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TEMAS DAS AULASTEMAS DAS AULAS

1- 1- DA TENTATIVADA TENTATIVA2- DA CONSUMAÇÃO2- DA CONSUMAÇÃO3- 3- DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA4- 4- DO ARREPENDIMENTO EFICAZDO ARREPENDIMENTO EFICAZ5 - 5 - DO ARREPENDIMENTO POSTERIORDO ARREPENDIMENTO POSTERIOR6 - 6 - DO CRIME IMPOSSÍVELDO CRIME IMPOSSÍVEL7 –7 – antijuridicidadeantijuridicidade8 -8 - culpabilidade culpabilidade

Prof. Cláudio FirminoProf. Cláudio Firmino - - claudiofir@hotmail.comclaudiofir@hotmail.com

Preparação

Execução

Consumação

Exaurimento

I T E R C R I M I N I SArt. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem

todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a

execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Cogitação

OBS:OBS: ATOS PREPAR.- IMPUNÍVES.EXCEÇÃO: 288, 291, etc.

EFEITOSEFEITOS

ESPÉCIEESPÉCIESS

Art. 14, P. único:Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 a 2/3

- Tentativa Perfeita (C. Falho)- Tentativa Perfeita (C. Falho)- Tentativa Imperfeita (inacab.)- Tentativa Imperfeita (inacab.)- Tentativa Branca (incruenta)- Tentativa Branca (incruenta)- Tentativa Cruenta- Tentativa Cruenta

Não cabe Não cabe o o conatusconatus

- Contravenções Penais- Contravenções Penais- Crimes Culposos/Preterdolosos- Crimes Culposos/Preterdolosos- Crimes Unisubsistentes- Crimes Unisubsistentes- Crimes omissivos própriosCrimes omissivos próprios- Crimes HabituaisCrimes Habituais

OBS: QUAL CRITÉRIO OBS: QUAL CRITÉRIO DE REDUÇÃO?DE REDUÇÃO?

CP, Art. 15CP, Art. 15O agente que voluntariamente, O agente que voluntariamente, desiste de prosseguir desiste de prosseguir na execuçãona execução ... ...... só responde pelos atos praticados.... só responde pelos atos praticados.

Tentativa

Desit. Voluntária≠≠

OBS:OBS: tentativa qualificadatentativa qualificada ou ou abandonadaabandonada..

CP, Art. 15 CP, Art. 15 O agente que voluntariamente ...O agente que voluntariamente ...impede que o resultado se produzaimpede que o resultado se produza ......... só responde pelos atos praticados.... só responde pelos atos praticados.

ATENÇÃO:ATENÇÃO:Iter CriminisIter CriminisVoluntário ≠ EspontâneoVoluntário ≠ Espontâneo

OBS:OBS: A desistência Voluntária e o Arrependimento Eficaz:A desistência Voluntária e o Arrependimento Eficaz:1)Retiram a 1)Retiram a tipicidadetipicidade dos atos somente com referência dos atos somente com referência ao crime cuja execução o agente iniciou.ao crime cuja execução o agente iniciou.2) O sujeito só responde pelos atos praticados quando 2) O sujeito só responde pelos atos praticados quando relevantes para o direito penal.relevantes para o direito penal.

CP, Art. 16CP, Art. 16Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúnciarecebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3. OBS: Recebimento ≠ Oferecimento

Ex. CP,arts. 155, 168, 171.Ex. CP,arts. 155, 168, 171.

CP, Art. 17CP, Art. 17Não se pune a tentativa quando, por Não se pune a tentativa quando, por ineficácia ineficácia absoluta do meioabsoluta do meio ou por ou por absoluta impropriedade absoluta impropriedade do objetodo objeto, é impossível consumar-se o crime., é impossível consumar-se o crime.

