ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIARIO

CORREGEDORIA DA JUSTIÇAP

R 0 V I E N T 0 Nº 11/ 89. FIXA

NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADAS

NOS REGISTROS DE NASCI - MENTO

DE FILHOS HAVIDOS OU NÃODA RELACÃODO

CASAMENTO, NA NOVAREALI DADE CONSTITUCIONAL.'.

0EXCELENTISSIMO DESEMBARGADOR

ORLANDO JANSEN,CORREGEDOR DA JUSTIÇA, no

uso desuas atribuiçõeslegais, e,CONSIDERANDO serdever da familia,

da socieda- de a do Estadoassegurar

a criança adolescente, com absolu ta prioridade, entre outros direitos fundamentais,

o direito a sua existêncialegal; CONSIDERANDO que, por imposiçãoconstitucio -nal

mesmo

moral, os filhos, havidos ou

nãoda relaçãodocasa mento, oupor adoção, têmosmesmos direitos e sendoproibidas quaisquer designações discriminatórias relati -vas

à filiação;CONSIDERANDOa revogaçãodoart. 358 do Côdi-go Civil pela

Lei Nº 7.891, de 17.

10. 89. R

E

S O L V E P R O

V E R DA FILIAÇÃO