Cível - Prazos No Processo Civil - Domtotal

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A revista mais completa do Brasil Buscar no DomTotal JESUÍTAS: 500 ANOS DE TRADIÇÃO E EXCELÊNCIA ASSINE NOSSA NEWSLETTER CONTATO DIREITO NOTÍCIAS ESPORTE AGENDA CULTURAL RELIGIÃO COLUNAS ESPECIAIS SUPER DOM Cível PRAZOS NO PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Lei nº 7.347/85 Fornecimento de certidões ou informações pelas autoridades competentes: 15 dias. Art. 8º . Fornecimento de certidões ou informações, a pedido do Ministério Público: até 10 dias. Art. 8º, § 1º. Agravo: 5 dias. Art. 12, § 1º. Execução de sentença pela associação autora: até 60 dias,da sentença. Art. 15. Execução, pelo Ministério Público, de sentença condenatória, se a associação autora não promover a execução: depois de 60 dias do trânsito em julgado. Art. 15. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Manifestação (recusa) do credor, sobre depósito bancário: 10 dias, da data do recebimento da carta, com AR (aviso de recebimento). Art. 890, § 1º. Propositura da ação, se recusado o depósito bancário: 30 dias. Art. 890, § 3º. Depósito, se deferido o pedido: 5 dias. Art. 893, I. Depósito de prestações vincendas: até 5 dias, do vencimento. Art. 892. Exercício, pelo credor, do direito de escolher, em caso de prestação de coisa indeterminada: 5 dias, da citação. Art. 894. Contestação: 15 dias. Art. 297. Prazo para o autor completar o depósito: 10 dias. Art. 899. AÇÃO DE DEPÓSITO Entrega, depósito, consignação ou contestação: 5 dias, da citação. Art. 902. Novo prazo para entrega, após decisão: 24 horas. Art. 904. Prisão: até 12 meses. Art. 652, do Código Civil. AÇÃO PENAL Exercício da ação penal, em caso de sobrestamento de ação civil por existência de fato delituoso: 30 dias. Art. 110, Parágrafo Único. Prazos Processuais ERIOR DOM HELDER CÂMARA DOUTORADO EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO DIREITO INTEGRAL GRADUAÇÃO EM DIREITO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO

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Contem todos os prazos do Processo Civil.

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  • 17/07/2015 CvelPRAZOSNOPROCESSOCIVILDomTotal

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    CONTATO

    DIREITO NOTCIAS ESPORTE AGENDACULTURAL RELIGIO COLUNAS ESPECIAIS SUPERDOM

    CvelPRAZOSNOPROCESSOCIVIL

    AOCIVILPBLICALein7.347/85

    Fornecimentodecertidesouinformaespelasautoridadescompetentes:15dias.Art.8.Fornecimentodecertidesouinformaes,apedidodoMinistrioPblico:at10dias.Art.8,1.

    Agravo:5dias.Art.12,1.Execuodesentenapelaassociaoautora:at60dias,dasentena.Art.15.

    Execuo,peloMinistrioPblico,desentenacondenatria,seaassociaoautoranopromoveraexecuo:depoisde60diasdotrnsitoemjulgado.Art.15.

    AODECONSIGNAOEMPAGAMENTO

    Manifestao(recusa)docredor,sobredepsitobancrio:10dias,dadatadorecebimentodacarta,comAR(avisoderecebimento).Art.890,1.

    Proposituradaao,serecusadoodepsitobancrio:30dias.Art.890,3.

    Depsito,sedeferidoopedido:5dias.Art.893,I.

    Depsitodeprestaesvincendas:at5dias,dovencimento.Art.892.

    Exerccio,pelocredor,dodireitodeescolher,emcasodeprestaodecoisaindeterminada:5dias,dacitao.Art.894.

    Contestao:15dias.Art.297.

    Prazoparaoautorcompletarodepsito:10dias.Art.899.

    AODEDEPSITO

    Entrega,depsito,consignaooucontestao:5dias,dacitao.Art.902.

    Novoprazoparaentrega,apsdeciso:24horas.Art.904.

