Câmara dos Deputados BOLETIM ADMINISTRATIVO · 2015-12-15 · Jornada especial de trabalho....

Câmara dos Deputados

Ano XXXVIII

nº 234

10/12/2015

BOLETIM

ADMINISTRATIVO


55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa

MESA Presidente EDUARDO CUNHA – PMDB/RJ Primeiro Vice-Presidente WALDIR MARANHÃO – PP/MA

Segundo Vice-Presidente GIACOBO – PR/PR

Primeiro-Secretário BETO MANSUR - PRB/SP

Segundo-Secretário FELIPE BORNIER - PSD/RJ

Terceira-Secretária MARA GABRILLI – PSDB/SP

Quarto-Secretário ALEX CANZIANI - PTB/PR Suplentes de Secretários 1º - MANDETTA – DEM/MS 2º - GILBERTO NASCIMENTO – PSC/SP 3º - LUIZA ERUNDINA – PSB/SP 4º - RICARDO IZAR - PSD/SP

Procurador Parlamentar CLAUDIO CAJADO – DEM/BA Ouvidor-Geral NELSON MARQUEZELLI – PTB/SP Corregedor-Parlamentar CARLOS MANATO – SD/ES Diretor-Geral RÔMULO DE SOUSA MESQUITA

Diretora-Geral Adjunta JULIANA WERNECK DE SOUZA

Secretário-Geral da Mesa SILVIO AVELINO DA SILVA Secretária-Geral da Mesa Adjunta CLÁUDIA MARISA DE AQUINO ALARCÃO

GABINETES Chefes Helena Maria Barbosa de Freitas

Claudio Augusto Avelar Freire Sant’ana

José Meriderval Ribeiro Xavier

Luiz Cesar Lima Costa

Antonio Carvalho e Silva Neto

Eugênio de Borba Amaro

Carlos Henrique Fontes Laranjeira

Gerson Miranda

Iram de Jesus Alves Viegas

Themis de Almeida Caminha

José Augusto de Carvalho Torres

Gerson Guimarães Júnior Ariadna Edenice de Mendonça Vasconcelos

BOLETIM ADMINISTRATIVO - Instituído pelo Ato da Mesa nº 69/78

Tiragem – 4 exemplares Diretoria de Recursos Humanos MARIA MADALENA DA SILVA CARNEIRO Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo EDIVALDO CUNHA PIMENTA Responsável FRANCISCA LIMA DOS SANTOS

CÂMARA DOS

DEPUTADOS


Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015

4063

I – DEPUTADOS

ATOS DO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE REGISTRO E SEGURIDADE

PARLAMENTAR

Processo despachado

CD.116859/2012

CELIA DE SILLOS CARVALHO

Isenção de imposto de renda.

Ante a subdelegação de competência estabelecida pela Portaria

nº 570, de 31 de dezembro de 2012, do Senhor Diretor-Geral, em seu

art. 11, e, à vista das informações, em especial à folha 38, SUSPENDO

a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos recebidos

pela pensionista CELIA DE SILLOS CARVALHO, beneficiária do ex-Deputado

Luiz Francisco da Silva Carvalho, a partir do mês de dezembro de 2015,

e, em consequência, AUTORIZO o restabelecimento do desconto na fonte.

Publique-se.

Em 10/12/2015 – NILSON MATIAS DE SANTANA, Diretor da

Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar.

II – FUNCIONÁRIOS

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº

205, de 28 de junho de 1990, RESOLVE:

Exonerar,

De acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de

dezembro de 1990,

BRENO SOARES DA SILVA, ponto nº 117213, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, que exercia no Gabinete do Líder

do Partido Social Cristão, a partir de 30 de novembro de

2015. Em 09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).

CARLA MULLER CARVALHO, ponto nº 121046, do cargo em comissão de Assistente Técnico De Gabinete Adjunto C, CNE-13, que

exerce na Corregedoria Parlamentar. Em 09/12/2015. (DOU de

10/12/2015).



4064

CINTIA MARIA COSTA SAGGIN VIEGAS, ponto nº 115931, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, que exerce

no Gabinete do Líder do Partido Republicano da Ordem Social.

Em 09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).

DENISE ASSUMPÇÃO FERNANDES, ponto nº 120366, do cargo em

comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, que

exerce no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão. Em

09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).

FABÍOLA DE ALMEIDA PINTO SILVA, ponto nº 121507, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11,

que exerce no Gabinete do Líder do Partido Republicano da

Ordem Social. Em 09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).

FERNANDO NUNES CHAVES, ponto nº 115207, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, que exerce no

Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários. Em 09/12/2015.

(DOU de 10/12/2015).

JOÃO MARQUINO DE SOUZA MELO, ponto nº 121500, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, que exerce no

Gabinete do Líder do Partido Republicano da Ordem Social. Em

09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).

JOMAR GOMES MONTEIRO, ponto nº 121973, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, que

exerce no Gabinete do Líder do Partido Republicano da Ordem

Social. Em 9/12/2015. (DOU de 10/12/2015).

JORGE LUIZ LOPES, ponto nº 121821, do cargo em comissão de Assistente Técnico De Gabinete Adjunto D, CNE-15, que exerce

no Gabinete do Líder do Partido da Mulher Brasileira. Em

09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).

KELLE CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA, ponto nº 119826, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-

15, que exerce no Departamento de Pessoal. Em 09/12/2015.

(DOU de 10/12/2015).

MARIA ELZA FERREIRA LIMA, ponto nº 121924, do cargo em

comissão de Assessor Técnico, CNE-07, que exerce no Gabinete

do Líder do Partido Republicano da Ordem Social. Em

09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).

PAULO CESAR ANTONIO DOS SANTOS, ponto nº 120824, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, que exerce no

Gabinete do Líder do Partido Social Cristão. Em 09/12/2015.

(DOU de 10/12/2015).

PAULO MARCIO SCOFIELD BERBERT, ponto nº 111461, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, que

exerce no Gabinete do Líder do Partido Republicano da Ordem

Social. Em 09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).

