Celso Delmanto et al - Código Penal Comentado (2002)

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO

JUNIOR

FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO

CDIGO PENAL COMENTADOAcompanhado de comentrios, jurisprudncia, smulas em matria penal e legislao complementar.

6 2 edio atualizada e ampliada

2002 Edio Renovar

Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CDIGO PENAL COMENTADO 6 edio: maro de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3 tiragem, novembro de 2002 4 tiragem, abril de 2003 52 tiragem, outubro de 2003 6 tiragem, maro de 2004 Conselho Editorial Arnaldo Lopes Sssekind Presidente Carlos Alberto Menezes Direito Caio Tcito Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. Celso de Albuquerque Mello Ricardo Pereira Lira Ricardo Lobo Torres Vicente de Paulo Barretto

53183

Reviso Tipogrfica Bernardete R. de Souza Maurcio Maria de Lourdes AppasArte-final da capa Sheila Neves e Vera Nogueira Capa Aleixa de Oliveira Editorao Eletrnica TopTextos Edies Grficas Ltda. Reviso Final Delmanto & Filhos Editora Ltda. CIP-Brasil. Catalogao-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ.

C669

Cdigo penal comentado / Celso Delmanto... [et al]. 6. ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. 1.145p. ; 23cm. ISBN 85-7147-166-5 Inclui ndice. 1. Brasil. [Cdigo penal (1940)]. 2. Direito penal Brasil. I. Delmanto, Celso. CDD - 345.81 Proibida a reproduo (Lei n 2 9.610/98) Impresso no BrasilPrinted in Brazil

SUMARIO

Nota da0odigo ................................................................................................................................N! Prefacio da3edio ........................................................................................................................... IX Abreviaturas.......................................................................................................................................... N !ndkmSistemtico doCdigo Penal ..................................................................................................XV lndiooSistemtico daLoideExecuo Penal.................................................................................X!X !ndiooSistemtico aLoidanContravon0000Penais .................................................................. XXIII \ndicoAlfabtico daLegislao Complementar .............................................................................XXV !ndioeCronolgico daLegislao Complementar ...........................................................................XU CdigoPenal .......................................................................................................................................... 1 Lei de Execuo Penal ......................................................................................................................745 Lei das Contravenes Penais .........................................................................................................771 Logislao8oComplementar ................................................................................................................ 783 Tabela para Clculo doPenas doMulta........................................................................................ 1009 Smu!aodoJurisprudncia .............................................................................................................1013 ndice Alfabtico-Remissivo do Cdigo Penal oda Lei de Execuo Penal ...............................1021 Anexo !(Lei nP10.303.do3110.2001 Define crimes sobre Mercados de Capitais) ............... 1079 Anexo II (Lei n 1O.455 de 13.5.2002 Modifica o pargrafo Onico do art. 69 da Lei nu9.O99/95) ...................................................................................................................................... 1080 Anexo U!(Lei nP10.407.do110.20O2 Acrescenta os arts. 337-B, 337-C e 337-D ao CP u e acrescenta o inciso VIII ao art. 1 da Lei n 9.013.o331988 Lavagem de Dinheiro) ....... 1O80 Anexo IV (Lei n2 10.603, de 17.12.2002 - Proteo de informaes sobre dados e resultados de testes de produtos farmac6uticos, de uso veterin6rio, fertilizantes, agrotxicos seus componentes e afins, apresentados para aprovao ou manuteno de registro para nnmomializauo ........................................................................................................................Oe2 Anexo V (Lei n g 10.010.o2012.2002 - Dispe sobre a participao de capital estrangeiro nas empresas jornalisticas e de radiodifusdo sonora e de sons e imagens)..........1082 u Anexo V!(Lei n 10.028.do2412.2002 Altera o art. O4doCPP) .............................................. 1083 Anexo VII (Lei n 2 10.084.de 30.5.2003 Parcelamento de dbitos unto Receita Federal, PmnuradnhaGora!daFazonaNaoinnal e ao Instituto Nacional dnSeguro Social) ....... 1084 u Anexo VU!(Lei n /0.095.do1"I20O3 Altera os arts. 1O4o180doCdigo Penal, oinclui ooarto. 530Ba530!.aoCdigo deProcesso Penal) .......................................................... 1085 Anexo IX (Lei n 2 10.732, de 5 de setembro de 2003 - Altera amdao do art. 359 da Lei e n 4.737.dn15dojulho do1905 ChdiguEleitoral) .....................................................................1080 u u Anexo X (Lei n 10741.do1 dooutubro do2003 Dispe sobre oEstatuto do Idoso o

Anexo XI (Lei n 10.763, de 12 de novembro de 2003 - Acrescenta artigo ao Cdigo Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupo ativa e passiva) .............................. 1091 Anexo XII (Lei n 10.764, de 12 de novembro de 2003 - Altera a Lei n 2 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente e d outras providncias) ............................................................................................................................................1091 Anexo XIII (Lei n 10.792, de 1 2 de dezembro de 2003 - Altera a Lei n 2 7.210, de 11 de junho de 1984 - LEP, e o Decreto-Lei n 2 3.689, de 3 de outubro de 1941 - CPP, e d outras providncias)....................................................................................................................................1093 Anexo XIV (Lei n 10.803, de 11 de dezembro de 2003 - Altera o art. 149 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal) ..................................................................1096 Anexo XV (Lei n 2 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Dispe sobre registro, posse e comercializao de armas de fogo e munio, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e d outras providncias) .......................................................................... 1097

NOTA DA 6 2 EDIO

As inmeras alteraes ocorridas no Cdigo Penal nestes ltimos dois anos tornaram imprescindvel esta nova edio. Todos os tipos penais acrescentados ou alterados foram objeto de comentrios, podendo-se citar, entre os primeiros, a apropriao indbita previdenciria (art. 168-A), o assdio sexual (art. 216-A), a insero de dados falsos em sistema de informaes (art. 313-A), a modificao ou alterao no autorizada de sistema de informaes (art. 313-B), a sonegao de contribuio previdenciria (art. 337-A) e os crimes contra as finanas pblicas (arts. 359-A a 359-H). Os artigos que no sofreram alterao legislativa foram todos revistos, inclusive quanto incidncia dos institutos de composio civil, da transao e da suspenso condicional do processo, em cada um dos tipos penais da Parte Especial. Mereceram destaque a nova Lei dos Juizados Especiais Criminais Federais, que ampliou o conceito de infrao penal de menor potencial ofensivo, e sua aplicao analgica aos crimes de competncia da Justia Estadual. Cerca de 1.000 novos acrdos, de quase todos os Tribunais do pas, foram introduzidos. As leis penais especiais, aps terem sido revisadas e complementadas, foram mantidas nesta edio, embora sem comentrios. Agradecemos advogada Mirella Parreira laconelli e estagiria Isabel Lopes de Oliveira pela pesquisa jurisprudencial realizada; a Beatriz Lopes de Oliveira Delmanto, hoje Promotora Pblica, esposa do terceiro subscritor desta nota, pela colaborao dada; e a Renata Christina de Barros Fantini Delmanto e Suzana Machado de Almeida Delmanto, respectivamente esposas do segundo e do primeiro subscritores, pelo apoio que nos deram durante a preparao desta 6 edio. Com o esforo em manter este livro sempre atualizado, procuramos retribuir a confiana que a comunidade jurdica, particularmente da rea penal, nos tem distinguido. So Paulo, maro de 2002.Roberto Delmanto Roberto Delmanto Junior Fabio Machado de Almeida Delmanto

PREFCIO DA 38 EDIO

"... possui esse caminho um corao? Em caso afirmativo, o caminho bom. Caso contrrio, esse caminho no possui importncia alguma" (Carlos Castaneda, Os Ensinamentos de Don Juan).

Com a perda, em abril de 1989, de Celso Delmanto, nosso irmo e colega de escritrio h vinte e seis anos, no auge de sua carreira de advogado criminal e jurista, defrontamos com um dilema: que destino dar ao seu Cdigo Penal Comentado, o mais festejado dos livros por ele escrito, verdadeiro best-seller do Direito Penal? Atualiz-lo e ampli-lo seria correr o risco de alterar uma obra-prima; no o fazer seria permitir que, com o passar do tempo, pela desatualizao legislativa e jurisprudencial, ele se tornasse obsoleto. Optamos pelo primeiro caminho. Para tanto, foi vital o entusiasmo de nosso filho Roberto Delmanto Junior, que incansavelmente nos auxiliou, desde a pesquisa at a montagem final do livro. Importante foi tambm a confiana em ns depositada pelos nossos sobrinhos Eduardo Dante e Luiz Alvaro. Procuramos no mudar a essncia da obra. Atualizamo-la em face da Constituio de 1988 e das modificaes legislativas havidas. Cerca de 1.600 novos acrdos, at 1990 inclusive, foram introduzidos, incluindo-se Tribunais antes no existentes e outros ainda no citados. Aproximadamente 270 notas remissivas foram acrescentadas ou alteradas. A legislao penal especial que constava do anterior Cdigo Penal Anotado e fora retirada da 1 2 edio do Cdigo Penal Comentado, para no aumentar em demasia seu tamanho, dificultando o manuseio e encarecendo-o foi agora reintroduzida, sem qualquer comentrio, mas integralmente. O objetivo foi fazer com que o livro voltasse a ser uma obra nica, dispensando a utilizao de outros cdigos. Para obter o espao necessrio, alm de pequenas alteraes grficas, retiramos a referncia s espcies e aos nmeros dos recursos que constam de ementrios conhecidos, mantendo-os, entretanto, quando se tratasse do Dirio da Justia da Unio ou no constassem eles dos repertrios jurisprudenciais, a fim de facilitar a sua localizao. Reduzimos, ainda, a indicao dos ementrios a um por acrdo. Esperamos, com isso, ter contribudo para manter a obra viva e atual, til para estudantes e para a classe jurdica em geral, e, principalmente, ter conservado entre

xns o esprito perspicaz, inovador e brilhante de Celso Delmanto, a quem todos ns cultores do Direito Penal tanto devemos. So Paulo, junho de 1991