    Priso:at12meses.Art.652,doCdigoCivil.

    AOPENAL

    Exercciodaaopenal,emcasodesobrestamentodeaocivilporexistnciadefatodelituoso:30dias.Art.110,Pargrafonico.

    PrazosProcessuais

    ESCOLASUPERIORDOMHELDERCMARA DOUTORADOEMDIREITO MESTRADOEMDIREITO DIREITOINTEGRAL GRADUAOEMDIREITO ESPECIALIZAOEMDIREITO

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    AOPOPULARLein4.717/65

    Fornecimentodecertideseinformaespelasautoridadesidentificadasnainicial:15a30dias.Art.7,b.

    Citaoeditalcia:30dias.Art.7,II.

    Inciodapublicao:30dias,apsaentregadomandato.Art.7,II.

    Contestao:20dias,prorrogveispormais20dias.Art.7,IV.

    Vistaspartes,paraalegaesfinais,casonorequeridaaproduodeprovatestemunhaloupericial:10dias.Art.7,V.

    Sentena:15dias.Art.7,VI.

    Edital,seoautordesistirdaaooudermotivoabsolviodainstncia,paraoMinistrioPblicoouqualquercidadodaroprosseguimento:90dias.Art.9.

    Execuodesentena:60dias.Art.16.

    Execuodesentena,peloMinistrioPblico,senopromovidapeloautorouterceiro:30dias,dapublicao.Art.16.

    Prescrio:5anos.Art.21.

    AOPOSSESSRIA

    Cauo:requerer:5dias.Art.925.

    Prazoparaoautorpromoveracitaodoru,apsconcedidoounoomandadoliminar:5dias.Art.930.

    Contestao:15diasa30dias,conformedeterminarorelator.Art.491.

    Devoluodoautorpelojuizdelegadoparaproduzirprovas:45a90dias.Art.492.

    Razesfinais:10dias.Art.493.

    Proposituradeao:at2anos,contadosdotrnsitoemjulgadodadeciso.Art.495.

    Termodecompromisso:24horas.Art.764.

    ADVOGADO

    Notificaodeseuconstituinte,paraquenomeiesucessor,emcasoderennciaaomandato,devendo,nos10diasseguintesnotificao,continuarrepresentandoomandante,desdequenecessrioparalheevitarprejuzo.Art.45.

    Nomeaodenovomandatrio,emcasodefalecimentodoprimeiro:20dias.Art.2652.

    Intimaopessoalparapromoveratosedilignciasdoprocesso:48horas.Art.267,1.Salvomelhorjuzo,aintimaopessoalparaaparteenoparaoadvogado.

    Exibioulteriordoinstrumentodemandato,quandotiverqueproporaoemjuzo,afimdeevitardecadnciaouprescrio,bemcomotiverquepraticaratoreputadourgente:15dias,prorrogveisporatoutros15,pordecisojudicial.Art.37.

    Requerimentodevistadosautos,comoprocurador:5dias.Art.40,II.

    AGRAVO

    Deinstrumentoouretidoescrito:10dias.Art.522.

    RetidooralemAudinciadeInstruoeJulgamento:imediatamente.Art.523,3.

    Respostaoucontrarazesdeagravado:10dias.Art.523,2.Salvomelhorjuzo,oprazoparaoferecimentodecontrarazes,aquidisposto,somenteseaplicaaosagravosretidoescritoedeinstrumento.

    Cumprimentoderequisitoespecficodeadmissibilidadedoagravodeinstrumento:3dias.Art.526.

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    Decisodojuiz,reformandooumantendoadecisoagravada:10dias.Art.523,2.Salvomelhorjuzo,oprazodispostonesteartigonodestinadoprolataodedeciso,masaooferecimentodecontrarazes.

    Informaes,pelojuizaquojuzoaquo,serequisitadaspelorelatordoprocesso,notribunal:10dias.Art.527,IV.

    ManifestaodoMinistrioPblico,senecessria:10dias.Art.527,VI.

    Designaodejulgamento:30dias,daintimaodoagravado.Art.528.

