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ANO XXIX - Nf) 151 CAPITAL FEDERAL

SEÇÃO I

QUINTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 1974

CONGRESSO NACIONALFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, inciso VIII, da Constituição, e eu, Paulo

Torres, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVON.o 81, DE 1974

Aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1972.

Art. 1° São aprovadas as contas prestadas pelo Senhor Presidente da República, relativas ao exerciciofinanceiro de 1972, na forma dos artigos 47, item VIII, e 83, item XVIII, da Constituição do Brasil (1967), e dosartigos 44, item VIII, e 81, item XX, da Constituição da República Federativa do Brasil (redação dada pelaEmenda Constitucional n\> 1, de 1969).

Art. 29 Os "Diversos Responsáveis" que não apresentaram ao Tribunal de Contas da União as contasdo exercício de 1972, no prazo da lei, ficam sujeitos às penalidades previstas no Art. 53, do Decreto-lei nO 199,de 1967, e Resoluções daquela Corte.

Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

Senado Federal, em 20 de novembro de 1974. - Paulo Torres, Presidente do Senado Federal.

CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO

1.- 139.0. SESSíiO DA 4." SESSíiO LEGISI,ATIVA DA 7.0. LEGISLATURA, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1974

I - Abertura da Sessão

li - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior

Dl - Leitura do Expediente

PROJETOS APRESENTADOS

Projeto de Lei n.O 2.365, de 1974 (D<J Poder Executivo) Mensagem n.v 598/74 - Autoriza o Poder Executivo a abrir àJustiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Juizadode Menores, o crédito especial de Cr$ 235.000,00, para o fim queespecifica.

Projeto de Lei n.? 2.366, de 1974 (Do Poder Executivo) Mensagem n.O 599174 - Autoriza o Poder Executivo a abrír aoMinistério da Saúde, em favor das Delegacias Federais de Saúde,o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00, para o fim que especifica.IV - Pequeno Expediente

FREITAS NOBRE - Apreciação das contas das sociedades deeconomia mista por Tribunais de Contas.

ARNALDO BUSATO - Situação da indústria madeireira noParaná.

JOAD LINHARES - Conclusão da BR-150, trecho Irai-Maravilha, Santa catarina.

JOÃO ALVES - Resultado das eleições na Bahia.

SIQUEIRA CAMPOS - Instalação de agências, bancárias nonorte goiano.

FRANCISCO AMARAL - Necrológio do Sr. Otávio Rocha.

DIOGO NOMURA - Necrológio dos Deputados Sussumu Hiratae Ferreira do Amaral.

HERBERT LEVY - Saneamento do setor de fertilizantes.

ROBERTO GEBARA - Nota do Senador Carvalho Pinto sobreeleições.

V - Grande Expediente

ALBERTO COSTA - Despedida da Câmara dos Deputados.

FREITAS NOBRE - Resultado das eleições em São Paulo.

VI - Ordem do Dia

FRANCISCO AMARAL - Apresentação de proposições.

Projeto ri,? 369-A, de 1971 - Adiada a votação.Projeto n.O 1.684-A, de 1973 - Adiada a votação.

Projeto n." 18-A, de 1971 - Elmcndado.Projeto n,v 874-A, de 1972 - Rejeitado.

Projeto n.? 1. 844-A, de 1974 - Rejeitado.

ALDO FAGUNDES (Como Líder) - "Proclamação de PortoAlegre", do IV Congresso dos Advogados do Rio Grande do Sul.

VII - Designação da Ordem do Dia

VIII - Encerramento

2 - MESA (Relação dos membros)3 - LíDERES E VICE-LíDERE:S DE PARTIDOS (Relação dos

membros)

4 - COMISSÕES (Relacão dos membros das Comissões Permanentes, Especiais, Mistas e de Inquérito)

8810 Quinta-feira 21 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 1974

1:otal 235.000

Cr$ 1,00

111 - EXPEDIENTE

Art. 3.0 Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

de 1974.deBrasília, em

MENSAGEM N.o 598, DE 1974DO PODER EXECUTIVO

Excelentíssímos Senhores Membros doCongresso Nacional: ,

Nos termos do artigo 51 da Constituição,tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria dePlanejamento da Presidência da República,o anexo projeto de lei que "autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do DistritoFederal e dos Territórios em favor do Juízado de Menores o crédito especial deCr$ 235.000,00 para o fim que especifica."

Brasília, em 20 de novembro de 1974. Ernesto Geisel.

o SR. HENRIQUE DE LA ROCQUE, servindo cama l.o-Secretário, procede à leitura do seguinte

PROJETO DE LEIN.o 2.365, de 1974

<Do Poder Executivo)MENSAGEM N.o 598174

Autoriza o Poder Executivo a abrir à.Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do .Juizado de Menores, o crédito especial de Cr$ 235.000,00,para o fim que especifiea.

(A Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas.)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1,° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justíça do Distrito Federal edos Territórios, em favor do Juizado de Menores, o crédito especial de Cr$ 235.000,00(duzentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para atender despesas com obras no Centrode Observação de Menores.

Art. 2.° Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadasno vigente Orçamento ao subanexo 1000, asaber:

1000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL EDOS TERRITóRIOS

1003 - Juizado de MenoresAtividade -'1003.0304.2004

3.1.2.0 - Material de Consumo 15.000

3.1.3.2 - Outros Serviços deTerceiros 220.000

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.o 316-B, DE18 DE NOVEMBRO DE 1974, DO SENHORMINIS1:RO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DAPRESIDtl;NCIA DA REPúBLICA.

Excelentiasimo Senhor Presidente da Re-pública:

O Ex. m O Sr. Presidente do Tribunal deJustiça do Distrito Federal, pelo OfícioGP/N.o 3025/74, de 29 de outubro de 197~,

solicita a abertura de crédito especial, nomontante de Cr$ 235.000,00 (duzentos etrinta e cinco mil cruzeiros) em fa.vor do

Sílvio Botelho - ARENA.

O SR. PRESIDENTE (;José Carlos Fonsecal - A lista de presença acusa o comparecimento de 115 Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus iniciamos nossostrabalhos.

Roraima

o Sr. Secretário procederá à leitura daata da sessão anterior.

Agostinho Rodrigues - ARENA; AlbertoCosta - ARENA; Antônio Annibelli MDB; Antônio Ueno - ARENA; Arnaldo I

Busato - ARENA; ítalo Conti - ARENA;Mário Stamm - ARENA; Olívír Gabardo- MDB; Roberto Galvani - ARENA.

Santa Catarina

Adhemar Ghisi - ARENA; Albino Zeni- ARENA; Francisco Libardoni - MDB;João Linhares - ARENA; Laerte Víeira MDB; ,Wilmar Dallanhol - ARENA.

Rio Grande do Sul

Paraná

Edyl Ferraz - ARENA; Ubaldo Barem- ARENA.

l\'linas Gerais

Aureliano Chaves - ARENA; Carlos Cot·ta - MDB; Fernando Fagundes Netto ARENA; Francelino Pereira - ARENA;Gilberto Almeida - ARENA; HomeroSantos - ARENA; Hugo Aguiar - ARE·NA; João Guido - ARENA; Jorge Vargas- ARENA; Manoel de Almeida - ARENA;Manoel Taveira - ARENA; Ozanan Coêlho- ARENA; Padre Nobre - MDB; PaulinoCícero - ARENA; Sinval BoaventuraARENA; Tancredo Neves - MDB.

São Paulo

Adhemar de Barros Filho - ARENA; AIteu Gasparini - ARENA; Arthur Fonsêca- ARENA; Carvalho Sobrinho - ARENA;Diogo Nomura - ARENA; Francisco Amaral - MDB; Freitas Nobre - MDB; Her»bert Levy - ARENA; Ildélío Martins ARENA; João Arruda - MDB; Orensy Rodrigues - ARENA; Pereira Lopes - ARENA; Roberto Gebara - ARENA; RuYdalmeída Barbosa - ARENA; Sailes Filho ARENA; Ulysses Guimarães - MDB.

Goiás

Anapolino de Faria - MDB; BrasflíoCaiado - ARENA; Fernando Cunha MDB; Henrique Fanstone - ARENA; JoséFreire - MDB; Siqueira Campos - ARENA.

Mato Grosso

Alberto Hoffmann - ARENA; Aldo Fagundes - MDB; Arlindo Kunzler - ARENA; Clóvis Stenzel - ARENA; Daniel Faraco - ARENA; Lauro Rodrigues - MDB;Mário Mondino - ARENA; Milton CasseI- ARENA (ME); Vasco Amaro - ARENA.

11 - O SR. JOSÉ DA SILVA BARROS,servindo como 2.o-Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qualé, sem observações, assinada.

O SR. PRESIDENTE (José Carlos Fonsecal - Passa-se à leitura do expediente.

Pernambuco

Airon Rios - ARENA; Josias LeiteARENA; Thales Ramalho - MDB.

Sergipe

Francisco Rollemberg - ARENA; LuizGarcia - ARENA; Raimundo Diniz ARENA.

Paraíba

Cláudio Leite - ARENA.

Alagoas

Geraldo Bulhões - ARENA.

Bahia

Piauí

Heitor Cavalcanti - ARENA.

Maranhão

América de Souza - ARENA; Eurico Ribeiro - ARENA; Henrique de La Rocque_ ARENA; Pires Sabóia - ARENA.

Pará

Edison Bonna - ARENA.

Acre

Nasser Almeida - ARENA; Ruy Líno MDB.

I - ÀS 13,30 horas comparecem os Senhores:

Flávio Marcílio

José Carlos Fonseca

,Hannequím Dantas - ARENA; Ivo Bra

ga - ARENA; João Alves - ARENA; JoãoBorges - MDB; Luiz Braga - ARENA;Manoel Novaes - ARENA; Prisco Viana ARENA; Ruy Bacelar - ARENA; Tourinho Dantas - ARENA; Vasco Neto - ARENA.

PRESIDÊNCIA DOS SRS.:FLAVIO MARCíLlO, PRESIDENTE; E

JOS~ CARLOS FONSECA, 3.0·SECRETÁRIO

Ceará

Alvaro Lins - MDB; Furtado Leite ARENA; Leão Sampaio - ARENA; Marcelo Llnhares - ARENA; Ossían AraripeARENA; Parsifal Barroso - ARENA.

Rio Grande do Norte

Antônio Florêncio - ARENA; Djalma'Marinho - ARENA; Pedro Lucena - MDB.

Espírito Santo

Parente Frota - ARENA.

