Cespe 2013 Trt 5 Regiao Ba Juiz Do Trabalho Prova

||TRT513_001_01N328075|| CESPE/UnB TRT 5. Regio/2012

Nas questes de 1 a 100, marque, para cada uma, a nica opo correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidasmarcaes, use a folha de respostas, nico documento vlido para a correo da sua prova.

Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significao associada a cada uma delas, da seguinteforma: CF = Constituio Federal de 1988; ACP = Ao Civil Pblica; CLT = Consolidao das Leis do Trabalho; CP = Cdigo Penal;CPC = Cdigo de Processo Civil; ECA = Estatuto da Criana e do Adolescente; INSS = Instituto Nacional do Seguro Social;MP = Ministrio Pblico; OIT = Organizao Internacional do Trabalho; ONU = Organizao das Naes Unidas; STF = SupremoTribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justia, TRT = tribunal regional do trabalho, TST = Tribunal Superior do Trabalho.

PROVA OBJETIVA SELETIVA

BLOCO I

QUESTO 1

Assinale a opo correta no que se refere ao horrio de trabalho e

aos seus adicionais.

A As horas noturnas do empregado rural so computadas da

mesma forma que aquelas devidas ao empregado urbano.

B Caso labore das vinte e duas s dez horas da manh, o

empregado ter direito ao pagamento das horas noturnas

computadas at o final de seu expediente.

C Cada hora noturna trabalhada pelo empregado dever ser paga

considerando-se o valor de cinquenta e sete minutos e trinta

segundos.

D A hora noturna do empregado rural inicia-se s vinte e

duas horas.

E O empregado domstico tem direito a remunerao pela hora

noturna, que deve ser paga com adicional de 25%.

QUESTO 2

Assinale a opo correta no que diz respeito flexibilizao.

A A fixao do adicional de periculosidade em percentual

inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposio ao risco

deve ser respeitada, desde que seja pactuada em acordos ou

convenes coletivos de trabalho.

B possvel flexibilizar a jornada relativa ao turno ininterrupto

de revezamento de seis horas, prevista na CF, por meio de

instrumento coletivo de trabalho, convertendo-se a durao do

labor em oito horas dirias, sem o pagamento das horas

adicionais como extras.

C Por meio de instrumento coletivo de trabalho, possvel

flexibilizar o intervalo para alimentao e descanso, de modo

a reduzi-lo.

D A CF no prev, de forma clara, a possibilidade de

flexibilizao dos direitos dos empregados.

E possvel flexibilizar o valor do adicional de horas extras para

valor inferior ao previsto em lei, desde que esse procedimento

seja objeto de instrumento coletivo de trabalho.

QUESTO 3

luz da legislao laboral, assinale a opo correta com referncia

estabilidade e suas consequncias.

A Embora a comisso interna de preveno de acidentes seja

paritria, representada por empregados e empregadores,

somente os representantes dos empregados eleitos e seus

suplentes sero detentores de estabilidade.

B No h possibilidade de aplicar-se estabilidade decenal

nos dias de hoje.

C Caso, durante a vigncia de seu contrato de trabalho, uma

empregada que trabalhe como balconista tenha dado luz um

filho na data de 12/1/2013, e o empregador pretenda

dispens-la sem justa causa no primeiro momento em que isso

seja possvel, o aviso prvio somente poder ser apresentado

empregada em questo no dia 12/6/2013.

D O empregado que, porventura, tenha se acidentado no trabalho

ter estabilidade a partir do momento do ocorrido.

E O empregado submetido a contrato de trabalho por prazo

determinado no goza de garantia decorrente de acidente de

trabalho.

QUESTO 4

Assinale a opo correta quanto s modalidades de dispensa do

trabalhador e suas consequncias.

A O empregado que tenha sido admitido em 26/5/2000,

dispensado sem justa causa em 3/9/2011 e apresentado

reclamao trabalhista em 8/11/2012 ter assegurado o

recebimento de aviso prvio proporcional ao tempo de servio.

B O aviso prvio indevido nas dispensas decorrentes de culpa

recproca.

C Na hiptese de dispensa ocorrida por factum principis, no

ser devido ao empregado o pagamento do aviso prvio.

D No caso de massa falida, restam aplicveis as penalidades

relativas s parcelas rescisrias incontroversas no pagas na

primeira audincia, bem como a multa pelo atraso no

pagamento das verbas rescisrias.

E Presume-se discriminatria a despedida de empregado portador

do vrus HIV ou de outra doena grave que suscite estigma ou

preconceito. Se ocorrer a dispensa em tais casos, o empregado

ter direito reintegrao.

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto 1


QUESTO 5

A respeito do adicional de insalubridade, assinale a opo correta.

A Se o empregador fornece ao empregado o equipamentoaprovado pela autoridade competente, e este no o utiliza ou ofaz de forma incorreta, aquele no estar eximido dopagamento do adicional de insalubridade, pois cabe aoempregador fiscalizar a utilizao correta do equipamento.

B Na hiptese de o empregado receber por dez anos ou mais oadicional de insalubridade, mesmo que no esteja maislaborando em condies insalubres, deve ser integrado ao seusalrio o adicional em questo.

C De acordo com smula vinculante do STF, a partir de 9/5/2008o adicional de insalubridade ter de ser calculado sobre osalrio bsico, salvo se um critrio mais vantajoso for fixadoem instrumento coletivo de trabalho.

D Caso seja reclassificada ou descaracterizada a insalubridadepor ato da autoridade competente, somente os empregadosadmitidos aps tal ato no recebero o adicional em questo,respeitando-se o direito adquirido quanto aos demais que orecebiam antes da reclassificao.

E Tanto o empregado rural quanto o empregado domstico tmdireito ao adicional de insalubridade, caso laborem emambiente insalubre.

QUESTO 6

Com referncia atividade de me social, assinale a opo correta.

A Cada me social poder cuidar de, no mximo, oito crianas.B Devido ao tipo de atividade por ela exercida, a me social no

tem direito a frias de trinta dias.C A me social dever receber meio salrio mnimo por criana

que esteja sob seus cuidados.D Inexiste legislao expressa que trate da atividade em apreo,

para a qual so utilizados dispositivos da CLT inerentes aotrabalho da mulher.

E O trabalho da me social desenvolvido no sistema de casas-lares, as quais so isoladas, formando, quando agrupadas, umaaldeia assistencial ou vila de menores.

QUESTO 7

Acerca de horas in itinere, assinale a opo correta.

A As horas in itinere so computadas na jornada de trabalho,podendo ou no constituir horas extras.

B O fato de o empregador oferecer ao empregado conduo desua residncia at o trabalho e vice-versa suficiente paracaracterizar a ocorrncia de hora in itinere.

C A hora in itinere ocorre quando o empregador instala-se emlocal distante da residncia do empregado e oferece transportea este.

D A insuficincia de transporte pblico para o local de trabalhoenseja a hora in itinere.

E Caso os empregados X e Y embarquem, respectivamente, s6 h 30 min e s 7 h 30 min, nas imediaes de suas residncias,em conduo fornecida pelo empregador para lev-los ao seulocal de trabalho, o empregado X dever receber maior valorpelas horas in itinere.

QUESTO 8

Assinale a opo correta com relao a horrio de trabalho ecompensao de jornada.

A O acordo de compensao de jornada pode ser firmado deforma verbal.

B O empregador ter de pagar como extras as horas queultrapassarem de oito horas dirias se o acordo decompensao de jornada no cumprir as exigncias formais.

C O trabalho executado em escala de doze horas de trabalho portrinta e seis horas de descanso pode ser firmado por meio deinstrumento individual de trabalho.

D A compensao da jornada de trabalho somente pode serpactuada por meio de instrumento coletivo de trabalho.

E As horas inerentes ao banco de horas podem ser compensadasem at um ano.

QUESTO 9

Assinale a opo correta relativa ao adicional de periculosidade.

A O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salriobsico e no sobre este acrescido de outros adicionais.Relativamente aos eletricitrios, o clculo do referido adicionaldever ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de naturezasalarial.

B O adicional de periculosidade somente ser devido se oempregado trabalhar com produtos inflamveis ou explosivos.

C Na ao movida por empregado que, incontroversamente,preste servio como frentista em um posto de combustveis, se,na pea exordial, houver o pedido de pagamento do referidoadicional, necessrio ser que o julgador determine arealizao de percia.

D Somente profissional com especializao em engenharia dotrabalho estar apto a realizar a percia para apurao detrabalho em condies perigosas.

E O adicional de periculosidade pode equivaler a 10%, 20% ou40% do salrio do empregado.

QUESTO 10

No tocante a salrio e remunerao, assinale a opo correta.

A As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de servio ouoferecidas espontaneamente pelos clientes servem de base declculo do aviso prvio.

B As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de servio ouoferecidas espontaneamente pelos clientes no fazem parte dabase de clculo do repouso semanal remunerado.

C Por constiturem ajuda de custo, as dirias para viagem nointegram o salrio do empregado.

D O valor correspondente ao vale cultura integra o salrio doempregado.

E O valor da alimentao fornecida como salrio utilidade nopoder exceder 25% do salrio contratual.



QUESTO 11

Acerca das garantias sindicais e suas consequncias, assinale a

opo correta.

A O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente

sindical durante o perodo de aviso prvio trabalhado assegura

a ele, caso seja eleito, estabilidade at um ano aps o final de

seu mandato.

B Fica limitada, por dispositivo legal, a estabilidade sindical a

sete dirigentes sindicais e igual nmero de suplentes, ainda

que, consoante a CF, no seja permitida a interferncia do

Estado na criao e no funcionamento dos sindicatos.

C A estabilidade assegurada ao empregado eleito dirigente

sindical mantida mesmo que ele solicite empresa, ou aceite

formalmente, sua transferncia para outra localidade.

D A estabilidade concedida a empregado de categoria

diferenciada eleito dirigente sindical, independentemente da

atividade por ele exercida na empresa.

E O empregador dever efetuar o pagamento do salrio do

empregado eleito dirigente sindical durante todo o perodo em

que ele se afastar do trabalho para o exerccio de atividades

sindicais.

