanta Catarinabull bull Satildeo Paulo Satildeo Paulo bull bull Sergipe Sergipe bull bull TocantinsTocantins

Eis o que fica definido pela referida ResoluccedilatildeoEis o que fica definido pela referida Resoluccedilatildeo

Art 1ordmArt 1ordmEm funccedilatildeo dos impactos da pandemia da Covid-19 as datas de ven-Em funccedilatildeo dos impactos da pandemia da Covid-19 as datas de ven-cimento dos tributos apurados no acircmbito do Simples Nacional ficam cimento dos tributos apurados no acircmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas da seguinte formaprorrogadas da seguinte forma

I - quanto aos tributos de que tratam os incisos I a VI do caput do I - quanto aos tributos de que tratam os incisos I a VI do caput do art 13 e as aliacuteneas ldquoardquo ldquobrdquo e ldquocrdquo do inciso V do sect 3ordm do art 18-A art 13 e as aliacuteneas ldquoardquo ldquobrdquo e ldquocrdquo do inciso V do sect 3ordm do art 18-A ambos da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006ambos da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006

bull bull 20 de abril de 2020 venceraacute em 20 de outubro de 202020 de abril de 2020 venceraacute em 20 de outubro de 2020

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bull bull o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo abril de 2020 com vencimento original o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020 venceraacute em 20 de novembro de 2020em 20 de maio de 2020 venceraacute em 20 de novembro de 2020

bull bull o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo maio de 2020 com vencimento original o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020 venceraacute em 21 de dezembro de 2020em 22 de junho de 2020 venceraacute em 21 de dezembro de 2020

II - quanto aos tributos de que tratam os incisos VII e VIII do caput II - quanto aos tributos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art 13 da Lei Complementar nordm 123 de 2006do art 13 da Lei Complementar nordm 123 de 2006

bull bull o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo marccedilo de 2020 com vencimento ori-o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo marccedilo de 2020 com vencimento ori-ginal em 20 de abril de 2020 venceraacute em 20 de julho de 2020ginal em 20 de abril de 2020 venceraacute em 20 de julho de 2020

bull bull o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo abril de 2020 com vencimento original o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020 venceraacute em 20 de agosto de 2020em 20 de maio de 2020 venceraacute em 20 de agosto de 2020

bull bull o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo maio de 2020 com vencimento original o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020 venceraacute em 21 de setembro de 2020em 22 de junho de 2020 venceraacute em 21 de setembro de 2020

Paraacutegrafo uacutenicoParaacutegrafo uacutenico As prorrogaccedilotildees de prazo a que se referem As prorrogaccedilotildees de prazo a que se referem os incisos I e II do caput natildeo implicam direito agrave restituiccedilatildeo ou os incisos I e II do caput natildeo implicam direito agrave restituiccedilatildeo ou compensaccedilatildeo de quantias eventualmente jaacute recolhidascompensaccedilatildeo de quantias eventualmente jaacute recolhidas

Art 2ordmArt 2ordmFica revogada a Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de marccedilo de 2020Fica revogada a Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de marccedilo de 2020

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conte com nosso apoioSe a estrateacutegia de preservar ou gerar caixa estiver no plano de contingecircn-Se a estrateacutegia de preservar ou gerar caixa estiver no plano de contingecircn-cia da sua empresa natildeo hesite em nos procurar Queremos conversar com cia da sua empresa natildeo hesite em nos procurar Queremos conversar com vocecirc entender as necessidades da sua empresa e te ajudar a vencer mais vocecirc entender as necessidades da sua empresa e te ajudar a vencer mais esse desafioesse desafio

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As informaccedilotildees aqui contidas satildeo de natureza geral e natildeo se destinam a abordar as circunstacircncias de qualquer indiviacuteduo ou entidade em particular Embora nos esforcemos para fornecer informaccedilotildees precisas e oportunas natildeo haacute garantia de que essas informaccedilotildees sejam precisas na data em que satildeo recebid as ou que continuem sendo precisas no futuro Ningueacutem deve agir com base nessas informaccedilotildees sem o aconselhamento profissional apropriado apoacutes um exame minucioso da situaccedilatildeo especiacutefica Eacute de conhecimento comum que a legislaccedilatildeo tributaacuteria brasileira eacute complexa e muitas vezes o mesmo dispositivo comporta mais d e uma interpretaccedilatildeo Assim muitas vezes as autoridades fiscais poderatildeo vir a ter interpretaccedilatildeo diferente da nossa Nessas condiccedilotildees nem o Tax Group ou qualquer outra firma poderaacute dar sobre o conteuacutedo aqui exposto total seguranccedila de que natildeo viraacute a ser questionado pela fiscalizaccedilatildeo Podemos sim assegurar que nossos comentaacuterios estatildeo embasados em nosso conhecimento da legislaccedilatildeo doutrina e jurisprudecircncia que possibilitaratildeo a avaliaccedilatildeo das alternativas e dos riscos envolvidos em cada opccedilatildeo favorecendo sua tomada de decisatildeo e dando bons fundamentos para discussotildees com as autoridades fiscais se essas vierem a ocorrer

copy 2020 Tax Group (ldquoTax Group rdquo) uma entidade brasileir a gestora de uma rede de mais de 76 firmas-membro no Brasil As firmas-membro da rede Tax Group satildeo firmas independentes ao Tax Group Nenhuma firma-membro possui autoridade para obrigar ou vincular o Tax Group ou qualquer outra firma-membro em relaccedilatildeo a terceiros nem o Tax Group tem autoridade para obrigar ou vincular qualquer empresa-membro Todos os direitos reservados O nome e o logotipo do Tax Group satildeo marcas registradas ou comerciais do GFBR - Grupo Fiscal do Brasil

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Luis Wulffluiswulfftaxgroupcombr(51) 998554121

Giovanni Dallegravegiovannidallegravetaxgroupcombr(51) 997014653

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Hugo Smithhugosmithtaxgroupcombr(51) 992861027

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Desenvolvido por

Luis WulffGiovanni DallegraveFaacutebio BaumgratzHugo SmithThiago VargasIngridy Oliveira



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