ATA DA 139.0 SESSÃOEM 20 DE NOVEMBRO DE 1974

Rio de .Janeiro

Ario Theodoro - MDB; Brigido Tinocoo- MDB; Hamilton Xavier - MDB; Joséda Silva Barros - ARENA; José Haddad- ARENA; Luiz Braz - ARENA; MárcioPaes - ARENA; Walter Silva - MDB.

Guanabara

Célio Borja - ARENA; Flexa Ribeiro ARENA; Jair Martins - MDB; Léo Simões-MDB.

Quinta-feira U 8811DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)J.Ilovembl'o de 19':'4

;;;;;;;;;:;;;;;;;;;;====================================-dêncías obrigando as sociedades de economia mista a submeterem suas contas aoexame dos tribunais especializados. Apresentei projeto de lei nesse sentido, mas comlenta tramitação e duvidoso sucesso.

Insistem essas companhias e os Governosque as acobertam em rurtar-se ao examede suas contas.

O exame formal de seus orçamentos pelos conselhos fiscais não dá a tranqüilidadenecessária quanto ao bom emprego dos recursos que elas manipulam.

Em geral, os conselhos fiscais são órgãosde comum confiança dessas sociedades deeconomia mista e dos governos que as dirigem através de seus elementos de confiança.

A fiscalização externa, ou seja, a fiscalização pelos Tribunais de Contas, deve serimperativo irrenunciável de quantos assumem as altas responsabilidades de suas direções.

.Essa1l sociedades chamadas de "economiamista", mas de toda evidência de controleestatal, precisam submeter sua receita esua despesa e a aplicação de seus recursosà fiscalização dos órgãos especializados naUnião, nos Estados e nos Municipios.

Sob o manto de "sociedade anônima" taiscompanhias contratam até o absurdo, e como devem obediência formal apenas aosseus conselhos fiscais e às assembléias deacionistas, o dinheiro público ali aplicado,utilizado, movimentado, escapa ao exameindispensável quanto a exata e boa aplicação.

Em casos, por exemplo, como da SABESPe da FEPASA, em São Paulo, o capital doEstado alcança 99% e, em conseqüência, osconsélhos fiscais e das assembléias de acionistas são controlados exclusivamente peloEstado.

Os conselheiros não se arriscam a discordar dos atos das diretorias de tais empresas mistas, pois eles também são indicadospela autoridade que controla essas "sociedades anônimas".

E o absurdo é tão gritante que o GovernoFederal não pode ficar alheio a ele, se deseí a realmente a moraüzacão do servíeopúblico. --

Para se ter uma rápida idéia do que significam essas empresas mistas no Estadode São Paulo, bastaria destacar que representam cinco vezes o orçamento do próprio Estado.

COmo exigir-se rigor na fiscalização dascontas do Governo Estadual e ignorar-se oque ocorre nas empresas mistas, se estasrepresentam cinco vezes o orçamento doEstadO?

O povo precisa saber onde é empregadoo dinheiro que recolhe através de impostos.taxas e emolumentos e como é empregado;

A ridícula condição de fiscalizar um quinto do que manipula o Estado só coloca emdificil posição o próprio governo.

Os altos salários fixados para certos diretores, por volta de 30 e 40 mil cruzeiros,contrastam com os baixos vencimentos dosservidores e os reduzidos salários dos quetrabalham a base da CLT.

Os carros oficiais, com motorista e gasolina do Estado, correm a cidade e as estradas com chapa amarela; sem qualquerconstrangimento vão tanto às feiras comoaos Institutos de Beleza ou aos passeios domingueiros, o que, aliás, já não é novidade,pois as mais modestas estruturas do serviço público, inclusive as edilidades, camuflaram os veículos oficiais com as chapasparticulares para o uso indevido.

Cr$ 1,00

Criji 1,00

300.0001.500.000

1.800.000

de março de 1964, obedecidas, assim, asprescrições do artigo 61, § 1.°, letra e, daConstituição.

3. Em face do exposto, tenbo a honrade submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Lei.

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência os protestos do meu maisprofundo respeito. - João Paulo dos ReisVelloso, Ministro.

imóvel ocupado pela Delegacia Federal deSaúde da 12." Região.

2. Após examinar o assunto, os órgãostécnicos desta Secretaria e do MinistériOda Fazenda manifestaram-se favoravelmente à concessão do crédito solicitado,cumprindo acentuar que as despesas resultantes serão atendidas sob a forma decompensação, conforme prevê o artigo 43,§ 1.0, item lII, da Lei n.O 4.320, de 17 demarço de 1964, obedecidas, assim, as prescrições do artigo 61, § 1.°, letra c, da Constituição.

3. Em face do exposto, tenho a honrade submeter à elevada consideração deVossa Excelência o anexo Projeto de Lei.

Aproveito a oportunidade para renovara Vossa Excelência os protestos do meumais profundo respeito. - João Paulo dosReis VeHoso, Ministro.

IV - O SR. PRESIDENTE (José CarlosFonseca) - Está finda a leitura do expediente.

Passa-se ao Pequeno Expediente.Tem a palavra o Sr. Freitas Nobre.O SR. FREITAS NOBRE - (Pronuncia o

seguinte díscurse.) Sr. Presidente, srs,Deputados, renovo o apelo ao PresidenteGeisel no sentido de que determine provi-

TOTAL .

25.00 - MINISTÉRIO DA SAÚDE25.11 - Delegacias Federais de Saúde

2511.1501.2301 - Coordenação dos serviços de Saúde Pública nosEstados

4.1.2. O - Serviços em Regime de Programação Especial4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis .

Art. 20.0 Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aosubanexo 25.00, a saber:

Juizado de Menores e destinado a atenderdespesas com obras no Centro de Observa-ção de Menores. .

2. Após examinar o assunto, os órgãostécnicos desta Secretaria de Planejamentoe do Ministério da Fazenda manifestaram-sefavoravelmente à concessão do crédito solicitado. cumprindo acentuar que as despesas resultantes serão atendidas sob a formade compensação, conforme prevê o artigo43, § 1.0, item lII, da Lei .n.o 4.320, de 17

MENSAGEM N.o 599, DE 1974DO PODER EXECUTIVO

25.00 -- MINIS~RIO DA SAÚDE25.08 -- Secretaria de Sàúde 'Pública

Atividade - 2508.1501.22923.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 100.000

Atividade - 2508.1507.23213.1.2.0 -- Material de COnsumo ..••.••....••••.••••.••••.••• 1.700.000

TOT AL ...•.....•..•.•••••.•...•.•...•.........• 1.800.000Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.Brasília, em .. , de de 1974.

PROJETO DE LEIN.o 2.366, de 1974

(Do Poder ExecutiVO)MENSAGEM N.o 599174

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favordas Delegacias Federais de Saúde, o crédito espeeíal de Cr$ 1. SOO. 000,00.

(A Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas.)O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Saúde,

em favor das Delegacias Federais de Saúde, o crédito especial de Cr$ 1. 800.000,00(um milhão e oitocentos mil cruzeiros), para atender despesas conforme a seguinte discriminação:

Excelentíssimos Senhores Membros doCongresso Nacional:

Nos termos do artigo 51 da Constituição,tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do senhorMinistro de Estado Chefe da Secretaria dePlanejamento da Presidência da República,G -anexo projeto de lei que "autoriza o poder Executivo a abrir ao Ministério dasaúde, em favor das Delegacias Federais, deSaúde, o crédito especial de .Cr$ 1. 800.000,00, para o fim que especifica."

Brasília, em 20 de novembro de 1974. -E~nesto Geisel.EXPosrÇAO DE MOTIVOS N.o 320-B, DE

18 DE NOVEMBRO DE 1974, DO SENHORMINISTRO DE ESTADO CHEFE DASECRETARIA DE PLANEJAMENTO DAJ;'RESID:mNCIA DA REPÚBLICA.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Re-p(lblica:

O Ministério da Saúde solicita a aberturade erédítc especial, no montante de .Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentosmil cruzeíros), destinado á. aquisifôãQ do

3812 Quinta-feira ~1

Quem cala, consente, e não queremos admitir a hipótese de que o Governo Federalconheça realmente na sua extensão taisfatos e não procure, através de providêncialegal própria, exterminar esses abusos ousujeitar essas empresas ao mínimo de moralidade, que é a prestação regular de suascontas aos tribunais especializados.

Era o que tinha a dizer.

O SR. ARNALDO BUSATO - (Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nossas andanças políticas peloParaná, pudemos colher algumas impressões, inclusive quanto ao desenvolvimentoeconômico do Estado. Represento uma região que embasou sua economia, durantemuito tempo, na indústria extrativa damadeira. Essa indústria está atravessandocrise extremamente séria. Daí o motivo deminha preocupação e manifestação nestaCasa de leis. Procuro através de minha palavra, não só alertar, mas também dirigirapelo bastante patético ao Governo no sentido de que, por intermédio dos órgão finaneíadores, sejam feitos estudos e se medite sobre a situação aflitiva que enfrenta aindústria extrativa madeireira.

É desalentador vermos a madeira estocada nos pátios, sem possibilidade algumade comercialização, interna ou externa. Osindustriais madeireiros não culpam o Governo. Na realidade, entendem que têm recebido, até certo ponto, o estímulo e o amparo governamental. Entretanto, não sedeve esquecer o problema social que estásendo criado com o afastamento de ínúme-

- ros operários, que apenas estão preparadospara atuar nesse setor. Várias famílias estão sendo despejadas de suas residênciasem virtude dessa crise. Estamos preocupados com seus reflexos na economia paranaense e com o fim de uma tradição de nosso Estado. A indústria madeireira foiresponsável por um dos ciclos econômicosmais importantes, por uma das fases áureasno desenvolvimento do Paraná.

O Governo vai realizar uma série de obrasimportantissimas, como Itaipu, Foz do Rioda Areia e Usina Salto Santiago. Sugerimospois, a aquisição dessa madeira tão necessária à implantação de tais obras, a fimde que, através do Banco Nacional de Habitação, se faça a implantação dos núcleoshabitacionais com casas de madeira préfabricadas, utilizando-se, portanto, a potencialidade das indústrias que se encontramà beira da ralêncía, em situação aflitiva.Esse o apelo que fazemos em nome destaclasse, do operaríado, das famílias que alilabutam. O interessante - e o que é maisnobre da parte dos industriais deste setor- é que eles jamais culpam o Governo,porque compreendem que estamos atravessando, no Brasil, uma crise cujas raizes sãointernacionais. Isto é profundamente nobre da parte desses brasileiros, patriotasque, compreendendo o drama, a gravidadeda situação, estão à busca de uma soluçãopara os seus problemas, sem culpar os quenada fizeram para criá-los.