QUESTO 12

No que se refere estrutura sindical brasileira, assinale a opo

correta.

A No Brasil, uma empresa pode constituir seu prprio sindicato

em municpio onde haja organizao representante da mesma

categoria econmica a que se vincula.

B Os sindicatos de trabalhadores constituem entidades

associativas permanentes, que representam trabalhadores

vinculados por laos profissionais e laborativos comuns,

visando tratar dos problemas coletivos das bases por eles

representadas, mediante a defesa de seus interesses trabalhistas

e conexos, com o objetivo de obter-lhes melhores condies de

trabalho e vida.

C As federaes constituem rgos de grau intermedirio entre

os sindicatos e as confederaes, sendo formadas pela

conjugao de pelo menos oito sindicatos da mesma categoria

profissional, diferenciada ou econmica.

D As confederaes correspondem a associaes sindicais de

grau superior, sendo formadas pela conjugao de pelo menos

cinco federaes.

E A funo bsica do sindicato a representao de categoria

profissional, especificamente no momento da elaborao de

norma jurdica heternoma.

QUESTO 13

No que diz respeito a conflitos coletivos de trabalho e movimentos

paredistas, assinale a opo correta.

A Servio funerrio considerado servio essencial, para fins de

movimento paredista.

B A categoria profissional que preste servio considerado

essencial deve informar sua deciso de suspender suas

atividades ao empregador e sociedade com antecedncia

mnima de quarenta e oito horas do incio previsto para a

paralisao.

C A deflagrao de movimento paredista no configura conflito

coletivo de trabalho.

D Movimento paredista pode ser considerado ilegal.

E Admite-se o movimento paredista iniciado por empregador.

QUESTO 14

Assinale a opo em que apresentada regra internacional aplicada

ao direito coletivo do trabalho brasileiro.

A No se podem estabelecer condies restritivas para que

organizaes de trabalhadores e de empregadores, federaes

e confederaes adquiram personalidade jurdica.

B Todo pas-membro da OIT deve comprometer-se a tomar todas

as medidas necessrias e apropriadas para assegurar aos

trabalhadores e empregadores o livre exerccio do direito

sindical.

C Todo pas-membro OIT deve apresentar, por meio da direo

geral da OIT, Conferncia Geral relatrio sobre a aplicao,

em seu territrio, da Conveno n. 87, relativa liberdade

sindical e proteo do direito de sindicalizao, no qual

tambm avalie a convenincia de incluir na pauta da

Conferncia reviso total ou parcial das propostas constantes

da referida conveno.

D Trabalhadores e empregadores, sem distino de qualquer

espcie, tm o direito de constituir, sem prvia autorizao,

organizaes sindicais e de a elas se filiarem, com a nica

condio de observar seus estatutos.

E As organizaes de trabalhadores e de empregadores,

devidamente registradas perante o rgo competente, tm o

direito de elaborar seus estatutos e regimentos, eleger

livremente seus representantes e organizar sua administrao

e atividades.



QUESTO 15

Acerca de atuao sindical e formas de negociao, assinale a

opo correta.

A O prazo mximo de vigncia da conveno coletiva de trabalho

de dois anos, ao passo que o do acordo coletivo de trabalho

de um ano.

B Acordo coletivo de trabalho resulta de negociao pactuada

entre dois ou mais sindicatos que representam categorias

econmicas e profissionais.

C Conveno coletiva de trabalho resulta de negociao pactuada

entre sindicato de empregados e uma ou mais empresas.

D As federaes e as confederaes, dado seu mbito de atuao,

no podem firmar convenes coletivas de trabalho.

E Tanto a conveno coletiva de trabalho quanto o acordo

coletivo de trabalho deve conter clusula que estipule sua

vigncia.

QUESTO 16

Assinale a opo correta a respeito das centrais sindicais e

contribuies sindicais em geral.

A Somente as centrais sindicais podem baixar instrues para

disciplinar os procedimentos necessrios aferio dos

requisitos de sua representatividade, bem como para alter-los

com base na anlise dos ndices de sindicalizao dos

sindicatos a ela filiados.

B Da importncia da arrecadao da contribuio sindical devem

ser feitos pelos empregadores crditos, no percentual de 10%,

destinados confederao correspondente.

C A aferio dos requisitos inerentes atuao das centrais

sindicais cabe ao Ministrio do Trabalho e Emprego.

D As centrais sindicais passaram a ser legalmente reconhecidas

aps edio de lei especfica, que permitiu a tais entidades

associativas participar de negociaes de trabalho relativas s

categorias profissionais e econmicas por elas representadas.

E As centrais sindicais, para que possam exercer suas atribuies

e prerrogativas, devem obter a filiao de no mnimo oitenta

sindicatos distribudos nas cinco regies do pas.

QUESTO 17

Considerando a negociao coletiva, sua funo e o efeito dos

instrumentos normativos coletivos de trabalho, assinale a opo

correta.

A As condies de trabalho alcanadas por fora de sentena

normativa, conveno ou acordos coletivos de trabalho vigem

durante o prazo estipulado nesses instrumentos normativos e

no podem ser integradas aos contratos individuais de trabalho.

B Ao sindicato cabe a defesa, em mbito judicial, dos direitos e

interesses coletivos da categoria econmica ou profissional que

representa, sendo-lhe vedada a atuao em rea administrativa.

C A CF determina expressamente o reconhecimento das

convenes e acordos coletivos de trabalho.

D As convenes coletivas de trabalho podem conter no mximo

quarenta clusulas.

E Os acordos coletivos de trabalho podem conter no mximo

trinta clusulas.

QUESTO 18

No que se refere atuao das entidades sindicais, assinale a opo

correta com base no disposto na CF.

A A base territorial mnima dos sindicatos brasileiros de trs

municpios, distantes, no mximo, 100 km um do outro.

B Embora haja previso constitucional de jornada mxima de

seis horas para o empregado que exera suas atividades em

turnos ininterruptos de revezamento, os sindicatos, por meio de

negociao coletiva de trabalho, podem estabelecer jornada de

oito horas para esses empregados, sem o pagamento da stima

e da oitava hora como extras.

C No necessria negociao coletiva para instituio de banco

de horas em empresas em que a jornada seja de doze horas de

trabalho por trinta e seis horas de descanso.

D Ao sindicato no cabe negociar questes inferiores s

previstas em lei.

E Os sindicatos representantes de todas as categorias dos

empregados podem negociar intervalo intrajornada menor que

o legalmente previsto, uma vez que esse intervalo no

computado na jornada de trabalho dos empregados.



QUESTO 19

Acerca dos meios de soluo dos conflitos coletivos de trabalho,

assinale a opo correta.

A A negociao coletiva no pode ocorrer aps o ajuizamento de

dissdio coletivo.

B As convenes e os acordos coletivos de trabalho no podem

conter clusula que disponha sobre a constituio e o

funcionamento de comisses mistas de consulta e colaborao

no plano da empresa.

C As convenes e os acordos coletivos de trabalho devem ser

celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas

vias quantos forem os sindicatos convenentes ou as empresas

acordantes, alm de uma destinada a registro.

D No h previso legal de qurum mnimo de comparecimento

e votao para validao de instrumento coletivo de trabalho

por associados de entidade sindical.

E Presidente de sindicato pode celebrar, em carter de urgncia,

instrumento coletivo de trabalho.

QUESTO 20

Com relao ao modelo sindical brasileiro, s funes das

organizaes sindicais e s contribuies a elas destinadas, assinale

a opo correta.

A permitido a qualquer federao, para o fim de lhes coordenar

os interesses, agrupar os sindicatos de determinado municpio

ou regio a ela filiados, no tendo a unio direito de

representao das atividades ou profisses agrupadas.

B A constituio de centrais sindicais coaduna-se com o modelo

sindical corporativista.

C Nas empresas com mais de cem empregados, assegurada a

eleio de um representante dos trabalhadores com a finalidade

exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os

empregadores.

D Conforme as reivindicaes apresentadas pelos trabalhadores

e o nmero de empregados da empresa, poder ser constituda,

entre os empregados, uma comisso para firmar instrumento

coletivo de trabalho diretamente com a direo da empresa.

E Deve ser fixada por lei a contribuio que, em se tratando de

categoria profissional, descontada em folha, para custeio do

sistema confederativo da representao sindical respectiva.

QUESTO 21

Assinale a opo correta em relao ajuda de custo no mbito da

Lei n. 8.112/1990.

A vedada a concesso de ajuda de custo quele que, no sendo

servidor da Unio, for nomeado para cargo em comisso, com

mudana de domiclio.

B O servidor ficar obrigado a restituir a ajuda de custo quando,

injustificadamente, no se apresentar na nova sede no prazo de

quinze dias.

C A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de

instalao do servidor que, no interesse do servio, passar a ter

exerccio em nova sede, com mudana de domiclio em carter

eventual.

D vedado o duplo pagamento de indenizao a ttulo de ajuda

de custo, a qualquer tempo, no caso de o servidor passar a ter

exerccio na mesma sede de seu cnjuge ou companheiro,

tambm servidor, anteriormente agraciado com o benefcio.

E Cabe ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou

reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

QUESTO 22

Assinale a opo correta acerca dos servios pblicos, de acordo

com a CF, a jurisprudncia dos tribunais superiores e a doutrina

referente Lei n. 8.112/1990.

A O auxlio-moradia no ser concedido por prazo superior a

oito anos dentro de cada perodo de quinze anos e, nos casos

de falecimento ou exonerao do servidor, de colocao de

imvel funcional disposio do servidor ou de aquisio de

imvel, esse auxlio deixar imediatamente de ser pago.

B Constituem exigncias legais para a reverso por solicitao

expressa do servidor: interesse da administrao, aposentadoria

voluntria, nos cinco anos anteriores ao pedido de retorno,

estabilidade do servidor poca da aposentadoria, existncia

de cargo vago.

C A readaptao, destinada apenas aos servidores efetivos, pode

ser utilizada mesmo que a limitao no tenha surgido durante

o tempo de exerccio do servidor no cargo.