Roberto Delmanto

ABREVIATURAS

Ao Direta de Inconstitucionalidade ADIn Ag. Agravo AgCv Agravo Cvel Agravo em Execuo AgEx Agl Agravo de Instrumento AgRg Agravo Regimental Ao Originria do Supremo Tribunal Federal AOr Ap. Apelao APn Ao Penal art. artigo BF Bahia Forense Bol. AASP Boletim da Associao dos Advogados de So Paulo Boletim do Instituto Brasileiro de Cincias Criminais Bol. 1BCCr Boletim do Instituto Manoel Pedro Pimentel Bol. IMPP Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos da CADH Costa Rica) Conflito de Atribuio CAt combinado com c/c CC Cdigo Civil CComp Conflito de Competncia CEsp Corte Especial do Superior Tribunal de Justia cf. confronte CJur Conflito de Jurisdio Consolidao das Leis do Trabalho CLT CP Cdigo Penal CPar Correio Parcial CPC Cdigo de Processo Civil Cdigo Penal Militar CPM Cdigo de Processo Penal CPP CPPM Cdigo de Processo Penal Militar CR/88 Constituio da Repblica de 1988 CTB Cdigo de Trnsito Brasileiro CTest Carta Testemunhvel Des. Desembargador desempate deciso por voto de desempate

Abreviaturas

XII

DJU Dirio da Justia da Unio DOE Dirio Oficial do Estado de So Paulo DOU Dirio Oficial da Unio ECP Exame de Cessao de Periculosidade ED Embargos de Declarao El Embargos Infringentes EOAB Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ExL Exceo de Litispendncia Extr. Extradio ExV Exceo da Verdade HC Habeas Corpus Ind Incidente de Inconstitucionalidade Inf. STF Informativo do Supremo Tribunal Federal Inq. Inqurito j. julgado em (indica a data do acrdo e/ou julgados no publicados em repertrios) JC Jurisprudncia Catarinense JM Jurisprudncia Mineira JSTJ e TRF Jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia e Tribunais Regionais Federais JTAPR Julgados do Tribunal de Alada do Paran JTARS Jurisprudncia do Tribunal de Alada do Rio Grande do Sul JUIS Jurisprudncia Informatizada Saraiva Julgados do Tribunal de Alada Criminal de So Paulo Julgados LC Lei Complementar LCH Lei dos Crimes Hediondos LCP Lei das Contravenes Penais LEP Lei de Execuo Penal LF Lei de Falncias LICC Lei de Introduo ao Cdigo Civil LICP Lei de Introduo ao Cdigo Penal LICPP Lei de Introduo ao Cdigo de Processo Penal LOMAN Lei Orgnica da Magistratura Nacional Min. Ministro MP Medida Provisria MS Mandado de Segurana mv maioria de votos OAB Ordem dos Advogados do Brasil p. pgina Pet. Petio PIDCP Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos de Nova Iorque PJ Paran Judicirio Pleno Tribunal Pleno pp. pginas QCr Queixa-Crime QO Questo de Ordem R. Regio

xl

II

Abreviaturas

RBCCr Revista Brasileira de Cincias Criminais RCr Recurso-Crime RDJTJDF Revista de Doutrina e Jurisprudncia do Tribunal de Justia do Distrito Federal RDP Revista de Direito Penal RDTJRJ Revista de Direito do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro RE Recurso Extraordinrio RemEO Remessa Ex Officio REO Recurso Ex Officio Repr. Representao REsp Recurso Especial RF Revista Forense RGJ Revista Goiana de Jurisprudncia RHC Recurso de Habeas Corpus RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justia Revista de Julgados e Doutrina do Tribunal de Alada Criminal do RJDTACr Estado de So Paulo RJTAMG Revista de Julgados do Tribunal de Alada de Minas Gerais RJTJSS Revista de Jurisprudncia do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul Revista de Jurisprudncia do Tribunal de Justia do Estado de So RJTJSP Paulo ROAB Revista da OAB do Rio de Janeiro ROCr Recurso Ordinrio Criminal RP Revista de Processo RSE Recurso em Sentido Estrito RT Revista dos Tribunais RTFR Revista do Tribunal Federal de Recursos RTJ Revista Trimestral de Jurisprudncia RTRF 1 0 R. Revista do Tribunal Regional Federal da 1 Regio RTRF 3 R. Revista do Tribunal Regional Federal da 3 Regio RvCr Reviso Criminal s/d sem data s/n sem nmero ss. seguintes STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justia t. tomo TACrSP Tribunal de Alada Criminal de So Paulo TAMA Tribunal de Alada do Maranho TAMG Tribunal de Alada de Minas Gerais TAPR Tribunal de Alada do Paran TARJ Tribunal de Alada do Rio de Janeiro TARS Tribunal de Alada do Rio Grande do Sul TFR Tribunal Federal de Recursos (extinto) TJAC Tribunal de Justia do Acre TJAL Tribunal de Justia de Alagoas

Abreviaturas

XIV

TJAM Tribunal de Justia do Amazonas TJAP Tribunal de Justia do Amap TJBA Tribunal de Justia da Bahia TJCE Tribunal de Justia do Cear TJDF Tribunal de Justia do Distrito Federal TJES Tribunal de Justia do Esprito Santo TJGO Tribunal de Justia de Gois TJMG Tribunal de Justia de Minas Gerais TJMS Tribunal de Justia do Mato Grosso do Sul TJMT Tribunal de Justia do Mato Grosso TJPB Tribunal de Justia da Paraba TJPI Tribunal de Justia do Piau TJPR Tribunal de Justia do Paran TJRJ Tribunal de Justia do Rio de Janeiro TJRN Tribunal de Justia do Rio Grande do Norte TJRO Tribunal de Justia de Rondnia TJRR Tribunal de Justia de Roraima TJRS Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul TJSC Tribunal de Justia de Santa Catarina TJSE Tribunal de Justia de Sergipe TJSP Tribunal de Justia de So Paulo TRE Tribunal Regional Eleitoral TRF Tribunal Regional Federal v. volume VCP Verificao de Cessao de Periculosidade vv voto vencido

NDICE SISTEMTICO DO CDIGO PENAL(Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de acordo com a reforma da Lei n2 7.209, de 11 de julho de 1984)

PARTE GERAL Ttulo I DA APLICAO DA LEI PENAL (arts. 1 a 12) .................................................................... 32

Ttulo II DO CRIME (arts. 13 a 25).................................................................................................... 18 Ttulo Ill DA IMPUTABILIDADE PENAL (arts. 26 a 28) .....................................................................52 Ttulo IV DO CONCURSO DE PESSOAS (arts. 29 a 31)...................................................................59 Ttulo V DAS PENAS I Das espcies de pena (arts. 32 a 52) ..................................................... 67 Captulo Das penas privativas de liberdade (arts. 33 a 42) ...................................69 Seo I Das penas restritivas de direitos (arts. 43 a 48) ...................................... 85 Seo II Seo Ill Da pena de multa (arts. 49 a 52) .............................................................98 Captulo II Da cominao das penas (arts. 53 a 58) ...............................................104 III Da aplicao da pena (arts. 59 a 76) .................................................... 109 Captulo Captulo IV Da suspenso condicional da pena (arts. 77 a 82) ............................... 152 V Do livramento condicional (arts. 83 a 90) ...............................................163 Captulo VI Dos efeitos da condenao (arts. 91 e 92) ............................................170 Captulo Captulo VII Da reabilitao (arts. 93 a 95) ................................................................175 Ttulo VI DAS MEDIDAS DE SEGURANA (arts. 96 a 99) ............................................................. 178 Ttulo VII DA AO PENAL (arts. 100 a 106) ...................................................................................184

ndice Sistemtico do Cdigo Penal

XVI

Ttulo VIII DA EXTINO DA PUNIBILIDADE (arts. 107 a 120) ....................................................... 202 PARTE ESPECIAL Ttulo I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA I Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) ............................................ 244 Captulo Captulo II Das leses corporais (art. 129) ..............................................................271 Captulo Ill Da periclitao da vida e da sade (arts. 130 a 136) ............................ 280 IV Da rixa (art. 137) .................................................................................... 294 Captulo V Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145) .......................................... 295 Captulo Captulo VI Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 154)....................313 Seo I Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149) ...................... 313 Seo II Dos crimes contra a inviolabilidade do domiclio (art. 150)................... 321 Seo Ill Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondncia (arts.151 e 152) ...................................................................................... 325 Seo IV Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 e 154) ..........332 Ttulo II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMNIO Captulo Captulo Captulo Captulo Captulo Captulo Captulo Captulo I Do furto (arts. 155 e 156) ....................................................................... 335 II Do roubo e da extorso (arts. 157 a 160) .............................................. 348 Ill Da usurpao (arts. 161 e 162) ............................................................. 367 IV Do dano (arts. 163 a 167)..................................................................... 372 V Da apropriao indbita (arts. 168 a 170)............................................ 379 VI Do estelionato e outras fraudes (arts. 171 a 179)................................. 395 VII Da receptao (art. 180) ...................................................................... 427 Disposies gerais (arts. 181 a 183) .................................................... 435 VIII Ttulo Ill DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Captulo I Dos crimes contra a propriedade intelectual (arts. 184 a 186).............. 436 Captulo II a IV (arts. 187 a 196 revogados) .............................................................. 441 Ttulo IV DOS'CRIMES CONTRA A ORGANIZAO DO TRABALHO (arts. 197 a 207) ...............441 Ttulo V DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Captulo Captulo I Dos crimes contra o sentimento religioso (art. 208) ...............................452 II Dos crimes contra o respeito aos mortos (arts. 209 a 212)....................454 Ttulo VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES Captulo Captulo I Dos crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216) .........................458 II Da seduo e da corrupo de menores (arts. 217 e 218)................... 471