Fica, portanto, o apelo de um representante do povo aos órgãos financiadores, aoGoverno da República, para que com carinho, com apreço, estudem uma solução emeditem, reflitam sobre a gravidade da situação que está sendo criada, gerando umproblema social com reflexos profundos naeconomia do Estado e, por via de conseqüência, na economia da Nação brasileira.

Era o que tinha a dizer. (Palmas.)

O SR. JOãO LINHARES - (Pronuncia oseguinte discurso.) Sr. Presidente, srs,Deputados, durante o corrente ano ocupamos por diversas vezes a tribuna desta Casae outras tantas estivemos em audiência como Ministro dos Transportes, com o Diretor-

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Geral do DNER e o próprio Secretário-Geral do Ministério dos Transportes para reclamar sobre algumas rodovias federais deinteresse de meu Estado e especialmente dooeste catarínense.

Entre essas estradas constava a BR-158,mais conhecida como Rodovia Kennedy, notrecho Iraí (RS)-Maravilha-Cunha Porá(SC) até o entroncamento com a BR-282,inexplicavelmente paralisada, mesmo constando entre as obras prioritárias do Governo Federal e com recursos financeiros previstos em financiamento externo.

E recebíamos, às dezenas, cartas e telegramas de Prefeitos, de Vereadores, de lideranças políticas, de clubes de serviços, deassociações e órgãos de classe, da Associação dos Municípios do Oeste Catarinenseapoiando nosso trabalho e reclamando contra o esquecimento a que estava relegadatão importante obra não só para Santa Catarina, como para o Rio Grande do Sul.

A 19 de agosto pronunciamos veementediscurso nesta Casa, em que fazíamos umhistórico da situação do referido trecho daBR-15B, bem como dos contatos que haviamos mantido e das providências tomadasdesde a entrevista especial com o GeneralErnesto Geisel, quando ainda candidato àPresidência da República, até as audiênciasde 3 de abril e 7 de agosto, quando já Chefeda Nação.

Naquela oportunidade, e depois de referirmos um recente memorial que a mencionada e importante Associação - a AMOSC- e o Prefeito de Águas de Chapecõ nosencaminharam, concluimos nosso pronunciamento com estas palavras, que calaramfundo no espírito e na sensibilidade do Governo. Leio-as:

"E assim, Sr. Presidente, mais uma vez,queremos consignar nosso apelo, nossopedido, junto com aqueles vinte e cincoprefeitos e mais cerca de 300.000 habítantes interessados diretamente nessaestrada, para que o Governo Federal, oMinistro Dirceu Nogueira, o Gen. NiltonBraga e o Cel. Stanley Batista, esteDiretor-Geral do DNER, determinemprovidências decídídas, urgentes, para.o reinício das obras que, segundo a palavra de um Presidente da Nação, tinham financiamento até de órgãos internacionais e, pois, prazos, condições eobrigações a serem respeitados. Vamos,pela última vez, esperar a solução, eque seja urgente e imediata."

Este discurso foi por nós entregue pessoalmente no Ministério dos Transportes a 20de agosto.

E eis que, agora, recebemos -a. resposta aestes apelos todos que vínhamos, junto comos oestinos, endereçando às autoridades doMinistério dos Transportes e ao próprio Presidente da República.

Quero ler aqui a resposta que, certamente,encherá de alegria as populações não só demeu Estado e de minha região, mas tambémdo Rio Grande do Sul, grandemente interessado no asfaltamento daquela estrada.

l!: o seguinte o texto da mensagem tele-gráfica:

"Ex.fiO Sr. Deputado João LinharesCâmara dos DeputadosBrasília - DF.DNER - n.o 14.394 - 12-11-74 - 12horas - Propósito carta eminenteDeputado de 20 de agosto de 1974, comreferência prosseguimento obras rodovia BR-158, temos satisfação informar ,Vossência que trecho Iraí-Maravilha(entroncamento BR-282) deverá estar

Novembro de 1974

concluído primeiro semestre 1975 ptAtenciosamente, Stanley Fontes Batista, Diretor-Geral DNER."

A par de transmitir ao Cel. Stanley Batista nosso contentamento e agradecimento,o que fizemos não só em nosso nome, masde todo o' oeste catarinense, queremos torná-lo público e registrá-lo nos Anais destaCasa, pois essa estrada é, sem dúvida alguma, uma das antigas reivindicações da mtcro-região de Palmitos, uma das maís ricase importantes de meu Estado, e também deigual significação para os gaúchos.

Era o que tinha a dizer.Durante o discurso do Sr. João Li

nnares, o Sr. José Carlos Fonseca, 39Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. FlávioMarcíZio, Presidente.

O SR. JOãO ALVES - (Sem revisão doorador.) Sr. Presidente, a Bahia acaba dedar a maior demonstração de vitalidade,com o resultado das eleições de 15 de novembro, apoiando o atuel e o futuro Governador, e o Prefeito da Capital, todos notáveis no cumprimento do dever.

Trabalhando sem descanso em benefíciodo Estado e do povo, Antônio Carlos Magalhães granjeou a estima dos eleitores baianos' o Prof. Roberto Santos soube eondusírse de modo a atrair de logo a admiração deseus coestaduanos, e o Prefeito CléristonAndrade, por ser o menos conhecido nacionalmente, merece uma referência especial,em face da esmagadora maioria da ARENA,na Capital. Homem trabalhador, díriârnlco,equilibrado, honrado, sincero e humanítário, sem vaidades, sem ambições, sem ressentimentos, isento de ódios ou rancores,preocupado unicamente com o progresso doMunicipio e com o bem comum, ClérístoriAndrade tornou-se uma figura exponencial da vida baiana, merecedora da nossaprofunda admiração e respeito.

Sr. presidente, foi graças a tudo isso, quea Bahia pôde sair vitoriosa dessa maratona,com o povo reconhecendo nas urnas de 15de novembro os méritos de seus admínístra-:dores.

A ARENA da Bahia fará o Senador, 80%para a Câmara Federal, BO% para a Assembléia Legislativa, e até mesmo o DeputadoFederal mais votado da Oposição era considerado, pelo seu próprio partido, adesístaao Governo Antônio Carlos.

São exemplos como este, Sr. Presidente,que devem ser seguidos, e não culpar-se oGoverno Federal ou mesmo a ARENA peloínsucesso eleitoral do partido em diversasUnidades da Federação.

Era o que tinha a dizer. (Muito hem.)O SR. SIQUEIRA CAMPOS - (Sem re

visão do orador.) Sr. Presidente e SroS.Deputados, voltando a esta Casa, encerradaa campanha eleitoral, reenceto a luta pelafortalecimento da economia do norte deGoiás, região que precisa de um maiorapoio do Governo Federal, príneípalmenteno setor creditício, uma vez que a produçãoagrícola, como também a pecuária, estão ~crescer muito e a necessitar de atenção especial.

Sr. Presidente, quero ainda formular apelo ao Governo para a instalação de agênciasbancárias em todas as grandes cidades donorte de Goiás, no momento completamente à margem dos favores do crédito pornão contarem com agências dos estabelecimentos oficiais..

Era o que tinha a dizer.O SR. FRANCISCO AMARAL (Pro':'

nuncia o seguinte díseurso.) Sr. presidente?

NovembrJ de-1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quinta-feira 21 881S

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Srs. Deputados, ergue-se nossa voz, nesteinstante, para, entrístectda, comunícar ofaleclmento, em Campinas, Sâo Paulo, donotável brasileiro, poeta e jornalista Otávio lwcha.

Natural de Mogi-Mirim, o ilustre eoestaduano era dileto filho do Sr. Júlio Alvarenga Rocha e sua esposa, D. Oscarlina Rocha.De seu primeiro caasmento, com D. MariaQ~ndida Novaes Rocha, deixa-noa dois frutos de seu amor: seus filhos Ari Novaes Rocha, radialista em Uberlândia, e D. ZulmaNovaes Rocha Vilagelim. De suas segundasnúpcias, com D. Mirtes Esteves Rocha, deixa-nos maís seis descendentes que encantaram Sua vida de esposo virtuoso e paiestremecido: D. Maria Dulce Rocha Kurzempla, Antônio Geraldo Rocha, FranciscoOtávio, Márcio, Sulamita e Sandra Rocha.

iHomem de nosso tempo, Otávio Rochateve participação intensa na política regional, inclusive, como prefeito de Pedreira,onde soube amealhar a amizade franca eleal .do povo daquela cidade paulista, tornando-se um dos mais autênticos lídereslocais, quer pela sua competência, quer peloseu tírocínío, quer por seu marcante espírito humanístíeo.

Funcionário da Caixa Econômica Estadual, foi com distinção pelos serviços prestados àquela instituição que se aposentou,deixando entre seus colegas, do mais altoao mais humilde dos servidores daquelacasa de crédito, o testemunho da lisura comque se houve em suas funções. ,

'Jornalista, Otávio Rocha foi aquela penaviril e destemida, sempre a serviço da verdade e dos interesses do povo, do povo queestava em suas veias e em seu pensamentoconstante. Presença altaneira, pontificavana imprensa com brilhantismo ínvulgar,deixando-nos a todos seus contemporâneose amigos, na contemplação entusiástica deseus pronunciamentos e do encaminhamento lúcido com que burilava suas idéias eseus ideais. Primeiro Redator-Secretário doDiário do Povo de Campinas, em 1912, trabalhou, posteriormente, no Correio Populardaquela cidade, com a.desenvottura que lheera peculiar, distinguindo-se, durante maisde 50 anos de jornada construtiva, comoexemplo a ser seguido pelos jornalistas dopresente e do futuro. Seu espirito indomável e operante não admitiu a perda de mocidade e o peso dos anos: desafiando o tempo e a resistência de seu próprio corpo, f'azía-o presente, com seu verbo fluente e sadio, nas páginas do Correio Popular, emsuas edições dos últimos dias.

