CELO GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

PR-PRGE n° 004/2018 Instrumento particular de Contrato para Prestação de Serviços, que entre si fazem a CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - CELG GT e a empresa CONSTRUSERV SERVIÇOS GERAIS LTDA., na forma a seguir:

Processo CELG GT n° 17.502320-07

A CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - CELG

GT, sociedade por ações, constituída como subsidiária integral da Companhia CELG de

Participações - CELGPAR, sediada na Avenida C, no 60, Qd. A-36, Lt 01, Setor Jardim

Goiás, CEP 74805-070, cidade de Goiânia, Capital do Estado de Goiás tendo por objeto social

a exploração técnica e comercial de geração e transmissão de energia elétrica, conforme

outorgado pelo Poder Concedente, inscrita no CNPJ/MF sob o no 07.779.299.0001/73, neste

ato representada por seu Diretor-Presidente, Braulio Afonso Morais, CPF no 082.965.101-20,

pelo Diretor Vice-Presidente, Humberto Tannus Júnior, CPF no 167.058.231-00, e pelo

Diretor Técnico e Comercial, Augusto Francisco da Silva, CPF no 122.424.701-91, que ao

final assinam, doravante denominada somente CELG GT, e a empresa CONSTRUSERV

SERVIÇOS GERAIS LTDA., com endereço na Av. Dr. Gastão Vidigal, 2022, Bairro Zona

08, Maringá - PR, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.412.787/0001-24, neste ato representada,

conforme ao final assinado e nomeado, a seguir denominada somente CONTRATADA,

conforme consta do processo em epígrafe, celebram o presente ajuste, que se regerá pelo

disposto na legislação aplicável, em especial na Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas

alterações e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui-se objeto do presente Contrato a contratação de

empresa para prestação de serviços técnicos especializados em Hidrometria e

Sedimentometria para Execução de Medições de Descarga Líquida e Sólida nos rios Meia

Ponte e São Domingos e Consistência dos Dados Hidrométricos, conforme especificações

contidas no Termo de Referência e seus anexos.

Parágrafo Primeiro - O objeto deste ajuste decorre da Licitação PR-CPL-7.2011/17-GT,

constante do Processo Licitatório n° 1.502320-07, na modalidade Pregão Eletrônico, tipo

Menor Preço por Lote, nos termos da Proposta da Contratada, datada de 13/12/2017,

conforme Relatório da Comissão Pspecial, de Licitação, instituída pela Portaria PR-CPL n°

CELO GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

PR-PRGE n° 004/2018 30/17, de 23/10/2017 e Termo de Homologação/Adjudicação da Diretoria da CELG GT,

datado de 26/12/2017.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições

contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto deste ajuste,

nos limites estabelecidos pela Lei n° 8.666/93.

DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

CLÁUSULA SEGUNDA - Os serviços discriminados nos projetos, partes integrantes deste

Instrumento, serão executados com precisão, em obediência aos melhores princípios da

técnica, às normas da ABNT e especificações da CELG GT.

Parágrafo Primeiro - Os trabalhos serão executados por técnicos especializados, com

utilização de ferramentas, materiais de consumo e equipamentos adequados, tudo sob a

permanente fiscalização da CELG GT

Parágrafo Segundo - Onde as especificações, normas, desenhos ou outros documentos

forem eventualmente omissos, ou na hipótese de dúvidas quanto à sua interpretação, deverá

ser consultada a fiscalização da CELG GT.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA não poderá alegar desconhecimento dos Padrões,

Especificações e Normas Técnicas da CELG GT e da ABNT, referentes ao objeto deste

Contrato.