XVII

ndice Sistemtico do Cdigo Penal

Captulo Captulo Captulo Captulo

Ill Do rapto (arts. 219 a 222) ...................................................................... 475 IV Disposies gerais (arts. 223 a 226) ..................................................... 479 V Do lenocnio e do trfico de mulheres (arts. 227 a 232) .........................488 VI Do ultraje pblico ao pudor (arts. 233 e 234) .........................................496 Ttulo Vil DOS CRIMES CONTRA A FAMLIA

Captulo Captulo Captulo Captulo

I II Ill IV

Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240) ................................. 500 Dos crimes contra o estado de filiao (arts. 241 a 243) ....................... 507 Dos crimes contra a assistncia familiar (arts. 244 a 247) ..................... 511 Dos crimes contra o ptrio poder, tutela ou curatela (arts. 248 e 249) ......................................................................................518 Ttulo VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PBLICA

Captulo Captulo Captulo

I Dos crimes de perigo comum (arts. 250 a 259) .....................................520 II Dos crimes contra a segurana dos meios de comunicao e transporte e outros servios pblicos (arts. 260 a 266) ..........................533 III Dos crimes contra a sade pblica (arts. 267 a 285) ............................ 541 Ttulo IX

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PBLICA (arts. 286 a 288) ..............................................566 Ttulo X DOS CRIMES CONTRA A F PBLICA Captulo Captulo Captulo Captulo I II Ill IV Da moeda falsa (arts. 289 a 292) ........................................................... 573 Da falsidade de ttulos e outros papis pblicos (arts. 293 a 295) .............580 Da falsidade documental (arts. 296 a 305) ............................................ 584 De outras falsidades (arts. 306 a 311) ................................................... 609 Ttulo XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA Captulo I Dos crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral (arts. 312 a 327) ...............................................617 Captulo II Dos crimes praticados por particular contra a administrao em geral (arts. 328 a 337-A) ...................................................................652 Captulo II-A Dos crimes praticados por particular contra a administrao pblica estrangeira ................................................................. vide Anexo Ill Captulo Ill Dos crimes contra a administrao da justia (arts. 338 a 359) ............ 691 Captulo IV Dos crimes contra as finanas pblicas (arts. 359-A a 359-H) .................... 734 DISPOSIES FINAIS (arts. 360 e 361)........................................................................... 743

NDICE SISTEMTICO DA LEI DE EXECUO PENAL(Lei n2 7.210, de 11 de julho de 1984)

Ttulo I DO OBJETO E DA APLICAO DA LEI DE EXECUO PENAL (arts. 1 2 a 42) .............747 Ttulo II DO CONDENADO E DO INTERNADO Captulo I Da classificao (arts. 5 2 a 9) ............................................................... 747 Captulo II Da assistncia ....................................................................................... 748 Seo I Disposies gerais (arts. 10 e 11) ......................................................... 748 Seo I I Da assistncia material (arts. 12 e 13) ...................................................748 Seo I I I Da assistncia sade (art. 14) ............................................................ 748 Seo IV Da assistncia jurdica (arts. 15 e 16) ....................................................749 Seo V Da assistncia educacional (arts. 17 a 21) ............................................749 Seo VI Da assistncia social (arts. 22 e 23)...................................................... 749 Seo VII Da assistncia religiosa (art. 24) ............................................................749 Seo VIII Da assistncia ao egresso (arts. 25 a 27) ..............................................750 Captulo I II Do trabalho............................................................................................ 750 Seo I Disposies gerais (arts. 28 a 30) ......................................................... 750 Seo II Do trabalho interno (arts. 31 a 35) ......................................................... 750 Seo III Do trabalho externo (arts. 36 e 37) ........................................................ 751 IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina ..............................................751 Captulo I Dos deveres (arts. 38 e 39) ....................................................................751 Seo Seo I I Dos direitos (arts. 40 a 43) .....................................................................752 Seo III Da disciplina ..........................................................................................752 Subseo I Disposies gerais (arts. 44 a 48)...................................................... 752 Subseo II Das faltas disciplinares (arts. 49 a 52) ...............................................753 Subseo II I Das sanes e das recompensas (arts. 53 a 56) .............................. 753 Subseo IV Da aplicao das sanes (arts. 57 e 58) ..........................................754 Subseo V Do procedimento disciplinar (arts. 59 e 60) ....................................... 754 Ttulo III DOS RGOS DA EXECUO PENAL Captulo Captulo Captulo I Disposies gerais (art. 61) ...................................................................754 II Do Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria (arts. 62 a 64)......................................................................................... 754 Ill Do Juzo da Execuo (arts. 65 e 66)....................................................755

ndice Sistemtico da Lei de Execuo Penal

XX

Captulo Captulo Captulo Seo Seo Seo Captulo Captulo

IV Do Ministrio Pblico (arts. 67 e 68) .............................................................756 V Do Conselho Penitencirio (arts. 69 e 70) ....................................................756 VI Dos Departamentos Penitencirios...............................................................756 I Do Departamento Penitencirio Nacional (arts. 71 e 72) .......................... 756 II Do Departamento Penitencirio local (arts. 73 e 74) ................................. 757 Ill Da direo e do pessoal dos estabelecimentos penais (arts. 75 a 77) .....................................................................................................757 VII Do Patronato (arts. 78 e 79) ............................................................................757 VIII Do Conselho da Comunidade (arts. 80 e 81) ..............................................758 Ttulo IV DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

Captulo Captulo Captulo Captulo Captulo Captulo Captulo

I Disposies gerais (arts. 82 a 86) .................................................................758 II Da Penitenciria (arts. 87 a 90) ......................................................................759 Ill Da Colnia Agrcola, Industrial ou similar (arts. 91 e 92) .......................... 759 IV Da Casa do Albergado (arts. 93 a 95) ..........................................................759 V Do Centro de Observao (arts. 96 a 98) ....................................................759 VI Do Hospital de Custdia e Tratamento Psiquitrico (arts. 99 a 101) .................................................................................................. 760 VII Da Cadeia Pblica (arts. 102 a 104) .............................................................760 Ttulo V DA EXECUO DAS PENAS EM ESPCIE

I Das penas privativas de liberdade ............................................................... 760 Captulo I Disposies gerais (arts. 105 a 109) ............................................................ 760 Seo Seo II Dos regimes (arts. 110 a 119) ........................................................................761 Seo I II Das autorizaes de sada .............................................................................762 Subseo I Da permisso de sada (arts. 120 e 121) ...................................................762 Subseo I I Da sada temporria (arts. 122 a 125) ........................................................762 Seo IV Da remio (arts. 126 a 130) ..........................................................................762 Seo V Do livramento condicional (arts. 131 a 146) ................................................763 Captulo II Das penas restritivas de direitos ................................................................... 764 Seo I Disposies gerais (arts. 147 e 148) ............................................................764 Seo II Da prestao de servios comunidade (arts. 149 e 150) ......................765 Seo Ill Da limitao de fim de semana (arts. 151 a 153).......................................765 Seo IV Da interdio temporria de direitos (arts. 154 e 155) ..............................765 II I Da suspenso condicional (arts. 156 a 163) ...............................................765 Captulo IV Da pena de multa (arts. 164 a 170) .............................................................. 766 Captulo Ttulo VI DA EXECUO DAS MEDIDAS DE SEGURANA Captulo Captulo I Disposies gerais (arts. 171 a 174) ............................................................ 767 II Da cessao da periculosidade (arts. 175 a 179) ..................................... 768 Ttulo VII DOS INCIDENTES DE EXECUO Captulo Captulo Captulo I Das converses (arts. 180 a 184) ................................................................. 768 I I Do excesso ou desvio (arts. 185 e 186) .......................................................769 III Da anistia e do indulto (arts. 187 a 193) ...................................................... 769

XXI

ndice Sistemtico da Lei de Execuo Penal

Ttulo VIII

DO PROCEDIMENTO JUDICIAL (arts. 194 a 197) ........................................................... 770Ttulo IX

DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS (arts. 198 a 204) ................................... 770

NDICE SISTEMTICO DA LEI DAS CONTRAVENES PENAIS(Decreto-Lei n 3.688, de 3 de outubro de 1941)

PARTE GERAL (arts. 1 a 17) ............................................................................................773 PARTE ESPECIAL Captulo Captulo Captulo Captulo Captulo Captulo Captulo Captulo I Das contravenes referentes pessoa (arts. 18 a 23) ........................ 775 II Das contravenes referentes ao patrimnio (arts. 24 a 27)................. 776 Ill Das contravenes referentes incolumidade pblica (arts. 28 a 38) ......................................................................................... 776 IV Das contravenes referentes paz pblica (arts. 39 a 42) ................. 778 V Das contravenes referentes f pblica (arts. 43 a 46) .................... 779 VI Das contravenes relativas organizao do trabalho (arts. 47 a 49)......................................................................................... 779 VII Das contravenes relativas polcia de costumes (arts. 50 a 65)......................................................................................... 779 VIII Das contravenes referentes administrao pblica (arts. 66 a 70)......................................................................................... 781