    Agravointerno(legal):5dias.Arts.532,545e557,1.

    AgravodeInstrumentoemRecursoEspecialeemRecursoExtraordinrio:10dias.Art.544.

    ALEGAESFINAIS

    Apresentao:20minutos,prorrogveispormais10minutos,emaudincia,acritriodoJuiz.Art.454.

    Quandoacausaapresentarquestescomplexasdefatooudedireito,odebatepodersersubstitudopormemoriais,cujaapresentaodarseemdiaehorafixadosjudicialmente.Art.454,3.

    ApresentaonaAoRescisria:10dias.Art.493.

    ALIENAOFIDUCIRIADecretoLein911/69

    Contestarourequererpurgaodemora,sehouverpago40%oumaisdovalor:3dias.Art.3,1.

    Purgaodamora:10dias.Art.3,3.

    Sentena:5dias.Art.3,4.

    ALIMENTOS

    Contestao,emaudincia.Art.9,daLein5.478/68.

    Prazoparapagamentooujustificao:3dias,dacitao.Art.733.

    Prazodealimentanteinadimplente:1a3meses.Art.733,1.

    Obs.:ALein5.478,de25/07/68,fixaotempodeat60dias.Art.19.

    Dadecisoquedecretapriso,cabeagravo,em10dias.Art.522,c/cart.19,2,daLein5.478/68.

    Dasentena(daao),cabeapelao:15dias,pararecorrerepararesponder.Art.508.

    APELAO

    Interposio:15dias.Art.508.

    Respostaoucontrarazes:15dias.Art.508.

    Reapreciaopossveldosrequisitosdeadmissibilidadedorecurso:5diasapsooferecimentodaresposta.Art.518,2.Retrataopossveldojuzoaquonaapelaointerpostaemfacedoindeferimentodapetioinicial:48horas.Art.296.

    Retrataopossveldojuzoaquonaapelaointerpostaemfacedojulgamento,deplano,dopedidopelaimprocedncia:5dias.Art.285A,1.

    ARREMATAO

    AfixaoepublicaodoEdital:5dias,nomnimo,antesdadatadahastapblica.Art.687.

    DataderealizaodoSegundoleilo:10a20dias,apsoprimeiro.Art.686,VI.

    ASSISTNCIA

    Intervenodeassistente:aqualquertempo,emqualquerfasedoprocessoeemqualquergraudejurisdio.Art.50,pargrafonico.

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    Impugnaoaopedidodeassistncia:5dias.Art.51.

    ASSISTENTETCNICO

    Indicaodoassistenteeapresentaodequesitos:5dias,daintimaodanomeaodopedido(PERITOenopedido).Art.421,1.

    Indicaodoassistentetcnicoeapresentaodequesitosnoprocedimentosumrio:petioinicialeresposta.Art.276e278.

    Apresentaodepareceresdosassistentestcnicos:10dias,daintimaodaentregadolaudooficial,emcartrio.Art.433,pargrafonico.

    AUTOS

    Vista,foradecartrio:5dias.Art.40,IIeII.

    Devoluodeautos,apsintimadooadvogado:24horas.Art.196.

    Devoluodeautosdeaorescisria,pelojuizcomcompetnciadelegadaparaproduzirprovas:45a90dias.Art.492.

    BENSDEAUSENTES

    Publicaoanunciandoaarrecadaodosbensdeausentes:durante1ano,de2em2meses.Art.1.161.

    Pedidodeaberturadesucesso,porinteressados,seoausentenosemanifestas:1ano,dapublicaodoprimeiroedital.Art.1.163.

    CARTAPRECATRIA

    Devoluodecartaprecatria,depoisdecumprida:10dias.Art.212.

    CAUO

    Prestar,aceitaroucontestaropedido:5dias.Art.831.

    CITAO(promooda)

    Dodenunciadolide:10dias,seresidentenacomarca30dias,seresidenteemoutracomarcaoulugarincerto.Art.72,1.

    Doru,apsodespachoinicial:10dias.Art.219,III.

    Prorrogaodoprazodecitao:90dias.Art.219,3.