PEDRO PAULO TEIXEIRA JUNIOR, ponto nº 117303, do cargo em

comissão de Secretário Particular, CNE-09, que exerce no

Gabinete do Líder do Partido Republicano da Ordem Social. Em

09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).

SHIRLEY REGINA DE OLIVEIRA BRAZ, ponto nº 121988, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15,

que exerce no Gabinete do Líder do Solidariedade. Em

09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).



4065

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº

205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de

dezembro de 1990, RESOLVE:

Nomear,

Na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de

dezembro de 1990,

ALLANA DE SOUZA FERNANDES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da Mulher Brasileira, o cargo em comissão de

Assistente Técnico De Gabinete Adjunto D, CNE-15. Em

09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).

ANDRÉ SOUZA BERBERT para exercer, no Gabinete do Líder do

Partido Republicano da Ordem Social, o cargo em comissão de

Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09. Em 09/12/2015. (DOU

de 10/12/2015).

ANDRÉA PENA DE LIMA para exercer, no Gabinete do Líder do Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente Técnico de

Gabinete Adjunto D, CNE-15. Em 09/12/2015. (DOU de

10/12/2015).

DENISE ASSUMPÇÃO FERNANDES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, o cargo em comissão de Assessor

Técnico, CNE-07. Em 09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).

ELISANGELA COÊLHO ARAUJO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Republicano da Ordem Social, o cargo em comissão

de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15. Em

09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).

FERNANDA SILVA CHAVES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, o cargo em comissão de Assessor

Técnico Adjunto B, CNE-10. Em 09/12/2015. (DOU de

10/12/2015).

FERNANDO NUNES CHAVES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, o cargo em comissão de Assistente

Técnico de Gabinete, CNE-09. Em 09/12/2015. (DOU de

10/12/2015).

JOÃO MARQUINO DE SOUZA MELO para exercer, no Gabinete do

Líder do Partido Republicano da Ordem Social, o cargo em

comissão de Secretário Particular, CNE-09. Em 09/12/2015.

(DOU de 10/12/2015).

LUZIANE PAIVA XIMENES para exercer, no Departamento de

Pessoal, o cargo em comissão de Assistente Técnico de

Gabinete Adjunto D, CNE-15. Em 09/12/2015. (DOU de

10/12/2015).

MARA LARISSA VIEIRA BRAGA para exercer, na Corregedoria

Parlamentar, o cargo em comissão de Assistente Técnico De

Gabinete Adjunto C, CNE-13. Em 09/12/2015. (DOU de

10/12/2015).

MARIA MADALENA ALVES OLIVEIRA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Republicano da Ordem Social, o cargo em

comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14. Em

09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).

PAULO CESAR ANTONIO DOS SANTOS para exercer, no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de

Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09. Em 09/12/2015. (DOU

de 10/12/2015).



4066

PAULO MARCIO SCOFIELD BERBERT para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Republicano da Ordem Social, o cargo em

comissão de Assessor Técnico, CNE-07. Em 09/12/2015. (DOU de

10/12/2015).

ATOS DA DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS

Processo despachado

CD.143585/2015

6440 – RUI CARLOS PRIVATI CORTES

Jornada especial de trabalho.

Trata-se de parecer interdisciplinar elaborado pela equipe do

Programa de Saúde no Trabalho – PRO-SAT, o qual concluiu que o

servidor Rui Carlos Privati Cortes, ponto nº 6440, lotado no Gabinete

da Presidência, é portador de doença crônica que limita parcialmente

sua capacidade laborativa e, por isso, deveria ser submetido à junta

médica oficial para verificar a possibilidade de cumprir jornada

especial de trabalho.

A junta médica oficial concluiu que o servidor não preenche os

critérios para enquadramento como deficiente, porém apresenta redução

da capacidade laborativa, sendo recomendado o cumprimento de jornada

de 30 (trinta) horas semanais (fl. 06).

É o relatório.

Primeiramente, cumpre observar que o Manual de Perícia Oficial

em Saúde do Servidor Público Federal, instituído pela Portaria nº 797,

de 22 de março de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão, define a incapacidade laborativa como a impossibilidade de

desempenhar as atribuições definidas para o cargo, emprego ou função,

em decorrência de alterações patológicas relativas a doença ou

acidente.

O referido manual contém definições e categorizações acerca da

incapacidade laborativa, conforme pode ser observado no trecho abaixo

transcrito:

INCAPACIDADE LABORATIVA

É a impossibilidade de desempenhar as

atribuições definidas para os cargos, funções ou empregos,

decorrente de alterações patológicas consequente a doenças

ou acidentes.

A avaliação da incapacidade deve considerar

o agravamento da doença, bem como o risco à vida do

servidor ou de terceiros, que a continuação do trabalho

possa acarretar.



4067

O conceito de incapacidade deve compreender

em sua análise os seguintes parâmetros: o grau, a duração e

a abrangência da tarefa desempenhada.

1) Quanto ao grau: a incapacidade laborativa

pode ser parcial ou total:

a. considera-se como parcial o grau de

incapacidade que permite o desempenho das atribuições do

cargo, sem risco de vida ou agravamento;

b. considera-se como incapacidade total a

que gera impossibilidade de desempenhar as atribuições do

cargo, não permitindo atingir a média de rendimento,

alcançada em condições normais pelos servidores detentores

de cargo, função ou emprego.

2) Quanto à duração: a incapacidade

laborativa pode ser temporária ou permanente:

a. considera-se temporária a incapacidade

para a qual se pode esperar recuperação dentro de prazo

previsível;

b. considera-se permanente a incapacidade

insuscetível de recuperação com os recursos da terapêutica,

readaptação e reabilitação disponíveis à época da avaliação

pericial.

3) Quanto à abrangência profissional: a

incapacidade laborativa pode ser classificada como:

a. uniprofissional - é aquela em que o

impedimento alcança apenas uma atividade específica do

cargo, função ou emprego;

b. multiprofissional - é aquela em que o

impedimento abrange diversas atividades do cargo, função ou

emprego;

c. omniprofissional - é aquela que implica

na impossibilidade do desempenho de toda e qualquer

atividade laborativa que vise o próprio sustento ou de sua

família.