DISPOSIES FINAIS (arts. 71 e 72) ............................................................................... 782

NDICE ALFABTICO DA LEGISLAO COMPLEMENTAR

ABUSO DE AUTORIDADE Lei n 4.898, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei rf 7.960, de 21 de dezembro de 1989 Regula o direito de representao e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (arts. 1 2 a 9 e 12 a 29)............................................................................................................ 833 Lei n 2 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 Dispe sobre a ao pblica nos crimes previstos pela Lei n2 4.898/65 (ntegra) ...................................................................... 844 Vide, tambm, Tortura ABUSO DO PODER ECONMICO

Vide Crimes contra a Ordem Tributria, Econmica e contra as Relaes deConsumo AO CIVIL PBLICA Lei n7.347, de 24 de julho de 1985 Incrimina a recusa, retardamento ou omisso de dados tcnicos para a sua propositura quando requisitados pelo Ministrio Pblico (art. 10) .......................................................................................................... 904 ACAR E LCOOL Decreto-Lei n 16, de 10 de agosto de 1966 Dispe sobre a produo, o comrcio e o transporte clandestino de acar e de lcool e incrimina diversos compor tamentos (arts. 1 2 a 62 e 15)........................................................................................837 Vide, tambm, Combustvel ADVOGADO Lei n 8.906, de 4 de julho de 1994 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Dispe sobre a imunidade profissional (arts. 72, 86 e 87) ................................................ 937 AGROTXICOS Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989 Dispe sobre agrotxicos e define crimes (arts.15 e 16)......................................................................................................................... 914 ALIMENTOS

Vide Penso Alimentcia

ndice Alfabtico da Legislao Complementar

XXVI

ARMA DE FOGO Lei n9.437, de 20 de fevereiro de 1997 Institui o Sistema Nacional de Armas SINARM e define crimes (arts. 52, 10, 19 a 21) ............................................................ 962 Decreto n2 2.222, de 8 de maio de 1997 Regulamenta a Lei n9.437/97 (ntegra) .............964 ATIVIDADES NUCLEARES Lei n6.453, de 17 de outubro de 1977 Dispe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e d outras providncias (arts. 19 a 29).................................... 885 Vide, quanto exportao de bens relacionados a atividades nucleares, Exportao de Bens Sensveis AUDIOVISUAL Vide Propriedade Industrial e Concorrncia Desleal Vide, tambm, Imposto de Renda BALEIAS Vide Pesca BANDEIRA NACIONAL Vide Smbolos Nacionais BENEFCIOS FISCAIS Vide I mposto de Renda BINGO Lei n 9.615, de 24 de maro de 1998 (arts. 75 a 81 e 95) ................................................... 9892

BOLSAS Vide Sigilo Funcional BRASILEIRO NATURALIZADO Lei n 6.192, de 19 de dezembro de 1974 Define como contraveno penal a distino entre brasileiros natos e naturalizados (ntegra) ...............................................874 CAA Vide Meio Ambiente Lei n5.197, de 3 de janeiro de 1967, alterada pelas Leis n7.653, de 12 de fevereiro Dispe sobre de 1988, e n9.111, de 30 de outubro de 1995 Cdigo de Caa a proteo fauna e define contravenes penais (ntegra) ......................................... 840 CADE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONMICA Lei n 8.884, de 11 de junho de 1994 Dispe sobre a preveno e a represso s infraes contra ordem econmica (arts. 35-B, 35-C, 78, 92 e 93)........................... 936 CASAMENTO DE COLATERAIS Decreto-Lei n 3.200, de 19 de abril de 1941 Dispe sobre o casamento de colaterais do terceiro grau e comina as penas dos arts. 153 e 237 do Cdigo2

XXVII


Penal, em casos de divulgao de segredo e conhecimento prvio de impedimento (arts. 2 e 3)...........................................................................................................................785 CDULA DE PRODUTO RURAL Lei n 8.929, de 22 de agosto de 1994 Institui a Cdula de Produto Rural, e d outras providncias (arts. 1 e 16 a 20)..................................................................................................938 Vide, tambm, Ttulos de Crdito Rural CDULA HIPOTECRIA Decreto-Lei n 70, de 21 de novembro de 1966 Autoriza o funcionamento de associaes de poupana e de emprstimo e institui a cdula hipotecria (arts. 27 e 46) ....................................................................................................................... 839 CETCEOS Vide Pesca CITAO, SUSPENSO DO PROCESSO E DA PRESCRIO Vide Suspenso do Processo e da Prescrio CDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAES Vide Telecomunicaes CDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Vide Propriedade Industrial e Concorrncia Desleal CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vide Consumidor CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO Vide Trnsito CDIGO ELEITORAL Vide Crimes Eleitorais CDIGO FLORESTAL Vide Contravenes Florestais CDIGO PENAL Lei n 7.209, de 11 de junho de 1984 Altera dispositivos do Cdigo Penal Reforma Penal de 1984 (ntegra) ................................................................................ 903 CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL Lei n5.172, de 25 de outubro de 1966 Dispe sobre o Sistema Tributrio Nacional (arts. 136 a 138) ................................................................................................................................................. 838 "COLARINHO BRANCO"Vide Sistema Financeiro Nacional

COMBUSTVEL Lei n 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 Define crimes contra a Ordem Econmica e cria o Sistema de Estoques de Combustveis (ntegra) ............................................ 928


XXVIII

COMISSES PARLAMENTARES DE INQURITO Lei n 1.579, de 18 de maro de 1952 Dispe sobre as Comisses Parlamentares de Inqurito e define crimes (ntegra)......................................................................809 COMPUTADORVide Software2

CONCORRNCIA DESLEAL Vide Propriedade Industrial e Concorrncia Desleal CONDOMNIO Vide Incorporaes Imobilirias CONFISCO DE BENS Vide Seqestro de Bens CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA Lei n 4.319, de 16 de maro de 1964 Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e define crimes (art. 8 2)................................................................... 816 CONSOLIDAO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) CLT, art. 49 Comina as penas do art. 299 do CP falsificao e uso de Carteira de Trabalho falsa ........................................................................................................ 865 CLT, art. 545, pargrafo nico Equipara apropriao indbita o no-recolhimento de contribuies devidas ao sindicato ................................................................... 869 CLT, art. 552 Equipara ao crime de peculato a malversao ou dilapidao do patrimnio de associaes ou entidades sindicais .................................................... 869 CONSUMIDOR Lei n8.078, de 11 de setembro de 1990 Cdigo de Defesa do Consumidor (arts. 61 a80e82) .............................................................................................................. 921 Vide, tambm, Crimes contra a Ordem Tributria, Econmica e contra as Relaes de Consumo CONTRABANDO OU DESCAMINHO Decreto-Lei n 288, de 28 de fevereiro de 1967 Regula a Zona Franca de Manaus e considera crime a sada de mercadorias sem autorizao legal (art. 39).............................................................................................................................. 865 Lei n 6.910, de 27 de maio de 1981 Restringe a aplicao do art. 2 2 da Lei n 4.729/65 e do art. 18, 2 2 , do Decreto-Lei n 2 157/67, e revoga o Decreto-Lei n 1.650/78 (ntegra) ....................................................................................................... 897 CONTRAVENES FLORESTAIS Lei n4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei n7.803, de 18 de julho de 1989 Cdigo Florestal (arts. 26 a 35, 45 e 50).....................................................830 Decreto n 2.661, de 8 de julho de 1998 Regulamenta o pargrafo nico do art. 27 da Lei n2 4.771/65 (arts. 1 2, 20, 21, 25, 27 e 28) .......................................................990 CORREIOS E TELGRAFOS Vide Servios Postais

XXIX


CORRUPO DE MENORESVide Menores COURO Lei n4.888, de 9 de dezembro de 1965 Probe e incrimina o emprego da palavra couro em produtos industrializados (ntegra)............................................................. 833 CRIANA E ADOLESCENTE Vide Menores CRIME ORGANIZADO Vide Organizaes Criminosas CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONMICA E CONTRA AS RELAES DE CONSUMO Lei n8.137, de 27 de dezembro de 1990 Define crimes contra a ordem tributria, econmica e contra as relaes de consumo (ntegra).............................................. 924 Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Extingue a punibilidade dos crimes das Leis n8.137/90 e n4.729/65, pelo pagamento do tributo ou contribuio social, inclusive acessrios, antes do recebimento da denncia (arts. 34 e 35)................ 951 Vide, tambm, Programa de Recuperao Fiscal REFIS CRIMES DE RESPONSABILIDADE Lei n 1.079, de 10 de abril de 1950 Define os crimes de responsabilidade do Presidente da Repblica, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da Repblica, Governadores de Estados e seus Secretrios, e regula o respectivo processo e julgamento (ntegra) ............................793 Lei n 7.106, de 28 de junho de1983 Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos antigos Territrios Federais e seus Secretrios (ntegra).............................................................................. 898 Vide, tambm, Prefeitos e Vereadores CRIMES ELEITORAIS 823 Lei n4.737, de 15 de julho de 1965 Cdigo Eleitoral (arts. 283 a 364, 382 e 383) Lei n 6.091, de 15 de agosto de 1974 Dispe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleio, a eleitores residentes nas zonas rurais, e define crimes eleitorais (arts. 1a 11 e 28) ............................................................................ 872 Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990 Define crime na argio de inelegibilidade ou impugnao de registro de candidato (arts. 25, 27e 28) ..................917 Lei n 9.100, de 2 de outubro de 1995 Estabelece normas para as eleies de 3 de outubro de 1996 e define crimes eleitorais (arts. 36, 48, 67, 71, 90 e 91) .................. 948 Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997 Estabelece normas para as eleies (arts. 72, 90, 106e 107) ............................................................................................... 973 CRIMES FALIMENTARES Decreto-Lei n 7.661, de 21 de junho de 1945 Lei de Falncias (arts. 103 a 113 e 186 a 199) ................................................................................................................790