Parágrafo Quarto - A CONTRATADA deverá se ater a todas as especificações técnicas

exigidas nas partes integrantes deste Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - São obrigações da CONTRATADA:

a) Executar os serviços de acordo com o que está estabelecido no Instrumento

Convocatório e seus Anexos;

k 2

e

C E&~ GERAÇÃO E TRANSMSSAO

PR-PRGE n° 004/2018 b) Dar ciência à CELG GT, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que

verificar na execução dos serviços;

c) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CELG GT, cujas reclamações se

obriga a atender prontamente;

d) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CELG GT, quanto

ao serviço contratado;

e) Guardar sigilo e não fazer uso das informações obtidas à respeito da CELG GT, sob

pena de ressarci-Ia por todo e qualquer prejuízo ocasionado pela divulgação ou uso

indevido das mesmas;

f) Proporcionar Bilhetes para Refeição, Vales-Transporte e Seguros de Vida aos seus

empregados utilizados nos serviços, objeto deste Contrato;

g) Responder perante terceiros por quaisquer danos a eles ocasionados em decorrência da

realização dos serviços;

h) Afastar dentro de 24 (vinte e quatro) horas qualquer empregado seu cuja permanência

no serviço for julgada inconveniente pela CELG GT, desde que solicitado por escrito;

i) Permitir que a CELG GT fiscalize a execução do Contrato e,

j) Manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por

ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na Licitação.

k) Ater-se às demais obrigações exigidas nas partes integrantes deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - São obrigações da CELG GT:

a) Efetuar o pagamento relativo à prestação dos serviços;

b) Prestar à CONTRATADA todas as informações necessárias, quando solicitadas por

escrito, em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos.

e) Ater-se às demais obrigações previstas nas partes integrantes deste Contrato.

DOS RECURSOS FINANCEIROS

CLÁUSULA QUINTA - Os recursos financeiros são oriundos da CELG GT e estão

assegurados na Reserva Financeira n° 1726/2017, cópia inclusa no Processo Licitatório, fls.

188.

3 /;W /L." 9

WNO GERAÇAO E TRANSMISSÃO

PR-PRGE n° 004/20 18

DO FATURAMENTO

CLÁUSULA SEXTA - Conforme Termo de Referência, até o dia 30 de cada mês, a

CONTRATADA encaminhará a medição à CELG GT com os quantitativos dos serviços

executados, conforme Planilha Orçamentária.

Parágrafo Primeiro - Após a realização da campanha de campo a CONTRATADA terá

direito a 70% do valor total da campanha, e após a aprovação dos relatórios parciais os outros

30%.

Parágrafo Segundo - As medições e relatórios deverão ser realizados obedecendo as

condições do Termo de Referência.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA apresentará a fatura no departamento gestor do

contrato, devidamente acompanhada das Guias de Recolhimento do FGTS, INSS e CNDT,

referente ao mês anterior e da Certidão Negativa de Débito do ISS - Imposto sobre Serviço,

que será atestada posteriormente pelo Gestor deste Contrato.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA SÉTIMA - O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados

do protocolo da apresentação de toda documentação de pagamento da CONTRATADA junto

à CELG GT, observado o disposto na Cláusula Sexta e seus parágrafos, bem como o Termo

de Referência.

Parágrafo Primeiro - Caso ocorra atraso em relação ao prazo referido para pagamento, a

CELG GT será penalizada com juros de mora na forma simples, fixados no percentual de

0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês calculados "pro rata die", aplicados a partir da

seguinte fórmula:

PP = V*0,005* n 130

Onde:

Pp = Valor da penalidade por atraso de pagamento;

V = Valor da fatura no vencimento;

/'72JW"

CELO GERAÇAO E TRANSMISSAO

PR-PRGE n° 004/2018 n = Quantidade de dias decorridos entre a data de vencimento e o

pagamento;

Parágrafo Segundo - A antecipação ocorrerá mediante aprovação de diretoria, se

conveniente à administração pública. Caso ocorra antecipação em relação ao prazo

estabelecido para pagamento, será aplicada taxa de desconto equivalente a última variação

mensal da Selic disponibilizada pela Receita Federal, calculada "pro rata die" a partir da

seguinte fórmula:

A = V * [1(TA*n/30)]

Onde:

A = Valor antecipado para pagamento;

V = Valor da fatura no vencimento;

N = Quantidade de dias da data da antecipação ocorrida até o efetivo

pagamento, sendo que não deverá ultrapassar a 30 (trinta) dias;

TA = taxa de Selic do último mês divulgado pela Receita Federal do Brasil

disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributarialpagamentos-e -

parcelamentos/taxa-de-j uros-selie

Parágrafo Terceiro - A CELG GT poderá deduzir dos pagamentos a serem efetuados as

importâncias que, a qualquer título, lhe forem devidas pela CONTRATADA.