O artigo 24 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece

que, quando a limitação sofrida pelo servidor impossibilitar o

exercício das funções inerentes ao cargo ocupado, é possível proceder

à readaptação em outro cargo público, compatível com a capacidade

laborativa:

Art. 24. Readaptação é a investidura do

servidor em cargo de atribuições e responsabilidades

compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua

capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço

público, o readaptando será aposentado.

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo

de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida,

nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na



4068

hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá

suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Analisando o dispositivo em comento, a Assessoria Jurídica do

Departamento de Pessoal, no bojo do processo nº 127.853/2013, ponderou

que, se a norma prevê – com o fim de manter o servidor em exercício –

sua readaptação em outro cargo público, também seria razoável

possibilitar ao servidor reabilitar-se da modificação parcial sofrida

em seu estado físico ou mental no próprio cargo originário.

Nesse sentido, entendeu ser cabível a redução da jornada do

servidor com limitação da capacidade laborativa, com base na

interpretação do artigo 98, § 2º, da Lei 8.112, de 1990, segundo o

qual será concedido horário especial ao servidor com deficiência,

quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,

independentemente de compensação. Para tanto, foram aduzidos os

argumentos a seguir sobre o citado dispositivo:

Verifica-se que o intuito do legislador foi

conceder um horário especial ao servidor que se encontrar

em condição física debilitada. Extrai-se que a lei não

pretendia referir-se apenas à clássica figura do portador

de necessidades especiais que presta concurso e porventura

assume depois cargo público nessa qualidade que

permanentemente o acomete.

A norma naturalmente imprimiu à expressão

“deficiência” um sentido amplo, não restringindo sua

incidência ao portador de necessidades especiais (PNE).

Aliás, a própria definição do verbete deficiência traduz

que a diminuição física pode ser transitória. Por

deficiência no caso se deve entender qualquer condição que

implique, ainda que de forma transitória, diminuição à

aptidão física do servidor exigida para o desencargo das

atribuições relativas ao cargo.

Dessa forma, no âmbito da Câmara dos Deputados, o artigo 7º, §

2º, da Portaria nº 186, de 24 de junho de 2015, admitiu a concessão de

horário especial tanto ao servidor com deficiência quanto ao que tenha

sofrido limitação na capacidade laborativa, mediante avaliação da

junta médica oficial.

A concessão de horário especial em razão da redução da

capacidade laborativa, além de resguardar a saúde do servidor, atende

aos princípios da eficiência e da economicidade, uma vez que evita o

afastamento em decorrência de sucessivos atestados médicos e minimiza

os riscos de agravamento da doença, o que poderia acarretar até mesmo

uma eventual aposentadoria por invalidez.

Frise-se, ainda, que esse mesmo posicionamento é adotado por

outros órgãos públicos federais, a exemplo do Ministério Público da

União, que apresenta as seguintes disposições na Portaria nº 707, de

20 de dezembro de 2006:



4069

Art. 17. Será concedido horário especial ao

servidor portador de deficiência, bem como àquele que tenha

sofrido limitações em sua capacidade laborativa, a ser

cumprido no período das 7h às 21h, independentemente de

compensação, quando comprovada a necessidade por junta

médica oficial, sem prejuízo da remuneração.

No caso em apreço, a junta médica oficial concluiu que o

servidor apresenta redução da sua capacidade laborativa e recomendou a

redução da jornada de trabalho para trinta horas semanais.

Ressalte-se que, na decisão proferida no bojo do processo nº

131.322/2015, publicada no Boletim Administrativo nº 154, de 14 de

agosto de 2015, restou consignado que “não havendo prejuízo ao

serviço, o horário especial que decorrer de laudo de junta médica

oficial, de que trata o art. 7º, parágrafos 2º e 3º, da Portaria DG nº

186/2015, sem compensação, poderá ser concedido a servidor que esteja

investido ou venha a ser designado a exercer cargo em comissão ou

função de confiança”.

Sendo assim, considerando que foram devidamente atendidos todos

os requisitos constantes na Portaria – DG nº 186, de 2015, e que não

há óbice à concessão de horário especial a servidores ocupantes de

função comissionada, nos termos da decisão supracitada, é possível a

redução da jornada na situação em tela.

Ante o exposto, à luz da instrução processual e diante da

delegação de competência prevista no artigo 3º da Portaria – DG nº

379, de 2015, concedo ao servidor Rui Carlos Privati Cortes, ponto nº

6440, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Portaria – DG nº 186, de 2015,

redução de jornada para 30 (trinta) horas semanais, conforme

especificado no laudo da junta médica oficial acostado à fl. 06, a

partir da data da publicação desta decisão.

O servidor deverá ser reavaliado a cada dois anos e ser

acompanhado pelo Grupo de Adequação Laboral.

Ao Departamento de Pessoal, para as devidas providências,

inclusive para cientificar o interessado.

Em 10/12/2015 – MARIA MADALENA DA SILVA CARNEIRO – Diretora de

Recursos Humanos.

