TRANSPORTE

Profa. Daniele Pavin

Conceito

• Contrato de transporte é o contrato pelo qual alguém se vincula, mediante retribuição, a transferir de um lugar para outro pessoas ou bens”.

• Art. 730 C.C. “pelo contrato de transportealguém se obriga, mediante retribuição, atransportar de um lugar para outro, pessoas oucoisas”

Características

• Obrigação de resultado

• Contrato de adesão

• Bilateral ou sinalagmático

• Consensual

• Oneroso

• Comutativo

• Não solene

Espécies de Transportes

• O C.C. dividiu em 3 seções

• Disposições Gerais

– Arts. 730 ao 733

• Do transporte de pessoas

– Arts. 734 ao 742

• Do transporte de coisas

– Arts. 743 ao 756

Espécies de Transporte

• Pessoas ou Coisas

• Terrestre, aéreo, marítimo ou fluvial

• Coletivo (várias pessoas utilizando o mesmo

veículo e pagando separadamente)

• Individual – um só contrato, ainda que beneficie

mais de uma pessoa.

• Transporte da bagagem é acessório

• Art. 734 C.C. – declaração de valor para limitar

a indenização

Transporte Responsabilidade

• Art. 734 “ o transportador responde pelos danos

causados às pessoas transportadas e suas bagagens,

salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer

cláusula de excludente da responsabilidade”

• Código Brasileiro da Aeronáutica, Convenção de

Varsóvia e CDC

• Não há limitação do valor da responsabilidade

Transporte de Pessoas

Contratação por gestos

Art. 735 “A responsabilidade contratual do

transportador por acidente com o passageiro

não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual

tem ação regressiva”

Culpa exclusiva da vítima – surfe ferroviário

Culpa concorrente da vítima – parágrafo único do

738 - pingentes

Transporte de Coisas

• Aplicação subsidiária ao CDC

• Participação de três partes – A) expedidor ou remetente

– B) transportador

– C) destinatário ou consignatário

• Individualização da coisa – descrição e conhecimento do objeto

• Informação inexata ou falsa descrição será o transportador indenizado / ação 120 dias (art. 745)

• A responsabilidade do transportador é limitada ao valor constante do conhecimento (art. 750)

Transporte Gratuito

• Não se submete às regras do contrato detransporte (736 C.C.)

• Responsabilidade por dolo ou culpa grave

• Transporte aparentemente gratuitos – corretorde imoveis.