D A taxa de limpeza pblica inclui-se entre as taxas de servios

pblicos gerais prestados indistintamente a todos os cidados,

visto que atingem a comunidade considerada como um todo,

beneficiando nmero indeterminado ou indeterminvel de

pessoas.

E O servio de segurana pblica inclui-se entre os servios

pblicos especficos prestados a um grupo determinado ou

determinvel de pessoas, sendo passvel de utilizao

individual e mensurvel, o que possibilita sua diviso e permite

a avaliao de seu uso efetivo ou potencial.



QUESTO 23

No que se refere ao servidor pblico e ao ato administrativo,

assinale a opo correta de acordo com a CF, a jurisprudncia dos

tribunais superiores e a doutrina.

A Segundo o STJ, ressalvadas as hipteses constitucionais de

acumulao de proventos de aposentadoria, no mais

possvel, aps o advento da Emenda Constitucional

n. 20/1998, a cumulao de mais de uma aposentadoria

conta do regime prprio de previdncia, salvo se o ingresso do

servidor no cargo em que obteve a segunda aposentao tenha

ocorrido antes da referida emenda.

B Salvo nos casos previstos na CF, o salrio mnimo no pode

ser usado como indexador de base de clculo de vantagem de

servidor pblico ou de empregado nem ser substitudo por

deciso judicial.

C O ato administrativo simples deriva da manifestao de

vontade ou declarao jurdica de apenas um rgo, sendo

possvel, portanto, apenas na forma singular.

D A expressa previso editalcia de que sero providas, alm das

vagas previstas no edital, outras que vierem a existir durante o

prazo de validade do certame no confere direito lquido e

certo nomeao ao candidato aprovado fora das vagas

originalmente determinadas, mas dentro das surgidas no

decurso do prazo de validade do concurso.

E Cabe mandado de segurana para a reviso de penalidade

imposta em processo administrativo disciplinar sob o

argumento de ofensa ao princpio da proporcionalidade.

QUESTO 24

Em relao aos atos e princpios administrativos, assinale a opo

correta luz da CF, da jurisprudncia dos tribunais superiores e da

doutrina.

A Segundo o STF, imprescindvel a existncia de norma legal

especfica com vistas a coibir a prtica do nepotismo, haja vista

que a vedao a essa prtica decorre diretamente das normas

constitucionais aplicveis administrao pblica, em especial

do princpio da moralidade.

B do princpio constitucional da eficincia que decorre o dever

estatal de neutralidade, objetividade e imparcialidade do

comportamento dos agentes pblicos.

C O STF admite a aplicao do princpio da isonomia com vistas

a elevar a remunerao de servidores pblicos.

D O princpio da razoabilidade expressamente previsto na CF.

E O ato administrativo complexo deve ser formado pela juno

de manifestaes de vontade de rgos diferentes, sendo,

portanto, derivado da conjugao de vontades de rgos

diversos.

QUESTO 25

Ainda no que diz respeito aos atos e princpios administrativos,assinale a opo correta com base na CF, na jurisprudncia dostribunais superiores e na doutrina.

A So atributos do ato administrativo a competncia, afinalidade, a forma, o motivo e o objeto.

B De acordo com entendimento jurisprudencial, permitido ocorte salarial dos servidores pblicos nos dias de paralisaodo servio em razo de greve da categoria.

C Configura nepotismo a nomeao, por governador de estado,do prprio irmo para ocupar o cargo de secretrio estadual.

D A discricionariedade administrativa no limitada peloprincpio da razoabilidade.

E A administrao pblica pode comprometer direitosfundamentais sob a justificativa de concretizao do princpioconstitucional da eficincia, em uma chamada ponderao deprincpios.

QUESTO 26

De acordo com a CF, a jurisprudncia dos tribunais superiores e adoutrina, assinale a opo correta acerca dos bens pblicos.

A Em regra, todos os bens de uso especial podem sofrerdesafetao.

B A titularidade das ilhas dividida entre a Unio, os estados eos municpios.

C O poder pblico no pode estabelecer limites para a utilizao,pela populao, de bens de uso comum, como rios, mares,estradas, ruas e praas.

D Apenas os imveis so considerados bens de uso especial aqueles destinados a servio ou estabelecimento daadministrao federal, estadual, territorial ou municipal,inclusive de suas autarquias e se prestam a constituir umaestrutura bsica de atuao estatal.

E Os bens pblicos podem ser adquiridos por usucapio.

QUESTO 27

Assinale a opo correta acerca da improbidade administrativa,de acordo com a CF, a Lei de Improbidade Administrativa, ajurisprudncia dos tribunais superiores e a doutrina.

A A remessa dos autos ao MP para manifestao aps ooferecimento da defesa preliminar na ao de improbidadeadministrativa implica nulidade absoluta do processo.

B A constrio cautelar de indisponibilidade no incide sobre osbens adquiridos em data anterior ao suposto ato deimprobidade administrativa.

C vedada a demisso de servidor por improbidadeadministrativa, mediante processo administrativo disciplinar.

D A petio inicial na ao por ato de improbidadeadministrativa deve conter, alm das condies genricas paraa ao, elementos que comprovem a existncia de indcios daprtica de ato mprobo, bem como de sua autoria.

E A falta de notificao do acusado para apresentar defesa prvianas aes submetidas ao rito da Lei de ImprobidadeAdministrativa causa de nulidade absoluta do feito.



QUESTO 28

Em relao ao provimento dos cargos pblicos, a responsabilidade

civil e administrativa do servidor e inqurito civil pblico, assinale

a opo correta de acordo com a CF, a jurisprudncia dos tribunais

superiores e a doutrina.

A possvel a investidura de servidor em cargo que no integre

a carreira da qual faa parte o servidor, mesmo sem a prvia

aprovao em concurso pblico.

B prescindvel a previso legal do exame psicotcnico para fins

de habilitao de candidato em concurso pblico.

C O inqurito civil pblico tem natureza administrativa e no

autnomo em relao ao processo de responsabilidade.

D A CF consagra dupla garantia, uma em favor do particular,

possibilitando-lhe ao indenizatria contra a pessoa jurdica

de direito pblico ou de direito privado que preste servio

pblico, e outra em prol do servidor, que somente responde

administrativa e civilmente perante a pessoa jurdica a cujo

quadro funcional se vincular.

E A administrao pblica tem ampla liberdade para escolher o

limite de idade para a inscrio em concurso pblico.

QUESTO 29

No que se refere s causas de excluso de ilicitude, assinale a opo

correta.

A O consentimento do ofendido, considerado causa de excluso

de ilicitude, produz efeito se houver expressa manifestao

de vontade da vtima, independentemente de o bem jurdico

afetado ser disponvel, ou seja, de ser bem jurdico de natureza

pessoal ou patrimonial.

B O mdico que, sabendo que sua amante, grvida de um filho

seu, corre risco de morrer em decorrncia de complicaes da

gravidez, a submete a aborto, com o intuito de evitar que sua

esposa tome conhecimento da gravidez, age em estado de

necessidade justificante.

C Responde por homicdio consumado, no sendo possvel a

alegao do estado de necessidade, o segurana que,

contratado para defesa pessoal, no enfrenta ces ferozes que

atacaram a pessoa que o contratou, causando-lhe a morte, j

que era seu dever legal enfrentar o perigo.

D Age impelido por estado de necessidade o bombeiro que se

recusa a ingressar em prdio onde h incndio de grandes

propores, com iminente risco de desabamento, para salvar a

vida de algum que se encontre em andar alto e que tenha

poucas chances de sobreviver, dada a possibilidade de

intoxicao por fumaa, se houver risco para sua prpria vida.

E Age em legtima defesa o autor de furto que, surpreendido pelo

proprietrio do imvel por ele invadido, provoca-lhe leses

corporais ao se defender, com os prprios punhos, de agresso

fsica consistente em golpe de imobilizao.

QUESTO 30

Acerca dos crimes consumados e tentados, assinale a opo correta.

A A lei prev a tentativa imperfeita para os crimes habituais.

B Em se tratando de crimes unissubsistentes, no h tentativa,no se plicando, portanto, a causa de diminuio da penaprevista na Parte Geral do CP para os crimes tentados.

C Crime consumado, sinnimo de crime exaurido, difere datentativa em relao conduta que percorre o iter criminis. Emse tratando de tentativa, a execuo inicia-se, mas no seconsuma por circunstncias alheias vontade do agente.

D O iter criminis compreende etapas de cogitao, preparao,execuo e consumao, sendo punveis apenas os atos queenglobem as duas ltimas etapas.

E Configura-se como falho o crime quando o processo executrio interrompido por circunstncias alheias vontade do agente.

QUESTO 31

Com relao aos crimes contra a liberdade pessoal, assinale a opocorreta.

A O fato de a vtima consentir no seu sequestro, realizado por seunamorado, a fim de exigir certa quantia em dinheiro de seuspais, exclui a tipicidade penal, no havendo, portanto, crime desequestro ou crcere privado.

B Para a consumao do crime de ameaa, exige-se a ocorrnciade mal injusto vtima.

C A privao de liberdade de outrem, mediante sequestro oucrcere privado, consuma-se aps vinte e quatro horas doincio da execuo do ato.

D O empregador que retiver a carteira de trabalho do empregadocom a finalidade de fazer que ele permanea no local detrabalho responder pela prtica do crime de constrangimentoilegal.

E O policial que, para impedir determinada pessoa de se suicidar,usar de coao mediante violncia poder ser beneficiado como perdo judicial.

QUESTO 32

Assinale a opo correta acerca dos crimes contra o patrimnio.

A O crime de extorso consuma-se com o recebimento de, aomenos, parte da vantagem indevida.

B A tipificao do crime de receptao depende da prova damaterialidade e da autoria do furto do produto receptado.

C Em se tratando do crime de roubo, comprovada a existncia decausas de aumento de pena, suficiente que o juiz, ao concluir,aponte o nmero de majorantes que embasaram a aplicao dapena acima do patamar mnimo.

D punvel a subtrao de coisa comum fungvel cujo valor noexceda a quota a que tiver direito o agente.

E Se a vantagem ilcita decorrente da prtica do furtoprivilegiado ou do estelionato for de pequeno valor, a pena aque for condenado o autor do crime, sendo ele ru primrio,poder ser reduzida.