    Citaoeditalcia(prazoparaqueseconsidererealizada):20a60dias,fluindodadatadaprimeirapublicao.Art.232,IV.

    Citaoemprocedimentosumrio:at10dias,antesdaaudinciadeconciliao.Art.277.

    CONFLITODEJURISDIO

    ManifestaodoMinistrioPblico:5dias.Art.121.

    CONTESTAO

    PelaFazendoPblicaouMinistrioPblico:oprazocontadoemqudruplo.Art.188.

    Emprocedimentosumrio:15dias.Art.297.Salvomelhorjuzo,esseoprazoparaooferecimentodecontestaonoprocedimentoordinrio.

    Emprocedimentosumrio:oferecimentonaaudinciadeconciliao.Art.278.

    Tratandosedelitisconsortes,comprocuradoresdiferentes:prazocontadoemdobro.Art.191.

    Deaorescisria:15a30dias,conformedeterminarorelator.Art.491.

    Apedidoderestauraodeautos:5dias.Art.1.065.

    Aaodeprestaodecontas:5dias.Art.915.

    Aaodeconsignaoempagamento:15dias.Art.297.

    Aodedepsito:5dias.Art.902,II.

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    Emexecuodecontratodevendacomreservadedomnio:5dias.Art.1.071,2.

    Emprocedimentosespeciais:10dias.Art.1.106.

    CURATELADEINTERDITOS

    Impugnaopelointerditadodopedido:5dias,dadatadaaudinciadeinterrogatrio.Art.1.182.

    DENUNCIAODALIDE

    Noprazodacontestao.Art.71.

    Citaododenunciado:10dias,seresidentenacomarca30dias,seresidenteemoutracomarcaouemlugarincerto.Art.72,1,aeb.

    DEPSITO

    Deprodutodealienaopeloleiloeiro:24horas.Art.705,V.

    DESPESAS

    Pagamentodedespesasdetestemunhas:logoquearbitradososvaloresou,pordepsitoemcartrio,em3dias.Art.419.

    DIVRCIO

    Prazopararequererodivrcio:2anosdeseparaodefato.Art.226,6,daConstituioFederal.

    Prazopararequererodivrcio,apsseparaojudicial:1ano.Art.226,6,daConstituioFederal.

    Tempodecasamento,paraseparaoconsensual:2anos.Art.5daLei6.515/77.

    Contestao:15dias.Art.297,doCPC.

    Sentena:10dias.Art.37daLei6.515/77.

    ManifestaodoMinistrioPblico:5dias.Art.1.122,1,doCPC.

    Recurso(apelao):15dias.Art.508,doCPC.

    Respostaoucontrarazes:15dias.Art.508,doCPC.

    DOCUMENTO

    Respostadorequeridosopedidodeexibio:5dias,acontardaintimao.Art.357.Respostadeterceiroaopedidodeexibiodedocumento:10dias.Art.360.

    Incidentedefalsidade(argio):nacontestaoem10dias,acontardaintimaodajuntadadodocumento.Art.390.

    Juntadadedocumentosindispensveisproposituradaao:PetioInicial.Art.283.

    Juntadadedocumentosnovos:emqualquertempo.Art.397.

    Manifestaosobredocumentojuntado:5dias.Art.398.

    Extraodecertidesoufotocpiasdeprocessos,emrepartiespblicas:30dias.Art.399,pargrafonico.

    Argio:emqualquertempoegraudejurisdio.Art.390.

    Prazoparasuscitarincidentedefalsidade:nacontestaoouat10dias,apsa(contadosdaintimaoda)juntadadodocumento.Art.390.

    Respostaaincidentedefalsidade:10dias.Art.392.

    EMBARGOSEXECUO

    InstauraoPelaFazendaPblica:10dias.Art.730.ART.1BDALEI9494/97.

    EMBARGOSDEDECLARAO

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    Oposio:5dias.Art.536.

    Julgamentodosembargos:5dias.Art.537.

    JulgamentodosembargosnosTribunais:sessosubseqente.Art.537.

