Rei da Babilônia durante o século XVIII a.C. Hamurabi comandou o exercito em conquistas de 5 cidades. Através de suas mãos foi criado o primeiro código de leis, descoberto por arqueólogos em 1901. Foram encontradas 282 leis, mas há indícios de que 35 foram perdidas. Em seu código, especificava crimes e suas penalidades. Era ele, assim como seu Rei, que regia a vida dos babilônios. O Código de Hamurabi foi o precursor dos sistemas legais sob as quais a maioria das sociedades funcionam. A famosa expressão “Olho por olho, dente por dente” teve origem, também, no Código de Hamurabi.

O Código em si é um monumento monolítico talhado em rocha de diorito, sobre o qual se dispõem 46 colunas de escrita cuneiforme acádica, com 282 leis em 3600 linhas. A numeração vai até 282, mas a cláusula 13 foi excluída por superstições da época. A peça tem 2,5 m de altura, 1,60 metro de circunferência na parte superior e 1,90 na base. Na parte superior do monólito, em alto relevo, Hamurabi é mostrado em frente ao trono do rei Sol Shamash (Deus dos Oráculos), recebendo dele as leis. Logo abaixo estão escritos, em caracteres cuneiformes acadianos, os artigos regulando a vida cotidiana.

É possível afirmar que foi no Direito da época de Hamurabi que foi criada a técnica dos contratos, pois em seu código é possível identificar atos como a venda, o arrendamento, o depósito, o empréstimo a juros, o título de crédito e o contrato social. Posteriormente, os romanos aperfeiçoaram a técnica dos contratos, mas quando se fala que o direito brasileiro se originou somente do direito romano, se comete um equívoco, pois muitos dos elementos presentes em nossa legislação têm a sua fonte na época de Hamurabi.

É importante ressaltar que o Código de Hamurabi não é um código propriamente dito, sendo na verdade uma coletânea de decisões dos juízes, dos costumes e do próprio Rei.

Pontos principais do código de Hamurabi:

Lei de talião (olho por olho, dente por dente) Falso Testemunho Crimes Contra o Patrimônio Família, Casamento, Adultério, Divórcio e Adoção Escravos Responsabilidade Civil

Na esfera penal de seu código, o que mais chama atenção é a rigidez e a severidade das penas, que na maioria das vezes, se baseiam na idéia de talião, onde se deve pagar na mesma medida do ato que se cometeu. São exemplos :

§1º - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar a prova disso, aquele que acusou, deverá ser morto.

§6º - Se alguém furta bens do Deus ou da Corte deverá ser morto; e mais quem recebeu dele a coisa furtada também deverá ser morto.

§8º - Se alguém rouba um boi ou uma ovelha ou um asno ou um porco ou um barco, se a coisa pertence ao Deus ou a Corte, ele deverá dar trinta vezes tanto; se pertence a um liberto, deverá dar dez vezes tanto; se o ladrão não tem nada para dar, deverá ser morto.

§203 - Se um nascido livre espanca um nascido livre de igual condição, deverá pagar uma mina.

§204 - Se um liberto espanca um liberto, deverá pagar dez siclos.

§205 - Se o escravo de um homem livre espanca um homem livre, se lhe deverá cortar a orelha.

§209 - Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto.

§210 - Se essa mulher morre, se deverá matar o filho dele.

É possível identificar claramente nestes parágrafos do Código de Hamurabi a idéia de talião, além da flagrante distinção feita entre os cidadãos de classes sociais diferentes. Outra característica é que não se distinguia os crimes de furto e roubo além de em vários momentos proteger a mulher e tratá-la como cidadã normal,sem distinção.