QUESTO 33

Assinale a opo correta a respeito dos crimes contra aadministrao da justia.

A Responder pelo crime de exerccio arbitrrio das prpriasrazes o indivduo que cortar, at o limite divisrio de seuterreno, ramos de rvore plantada no imvel vizinho queinvadam seu terreno, devendo a questo ser resolvida peranteo juzo cvel competente.

B O indivduo que emprestar motocicleta de sua propriedade paraque o irmo cometa o crime de furto em uma agncia bancria,de modo a auxili-lo na fuga, ser beneficiado, na ao penalmovida por favorecimento pessoal, com a iseno de pena, norespondendo, portanto, por sua conduta.

C O crime de reingresso de estrangeiro expulso no se consumacaso a autoridade competente impea a entrada no territrionacional daquele que se encontre na fila de atendimento apso desembarque da aeronave civil de voo comercial regular,respondendo o agente, nesse caso, pela tentativa.

D O fato de o intrprete nomeado dolosamente calar a verdadeperante juzo arbitral configura crime de falso testemunho oufalsa percia, sendo o agente punido mesmo que sejasubstitudo por profissional que atue com maior zelo na causa.

E Aquele que, tendo visto determinada pessoa na posse deveculo automotor furtado, informa autoridade policial seressa pessoa o autor do crime de furto pratica o crime decomunicao falsa de crime se restar provado que, de fato, talpessoa era autora de crime de receptao.

QUESTO 34

Assinale a opo correta em relao aos crimes contra aorganizao do trabalho.

A Comete o crime de reduo condio anloga de escravoaquele que contrata trabalhadores de localidade diversadaquela onde ser executado o trabalho e no asseguracondies de seu retorno ao local de origem.

B Podem ser sujeitos ativos do crime de paralisao de trabalho,seguido do crime de perturbao da ordem, tanto osempregados que participam do abandono coletivo de trabalho,com violncia exercida contra coisa, quanto o empregador queparalisa as atividades empresariais para frustrar negociaocoletiva, fato conhecido como lockout.

C O crime de paralisao de trabalho de interesse coletivoconsiste na participao de abandono coletivo de trabalho queresulte na interrupo de obra pblica ou servio de interessecoletivo, como, por exemplo, a construo de estdio defutebol com vistas realizao da Copa do Mundo de Futebolem 2014.

D Para a consumao do crime de sabotagem agrcola, exige-seque ao menos parte da safra seja destruda, estragada ouinutilizada, admitindo-se que o dano seja causado tambm smquinas e instrumentos, utenslios, matrias-primas einstalao eltrica.

E O indivduo que, mediante fraude consistente em falsapromessa de alto salrio, recruta um dentista para trabalharno exterior e, ao chegar ao destino, retm seu passaporte,impedindo-o de retornar ao Brasil, pratica o crime dealiciamento para o fim de emigrao.

QUESTO 35

Assinale a opo correta com relao aos crimes de falsidadedocumental.

A Comete crime de uso de documento falso o promitentevendedor de imvel que entrega ao oficial do registro pblicocpia no autenticada de sua carteira de identidade civil naqual constem nmero de registro e filiao diversos dosconstantes na carteira original.

B De acordo com expressa previso legal, constitui crime defalsidade ideolgica a conduta de atestar ao juiz da execuopenal a prestao de servio para fins de remio de penaquando, na verdade, no houve prestao de servio pelocondenado.

C Comete o crime de falsidade ideolgica, ou moral, aquele quepresta declarao falsa sobre o valor da contribuioprevidenciria devida.

D A tipificao do crime de falso reconhecimento de firma ouletra, crime prprio com relao aos sujeitos ativo e passivo,visa tutelar a f pblica, no sendo admitida a modalidadeculposa desse crime.

E Aquele que apresenta autoridade judicial carteira de trabalhocom sua fotografia, mas na qual conste o nome de seu irmogmeo, pratica o crime de uso de documento falso particular.

BLOCO II

QUESTO 36

Em relao ao processo do trabalho, assinale a opo correta.

A O princpio da lex loci executiones aplica-se ao processo dotrabalho.

B O princpio iuria novit cria, ou da adequada qualificaojurdica, aplica-se ao processo do trabalho na hiptese de aorescisria.

C O princpio do jus postulandi plenamente aplicvel aoprocesso do trabalho.

D O princpio da subsidiariedade no se aplica ao processo dotrabalho.

E No ofende o princpio do duplo grau de jurisdio oafastamento, pelo TST, da decadncia em sede de recursoordinrio e a apreciao, desde logo, da lide, em se tratando dematria de direito em condies de julgamento imediato.

QUESTO 37

Acerca da eficcia do processo do trabalho, assinale a opocorreta.

A De acordo com o sistema conhecido por isolamento dos atosprocessuais, no h direito adquirido em cada recurso, sendoo direito de recorrer exercido conforme a lei vigente ao tempoda publicao da deciso de que se pretende recorrer.

B H a possibilidade de ocorrer prejuzo quando os recursos sointerpostos depois de alterados os dispositivos legais.

C Na CF, no existe previso acerca de eficcia da lei.D Os dispositivos legais, ainda que imperativos, no so

aplicveis de forma imediata s realizaes iniciadas.E A eficcia da norma jurdica no processo do trabalho limita-se,

dada a sua simplicidade, a um nico sentido.



QUESTO 38

Assinale a opo correta, no que diz respeito ao MP do Trabalho.

A Os procuradores do trabalho atuam junto ao TST.

B Os procuradores regionais do trabalho podem atuarregularmente junto s varas do trabalho.

C Antes da CF, o MP do Trabalho integrava o Poder Executivo.

D O MP do Trabalho no opera em esfera extrajudicial.

E O chefe do MP do Trabalho o procurador geral do trabalho,nomeado pelo presidente da Repblica.

QUESTO 39

No que diz respeito ACP, assinale a opo correta.

A A ACP no poder ser eliminada por meio de leiinfraconstitucional.

B A ACP surgiu no Brasil com a CF.

C Compete ao MP do Trabalho promover ACP no mbito dajustia do trabalho, para a defesa dos interesses individuais ecoletivos.

D O cabimento da ACP, no processo do trabalho, ocorre quandovulnerados os direitos sociais previstos na CF, nas leiscomplementares e tambm nas leis ordinrias.

E A legitimao ad causam para o ajuizamento da ACP estrestrita ao MP, rgo que deve representar os direitostrabalhistas no MP do Trabalho.

QUESTO 40

A correio parcial

A no prevista na CLT.

B constitui uma ao.

C constitui, entre outros, remdio capaz de eliminar o error inprocedendo.

D promovida somente pelo presidente do tribunal.

E no tem qualquer previso na CF.

QUESTO 41

Assinale a opo correta no que se refere prova testemunhal noprocesso do trabalho.

A No processo do trabalho, h o depsito prvio do rol dastestemunhas.

B Caso a contradita exija provas, o juiz do trabalho deve adiar aaudincia.

C A testemunha que for parente da parte at o quarto grau noprestar compromisso, podendo ser ouvida somente comoinformante.

D Todas as testemunhas, independentemente da profisso queexeram, devem ser intimadas em suas residncias, para quecumpram seu dever de depor.

E A contradita deve ser apresentada antes da qualificao datestemunha.

QUESTO 42

No que se refere s despesas processuais, caracterizadas pelas

custas e emolumentos, assinale a opo correta.

A No caso de inqurito para apurao de falta grave, cabe

empresa recolher as custas processuais, cujo valor ser

calculado sobre seis vezes o salrio mensal do empregado que

integra o polo passivo na demanda.

B As custas processuais incidiro base de 2% do valor da

causa, observado o mnimo de R$ 20,40.

C H despesas voluntrias no processo do trabalho.

D Na justia do trabalho, as custas destinam-se aos estados.

E Em caso de recurso, as custas sero pagas, devendo o

respectivo pagamento ser comprovado no prazo de cinco dias.

QUESTO 43

Assinale a opo correta a respeito da execuo no processo do

trabalho.

A Os termos de compromisso de ajustamento de conduta

firmados perante o MP do Trabalho no constituem ttulos

executivos extrajudiciais.

B A CLT trata de forma completa a execuo das decises

trabalhistas, no sendo necessria a utilizao de lei ordinria

para as execues trabalhistas.

C Para ser admitido, o recurso de revista que aborda execuo de

sentena depende de demonstrao inequvoca de violncia

direta a lei ordinria ou CF.

D Aps a alterao da competncia da justia do trabalho, no

cabe mais execuo ex officio.

E O ttulo executivo extrajudicial ocorre sob a forma de processo

autnomo de execuo.

QUESTO 44

Assinale a opo correta acerca da ao rescisria no processo do

trabalho.

A As questes que no so de mrito, como, por exemplo, as

extintas por questes processuais, no desafiam a ao

rescisria.

B Somente cabvel a ao rescisria quando esgotados todos os

recursos contra a deciso que se busca rescindir.

C A ao rescisria apresentada como meio de impugnao de

deciso judicial na mesma relao jurdica.

D No h, na CLT, aluso ao rescisria.

E No h possibilidade de suspenso do cumprimento da deciso

rescindenda.



QUESTO 45

Assinale a opo correta no que diz respeito ao mandado de

segurana no processo do trabalho.

A Cabe mandado de segurana contra atos de gesto comercial

praticados por administradores de empresas pblicas, de

sociedade de economia mista ou de concessionrias de servios

pblicos.

B Cabe recurso ordinrio para o TST, no prazo de oito dias, da

deciso de TRT em mandado de segurana e de cinco dias,

para apresentao de razes de contrariedade pelo recorrido e

interessados.

C No cabe mandado de segurana de deciso transitada em

julgado.

D Cabe mandado de segurana quando a ao extinta sem

julgamento do mrito.

E Na hiptese de multa aplicada por rgos da fiscalizao do

trabalho, a competncia originria para analisar mandado de

segurana impetrado pelo empregador do TRT.

QUESTO 46

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a

opo correta.

