Civil - Direito Das Obrigações

8/17/2019 Civil - Direito Das Obrigações

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As sentenças estão dispostas no sumário em ordem alfabética, preponderantemente a partir

do nome da ação. Para acessar o inteiro teor com maior celeridade, clique sobre a titulaçãodesejada com o botão esquerdo do mouse.

Sumário

Ação anulatória – Ato jurídico – Perdas e danos – Cumulação de pedidos – Condomínio –

Construtora – Falência – Vaga de garagem - Improcedência ..................................................... 21

Ação anulatória – Cobrança – Repetição de indébito – Indenização por danos materiais e

morais – Antecipação de tutela – Efetivação do empréstimo pelo cliente – Banco – Inversão do

ônus da prova – Legitimidade passiva – Dívida inexistente – Devolução em dobro – Dano moral

devido – Juros de mora – Correção monetária – Procedência do pedido .................................. 26

Ação anulatória - Doação de ascendente a descendente – Doação inoficiosa – Doação que

excede a parte disponível – Nulidade – Legítima – Procedência - Medida cautelar de atentado –

Procedência - Ação declaratória incidental - Improcedência ..................................................... 32

Ação anulatória – Escritura pública de doação c/c partilha de bens – Falta de interesse

processual – Não-ocorrência – União estável – Prova – Existência de convivência contínua e

duradoura com objetivo de constituir família – Ausência de contrato escrito entre os

companheiros – Aplicação supletiva de regime de comunhão parcial de bens – Prova do

esforço comum na aquisição de bens imóveis – Alienação de bens sem outorga uxória –

Ausência de nulidade – Doação de bens – Ausência de prova de vício – Validade –

Improcedência do pedido ........................................................................................................... 39

Ação anulatória de débito – Indenização por perdas e danos – Cumulação de pedidos –

Locação comercial – Shopping Center – Sucesso do empreendimento – Risco inerente ao

negócio jurídico - Improcedência ................................................................................................ 47

Ação cominatória – Entrega de coisa certa – Alegação de apropriação indevida – Ausência de

prova – Pedido contraposto – Indenização por danos morais e materiais – Improcedência dos

pedidos principal e contraposto ................................................................................................. 53


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Ação cominatória – Obrigação de fazer – Contrato administrativo – Processo de licenciamento

ambiental – Atraso na prestação do serviço - Procedência ........................................................ 60

Ação cominatória – Obrigação de fazer – Espólio – Outorga de escritura de doação - Legado –

Caducidade - Improcedência ....................................................................................................... 63

Ação cominatória – Obrigação de fazer – Indenização por dano moral – Cumulação de pedidos – Plano de saúde – Unimed – Cirurgia plástica reparadora após cirurgia bariátrica - Negativa de

cobertura – Cláusula abusiva – Nulidade - Função social dos contratos – Código de Defesa do

Consumidor – Pacta sunt servanda – Relativização – Princípio da Boa-fé Objetiva – Cláusula

restritiva de direito – Interpretação mais favorável ao consumidor - Dano moral – Valor da

indenização – Critério de fixação – Princípio da Razoabilidade - Procedência ........................... 67

Ação de apreensão e depósito – Compra e venda com reserva de domínio – Mora do devedor -

Revelia - Procedência .................................................................................................................. 80

Ação de apreensão e depósito – Contrato de compra e venda com reserva de domínio –

Inadimplemento – Mandado de reintegração definitiva na posse do bem – Procedência dopedido ......................................................................................................................................... 83

Ação de cobrança – Acidente de trânsito - Seguradora - Seguro de veículo – Negativa de

cobertura - Gravame da alienação fiduciária - Julgamento antecipado da lide – Antecipação da

tutela - Procedência .................................................................................................................... 85

Ação de cobrança – Cemig – Concessionária de serviço público – Imóvel locado a terceiros –

Irregularidade do medidor de energia elétrica – Responsabilidade do proprietário -

Procedência ................................................................................................................................. 92

Ação de cobrança – Compra e venda de animais – Contrato bilateral - Vício redibitório –

Princípio da Boa-fé Objetiva – Improcedência - Pedido contraposto – Procedência em parte . 98

Ação de cobrança – Compra e venda de bem imóvel - Ação de desapropriação do imóvel

objeto do contrato – Omissão dolosa – Não configuração – Reconvenção – Juros de mora –

Correção monetária – Termo inicial - Procedência ................................................................... 103

Ação de cobrança – Contrato de câmbio de compra – Adiantamento de negociação de

exportação - Teoria da Imprevisão – Pacta Sunt Servanda – Código de Defesa do Consumidor –

Procedência em parte ............................................................................................................... 111

Ação de cobrança – Contrato de terraplanagem e remoção de material excedente para

depósito de estéril - Serviços prestados – Perdas e danos – Lucros cessantes - Procedência emparte .......................................................................................................................................... 122

Ação de cobrança – Contrato de trabalho – Reserva de poupança – Devolução integral de

valores depositados a título de décimo terceiro salário - Procedência .................................... 130

Ação de cobrança – Doação – Contrato formal – Forma escrita – Contrato verbal – Ônus da

prova - Improcedência .............................................................................................................. 140

Ação de cobrança – Expurgos inflacionários – Liberação de saldo de caderneta de poupança –

Ausência de diligências da parte para o regular andamento do feito – Abandono do feito por

mais de 30 dias – Extinção do processo sem julgamento do mérito ........................................ 145

Ação de cobrança – Honorários advocatícios – Cláusula contratual - Improcedência ............. 148


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Ação de cobrança – Indenização por dano material – Acidente de trânsito – Boletim de

ocorrência – Presunção da verdade – Procedência – Pedido contraposto - Improcedência ... 151

Ação de cobrança – Indenização por dano moral – Cumulação de pedidos – Seguro de vida em

grupo – Incapacidade laborativa total e permanente – Procedência em parte ....................... 154

Ação de cobrança – Seguro de vida em grupo – Morte de cônjuge de segurado – Pedidoadministrativo – Suspensão do prazo prescricional – Prescrição – Não-ocorrência – Princípio da

função social do contrato e da boa fé objetiva – Observância – Pagamento efetuado pela

seguradora ao primeiro autor dentro de prazo razoável – Dano moral – Não-ocorrência –

Inadimplemento da seguradora quanto ao pedido do segundo autor – Indenização devida –

Correção monetária – Juros de mora – Dano moral – Não-caracterização – Procedência parcial

do pedido .................................................................................................................................. 160

Ação de cobrança – Seguro obrigatório – DPEM – Procedência em parte ............................... 166

Ação de cobrança – Seguro obrigatório – DPVAT – Acidente de trânsito - Invalidez permanente

– Nexo causal - Valor da indenização - Procedência ................................................................. 170

Ação de cobrança – Seguro obrigatório – DPVAT - Acidente de trânsito – Invalidez permanente

- Procedência ............................................................................................................................. 180

Ação de cobrança – Seguro obrigatório – DPVAT – Acidente de trânsito – Nexo causal –

Invalidez permanente – Valor da indenização – Lei vigente à época - Seguradora – Legitimidade

passiva – Procedência em parte ................................................................................................ 183