DO PREÇO

CLÁUSULA OITAVA - O preço global pela execução dos serviços é de R$ 110.000,00

(cento e dez mil reais).

Parágrafo Único - Estão computados no preço todos os custos e despesas envolvidos na

execução dos serviços, inclusive encargos sociais e trabalhistas.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA NONA - A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na

execução do contrato, sujeitará o contratado às sanções previstas no Te de Referência e na

t 5 0-CELG jo

CELO GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

PR-PRGE n° 004/2018 legislação regente, sendo a multa de mora graduada de acordo com a gravidade da infração,

obedecidos os seguintes limites máximos:

a) 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso

de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário

em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da

caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

b) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o

valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado ou sobre a parte da

etapa do cronograma físico de obras não cumprido;

c) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou

serviço não realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras

não cumprida, por dia subsequente ao trigésimo;

Parágrafo Primeiro - Caso o montante das multas aplicadas ultrapasse 10% do preço do

contrato, a CONTRATANTE se reserva ao direito de rescindi-lo, sem prejuízo de outras

sanções previstas na Lei n° 8.666/93.

Parágrafo Segundo - A(s) multa(s) será(ão) descontada(s) do(s) pagamento(s) eventualmente

devido(s).

Parágrafo Terceiro - Além das previsões relacionadas anteriormente, se a CONTRATADA

não atender às determinações da CONTRATANTE no prazo de 03 (três) dias contados da

notificação escrita que lhe for dirigida, estará sujeita ainda às sanções previstas neste item.

Parágrafo Quarto - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui outras;

Parágrafo Quinto - Na hipótese do pagamento das multas não ocorrer na forma prevista nos

itens anteriores, escoado o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da

notificação pela CONTRATANTE, a cobrança será objeto de medidas administrativas e/ou

judiciais cabíveis, incidindo correção monetária no período compreendido entre o dia

imediatamente posterior à data final para liquidar a multa e aquele que o pagamento

CELO GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

PR-PRGE n° 004/2018 efetivamente ocorrer, com base na variação da Unidade Fiscal do Estado de Goiás ou índice

que venha substituí-lo;

Parágrafo Sexto - A formalização da sanção prevista neste termo de referência será levada a

efeito nos termos do art. 87, da Lei n° 8.666/93, Parágrafo 2°, facultado também para a

aplicação de qualquer outra penalidade, o direito à defesa prévia e ao contraditório;

Parágrafo Sétimo - Constatada a irregularidade, poderá a CONTRATANTE rescindir,

unilateralmente, o contrato a qualquer tempo.

Parágrafo Oitavo - Da aplicação de qualquer penalidade caberá recurso, sem efeito

suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação do ato, podendo a

autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao

recurso eficácia suspensiva;

DAS COMUNICAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA - Qualquer comunicação entre as partes só terá validade se feita por

escrito, salvo os pedidos de informações rotineiros.

DA GESTÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A gestão do presente Contrato será efetuada pelo DT -

DPGE, podendo-se recorrer a outros setores da Companhia.

DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A CONTRATADA deverá obedecer todas as normas

de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho emanadas do Ministério do Trabalho e

Emprego, sob as penas da Lei.

DO VALOR CONTRATUAL

CE

D CELO GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

PR-PRGE no 00412018 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Para fins de direito, dá-se a este Contrato o valor de

R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Para fins de recebimento dos serviços/Obras, será

obedecido o disposto no art. 73 da Lei n° 8.666/93.

DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O prazo de execução será de 16 (dezesseis) meses

corridos a partir da data da assinatura do Contrato, que poderá ser prorrogado nos termos da

lei n° 8.666/93.

Parágrafo Primeiro - Os relatórios parciais de Inspeção e Manutenção Preventiva e seus

anexos (fichas de campo, retrieves, banco de dados) deverão ser entregues 15 dias corridos

após a execução das campanhas de campo.