ATOS DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

Licença para tratamento de saúde

Ponto Servidor Período

1692 Gilberto Favieiro 04/12/2015

1692 Gilberto Favieiro 07/12/2015

1874 Fernando Sabóia Vieira 07/12/15 a 05/01/16

2598 Luiz Augusto dos Santos Dias 04 a 08/12/2015

2790 Maria Herlene Ximenes de Souza Oliveira 03/12/2015



4070

3042 Leonor Geminiano de Macedo 07/12/2015

3046 Jurandir Rodrigues do Nascimento 04 a 08/12/2015

3212 Luiz Paulo Pieri 04 a 18/12/2015

3227 Rosina Andrade Neirelli Cardoso 07 a 08/12/2015

3714 Edivaldo Leite da Silva 09 a 11/12/2015

3896 Marcos Antonio da Silva Marinho 01 a 16/12/2015

3912 Ana Katia Martins Bertholdo 01 a 04/12/2015

4278 Irai Silva Lopes de Sousa 03 a 09/12/2015

4355 Rosemary de Oliveira Souza Lima 05/12/15 a 02/01/16

4360 Edivaldo Cunha Pimenta 01 a 04/12/2015

4406 Barbara de Freitas 07/12/2015

4475 Sara Maria de Vasconcelos Monteiro 04 a 18/12/2015

4839 Francisco Augusto Martins Pombeiro 03 a 04/12/2015

5199 Renata Skaf Nacfur 08 a 11/12/2015

5201 Wanessa de Melo Franco Silva 03 a 06/12/2015

5218 Claudia Andrea Prunk Braga 04/12/2015

5325 Cristina Moura Macedo 07/12/2015

5562 Ana Cristina Veríssimo dos Santos 07/12/2015

5565 Cassia Mafra Martins 04/12/2015

5570 Gilvan Mendes da Silva 07 a 11/12/2015

5620 Patrícia Calderaro Ventura 04/12/2015

5649 Ariadne Dantas de Paula 08 a 11/12/2015

5676 Debora Bithiah de Azevedo 02/12/2015

5816 Eliezer de Queiroz Noleto 07 a 13/12/2015

6039 Ana Heloiza Braga Lima Albano 02/12/2015

6047 Cristiane de Souza Morais Santos 08/12/2015

6048 José Lobo Furtado 04/12/2015

6066 Deborah Maria Alves Gertrudes Tavares 07 a 08/12/2015

6066 Deborah Maria Alves Gertrudes Tavares 09 a 10/12/2015

6156 José Fernando Cosentino Tavares 23/11 a 04/12/2015

6318 Wamberto Castro Noronha 03/12/2015



6341 José Raimundo Baganha Teixeira 07 a 08/12/2015

6489 Ana Karine Nogueira da Costa Silva 30/11 a 04/12/2015

6517 Elizabeth Machado Veloso 10/11/2015

6704 Claudia Virgínia Brito de Melo 08 a 09/12/2015

6745 João Carlos Ferreira da Silva 02/12/2015

6757 Débora Andrade Cavalcanti 07/12/15 a 05/01/16

6788 Vera Lúcia Gomes da Silva 03 a 04/12/2015

6869 Antonio Teixeira de Barros 07/12/2015

6924 Kelly Miriam Pena 04/12/2015

6950 Edison José da Fonseca 07/12/2015

7013 Valéria de Fátima Siloto 03/12/2015

7055 Thaís da Costa Picchi 07/12/2015

7260 Débora Dantas Trezi Rocha 08 a 09/12/2015

7296 Ginny Carla Morais de Carvalho 08 a 11/12/2015

7391 Luciano Chemp Rachid 27/11 a 17/12/2015

7532 Ana Paula Pereira 04/12/2015

7533 Amanda Batista Flores Alves 08 a 09/12/2015

7537 João Vianney Barrozo Costa Severo 03/12/2015

7726 Pedro Guerra Brandão 07 a 08/12/2015

7793 Ayra Wanderley Hidasi 09/12/15 a 05/01/16

7920 Paulo Roberto Kozlowski Tannenbaum Filho 01 a 05/12/2015



4071

117571 Débora Rodrigues dos Santos 07 a 09/12/2015

120546 Kênia Gondim Borges 04/12/2015

120546 Kênia Gondim Borges 07 a 08/12/2015

121176 Raquel Aparecida Sacheto 03/12/2015

121386 Christiane Peres de Melo 02 a 04/12/2015

121656 Fernando Cabral Viana Filho 07/12/2015

121924 Maria Elza Ferreira Lima 04/12/2015

122173 Jordana Zanferari 03 a 04/12/2015

Prorrogação de licença para tratamento de saúde


119374 Ana Célia Figueira Viana Barros 07 a 09/12/2015

121386 Christiane Peres de Melo 07 a 09/12/2015

Licença por motivo de doença em pessoa da família


4224 Guilherme Malheiro da Rocha Pinto 01 a 02/12/2015

4356 Leila Machado Campos 04 a 07/12/2015

5835 Maria Lilian de Medeiros Yared 02/12/2015

5908 Marlucia Fernandes da Silva Santos 03 a 04/12/2015

6021 Giovana Sílvia Cherchi 07 a 09/12/2015

6645 Luís Conrado Lima de Andrade 02/12/2015

7102 Cintia Danielle de Souza Castro Vieira 09 a 10/12/2015

7156 Guilherme Ferreira Soares de Lima 08/12/2015

7161 Veronica Bahia Sasaki da Silva 07 a 08/12/2015

7298 Jorge Paulo de França Junior 04 a 11/12/2015

7362 Ozeias Kleiveson Pereira de Araújo Rodrigues 07 a 09/12/2015

7385 Meire Elen Soares Silva 08/12/2015

7610 Andressa Paranhos Guimarães 27/11/2015

7935 Gilberto Gonçalves Santos 04/12/2015

Férias - registros cancelados


1874 Fernando Sabóia Vieira 11 a 15/01/2016

1874 Fernando Sabóia Vieira 07 a 14/12/2015

4278 Irai Silva Lopes de Sousa 08 a 18/12/2015

4365 Jesse Rodrigues dos Santos 04/01/2016

4365 Jesse Rodrigues dos Santos 05 a 24/01/2016

6006 Lilian Júnia dos Santos 28/12/15 a 15/01/16