XXX

CRIMES HEDIONDOSLei n8.072, de 25 de julho de 1990 Dispe sobre os crimes hediondos, altera o Cdigo Penal e d outras providncias (arts. 1a 10) .......................................................920 CULTURA Vide I mposto de Renda DBITO SALARIAL Decreto-Lei n 2 368, de 19 de dezembro de 1968 Dispe sobre efeitos de dbitos salariais, infraes e penalidades (ntegra) ........................................................................ 867 DEFESA DO CONSUMIDOR Vide Consumidor DEFICIENTE FSICO

Vide Discriminao de Deficiente FsicoDEPORTAO Lei n 6.815, de 19 de agosto de 1980 Estatuto do Estrangeiro (arts. 57 a 64)... DESCAMINHO Vide Contrabando ou Descaminho DIREITO AGRRIO Vide I mveis Rurais DIREITO AUTORAL Lei n 10.695, de 10.7.2003 Altera os arts. 184 e 186 do Cdigo Penal, e inclui os arts. 530-B a 530-I, ao Cdigo de Processo Penal (ntegra)........................Anexo VIII Vide Software DISCRIMINAO DE DEFICIENTE FSICO Lei n 7.853, de 24 de outubro de 1989 Define crime de discriminao de deficiente fsico (arts. 82', 19 e 20) ..........................................................................................915 DISCRIMINAO NO PROVIMENTO DE CARGOS Lei n 5.473, de 9 de julho de 1968 Dispe sobre a discriminao no provimento de cargos (ntegra) ..................................................................................................... 866 DOAO DE SANGUE2

891

Vide SangueDOCUMENTOS DE IDENTIFICAO

Vide Reteno de Documentos de IdentificaoECONOMIA POPULAR Lei n 1.521, de 26 de dezembro de 1951 Lei de Economia Popular (arts. 1a 11, 33e34) .....................................................................................................................................806 Lei n 4.591, de 16 de dezembro de 1964 Dispe sobre crimes e contravenes relativas economia popular nas incorporaes imobilirias (arts. 65 e 66)..................... 817

XXXI


Decreto-Lei n73, de 21 de novembro de 1966 Dispe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e define crime contra a economia popular na administrao de sociedades seguradoras (arts. 110 e 121)................................................................. 839 ENGENHARIA GENTICA Vide Gentica ENRIQUECIMENTO ILCITO Lei n8.429, de 2 de junho de 1992 Tipifica como crime a representao por ato de improbidade contra agente pblico ou terceiro beneficirio, sabendo-o inocente (arts. 19 a 25) .................................................................................................................... 932 Vide, tambm, Seqestro de Bens ENTORPECENTES Vide Txicos ESBULHO POSSESSRIO Vide Imveis Rurais ESBULHO POSSESSRIO EM IMVEIS VINCULADOS AO SFH Lei n 5.741, de 1 2 de dezembro de 1971 Dispe sobre a proteo do financiamento de bens imveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitao (arts. 9, 13e 14) ..................................................................................................................871 ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE Vide Menores ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Vide Advogado ESTERILIZAO Vide Gravidez Vide Planejamento Familiar ESTRANGEIROS Decreto-Lei n 4.865, de 23 de outubro de 1942 Probe a suspenso condicional da pena (sursis) aos estrangeiros que se encontrem no Pas em carter temporrio (ntegra) ..............................................................................................................787 Decreto-Lei n 5.860, de 30 de setembro de 1943 Modifica o art. 348 do Cdigo Civil, dispe a respeito da expulso de estrangeiro que fizer falsa declarao perante o registro civil e da prescrio do delito (ntegra)......................................... 787 Lei n 5.709, de 7 de outubro de 1971 Regula a aquisio de imvel rural por estrangeiro e dispe sobre a responsabilidade penal de tabelies e oficiais de registro de imveis (art. 15) ........................................................................................ 870 Lei n 2 6.815, de 19 de agosto de 1980 (com as modificaes introduzidas pela Lei n 6.964, de 9 de dezembro de 1981 ) Estatuto do Estrangeiro (arts. 57 a 94, 125a 128, 140e 141) ....................................................................................................................... 891


XXXII

EXPORTAO DE BENS SENSVEIS (DE USO BLICO, DUPLO, NUCLEAR, QUMICO E BIOLGICO) Lei n 9.112, de 10 de outubro de 1995 Dispe sobre a exportao de bens sensveis blicos, de uso duplo, de uso na rea nuclear, qumica e biolgica e servios diretamente vinculados (arts. 1 2, 7 e 10).............................................. 950 EXPULSO Decreto-Lei n5.860, de 30 de setembro de 1943 Dispe a respeito da expulso de estrangeiro que fizer falsa declarao perante o registro civil e d outras providncias (ntegra) .................................................................................................787 Lei n 6.815, de 19 de agosto de 1980 Estatuto do Estrangeiro (arts. 65 a 75)................ 891 Decreto n 98.961, de 15 de fevereiro de 1990 Regulamenta a expulso de estrangeiro condenado por trfico (ntegra)............................................................... 915 EXTRADIO Lei n6.815, de 19 de agosto de 1980 Estatuto do Estrangeiro (arts. 76 a 94).................891 FALNCIA Vide Crimes FalimentaresFAUNA Vide Meio Ambiente

Vide Caa Vide Pesca

FLORESTAS Vide Contravenes Florestais GARIMPO Lei n 7.805, de 18 de julho de 1989 Define crime na extrao de substncias minerais (art. 21)........................................................................................................ 914 GENTICA Lei n 8.974, de 5 de janeiro de 1995 Define crimes em relao engenharia gentica e liberao no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (arts. 3 e 42, 13 e 14, 17 e 18) ........................................................................ 938 GENOCDIO Lei n 2.889, de 1 de outubro de 1956 Define e pune o crime de genocdio GRAVIDEZ Lei n9.029, de 13 de abril de 1995 Define crimes referentes a prticas discriminatrias nas relaes de trabalho (arts. 1 2', 22, 5 e 62)............................................... 941 Vide, tambm, Planejamento Familiar GREVE Lei n7.783, de 28 de junho de 1989 Dispe sobre o exerccio do direito de greve (arts. 1 2 a 19)............................................................................................................... 9122

Vide Meio Ambiente

(ntegra) .....................................................................................................................................810

XXXIII


HEMOTERAPIAVide Sangue IMVEIS RURAIS Lei n 4.947, de 6 de abril de 1966 Fixa normas de direito agrrio e define crimes de uso fraudulento de documento e de invaso de terras (arts. 19 e 20) .............................................................................................................................. 837 Decreto-Lei n 2 167, de 14 de fevereiro de 1967 Dispe sobre ttulos de crdito rural e define crime de estelionato relativo a cdula rural hipotecria (arts. 21, 46e54)...................................................................................................................... 858 Lei n 5.709, de 7 de outubro de 1971 Regula a aquisio de imvel rural por estrangeiro e dispe quanto responsabilidade penal de tabelies e oficiais de registro de imveis (art. 15) ...................................................................................870 IMPOSTO DE RENDA Lei n 7.505, de 2 de julho de 1986 Dispe sobre benefcios fiscais na rea do imposto de renda concedidos a operaes de carter cultural e artstico, e estipula crime (Lei Sarney) (arts. 11 e 14, 17 e 18).....................................................908 Lei n2 8.313, de 23 de dezembro de 1991 Define crimes em relao ao Programa Nacional de Apoio Cultura PRONAC (arts. 38 a 40, 42 e 43) ............................... 931 Lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Dispe sobre a co-autoria em crime de falsidade na abertura de conta ou movimentao de recursos em instituio financeira (arts. 64, 97 e 98).......................................................................................931 Lei n 8.685, de 20 de julho de 1993 Define como crime a reduo de impostos mediante a utilizao fraudulenta de benefcio relativo atividade audiovisual (arts. 10, 14 e 15)....................................................................................................... 935 Vide, tambm, Crimes contra a Ordem Tributria, Econmica e contra as Relaes de Consumo IMPRENSA E INFORMAO Lei n 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, alterada pela Lei n 7.300, de 27 de maro de 1985 Regula a liberdade de manifestao do pensamento e de informao (arts. 1 2 a 48 e 58 a 77) ....................................................................................... 844 INCENTIVOS FISCAIS Lei n 7.134, de 26 de outubro de 1983 Dispe sobre a obrigatoriedade de aplicao dos crditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos (ntegra).......................................................................... 898 Vide Imposto de Renda Vide Crimes contra a Ordem Tributria, Econmica e contra as Relaes de Consumo INCORPORAES IMOBILIRIAS Lei n4.591, de 16 de dezembro de 1964 Define crimes e contravenes relativos economia popular nas incorporaes imobilirias (arts. 65 e 66) ........................... 817 NDIOS Lei n 6.001, de 19 de dezembro de 1973 Dispe sobre o Estatuto do ndio e estabelece normas penais relativas a crimes praticados por ndios e contra eles (arts. 56 a 59)............................................................................................................. 871