Ação de cobrança – Seguro obrigatório – DPVAT – Complemento de indenização - Invalidez

permanente – Valor da indenização – Seguradora – Legitimidade passiva - Procedência ....... 189

Ação de cobrança – Seguro obrigatório – DPVAT – Debilidade permanente de membro inferior – Valor da indenização – Cálculo proporcional – Grau de invalidez – Responsabilidade solidária

entre as empresas componentes do Consórcio DPVAT – Seguradora - Legitimidade passiva –


Ação de cobrança – Seguro obrigatório – DPVAT – Invalidez permanente parcial – Debilidade

permanente de membro inferior – Valor da indenização – Critério de fixação – Interesse

processual - Via administrativa – Desnecessidade – Seguradora – Legitimidade passiva –

Componentes do consórcio DPVAT - Responsabilidade solidária - Procedência ...................... 202

Ação de cobrança – Seguro obrigatório – DPVAT – Invalidez permanente parcial – Via

administrativa – Desnecessidade – Interesse processual – Seguradora – Legitimidade passiva – Componentes do Consórcio DPVAT – Responsabilidade solidária – Procedência em parte .... 209

Ação de cobrança – Serviços médico-hospitalares – Convênio - Improcedência ..................... 216

Ação de consignação em pagamento – Cautelar inominada – Cumulação de pedidos –

Mensalidade – Desconto – Mera liberalidade do fornecedor - Improcedência ....................... 219

Ação de consignação em pagamento – Financiamento imobiliário – Reajuste de prestações –

Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade – Inversão do ônus da prova –

Impossibilidade - Improcedência .............................................................................................. 224

Ação de depósito – Cooperativa – Sacas de café – Contrato de depósito - Prova escrita -

Procedência ............................................................................................................................... 227


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Ação de depósito por conversão – Busca e apreensão em alienação fiduciária – Financiamento

de veículo - Procedência ........................................................................................................... 233

Ação de despejo - Cobrança de aluguéis - Encargos locatícios – Ausência de contestação –

Efeitos da revelia – Presunção da verdade dos fatos – Procedência em parte ........................ 237

Ação de nulidade – Boletos bancários e créditos em conta- corrente – Falsificação -Procedência ............................................................................................................................... 242

Ação de reparação de danos – Aplicação em bolsa de valores – Atuação defeituosa de

prepostos – Responsabilidade da corretora – Denunciação da lide - Procedência .................. 247

Ação de rescisão contratual – Arrendamento mercantil – Inadimplemento – Pagamento de 5/6

da dívida - Procedência em parte ............................................................................................. 251

Ação de rescisão contratual – Arrendamento mercantil – Inadimplemento - Retomada da

posse de veículo – Comissão de permanência – Procedência em parte .................................. 255

Ação de restituição – Ato ilícito – Compra e venda de veículo -Contrato verbal – Devolução decheque sem fundos – Desfazimento do negócio – Enriquecimento sem causa – Reconvenção –

Reconvenção da reconvenção - Dano moral – Procedência ..................................................... 259

Ação de restituição – Complementação de aposentadoria – Contribuições – Procedência em

parte .......................................................................................................................................... 267

Ação de restituição – Mercadorias – Arrecadação de bens por massa falida – Contrato misto de

locação e compra e venda – Condição suspensiva - Inadimplemento – Ato jurídico perfeito -

Procedência ............................................................................................................................... 271

Ação de restituição de bem móvel – Devolução do bem – Previsão em contrato - Procedência

................................................................................................................................................... 275

Ação declaratória – Ação cautelar de sustação de protesto – Duplicata – Inexistência de débito

– Devolução de mercadoria defeituosa – Endosso-mandato – Instituição financeira –

Legitimidade passiva - Procedência .......................................................................................... 279

Ação declaratória – Indenização por dano moral – Cumulação de pedidos – Estabelecimento de

ensino superior – Colação de grau - Improcedência ................................................................. 283

Ação declaratória – Indenização por dano moral – Exibição de documento – Instituição

financeira – Apontamento de dívida junto ao Sisbacen – Ofensa à honra objetiva – Não

configuração - Improcedência ................................................................................................... 291

Ação declaratória – Nulidade de negócio jurídico – Indenização por danos morais e materiais –

Cumulação de pedidos – Ausência de outorga de poderes expressos para a venda de imóvel –

Excesso de mandato – Extrapolação dos poderes pelo mandatário – Nulidade do negócio

jurídico – Efeito ex tunc – Nulidade da escritura pública de compra e venda declarada –

Insuficiência de prova dos danos morais e materiais – Procedência parcial do pedido ........... 297

Ação declaratória cumulada com cautelar – Plano de saúde – Prazo de carência – Cobertura –

Cláusula restritiva de direito – Cláusula abusiva – Código de Defesa do Consumidor -

Procedência ............................................................................................................................... 306


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Ação declaratória de inexistência de débito – Indenização por dano moral – Cumulação de

pedidos - Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes – Dano moral - Não configuração –


Ação declaratória de inexistência de débito - Indenização por dano moral – Cumulação de

pedidos – Protesto de título – Cheque sustado – Endosso – Terceiro de boa-fé - Improcedência ................................................................................................................................................... 317

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico – Indenização por dano moral –

Cumulação de pedidos – Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes – Dano moral in re

ipsa – Ônus da prova – Responsabilidade civil objetiva - Procedência ..................................... 321

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica – Indenização por dano moral –

Cumulação de pedidos – Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes – Falsário –

Instituição financeira – Responsabilidade objetiva – Valor da indenização – Critério de fixação -


Ação declaratória de nulidade - Cláusula contratual - Repetição de indébito - Cumulação depedidos – Cheque especial – Abertura de crédito – Capitalização mensal de juros – Pactuação

expressa – Possibilidade – Comissão de permanência - Improcedência .................................. 334

Ação declaratória de nulidade – Repetição de indébito – Cumulação de pedidos – Contrato de

cartão de crédito – Juros remuneratórios – Limitação à taxa média de mercado – SELIC –

Comissão de permanência – Cláusula abusiva – Procedência em parte .................................. 341

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico – Ação reivindicatória – Impugnação autônoma

ao valor da causa – Conexão – Agiotagem – Pacto comissório – Procedência do pedido

declaratório ............................................................................................................................... 348

Ação declaratória negativa – Ação cominatória – Cumulação de pedidos - Propriedade de

veículo – Transferência de veículo perante o DETRAN – Não ocorrência – Alienação anterior ao

novo Código de Trânsito Brasileiro – Tributos posteriores à alienação – Responsabilidade

solidária do alienante – Não configuração – Responsabilidade do adquirente - Procedência . 364

Ação declaratória negativa – Propriedade de veículo – Ação cominatória – Cumulação de

pedidos – Compra e venda de veículo – Transferência de veículo junto ao DETRAN – Não

ocorrência - Tributos posteriores à alienação – Responsabilidade solidária do alienante –


Ação Ex Empto – Abatimento proporcional e restituição de preço - Venda ad corpus – Imóvel

rural - Improcedência ................................................................................................................ 371

