CASAMENTO, - cartorio.tjpb.ieses.org · timar e reconhecer filho na ata do casamento. S Onico — F...
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ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIARIO CORREGEDORIA DA JUSTIÇAP R 0 V I E N T 0 Nº 11/ 89. FIXA NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADAS NOS REGISTROS DE NASCI - MENTO DE FILHOS HAVIDOS OU NÃODA RELACÃODO CASAMENTO, NA NOVAREALI DADE CONSTITUCIONAL.'. 0 EXCELENTISSIMO DESEMBARGADOR ORLANDO JANSEN, CORREGEDOR DA JUSTIÇA, no uso desuas atribuiçõeslegais, e, CONSIDERANDO serdever da familia, da socieda- de a do Estadoassegurar a criança adolescente, com absolu ta prioridade, entre outros direitos fundamentais, o direito a sua existêncialegal; CONSIDERANDO que, por imposiçãoconstitucio - nal mesmo moral, os filhos, havidos ou nãoda relaçãodo casa mento, oupor adoção, têm osmesmos direitos e sendoproibidas quaisquer designações discriminatóriasrelati - vas à filiação; CONSIDERANDO a revogaçãodo art. 358 do Côdi- go Civil pela Lei Nº 7. 891, de 17. 10. 89. R E S O L V E P R O V E R DA FILIAÇÃO
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ESTADO DA PARAIBA
PODER JUDICIARIO
CORREGEDORIA DA JUSTIÇAP
R 0 V I E N T 0 Nº 11/ 89. FIXA
NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADAS
NOS REGISTROS DE NASCI - MENTO
DE FILHOS HAVIDOS OU NÃODA RELACÃODO
CASAMENTO, NA NOVAREALI DADE CONSTITUCIONAL.'.
0EXCELENTISSIMO DESEMBARGADOR
ORLANDO JANSEN,CORREGEDOR DA JUSTIÇA, no
uso desuas atribuiçõeslegais, e,CONSIDERANDO serdever da familia,
da socieda- de a do Estadoassegurar
a criança adolescente, com absolu ta prioridade, entre outros direitos fundamentais,
o direito a sua existêncialegal; CONSIDERANDO que, por imposiçãoconstitucio -nal
mesmo
moral, os filhos, havidos ou
nãoda relaçãodocasa mento, oupor adoção, têmosmesmos direitos e sendoproibidas quaisquer designações discriminatórias relati -vas
à filiação;CONSIDERANDOa revogaçãodoart. 358 do Côdi-go Civil pela
Lei Nº 7.891, de 17.
10. 89. R
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S O L V E P R O
V E R DA FILIAÇÃO
