JAPIRA

IBAITI

JABOTI

PINHALÃO

TOMAZINA

JUNDIAÍ DO SUL

CONSELHEIRO MAIRINCK

CIVARCCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO DO VALE DO RIO CINZAS

MUNICÍPIOS INTEGRANTES:

CIVARC

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-A ausência de políticas de desenvolvimento regional acentuou as desigualdades locais e regionais observadas historicamente no país.

-Ocorreram várias reuniões regionais com o intento de promover o desenvolvimento regional/territorial

-Formação de Grupos de Discussão/Desenvolvimento

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- Grupos de desenvolvimento com atuação restrita

-Inexistência de estrutura organizacional para gerir as atividades dos municípios em conjunto ou mobilizar ações que envolvam toda região num mesmo contexto.

-Decisão para a criação de um ente personalizado para poder efetivar as ações regionais.

- Criação de um CONSÓRCIO PÚBLICO

-

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- EC 19/98 acrescentou à redação do artigo 241 da Constituição Federal de 1988(figura dos consórcios públicos quando diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados)

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Somente sete anos após a edição da EC editou-se a Lei Federal 11.107/05 que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

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- "REGULAMENTO BÁSICO DO CIVARC" (aprovação): a) Conselheiro Mairinck, Lei nº 334/2007, de 24/04/2007; b) Ibaiti, Lei nº 462/2007, de 23/05/2007; c) Japira, Lei nº916/2007, de 08/05/2007; d) Jaboti, Lei nº 10/2007, de 22/05/2007; e) Jundiaí do Sul, Lei nº 289/2007, de 06/05/2007; f) Pinhalão, Lei nº 548/2007, de 19/06/2007; e g) Tomazina, Lei nº 230/2007, de 13/06/2007.

- Em 25/06/2007 - constituição do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas – CIVARC com sede na cidade de Japira.-Entidade civil, de duração indeterminada, sem fins lucrativos.- RECONHECIMENTO CEDRAF – TERRITORIO VALE DO RIO CINZAS EM 18/07/2007- HOMOLOGAÇÃO DO TERRITORIO INTEGRAÇÃO NORTE PIONEIRO 26/10/2007

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-Necessidade de adequação do CIVARC aos preceitos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos

- O CIVARC passa então, a ser constituído sob a forma de Direito Público, com personalidade Jurídica de Direito Público e natureza autárquica.

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-EM 04/02/2008 – FORMALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO DO VALE DO RIO CINZAS (CIVARC)

- RATIFICAÇÃO através das seguintes Leis Municipais: a) Município de Conselheiro Mairinck, Lei nº 376/2008, de 05/08/2008; b) Município de Ibaiti, Lei nº510/2008, de 09/04/2008; c) Município de Japira, Lei n°936/2008, de 11/03/2008; d) Município de Jaboti, Lei nº05/2008, de12/03/2008; e) Município de Jundiaí do Sul, Lei nº 319/2008, de 17/06/2008; f) Município de Pinhalão, Lei nº 603/2008, de 18/03/2008; g) Município de Tomazina, Lei nº 249/2008, de 07/08/2008.

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FINALIDADE DO CIVARC

- Propiciar o desenvolvimento político, econômico e social, sustentável e integrado no território que abrange os Municípios participantes do CIVARC, através de um trabalho conjunto que promova o desenvolvimento local e regional

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Objetivos básicos do CIVARC: I – planejar e executar as atividades de interesse comum, destinadas ao desenvolvimento socioeconômico dos Municípios integrantes do consórcio intermunicipal, promovendo os serviços públicos e fomentando a iniciativa privada nas atividades de interesse público;II – representar os Municípios que a integram perante entes públicos e privados, nacionais e estrangeiros, nos assuntos de interesse comum; III – articular-se com outros entes para a obtenção de recursos que serão alocados em projetos, obras e serviços de interesse comum.

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ESTRUTURA BÁSICA:

I - Conselho Diretor; II - Conselho Fiscal;III – Conselho de Planejamento e Execução; IV - Secretaria Executiva.

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I - CONSELHO DIRETOR: O CONSELHO DIRETOR é o órgão deliberativo constituído: - Prefeitos dos Municípios Consorciados - 1 (um) representante técnico e respectivo suplente de cada Município consorciado, de livre escolha do Prefeito Municipal, que reúnam capacidade e conhecimentos específicos, escolhidos, preferencialmente, entre os componentes do Conselho de Planejamento e Execução. - Presidência do conselho diretor exercida por um Prefeito de um dos municípios consorciados eleito para mandato de dois anos , permitida reeleição para mais um período.

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II - CONSELHO FISCAL

O CONSELHO FISCAL é o órgão de fiscalização constituído por:- 01 (um) representante titular e respectivo suplente de tantos quantos sejam os municípios participantes, devendo cada município indicar seus representantes, através do Prefeito, sendo preferencialmente profissionais de áreas diferentes.

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III – CONSELHO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO

O CONSELHO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO é um órgão de planejamento responsável pela elaboração dos projetos e/ou programas e coordenação de ações específicas que promovam o desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas, constituído por:

- Equipe sem limites de integrantes. Todavia, deverá haver no mínimo 01 (um) servidor do quadro de funcionários de cada Município integrante para que não haja descontinuidade dos trabalhos.

- CÂMARAS TÉCNICAS DAS DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

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IV - SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETARIA EXECUTIVA é o órgão executivo encarregado do apoio técnico, administrativo e financeiro e será ocupada por profissional preferencialmente de nível superior, de livre escolha e nomeação pelo Presidente do CIVARC.

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ATUALMENTE O CIVARC POSSUI VÁRIAS INICIATIVAS EXITOSAS E É RECONHECIDO EM ÂMBITO NACIONAL

-PROGRAMA NASF/MS : IMPLEMENTADO

- 02 EQUIPES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALAtendimento de apoio ao PSF nos sete municípios integrantes

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- PROGRAMA DE APOIO A CAFEICULTURA FAMILIAR/MDAContrato de Repasse nº 0321671-04/2010/MDA/CAIXA - Programa PRONAT - Convênio SICONV n.º 732271-

RECURSOS MDA: R$ 278.960,00CONTRAPARTIDA CIVARC: R$ 5.700,00TOTAL: 284.660,00

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- PROGRAMA SUASA – -CHAMADA PÚBLICA SELEÇÃO DE EMENDA DO OGU-PROJETO DE INVESTIMENTO PIONEIRO NA ÁREA

RECURSOS MDA: R$ 292.500,00CONTRAPARTIDA CIVARC: R$ 6.000,00TOTAL: 298.500,00

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PROGRAMA ESTADUAL ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO – PATRULHAS DO CAMPOProjeto em andamento realizando a recuperação e readequação da malha viária rural dos municípios integrantes do CIVARC

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