XXXIV

INQUILINATO Lei n8.245, de 18 de outubro de 1991 Define crime e contraveno nas locaes de imveis urbanos (arts. 43, 44, 89 e 90)................................................................. 929 INSTITUIES FINANCEIRAS Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964 Dispe sobre a poltica e as instituies monetrias, bancrias e creditcias, cria o Conselho Monetrio Nacional e define crimes (arts. 34, 38, 43 a 45 e 65)..................................................................... 818 Lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Dispe sobre a co-autoria em crime de falsidade na abertura de conta ou movimentao de recursos em instituio financeira (arts. 64, 97 e 98) ....................................................................................... 931 Vide, tambm, Sigilo de Instituies Financeiras e Sistema Financeiro Nacional INTERCEPTAO TELEFNICA Lei n 9.296, de 24 de julho de 1996 Dispe sobre a interceptao telefnica

(ntegra) ..................................................................................................................... 958JOGOS DE AZAR Decreto-Lei n 2 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 Dispe sobre o servio de loterias e define contravenes (arts. 45 a 60)........................................................... 788 Decreto-Lei n 9.215, de 30 de abril de 1946 Probe a prtica ou explorao de jogos de azar (ntegra)............................................................................................... 793 Vide, tambm, Bingo. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995 Dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais e d outras providncias (arts. 1 2, 22, 60 a 97) ................................ 943 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001 Dispe sobre a instituio dos Juizados Especiais Cveis e Criminais no mbito da Justia Federal (arts. 12, 22, 10, 11 e 27)... "LAVAGEM" DE DINHEIRO Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998 Dispe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultao de bens, direitos e valores, a preveno da utilizao do Sistema Financeiro para os ilcitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, e d outras providncias (ntegra) .......................... 984 LEI DO SOFTWARE Vide Software LICITAES Lei n 2 8.666, de 21 de junho de 1993 Define crimes em licitaes e contratos da administrao pblica (arts. 82 a 85, 89 a 99, 125 e 126) .......................................... 933 LOTEAMENTO Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Dispe sobre o parcelamento do solo urbano e institui crimes (arts. 50 a 52) ........................................................................ 890 998

XXXV


LOTERIAS Vide Jogos de Azar MEIO AMBIENTE Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 = Define crimes contra o meio ambiente (ntegra) ...................................................................................................................... 974 Vide Agrotxicos Vide Atividades Nucleares Vide Caa Vide Contravenes Florestais Vide Lei das Contravenes Penais, em separado (art. 38) Vide Gentica Vide Pesca Vide Poluio MENORES de julho de 1954 Dispe sobre a corrupo de menores Lei 11 2.252, de 1 (ntegra) ......................................................................................................................810 Lei n8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criana e do Adolescente (revoga o Cdigo de Menores) (arts. 225 a 244-A, 263, 266 e 267)........................................... 9172

MERCADO DE CAPITAIS Lei n 4.728, de 14 de julho de 1965 Disciplina o mercado de capitais e define crimes (arts. 66, 73 a 74, 83 e 84)................................................................................................ 820 Lei n2 10.303, de 31 de outubro de 2001Acrescenta dispositivos Lei n6.385/76, que dispe sobre o mercado de capitais, e prev crimes (arts. 1 2, 5, 92'e 10) ......... Anexo I MICROEMPRESA Lei n9.841, de 5 de outubro de 1999 Institai o Estatuto da Microempresa e define crime (arts. 32, 33 e 43) ................................................................................................................... 992 MILITARES Lei n9.299, de 7 de agosto de 1996 Altera os Cdigos Penal Militar e de Processo Penal Militar (ntegra)..................................................................................................959 MINAS TERRESTRES Lel n 10.300, de 31 de outubro de 2001 Considera crime o emprego, o desenvolvimento, a fabricao, a comercializao, a importao, a exportao, a aquisio, a estocagem, a reteno ou a transferncia, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal (ntegra) ..................................................................... 999 MINRIOS Vide Garimpo MOEDA Lei n 4.511, de 1 de dezembro de 1964 Dispe sobre o uso de impresso que se assemelhe cdula ou moeda (art. 13) ................................................................ 816 MONUMENTOS ARQUEOLGICOS E PR-HISTRICOS Lei n 3.924, de 26 de julho de 1961 Dispe sobre os monumentos arqueolgicos e pr-histricos e considera crime sua destruio ou mutilao (arts. 1 a 5e 29) .................811 Vide, tambm, Meio Ambiente


XXXVI

ORDEM ECONMICAVide Crimes contra a Ordem Tributria, Econmica e contra as Relaes de Consumo Vide, tambm, Combustvel

ORDEM TRIBUTARIAVide Crimes contra a Ordem Tributria, Econmica e contra as Relaes de Consumo

ORGANIZAES CRIMINOSAS Lei n9.034, de 3 de maio de 1995 Dispe sobre a utilizao de meios operacionais para a preveno e represso de aes praticadas por organizaes criminosas (ntegra)................................................................................................................ 941 PENSO ALIMENTCIA Lei n5.478, de 25 de julho de 1968 Dispe sobre a ao de alimentos e define crimes (art. 22) ........................................................................................................................ 866 PESCA Lei n5.197, de 3 de janeiro de 1967, alterada pela Lei n7.653, de 12 de fevereiro de 1988 Cdigo de Caa, que tambm dispe sobre a pesca (ntegra)............................... 840 Decreto-Lei n 221, de 28 de fevereiro de 1967 Dispe sobre a proteo e estmulos pesca, infraes e penas (arts. 1 a 4 2, 34, 35, 57, 61 a 65) .......................... 863 Lei n 7.643, de 18 de dezembro de 1987 Probe a pesca de cetceo e institui crime (ntegra)......................................................................................................................... 908 Lei n 7.679, de 23 de novembro de 1988 Estabelece crime para a pesca com explosivos e substncias txicas (arts. 1e 8a 11).......................................................... 910 Vide, tambm, Meio Ambiente PLANEJAMENTO FAMILIAR Lei n9.263, de 12 de janeiro de 1996 Planejamento familiar (arts. 10 e 15 a 25).... Vide, tambm, Gravidez POLUIO Lei n6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n 7.804, de 18 de julho de 1989 Define o crime de poluio (arts. 15, 20 e 21) .......................................................897 Vide, tambm, Meio Ambiente PORTE DE ARMAVide Arma de Fogo

952

PRECONCEITO DE DEFICIENTE FSICOVide Discriminao de Deficiente Fsico

PRECONCEITO DE RAA OU DE COR Lei n7.716, de 5 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis n8.081, de 21 de setembro de 1990, e n 9.459, de 13 de maio de 1997 Define os crimes resultantes de preconceito de raa ou de cor (ntegra)...............................................................................910 PREFEITOS E VEREADORES Decreto-Lei n201, de 27 de fevereiro de 1967 Dispe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (ntegra).................................................................................... 858

XXXVII


PRISO ADMINISTRATIVA Vide Seqestro de Bens PROGRAMA NACIONAL DE APOIO CULTURA PRONAC Vide Imposto de Renda PROGRAMA DE RECUPERAO FISCAL REFIS Lei n 9.964, de 10 de abril de 2000 Institui o Programa de Recuperao Fiscal 2 Refis e d outras providncias (arts. 1 , 12, 13, 15 e 18)................................................... 993 Lei n 10.684, de 30 de maio de 2003 Parcelamento de dbitos junto Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do 2 Seguro Social (arts. 1 , 9e 29) ......................................................................................... Anexo VII PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRNCIA DESLEAL Lei n 9.279, de 14 de maio de 1996 Regula direitos e obrigaes relativos propriedade industrial (arts. 183 a 206, 243 e 244) ................................................................954 Lei n10.603, de 17 de dezembro de 2002 Proteo de informaes sobre dados e resultados de testes de produtos farmacuticos, de uso veterinrio, fertilizantes, agrotxicos seus componentes e afins, apresentados para aprovao ou 2 manuteno de registro para comercializao (arts. 1 , 11 e 18).........................Anexo IV PROTEO ESPECIAL A VTIMAS E TESTEMUNHAS Lei n 9.807, de 13 de julho de 1999 Estabelece normas para a organizao e a manuteno de programas especiais de proteo a vtimas e testemunhas, e d outras providncias (arts. 13, 14 e 21) .................................................................................. 992 RESPONSABILIDADE Vide Crimes de Responsabilidade RETENO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAO Lei n 5.553, de 6 de dezembro de 1968 Dispe sobre a apresentao e uso de documentos de identificao pessoal, e considera contraveno penal a sua reteno ilegal (ntegra)............................................................................................. 867 SALRIOS Vide Dbito Salarial Vide Sonegao Fiscal SANGUE Decreto-Lei n 211, de 27 de fevereiro de 1967 Dispe sobre o exerccio de atividade hemoterpica sem registro (ntegra) ............................................................ 862 Lei n 2 7.649, de 25 de janeiro de 1988 Dispe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue e a realizao de exames laboratoriais (ntegra)......................................................................................................................909 SEGURANA E HIGIENE DO TRABALHO Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991 Institui contraveno penal pelo descum-primento de normas de segurana e higiene do trabalho (arts. 19, 155 e 156) .............929 SEGURANA NACIONAL Lei n7.170, de 14 de dezembro de 1983 Lei de Segurana Nacional (ntegra) ..............899