    EMBARGOSDETERCEIRO

    Prazoparapropositura:a)aqualquertempo,enquantonotransitadaemjulgadoasentena,noprocessodeconhecimento.Art.1.048

    b)noprocessodeexecuo,noprazode5dias,depoisdaarrematao,adjudicaoouremio,massempreantesdaassinaturadacarta.Art.1.048.

    Contestaoaosembargos:10dias.Art.1.053.

    EMBARGOSINFRINGENTES

    Interposio:15dias.Art.508.

    Respostaoucontrarazes:15dias.Art.508.

    EXCEO

    Instaurao:15dias,acontardofatoquegerouaincompetncia,oimpedimentoouasuspeio.Art.305.

    Respostadoexceto,naexceodeincompetncia:10dias.Art.308.

    Decisosobreaexceodeincompetncia:10dias.Art.308.

    Oferecimentodasrazesdojuizapontadocomosuspeitoouimpedido:10dias.Art.313.

    EXECUOCONTRADEVEDORINSOLVENTE

    Verificaoeclassificaodoscrditos,peloescrivo:5dias.Art.768.

    Manifestaodosinteressadossobreoquadrodecredores:10dias.Art.771.

    Extinodasobrigaes:5anos,contadosdadatadeencerramentodoprocedimentodeinsolvnciacivil.Art.778.

    EXECUODASOBRIGAESDEFAZER

    Exercciododireitodepreferncia,pelocredor:5dias,contadosdaapresentaodapropostapeloterceiro.Art.637,pargrafonico.

    Manifestaodaspartessobreaprestaodofato:10dias.Art.635.

    Manifestaodocontratanteinadimplente:5dias.Art.636,pargrafonico.

    EXECUOFISCALLei6.830,de22/09/80.

    Citao:prazoparapagarougarantiraexecuo:5dias.Art.8.

    Embargos:30dias.Art.16.Termoaquo:IdodepsitoIIdajuntadadaprovadafianabancriaIIIdaintimaodapenhora.

    Impugnaoaosembargos:30dias.Art.17c/cart.25daLEF.ContadosdaintimaopessoaldorepresentantedaFazendaPblica.

    Sentena:30dias,senohouvernecessidadedeaudincia.Art.17,pargrafonico.

    Leilo:entre10e30dias,apsoedital.Art.22,1.

    Adjudicao,pelaFazenda,findooleilo,sehouverlicitantes:30dias,acontardoleilo.Art.24,II,b.

    Depsitodediferena,pelaFazenda:30dias,acontardoleilo.Art.24,pargrafonico.

    Embargosadjudicao:Prazode30diasacontardaassinaturapelojuizdoautodeadjudicao

    EmbargosInfringentes:10dias(art.342)

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    PrazoparacontrarazoarosEmbargosInfringentes:10dias(art.343)

    Decisosobreembargos:20dias.Art.34,3.

    Manifestaodoargido:5dias.Art.138,1.

    EXECUOPARAENTREGADECOISA

    Prazoparaodevedorexerceraopo,emobrigaesalternativas:10dias.Art.571.

    Prazoparaodevedorsatisfazeraobrigaoouapresentarembargos:10dias.Art.621.

    Impugnaodaescolhasobrecoisaincerta:48horas.Art.630.

    EXECUOPORQUANTIACERTA

    Prazoparaooficialdejustiaprocuraroexecutado,apsefetivadooarresto:10dias.Art.653,pargrafonico.

    Prazopararequereracitao,poredital,apsintimadodoarresto:10dias.Art.654.

    Declaraodevontade,docredor,paraescolheraalienaojudicial,emvezdasubrogaonosdireitosdodevedor:10dias,darealizaodapenhora.Art.673,1.

    Prazoparaapresentao,pelodepositrio,daformadeadministrao:10dias.Art.677.

    EXECUOCONTRAAFAZENDAPBLICA

    InstauraodeEmbargos:10dias.Art.730.

    EXTINODASOBRIGAES

    Dodevedorinsolvente:5anos.Art.778.

