CASO PRÁTICO 1

Na sequência de um aparatoso acidente rodoviário, Amílcar e Berto foram condenados

pelo tribunal competente a ressarcir Celeste dos danos patrimoniais e não patrimoniais

resultantes do acidente que envolveu o automóvel daqueles e a motorizada desta, de acordo com

os valores que se viessem a apurar em execução de sentença, atendendo à impossibilidade de

calcular, desde logo e em termos definitivos, os danos sofridos por Celeste.

Munida da referida sentença, Celeste pretende agora propor acção executiva para

pagamento de quantia certa contra Amílcar e Berto, apresentando, para tal, um requerimento

executivo, no qual, após juntar os valores que considera necessários para a liquidação da

obrigação, conclui por um pedido de 12.500,00 EUR.

1. Celeste tinha um título executivo? Analise a pretensão desta, atendendo aos

pressupostos de exequibilidade extrínseca e intrínseca.

2. Manteria a sua resposta se Amílcar e Bento tivessem interposto recurso da decisão

judicial?

3. Explique de que forma seria liquidável a quantia exequenda, bem como a

admissibilidade e o meio processual a que Amílcar e Berto poderiam recorrer para

contestar o valor indicado no requerimento executivo por Celeste.

4. Poderia Celeste, no momento da liquidação da obrigação exequenda, incluir os

montantes relativos a juros de mora, apesar de a sentença não fazer qualquer referência

a estes? Se sim, a partir de quando?

CASO PRÁTICO 2

Josefina celebrou um contrato-promessa de compra e venda com Mimi, nos termos do

qual ficou acordado que ambas celebrariam no mês seguinte um contrato de compra e venda da

casa de férias desta última. Posteriormente, tendo Mimi recusado celebrar o contrato prometido,

Josefina pediu a execução específica do contrato prometido, o que veio a acontecer. No entanto,

Mimi teima em não entregar a chave da casa a Josefina.

1. Pode Josefina propor acção executiva contra Mimi para forçar a entrega da chave da

casa ou deve recorrer a uma nova acção declarativa?

2. Admitindo que a pretensão de Josefina relativa à entrega da chave se encontrava

abrangida pelo título executivo, pronuncie-se sobre a consequência de Josefina propor,

desde logo, uma nova acção declarativa, desconsiderando a exequibilidade do

documento em causa.