A A CF, ao dispor sobre o direito vida e integridade fsica,

permite a comercializao de rgos, tecidos e substncias

humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

B O direito liberdade de expresso do pensamento limitado,

na CF, pelo dever estatal de proteger a moral e os bons

costumes, o que permite ao Estado atuar na definio do tipo

de mensagens e ideias autorizadas a circular no espao pblico.

C A objeo de conscincia por motivo filosfico protegida

pela CF, salvo se algum as invocar para eximir-se de

obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir

prestao alternativa fixada em lei, situao na qual ensejar a

perda dos direitos polticos.

D A criao e a dissoluo de associaes sem finalidades

lucrativas dependem de autorizao do Ministrio da Justia.

E Na interpretao dos direitos fundamentais, as perspectivas

deontolgica e axiolgica so complementares e esto

baseadas na aplicao do mtodo da ponderao de bens e

valores.

QUESTO 47

Acerca dos tipos de ao previstos na CF para a tutela das

liberdades, assinale a opo correta.

A Caso rgo pblico negue, ilegalmente, a determinada pessoa

informao de terceiros de interesse coletivo, caber a

impetrao de habeas data.

B Estrangeiro residente no Brasil possui legitimidade ativa para

ingressar com ao popular preventiva com o objetivo de

evitar a prtica de ato lesivo ao patrimnio pblico.

C O mandado de segurana pode ser utilizado, no mbito da

justia do trabalho, para tutelar direito lquido e certo

decorrente de acordo produzido diretamente pelas partes e no

homologado pelo juiz.

D Dispositivo de constituio estadual no pode, sob pena de ser

considerado inconstitucional, estabelecer a competncia

originria do tribunal de justia estadual para julgar mandado

de injuno que discuta norma regulamentadora estadual que

torne invivel o exerccio de direitos assegurados na referida

constituio.

E A impetrao de mandado de segurana coletivo por entidade

de classe hiptese de legitimidade ativa extraordinria e

independe de autorizao dos associados, figurando a entidade,

nesse caso, como substituto processual.

QUESTO 48

Acerca dos direitos fundamentais de carter judicial e das garantias

constitucionais do processo, assinale a opo correta.

A A gravao ambiental no autorizada realizada por um dos

interlocutores sem o conhecimento do outro no admitida

pelo ordenamento constitucional, pois viola o direito

intimidade e vida privada das pessoas, ainda que se

comprove a existncia de alguma excludente de ilicitude, como

a legtima defesa.

B Para fins de prova em processo, no necessria uma ordem

judicial para a apreenso de computador pessoal e a utilizao

dos dados nele armazenados, j que a situao no caracteriza

violao ao sigilo de comunicao de dados previsto na CF.

C Dado o direito liberdade, previsto na CF, somente se admite

a priso de algum em caso de flagrante delito ou mediante

ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria

competente, inclusive nos casos de crime propriamente militar.

D O direito de ampla defesa aplica-se aos processos judiciais e

administrativos e abrange o direito informao dos atos

praticados no processo, o direito de manifestao acerca de tais

atos e a garantia de considerao dos argumentos utilizados na

defesa.

E A busca e a apreenso de documentos realizada mediante

violao do domiclio caracteriza-se como prova ilcita por

derivao.



QUESTO 49

A individualizao de uma categoria de direitos e garantias

dos trabalhadores, ao lado dos de carter pessoal e poltico, reveste-

se de um particular significado constitucional, pois traduz o

abandono de uma concepo tradicional dos direitos, liberdades e

garantias como direitos genricos e abstratos do homem ou do

cidado.

J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira. Constituio. 1993, p. 285 (com adaptaes).

Acerca do assunto tratado no fragmento de texto acima, assinale a

opo correta.

A O direito de greve assegurado aos trabalhadores da iniciativa

privada e aos servidores pblicos civis e militares, sendo de

sua competncia decidir sobre a oportunidade de exerc-lo.

B De acordo com a jurisprudncia do STF, a contribuio

sindical definida em lei e a contribuio confederativa so

obrigatrias, inclusive para os profissionais liberais no

filiados.

C A observncia dos direitos sociais dos trabalhadores no se

inclui entre os requisitos para o cumprimento da funo social

da propriedade rural.

D O direito segurana no emprego, previsto

constitucionalmente, inclui a proteo da relao de emprego

contra a despedida arbitrria ou sem justa causa, a indenizao

compensatria, o seguro-desemprego em caso de desemprego

involuntrio e o fundo de garantia por tempo de servio.

E A CF no previu a aposentadoria como direito social dos

trabalhadores rurais e domsticos.

QUESTO 50

Em relao ao Poder Legislativo, assinale a opo correta.

A Os parlamentares integrantes da Cmara dos Deputados so

eleitos pelo sistema majoritrio.

B As propostas de emenda Constituio devem ser sancionadas

pelo presidente da Repblica, ressalvados os casos de sua

iniciativa exclusiva.

C Decreto do presidente da Repblica que viole os limites legais

pode ser objeto do controle poltico repressivo de

constitucionalidade pelo Congresso Nacional.

D Ao Tribunal de Contas da Unio, rgo auxiliar e integrante do

Poder Legislativo, compete julgar as contas prestadas

anualmente pelo presidente da Repblica.

E O presidente da Repblica detm competncia para vetar, por

razes de inconstitucionalidade, determinada palavra contida

em projeto de lei.

QUESTO 51

Acerca do Poder Executivo, assinale a opo correta.

A Estados e municpios podem legislar sobre a relao de

emprego de trabalhadores domsticos, dado que a matria de

competncia concorrente dos trs entes federativos.

B No presidencialismo adotado no Brasil, sistema de governo

previsto na CF, a chefia de Estado e a chefia de governo no

coincidem.

C Emenda constitucional introduziu na CF previso de edio,

pelo presidente da Repblica, de decretos autnomos que

disponham sobre a criao ou a extino de cargos e rgos

pblicos.

D Conforme previsto na CF, a responsabilidade penal do

presidente da Repblica relativa, j que ele no pode ser

responsabilizado penalmente, na vigncia do seu mandato, por

atos estranhos ao exerccio de suas funes.

E Em caso de relevncia e urgncia, pode o presidente da

Repblica editar medida provisria para regulamentar matria

relacionada a direitos e deveres dos juzes do trabalho.

QUESTO 52

A respeito do Poder Judicirio, assinale a opo correta.

A De acordo com a CF, o magistrado que se candidatar ao cargo

de deputado federal deve, durante o exerccio do mandato

eletivo, ficar afastado do seu cargo, devendo o seu tempo de

servio ser contado para todos os efeitos legais, salvo para

promoo por merecimento.

B De acordo com o STF, a justia do trabalho competente para

julgar as causas oriundas da relao estabelecida entre o poder

pblico e seus servidores, j que h, entre eles, relao de

trabalho regida pelo regime jurdico-estatutrio.

C Com base no critrio do quinto constitucional, advogado com

sessenta anos de idade e com cinco anos de efetiva atividade

profissional pode ser nomeado para o cargo de juiz de TRT.

D A justia do trabalho possui competncia para processar e

julgar habeas corpus, inclusive em matria penal que envolva

relao de trabalho.

E Compete ao Conselho Nacional da Justia, rgo integrante da

estrutura constitucional do Poder Judicirio, fiscalizar o

exerccio dos deveres funcionais dos magistrados, mas no sua

atividade jurisdicional.



QUESTO 53

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a

opo correta.

A Aplica-se a clusula de reserva de plenrio deciso de

tribunal de justia que declara a no recepo de lei

materialmente incompatvel com a CF.

B possvel a propositura de ao direta de

inconstitucionalidade perante o STF para fiscalizar a

constitucionalidade de decreto legislativo que aprove tratado

de direitos humanos celebrado pelo Brasil.

C A atual jurisprudncia do STF admite que a revogao

superveniente de lei impugnada em ao direta de

inconstitucionalidade, independentemente da existncia de

efeitos residuais e concretos, prejudica o andamento da ao.

D A deciso de rgo fracionrio de TRT que afaste a incidncia

de determinada lei por motivos de inconstitucionalidade, sem

declar-la inconstitucional, viola a clusula de reserva de

plenrio.

E O STF admite o ajuizamento de ACP cujo pedido principal

seja a declarao de inconstitucionalidade de lei que viole

direitos trabalhistas.

QUESTO 54

Acerca da organizao poltico-administrativa do Estado brasileiro,


A No que se refere repartio de competncias, a CF adotou

exclusivamente a tcnica da repartio horizontal.

B Como o federalismo estabelecido na CF assimtrico,

conferido aos estados, aos municpios e ao Distrito Federal,

como entes federativos, o direito de secesso.

C Com o objetivo de erradicar a pobreza, podem os estados e os

municpios criar, com base no critrio geogrfico, distines

entre brasileiros.

D A inspeo do trabalho pode ser executada pelos municpios,

j que a CF estabeleceu, em relao a essa matria, a

competncia material comum.

E Compete Unio, aos estados e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre educao, limitando-se a Unio a

estabelecer normas gerais que podem ser suplementadas pelos

estados, pelo Distrito Federal e, no que couber, pelos

municpios.

QUESTO 55

A respeito das fundaes de direito privado, sob a tica do direito

civil ptrio, assinale a opo correta.

A Podero ser criadas fundaes por pessoas fsicas por si ou por

seu representante legal, no caso de incapacidade relativa, por

ato entre vivos ou por testamento.

B Poder a fundao ser instituda sem a destinao inicial de

patrimnio a um fim especfico e determinado, desde que isso

conste formalmente no ato de sua instituio, por meio de

escritura pblica ou testamento.

C Se a fundao for instituda mediante testamento, a declarao

unilateral de vontade criativa dessa no poder ser revogada,

quer pelo testador, em vida, quer pelo credor quirografrio do

instituidor.

D Se for judicialmente autorizada e com a participao do rgo

do MP, a alienao dos bens das fundaes poder ser feita,

ainda que o instituidor tenha estabelecido proibio de alienar.

Nesse caso, o produto da venda dever ser aplicado em outros

bens, destinados consecuo dos mesmos fins.

E Se a fundao for instituda por pessoa jurdica, a instituidora

atua na administrao da entidade, especifica a sua finalidade

e estabelece dotao patrimonial ou repasses financeiros para

propiciar o seu pleno funcionamento.