Poeta, otávio Rocha embalou, com suamusa, todo o Brasil, através das revistasO Malho, Fon-Fon e A Cigana, do Rio deJaneiro, e de outras publicações campíneiraso Nascido poeta, ele o foi por toda a suavida. num canto direto, afinado com uma~!'liisibilidade que, tangenciando o infinito,fazia o próprio cosmos debruçar-se a seuspés, chorando em suas lágrimas, cantandoem suas alegrias, oferecendo-lhe seus astros luminosos como penhor de gratidãopelo original encanto com que saudava ahumanidade e a natureza. Parece-nos, ainda, vê-lo a tecer, em filigranas doíradas,versos que, debrucados na madrugada davida, nos fazia mais sensíveis para as coisas que lhe iam na alma, em vôos de pássaro encantado aos primeiros sóis de umaexistência fecunda e venturosa, brotada donobre seio da gente paulista.

Falecido é o poeta do povo e das estrelas,(I semeador de versos que, serenamente, re~

eebeu a morte como continuidade de suaexistência, .alçando sua cândida alma parao Senhor dos Mundos, após cumprida suamissão de amor e paz na Terra.

ll; com pesar que registramos o falecimento do brasileiro Otávio Rocha, jornalista epoeta qu~ muito honrou as letras pátriasna elevaeão da cultura dos brasileiros.

Era o que tinha a dizer.O SR. DrOGO NOMURA - (Pronuncia

o seguinte dtseurso.) Sr. Presidente, 81'S.peputados, comovido e tristonho, subo aesta tribuna para prantear a memória dedois amigos, de dois Deputados, de dois

> correligionários, um e outro colhidos pelafatalidade, que jamais escolhe hora ou lugarpara suas vitimas e que, rudemente, nosprivou da companhia de dois homens cujaconvivência nos aprazía e nos honrava.

Aqui, um veterano da vida pública, largae longamente vivendo e trabalhando peloseu povo; ~}i, um j~)Vem, de outra geração,mas que ja se aflrmara como um valoraltamente representativo de sua idade.Ambos, curiosamente. mortos em circunstâncias muito parecidas; um e outro emplena vigília e em plena campanha cívica;os dois dando tudo de si em favor da nossagrande Pátria comum.

Bussumu Hirata - meu companheiro delegenda e de Estado, velho lídador da causapública. Advogado brilhante, com cursosespeclalízados nas Universidades de São.Paulo e de Tóquio, ganhou a confianca do.povo, que o manteve por sucessivas Legislaturas, ora na Assembléia paulista oranesta Casa. Estudioso profundo dos problemas econômicos, Sussumu Hirata firmouseu renome de especialista nas Comissõesde Economia, em nosso Estado e na Câmarados Deputados. Seus votos e seus parecereseram o trabalho do patriota e do estudioso,do enamorado do progresso e do vigilantesoldado do bem-comum. .

E que figura humana - Sr. Presidente,Srs. Deputados - a de SUSsumu Hírata,Cordial, sereno, meigo, bom, simples e compreensivo. Esta Casa perdeu uma grandefigura; São Paulo se viu órfão de um grande servidor: o Pais tem menos um grandeservidor. Eu perdi um amigo exemplar!

Ferreira do Amaral era a mocidade robusta e inteligente, vivida e atuante, emplena ascenção, pois se afirmara já entre osseus Pares. Senhor de um currículum universitário dos mais invejáveis, no País eno exterior, especificamente no campo doDireito Constitucional e político; dominando com perfeição a língua inglesa, que manuseava com a mesma tranqüilidade ecompetência que o seu idioma nativo, Ferreira do Amaral era bem o jovem do moderno Paraná, que o elevou desde logo aocenário federal, onde ele desempenhou, combrilho e com ilustração ínvulgares, o seuprimeiro e único mandato.

Dava gosto vê-lo, no ímpeto de sua mocidade, brilhando e fazendo brilhar os companheiros no seio da Comissão de Justiça,onde o seu dinamismo era uma fonte detrabalho e de simpatia, de capacidade e deluta pelos mais altos ideais democráticos.

Não quis o Destino, insondável como sempre, que Sussumu Hirata e Ferreira doAmaral, bem símbolos de suas gerações,chegassem sequer ao dia em que o povohaveria certamente de reconduzt-los aoexercicio do mandato que tanto enobreceramo

Trago-lhes o meu adeus de amigo e decompanheiro, pedindo a Deus que os recebaem seu seio, dando-lhes a paz que tantofizeram por merecer.


O SR. HERBERT LEVY - (Pronuncia oseguinte díseurso.) Sr. Presidente, Srs,Deputados, não posso deixar de voltar aoassunto da elevada percentagem de amostras analisadas, neste ano, pelo Instituto

Agronômico de Campinas, de fertilizantesvendidos aos lavradores. Nada menos de73% das amostras, segundo depoimento doChefe do Departamento de Fiscalizacão deFertilizantes daquele órgão, não correspondia às especificações e 25% das análisesrevelaram tratar-se de adubos fraudados,isto é, com mais de 30% de deficiências doscomponentes anunciados. Também evidenciou-se o exagero do lucro de praticamentetodas as empresas místuradoras de adubos.Citei exemplos de empresas que ganharam160% sobre o capital em um ano. A grandemaioria ganhou mais de 100% sobre o capital.

Embora o nobre Deputado Sérgio Cardosode Almeida não só negasse, naquela Oomissão, maior significação às análises, consíderando que os adubos vendidos são geralmente ótimos e embora o mesmo Deputadojulgasse justos os imensos lucros apuradospelas empresas vendedoras de adubos, estoucerto de que esta Casa pensa de formadiferente, como eu mesmo, e de que se tornaimperativo promover-se o saneamento dessesetor, com a eliminação das empresas mídõneas, reincidentes na venda de aduboscujas análises oficiais revelem terem sidofraudadas.

Após as eleições de 15 de novembro próximo devemos voltar seriamente ao assunto, para promover o saneamento desse setorno qual o Governo do ilustre PresidenteErnesto Geisel, por certo, se empenhará,como se empenha em sanear o setor financeiro, com a eliminação das organizaçõesinidôneas. E o setor de fertilizantes, pelaimportância que tem para todos os lavradores, não é menos importante que o setorfinanceiro.

Era o que tinha a dizer.O SR. ROBERTO GEBARA - (Pronuncia

o seguinte díscurso.) 81'. Presidente, srs,Deputados, passo a ler, para que sej a mscríta nos Anais da Câmara dos Deputados,a nota que o eminente e digno SenadorCarvalho Pinto' distribuiu ontem, em SâoPaulo, à imprensa brasileíra:

"Missão cumprida é o que tenho a dizerneste instante. Atendendo à convocaçãopartidária fundada na honrosa confiança do Exmo, 81'_ Presidente da ~epúbli

ca, General Ernesto Geisei e das nossasmais expressivas lideranças. assim comona desvanecedora solidariedade dasbases populares, aceitei a candidaturaao Senado no exclusivo propósito deservir, mais uma vez. aos superiores interesses do Estado e da Nação.Nesse propósito e com a colaboração deleais e dedicados companheiros, dentreos quais sobressai o eminente Governador Paulo Egídio Martins, pude desenvolver uma campanha rígorosamentedentro da linha ética e política quesempre me orientou, fiel a ideais e principias de que não abdico, voltado, comseriedade, para os problemas do nossopovo, avesso a qualquer modalidade demagógica e atento ao sentido educativode que as campanhas partidárias nãopodem prescindir. Dentro dessa orientação, e plenamente consciente dasadversidades a serem enfrentadas,assim como da significação destas eieíções para o bom andamento do processorevolucionário. tudo fiz ao meu alcancepara o êxito da causa partidária, podendo, assim, chegar ao término destacampanha - como ocorreu em todas asdemais etapas de minha vida pública com a mesma tranqüila consciência dodever cumprido."Partidário que sou do voto direto e popular, de forma alguma o condeno noinstante em que por força de circunstâncias adiante referidas, confere significativa vitória. ao meu concorrente,

mARIO DO CONClRESSO NACIONAL (Seção I) . Novembro de 1974

Sr. Orestes Quércia, a quem expresso osmeus votos de pleno êxito no desempenho da honrosa investidura a que foiconduzido. O processo histórico jamaispode ser ajuizado sob o ângulo restritode episódios ocasionais e o voto consciente e soberanamente proferido é amais legitima manifestação da vontadedo povo, a que devemos impessoalmenteservir. Não importa que, às vezes, o efeito emotivo de viVOS aspectos conjunturais, exacerbado pela luta política, prejudique uma visão racional e ampla dasconveniências do pais: o importante éque, com a prática reiterada do voto,possa a própria experiência, progressivamente, ir capacitando o povo a julgamentos mais tranquíltzadores e seguros.

Homem de luta e de formação democrática, recebo com inteira tranqüilidade o resultado do' pleito. em todas asfases processado em ambiente de irrestrita liberdade de pensamento. Bem seique ele constituiu mero desfecho de umestado latente e difuso de inconformidade ante estruturas e concepções convencionais e, sobretudo, em face dasdificuldades do momento - essencialmente as do custo de vida - sem quechegue a ter o sentido de condenaçãoao Governo, pois este, na verdade, vemenfrentando vantajosamente as desfavoráveis reeprcussôes, em nOSBO pais, deuma conjuntura que é de ordem internacional e que tem levado governos depoderosas nações do mundo - como osEstados Unidos, Japão e Alemanha a crises semelhantes. Bem sei, ainda_ inclusive pelas comovedoras manífestacôes recebidas no curso da campanha ~ que a votação popular não refletiu qualquer L'estriçâo à minha candidatura, ou, ainda. desaprovação a umpassado de lutas e de trabalho em proldos interesses coletivos.O que importa neste instante, é quesaibam os Partidos - e com eles oshomens públicos em geral - aproveitara lição proporcionada pela ocorrência,em beneficio dos interesses permanentes da Nação, procurando - tanto osvitoriosos como os vencidos - reversuaa estruturas. prosseguir na conscientização popular e pugnar pela crescentequalificação de seus quadros representativos, sempre no encalço de maiorautenticidade e a fim de que novasparspectívas se abram e não se frustremàs esperanças populares. Nem podem,ARENA e MDB, esquecer que as ccnquiatas e metas revolucionárias sãoirreversíveís e que, embora 'possuindovisão diversa das nossas realidades eestratégias distintas, são agremiaçõescriadas após a Revolução com iguaiscompromissos perante o povo e a Nação.

o Brasíl atravessa 11m instante decisivopara os seus destinos. Contando comum Governo consciente, austero e competente, e servido por apreciável infraestrutura econômica, poderá o nossopaís, de vítima, vir a tornar-se beneríciárío das dificuldades que o mundoatravessa, desde que saibamos nos conduzir com serenidade e patriotismo. Para tanto, todavia, é preciso que sua áreapolitica - mantendo as indispensáveisdistinções partidárias, mas repelindo asradicalizações ínconstrutãvas - saibacompreender, com grandeza, a necessidade de união dos brasileiros em tomodos objetivos naeíonaís permanentes. Éa responsabilidade que cabe a todos nós- eleitos e não eleitos - a fim de quenão falte a Paulo Egidio em nosso Estado, e ao Presidente Geisel em todo opaís, a segurança das condições indispensáveis à grande e redentora tarefaque os aguarda.