    FUNDAES

    ManifestaodoMinistrioPblicosobreoestatutodeFundao:15dias.Art.1.201.

    Impugnao,pelaminoria,dareformadoestatuto:10dias.Art.1.203,pargrafonico.

    HABILITAODESUCESSORES

    Prazoparahabilitaodesucessoresnaheranajacente:6meses,dadatadaprimeirapublicaodeedital.Art.1.152.

    Contestao:5dias.Art.1.057.

    HERANAJACENTE

    Prazoparahabilitaodesucessoresnaheranajacente:6meses,dadatadaprimeirapublicaodeedital.Art.1.152.

    Contestao:5dias.Art.1.057.

    INCOMPETNCIA(absoluta)

    Argio:emqualquertempoegraudejurisdio.Art.113.

    INVENTRIOEPARTILHA

    Aberturadoinventrio:30dias.Art.983.

    Prazoparatrminodoinventrio:6meses.Art.983.

    Compromissodoinventariante:5dias.Art.990,pargrafonico.

    Primeirasdeclaraes:20dias,dadataemqueprestoucompromisso.Art.983.

    Defesadoinventariante,serequeridaasuaremoo:5dias.Art.996.

    Manifestaodaspartessobreasprimeirasdeclaraes:10dias.Art.1.000.

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    Manifestaodaspartessobrepedidodeadmissodepreterido,noinventrio:10dias.Art.1.013.

    Pedidodequinho:10dias.Art.1.022.

    Declaraodapartilha:10dias.Art.1.022.

    Manifestaodaspartessobreesboodapartilha:5dias.Art.1.024.

    Anulaodapartilha:prescrioem1ano.Art.1.029,pargrafonico.

    Apresentaodelaudodeavaliaodebens,cujaestimativaforimpugnada:10dias.Art.1.036,1.

    JUSTIFICAO

    Vistadosautos,pelointeressado:24horas.Art.864.

    Entregadosautosaorequerente,apsdeciso:48horas.Art.866.

    LAUDOMDICO

    Apresentaodelaudomdicosobredemnciadoruousobremotivobiofsicoqueoimpeadereceberacitao:5dias.Art.218,1.

    LEILO

    Penadesuspensodeescrivo,porteiroouleiloeiro,quedercausaatransfernciadapraaouleilo:5a30dias.Art.688,pargrafonico.

    LITISCONSRCIO

    Prazodecontestao,recursoouqualquermanifestaonosautos,delitisconsortes,comprocuradoresdiferentes:emdobro.Art.191.

    MEDIDASCAUTELARES

    Podemserrequeridasantesounocursodoprocessoprincipal.Art.796.

    Contestao:5dias,dajuntadadomandadodecitaodevidamentecumprido,oudajuntadadomandadodeintimaodaexecuodamedidacautelar,quandoconcedida,liminarmente,ouapsjustificaoprvia.Art.802,pargrafonico,IeII.

    Sentena,senocontestadoopedido:5dias.Art.803.

    Proposituradaaoprincipal:30dias,dadatadaefetivaodamedidacautelar.Art.806.

    Prazodoautorparapromoveracitao:5dias.Art.811,II.

    Cauo(prestar,aceitaroucontestaropedido):5dias.Art.831.

    Justificao.Vistadosautos,pelointeressado:24horas.Art.864.Entregadosautosaorequerente,apsdeciso:48horas.Art.866.

    Protestocontraalienaodebens:Manifestaodorequerido:3dias.Art.870,pargrafonicoEntregadosautosaorequerente:48horas.Art.872.

    Penhorlegal:pagaroualegardefesa:24horas.Art.874.entregadosautosaorequerente:48horas,dahomologao.Art.876.

    MINISTRIOPBLICO

    Manifestaoemprocessodedivrcioouseparaojudicial:5dias.Art.1.122,1.

    NOMEAOAUTORIA

    Manifestaodoautorsobrenomeaoautoria:5dias.Art.64.

    NUNCIAODEOBRANOVA

    Ratificaodoembargo,emjuzo:3dias.Art.935,pargrafonico.

    Contestao:5dias,daintimaodoembargo.Art.938.