QUESTO 56

Acerca do direito das obrigaes, no mbito civil, assinale a opo

correta.

A A compensao efetiva-se entre dvidas recprocas, vencidas

ou vincendas, lquidas, fungveis entre si e em que no haja

diversidades de causa ou fundamento jurdico, j que

obrigaes de origens diferentes no podem ser compensadas.

B A assuno da dvida consiste na possibilidade de terceiro,

estranho relao obrigacional, assumir a obrigao do

devedor, responsabilizando-se pela dvida, desde que com a

anuncia expressa do credor.

C As arras penitenciais asseguram a indenizao suplementar no

caso de prejuzos maiores do que o valor dessas, desde que

conste do contrato o direito de arrependimento para qualquer

das partes.

D A cesso de crdito consiste na modificao objetiva da

obrigao, que se transfere com vcios e vantagens ao

cessionrio, sendo necessrio o consentimento prvio do

devedor para que ocorra a cesso, a fim de que o negcio

produza o efeito jurdico pretendido.

E O terceiro no interessado que efetua o pagamento em seu

prprio nome poder reembolsar-se do que pagou, sub-

rogando-se nos direitos do credor.



QUESTO 57

Ainda no que diz respeito s obrigaes no direito civil brasileiro,assinale a opo correta.

A Caracteriza-se a dao em pagamento como acordo liberatrioentre credor e devedor, em que o credor consente em receberbem diverso daquele que originariamente fora objeto de pacto,sendo que essa, como meio de pagamento indireto, produz aextino da obrigao.

B Caracteriza-se como novao o acordo firmado entre credor edevedor para incluir termo aditivo contratual, pactuando opagamento da dvida em atraso em parcelas peridicas ouprorrogando o prazo para quitar o dbito originrio.

C No caso de inadimplemento culposo da obrigao de no fazer,o devedor exime-se da obrigao de indenizar, caso desfaavoluntariamente o ato de que se obrigara a abster, hiptese emque se resolve a obrigao, sem perdas e danos, restituindo-seessa ao estado anterior.

D Considerando que a clusula penal moratria estipulada paraa hiptese de descumprimento total da obrigao e funcionacomo prefixao das perdas e danos, ocorrendo oinadimplemento, autoriza-se ao credor optar por exigir aprestao, por pleitear as perdas e danos ou por preferir aimportncia convencionada.

E Se o credor, nas obrigaes solidrias passivas, concederremisso em favor de um dos coobrigados, extingue-se asolidariedade em relao aos demais, surgindo, em seu lugar,uma obrigao conjunta, em que cada um dos devedoresresponder exclusivamente por sua parte.

QUESTO 58

Com referncia aos contratos regidos pelo direito civil ptrio,assinale a opo correta.

A Nos contratos bilaterais com prestaes recprocas esimultneas, qualquer dos contratantes poder utilizar-se daexceo do contrato no cumprido, para recusar a suaprestao, ao fundamento de que o outro no cumpriu a suaparte no contrato.

B H iseno da responsabilidade do alienante em caso deperecimento do bem por defeito oculto, depois de efetuada atradio, desde que conste expressamente do contrato clusulaexoneratria ou prova do desconhecimento do vcioredibitrio.

C Como decorrncia da fora obrigatria dos contratos, mesmohavendo clusula de arrependimento, o contrato preliminar irrevogvel e irretratvel, e, por isso, as partes tm o direito deexigir a celebrao do contrato definitivo como o pactuado,designando prazo parte contrria para que o efetive.

D vlido o contrato celebrado entre duas pessoas capazes queajustam um negcio jurdico tendo por objeto a prestao deum fato por terceiro, cujo inadimplemento enseja a resoluodo contrato e a responsabilizao do terceiro por perdas edanos, em caso de descumprimento da prestao.

E possvel, segundo a teoria da impreviso, a reviso doscontratos de execuo imediata ou de execuo continuada,quando, em razo de fatos extraordinrios e imprevisveis,torna-se excessivamente onerosa a prestao de uma daspartes, com extrema vantagem para a outra.

QUESTO 59

Assinale a opo correta com relao aos contratos em espcie,regidos pelo direito civil brasileiro.

A O doador ou o terceiro interessado, na doao com encargosem estabelecimento de prazo para o cumprimento, poder, nahiptese de inexecuo do encargo, notificar judicial ouextrajudicialmente o donatrio, constituindo-o em mora erevogando a doao.

B A obrigao assumida, no depsito voluntrio gratuito, a deguardar a coisa e restitu-la quando o depositante a reclame,podendo o depositrio fazer uso do bem depositado ou confi-lo a terceiro, no respondendo pela perda do bem em casosfortuitos e de fora maior.

C O mtuo, contrato real e unilateral, tem como caractersticas atemporariedade, a fungibilidade da coisa emprestada, atranslatividade de domnio do bem emprestado e aobrigatoriedade de restituio de outra coisa da mesmaespcie, qualidade e quantidade.

D No contrato de mandato, com clusula de irrevogabilidade, arevogao ser sempre expressa, no sujeitando o mandante aindenizao, devendo apenas notificar o mandatrio eterceiros, informando-os que o mandato foi revogado, sob penade ter de cumprir as obrigaes assumidas perante estesltimos, que de boa-f contratem com o mandatrio.

E Preempo a disposio contratual segundo a qual ocomprador da coisa se obriga a vender o bem ao vendedor,pelo preo equivalente ao que foi adquirido, ou de dar empagamento, para que este use seu direito de prelao.

QUESTO 60

Acerca do contrato de compra e venda, segundo o direito civilvigente, assinale a opo correta.

A O exerccio da retrovenda impe ao vendedor a restituio dopreo recebido, a indenizao pelo resgate e o reembolso dasdespesas do comprador com a realizao de benfeitoriasnecessrias e teis e mesmo com as que, durante o resgate, seefetuaram sem a sua autorizao.

B Os bens mveis infungveis podero ser vendidos com pacto dereserva de domnio, o qual define que o comprador s adquirea propriedade e a posse da coisa ao integralizar o pagamento.

C A venda vista de amostra, prottipos ou modelos, em caso deinexatido entre esses e a mercadoria entregue, permite aocomprador manifestar a sua recusa, submetendo o vendedor ssanes decorrentes do descumprimento contratual.

D Os riscos de deteriorao ou perdimento da coisa no entregue,no contrato de compra e venda de bens mveis e imveis, sodo vendedor e os riscos de pagamento correm conta docomprador, mas, se ocorrer o perdimento antes da tradio oudo registro, por caso fortuito ou de fora maior, os riscoscorrero por conta do comprador.

E No existindo conveno pelos contratantes, como regra geral,todas as despesas do negcio, incluindo as de escritura eregistro, e os da tradio do bem objeto da compra e venda sode responsabilidade do comprador.



QUESTO 61

Em relao responsabilidade civil, prevista no ordenamento

ptrio, assinale a opo correta.

A A responsabilidade do empregador pelos atos ilcitos de seus

empregados ou prepostos, praticados no exerccio do trabalho

que lhes competir, ou em razo dele, presumida.

B O uso no autorizado da imagem de pessoa pblica, mesmo

com fins econmicos e publicitrios, no enseja danos morais

e obrigao de indenizar, salvo se existir prova inequvoca de

prejuzo imagem da pessoa.

C O pagamento de penso a vtima de ilcito civil, em razo da

diminuio temporria de sua capacidade laboral, no devido

em caso de no ocorrncia da perda do emprego ou da reduo

dos seus rendimentos.

D A responsabilidade objetiva pela reparao do dano causado

atinge aquele cuja atividade normalmente desenvolvida

implique, por sua natureza, risco aos direitos de outrem.

E Na responsabilidade contratual, para obter reparao por

perdas e danos, o contratante precisa demonstrar a culpa do

inadimplente, alm da prova de descumprimento do contrato.

QUESTO 62

No que tange a preferncias e privilgios creditrios, no mbito do

direito civil ptrio, assinale a opo correta.

A Poder opor as defesas que tiver cada um dos credores ao

crdito do outro, quer impugnando a prpria preferncia

estabelecida a favor de um deles, quer alegando a nulidade, a

simulao, a fraude ou a falsidade de dvidas e contratos.

B Declarada a insolvncia do devedor no curso de uma execuo

promovida por algum credor, esse ter o direito de se pagar,

em primeiro lugar, com a venda judicial do patrimnio do

devedor, preferindo seu crdito ao dos demais credores, pelo

princpio da prioridade temporal ou da anterioridade da

penhora.

C Se vrios credores de diversas classes concorrem aos mesmos

bens, e o produto no basta para a quitao integral do dbito,

o pagamento ser feito por rateio proporcional ao valor dos

respectivos crditos entre os credores com garantia real e os

credores com privilgio especial ou geral.

D Incide sobre todos os bens do devedor a preferncia de crdito

com privilgio especial, com prevalncia sobre os crditos com

garantia real, inclusive os bens objeto da garantia e aqueles

com privilgio geral ou legal.

E Gozam os trabalhadores rurais, quanto dvida dos seus

salrios, de privilgio geral sobre o produto da colheita, para

a qual houver concorrido com o seu trabalho, a quaisquer

outros crditos.

QUESTO 63

A respeito do direito de empresa, previsto no Cdigo Civil vigente,


A A administrao da empresa, na sociedade limitada, por no

scios, ou por outra pessoa jurdica, permitida, e a eleio do

administrador depende da aprovao de todos os scios,

enquanto o capital social no estiver integralizado.

B O trespasse de estabelecimento, considerando esse o complexo

de bens organizado, para exerccio da empresa, por empresrio

ou por sociedade empresria, ineficaz perante terceiro

quando feito sem o consentimento dos credores e o pagamento

de todos os dbitos, ainda se ao empresrio restarem bens

suficientes para saldar o seu passivo.

C A responsabilidade dos scios, na sociedade cooperativa,

poder ser limitada, em que os scios respondem pelas

obrigaes sociais no limite do valor de suas quotas e pelo

prejuzo, porventura verificado, na proporo das operaes

que tiverem realizado, ou ilimitada, caso em que os scios

respondem pelas dvidas sociais, em carter solidrio e

ilimitadamente.