Finalmente, a todos os que me honraram com sua solidariedade, o testemunho da minha ímperecível gratidão."

Era o que tinha a dizer.V - O SR. PRESIDENTE (Flávio MarcÍ

lio) - Passa-se ao Grande Expediente.Tem a palavra o Sr. Alberto Costa.O SR. ALBERTO COSTA - (Pronuncia

o seguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, com a convicção de haver cumprido meu dever para com a minha Pátriae para com todos aqueles que me honraram com seu voto, seu apoio e me prestigiando durante os oito anos em que exercio honroso mandato de Deputado Federal,representando meu Estado, o Paraná, voudeixar, pela minha livre vontade, esta Casa.Obrigações outras, de diferentes modalidades, coerentes e convergentes com meu ideale hábito de lutar, de trabalhar, de transformar para melhor edificar, sempre me empenhando na defesa dos elevados interessesdo Paraná e do Brasll, conduzem-me a novas lides, mas nunca divorciando-me ou desinteressando-me dos elevados ioeais políticos que sempre nortearam meu comportamento.

A época é por demais séria, exigindo profunda meditação de todos aqueles que colocam os superiores ínteresses da Pátriaacima de suas ambições e ascensões pessoaís, para que me seja possível desinteressar-me, definitivamente, no momento emque os últimos acontecimentos de caráterpolítico ai estão a exigir uma reavaliaçãode comportamentos para uma rerormulaçâode métodos, processos e sistemas.

Desejo reiterar, nesta oportunidade, considerações tecidas no discurso que proferinesta Câmara em 3 de maio do correnteano.

Referi-me, naquela oportunidade, ao díscurso do Presidente Ernesto Geisel, no quetange e no que interessa à classe política,rrente à dialética do processo revolucionário, afirmando que sentia .e tinha certeza,como ainda tenho, que os destinos da Revolução Brasileira estão, decisivamente, nasmãos da classe política.

Torno a afirmar que a Revolução se fez,buscando realizar valores como fins, e continuo a afirmar que o problema é de puraética, ciência prática que se procesaa nomodo de agir, livre e responsável, baseado,antes de mais nada, na conduta do homem:conduta pessoal, conduta administrativa eêonduta na vida partidária. Agora precisamos reconhecer, na manifestação livre, espontânea do povo brasileiro, que nos Estados e Municipios os príncíptoe partidáriostalvez tenham sido contrariados pela faltade identidade da ARENA com as legitimasaspirações do Povo e pela precariedade norelacionamento Povo-Governo.

Sentimos na vitória política do PartidoDemocrático Brasileiro não um processo decontra-Revolução, mas uma reacão à falta.de autenticidade e de legitim.idáde na formação de lideranças regionais, desprezando e segregando valores, desestimulando ointeresse do povo com preterições descabidas e apadrinhamentos restritos a uma minoria dominante.

Como conseqüência inevitável, as atenções do povo foram desviadas das grandesrealízações e objetivos do Governo F'edera],sempre renovado, por isso que confiável eprogressista, para reagir a medíoerlsaçâopolítica e inoperância das governos municipais e estaduais.

Tais fatores devem ser reexamínados comcoragem e humildade, num acurado e desprendido exame de consciência que só enobrecerá a todos nós da ARENA,

Desejo ardentemente e rogo a Deus que08. novos componentes desta Casa respeítem e compreendam o papel que todos desempenhamos durante estes últimos 10 anose interpretem, com clarividência, em faceda realidade de hoje, a responsalríltdade quelhes é atribuída pelo voto popular, mas, acima de. tudo, tragam a decisão leal d-e bel;ljlservir à Pátria e ao povo brasileiro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, prometi,em discurso anterior, quando relembreí aconvocação do Presidente Geisel, incentivando o desenvolvimento da "imaginaçãopolítica criadora" para a consolidacão einstitucionalizaçãc dos princípios que devemnortear os comportamentos e a política noPais, voltar a esta tribuna para debateralguns temas que considero importantes eque poderiam contribuir de alguma formapara o fortalecimento do Congresso Nacional e da estrutura democrática da Nação.

Infelizmente, à época, vários problemas,inclusive de saúde, impediram-me de tra-zer a contribuição prometida. '

Os assuntos, que desejava debater nestaCasa, eram:

I - Fidelidade partidária que, a meu ver,deve ser eliminada, por inoperante e nãodigna. A fidelídade é um pressuposto básico do comportamento expresso pela pessoahumana, para consigo mesma tendo emvista os príncípíos morais que devem pautaresse comportamento, OB quais devem ser inquestionáveis para todo homem que se respeita. Deve, ao menos, ser Itmltada a umou' dois casos, clara e expressamente definidos. Nunca deve ficar ao sabor de interpretações ou arbítrios de acordo com interesses e conveniências conjunturais. Pararesolver todos os casos de dúvidas de comportamento temos o Código de Ética Partidária, mais eonsentãneo com a naturezahumana e muito mais admissivel quanto àsua exigibilidade.

II - EBtabelecimento de Código de Éticapara os poderes Executivo, ludiciário e Legislativo.

III - Limitações de proventos nas sociedades de economia mista, bancos oficiaise outras entidades semelhantes. Há necessidade de serem limitados os proventos dasdiretorias dessas entidades, que não devemperceber mais do que o Presidente da República, e sua dtscíplinaçâo deve atender àpolítica de melhor distribuição de renda:

IV - Limitação da dtstribuícâo de lucrosnessas entidades. Deve haver um limite legal, que nunca deve superar a metade doshonorários percebidos durante o exercíciofinanceiro.

V - Auditoria responsável e sujeícão aoTribunal de Contas da União de todas essas entidades.

VI - Tratamento essencial à exploração,controle e comercialização de ouro, metaisnobres e pedras preciosas com incentivos deImposto de Renda, ICM, IPI e outras taxas específicas, com percentuais baixos.

VII - Maior proteção ao produtor deprodutos básicos de alimentação.

Finalizando, quero transmitir aos grandes e leais amigos com os quais tenho convivido aqui, na .Oâmara dos Deputados aretribuição da amizade e lealdade recebidapor parte dos caros Colegas.

Ao povo que me elegeu, retribuo seu apoiocom o respeito e a seriedade com que sempre procurei cumprir meu mandato.

A minha-Pátria lego a convicção de haver lutado por ela, 130m todas jl.S minhasforças e com sacrificio pessoal, em todas ascportuntdades, procurando l1onrâ-la, digni-

N~vembro de 1974 DIARIO DO CONGRESSO 'NACIONAL (Seção ni

Quinta-feira 21 &815

ficá-la e aceitando os percalços inerentesàs situações políticas adversas que não poucas vezes me ,foi dado enfrentar.

A todos, o meu muito obrigado.Sr. Presidente, leio, para que conste .dos

'Anais desta Casa, I) editorial intitulado"Falência de Lideranças", publicado pelo'jornal Correio Brasãlíense, em sua edição de19 elo corrente;

"As eleições de 15 de novembro são umrepositório de lições que reclamam aplicado aprendizado. Nem o desespero deuns nem a euforia ilimitada de outrosserão elementos ou formas capazes desedimentar as novas estruturas que, àbase da' vontade popular expressa nasurnas, devem ser implantadas. A horaé de humildade, tanto para os arenístas, que, por falta dela, padeceram umaderrota de dimensões não previstas, como para os emedebtstas, que foram surpreendidos por uma vitória bem maiorque a imaginada.A primeira grande conclusão a que sedeve chegar é a de que as velhas lidera~ças - ou melhor, as lideranças velhas - estão falidas. Não quiseram ounão souberam evoluir com um mundoem mutação constante. Estratiflcaramse em métodos e sistemas que não sãomais compreendidos pelas geraçõesatuais: Sobretudo após a Revolução de64, deixaram-se conduzir pelos acontecimentos, numa passividade ineondízente com os tempos e as próprias necessídades do processo revolucionário. Deste se proclamavam arautos, sem sentirque se haviam transformado em autômatos. E, como tais, não enxergavam oque se passava ao redor.Se lançassem um olhar para o panorama brasileiro, constatariam que os homens influentes na vida nacional andam na casa dos 30 anos. São jovens alguns incrivelmente jovens - os executivos das grandes empresas. São jovens os técnicos de todos os matizes.É jovem a grande força que impele estePaís para o progresso, nas artes, nasciências, na comunicação, na tecnologia, no trabalho. O Brasil não é somente uma jovem Nação. É ainda e sobretudo Nação de jovens, conscientes dasua hora que exige uma dinâmica sópassível de ser desenvolvida pela juventude. Ê claro que há jovens velhos evelhos jovens. Mas a política brasileira,de um modo geral, estava-se esclerosando num catastrónco processo de envelhecimento.Os jovens - que constituem considerável parcela do eleitorado - rebelaramse contra lideranças que já desempenharam papéis de maior relevo no palco da vida pública, mas que não maisencontram nada de novo a oferecer, empalavras ou em ações. Para eles, o diade ontem é apenas mais uma camadaonde se assenta o amanhã. Quando aSegunda Grande Guerra Mundial - agrande tragédia do Século - terminou,eles não haviam ou mal haviam nascido. E quando a Revolução de 64 ecíodíu, eles sentiram que uma profundamudança nos destinos da Pátria estava a iniciar-se, com a abolição de todauma sistemática polítíca irremediavelmente emperrada.Ulna revolução dentro da Revolução étalvez o que acaba de processar-se através do processo eleitoral. O movimentorevolucionário havia podado o processo político, procurando limpá-lo dos ramos apodrecidos ou adoentados. O recente pleito, através, não de ocasionais

ocupantes do Poder, mas da manifestavontade popular, acaba de proceder aoinício de sua renovação. E é assim quese insere nos prmciplos e nos objetivosrevolucionários.

O ex-Presidente Médici disse que a eon>quista da plenitude democrática dependia mais dos políticos que do Governo.