Ação monitória – Abertura de crédito em conta corrente – Cheque especial – Cobrança

indevida – Dívida paga – Má-fé – Não configuração – Improcedência – Embargos monitórios -

Procedência ............................................................................................................................... 380

Ação monitória – Cédula de crédito bancário – Abertura de crédito em conta corrente –

Capitalização de juros – Abusividade – Procedência em parte................................................. 392

Ação monitória – Contrato bancário – Comissão de permanência e juros de mora –

Acumulação – Impossibilidade – Procedência em parte .......................................................... 402


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Ação ordinária – Compra e venda de veículo – Financiamento – Alienação fiduciária – Contrato

perfeito e acabado – Rescisão do contrato – Impossibilidade – Ausência de alegação de defeito

no negócio jurídico - Improcedência ......................................................................................... 406

Ação ordinária – Contrato bancário – Comissão de permanência – Cumulação com multa -

Impossibilidade - Procedência .................................................................................................. 413Ação ordinária – Contrato com Cláusula de compromisso arbitral - Procedência ................... 416

Ação ordinária – Cumprimento de contrato – Busca e apreensão – Compra e venda de

motocicleta – Transferência de veículo junto ao Detran – Não ocorrência – Tributos incidentes

sobre o veículo - Responsabilidade do novo proprietário – Procedência em parte ................. 421

Ação ordinária – Decretação de nulidade – Deliberação tomada em AGE – Contrato de

participação financeira – Procedência em parte ...................................................................... 426

Ação ordinária – Execução hipotecária – Embargos do devedor – Sistema financeiro da

habitação – Mutuário – Revisão de cláusula contratual – Plano de equivalência salarial ....... 440

Ação ordinária – Financiamento de veículo – Revisão de juros ilegalmente cobrados – Factoring

– Restituição em dobro - Procedência ...................................................................................... 446

Ação ordinária – Financiamento imobiliário – Revisão de escritura pública – Impossibilidade –

Cláusula abusiva – Não configuração - Improcedência ............................................................. 450

Ação ordinária – Indenização – Seguro coletivo de acidentes pessoais – Doença profissional –

Lesão por esforço repetitivo – Aposentadoria por invalidez – Incapacidade laborativa -

Negativa de cobertura – Cláusula contratual - Interpretação mais favorável ao consumidor -

Procedência ............................................................................................................................... 455

Ação ordinária – Indenização por danos morais e materiais - Ação de consignação empagamento – Julgamento conjunto – Contrato locatício - Contrato societário – Rescisão

contratual – Sanção – Ausência de previsão contratual – Improcedência do primeiro pedido –

Ilegitimidade ativa - Extinção do processo sem resolução de mérito ....................................... 459

Ação ordinária – Instituição financeira - Restituição – Descontos indevidos em conta-corrente –

Fraude – Má-fé – Não configuração - Procedência em parte ................................................... 463

Ação ordinária – Restituição de quantia paga – Perdas e danos – Cumulação de pedidos – Vício

oculto – Chassi de automóvel – Decadência – Configuração - Improcedência ........................ 466

Ação ordinária cumulada com exibição de documento – Caderneta de poupança - Expurgos

inflacionários – Plano Collor – Procedência .............................................................................. 471

Ação reivindicatória – Permuta de veículos – Ônus da prova - Posse injusta – Ausência de prova

- Improcedência ........................................................................................................................ 476

Ação revisional – Financiamento de veículo – Alienação fiduciária – Cláusula contratual –

Capitalização mensal de juros – Admissibilidade – Comissão de permanência – Ausência de

prova da cobrança – Limitação da margem de lucro bancário – Impossibilidade – Multa

moratória e Taxa de abertura de crédito – Regularidade da cobrança – Improcedência do

pedido ....................................................................................................................................... 481


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Ação revisional – Cláusula contratual – Financiamento de veículo – Abusividade dos juros

moratórios e remuneratórios – Abstenção de inclusão no cadastro de inadimplente – Acordo

extrajudicial – Homologação judicial – Extinção do processo .................................................. 491

Ação revisional de contrato – Cédula de crédito rural – Securitização – Direito do devedor -

Procedência ............................................................................................................................... 493Ação revisional de contrato – Compra e venda de imóvel – Contrato de adesão – Código de

Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – Vício de construção – Ausência de prova – Índice de

correção monetária – Resolução do contrato – Reconvenção – Procedência em parte .......... 498

Ação revisional de contrato – Factoring – Repetição de indébito – Cumulação de pedidos –

Pacta sunt servanda – Ônus da prova – Improcedência – Reconvenção - Procedência ........... 506

Ação revisional de contrato – Instituição financeira – Lei de Usura – Inaplicabilidade – Juros

remuneratórios – Juros abusivos – Limitação de juros – Procedência em parte ..................... 513

Ação revisional de contrato bancário – Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual –

Cumulação de pedidos – Instituição financeira - Empréstimo bancário – Código de Defesa do

Consumidor – Aplicabilidade - Capitalização mensal de juros – Pactuação expressa –

Possibilidade - Improcedência .................................................................................................. 517

Ação revisional de contrato bancário – Consignação em pagamento – Cumulação de pedidos –

Empréstimo bancário – Relação de consumo – Juros remuneratórios – Ausência de abusividade

– Percentual dentro da média do mercado – Tabela Price – Não configuração – Juros pré-

fixados – Capitalização de juros – Não ocorrência – Comissão de permanência – Inexistência -

Taxa de abertura de crédito -Taxa de emissão de boleto – Ausência de prova da cobrança –

Depósito judicial do montante incontroverso – Não configuração – Inclusão em cadastro de

inadimplentes – Possibilidade - Improcedência dos pedidos ................................................... 524

Ação revisional de contrato bancário – Cheque especial – Capitalização de juros – Possibilidade

- Abusividade – Não configuração - Comissão de permanência - Improcedência .................... 531

Ação revisional de contrato bancário – Financiamento para aquisição de veículo – Código de

Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – Capitalização mensal de juros – Comissão de

permanência – Tarifa de abertura de crédito – Tarifa de abertura de crédito – Multa moratória

– Spread bancário – Cláusula abusiva - Improcedência ............................................................ 537

Ação revisional de contrato – Cláusula contratual – Taxa de juros – Repetição do indébito –

Inversão do ônus da prova – Acordo entre as partes – Homologação judicial – Extinção do

processo com julgamento do mérito ........................................................................................ 547

Ação revocatória – Contrato de confissão e novação de dívida – Fraude contra credores -

Transação imobiliária – Anulação – Procedência – Reconvenção - Improcedência ................. 549

Adjudicação compulsória – Repetição de indébito – Cumulação de pedidos – Promessa de

compra e venda – Imóvel rural – Não outorga de escritura definitiva – Recusa injustificada do

promitente vendedor – Procedência em parte ........................................................................ 558

Adjudicação de imóvel – Contrato de cessão de direitos hereditários – Formalização por

escritura pública – Validade – Homologação deferida – Procedência do pedido .................... 565

Arbitramento de honorários advocatícios – Obrigação de meio – Honorários pro labore -Procedência ............................................................................................................................... 567