D A responsabilidade do empresrio individual subsidiria e

limitada, havendo a separao entre o patrimnio pessoal do

titular e o patrimnio da empresa, ou entre dvidas pessoais e

dvidas da empresa.

E Os scios, na sociedade limitada, podero integralizar suas

quotas sociais, iguais ou desiguais, com bens materiais ou

imateriais, mveis ou imveis, ou com prestao de servios,

ou, ainda, em dinheiro, respondendo, durante cinco anos, todos

os scios, entre si, pelo total de bens do capital social.

QUESTO 64

Quanto a prescrio e decadncia, na seara do direito civil

brasileiro, assinale a opo correta.

A A suspenso da prescrio em relao a um dos credores

solidrios estende-se aos demais credores, se a obrigao for

divisvel.

B A decadncia contra os relativamente incapazes poder ser

suspensa em seu favor, mas, se essa se consumar, ensejar o

ressarcimento de danos ao prejudicado em razo da atuao de

seu representante.

C O reconhecimento da decadncia dever ser feito a qualquer

tempo e de oficio, por ser questo de ordem pblica, sendo

irrenuncivel a faculdade liberatria se fixada em lei ou

estipulada no contrato.

D A renncia prescrio poder ser expressa ou tcita e s

valer, se feita sem prejuzo de terceiro, depois que a

prescrio se consumar.

E A prescrio atinge diretamente o prprio direito e a

decadncia atinge a ao e, por via oblqua, faz desaparecer o

direito por ela tutelado.



QUESTO 65

No que tange ao conceito de trabalho infantil e s normas legaisaplicveis ao trabalho infantil, assinale a opo correta.

A Ao menor de dezoito anos de idade proibido o trabalhonoturno, perigoso ou insalubre, salvo mediante autorizaoexpressa do juzo da vara da infncia e da juventude ecomprovao de benefcios ao seu desenvolvimentoeducacional e profissional.

B Entende-se por trabalho infantil as atividades econmicas e(ou)atividades de sobrevivncia, remuneradas ou no, realizadaspor indivduos com at doze anos de idade incompletos, comou sem finalidade de lucro.

C As normas constitucionais brasileiras a respeito do trabalhoinfantil no se conformam com as atuais disposies daConveno dos Direitos da Criana, da ONU, e com as dasconvenes da OIT sobre o tema.

D No mbito infraconstitucional, o Brasil dispe de diversosdispositivos legais para reger o trabalho infantojuvenil,constantes do ECA, da CLT e do CP.

E O exerccio de trabalho infantojuvenil em ruas, praas e outroslogradouros depende de prvia autorizao do juiz da infnciae juventude, a quem cabe verificar se a ocupao indispensvel subsistncia da criana ou adolescente ou deseus pais, avs ou irmos e se dessa ocupao no poder advirprejuzo formao moral do menor.

QUESTO 66

A respeito do Conselho Tutelar e dos Conselhos de Direitos daCriana e do Adolescente, assinale a opo correta.

A Constituem atribuies do Conselho Tutelar encaminhar aoMP notcia de fato que constitua infrao administrativa oupenal contra os direitos da criana ou adolescente e aplicar asmedidas socioeducativas de liberdade assistida e desemiliberdade a adolescentes infratores.

B As entidades governamentais e no governamentais deatendimento s crianas e aos adolescentes devem registrarseus programas no Conselho Municipal dos Direitos daCriana e do Adolescente, ao qual compete manter o registrodas inscries e de suas alteraes bem como comunic-las aoConselho Tutelar e autoridade judiciria.

C Os Conselhos Tutelares devem fixar critrios de utilizao dasdoaes aos Fundos dos Direitos da Criana e do Adolescente,aplicando, necessariamente, percentual para incentivo aoacolhimento, sob a forma de guarda, de criana ou adolescente,rfos ou abandonado.

D O Conselho Nacional dos Direitos da Criana e doAdolescente deve, no mximo a cada dois anos, reavaliar oplanejamento e a execuo de programas de proteo esocioeducativos destinados a crianas e adolescentes em todosos municpios brasileiros.

E Tratando-se de casos graves e urgentes, compete aoconselheiro tutelar ajuizar perante o juzo da infncia ejuventude local ao de destituio de poder familiar, compedido liminar de afastamento provisrio do adolescente do larfamiliar e colocao em acolhimento institucional.

QUESTO 67

Considerando as normas de proteo ao trabalhador adolescente eos limites a sua contratao, assinale a opo correta.

A A durao do trabalho do menor regulada pelas disposieslegais relativas durao do trabalho em geral, sendoexpressamente proibida a sua prorrogao em quaisquercondies.

B O ECA tipifica como crime a conduta de deixar de apresentar autoridade judiciria de seu domiclio, no prazo decinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescentetrazido de outra comarca para a prestao de serviodomstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsvel.

C Os estabelecimentos que empregarem permanentemente maisde trinta menores analfabetos, de quatorze a dezoito anos deidade, so obrigados a manter local apropriado em que lhesseja ministrada a instruo primria, independentemente dadistncia entre o local de trabalho e a escola mais prxima.

D O juzo da infncia e juventude pode autorizar o trabalho demenor em circo, desde que a representao tenha fim educativoou a pea de que ele participe no seja prejudicial suaformao moral e desde que se certifique de que tal ocupaoseja indispensvel ao sustento da criana ou adolescente ou aode seus pais, avs ou irmos e dela no advenha nenhumprejuzo formao moral do menor.

E Caso a autoridade competente verifique que o trabalhoexecutado por menor de idade seja prejudicial sua sade, aoseu desenvolvimento fsico ou sua moralidade, ela poderobrig-lo a abandonar o servio, o que configuraria rescisocontratual por justa causa, ainda que o empregadorproporcionasse ao menor todas as facilidades para mudar defunes.

QUESTO 68

Com base nas normas que regem o estgio e a aprendizagem deestudantes, assinale a opo correta.

A Estgio consiste em ato educativo escolar supervisionado,desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa preparaopara o trabalho produtivo de educandos que estejamfrequentando o ensino regular em instituies de educaosuperior, de educao profissional, de ensino mdio, daeducao especial e dos anos finais do ensino fundamental, namodalidade profissional da educao de jovens e adultos.

B Denomina-se contrato de aprendizagem o contrato de trabalhoespecial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em queo empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorzee menor de vinte e seis anos de idade inscrito em programa deaprendizagem formao tcnico-profissional metdica,compatvel com o seu desenvolvimento fsico, moral epsicolgico, o aprendiz, a executar com zelo e diligncia astarefas necessrias a essa formao.

C As instituies de ensino e as partes cedentes de estgio nopodem recorrer a servios de agentes de integrao pblicos.

D A vigncia do contrato de aprendizagem limita-se a dois anos,exceto nos casos em que o aprendiz seja oriundo de famlia quereceba recursos do bolsa famlia, nos termos da lei.

E As normas brasileiras relativas a estgios no se aplicam realizao de estgio por estudantes estrangeiros regularmentematriculados em cursos superiores no pas.



QUESTO 69

Ainda com base nas normas que regem o estgio e a aprendizagem

de estudantes, assinale a opo correta.

A A jornada de atividade em estgio definida de comum acordo

entre a instituio de ensino, a parte concedente e o aluno

estagirio ou seu representante legal, devendo constar do termo

de compromisso ajustado entre as partes disposio acerca de

sua compatibilidade com as atividades escolares do aluno e de

sua durao, que nunca poder ultrapassar quatro horas dirias

e vinte horas semanais.

B A contratao de aprendiz efetivada por entidades sem fins

lucrativos, que tenham por objetivo assistncia ao adolescente

e educao profissional, registradas no Conselho Municipal

dos Direitos da Criana e do Adolescente, gera vnculo de

emprego com a empresa tomadora dos servios.

C O estagirio poder receber bolsa ou outra forma de

contraprestao que venha a ser acordada, sendo compulsria

a sua concesso, bem como a do auxlio-transporte, na hiptese

de estgio obrigatrio, sendo vedado ao educando, em

qualquer hiptese, inscrever-se no INSS como segurado

facultativo.

D Somente a partir do segundo ano completo e ininterrupto de

estgio, far jus o estagirio a recesso de trinta dias, a ser

gozado preferencialmente durante suas frias escolares.

E Estabelecimentos de qualquer natureza so obrigados a

empregar e matricular nos cursos dos Servios Nacionais de

Aprendizagem nmero de aprendizes equivalente a cinco por

cento, no mnimo, e quinze por cento, no mximo, dos

trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas

funes demandem formao profissional.

QUESTO 70

Em relao ao trabalho educativo, assinale a opo correta.

A Esse trabalho assemelha-se atividade laboral, em que o

aspecto produtivo prevalece sobre as exigncias pedaggicas

relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.

B O programa social que tenha por base o trabalho educativo,

sob responsabilidade de entidade governamental ou no

governamental sem fins lucrativos, deve assegurar ao

adolescente que dele participe condies de capacitao para

o exerccio de atividade regular remunerada.

C O trabalho educativo consiste em uma espcie de estgio.

D Esse tipo de trabalho equipara-se aprendizagem.

E O fato de o adolescente receber remunerao pelo trabalho

realizado ou participao na venda dos produtos de seu

trabalho descaracteriza o trabalho educativo.

BLOCO III

QUESTO 71

Se a parte foi intimada do acrdo, por meio do dirio de justiaeletrnico, no dia 8 de maro de 2013 (quinta-feira), ento oltimo dia para interposio de recurso especial seria

A 20/3/2013.B 9/4/2013.C 11/4/2013.D 22/3/2013.E 26/3/2013.

QUESTO 72

Acerca dos princpios aplicveis ao processo civil e do juzo deadmissibilidade, assinale a opo correta.

A De acordo com o princpio da complementaridade, omagistrado est autorizado a aceitar as razes apresentadasaps interposto o recurso, se isso no resultar prejuzo aocontraditrio.

B Embora desprovida de vedao legal explcita, a regra daproibio da reformatio in pejus tem um de seus fundamentosno princpio do dispositivo.