XXXVIII

SEGUROS PRIVADOS

Vide Economia PopularSEQESTRO DE BENS Decreto-Lei n 3.240, de 8 de maio de 1941 Sujeita a seqestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuzo para a Fazenda Pblica SERVIOS POSTAIS Lei n 6.538, de 22 de junho de 1978 Dispe sobre os servios postais e crimes a eles relativos (arts. 36 a 49)..................................................................................... 886 SIGILO DE INSTITUIES FINANCEIRAS Lei n4.595, de 31 de dezembro de 1964 Dispe sobre a poltica e as instituies monetrias, bancrias e creditcias, cria o Conselho Monetrio Nacional e define crimes (arts. 34, 38, 43 a 45 e 65)......................................................................818 Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001 Dispe sobre o sigilo das operaes de instituies financeiras e d outras providncias (ntegra) ...................... 995 SIGILO FUNCIONAL Lei n8.021, de 12 de abril de 1990 Define crime na violao de sigilo funcional em relao s Bolsas de Valores, Mercadorias e Futuros (arts. 70-, 12e 13) ................. 916 SMBOLOS NACIONAIS Lei n 5.700, de 1 de setembro de 1971 Dispe sobre a forma e a apresentao dos smbolos nacionais e define infraes (arts. 30 a 36, 44 e 45) .............................. 869 SINDICATOS CLT, art. 545, pargrafo nico Equipara apropriao indbita o no-recolhimento de contribuies devidas ao sindicato ............................................................................ 869 CLT, art. 552 Equipara ao crime de peculato a malversao ou dilapidao do patrimnio de associaes ou entidades sindicais ........................................................... 869 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Lei n7.492, de 16 de junho de 1986 Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ("Lei do Colarinho Branco"), com as alteraes introduzidas pela Lei n 9.080, de 19 de julho de 1995 (ntegra) ................................................................. 904 SISTEMA NICO DE SADE SUS Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990 Dispe constituir crime de emprego irregular de verbas ou rendas pblicas (CP, art. 315) a utilizao de recursos financeiros do SUS em finalidades diversas das previstas nesta Lei (arts. 52 e 55).............................................................................................................................................. 9232

(ntegra) ......................................................................................................................786

SOFTWARELei n9.609, de 19 de fevereiro de 1998 Dispe sobre a proteo da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializao no Pas, e d outras providncias (arts. 1e 12a 16) ........................................................................ 982 SONEGAO FISCAL Lei n 4.729, de 14 de julho de 1965 Define o crime de sonegao fiscal e d outras providncias (ntegra)......................................................................................822

XXXIX


Decreto-Lei n 157, de 10 de fevereiro de 1967 Dispe sobre a extino da punibilidade nos crimes previstos pela Lei n4.729/65 (art. 18)................................. 857 Lei n 6.910, de 27 de maio de 1981 Restringe a aplicao do art. 2 2 da Lei n 4.729/65 e do art. 18, 2 2 , do Decreto-Lei n157/67, e revoga o Decreto-Lei n 1.650/78 (ntegra)....................................................................................................... 897 Lei n 7.134, de 26 de outubro de 1983 Dispe sobre a obrigatoriedade de aplicao dos crditos e financiamentos governamentais, ou de incentivos fiscais, e considera crime de estelionato a sua infrao (ntegra) ................................. 898 Lei n9.249, de 26 de dezembro de 1995 Permite a extino da punibilidade pelo pagamento do tributo e da contribuio social, inclusive acessrios, antes do recebimento da denncia, para os crimes das Leis n 8.137/90 e n 4.729/65 (arts. 34 e 35)..................................................................................................................................... 951 Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Exige deciso final, na esfera administrativa, para o envio da representao fiscal ao Ministrio Pblico (art. 83)...................960 Vide, tambm, Crimes contra a Ordem Tributria, Econmica e contra as Relaes de Consumo SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) Decreto-Lei n4.865, de 23 de outubro de 1942 Probe a suspenso condicional da pena (sursis) aos estrangeiros que se encontrem no Pas em carter temporrio (ntegra)..............................................................................................................787 SUSPENSO DO PROCESSO E DA PRESCRIO Lei n 9.271, de 17 de abril de 1996 Altera os arts. 366 a 370 do Cdigo de Processo Penal (ntegra) ............................................................................................ 953 TELECOMUNICAES Lei n 4.117, de 27 de agosto de 1962 Cdigo Brasileiro de Telecomunicaes (arts. 53 a 72 e 129) .......................................................................................................................... 812 Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 Dispe sobre a organizao dos servios de telecomunicaes e define crime (arts. 183 a 185, 215 e 216).......................................969 Vide, tambm, Interceptao Telefnica TESTEMUNHAS Vide Proteo Especial a Vtimas e Testemunhas TTULOS DE CRDITO INDUSTRIAL Decreto-Lei n 413, de 9 de janeiro de 1969 Dispe sobre ttulos de crdito industrial e d outras providncias (art. 43)................................................................. 868 TTULOS DE CRDITO RURAL Decreto-Lei n 167, de 14 de fevereiro de 1967 Dispe sobre ttulos de crdito rural e d outras providncias (arts. 21, 46 e 54)...................................................................... 859 Vide, tambm, Cdula de Produto Rural TORTURA Lei n 9.455, de 7 de abril de 1997 Define os crimes de tortura, e d outras providncias (ntegra).................................................................................................963 Vide, tambm, Abuso de Autoridade


XL

TXICOS Lei n 6.368, de 21 de outubro de 1976, alterada pela Lei n 2 8.072, de 25 de julho de 1990 Dispe sobre medidas de preveno e represso ao trfico ilcito e uso indevido de substncias entorpecentes ou que determinem dependncia fsica ou psquica (ntegra).......................................................................................... 875 Decreto n 78.992, de 21 de dezembro de 1976 Regulamenta a Lei n 6.368/76 (ntegra)......................................................................................................................883 Lei n 10.409, de 11 de janeiro de 2002 Dispe sobre a preveno, o tratamento, a fiscalizao, o controle e a represso produo, ao uso e ao trfico ilcitos de produtos, substncias ou drogas ilcitas que causem dependncia fsica ou psquica, assim elencados pelo Ministrio da Sade, e d outras providncias ( ntegra).................................................................................................................... 1000 Vide, tambm, quanto a estrangeiro, Expulso. TRANSFUSO DE SANGUE Vide Sangue TRNSITO Lei n9.503, de 23 de setembro de 1997 Cdigo de Trnsito Brasileiro (arts. 291 a 312 e 340) ............................................................................................................... 970 TRANSPLANTE Lei n 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 Dispe sobre a remoo de rgos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e d outras providncias (arts. 14 a 20 e 25) ..................................................................... 960 USURPAO DE BENS DA UNIO Lei n8.176, de 8 de fevereiro de 1991 Define crimes contra a Ordem Econmica e cria o Sistema de Estoques de Combustveis (ntegra).............................................928 VDEO Vide Propriedade Industrial e Concorrncia Desleal Vide, tambm, Imposto de Renda VTIMAS Vide Proteo Especial a Vtimas e Testemunhas VIVISSECO DE ANIMAIS Lei n 6.638, de 8 de maio de 1979 Estabelece normas para a prtica didticocientfica da vivisseco de animais e comina vivisseco irregular as penas do art. 64, caput, da LCP (ntegra) .............................................................................. 889

NDICE CRONOLGICO DA LEGISLAO COMPLEMENTAR

LEIS: 1.079, de 10 de abril de 1950 (Crimes de Responsabilidade) .......................................... 793 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Crimes contra a Economia Popular) ........................806 1.579, de 18 de maro de 1952 (Comisses Parlamentares de Inqurito) ........................809 2.252, de 1 2 de julho de 1954 (Corrupo de Menores) ....................................................810 2 2.889, de 1 de outubro de 1956 (Genocdio) ....................................................................810 3.924, de 26 de julho de 1961 (Monumentos Arqueolgicos) ........................................... 811 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Crimes de Telecomunicaes) ..................................... 812 4.319, de 16 de maro de 1964 (Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana)..................................................................................................................... 816 4.511, de 1 2 de dezembro de 1964 (Imitao de Moeda) ................................................. 816 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Incorporaes Imobilirias) .....................................817 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (Instituies Financeiras) ..........................................818 4.728, de 14 de julho de 1965 (Mercado de Capitais) .......................................................820 4.729, de 14 de julho de 1965 (Sonegao Fiscal) ........................................................... 822 4.737, de 15 de julho de 1965 (Crimes Eleitorais) ............................................................. 823 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Contravenes Florestais) ........................................ 830 4.888, de 9 de dezembro de 1965 (Couro) ....................................................................... 833 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade) ............................................... 833 4.947, de 6 de abril de 1966 (Direito Agrrio) ....................................................................837 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Cdigo Tributrio Nacional) .........................................838 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Cdigo de Caa) ............................................................ 840 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 (Ao na Lei rf 4.898/65) ..............................................844 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Crimes de Imprensa e Informao) ............................. 844 5.473, de 9 de julho de 1968 (Discriminao no Provimento de Cargos) ..........................866 5.478, de 25 de julho de 1968 (Penso Alimentcia) ..........................................................866 5.553, de 6 de dezembro de 1968 (Reteno de Documentos) ........................................867 5.700, de 1 2 de setembro de 1971 (Smbolos Nacionais) ..................................................869 5.709, de 7 de outubro de 1971 (Imvel Rural)................................................................. 870 5.741, de 1 2 de dezembro de 1971 (Esbulho Possessrio) ............................................... 871 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (ndios) ..................................................................... 871 6.091, de 15 de agosto de 1974 (Crimes Eleitorais) ..........................................................872 6.192, de 19 de dezembro de 1974 (Brasileiro Naturalizado) ........................................... 874 6.368, de 21 de outubro de 1976 (Entorpecentes) ............................................................875 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Mercado de Capitais) ..........................................Anexo I 6.453, de 17 de outubro de 1977 (Atividades Nucleares) .................................................885