7298 Jorge Paulo de França Junior 09/11 a 04/12/2015

7702 Italo Anderson Pessoa Andrade Sobreira 04 a 15/01/2016

Férias

Ponto Servidor Exerc. Período

1874 Fernando Sabóia Vieira 2015 06 a 13/01/2016

1874 Fernando Sabóia Vieira 2016 14 a 18/01/2016

2497 Eduardo Gomes de Oliveira 2014 28/12/15 a 25/01/16

2497 Eduardo Gomes de Oliveira 2016 26/01/2016

2610 Paulo Sergio Silva dos Santos 2014 28/12/15 a 22/01/16

2610 Paulo Sergio Silva dos Santos 2016 25 a 29/01/2016



4072

3120 Alzira Custodio dos Santos 2016 04/01/2016

3208 Joia Marta Alves da Silva 2016 26 a 29/01/2016

3283 Fernando Antonio D'Almeida Ponce 2016 02 a 19/02/2016

3550 Edson Firmino de Souza 2016 11 a 22/01/2016

3861 Raimundo Nonato do Nascimento Dias 2016 04/01/2016

3877 Arlindo Cezar Miranda Barbuda 2016 18/01/2016

3904 Monica Cristina Callai 2014 28/12/15 a 15/01/16

3940 Adriana Porto Rabello de Mattos 2014 29/12/15 a 22/01/16

4278 Irai Silva Lopes de Sousa 2014 10 a 20/12/2015

4286 José Silverio de Castro 2016 08/01/2016

4365 Jesse Rodrigues dos Santos 2015 04 a 23/01/2016

4365 Jesse Rodrigues dos Santos 2016 22 a 26/02/2016

4445 Gloria de Maria Anjos de Andrade 2016 29/01/2016

4553 Marizete José Soares de Oliveira 2016 18/01/2016

4622 Maria Nelly Sales Loureiro 2014 14 a 19/12/2015

4622 Maria Nelly Sales Loureiro 2015 28/12/15 a 08/01/16

4622 Maria Nelly Sales Loureiro 2016 11/01/2016

4798 Adilson Pinto 2016 04 a 29/01/2016

4874 Celia Alves Ferreira 2016 08/01/2016

4886 Paulo Sergio Pereira das Neves 2016 12/01/2016

4894 Liderval Lucas de Souza Filho 2014 28/12/15 a 02/01/16

4894 Liderval Lucas de Souza Filho 2015 04 a 15/01/2016

4894 Liderval Lucas de Souza Filho 2016 18 a 22/01/2016

4929 Antonio Guaracy de Andrade Filho 2014 31/12/15 a 27/01/16

4929 Antonio Guaracy de Andrade Filho 2016 28/01/2016

5031 Maria de Fatima Vieira Ornelas 2014 28/12/15 a 11/01/16

5182 Carlos Eduardo Sutil Machado 2016 04 a 15/01/2016

5234 Osmar Gondim Dantas Junior 2014 31/12/15 a 03/01/16

5234 Osmar Gondim Dantas Junior 2015 30/12/2015

5234 Osmar Gondim Dantas Junior 2016 04 a 29/01/2016

5237 Raulinda Maria da Nobrega 2014 21 a 26/12/2015

5263 Jorge Miguel Caddah Junior 2014 31/12/15 a 29/01/16

5322 Claudia Regina Veras Viriato Baldaia 2014 28/12/15 a 11/01/16

5328 Denise Miranda de Siqueira Lima 2016 25/01/2016

5374 Luciene Pereira Rodrigues 2016 11 a 22/01/2016

5397 Paulo Sergio Novais de Macedo 2015 11 a 23/12/2015

5457 Carlos Alberto Avelar Bernardes 2014 31/12/15 a 25/01/16

5585 Marcia Rodrigues da Cruz 2016 04/01/2016

5596 Tania Maria Fonseca Pinto 2016 04 a 08/01/2016

5640 Marilene Carneiro Matos 2016 27 a 29/01/2016

5653 Ednilton Andrade Pires 2016 18 a 22/01/2016

5671 Regina Maria Groba Bandeira 2014 28/12/15 a 18/01/16

5693 Claudia Campos de Miranda Araruna 2016 18 a 22/01/2016

5711 Ricardo José Pereira Rodrigues 2016 25/01/2016

5739 Marcela Domingos de Albuquerque 2016 10 a 12/02/2016

5739 Marcela Domingos de Albuquerque 2016 04 a 29/01/2016

5773 Eduardo Antônio Savino Júnior 2015 28/01/2016

5773 Eduardo Antônio Savino Júnior 2016 29/01/2016

5786 Cláudia Regina de Farias e Leitão 2016 04 a 15/01/2016

5855 Antônio Marcos Mariano Anastácio 2014 25/12/15 a 12/01/16

5855 Antônio Marcos Mariano Anastácio 2016 14 a 15/01/2016

5865 Márcia Luísa Simionatto 2015 04 a 15/01/2016

5884 Leandro de Castro Siqueira 2015 06 a 15/01/2016

5984 Marcelo Tavares de Santana 2014 31/12/15 a 13/01/16



4073

5984 Marcelo Tavares de Santana 2015 18 a 29/01/2016

5984 Marcelo Tavares de Santana 2016 14 a 15/01/2016

6004 Wiliam Flor da Silva 2016 08/01/2016

6006 Lilian Júnia dos Santos 2014 28/12/15 a 17/01/16

6192 Ed Luiz Ribeiro 2015 28/01 a 05/02/2016

6192 Ed Luiz Ribeiro 2016 25 a 27/01/2016

6193 Cibele de Fátima Morais Rocha 2016 07 a 22/01/2016

6255 Adalgiso de Oliveira Costa 2015 10 a 18/12/2015

6266 Eliana Simoens de Castro Romeu 2014 14 a 18/12/2015

6266 Eliana Simoens de Castro Romeu 2014 28/12/15 a 21/01/16

6273 Simone Maria Freitas e Silva 2016 18 a 22/01/2016

6285 Eduardo Piovesan 2014 30/12/15 a 22/01/16

6296 Cid Medeiros Cavalcanti de Queiroz 2015 04 a 15/01/2016

6350 Simone Leal da Rosa 2016 04 a 15/01/2016

6357 Elizabeth Gomes de Lima Santos 2016 11 a 27/01/2016

6367 Elza Carneiro dos Santos Figueiredo 2016 11 a 15/01/2016

6377 Ana Marcia Silva Tomaim 2016 25 a 27/01/2016

6399 Mauricio Agostinho Carneiro da Silva 2014 28/12/15 a 02/01/16