Mas os políticos permaneceram apáticos, passivos e omissos. O PresidenteGeisel formulou um apelo à imaginação politica criadora. Mas não houvemanifestações de Imagmação nem política nem, muito menos. criadora. Ospoütícos não quiseram ou não souberam imaginar e criar. E o povo nãogostou.Ora, a grande força política, pelo menos teoricamente, era a ARENA, quefuncionava, Ieglslatrvamente, como umirresistível rolo compressor. Sobre ela,em ébnseqúência, caiu o desagrado popular. Não foi sabre o Governa, que aindanão cumpríú tempo suficiente para serjulgado e recebeu o impacto de umacrise de origem externa, que a ninguém é lícito ignorar. Nem foi sobre osistema, que está em consonância comas imperiosidades evolutivas do tempoe da Nacâc. Foi sobre todo um esquemapolítico assentado no cacíquísmo, quetentava sobreviver, acomodado à sombra da árvore frondosa do Poder, quecaiu, inexorável, o veredicto das urnas,tornando-se impiedoso até com personalidades que prestaram, vinham prestando e ainda estavam em condícõesde prestar inestimáveis serviços à Pátria..

Urge, portanto, que vencidos, vencedores e todos quantos têm responsabilidades diretas e indiretas no processe poIítíco-admíntstratívo - entre os quaisos responsáveis pelos meios de comunicação, cuja importância ficou, maisuma vez, comprovada -- estejam à altura do episódio, interpretando-o nasverdades que encerra e conduzindo-ocom sensibllidade e com bom-senso. Cada um tem a sua "mea culpa" de penitência a ser cumprida com humildade.Com muita humildade."

O Sr. Paulíno Cícero - Nobre DeputadoAlberto Costa, realmente, é com pesar quevemos afastar-se desta Casa uma figuraque durante tantos anos pôde ilustrá-lacom o valor da sua inteligência, com a solidez da sua cultura e, sobretudo, com o dedicado esforço, de que fomos testemunhasdiárias, no trabalho das Corníssôes e no Plenário. Apenas há quatro anos tive a honrade conhecer V. Ex." dentro da CongressoNacional.

Neste universo humano variado, cheio devalores heterogêneos, alguns logo se sobrelevam pela cordial convivência, forma superior de viver, e sobretudo pelo exemploque legam àqueles que aqui fazem o aprendizado da vida pública, V. Ex." é um dessesParlamentares que se inscrevem entre osnomes que orientam e Inspiram o caminhodos mais novos que chegam. De V, Ex.a recolho extraordinária lição. E agora, quandose despede desta Casa, dos seus companheiros, deste Plenário que V. Ex.'" tantasvezes üustrou com pronunciamentos sobregrandes temas da vida brasileira, estamosrealmente pesarosos por esta despedida tãoprematura,

O Sr. Henrique de La Rocque - Com apermissão de V. Ex.a, nobre Deputado Alberto Costa, também gostaria de trazer,neste instante, minha palavra de aplausoa V. Ex." pela sua brilhante atuação nestaCasa do Parlamento brasileiro. Oonhecen-

do-o de perto, sabendo dos seus sentimentos de honra e dignidade, encontrei-o sempre totalmente voltado para os interessessuperiores da Pátria. Nunca partiu de V.Ex." uma conversa que não fosse altamentecategorizada e sempre com uma destinação:servir ao povo do Paraná, servindo bem ao'Brasil. Neste instante em que nós outros,com saudade, lhe dizemos adeus, V. Ex."poderá ter a certeza de que seu exemplo,a passagem de V. Ex. a pela Câmara dosDeputados será realmente inesquecível, poisV. Ex." prestou relevantes serviços ao Estado que com brilho aqui representou. Igualmente, em todos os instantes em que aPátria precisou da sua ação, do seu trabalho, da sua atuação e do seu desvelo, esteveV. EX,a sempre presente.

O SR. ALBERTO COSTA - Agradeço,sensibilizado aos dois nobres e prezados colegas as elogiosas palavras que me tributaram neste momento. Tenho a certeza deque essas palavras, a amizade e o respeitoque sempre procurei granjear dos meus colegas nesta Casa servirão de rumo à continuidade da minha vida pública em outrossetores da minha atívídade.

O Sr. João Linhares - Nobre DeputadoAlberto Costa. não só em meu nome mas node toda a Bancada de Santa Catarina, querotrazer a V. Ex." a nossa admiração e igualmente o reconhecimento desta Casa pelomuito que V. Ex.a fez em favor do engrandecimento, do prestígio e da afirmação doPoder Lcgíelatrvo. Conhecia-o há muitotempo de nome, eis que, exercendo pela primeira vez o mandato de Deputado Federal,não tinha eu. por ciência própria, conhecimento da atuação de V. Ex." na legislaturapassada. Mas muitos paranaenses falavamda sua atuação no oeste de Santa Catarina.Numa oportunidade muito feliz, pude comprovar.. no ano passado, o quanto era V.Ex." admirado e estimado no Paraná: recebi, por equívoco, em meu Gabinete, umacaravana de Prefeitos da sua região, equando lhes informei que V. Ex." não seencontrava em Brasília, pude, então, ouvirde todos eles palavras de admiração e deesperança em relação ao seu trabalho,Assim, quero trazer meu depoimento sobreo quanto V. Ex." fez pelo seu Estado e pelaPátria brasileira. Associo-me, pois, às homenagens de despedida, já que V. Ex." deixará esta Casa dentro de pouco tempo, etenha V. Ex." a certeza de que nós todos nosrecordaremos da sua 1Jassag-em pela Câmarados Deputados.

O SR. ALBERTO COSTA - Prezado colega Deputado João Linhares, a palavra deV. Ex." como a dos dois prezados Parlamentares que lhe antecederam, também é degrande incentivo e demonstra grande amizade à nossa pessoa. O fato relatado por V.Ex.", quando V. Ex." me honrou, "eíceroneando", avmos assim dizer, aqueles representantes do Paraná em meu nome, muitomostra sua nobreza d'alma. E isto hoje éconfirmado pelo .povo de Santa Catal'Ína,que o está consagrando nas urnas, eis queum dos mais votados naquele Estado.

Prosseguindo, Sr. Presidente, tenho certeza de que os nobres colegas que aqui ficam e que conviveram conosco estarão àaltura das responsabilidades e dos destinosdesta Casa. Aquele consagrado parágrafoda Constituição, que muitos lêem mas quepoucos talvez interpretam - "todo poderemana do povo e em nome dele deve serexercido" -- acredito será obedecido, daquipor diante, para bem da Nação braatleíra ,

O Sr. Siqueira Campos - Permita-me,Deputado Alberto Costa. No momento em-que V. Ex." se despede desta Casa, venhoa esta tribuna para manifestar-lhe todo oapreço que V. Ex." me merece. Repetindoaqui as palavras do Deputado Paulino Cí-

8816 Quinta-feira U DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção n Novembro de 1974

cero, quero dizer que V. Ex.a deu lições valiosas, de bravura, de civismo, de inteligência e, sobretudo, de companheirismo atodos nós. Sinto-me muito honrado em serseu companheiro e por ter convivido comV. Ex.a durante todos esses anos, tão bonspara mim, pela companhia de homens como V. Ex.", pois, graças a Deus, esta Casatem valores, entre os quais destaca-se V.Ex. a Faço votos para que V. Ex.a encontre,em toda a sua caminhada, em todos os setores de atividade, o que V. Ex.a encontrounesta Casa: amigos, admiradores, pessoasque realmente sentem a sua partida. V.Ex.a deixa aqui uma coisa muito importante. que não tem preço: grandes amizades.Que V. Ex.a seja muito feliz, juntamentecom sua família. Lembre-se sempre destaCasa do Congresso Nacional como o lugaronde V. Ex.a tem muitos amigos e admiradores, entre os quais me incluo. Colocome à sua inteira disposição para qualquercoisa que V. Ex.a julgar útil.

O SR. ALBERTO COSTA - Muito obrigado, Deputado Siqueira Campos. Suas palavras são, para mim, de grande valor. Conheço SUA, carreira parlamentar e civica,pois acompanhei sempre, com interesse,seus pronunciamentos. A manifestação deV. Ex.a muito me enobrece.

O Sr. Jair Martins - Sr. Deputado Alberto Costa, sou como V. Ex a sabe, talvezo mais novo Deputado dest-a Casa. Lamento muito não ter conhecido V. Ex.a há maistempo, porque gosto sempre de aprendercom as grandes figuras da vida públicabrasileira tudo aquilo que desejo aplicar naminha modesta vida parlamentar. O periodoque passei aqui, nesta Casa, que começou em maio - creia V. Ex.a .~ foi umadas grandes fases da minha vida; foi oclímax de uma modesta carreira política,feita com muito sacrificio e muita luta, para a conquista de todos os postos aos quaisme candidatei. Conheci aqui, nesta Casa e vou situar-me na Bancada de V. Ex.a ado Estado do Paraná -- homens extraordinários, que, a exemplo de V. Ex.a, tambémnão disputaram o último pleito. Vejo, noquadro, o nome de Roberto Galvani, comquem travei grande amizade; vejo o doantigo colega ítalo- Contí; e vejo o desseextraordinário Antônio Aníbellí, que também deixa a vida parlamentar; mas queobteve verdadeira consagração ao eleger umfilho seu para continuar sua obra extraordinária. Lamento, agora, que V. Ex.a também não tenha disputado o último pleito,porque sei que, se o tivesse feito, com seusconhecimentos, com seu curriculum vitae,com sua atuação marcante neste plenário,V. Ex.a seria, sem dúvida alguma, um dosmais votados do seu Estado. Estou aqui,nesta' Casa, por breves dias, porque nãodisputei as eleições, em face de meu estadode saúde. Encontrava-me em Cabo Frio, recuperando-me de um enfarte, quando fuisurpreendido com minha convocação. Permita-me. Sr. Deputado, alongar um poucoo aparte, porque desta maneira prendo umpouco mais V. Ex.a neste plenário, junto aos8eUS amigos. Veja V. Ex a quantos vultosextraordinários aqui conheci, que lamento não tenham sido reconduzidos. E o caso,por exemplo, de Djalma Marinho, a quem,como jornalista e politíco, sempre admirei.É lamentável que não tenha sidoreconduzido a esta Casa. O povo não reconduzíuesses companheiros talvez por não conhecer o trabalho que desenvolveram nesta Casa, porque, na verdade, estamos confinadosem Brasília e não contamos com suficientedivulgação. Ao mesmo tempo que lamentoa não ..reeleição desses colegas e o fato deV. Ex.a não haver disputado o pleito, juntoeom outros ilustres Deputados da Bancadado Paraná, lamento também - permita-