ndice Cronolgico da Legislao Complementar

XLII

6.538, de 22 de junho de 1978 (Crimes contra os Servios Postais) ..................................... 886 6.638, de 8 de maio de 1979 (Vivisseco de Animais)........................................................... 889 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Loteamento) .................................................................... 890 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro)...................................................... 891 6.910, de 27 de maio de 1981 (Restringe a Lei n4.729/65 e o Decreto-Lei n 2 157/67)........... 897 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Poluio) ................................................................................ 897 7.106, de 28 de junho de 1983 (Crimes de Responsabilidade dos Governadores e Secretrios do Distrito Federal e antigos Territrios Federais) ........................................ 898 7.134, de 26 de outubro de 1983 (Crditos e Financiamentos Governamentais e Incentivos Fiscais)...................................................................................................................898 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Crimes contra a Segurana Nacional) ........................899 7.209, de 11 de julho de 1984 (Reforma Penal de 1984) ......................................................... 903 7.347, de 24 de julho de 1985 (Ao Civil Pblica) ...................................................................904 7.492, de 16 de junho de 1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) ..................904 7.505, de 2 de julho de 1986 (Benefcios Fiscais a Operaes de Carter Cultural ou Artstico Lei Sarney)......................................................................................................908 7.643, de 18 de dezembro de 1987 (Proibio Pesca de Cetceo) ................................... 908 7.649, de 25 de janeiro de 1988 (Doao de Sangue)............................................................. 909 7.679, de 23 de novembro de 1988 (Pesca com Explosivos e Substncias Txicas) .........910 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Crimes de Preconceito)......................................................... 910 7.783, de 28 de junho de 1989 (Direito de Greve) .....................................................................912 7.802, de 11 de julho de 1989 (Agrotxicos) .............................................................................. 914 7.805, de 18 de julho de 1989 (Garimpo)....................................................................................914 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Discriminao de Deficiente Fsico) ................................ 915 8.021, de 12 de abril de 1990 (Sigilo Funcional relativo a Bolsas) ......................................... 916 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente) ............................... 917 8.072, de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos) ..................................................................920 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor) ..............................921 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Sistema nico de Sade -- SUS) ...................................923 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Ordem Tributria, Econmica e Relaes de Consumo) ..................................................................................................................................924 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 (Ordem Econmica e Combustveis) ................................ 928 8.213, de 24 de julho de 1991 (Institui contraveno penal pelo descumprimento de normas de segurana e higiene do trabalho) ............................................................... 929 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Crime e contraveno nas locaes de imveis urbanos) .................................................................................................................................... 929 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Crimes em relao ao Programa Nacional de Apoio Cultura PRONAC) ................................................................................................ 931 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Falsidade na abertura ou movimentao de recursos em institui o financeira) ....................................................................................... 931 8.429, de 2 de junho de 1992 (Enriquecimento ilcito) ..............................................................932 8.666, de 21 de junho de 1993 (Crimes em licitaes e contratos da administrao pblica.......................................................................................................................................933 8.685, de 20 de julho de 1993 (Crime referente a atividade audiovisual)....................................935 8.884, de 11 de junho de 1994 (CADE --- Conselho Administrativo de Defesa Econmica)...............................................................................................................................936 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)......................937 8.929, de 22 de agosto de 1994 (Institui a Cdula de Produto Rural) ....................................938 8.974, de 5 de janeiro de 1995 (Crimes em relao engenharia gentica) ....................... 938 9.029, de 13 de abril de 1995 (Crimes referentes a prticas discriminatrias nas relaes de trabalho: gravidez e esterilizao) ..................................................................941

XLIII


9.034, de 3 de maio de 1995 (Organizaes Criminosas) .................................................941 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais Criminais) .................................. 943 9.100, de 2 de outubro de 1995 (Define crimes eleitorais) ................................................ 948 9.112, de 10 de outubro de 1995 (Dispe sobre a exportao de bens sensveis blicos, de uso duplo, de uso na rea nuclear, qumica e biolgica e servios diretamente vinculados)............................................................................... 950 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (Altera a legislao do IR das pessoas jurdicas, da contribuio social sobre lucro lquido e d outras providncias) ......... 951 9.263, de 12 de janeiro de 1996 (Planejamento Familiar)..................................................952 9.271, de 17 de abril de 1996 (Citao, Suspenso do Processo e da Prescrio) .......... 953 9.279, de 14 de maio de 1996 (Propriedade Industrial, Marcas e Patentes e Concorrncia Desleal) ................................................................................................ 954 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptao Telefnica) .................................................958 9.299, de 7 de agosto de 1996 (Altera os Cdigos Penal Militar e de Processo Penal Militar) ............................................................................................................... 959 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Representao Fiscal para Fins Penais) ..................960 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Transplante) ................................................................. 960 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 (Arma de Fogo)........................................................... 962 9.455, de 7 de abril de 1997 (Tortura) ................................................................................963 9.472, de 16 de julho de 1997 (Telecomunicaes) .......................................................... 969 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Cdigo de Trnsito Brasileiro) ................................... 970 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Define Crimes Eleitorais) ...........................................973 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Define Crimes contra o Meio Ambiente) .....................974 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (Define Crimes de Violao de Direito Autoral de Programa de Computador) ......................................................................................... 982 9.613, de 3 de maro de 1998 (Define Crimes de "Lavagem" de Dinheiro) ...................... 984 9.615, de 24 de maro de 1998 (Bingo) ............................................................................ 989 9.807, de 13 de julho de 1999 (Proteo especial a vtimas e testemunhas) .................... 992 9.841, de 5 de outubro de 1999 (Microempresa) ...............................................................992 9.964, de 10 de abril de 2000 (Institui o Programa de Recuperao Fiscal e dispe sobre a suspenso do processo e da prescrio)......................................................993 10.259, de 12 de julho de 2001 (Juizados Especiais Criminais Federais) ......................... 998 10.300, de 31 de outubro de 2001 (Define o crime de emprego de minas terrestres antipessoal)................................................................................................................ 999 10.303, de 31 de outubro de 2001 (Crimes contra o Mercado de Capitais) ................ Anexo I 10.409, de 11 de janeiro de 2002 (Entorpecentes) .......................................................... 1000 10.455, de 13 de maio de 2002 (Altera o pargrafo nico do art. 69 da Lei 9.099/95) ... Anexo I I 10.467, de 11 de junho de 2002 (Cria o Captulo II-A, do Ttulo XI, do Cdigo Penal) ... Anexo I II 10.603, de 17 de dezembro de 2002 (Proteo de informaes sobre dados e resultados de testes de produtos farmacuticos, de uso veterinrio, fertilizantes, agrotxicos e afins) ........................................................................ Anexo IV 10.610, de 20 de dezembro de 2002 (Dispe sobre a participao de capital estrangeiro nas empresas jornalsticas e de radiodifuso sonora e de sons e imagens)............................................................................................................. Anexo V 10.628, de 24 de dezembro de 2002 (Altera o art. 84 do CPP) ................................. Anexo VI 10.684, de 30 de maio de 2003 (Parcelamento de dbitos junto Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social)............................................................................................................... Anexo VII 10.695, de 1 2 de julho de 2003 (Altera os arts. 184 e 186 do Cdigo Penal, e inclui os arts. 530-B a 530-I, ao Cdigo de Processo Penal) ..................................... Anexo VIII


XLIV

10.701, de 9 de julho de 2003 (Altera e acrescenta dispositivos Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998 - "Lavagem de Dinheiro") - alterao j constante do texto

da Lei n9.613/98 ...................................................................................................... 984 10.713, de 13 de agosto de 2003 (Altera artigos da Lei n7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuo Penal) - alterao j constante do texto da Lei n 7.210/84 ....................................................................................................................................748 10.732, de 5 de setembro de 2003 (Altera a redao do art. 359 da Lei n4.737, de 15 de julho de 1965 - Cdigo Eleitoral) ................................................................ Anexo IX 10.741, de 1 2 de outubro de 2003 (Dispe sobre o Estatuto do Idoso e d outras providncias)....................................................................................................................Anexo X 10.763, de 12 de novembro de 2003 (Acrescenta artigo ao Cdigo Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupo ativa e passiva) ................ Anexo XI 10.764, de 12 de novembro de 2003 (Altera a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente e d outras providncias)................................................................................................................. Anexo XII 10.792, de 1 2 de dezembro de 2003 (Altera a Lei n7.210, de 11 de junho de 1984 - LEP e o Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 - CPP e d outras providncias)................................................................................................................ Anexo XIII 10.803, de 11 de dezembro de 2003 (Altera o art. 149 do Decreto-Lei n2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal) ................................................................ Anexo XIV 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispe sobre registro, posse e comercializao de armas de fogo e munio, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e d outras providncias) .....................................Anexo XVLEIS COMPLEMENTARES: 64, de 18 de maio de 1990 (Crime Eleitoral) ...............................................................................917 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo de Operaes Financeiras) .........................................995 DECRETOS-LEIS: 3.200, de 19 de abril de 1941 (Casamento de Colaterais) .......................................................785 3.240, de 8 de maio de 1941 (Seqestro de Bens) ...................................................................786 4.865, de 23 de outubro de 1942 (Proibio de Sursis a Estrangeiros) .

Celso Delmanto et al - Código Penal Comentado (2002)

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