Exs. Arma DesmuniciadaExs. Arma Desmuniciada Veneno inerteVeneno inerte Alvejar o “Alvejar o “de cujusde cujus””

E L E M E N T O S D O C R I E L E M E N T O S D O C R I M EM E

ConceitoConceito

Causas Legais e Supra-LegaisCausas Legais e Supra-Legais

de sua Exclusãode sua Exclusão

2)2)

A n t i j u r i d i c i d a d eA n t i j u r i d i c i d a d eCausas de Exclusão/Justificação - Justificantes Penais – Causas de Exclusão/Justificação - Justificantes Penais –

Causas/Tipos PermissivosCausas/Tipos Permissivos

Dispõe o CP em seu artigo 23:Dispõe o CP em seu artigo 23:

Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa III - em estrito cumprimento de dever legal ou no

exercício regular de direito Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das

hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo

Estado de NecessidadeEstado de NecessidadeArt. 24 - Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

ELEMENTOS:ELEMENTOS: 1 – Perigo 2 – Atualidade 3 – Não provocação; 4 – Inevitabilidade 5 – Inexigibilidade do Sacrifício 6 – Direito próprio ou alheioOBS: OBS: Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de

enfrentar o perigo. Não se exige sacrifício pessoal ou risco excessivo !enfrentar o perigo. Não se exige sacrifício pessoal ou risco excessivo !

Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1 a 2/3.reduzida de 1 a 2/3.

Espécies:- Real- Putativo (exclui a culpabilidade)- Defensivo e Agressivo- Próprio e de 3º

L e g í t i m a D e f e s aL e g í t i m a D e f e s aArt. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando

moderadamentemoderadamente dos meios dos meios necessáriosnecessários, repele , repele injusta injusta agressãoagressão, , atualatual ou ou iminenteiminente, a , a direito seudireito seu ou de ou de outremoutrem..

ELEMENTOSELEMENTOS 1 – Moderação e Meios 2 – Agressão Injusta 3 - Atualidade ou iminência 4 - Direito próprio ou alheio; 5 – Animus defendi (doutrina)

Contra Inimputáveis, embriagados e animais (instinto ou arma)???Contra Inimputáveis, embriagados e animais (instinto ou arma)???Agressão futura/pretérita ???Agressão futura/pretérita ???

Espécies:- Real ou autêntica- Putativa- Recíproca (LDR x LDR)-Sucessiva-Própria ou de 3º

EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO

É preciso que o agente saiba que não pode ultrapassar as regras que regulamentam esse direito, que pode ser qualquer um, por isso a lei fala em exercício regular.

É o que ocorre nos jogos esportivos, em que os jogadores , dentro das regras do esporte, a serem rigorosamente observadas, podem machucar-se uns aos outros; o direito dos pais disciplinarem seus filhos; o médico a ao operar o paciente em risco de vida não responde por lesão corporal.

ATENÇÃO: OFENDÍCULOS – NATUREZA JURÍDICA ?

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGALESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

Neste caso, há uma conduta obrigatória que o Neste caso, há uma conduta obrigatória que o agente deve cumprir, por imposição legal. Se agente deve cumprir, por imposição legal. Se assim é, se do cumprimento desse dever, assim é, se do cumprimento desse dever, alguém por ele visado sofre um dano, não há alguém por ele visado sofre um dano, não há ilícito a ser imposto a quem o pratica.ilícito a ser imposto a quem o pratica.

Como exemplo, temos a prisão realizada por Como exemplo, temos a prisão realizada por um policial, no cumprimento de um mandado um policial, no cumprimento de um mandado judicial, em que se priva alguém de sua judicial, em que se priva alguém de sua liberdade, em cumprimento a um dever legal.liberdade, em cumprimento a um dever legal.

E L E M E N T O S D O C R I E L E M E N T O S D O C R I M EM E

ConceitoConceito

ElementosElementos

Causas Legais e Supra-LegaisCausas Legais e Supra-Legais

de sua Exclusãode sua Exclusão

Segundo Rogério Greco a Culpabilidade é:Segundo Rogério Greco a Culpabilidade é:

“ O juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita do agente. ”

Ela é composta por 03 elementos:1) Imputabilidade2) Potencial consciência da Ilicitude3) Exigibilidade de conduta diversa

C U L P A B I L I D A D E – ELEMENTOSC U L P A B I L I D A D E – ELEMENTOS

I –I – I M P U T A B I L I D A D E I M P U T A B I L I D A D E Para que alguém sofra as conseqüências legais do seu ato Para que alguém sofra as conseqüências legais do seu ato

criminoso, precisa ser criminoso, precisa ser imputável, imputável, sendo, portanto, um sendo, portanto, um pressuposto da responsabilidade.pressuposto da responsabilidade.