C Caracteriza desistncia tcita do direito de recorrer ocumprimento, pela parte vencida, de sentena suspensa em facedo recebimento de recurso no duplo efeito.

D Caso a parte vencida tenha recorrido da sentena proferida, sesobrevier deciso, em embargos de declarao interpostosposteriormente, modificando o ato, o recurso poder sernovamente interposto.

E Realizado juzo de admissibilidade de recurso especial pelopresidente do tribunal recorrido, o ato impede que o relator notribunal destinatrio o tenha por inadmissvel.

QUESTO 73

No que diz respeito execuo e ao procedimento cautelar, nombito do processo civil, assinale a opo correta.

A O juiz poder, em processo cautelar, declarar na sentena adecadncia do direito do autor, o que no impede oajuizamento de ao principal com o mesmo objeto, dada aausncia de cognio exauriente.

B Os embargos execuo interpostos pela fazenda pblicadevem ser recebidos pelo juiz no efeito suspensivo, haja vistaa desnecessidade de garantia do juzo para opor os embargose a imprescindibilidade do trnsito em julgado para opagamento.

C A execuo provisria de ttulo judicial admitida quando orecurso interposto em face da sentena no possuir efeitosuspensivo, de modo que essa ser suspensa caso o ttulo quea originou venha a ser anulado.

D A lei, em se tratando de processo executivo fundado em ttuloexecutivo extrajudicial, no estabelece limites quanto smatrias que podem ser alegadas pela fazenda pblica emembargos execuo.

E O juiz, no processo cautelar, no se vincula providnciasolicitada, mas causa de pedir, de forma que, pelo princpioda fungibilidade, poder outorgar outra forma de tutela, aindaque no se trate de cautelar.



QUESTO 74

No que concerne prova, no direito processual civil, assinale a

opo correta.

A Nada obsta que o juiz recuse a produo de prova j deferida

se demonstrar que j firmou sua convico pessoal.

B Para fins de produo de prova, necessrio que o fato que se

mostre controvertido seja relevante para a causa.

C Se a recusa em prestar depoimento pessoal no estiver

elencada na lei, haver presuno de veracidade quanto aos

fatos que seriam objeto de comprovao.

D Conforme jurisprudncia do STJ, comparada prova ilcita

a gravao de conversa telefnica realizada por um dos

interlocutores sem o conhecimento do outro.

E De acordo com o CPC, o nus da prova deve ser visto luz das

circunstncias do caso concreto, e no de forma abstrata.

QUESTO 75

Em relao sentena e coisa julgada, assinale a opo correta.

A Acordo judicial celebrado em ao de indenizao por

responsabilidade objetiva impede a parte r de discutir em ao

de regresso as questes j tratadas.

B A despeito de o juiz no ter assinado sentena que homologou

acordo celebrado em audincia em processo de separao

judicial, considera-se o ato como existente em face da validade

do acordo.

C autorizado ao juiz corrigir, a qualquer tempo, erro material

ou de clculo em sentena j publicada, ato que no se sujeita

a precluso.

D pacfica, atualmente, a possibilidade de relativizao da

coisa julgada em se tratando de deciso transitada em julgado

eivada de vcio insanvel, como no caso de ausncia de

fundamentao na sentena.

E Dispensa fundamentao a sentena que, no resolvendo o

mrito, extingue o processo que ficar parado por mais de

um ano em razo de negligncia das partes.

QUESTO 76

Na seara do direito processual civil, a respeito da petio inicial,

das respostas do ru e da suspeio do juiz, assinale a opo

correta.

A Caso o juiz que presidiu a instruo do processo se declare

suspeito antes de proferir a sentena, o juiz que assumir a

conduo do processo estar impossibilitado de corroborar os

atos praticados pelo antecessor.

B Ao analisar os pedidos do autor, o juiz se ater aos pedidos

finais, dado que o sistema brasileiro no admite interpretao

lgico-sistemtica da petio inicial, sob pena de resultar em

sentena extra petita.

C Se, proposta a demanda, for determinada a emenda da petio

inicial por ausncia de pedido de citao do ru e essa no for

atendida no prazo concedido pelo juiz, ele poder extinguir o

processo sem resoluo de mrito, desde que intime

pessoalmente o autor.

D Caso algum ajuze uma ao requerendo ao juiz que, ao final,

rescinda determinado contrato ou, se assim no entender, que

declare a nulidade de uma clusula contratual, tem-se pedido

sucessivo.

E Se a parte r, regularmente citada em ao de cumprimento de

obrigao de fazer, deixar de contestar, mas apresentar

reconveno, em que aduza sua pretenso em face do autor,

no se aplicaro os efeitos materiais da revelia.

QUESTO 77

Com referncia antecipao de tutela, no mbito do direito

processual civil, assinale a opo correta.

A A oposio do autor no constitui empecilho para que o

assistente simples requeira a antecipao dos efeitos da tutela.

B A lei dispensa a prova inequvoca da verossimilhana para a

concesso da antecipao dos efeitos da tutela no caso de

abuso de direito de defesa.

C O MP poder requerer a antecipao dos efeitos da tutela tanto

ao atuar como parte quanto ao agir como fiscal da lei.

D A concesso da antecipao dos efeitos da tutela no caso de se

mostrar incontroverso um dos pedidos cumulados confunde-se

com o julgamento antecipado da lide.

E O juiz est autorizado a conceder de ofcio a antecipao dos

efeitos da tutela se verificar que os requisitos legais esto

preenchidos.



QUESTO 78

Em relao aos sujeitos de direito internacional pblico, assinale a

opo correta.

A No possvel que organizaes internacionais participem do

processo de criao de outras organizaes internacionais, pois

a iniciativa da criao desse tipo de organizao cabe aos

Estados.

B Dado o elenco dos elementos constitutivos de um Estado

constante da Conveno Interamericana sobre Direitos e

Deveres dos Estados de Montevidu, correto afirmar que o

reconhecimento de um governo pelos Estados signatrios dessa

conveno implica no reconhecimento de um Estado a ele

relacionado.

C A jurisprudncia do TST reconhece a imunidade absoluta de

jurisdio dos Estados estrangeiros.

D A imunidade de execuo dos Estados estrangeiros prevista

em regras costumeiras internacionais.

E Dada a natureza da personalidade jurdica das organizaes

internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade

mesmo por Estados que no tenham ratificado seu tratado

constitutivo.

QUESTO 79

A respeito dos tratados internacionais, assinale a opo correta.

A Aprovados em dois turnos por ambas as casas do Congresso

Nacional, os tratados e as convenes internacionais, qualquer

que seja a matria sobre a qual versem, adquiriro status de

emenda constitucional.

B As convenes da OIT no so consideradas tratados

internacionais.

C Caso no concorde com o teor de determinada conveno da

OIT, o Poder Executivo no estar obrigado a envi-la ao

Congresso Nacional para ratificao.

D De acordo com a Conveno de Viena sobre Direito dos

Tratados de 1969, os tratados, acordos internacionais regidos

pelo direito internacional, podem ser celebrados por escrito ou

verbalmente.

E Os defensores da aplicabilidade dos denominados acordos

executivos para os quais no seria necessrio referendo do

Congresso Nacional argumentam que a exigncia de

referendo limita-se a acordos que acarretem encargos ou

compromissos gravosos ao patrimnio nacional.

QUESTO 80

Considerando que o contrato de trabalho de determinado

empregado contratado no Brasil tenha sido mantido no pas mesmo

aps esse trabalhador, depois de prestar servios em territrio

nacional, ter sido transferido para a Argentina e, sucessivamente,

para os Estados Unidos da Amrica, assinale a opo correta.

A Se o referido empregado for brasileiro nato, as normas do

direito brasileiro sempre sero aplicadas ao contrato de

trabalho por ele celebrado.

B Considerando-se o disposto na Lei de Introduo s Normas do

Direito Brasileiro, as obrigaes trabalhistas, nesse caso, so

regidas pelo direito estadunidense, ltimo local em que o

trabalhador prestou servios.

C Considerando-se que o entendimento jurisprudencial sumulado

do TST adota o princpio da lex loci executionis, aplicam-se

integralmente, nesse caso, as regras do pas onde se d a

prestao de servio, e no as regras brasileiras.

D No caso de haver conflito normativo no espao, as normas do

direito argentino prevalecero, em detrimento das normas

brasileiras, se forem consideradas mais favorveis ao

empregado.

E Tendo sido o empregado contratado no Brasil, as normas do

direito brasileiro prevalecero se houver eventual conflito

normativo no espao.

QUESTO 81

No que se refere s convenes e s recomendaes da OIT que

tratam da proteo criana e adolescente, assinale a opo correta.

A A Conveno 138 da OIT no reconhece aos pases-membros

a possibilidade de elevao progressiva da idade mnima de

admisso no emprego ou trabalho.

B A Recomendao 138 da OIT estipula, expressamente, a

diversidade de idades mnimas para o trabalho por setores da

atividade econmica.

C A Recomendao 190 da OIT prev, como forma de garantir

a proibio e a eliminao das piores formas de trabalho

infantil, a revogao temporria ou definitiva do alvar de

funcionamento de empresas.

D A Conveno 182 da OIT prev somente a instituio e a

aplicao de sanes penais nos pases-membros como forma

de assegurar a aplicao e o cumprimento efetivos do combate

s piores formas de trabalho infantil.

E Para os efeitos de aplicao da Conveno 182 da OIT, criana

toda pessoa menor de doze anos de idade.



QUESTO 82

Com base na Conveno de Viena de 1961, que trata de relaes

diplomticas, e na Conveno de Viena de 1963, relativa s

relaes consulares, assinale a opo correta.

A O agente diplomtico no goza de imunidade de jurisdio

referente profisso liberal por ele exercida, fora de suas

atribuies oficiais, no Estado acreditado.

B Sendo o agente diplomtico isento de todos os impostos e

taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, ele

no arcar com as custas processuais de um processo judicial.

C De acordo com a Conveno de Viena de 1961, a funo da

misso diplomtica consiste em representar o Estado

acreditado perante o Estado acredi

Cespe 2013 Trt 5 Regiao Ba Juiz Do Trabalho Prova

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