Parágrafo Segundo - Os relatórios parciais dos serviços de Medição de Descarga Líquida,

Medição de Descarga Sólida e Levantamento de Seção Transversal e seus anexos (fichas de

campo, laudos, planilhas, etc) deverão ser entregues 45 dias corridos após a execução das

campanhas de campo.

Parágrafo Terceiro - Os Relatórios de Consistência e seus anexos (fichas de campo, laudos,

planilhas, banco de dados, etc.) deverão ser entregues até o dia 31101 de cada ano, ou seja:

a) Relatório Hidrométrico Anual 2017-31 01/2018

b) Relatório Hidrométrico Anual 2018 - 31/01/2019

Parágrafo Quarto - O prazo para entrega dos relatórios de Consistência dos Dados

Fluviométricos e Pluviométricos do período de 01/2015 a 12/2016 e seus anexo (fichas de

campo, laudos, planilhas, banco de dados, etc) é de 180 dias corridos após a assinatura do

Contrato.

C E&~ GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

PR-PRGE n° 004/2018

DO REAJUSTE DE PREÇOS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O primeiro reajuste ocorrerá 12 meses da assinatura do

Contrato, com seus efeitos retroagindo à data da apresentação da proposta, em função da

variação do IPCA acumulado, e os demais reajustes, se necessários, serão computados 12

meses do último reajuste.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O instrumento contratual vigorará pelo período de 2

(dois) anos corridos a partir da data de assinatura do Contrato, não excluída a

responsabilidade civil da Contratada pelo perfeito cumprimento de seu objeto, nos termos da

legislação vigente.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Fazem parte integrante e complementar deste

Instrumento, independentemente de transcrição, os documentos a seguir relacionados,

constantes do Processo Licitatório n° 1.502320-07:

a) —Edital da Licitação n° PR-CPL-7.201 1/17-GT e seus anexos;

b) - Proposta da CONTRATADA, de 13/12/2017.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Qualquer omissão ou tolerância das partes ao exigir o

cumprimento dos termos e condições deste Contrato, ou ao exercer prerrogativa dele

decorrente, não constituirá novação ou renúncia nem afetará o direito da parte de exercê-lo a

qualquer tempo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - A CONTRATADA tem pleno conhecimento de todas as

dificuldades que possam existir no desempenho do objeto ora contratado.

U',~ 9 ,

(CELG GTI

CELO GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

PR-PRGE nO 004/2018 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA será a responsável exclusiva

pelos serviços que executar, respondendo civil e administrativamente, por quaisquer danos ou

prejuízos ocasionados às instalações e patrimônio da CELG GT e/ou de terceiros, nos termos

da legislação em vigor.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Todos os equipamentos e materiais necessários para

a execução dos serviços, inclusive de Proteção Individual e Coletiva, serão de

responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Para as questões resultantes do presente Contrato

fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, com renúncia expressa

a qualquer outro, ainda que privilegiado.

Assim, justos e contratados, firmam o presente Instrumento em 3

(três) vias de igual teor e um só efeito, na presença das testemunhas abaixo, que também o

assinam.

Goiânia, de _ .

CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃQ"S.A. - CELG GT

etor-Presidente 1 1' of / CP Ë n 0 082.965.101-

Hum - / toannus Junzjr / A%guso Fr cisco da Silva Diret Vice-Presidenti? Direto,J Técnico e Comercial CPFn°167.058.231-0b CPFn° 122.424. 701-91

'o

(CE

CELO GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

PR-PRGE n° 004/2018 (Parte Integrante do Contrato PR-PRGE 00412018)

Construseiv Serviços Gerais Uda CNP] 02.412.787/0001-24

Tiago Martins Alcamim CPF 010.251.859-94

Diretor Financeiro CONS U ERV SERVIÇOS GERAIS LTDA.

CNPJ: 02.412.787/0001-24

Testemunhas:

Assin.: Ka J3u Assin. '

Nome: Nome: RV SEfvÇ03 1.TDA.

2ssandro Pereira Garcia CPF n°: (22 1 CPF n°: CPF 197.858.028-25

Gerente

11 (OCELG GT1