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Busca e apreensão – Veículo – Alienação fiduciária – Financiamento – Mora – Conversão da

busca e apreensão em depósito – Transação – Desistência da ação – Extinção do processo.. 572

Busca e apreensão – Veículo – Alienação fiduciária – Financiamento – Mora – Transação –

Liquidação do débito – Ausência de homologação judicial da transação – Extinção do processo

sem julgamento do mérito ........................................................................................................ 575Busca e apreensão – Veículo – Alienação fiduciária – Financiamento – Mora – Liquidação

mediante acordo extrajudicial – Extinção do processo sem julgamento do mérito ................ 578

Busca e apreensão em alienação fiduciária – Autenticidade de assinatura – Ônus da prova -

Improcedência ........................................................................................................................... 580

Busca e apreensão em alienação fiduciária – Conversão em ação de depósito – Contrato –

Autenticidade de assinatura – Ônus da prova - Improcedência ............................................... 583

Busca e apreensão em alienação fiduciária – Conversão em ação de depósito – Mora –

Proprietário fiduciário – Prisão civil – Depositário infiel – Descabimento - Procedência ......... 586

Busca e apreensão em alienação fiduciária – Financiamento – Mora – Revelia - Procedência 589

Busca e apreensão em alienação fiduciária – Inadimplemento - Deferimento da liminar -

Procedência ............................................................................................................................... 592

Busca e apreensão em alienação fiduciária – Liquidação do débito - Desistência da ação –

Extinção do processo sem resolução de mérito ....................................................................... 597

Busca e apreensão em alienação fiduciária – Liquidação do débito – Desistência da ação –


Busca e apreensão em alienação fiduciária – Liquidação do débito - Desistência da ação –


Busca e apreensão em alienação fiduciária – Liquidação do débito – Desistência da ação –


Busca e apreensão em alienação fiduciária – Procedência ...................................................... 609

Busca e apreensão em alienação fiduciária – Purgação da mora – Depósito das parcelas em

atraso – Parcelas vencidas – Extinção do processo com resolução de mérito ......................... 612

Contrato de seguro de vida em grupo – Invalidez permanente por doença – Modificação da

apólice sem a anuência expressa do segurado – Princípio da boa fé objetiva – Direito a

informação clara e adequada de produtos e serviços, com a especificação de suascaracterísticas – Princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da função

social do contrato – Não observância – Procedência do pedido – Pagamento de indenização

devida ........................................................................................................................................ 618

Despejo por falta de pagamento – Cobrança de aluguéis e encargos locatícios – Cumulação de

pedidos - Procedência em parte ............................................................................................... 625

Despejo – Cobrança de aluguéis – Encargos locatícios – Cumulação de pedidos – Locação

residencial - Ausência de contestação – Presunção da verdade dos fatos – Efeitos da revelia -

Procedência ............................................................................................................................... 629


9/1803

Embargos à execução – Co-proprietários de bem dado em garantia hipotecária – Legitimidade

passiva – Princípio do Contraditório – Ampla defesa - Improcedência .................................... 632

Indenização – Acidente de trânsito – Abalroamento – Dano material – Dano estético – Lucro

cessante – Procedência em parte ............................................................................................. 636

Indenização – Acidente de trânsito – Morte da vítima – Pensão alimentícia – Dano material – Dependência econômica – Ausência de prova – Dano moral – Valor da indenização – Critério

de fixação - Transporte de carga – Responsabilidade solidária – Mau acondicionamento de

carga – Excesso de velocidade do transportador – Responsabilidade civil do empregador -

Denunciação da lide – Direito de regresso - Procedência em parte ......................................... 645

Indenização – Acidente ferroviário – Atropelamento por vagão – Travessia indevida de

pedestre - Culpa exclusiva da vítima – Causa excludente de responsabilidade - Improcedência

................................................................................................................................................... 660

Indenização – Acidente ferroviário - Empresa de transporte coletivo – Direito de regresso –

Abalroamento por locomotiva – Travessia de linha férrea – Motorista de ônibus – Ausência deculpa – Insuficiência de provas - Improcedência ...................................................................... 664

Indenização – Ato ilícito - Procedência ..................................................................................... 669

Indenização – Consórcio – Transferência informal de veículo alienado fiduciariamente – Acordo

verbal – Invalidade – Inscrição em cadastro de inadimplentes – Exercício regular de direito -

Improcedência ........................................................................................................................... 679

Indenização – Detector de metais – Agência bancária - Improcedência .................................. 682

Indenização – Erro médico – Atendimento em hospital público sem estrutura de atendimento

para cirurgias especializadas - Ausência de culpa – Laudo pericial – Rejeição – Testemunha -Improcedência ........................................................................................................................... 684

Indenização – Furto em estacionamento de shopping Center – Responsabilidade civil da

empresa administradora – Ilegitimidade passiva das lojas – Procedência ............................... 689

Indenização – Perdas e danos – Prestação de serviços advocatícios - Procedência ................. 693

Indenização – Queda de árvore em veículo na via pública – Responsabilidade do Município –

Responsabilidade objetiva – Procedência em parte ................................................................. 697

Indenização – Seguro obrigatório – DPVAT – Acidente de trânsito - Morte de pai – Exaurimento

da via administrativa – Desnecessidade – Interesse processual – Valor da indenização –

Quantificação em salários mínimos – Correção monetária – Termo inicial - Procedência ...... 701

Indenização por dano material – Acidente de trânsito – Boletim de ocorrência – Testemunha –

Culpa do motorista do veículo do Município – Responsabilidade objetiva do Estado – Risco

administrativo – Procedência do pedido .................................................................................. 707

Indenização por dano material – Acidente de trânsito – Ônus da prova – Ato contrário às

normas de trânsito – Ausência de prova - Pedido contraposto - Improcedência .................... 712

Indenização por dano material – Acidente de trânsito – Seguradora – Negativa de cobertura –

Alegação de embriaguez do motorista – Agravamento de risco – Laudo do exame toxicológico

viciado – Princípio do Livre Convencimento - Procedência em parte ....................................... 715


10/1803

Indenização por dano material – Acidente de trânsito – Veículo de propriedade do município –

Culpa do motorista –Inobservância de parada obrigatória em cruzamento - Responsabilidade

objetiva do Estado - Procedência .............................................................................................. 722

Indenização por dano material – Franquia empresarial – Preço predatório – Procedência em

parte .......................................................................................................................................... 726Indenização por dano material – Furto de veículo em estacionamento de supermercado –

Responsabilidade do estabelecimento comercial – Dever de guarda e vigilância – Procedência

em parte .................................................................................................................................... 733

Indenização por dano moral – Abalo psíquico – Militar – Reconvenção – Procedência do pedido

do reconvinte ............................................................................................................................ 739

Indenização por dano moral – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica –

Cumulação de pedidos – Instituição financeira - Fraude na contratação de financiamento

bancário – Pessoa falecida – Legitimidade ativa dos ascendentes – Fortuito interno – Valor da

indenização – Critério de fixação - Procedência ....................................................................... 742