6399 Mauricio Agostinho Carneiro da Silva 2016 04 a 22/01/2016

6416 Roseline da Silva Coelho 2015 18 a 29/01/2016

6416 Roseline da Silva Coelho 2016 04 a 15/01/2016

6473 Rinaldi Maya Neto 2015 11 a 29/01/2016

6491 Amilcar Amaral Couto 2014 28/12/15 a 02/01/16

6491 Amilcar Amaral Couto 2015 04/01/2016

6491 Amilcar Amaral Couto 2016 05/01/2016

6499 Augusto Marcello Pinto Barbosa 2014 28/12/15 a 15/01/16

6499 Augusto Marcello Pinto Barbosa 2016 25/01/2016

6536 João Henrique Stenzel 2016 25/01/2016

6558 Manoelisa Brito de Melo Pontes Cunha 2016 18 a 29/01/2016

6597 Renato Bianco Abreu 2016 11 a 15/01/2016

6606 Rogerio Scheidemantel 2016 04 a 08/01/2016

6615 Willian Mario de Lucia Junior 2014 28/12/15 a 06/01/16

6623 Marcia Regina da Silva Azevedo 2015 13 a 29/01/2016

6665 Renata Tavares Lameiro da Costa 2015 28/12/15 a 16/01/16

6698 Sergio Tadao Sambosuke 2014 28/12/15 a 09/01/16

6698 Sergio Tadao Sambosuke 2016 29/01/2016

6757 Débora Andrade Cavalcanti 2015 06 a 15/01/2016

6760 Erika Tatiane Durães Maia Pacheco 2016 11 a 15/01/2016

6835 Ada Liz Cavalhero 2014 31/12/15 a 14/01/16

6855 Marise Lugullo de Freitas 2016 04 a 15/01/2016

6961 Marcos Pineschi Teixeira 2014 28/12/15 a 18/01/16

6965 Claudionor Rocha 2014 28/12/15 a 17/01/16

6965 Claudionor Rocha 2016 18 a 22/01/2016

6967 Cassiano Luiz Crespo Alves Negrão 2014 28/12/15 a 12/01/16

7004 Rodrigo Soares Santos 2016 04 a 08/01/2016

7044 Flávia Pinto da Cunha 2016 05 a 22/01/2016

7133 Vanessa de Amorim Pacheco 2014 28/12/15 a 23/01/16

7183 Luiz Gustavo Horita 2015 04 a 06/01/2016

7183 Luiz Gustavo Horita 2016 11 a 15/01/2016

7216 Adriana Soares Pamplona 2016 08/01/2016

7298 Jorge Paulo de França Junior 2015 12/12/2015

7298 Jorge Paulo de França Junior 2015 09/11 a 03/12/2015

7303 Danilo Diógenes 2015 28/12/15 a 12/01/16

7303 Danilo Diógenes 2016 13/01/2016



4074

7305 Cristine Turazzi Mendes de Oliveira 2016 11 a 15/01/2016

7318 Rodrigo Augusto de Freitas Barros 2015 18 a 29/07/2016

7318 Rodrigo Augusto de Freitas Barros 2016 18/01/2016

7361 Daniel Borges de Morais 2016 04 a 15/01/2016

7383 Áquila Leite de Freitas 2016 22/01/2016

7395 Solange Maria Braga de Freitas 2016 29/01/2016

7398 Daniel Henrique Roriz Martins 2016 04 a 08/01/2016

7501 Wladner Klimach Guimarães 2016 18 a 22/01/2016

7520 Eudiléia de Fátima Marcelino 2016 18 a 29/01/2016

7551 Emilia Claudia Duarte Lemos 2015 21 a 29/01/2016

7551 Emilia Claudia Duarte Lemos 2016 18 a 20/01/2016

7555 Julio Cezar Ferreira 2016 25/01/2016

7604 Annebelle Ferreira Borges 2016 18 a 22/01/2016

7653 Arthur Batista Tavares 2016 25/01 a 05/02/2016

7658 Alexandre Camilato Brilhante 2016 01 a 05/02/2016

7674 André Luiz Nogueira Faria 2014 10 a 18/12/2015

7797 Daniel Augusto Lobo Paz 2014 14 a 15/12/2015

7814 Nora Lidiane da Silva Pimentel Souza

Lima

2016 25 a 29/01/2016

7855 Henrique Retes Lima 2016 04 a 08/01/2016

110271 Andrea Geralda Sardinha 2016 04 a 08/01/2016

111625 Maria José Herculano de Siqueira 2014 31/12/2015 a

23/01/2016

111625 Maria José Herculano de Siqueira 2016 25 a 29/01/2016

111847 Francisco Pereira da Silva 2014 31/12/15 a 17/01/16

112056 Maryland Bezerra Araujo Fialho 2015 11 a 22/01/2016

112587 Ana Paula Coutinho Gurgel Gama 2015 14 a 24/12/2015

112612 Manoel Rito Vieira Carvalho Pereira 2015 11 a 31/01/2016

112612 Manoel Rito Vieira Carvalho Pereira 2016 04 a 08/01/2016

113333 Marcilio Marques Tavares da Silva 2016 18 a 22/01/2016

115477 Francisco Marques Sousa de Maria 2014 31/12/15 a 28/01/16

115719 Gustavo da Costa Mourão 2016 04 a 29/01/2016

116052 Patricia Daher Rodrigues Santiago 2016 15/01/2016

116095 Rosangela Auxiliadora Gonçalves Lemes 2014 14/12/15 a 06/01/16

116259 Carla Rodrigues Costa de Araújo 2014 28/12/15 a 14/01/16

118174 Graziany Marques dos Reis 2016 28 a 29/01/2016

118640 Crhisthiano Santos 2014 30/12/15 a 15/01/16

118850 Rosiane Coutinho Gonçalves Correa 2014 31/12/15 a 16/01/16

119075 Marcos Reginaldo Panariello 2015 04 a 15/01/2016

119294 Gabriel Almeida Vieira e Silva 2014 31/12/15 a 09/01/16

119294 Gabriel Almeida Vieira e Silva 2015 11 a 19/01/2016

119294 Gabriel Almeida Vieira e Silva 2016 20/01/2016

119446 Alessandra Eloi Martins Ribeiro 2015 18 a 27/01/2016

119609 Juliana Torres Melo 2016 04 a 08/01/2016

120079 Silmara Ferreira de Lima 2015 04 a 23/01/2016

120196 Marco Henrique Marinho Cecilio 2014 28/12/15 a 16/01/16

120229 Felipe Vasconcelos Bittencourt Cabral 2014 28/12/15 a 10/01/16