Já no que se diz respeito ao direito civil pode-se constatar que o instituto familiar era extremamente valorizado. A autoridade paterna era incontestável pois cabia ao pai o dever do culto doméstico, autoridade essa proveniente da religião. Apesar de antiquado nesses termos, era moderno quando se falava do bem de família e da proibição da compra e venda entre cônjuges e filhos. O casamento era monogâmico, porém se admitia a pluralidade de esposas desde que a esposa principal não gerasse filhos. Exemplos:

§138 - Se alguém repudia a mulher que não lhe deu filhos, deverá dar-lhe a importância do presente nupcial e restituir-lhe o donativo que ela trouxe consigo da casa de seu pai e assim mandá-la embora.

§139 - Se não houve presente nupcial, ele deverá dar-lhe uma mina, como donativo de repúdio.

§148 - Se alguém toma uma mulher e esta é colhida pela moléstia, se ele então pensa em tomar uma segunda, não deverá repudiar a mulher que foi presa da moléstia, mas deverá conservá-la na casa que ele construiu e sustentá-la enquanto viver.

§150 - Se alguém dá à mulher campo, horto, casa e bens e lhe deixa um ato escrito, depois da morte do marido, seus filhos não deverão levantar contestação: a mãe pode legar o que lhe foi deixado a um de seus filhos que ela prefira, nem deverá dar coisa alguma aos irmãos.

§168 - Se alguém quer renegar seu filho e declara ao juiz: "eu quero renegar meu filho", o juiz deverá examinar as suas razões e se o filho não tem uma culpa grave, pela qual se justifique que lhe seja renegado o estado de filho, o pai não deverá renegá-lo.

§169 - Se ele cometeu uma falta grave, pela qual se justifique que lhe seja renegada a qualidade de filho, ele deverá na primeira vez ser perdoado, e, se comete falta grave segunda vez, o pai poderá renegar-lhe o estado de filho.

§195 - Se um filho espanca seu pai, lhe deverão decepar as mãos.

Identifica-se outros institutos no corpo de seu código como as regras de sucessão, dentre elas o testamento e a deserdação, essa passível de decisão judicial. Também dava grande atenção a questão da adoção, e seus principais termos eram a proibição de uma criança adotada recém nascida, e a possibilidade de volta desta criança a partir de certa idade, caso seja de sua vontade, e vale ressaltar que o adotado que renegasse sua adoção seria punido com rigor. Frisa-se que a adoção só era autorizada para quem não tivesse filho varão. Exemplos:

§185 - Se alguém dá seu nome a uma criança e a cria como filho, este adotado não poderá mais ser reclamado.

§186 - Se alguém adota como filho um menino e depois que o adotou ele se revolta contra seu pai adotivo e sua mãe, este adotado deverá voltar à sua casa paterna.

§191 - Se alguém que tomou e criou um menino como seu filho, põe sua casa e tem filhos e quer renegar o adotado, o filho adotivo não deverá ir-se embora. O pai adotivo lhe deverá dar do próximo patrimônio um terço da sua quota de filho e então ele deverá afastasse. Do campo, do horto e da casa não deverá dar-lhe nada.

§192 - Se o filho de um dissoluto ou de uma meretriz diz a seu pai adotivo ou a sua mãe adotiva: "tu não és meu pai ou minha mãe", dever-se-á cortar-lhe a língua.

§193 - Se o filho de um dissoluto ou de uma meretriz aspira voltar à casa paterna, se afasta do pai adotivo e da mãe adotiva e volta à sua casa paterna, se lhe deverão arrancar os olhos.

O Código Hamurabi abrangia também questões na esfera da responsabilidade civil, onde previa, por exemplo, o caso de em uma colisão entre dois barcos, que a culpa deveria ser sempre de quem estava navegando contra a corrente, pois este estaria em uma velocidade inferior e teria mais tempo para realizar uma manobra de segurança.

Além disso, falava de direito do consumidor, prevendo a devolução do valor pago numa negociação envolvendo mercadoria defeituosa, que em sua maioria eram escravos.