    PENHORLEGAL

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    Pagaroualegardefesa:24horas.Art.874.

    Entregadosautos,aorequerente:48horas,dahomologao.Art.876.

    PERITO

    Inabilitaopordoloouculpa:2anos.Art.147.

    Escusadoencargo:5dias,contadosdaintimaooudoimpedimentosuperveniente.Art.146,pargrafonico.

    Apresentaodelaudo:prazofixadojudicialmente,sendo,pelomenos,20diasantesdaaudincia.Art.433.

    Intimao(doperitodequalquerassistente)paraprestaodeesclarecimentos,emaudincia:5dias,antesdaaudincia.Art.435,pargrafonico.

    PETIOINICIAL

    Supriromissodainicial(fornecerendereoparareceberintimao)48horas.Art.39,pargrafonico.

    Emendaemrazodonopreenchimentodosrequisitosdispostosnosarts.282e283:10dias.Art.284

    Emendaemrazodonopreenchimentodorequisitodispostonoart.39,I:48horas.Art.39,nico.

    PREPARO

    Cancelamentodedistribuio,porfaltadepreparo:30dias.Art.257.

    Prazodepreparoderecurso:juntadadaguia,comainterposiodorecurso.Art.511.

    PRESTAODECONTAS

    Apresentaroucontestar:5dias.Art.915.

    Manifestaodoautor:5dias.Art.915,1.

    Prazoparaoautorprestarcontas,seorunoasapresentar:10dias.Art.915,3.

    Prazoparaaceitaroucontestaraprestaodecontas:5dias.Art.916.

    Sentena,seorunocontestarousedeclararqueaceitaascontasoferecidas:10dias.Art.916,1.

    PROCEDIMENTOSESPECIAIS

    Contestao:10dias.Art.1.106.

    Deciso:10dias.Art.1.109.

    PROCESSOCAUTELAR

    Podeserinstauradoantesounocursodoprocessoprincipal.Art.796.

    Contestao:5dias,dajuntadadomandadocumprido,oudaexecuodamedidacautelar,quandoconcedidaliminarmenteouapsjustificaoprvia.Art.802,pargrafonico,IeII.

    Sentena,senocontestadoopedido:5dias.Art.803.

    Aoprincipal(propositura):30dias,dadatadaefetivaodamedidacautelar.Art.806.

    Prazodoautorparapromoveracitao:5dias.Art.811,II.

    Cauo:prestar,aceitaroucontestaropedido:5dias.Art.831.

    PROTESTOCONTRAALIENAODEBENS

    Manifestaodorequerido:3dias.Art.870,pargrafonico.

    Entregadosautos,aorequerente:48horas.Art.872.

  • 17/07/2015 CvelPRAZOSNOPROCESSOCIVILDomTotal

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    PROVIDNCIAS

    Dojuiz,apsrequerimentodaparte:at10dias.Art.133,pargrafonico.

    Daparte,paraevitaraextinodoprocesso:at30dias.Art.257.

    RECONVENO

    Oferecimento:Prazodacontestao,desnecessriatemticadoprazo).Art.297c/c299.

    Contestarareconveno:15dias.Art.316.

    RECURSOADESIVO

    Interposio:Prazodarespostaoucontrarazesapelao,aosembargosinfringentes,aorecursoespecialouaorecursoextraordinrio.Art.500,I.

    RECURSOESPECIAL

    Interposio:15dias.Art.508.

    Respostaoucontrarazes:15dias.Art.508.

    Deciso,admitindoounoorecurso:15dias.Art.542,1.

    RECURSOEXTRAORDINRIO

    Interposio:15dias.Art.508.

    Respostaoucontrarazes:15dias.Art.508.

    Deciso,admitindoounoorecurso:15dias.Art.542,1.

    Noadmitidoorecurso,cabeagravodeinstrumento,noprazode10dias.Art.544.

    Noadmitidooagravodeinstrumento,cabeagravo,noprazode5dias.Art.545.

    RECURSOORDINRIO

    Interposio:15dias.Art.508.