me uma pequena digressão - o que ocorreu no meu Estado, prejudicando, de certa forma, homens extraordinários, parlamentares operosos, profícuos, atuantes, assíduos neste plenário, como, por exemplo,Lisãneas Maciel, Aleir Pimenta, Léo Simõese Rubem Medina. Que extraordinário esterapaz! Que propaganda elegante fez! Quedemonstracão de conhecimento nos deu, natelevisão, à respeito de todos os problemasque abordou! Que classe, Srs. Deputados!Quando vejo a propaganda extraordináriade um Célio Borj a, que culminou com aeleição consagradora do eminente professorFlexa Ribeiro, não posso deixar de lamentar que a minha Guanabara, na sua últimarepresentação nesta Casa, tenha consagrado a mediocridade como o candidato maisvotado do Estado. Não se tratou, no caso,de voto ideológico, como ideológico foramos votos dados ao Deputado Lisâneas Maciel a JG de Araújo Jorge, mas, sim, devoto fisiológico, de voto pelos favores oficiais, dado àquele que dispunha de todasas administrações regícnaís, de todos osserv.iços públicos do Estado. Foi o voto dadoao mais ausente, ac mais inoperante, aomais ineficiente Deputado Federal, quepoucos colegas conhecem nesta Casa. Já tive oportunidade de. fazer uma pesquisa entre vários Deputados, vários funcionários,inclusive da Segurança, que têm obrigaçãode nos conhecer a todos. Ninguém conheceo Sr. Waldomiro Teixeira, cidadão que antítese de um Rubem Medina, de um CélioBorja, cuja propaganda chegou a empolgarpela grandeza dos conceitos emitidos - ousou tentar macular a personalidade e ahonra de um morto. Rcfiro-me, Srs. Deputados, com orgulho e admiração, a Gonzagada Gama Filho, a quem, na cata írrefletidaao voto, tentou aquele candidato enlameara memória. Perd.oe-me, Deputado AlbertoCosta, mas eu tinha de fazer este desabafohoje. Lamento que V. Ex.a se retire destaCasa. Tenho fé em Deus que, onde querque V. Ex.a esteja, com sua inteligência,caráter e brilhantismo, há de fulgurar sempre, como fulgurou neste Plenário, durantetanto tempo.

O SR. ALBERTO COSTA - Agradeço aV. Ex.a, nobre colega do MDB, esta emocionante homenagem que acaba de meprestar. Este agradecimento é extensivo atodos os valores do Movimento DemocráticoBrasileiro, que, por certo, saberão ser humildes e ter estatura para compreender osdestinos que o povo brasileiro está colocando em suas mãos. Homenageio este grandePartido, dentro do qual fiz tantas amizades,com quem convivi durante oito longos anosnesta Casa. É uma lição de educaçãr paratodos nós, uma lição de amizade e de sociabilidade.

Nesta oportunidade, Sr. Presidente, desejo fazer uma pequena retificação à manifestação do meu ilustre colega Jair Martins,no que se refere à homenagem ao Deputadoítalo Conti. que acaba de chegar. S. Ex.anão deixou de concorrer e está sendo prestigiado maciçamente pelo povo brasileiro,pelo seu valor e pelo seu trabalho. É umapequena retificação de um equivoco, naturalmente inadvertido, do Deputado JairMartins.

Agradeço, Sr. Presidente, a oportunidadeque me deu de conviver, pela última vez,talvez, com meus prezados colegas nestaCasa. Muito obrigado a todos.


O SR. FREITAS NOBRE - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,ao examinar o resultado do pleito de 15 denovembro, não desejo penetrar o julgamento que essas eleições encerram. nem antevera progressão do quadro político-institucio-

nal conseqüente, mesmo porque tudo indicaque está o Governo democraticamente disposto ao reconhecimento da vontade popular manifestada nas urnas.

Na verdade, há dentro dessa revoluçãopopular do voto várias revoluções. É umarevolução sem subversão; é uma revoluçãocom respeito à autoridade, mas com coragem, com firmeza. O povo exerceu o direitona escolha de seus representantes, com aesperança de poder influir não apenas noprocesso politico, mas nos destinos da nacionalidade. É uma revolução de profundidade, em que o povo, conscientizado, decidelevar ao Governo a sua mensagem.

Não é, de um lado, a revolução do jovemcontra o velho, mas a revolução contra arotina, o desejo de que as instituições seajustem às condições contemporãneas davida, ao progresso, ao desenvolvimento doPais.

A Oposição não é. não deve e não podeser um acidente nos governos, mas algo natural em face dos princípios fundamentaisque informam uma estrutura democráticade Estado.

Tem-se de reconhecer que essas eleiçõesse processaram dentro de um clima de liberdade' tem-se de reconhecer que essaseleições'se processaram com a livre manifestação dos candidatos e dos partidos, apenas excepcionada pela intervenção de alguns governadores designados, ou dosgovernadores atuais, que, pressionando Prefeitos e outras autoridades, especialmenteno interior, se transformaram muito maisem cabos eleitorais da Oposição, porquefortaleceram as possibilidades dos candidatos do nosso Partido. E de tal ordem quemuitos chegaram até a agradecer a partícipação de certos governadores, que os que estavam no exercício do mandato, quer os designados e ainda não empossados, que favoreceram o crescimento eleitoral do MDBem virtude de intervenções inábeis, especialmente junto às Prefeituras, tentandomelhorar a imagem dos seus candidatos edo seu Partido.

O Presidente Geisel marcou uma vitória,integrando o Brasil no conceito mundial.Não ignorando os prováveis resultados dasurnas, dado que os institutos de opiniãopública haviam feito especialmente para oGoverno levantamentos nos vários Estados,não admitiu S. Ex.a qualquer medida quevisasse ao adiamento das eleições, ou mesmo o cancelamento do pleito.

Importa agora solidificar essa fixação democrática, não apenas para efeito externo,mas também interno. Apontado como umPaís ditatorial, o Brasil ganhou üguraeâonova, e os comentários dos jornais franceses, ingleses, italianos, alemães e norteamericanos abrem para o nosso País umaprojeção politica capaz de, mantida a orientação que o Governo adotou nas eleições,assegurar o restabelecimento do seu prestigio quanto à sua estrutura política.

A grande surpresa para aqueles que nosdifamavam ou injuriavam, alegando que oMDB desejava retornar ao passado, é quenão verificaram, nem verificam, nem constatam esse resultado. O MDB não pretendeufazer reviver idolos superados no tempo eno espaço. A grande lição democrática dasurnas é que o partido da Oposição procuroupautar a sua atividade dentro de normascapazes de assegurar o desenvolvimento donosso País com liberdade e harmonia entreos Poderes, sem o que a democracia nãoexiste. A campanha eleitoral mostrou a integração das várias alas do MDB. Quandoacionados por temas comuns, preocupadosem obter a participação popular, todos praticamente usaram a mesma linguagem Itconseguiram sensibilizar em particular a juventude até então isolada e desiludida doprocesso politíco. COnseguiram, então, in..

Novembro de 1974

tegrá-Ia na atividade eleitora:l, fazendo comque participasse de tal maneira que se se~

tisse comprometida também com os destínos do País na hora em que as urnas falassem ao Brasil.

O Sr. Paulino Cícero - Eminente Deputado Freitas Nobre, admiro a serenidadecom que V. Ex."" procura interpretar o fenômeno eleitoral ocorrido a 15 de novembropassado. Com autoridade de sociólogo político, V. Ex."" interpreta a gênese do comportamento popular e as razões que ditar~m

o comportamento das urnas. Com .mu~tasatisfação, constato que v.. Ex." faz JustIÇaà figura do Presidente GeIsel, que, em todoprocesso, manifestou apenas o empenho deque o povo votasse e comparecesse as urnas numa demonstração de que S. Ex." etodós nós que temos assento nesta Casaacreditamos no poder do voto como instrumento para promover as transformaçõessociais requeridas pelo mundo contemporâneo. Tenha certeza V. Ex." de que a Liderança do Governo nesta Casa, e as. vozesmais autorizadas da ARENA jamais cometeram a injustiça de afirmar que o MDBdesejava uma subversão da ordem, um retorno aos idos anteriores a 64. Sempre proclamamos que o MDB era um p.artido p~s

ponsável dentro do contexto d!l- VIda polítíeabrasileira mesmo porque aceitar o contrario nobr~ Deputado, seria admitir, nestaho;a que houvesse soluções não previstasdentro do nosso quadro institucional. O Ml?Bcresceu e está de parabéns. Cresceu mT:utona preferência popular, ganhando co:n ;s~'novas responsabilidades dentro da hístórtapolitlea brasileira. Haveremos certame!!tede trabalhar juntos, cada um na sua trtncheira com o mesmo propósito de redefinira política de nossas instituições e. t?doaquilo que é objetivo dos homens públicosque se prezam para promover o bem-estardo povo brasileiro.

O SR. FREITAS NOBRE - Como Líderda ARENA, V. Ex." tranqüiliza boa parte danossa população preocupada com o desdobramento do processo políttco ,

Quando resolveu procurar os votos da mocidade marginalizada, o nosso partido soubelevar a sua mensagem. É certo que as transformações a que V. Ex."- fez referência ~ãose processam sem o sopro renovador da, JUventude. A sociedade cai na monotoma eno tédio se dela não participa a juventudecom sua capacidade renovado!a, .presenteem todos os tempos. Renovaçao e semprerevolução.

A direção nacional do nosso partido comportou-se à altura da receptividade popular.Deu razão àqueles que desejam uma pOSIção partidária autêntica vincul~da à rea}idade econômica, política e soeíal do PaIS.Esses temas sensibilizaram os candidatos donosso partido e orientaram a direção dacampanha eleitoral e os discursos dos nossos companheiros, inclusive do presiden~e

nacional do MDB, Deputado Ulysses GUlmarães.

Acreditamos que essa revolução feita pelovoto possa identH"icar-nos melhor dentro doMDB e assegurar a continuidade de nossastarefas. Não podemos estar preocupadoscom a propalada participação no Governo.Nossa preocupação maior é a execução dastarefas parlamentares que o povo nos c~~

feriu porque a nossa grande responsabílídade' não é a de participar do Governo, masinfluir na administração e exercer nossopapel legislativo com independência e autonomia.