120229 Felipe Vasconcelos Bittencourt Cabral 2015 11 a 22/01/2016

120289 Moema Correia São Thiago 2016 04/01/2016

120437 Mari Lucia Celestino Magarão 2016 04 a 13/01/2016

120457 Cristiane Aparecida Barão 2015 28/12/15 a 08/01/16

120580 André Gelbcke Gubert 2014 14 a 19/12/2015

120580 André Gelbcke Gubert 2015 04 a 15/01/2016



4075

120594 Ronaldo Ribeiro de Araujo 2015 04 a 20/01/2016

120800 Valdir Suzin 2014 31/12/15 a 24/01/16

120800 Valdir Suzin 2016 28/01/2016

120995 Luciana de Souza Cerqueira 2016 25/01/2016

121127 Renato Sergio Gonçalves 2015 11 a 22/01/2016

121127 Renato Sergio Gonçalves 2016 25/01/2016

121161 Elias Maximo de Lima 2014 31/12/15 a 28/01/16

121306 Federico Daniel Vazquez Fernandez 2015 28/12/15 a 08/01/16

121306 Federico Daniel Vazquez Fernandez 2015 01 a 17/02/2016

122005 Dacila Araci Schmitt 2015 18 a 22/01/2016

122005 Dacila Araci Schmitt 2016 15/01/2016

122189 Celestino Francisco de Macedo Neto 2016 04 a 08/01/2016

122320 Derci Camargo da Silva 2015 09 a 24/12/2015

122323 Octavio Santiago Neto 2016 10 a 12/02/2016

Movimentação de servidor

Ponto Servidor Data Lotação

3223 Mourival Monteiro Costa 10/12/2015 Departamento de Mídias

Integradas

6317 Getsemane Luiz da Silva 09/12/2015 Assessoria de Projeto e

Gestão

7298 Jorge Paulo de França Junior 09/12/2015 Assessoria de Projeto e

Gestão

ATOS DO DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E

APERFEIÇOAMENTO

Concessão de licença para capacitação

Ponto Servidor Processo nº Nº de

dias

Data de

início

4703 João Carlos Medeiros de Aragão 147982/2015 60 04/01/2016

5040 Adolfo Costa Araújo Rocha

Furtado 148264/2015 60 04/01/2016

5113 Mônica Rodrigues Campelo 148138/2015 60 05/01/2016

6880 Geórgia da Cunha Moraes do Prado 148278/2015 33 04/01/2016

Participação em evento (com dispensa de ponto)

Ponto Servidor Processo nº Período

7058 Thiago Lopes Carneiro 148.737/2015 14 e *15/12/2015

*15/12/2015: Abono de 4 horas, de 8h às 12h.



4076

ATOS DO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL

Processo despachado

CD. S/N

3896 – MARCOS ANTONIO DA SILVA MARINHO

Torna sem efeito LTS.

Torno sem efeito, nos termos da subdelegação de competência

estabelecida na Portaria nº 570/2012, do Diretor-Geral, a licença para

tratamento de saúde do servidor Marcos Antonio da Silva Marinho, ponto

nº 3896, no período de 01/12/2015 a 06/01/2016.

Em 09/12/2015 – EURÍPEDES MAGALHÃES DA SILVA, Diretor.

III - ASSUNTOS GERAIS

DA DIRETORIA-GERAL

PORTARIA Nº 374/2015

Aplica a penalidade de impedimento de licitar

à empresa B&D Soluções em Tecnologia Ltda. -

ME

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições

que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução nº 20, de

1971, da Câmara dos Deputados, e considerando que a empresa B&D

Soluções em Tecnologia Ltda. - ME, localizada na Rua 4 A – Bloco 1 –

Sala 304 – Centro Empresarial – Vicente Pires, Brasília/DF, inscrita

no CNPJ sob o nº 01.468.471/0001-91, não forneceu o material objeto da

Nota de Empenho (2015NE002618), nos termos estabelecidos na Ata de

Registro de Preços nº 22/2015, RESOLVE:

Aplicar à pessoa jurídica supracitada a penalidade de

impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento

no Sicaf, pelo período de 6 (seis) meses, conforme previsto no art. 7º

da Lei nº 10.520/2002 (item 4, Anexo nº 3 ao Edital de Pregão

Eletrônico para Registro de Preços nº 34/2015).

Em 10/12/2015 - ROMULO DE SOUSA MESQUITA, Diretor-Geral.



4077

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA


Aplica a penalidade de multa à empresa

Central Park Restaurante e Eventos Ltda.

O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 1º da Portaria nº

516, de 19/11/12, da Diretoria-Geral,

Considerando que a empresa Central Park Restaurante e Eventos

Ltda., localizada no SGAS 904, Bloco G, Conjunto A, Brasília – DF,

inscrita no CNPJ sob o nº 10.580.005/0001-94, praticou irregularidade

no Restaurante do Edifício Anexo III, verificada em 16/09/15,

descumprindo os termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 76/13

(Contrato 2013/116.6 – Processo nº 142695/15 ref. Processo nº

126367/12), RESOLVE:

Aplicar à empresa multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais),

conforme previsão do item 33 da Tabela 1 do Anexo nº 4 do Edital.

Em 10/12/2015 - MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS, Diretor

Administrativo.