Indenização por dano moral – Acidente de trabalho – Morte da vítima – Culpa do empregador

– Imprudência – Prescrição - Não configuração - Valor da indenização – Critério de fixação –


Indenização por dano moral – Acidente de trânsito – Morte da vítima – Rompimento de cinto

de segurança – Empresa fabricante – Responsabilidade objetiva – Vício do produto - Ausência

de defeito de fabricação – Denunciação da lide – Seguradora - Perda de objeto -

Improcedência ........................................................................................................................... 755

Indenização por dano moral – Acusação de furto – Exercício regular de direito - Improcedência

................................................................................................................................................... 762

Indenização por dano moral – Adultério – Cúmplice de esposa adúltera – Inexistência – do

dever de fidelidade – Ausência do dever de indenizar - Improcedência .................................. 765

Indenização por dano moral – Banco – Cobrança indevida – Dívida paga de avalista do autor –

Nexo causal - Procedência ........................................................................................................ 771

Indenização por dano moral – Calúnia – Vereador - Imunidade material – Excesso no uso da

prerrogativa – Valor da indenização – Critério de fixação – Procedência em parte................. 777

Indenização por dano moral – Cancelamento de correio eletrônico – Microsoft - Procedência

................................................................................................................................................... 783

Indenização por dano moral – Cemig - Suspensão do fornecimento de energia elétrica –

Relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Cobrança abusiva - Procedência ............ 787

Indenização por dano moral – Cemig – Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica

– Inexistência de débito – Falta de repasse pelo órgão arrecadador – Fato de terceiro – Não

configuração – Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da concessionária –


Indenização por dano moral – Cheque pré-datado – Apresentação antecipada – Devolução de

cheque por ausência de provisão de fundos - Procedência...................................................... 799


11/1803

Indenização por dano moral – Cheque sem fundos – Conta conjunta – Co-titulares –

Solidariedade passiva – Inexistência – Responsabilidade do emitente - Inclusão indevida em

cadastro de inadimplentes – Procedência em parte ................................................................ 803

Indenização por dano moral – Cobrança indevida de IPTU – Ausência de má-fé - Improcedência

................................................................................................................................................... 809Indenização por dano moral – Compra de combustível – Troco a menor – Xingamento – Ofensa

à honra – Não configuração – Mero aborrecimento - Improcedência ..................................... 813

Indenização por dano moral – Constrangimento sofrido por policial militar – Dano moral – Não

configuração - Improcedência ................................................................................................... 817

Indenização por dano moral – Dano à imagem de vereador – Denúncia falsa – Dolo -

Procedência ............................................................................................................................... 820

Indenização por dano moral – Descaracterização de projeto - Improcedência ....................... 824

Indenização por dano moral – Descarga elétrica – Morte da vítima – Concessionária de serviçopúblico – Responsabilidade objetiva – Relação de consumo – Serviço defeituoso - Procedência

................................................................................................................................................... 830

Indenização por dano moral – Direito de petição – Abuso de direito – Procedência em parte

................................................................................................................................................... 839

Indenização por dano moral – Discriminação racial – Agressão verbal – Motorista de ônibus –

Responsabilidade civil do empregador - Procedência .............................................................. 844

Indenização por dano moral – Discriminação racial – Ofensa à honra - Procedência .............. 847

Indenização por dano moral – Divulgação de fato sem autorização – Dano à imagem – Não

configuração – Publicação de caráter informativo - Improcedência ........................................ 853

Indenização por dano moral – Exercício abusivo de atividade comercial – Barulho excessivo -

Procedência ............................................................................................................................... 857

Indenização por dano moral – Falsa imputação de crime – Notícia-crime – Ofensa à honra –

Imunidade profissional de advogado – Caráter relativo – Responsabilidade por excesso -

Procedência ............................................................................................................................... 861

Indenização por dano moral – Filho vítima de homicídio – Empresas do mesmo grupo familiar –

Legitimidade passiva – Responsabilidade civil por ato de empregado - Valor da indenização –

Critério de fixação – Procedência em parte do pedido............................................................. 870Indenização por dano moral – Furto de veículo – Comunicação falsa de crime – Valor da

indenização – Critério de fixação – Procedência ...................................................................... 880

Indenização por dano moral – Furto em cemitério – Responsabilidade do Município –

Responsabilidade objetiva - Valor da indenização – Critério de fixação - Procedência ........... 889

Indenização por dano moral – Inclusão em cadastro de inadimplentes – Dívida de cartão de

crédito – Ato ilícito – Ausência de prova - Improcedência ....................................................... 895

Indenização por dano moral – Inclusão em cadastro de inadimplentes – Instituição financeira –

Cartão de crédito - Pagamento em atraso - Improcedência ..................................................... 899


12/1803

Indenização por dano moral – Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes –

Financiamento de veículo – Instituição financeira - Procedência ............................................. 903

Indenização por dano moral – Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes – Inexistência

de contrato – Relação de consumo – Teoria do Risco – Responsabilidade objetiva - Procedência

................................................................................................................................................... 906Indenização por dano moral – Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes – Instituição

financeira – Cobrança indevida – Responsabilidade objetiva – Relação de consumo – Anotação

preexistente – Dano moral – Não configuração – Exclusão do cadastro de inadimplentes –


Indenização por dano moral – Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes – Instituição

financeira – Valor da indenização – Critérios de fixação - Procedência ................................... 915

Indenização por dano moral – Instituição financeira - Caixa eletrônico – Saque – Serviço

defeituoso – Relação de consumo - Procedência ..................................................................... 920

Indenização por dano moral – Instituição financeira – Cliente - Persecução penal indevida –

Ofensa à honra - Abuso de direito – Valor da indenização – Critério de fixação - Procedência

................................................................................................................................................... 924

Indenização por dano moral – Médico – Não realização de cirurgia corretiva - Reportagem –

Programa de televisão - Direito à honra – Direito à informação – Colisão de direitos

fundamentais - Improcedência ................................................................................................. 932

Indenização por dano moral – Medida cautelar – Cumulação de pedidos – Não pagamento de

duplicatas – Inscrição em cadastro de inadimplentes – Exercício regular de direito -

Improcedência ........................................................................................................................... 962

Indenização por dano moral – Notícia publicada em jornal – Ofensa à honra – Não

configuração – Direito à imagem – Liberdade de expressão – Colisão de direitos fundamentais

– Exercício regular de direito - Improcedência ......................................................................... 965

Indenização por dano moral – Notitia criminis – Imputação de crime de ameaça – Ação penal

julgada improcedente – Exercício regular de direito – Ausência de má-fé ou de abuso de direito

- Improcedência ........................................................................................................................ 972

Indenização por dano moral – Obrigação de fazer – Cumulação de pedidos – Inadimplemento

contratual – Venda de aparelhos telefônicos nas condições originalmente pactuadas –

Procedência em parte ............................................................................................................... 976Indenização por dano moral – Ofensa à honra – Reconvenção - Procedência ......................... 980

Indenização por dano moral – Omissão do Poder público – Negativa de realização de exame

ultra-som – Nascimento sem vida do feto e retirada de útero – Ausência de nexo causal -