É a capacidade para entender a ilicitude de seu ato e, nada É a capacidade para entender a ilicitude de seu ato e, nada obstante, querer praticá-lo obstante, querer praticá-lo

CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DA IMPUTABILIDADE:CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DA IMPUTABILIDADE: - - BIOBIOPSICOLÓGICOSPSICOLÓGICOS: :

art. 26 do CPart. 26 do CP

““É isento de pena o agente que, por É isento de pena o agente que, por doença mental ou ou desenvolvimento mental incompleto ou ou ratardado, era, ao , era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o o caráter ilícito do fato ou caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse de acordo com esse entendimento.entendimento.””

CULPABILIDADE – ELEMENTOSCULPABILIDADE – ELEMENTOS

Semi-ImputabilidadeSemi-ImputabilidadeArt. 26, CPRedução de penaP. único - A pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento OBS: Perícia Obrigatória ! Devem ser condenados, com possibilidade de substituição de pena por medida de segurança (art. 98 CP)

Exs. Silvícolas, não ajustados à vida civilizada, Exs. Silvícolas, não ajustados à vida civilizada, Surdos-mudos, igualmente com desenvolvimento incompleto.Surdos-mudos, igualmente com desenvolvimento incompleto. Oligofrênicos (fronteiriços) Oligofrênicos (fronteiriços) PsicopatasPsicopatas

A MENORIDADE PENALA MENORIDADE PENAL (art. 27) (art. 27)

No Direito Penal brasileiro, os menores, até os No Direito Penal brasileiro, os menores, até os 18 anos são inimputáveis, não podendo ser 18 anos são inimputáveis, não podendo ser objeto de sanção penal, mas, tão-somente, objeto de sanção penal, mas, tão-somente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente a pelo Estatuto da Criança e do Adolescente a medidas sócio-educativas.medidas sócio-educativas.

OBS: HORA DO NASCIMENTO, CONTA ??OBS: HORA DO NASCIMENTO, CONTA ?? STJ: RHC 3358/RJ – REsp 90105/GO – REsp 133579/SPSTJ: RHC 3358/RJ – REsp 90105/GO – REsp 133579/SP + Doutrina.+ Doutrina.

CULPABILIDADE – ELEMENTOSCULPABILIDADE – ELEMENTOS

I M P U T A B I L I D A D EI M P U T A B I L I D A D E

E M O Ç Ã OE M O Ç Ã OÉ uma reação brusca da sensibilidade, caracterizada pela brevidade e É uma reação brusca da sensibilidade, caracterizada pela brevidade e intensidade. intensidade. Exs. A ira, medo, alegria, ansiedade, surpresa, vergonha, o prazer erótico.Exs. A ira, medo, alegria, ansiedade, surpresa, vergonha, o prazer erótico.A emoção contudo, pode em certos casos, fazer reduzir a pena, como é o A emoção contudo, pode em certos casos, fazer reduzir a pena, como é o caso do homicídio privilegiado (art. 121, caso do homicídio privilegiado (art. 121, § 1º§ 1º, ou atenuante genérica (art. , ou atenuante genérica (art. 65,III, “c”)65,III, “c”)

P A I X Ã O

É emoção prolongada e intelectualizada, que se caracteriza pela duração e É emoção prolongada e intelectualizada, que se caracteriza pela duração e violência. O amor, o ódio, a vingança.violência. O amor, o ódio, a vingança.

Art. 28 – Não excluem a imputabilidade:Art. 28 – Não excluem a imputabilidade:I – a emoção ou a paixão;I – a emoção ou a paixão;

CULPABILIDADE – ELEMENTOSCULPABILIDADE – ELEMENTOS

C u l p a b i l i d a d eC u l p a b i l i d a d e

EMBRIAGUEZ NO DIREITO PENALEMBRIAGUEZ NO DIREITO PENAL

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: EmbriaguezII - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de

efeitos análogos§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completaembriaguez completa,

proveniente de caso fortuitocaso fortuito ou força maiorforça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

§ 2º - A pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

OBS: OBS: Embriaguez Patológica ?? Embriaguez Patológica ?? Lei 11.343/06, art. 46 ??Lei 11.343/06, art. 46 ??