Aplica a penalidade de multa à empresa Life

Defense Segurança Ltda.




Considerando que a empresa Life Defense Segurança Ltda.,

localizada na SAAN quadra 01, nº 25, Parte B, 1º andar, Brasília - DF

inscrita no CNPJ sob o nº 02.674.687/0001-76, atrasou, em 153 (cento e

cinquenta e três) dias a entrega das capas de chuva aos funcionários

alocados ao Contrato 2015/024.2 (Processo nº 117914/15, ref. Proc. nº

133117/11), RESOLVE:

Aplicar à empresa multa de R$ 670,56 (seiscentos e setenta

reais e cinquenta e seis centavos), conforme previsto no subitem 2.3

da tabela de multas constante do item 12 do Anexo nº 4 do Edital do

Pregão Eletrônico nº 251/11, com fulcro no art. 134, § 4º, do

Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados

(Ato da Mesa nº 80/01).


Administrativo.



4078


Aplica a penalidade de multa à empresa Lenovo

Tecnologia (Brasil) Ltda.




Considerando que a empresa Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.,

localizada na Rodovia SP 101, Trecho Campinas/Monte Mor, Km 9,5,

Unidade Autônoma 7, Hortolândia, São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº

07.275.920/0001-61, atrasou, em setembro e outubro/15, a reparação de

4 (quatro) equipamentos objeto do Contrato 2011/268.0 (Processo nº

143316/15, ref. Proc. nº 127309/10), RESOLVE:

Aplicar à empresa multa de R$ 600,90 (seiscentos reais e

noventa centavos), conforme previsto no subitem 1.1 da tabela de

multas constante do item 11 do Anexo nº 3 do Edital do Pregão

Eletrônico para Registro de Preços nº 207/11.


Administrativo.


Aplica a penalidade de multa à empresa B & D

Soluções em Tecnologia Ltda. - ME




Considerando que a B & D Soluções em Tecnologia Ltda. - ME,

localizada na Rua 4A – Bloco 1 – Sala 304 – Centro Empresarial –

Vicente Pires – Brasília – DF, inscrita no CNPJ sob o n°

01.468.471/0001-91, não forneceu o material objeto da Nota de Empenho

2015NE002618, RESOLVE:

Aplicar à empresa a penalidade de multa de R$ 2.183,36 (dois

mil, cento e oitenta e três reais e trinta e seis centavos),

correspondente a 10% do valor remanescente da Ata de Registro de

Preços nº 22/15, nos termos previstos no Parágrafo Nono da sua

Cláusula Sexta.


Administrativo.



4079


Aplica a penalidade de multa à empresa

Specialab Produtos de Laboratório Ltda.


atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 1° da Portaria n°


Considerando que a empresa Specialab Produtos de Laboratório

Ltda., localizada na Rua Saldanha Marinho n° 246 – Santa Paula – São

Caetano do Sul – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.258.809/0001-92,

atrasou em 17 dias a entrega de parte do objeto da Nota de Empenho

2015NE000289 (Contrato n° 2014/233.1, Processo nº 144155/15, ref.

Processo 127364/13), RESOLVE:

Aplicar à empresa a multa de R$ 408,05 (quatrocentos e oito

reais e cinco centavos), conforme previsto no subitem 1.1 da tabela de

multas do item 13 do Anexo n° 4 do Edital do Pregão Eletrônico n°

179/2014.

Em 10/12/2015 – MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS, Diretor

Administrativo.

DO DEPARTAMENTO TÉCNICO

Designação de fiscal de contrato

Ponto Servidor Contrato nº Cargo

7913 José Henrique Ferreira Da Silva 2011/21 Fiscal

7640 Iury Bertollo Gomes Pôrto 2011/21 1º Substituto

3622 Silvio de Paula Borges 2011/21 2º Substituto

7327 Edimara Pasinato Dal Pozzo 2011/21 Assistente



CÂMARA DOS DEPUTADOS

Diretoria de Recursos Humanos

Diretora – MARIA MADALENA DA SILVA CARNEIRO

Diretoria Administrativa

Diretor – MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS

Diretoria Legislativa

Diretor - AFRÍSIO DE SOUZA VIEIRA LIMA FILHO

Secretaria de Controle Interno

Secretário – RICARDO SOARES DE ALMEIDA

Diretoria Executiva de Comunicação Social

Diretor Executivo – CLÁUDIO GUIMARÃES LESSA

Departamento de Pessoal

Diretor - MILTON PEREIRA DA SILVA FILHO

Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade

Diretor - EVANDRO LOPES COSTA

Departamento Técnico

Diretor – MAURO MOURA SEVERINO

Departamento de Material e Patrimônio

Diretor – MAURO LIMEIRA MENA BARRETO

Departamento de Polícia Legislativa

Diretor – PAULO MARQUES PEREIRA DA PAIXÃO

Centro de Informática

Diretor – GUILHERME BRÜGGER D’AMATO

Assessoria Técnica da Diretoria-Geral

Chefe – JULIANA CARLA DE FREITAS

Assessoria de Projetos e Gestão

Chefe – WILLIAM FRANÇA CORDEIRO

Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa

Chefe – FERNANDO SABÓIA VIEIRA

Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento

Diretor – PAULO ANTÔNIO LIMA COSTA

Departamento Médico

Diretora - ROSANA MIRANDA E SILVA MATTOS BARRETTO

Departamento de Apoio Parlamentar

Diretora – CLÁUDIA ARAÚJO DE ALMEIDA

Consultoria Legislativa

Diretor – EDUARDO FERNANDEZ SILVA

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira

Diretor – RICARDO ALBERTO VOLPE

Centro de Documentação e Informação

Diretor – ANDRÉ FREIRE DA SILVA

Departamento de Comissões

Diretora – REJANE SALETE MARQUES

Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação

Diretora – DAISY LEÃO COELHO BERQUÓ

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Câmara dos Deputados BOLETIM ADMINISTRATIVO · 2015-12-15 · Jornada especial de trabalho....

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