Improcedência ........................................................................................................................... 985

Indenização por dano moral – Pagamento efetuado por cheque pré-datado – Recusa por

estabelecimento comercial – Limite de vendas a crédito – Norma interna da empresa –

Irretroatividade – Limitação do exercício regular do direito de compra - Procedência ........... 992


13/1803

Indenização por dano moral – Policial federal – Vistoria em sistema de segurança – Ausência

de comunicação prévia – Impedimento de entrada – Estabelecimento bancário - Dano moral –

Não configuração - Improcedência ........................................................................................... 996

Indenização por dano moral – Procedimento médico – Exame proctológico – Desconforto

próprio do exame - Improcedência ......................................................................................... 1002Indenização por dano moral – Programa de televisão – Liberdade de expressão – Liberdade de

imprensa – Direito à informação - Ofensa à honra – Não configuração - Improcedência ..... 1008

Indenização por dano moral – Protesto indevido de título – Duplicata – Abalo de crédito –

Endosso-mandato – Responsabilidade solidária – Litisconsórcio passivo necessário -

Procedência ............................................................................................................................. 1038

Indenização por dano moral – Recusa de aceitação de cédula – Estabelecimento comercial –

Mero dissabor - Improcedência .............................................................................................. 1050

Indenização por dano moral – Reportagem ofensiva – Liberdade de expressão – Liberdade de

imprensa – Ofensa à honra – Não configuração - Improcedência .......................................... 1053

Indenização por dano moral – SERASA - Inclusão em cadastro de inadimplentes – Comunicação

prévia do consumidor - Improcedência .................................................................................. 1059

Indenização por dano moral – Xingamento – Agressões verbais recíprocas - Improcedência

................................................................................................................................................. 1064

Indenização por dano moral- SERASA – Inclusão em cadastro de inadimplentes – Comunicação

prévia do consumidor – Improcedência ................................................................................. 1067

Indenização por danos materiais e estéticos – Esteticista – Acidente de trabalho – Queimadura

com cera quente – Salão de beleza – Culpa concorrente – Procedência em parte................ 1073

Indenização por danos morais e estéticos – Acidente de trabalho - Depiladora – Queimadura

com cera quente – Salão de beleza – Empregador - Culpa concorrente - Procedência em parte

................................................................................................................................................. 1079

Indenização por danos morais e lucros cessantes – Acidente de trânsito – Incapacidade

laborativa temporária – Procedência em parte ...................................................................... 1085

Indenização por danos morais e materiais – Ação cominatória – Obrigação de fazer –

Cumulação de pedidos – Construção de muro de arrimo – Inobservância de normas técnicas –

Direito de vizinhança - Improcedência .................................................................................... 1094

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trabalho – Responsabilidade civil do

empregador – Teoria do Risco Criado – Procedência em parte ............................................. 1098

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trabalho – Responsabilidade do

empregador – Culpa exclusiva da vítima – Causa excludente de responsabilidade – Ausência de

nexo causal - Improcedência ................................................................................................... 1104

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Abalroamento de

motocicleta – Embriaguez do motorista - Contramão direcional – Culpa – Nexo causal –

Boletim de ocorrência – Laudo pericial – Presunção da verdade - Morte da vítima – Pensão

alimentícia - Procedência em parte ........................................................................................ 1113


14/1803

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Abalroamento de

motocicleta - Morte da vítima – Transporte coletivo – Concessionária de serviço público –

Responsabilidade objetiva – Pensão mensal – Denunciação da lide – Seguradora – Procedência

em parte .................................................................................................................................. 1123

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Abalroamento demotocicleta por caminhão – Caminhão conduzido por preposto de depósito de material de

construção – Culpa do motorista do caminhão – Responsabilidade objetiva do empregador –

Lucros cessantes – Indenização equivalente a três salários mínimos – Danos emergentes –

Ausência de prova – Dano moral – Compensação pelas sequelas graves causadas pelo acidente

– Quantum indenizatório – Procedência parcial do pedido ................................................... 1130

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Amputação de membro –

Culpa do motorista – Imprudência – Redução da capacidade laborativa – Dano estético –

Inclusão no dano moral – Denunciação da lide – Seguradora – Procedência em parte ......... 1141

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Colisão de motocicleta comcorda de isolamento – Ausência de sinalização adequada – Responsabilidade do Município –

Culpa – Negligência – Responsabilidade subjetiva do Estado – Responsabilidade objetiva do

Estado – Divergência doutrinária - Procedência em parte ..................................................... 1150

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Contramão – Boletim de

ocorrência – Presunção da verdade - Denunciação da lide – Seguradora – Lucros cessantes -

Procedência ............................................................................................................................. 1160

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Contramão direcional –

Lucros cessantes – Ausência de prova – Culpa concorrente – Maior grau de culpa do réu –

Denunciação da lide – Seguradora - Procedência em parte ................................................... 1172Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Empresa de ônibus -

Concessionária de serviço público – Responsabilidade objetiva – Integridade física – Lesão leve

– Procedência em parte .......................................................................................................... 1183

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Freada brusca de ônibus –

Queda de passageiro – Concessionária de serviço público – Responsabilidade objetiva -

Procedência em parte ............................................................................................................. 1197

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Lesão corporal – Despesas

médicas – Lucros cessantes – Perdas e danos – Pensão mensal – Procedência em parte ..... 1201

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Morte da vítima –

Abalroamento – Dependência econômica em relação ao falecido – Ausência de prova – Culpa

do motorista – Imprudência – Procedência em parte ............................................................ 1220

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Morte da vítima – Culpa do

motorista empregado – Contramão direcional – Responsabilidade civil do empregador –

Denunciação da lide – Seguradora - Procedência ................................................................... 1232

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Morte da vítima –

Negligência e imperícia do motorista – Velocidade incompatível com o local – Contramão –

Embriaguez ao volante – Filho e pais da vítima – Legitimidade ativa - Procedência .............. 1256


15/1803

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Morte da vítima – Pensão

mensal vitalícia – Culpa do motorista – Imprudência – Valor da indenização – Critério de

fixação – Procedência em parte .............................................................................................. 1261

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Morte da vítima – Veículo

conduzido por menor – Responsabilidade civil dos pais – Excesso de velocidade – Proprietáriodo veículo – Legitimidade passiva – Responsabilidade solidária - Procedência em parte ..... 1267

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Responsabilidade do

transportador – Responsabilidade objetiva – Fato do serviço – Denunciação da lide –

Seguradora - Procedência ....................................................................................................... 1280

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Transporte coletivo – Lesão

corporal - Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade - Responsabilidade do

transportador - Responsabilidade objetiva – Seguradora – Denunciação da lide – Procedência

em parte .................................................................................................................................. 1286

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Transporte de passageiros – Responsabilidade civil do transportador – Concessionária de serviço público –

Responsabilidade objetiva – Culpa de terceiro – Direito de regresso – Denunciação da lide –

Seguradora – Resseguradora - Incapacidade laborativa – Dano moral – Dano estético – Dano

material - Lucros cessantes – Ressarcimento de despesas médico-hospitalares – Procedência

em parte .................................................................................................................................. 1297

Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito – Veículo do município –

Responsabilidade objetiva do Estado – Risco administrativo – Procedência em parte ......... 1309

Indenização por danos morais e materiais – Advocacia – Perda do prazo de apelação – Teoria

da Perda de Uma Chance – Inaplicabilidade - Improcedência ................................................ 1317

Indenização por danos morais e materiais – Agressões físicas e verbais – Carência da ação para

um dos autores – Falta de interesse processual – Ilegitimidade ativa – Procedência em parte

com relação ao outro autor .................................................................................................... 1323

Indenização por danos morais e materiais – Ato ilícito – Não configuração - Improcedência1330

Indenização por danos morais e materiais – Atraso se vôo – Agência de viagem – Transporte

aéreo – Responsabilidade objetiva e solidária – Código de Defesa do Consumidor –

Aplicabilidade – Serviço defeituoso - Procedência ................................................................. 1335

Indenização por danos morais e materiais – Atropelamento – Abalroamento de bicicleta – Morte da vítima – Imprudência do motorista – Denunciação da lide - Procedência ............. 1342

Indenização por danos morais e materiais – Atropelamento – Culpa do motorista –

Imprudência – Imperícia – Filho menor – Responsabilidade do pai - Procedência ................ 1349

Indenização por danos morais e materiais – Atropelamento em cotejo fúnebre – Culpa do

condutor – Responsabilidade civil do empregador – Responsabilidade objetiva – Procedência

em parte .................................................................................................................................. 1354

Indenização por danos morais e materiais – Busca pessoal – Policial militar – Estrito

cumprimento do dever legal – Causa excludente de responsabilidade – Improcedência ..... 1359


16/1803

Indenização por danos morais e materiais – Calúnia – Direitos da personalidade – Ofensa à

hora – Procedência em parte .................................................................................................. 1364

Indenização por danos morais e materiais – Cemig – Interrupção no fornecimento de energia –

Consumidor- Nexo causal - Prejuízo – Ausência de prova – Improcedência .......................... 1373

Indenização por danos morais e materiais – Cirurgia – Sequela – Alegação de erro médico – Obrigação de meio – Responsabilidade subjetiva – Culpa – Ausência de prova –

Responsabilidade do hospital – Responsabilidade objetiva - Responsabilidade solidária –

Serviço defeituoso – Não configuração - Improcedência ....................................................... 1376

Indenização por danos morais e materiais – Cirurgia estética – ............................................ 1384

Obrigação de resultado - Relação de consumo – Serviço defeituoso – Cicatriz – Patologia ocular

pós-cirúrgica - Responsabilidade solidária do médico e da clínica - Procedência .................. 1384

Indenização por danos morais e materiais – Cirurgia plástica estética – Obrigação de resultado

– Procedência em parte .......................................................................................................... 1394

Indenização por danos morais e materiais – Compra pela internet – Comércio eletrônico –

Rescisão contratual – Suspeita de fraude – Retenção de valores – Relação de consumo –

Responsabilidade objetiva – Princípio da Boa-fé Objetiva – Dever de informar – Cláusula

restritiva de direito – Devolução de valores – Procedência em parte .................................... 1397

Indenização por danos morais e materiais – Concurso Miss Brasil – Candidata desclassificada

por ser casada – Culpa da comissão organizadora – Procedência em parte .......................... 1402

Indenização por danos morais e materiais – Cosméticos – Salão de beleza - Dano à saúde –


Indenização por danos morais e materiais – Criança – Morte – Epilepsia - Estabelecimento deensino – Alegação de tratamento desumano e discriminatório – Ausência de nexo causal -

Improcedência ......................................................................................................................... 1419

Indenização por danos morais e materiais – Divulgação de notícia – Dano à honra – Empresa

jornalística – Liberdade de expressão – Abuso de direito – Lucro cessante - Procedência .... 1425

Indenização por danos morais e materiais – Erro de diagnóstico médico – Responsabilidade

civil de profissional liberal – Responsabilidade subjetiva – Ausência de culpa – Fato de terceiro

– Erro do laboratório - Improcedência .................................................................................... 1433

Indenização por danos morais e materiais – Erro médico – Morte de paciente – Falecimento de

criança por choque anafilático – Responsabilidade civil do médico – Responsabilidade do

hospital - Ausência de culpa – Obrigação de meio – Anestesia – Procedimento de risco –

Inexistência de nexo causal - Improcedência .......................................................................... 1439

Indenização por danos morais e materiais – Erro médico – Parto Cesário – Lucro cessante –

Dano emergente - Procedência .............................................................................................. 1445

Indenização por danos morais e materiais – Erro médico – Responsabilidade civil do médico –

Responsabilidade subjetiva – Culpa – Imperícia – Obrigação de meio – Responsabilidade civil

do Hospital – Responsabilidade objetiva e solidária – Lucros cessantes – Valor da indenização –

Critério de fixação - Procedência ............................................................................................ 1483


17/1803

Indenização por danos morais e materiais – Erro médico – Tétano – Procedimento médico

inadequado - Responsabilidade subjetiva – Culpa – Incapacidade laborativa – Despesas

médico-hospitalares – Procedência em parte ........................................................................ 1520

Indenização por danos morais e materiais – Erro médico- Cirurgia plástica de lipoaspiração –

Morte de paciente – Omissão médica – Negligência – Culpa – Complicações no pós-operatório – Procedência em parte .......................................................................................................... 1528

Indenização por danos morais e materiais – Estabelecimento de ensino - Expulsão sumária de

aluno de colégio – Direito de defesa – Inobservância – Procedência em parte ..................... 1542

Indenização por danos morais e materiais – Falta de energia elétrica em igreja durante

casamento – Relação de consumo -Serviço defeituoso – Cemig – Concessionária de serviço

público – Responsabilidade objetiva – Risco administrativo – Procedência em parte ........... 1551

Indenização por danos morais e materiais – Furto de som de automóvel – Dispositivo antifurto

– Produto defeituoso – Não configuração – Fato de terceiro - Improcedência ..................... 1556

Indenização por danos morais e materiais – Furto de veículo em estacionamento de shopping

Center – Denunciação da lide – Procedência .......................................................................... 1559

Indenização por danos morais e materiais – Gravidez indesejada – Método contraceptivo –

Falha na colocação do implante – Responsabilidade subjetiva do médico – Responsabilidade do

fabricante – Não configuração – Fato exclusivo de terceiro – Causa excludente de

responsabilidade – Procedência em parte .............................................................................. 1570

Indenização por danos morais e materiais – Implante dentário – Insucesso de enxerto ósseo –

Responsabilidade civil do dentista – Profissional liberal – Responsabilidade subjetiva –

Ausência de nexo causal - Improcedência .............................................................................. 1577

Indenização por danos morais e materiais – Incêndio em estabelecimento comercial – Morte

da vítima - Omissão do Município – Responsabilidade subjetiva – Procedência em parte .... 1583

Indenização por danos morais e materiais – Instituição financeira – Conta bancária –

Antecipação de vencimento de crédito – Fato constitutivo – Ausência de prova – Autor – Ônus

da prova - Improcedência ....................................................................................................... 1589