CULPABILIDADE - ELEMENTOSCULPABILIDADE - ELEMENTOSII – POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

É a possibilidade de entender, na hora do fato, que a conduta É a possibilidade de entender, na hora do fato, que a conduta praticada é contrária ao direito. Essa consciência é a praticada é contrária ao direito. Essa consciência é a consciência comum, aquela que está ao alcance de qualquer consciência comum, aquela que está ao alcance de qualquer pessoa dotada de valores mínimos (captados do ambiente pessoa dotada de valores mínimos (captados do ambiente familiar, escolar, social etc.). Não há necessidade de que o familiar, escolar, social etc.). Não há necessidade de que o agente tenha tido a plena consciência, na hora do crime, da agente tenha tido a plena consciência, na hora do crime, da ocorrência da ilicitude, mas se apenas ele pudesse ter, com ocorrência da ilicitude, mas se apenas ele pudesse ter, com alguma diligência, essa consciência, ele será penalizado. alguma diligência, essa consciência, ele será penalizado.

Efeitos jurídicos da consciência, ao menos potencial, da Efeitos jurídicos da consciência, ao menos potencial, da ilicitude do que pratica:ilicitude do que pratica:

Se o agente tinha ou podia ter a consciência, no ato da ação – Se o agente tinha ou podia ter a consciência, no ato da ação – tem culpabilidadetem culpabilidade..

Se não tinha ou não podia ter a consciência da ilicitude do que Se não tinha ou não podia ter a consciência da ilicitude do que praticava, no ato da ação – praticava, no ato da ação – não tem culpabilidadenão tem culpabilidade (é isento (é isento de pena – de pena – erro de proibição:erro de proibição: art. 21 CP). art. 21 CP).

CULPABILIDADE – ELEMENTOSCULPABILIDADE – ELEMENTOS

III. III. Exigibilidade de conduta diversaExigibilidade de conduta diversa

Refere-se ao fato de se saber se, nas circunstâncias, Refere-se ao fato de se saber se, nas circunstâncias, seria exigível que o acusado agisse de forma seria exigível que o acusado agisse de forma diferente. diferente.

Se era inexigível do agente outra conduta que não a Se era inexigível do agente outra conduta que não a praticada, fica excluída a sua culpabilidade (que o praticada, fica excluída a sua culpabilidade (que o isenta da pena).isenta da pena).

São condutas inexigíveis as que constam no art. 22 São condutas inexigíveis as que constam no art. 22 do CP, vejamos:do CP, vejamos:

Causas legais de exclusão da culpabilidade por Causas legais de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de outra condutainexigibilidade de outra conduta::

A coação pode ser A coação pode ser vis absolutavis absoluta (coação física ), ou (coação física ), ou vis vis compulsivacompulsiva – coação moral. – coação moral.

Se resistível> atenuante. Só a 2ª exclui a culpabilidade, pois a Se resistível> atenuante. Só a 2ª exclui a culpabilidade, pois a coação física exclui a tipicidade – conduta.coação física exclui a tipicidade – conduta.

Na Na obediência hierárquicaobediência hierárquica , o agente é subordinado , o agente é subordinado hierarquicamente e cumpre ordens de seu superior.hierarquicamente e cumpre ordens de seu superior.

São requisitos: Relação de direito administrativo, a justificar a hierarquia.Relação de direito administrativo, a justificar a hierarquia. Engano sobre a legalidade da ordem, já que não pode ser Engano sobre a legalidade da ordem, já que não pode ser

manifesta a ilegalidade dela, o que não justificaria o cumprimento manifesta a ilegalidade dela, o que não justificaria o cumprimento da ordem.da ordem.

Cumprimento estrito da ordem, não podendo o agente, a pretexto de Cumprimento estrito da ordem, não podendo o agente, a pretexto de cumpri-la, praticar um delito, que não foi objetivado pelo superior.cumpri-la, praticar um delito, que não foi objetivado pelo superior.

É necessário que haja subordinação hierárquica, de parte do agente, e, É necessário que haja subordinação hierárquica, de parte do agente, e, que o superior tenha competência para dar essa ordem.que o superior tenha competência para dar essa ordem.

Coação irresistível e obediência hierárquica Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em

estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE CULPABILIDADE

(...É ISENTO DE PENA...)(...É ISENTO DE PENA...)

1) INIMPUTABILIDADE – 1) INIMPUTABILIDADE – MENORIDADE, DOENÇA MENTAL, EMBRIAGUEZ.MENORIDADE, DOENÇA MENTAL, EMBRIAGUEZ.

2) ERRO DE PROIBIÇÃO – erro inevitável sobre a ilicitude do fato 2) ERRO DE PROIBIÇÃO – erro inevitável sobre a ilicitude do fato

3) OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA – a ordem não manifestamente ilegal3) OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA – a ordem não manifestamente ilegal

4) COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL4) COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL

F I MF I M