    Respostaoucontrarazes:15dias.Art.508.

    Decisosobreaadmissibilidadeounodorecurso:15dias.Art.539c/c508.

    RPLICA

    Oferecimento:10dias.Art.327.

    RESERVADEDOMNIO

    Contestaoapsodepsito:5dias.Art.1.071,2.

    Purgaodamora,sejpagou40%oumais:30dias.Art.1.071,2.

    RESTAURAODEAUTOS

    Contestaoeexibiodedocumentos:5dias.Art.1.065.

    ROLDETESTEMUNHAS

    Apresentao:Prazofixadopelojuizomitindoseojuiz:10dias,antesdaaudincia.Art.407.

    Emprocedimentosumrio:

    roldetestemunhasdoautor:comainicial.Art.276.roldetestemunhasdoru:naaudinciacomacontestao.Art.278.

    SENTENA

    Emprocedimentosumrio:emaudinciaouat10dias,findosainstruoeosdebates.Art.281.

    Emprocedimentoordinrio:at10dias,depoisdeencerradaainstruoeosdebatesouapresentadosmemoriais.Art.456.

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    Emexecuocontradevedorinsolvente,revel,ounohavendoprovas:10dias.Arts.755e758.

    Emprocessocautelar,nocontestadoopedido:5dias.Art.803.

    Emaodeprestaodecontas,seorunocontestarouaceitarascontas:10dias.Art.916,1.

    Eminventrio(deliberaodepartilha):10dias.Art.1.022.

    Emaopopular:15dias.Art.7,V,daLei4.717/65.

    Emprocedimentosespeciais:10dias.Art.1.109.

    Emprocessodedivrcio:10dias.Art.37,daLei6.515/77.

    SEPARAOCONSENSUAL

    ManifestaodoMinistrioPblico:5dias.Art.1.122,1.

    TESTAMENTO

    Prazoparaotestamenteiroassinarotermo:5dias.Art.1.127.

    Manifestaodosinteressados,apsouvidasastestemunhas:5dias.Art.1.132.

    TUTELAECURATELA

    Prestarcompromisso:5dias.Art.1.187.

    Prazoprapedirgarantiadagestodotutoroucurador:10dias,docompromisso.Art.1.188.

    Recusadocargodetutoroucurador:5dias.Art.1.192.

    Contestaoapedidoderemoodotutoroucurador:5dias.Art.1.195.

    Pedido,dotutoroucurador,deexonerao:10dias,dadataemquecessarafuno.Art.1.198.

    USUCAPIO

    Citaodosrusemlugarincertoedoseventuaisinteressados,atravsdeedital,comprazode20e60dias,acontardaprimeirapublicao.Arts.942e232,IV.

    USUCAPIOESPECIAL

    Citaodosrusemlugarincertoedoseventuaisinteressados,atravsdeedital,comprazode20e60dias,acontardaprimeirapublicao.Arts.942e232,IV.

    USUCAPIOESPECIALLei6.969/81

    Fundamentodopedidodedeclarao,porsentena,dodomniosobrerearuralcontnua,noexcedentede25hectares,queointeressadopossuicomosua,semoposio:aps5anosininterruptos,sehouvertornadoprodutivaarea,comseutrabalhoenelativersuamorada.Art.1.

    Prazodeproposituradaao,senegadopedidoadministrativo:aps90dias,dopedido.Art.4,4.

    Manutenoliminardaposse:emaudinciadejustificao,seprovadaaposse.Art.5,1.

    Citaodosrusausentes,incertosedesconhecidos:atravsdeedital,comprazode20e60dias,daprimeirapublicao.Art.5,2c/c232doCPC.

    ManifestaodaFazendaPblicadaUnio,dosEstados,doDistritoFederal,dosTerritriosedosMunicpios:45dias,daintimao,porcarta.Art.5,3.

    VALORDACAUSA

    Impugnao:noprazodacontestao.Art.261.

    Manifestaodoautorsobreaimpugnao:5dias.Art.261.

    Decisosobreaimpugnaoaovalordacausa:10dias.Art.261.

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