§278 - Se alguém compra um escravo ou uma escrava e, antes que decorra um mês, eles são feridos do mal benu, ele deverá restituí-los ao vendedor e o comprador receberá em seguida o dinheiro que pagou.

Podemos verificar também que o salário mínimo não é algo criado recentemente, visto que o código de Hamurabi já dispunha de norma a respeito, com o objetivo de proteger os empregados contra possíveis abusos dos patrões.

Existem também normas processuais, em sua maioria sob forte influência das normas religiosas. Os litígios eram apresentados nos templos e as testemunhas prestavam juramento perante os sacerdotes, mas as sentenças eram proferidas por juízes leigos. Cabia recurso, sendo a última instância representada pelo soberano.

Em suma, era um código muito moderno, com conceitos usados até hoje no direito internacional, mas peca severamente nas questões de direitos humanos, sem nenhum respeito a vida e tratando as pessoas de maneira desigual.

Direito Penal

Código Penal Atual Código de Hamurabi Falso Testemunho

Art 342, Reclusão de 1 a 3 anos e multa.

§1º,Passível de Morte

Furto, Roubo e Receptação Art 155 – Reclusão de 1 a

4 anos e multa. Art 157 – Reclusão de 4 a

10 anos e multa. Art 180 – Reclusão de 1 a

4 anos e multa.

§6º - Pena de Morte ou Multa

Incolumidade Pública, Exercício Ilegal da Medicina e Negligência Profissional

Art 282 – Detenção de 6 meses a 2 anos e multa

§218 – Cortar as Mãos

Adultério Revogado pela lei

11.106/2005 §129 – Pena de

Morte,salvo em caso de perdão.

Escravidão A legislação brasileira não permite nenhum

tipo de escravidão.

§117 – Em caso de dívidas, é aceita por 3

anos *Escravo era equiparado

a um bem móvel, podendo ser envolvido

em transações comerciais.

Direito Civil

Lei Civil Atual Código de Hamurabi Patriarcado

Art 1630 CC – Não existe pena.

§195 – Se um filho bate em seu pai, corta-lhe as

mãos. Família, Casamento, Adultério e Divórcio

Lei 6515/77 – Permite o divórcio.

Art 226,§6 CF –

Reconhece o direito dos filhos extramatrimoniais.

Art 226,§5 CF –

Igualdade entre os Cônjuges.

§138 – A mulher podia ser devolvida caso não

gerasse filhos. §148 – Em caso de

enfermidade da mulher, o homem poderia se

casar com outra, desde que sustentasse a

primeira.

Testamento e Deserdação Art 1857 a 1990 CC –

Trata do testamento e sucessões.

Art 1814 e Arts 1961 a 1965 CC – Tratam das causas de deserdação.

§150 – Trata do testamento e da

sucessão. §168 e 169 – Juiz julgará

o mérito.

Adoção Arts 1618 a 1629 CC e

Arts 39 a 52 ECA – Entre outros, prevê que

somente maiores de 18 anos podem adotar.

Art 227,§6 CF – Trata da igualdade entre os filhos

havidos ou não do casamento.

§185 a 191 – Trata das possibilidades e

conseqüências da adoção.

Direito Trabalhista

Salário Mínimo

Art 7º,IV – Institui o Salário Mínimo

§257,261,271,272 e 273 – Estabelecem diversos mínimos legais a serem

pagos pelo trabalho alheio.

Lei de talião

§196 a §214 do Código de Hamurabi – Consiste na rigorosa reciprocidade do crime e da pena — apropriadamente chamada retaliação. Esta lei é frequentemente expressa pela máxima olho por olho, dente por dente. É uma das mais antigas leis existentes. Vale lembrar que diferenciava as penas de acordo com a classe social da pessoa ofendida. Se a pessoa fosse de classe inferior, era aplicada somente uma multa. Fica claro que o Direito de Hamurabi, apesar de pregar a busca da justiça, peca no que diz respeito aos direitos humanos.