Indenização por danos morais e materiais – Instituição financeira – Inclusão indevida em

cadastro de inadimplentes – Relação de consumo – Hipossuficiência – Inversão do ônus da

prova - Procedência ................................................................................................................ 1593

Indenização por danos morais e materiais – Lucros cessantes – Prisão ilegal – Apreensãoarbitrária de automóvel e telefone celular – Responsabilidade civil do Estado – Procedência em

parte ........................................................................................................................................ 1597

Indenização por danos morais e materiais – Marcapasso – Doença de chagas – Morte de

paciente - Responsabilidade civil de médico – Obrigação de meio – Responsabilidade subjetiva

- Improcedência ...................................................................................................................... 1603

Indenização por danos morais e materiais – Morte de filho recém nascido – Infecção hospitalar

– Paciente do SUS - Relação de consumo – Não configuração – Hospital - Prestação de serviço

público por delegação – Responsabilidade objetiva do Município – Responsabilidade solidária -

Procedência ............................................................................................................................. 1618


18/1803

Indenização por danos morais e materiais – Morte de preso em cadeia pública –

Responsabilidade objetiva do Estado – Valor da indenização – Critério de fixação – Procedência

em parte .................................................................................................................................. 1623

Indenização por danos morais e materiais – Morte de preso -Incêndio em cadeia pública –

Responsabilidade objetiva do Estado – Risco administrativo – Procedência em parte ......... 1629Indenização por danos morais e materiais – Município – Interdição de evento – Pedido de

alvará – Ausência de prova – Exercício de poder de polícia - Improcedência ........................ 1636

Indenização por danos morais e materiais – Negligência médica – Imprudência – Procedência

em parte .................................................................................................................................. 1641

Indenização por danos morais e materiais – Omissão de tratamento médico – Perda de visão

de um olho – Responsabilidade objetiva do Estado - Procedência ........................................ 1646

Indenização por danos morais e materiais – Opinião negativa sobre serviço médico –

Publicação na imprensa local – Liberdade de expressão – Abuso de direito – Não configuração -

Improcedência ......................................................................................................................... 1654

Indenização por danos morais e materiais – Reprodução não autorizada de trechos de livro –

Direito autoral – Contrafação - Procedência ........................................................................... 1659

Indenização por danos morais e materiais – Seguro – Acidente de trabalho – Incapacidade

laborativa parcial e permanente – Procedência em parte...................................................... 1666

Indenização por danos morais e materiais – Seguro-desemprego – Atraso no pagamento –

Instituição financeira – Extravio de documentos referentes à rescisão do contrato de trabalho -

Procedência ............................................................................................................................. 1671

Indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Impedimento de embarque – Companhia aérea – Concessionária de serviço público – Responsabilidade objetiva -

Procedência ............................................................................................................................. 1679

Indenização por danos morais e materiais – Transporte coletivo – Morte de passageiro –

Responsabilidade do transportador – Procedência em parte ................................................ 1684

Indenização por danos morais e materiais – Transporte coletivo – Passageiro – Mão presa em

porta de ônibus – Empresa de transporte - Responsabilidade objetiva – Dano material –

Ausência de prova – Dano moral – Configuração – Denunciação da lide – Seguradora -


Indenização por danos morais e materiais – Transporte de passageiros – Apedrejamento de

vagão de trem – Fortuito interno – Previsibilidade - Responsabilidade do transportador –

Responsabilidade objetiva – Relação de consumo – Perda de visão do olho esquerdo –

Incapacidade laborativa parcial – Procedência em parte ....................................................... 1694

Indenização por danos morais e materiais – Inscrição em cadastro de inadimplentes –

Cobrança indevida de taxa/mensalidade – Baixa de registro no SERASA - Procedência em parte

................................................................................................................................................. 1703

Indenização por danos morais, materiais e estéticos – Acidente de trânsito – Abalroamento –

Incapacidade laborativa – Pensão mensal – Despesas médicas – Lucros cessantes –

Procedência em parte ............................................................................................................ 1709


19/1803

Indenização por danos morais, materiais e estéticos – Festa estudantil - Ataque em

universidade – Responsabilidade solidária – Procedência em parte ...................................... 1717

Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes – Exercício abusivo da atividade

legislativa pelo Estado-membro – Poder de polícia em excesso – Abuso de direito - Procedência

................................................................................................................................................. 1728Indenização por perdas e danos – Cemig – Interrupção no fornecimento de energia elétrica –

Perecimento de morangos em câmara fria – Nexo causal - Ausência de prova - Improcedência

................................................................................................................................................. 1736

Notificação judicial – Promessa de compra e venda – Constituição em mora - Procedência 1741

Obrigação de fazer – Indenização por danos morais e materiais – Contrato de administração de

imóvel – Obrigação de cobrar aluguéis em atraso, despesas de água e energia e reparos com o

desgaste do uso do imóvel – Não-observância – Inépcia da petição inicial – Não-ocorrência –

Inadequação do procedimento – Ausência de causa de pedir – Ilegitimidade passiva – Não-

ocorrência – Impossibilidade jurídica do pedido – Não ocorrência – Despesas de energia e águaem atraso – Ausência de prova – Prejuízos com os reparos do imóvel – Ausência de prova –

Dano moral – Ausência de prova – Comprovação de débito de apenas dois meses de aluguel –

Indenização acrescida de juros de mora e correção monetária – Procedência parcial do pedido

................................................................................................................................................. 1744

Prestação de contas – Plano de saúde – Repasse de despesas médico-hospitalares – Indícios de

irregularidade – Procedência em parte .................................................................................. 1749

Reintegração de posse – Bem imóvel - Comodato – Forma solene – Inexigibilidade –

Notificação judicial - Procedência ........................................................................................... 1754

Reintegração de posse – Esbulho – Comodato verbal – Ausência de prova – Direito à moradia –

Direito fundamental – Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – Proteção integral – Melhor

interesse da criança e do adolescente - Improcedência ......................................................... 1757

Reintegração de posse – Busca e apreensão de veículo automotor – Liquidação do débito –

Desistência da ação – Extinção do processo sem resolução de mérito .................................. 1764

Repetição de indébito – Instituição financeira – Contrato bancário – Relação de consumo –

Taxa de emissão de carnê – Tarifa de abertura de crédito - Cláusula abusiva - Procedência 1767

Rescisão do contrato – Contrato particular de promessa de compra e venda – Direito de

arrependimento - Devolução de sinal – Procedência em parte ............................................. 1770Rescisão do contrato – Distribuição de combustíveis - Compra e venda mercantil cumulada

com comodato de bens móveis – Cláusula de exclusividade – Litragem mínima de combustíveis

– Princípio da Boa-fé Objetiva – Preço discriminatório – Procedência em parte ................... 1775

Rescisão do contrato – Indenização – Cumulação de pedidos – Estabelecimento de ensino

superior – Prestação de serviços educacionais – Serviço defeituoso – Código de Defesa do

Consumidor - Dano material – Dano moral – Valor da indenização – Critério de fixação –


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Civil - Direito Das Obrigações

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