I8so não significa que não desejamos opoder. Ganhamos apenas cadeiras legi~la

tívas e a maioria em algumas Assembléias.Não podemos embriagar-nos com essa vitória, que é apenas um episódio do processo.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)

Perturbados, ou intoxicados pelo prestígiopopular, não nos poderíamos perder nos escaminhos difíceis de qualquer aventura.

A grande surpresa de alguns é ver o MDBunido, desde que são comuns os temas.. aspreocupações, os objetivos de defesa dos Interesses nacionais e do povo. Por outro lado nenhum de nós reclama a volta ao passado mesmo porque a maioria da nOSSa represéntação não teve qualquer comprometimento com acontecimentos anteriores. Mas,se não queremos a volta ao passado, também não desejamos o alneamento doentioda realidade nacional, desempenhando opapel de mero espectador dos acontecimentos. Queremos ser partícipes deles. E temoscomo participar. Teremos mais de 113 derepresentação nesta casa, o que nos permitirá a oportunidade de, sem excessos eentusiasmos exagerados, encontrarmos afórmula de fiscalizar determinadas atividades da administração pública, fisc.alização essa indispensável ao exato cumpnmento do dever parlamentar.

Havia dito, nos programas de televisão deque participei durante a campanha, que oMDB estaria moralmente obrigado à suaautodíssolução, se não obtivesse pelo menos1/3 das cadeiras para assegurar o direito depleitear a constituição de comissões parlamentares de inquérito e de tentar o exercicio da fiscalizacão, mínimo que se pode desejar e esperar"de Ullla representação oposicionista no Parlamento.

Discute-se, por exemplo, a situação dosGovernadores Estaduais, referendados porAssembléias superadas pela vontade popular, superadas pela insurreição do voto. Oideal teria sido que esses Governadores fossem resultantes das novas Assembléias, queestas se manifestassem e os escolhessem,porque elas representam a vontade atualizada do povo, embora repitamos sempre quesomos contra o voto indireto. Defendemosa eleição direta, e chegamos ao máximo nadefesa dessa posição ao deixarmos de votarno honrado Presidente do nosso Partidonesta Casa, quando da eleição presidencial,justificando a nossa atitude com os argu-,mentes doutrinários fixados no programa eno Estatuto partidários. Em conseqüência,entendemos que ainda mais monstruosa fica a desígnação dos Governadores por Assembléias desatualizadas, praticamente caducas pela insurreição popular do voto. Porisso nas Assembléias onde o MDB terá representacáo majoritária, duas possibilidades surgiriam. A primeira seria impedir adiscordância de Poderes e procurar uma solucã ou um caminho justo e patriótico: aescolha de nomes acima dos partidos, escolha de nomes capazes, mdependentes, quepoderiam receber a aprovaçao das duas organizações partidárias, tendo em vista osaltos interesses dos Estados, embora ressalvando sempre a posição do nosso Partidocontra o processo indireto. A escolha deGovernadores isentos de paixão partidária~ especialmente acentuada como foi nacampanha eleitoral em São Paulo, em queo atual Governador e o designado participaram - permitiria aquele clima de tranqüilidade que o Governo alardeia desejar eque nós desejamos tanto quanto o Governo.

Se essa é a fórmula mais ajustada paraa escolha dos GOvernadores nos Estados emque o MDB fez maioria, o critério poderiaser também adotado para a escolha ~~sPrefeitos das Capitais e de outros MUlllCIpios cujos titulares dependem da aprovação da Assembléía Leg!Blativa;. E isso I??rquê? Porque essa solução traria a taanqüílidade que todos desejamos e possibilitariaum governo em que os desentendiment?sfossem rarefeitos e o povo pudesse usurruíros resultados desse equilíbrio.

Quinta-feira 21 8811

Nesta altura quero manifestar o meu respeito à figura do Senador Carvalho Pinto,que, ainda hoje, em nota divulgada pela imprensa, colocou o problema nos altos termos de quem realmente tem formação po_Iítíca, reconhecendo a soberania do voto,cumprimentando seu contendor e assegurando que o resultado das urnas que manifestaram preferência pelo nosso candidatoé um marco democrático no nosso processode desenvolvimento.

O MD'B, por seu lado, demonstrou o altonível da campanha durante o período eleitoral, sabendo usar os meios de comunicação - televisão e rádio - de tal ordemque se chega a apontar como uma dascausas da sua vitória em vários Estadoso emprego mais inteligente desses instrumentos de comunicação.

Não destoará, por certo, o MDB, na atividade parlamentar, desse alto e corajosonível de que se valeu nos seus programas,onde a maior preocupação foi, como é hojee será amanhã, a de servir ao Brasil.

O Sr. Paulíno Cícero - Nobre DeputadoFreitas Nobre, quero dizer a V. Ex." queestamos, conforme as melhores previsõesdos analistas políticos e dos responsáveispela condução das coisas neste País, possivelmente diante de uma grande revisãoinstitucional e política no Brasil. Isso temsido dito e repetido diversas vezes destatribuna alta que V. Ex." agora ocupa. Eumesmo, em diversos pronunciamentos, pudefalar essa linguagem. Acredito que a discrepância entre a eleição dos Governadorese a imediata renovação das Assembléiaspossa ser objeto de revisão futura, mas ocrítérlo atualmente vigente vai beneficiar,daqui a quatro anos, o Partido de V. Ex."em diversos Estados, pois, se é certo que oMDB faz maioria das Assembléias Legislatívas em cinco ou seis Estados, igualmenteo é que não se fará uma escolha dc Governadores sem que essa maioria do Partido de V. Ex."-seja amplamente auscultada.O critério não chega a ser assim tão condenável, e tem a sua recíproca, o seu coroIárío. Mas num ponto discordo de V. Ex.&Não acredito, de forma alguma - e este éum pensamento pessoal _. que a escolhade Governadores acima de Partidos sejasolução válida. Tenho, nobre Deputado,muita desconfiança quanto a nomes colocados acima de Partidos. Acho que os Partidos, no caso a ARENA e o MDB, devemtransformar-se .- e assim já se manifestaram nestas eleicões - em estuário davontade popular: Muitos dos colegas deV. Ex.a não acreditavam nisso, mas o MDBmostrou-se um estuário da vontade popular no que ele tem de modificação ou dealteração dos parâmetros atuais de comportamento da ação política no País. Porisso mesmo, um nome acima dos Partidosnão estaria comprometido com esta militância político-partidária, tão fundamentalpara a nossa renovação e para a revisãopolítica que todos desejamos. Pode ser quea um homem acima dos partidos, um técnico, não faleça a sensibilidade de compreender os grandes problemas do povo,mas a política é sem dúvida a melhor escolha para o exercício da vida pública,porque governar é exercitar diariamente aarte de comandar o povo. Estamo-nos escolarízando para isso. Nós, da ARENA, somos Governo em quase todo o Pais, eV. Ex.ss, do MDS, ganham agora uma parcela substancialmente maior na responsabilidade de comandar parcela enorme dopovo brasileiro. Neste particular discordodo brilhante pronunciamento que V. Ex."está proferindo.

O SR. FREITAS NOBRE - Concluindo,devo explicitar melhor o meu ponto de vista. Quando digo acima dos partidos, quero

8818 Quinta-feira 21 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 19'74

Guanabara.

Goiás

Ary Valadão - ARENA; Juarez Berna.rdes - MDB; Rezende Monteiro - ARENA.

Sergipe

Passos Pôrto - ARENA.

,.

ParanáAlencar Furtado - MDB; Alipio Carva

lho - ARENA; Ary de Lima - ARENA·Arthur Santos - ARENA; Braga Ramos ....:,ARENA; ~lávio Giovine - ARENA; Hermes Macedo - ARENA; João Vargas --.ARENA; Túlio Vargas - ARENA.

Santa CatarinaCesar Nascimento - MDB; Jaison Bar

reto - MDB; Pedro colin - ARENA.

Rio Grande do SulAntônio Bresolin - MDB; Célio Marques

Fernandes - ARENA; Eloy Lenzi - MDB'Jairo Brurn - MDB; .Tosé Mandoelli - MDB;Nadyr Rossetti - MDB.


Art. 1.0 Ficam aprovados os textos daConstituição da União postal das Américase Espanha (UPAE) da oonvencãc da UPAEfi respectivo Protocolo Final, dó Acordo 00bre Encomendas Postais e respectivo PL'o~

tocolo Final e do Regulamento Geral daUnião Postal das Américas e Espânha, assinados em San~iago do Chile dtfraMe o XCongresso da União Postal d'as Américas eEspanha, realizado em novembro de 1971.

Art. 2.0 Este decreto legislativo entraráem vigor na data de sua publicação.

Comissão de Redação - Oantídio Sam;'paio, Presidente - Henrique de La RocqlUJ,Relator.

REDAÇãO FINAL DOPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

N.o 159-B11974

Aprova os textos da Constituição daUnião Postal das Amérlcàs e Espanha(UPAE) da Oonvençâe da UPAE e respectivo Protocolo Final, do Acordo SQ~

bre Encomendas Postais e respectivoProtocolo Final e do ReguIa.roento Geral da União Postal d.as Américas e Espanha, assinados em Santiago do Chile,durante, o X Congresso da União Postaldas Américas e Espanha, realizado em

novembro de 19'71.

O SR. Pl;tESIDENTE (Flávío Mareílio) OS 81'S. que a aprovam queiram ficar comoestão. (Pansa.)

Aprovada.

Vai ao senado Federal.

V,I - ORDEM DO DIAO SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) _

A lista de presença acusa o comparecimentode 243 Srs. Deputados. ' .

Os Senhores Deputados que tenham proposíções a apresentar poderão fazê-lo.

O SR. FRANCISCO AMARAL - Requerimento de informações ao PoderExecutivo no sentido de que sejam prestadas, pelos Ministérios do Interior eFazenda, esclarecimentos sobre a aplicação de incentivos fiscais para empre:..endímentos nas áreas de atuacão daSUDENE e da SUDAM. •

- Projeto de lei que acrescenta cÍispositivo ao art. 8.0 da Lei n.O 5.107, de13 de setembro de 1966 (Fundo de Garantia por Tempo de Servi<}O).

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) ~Vai-se passar à votação da matéria que estásobre a Mesa e a constante da Ordem doDia.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Há sobre a mesa. e vou submeter a votos a

ARENA; Marcílio Lima

Mato Grosso

Paraíba.Antônto Mariz - ARENA- Cláudio Leite

ARENA; Wilson Braga - ARENA.

AlagoasJosé Alves - ARENA; OCeano Carleial

ARENA.

PernambucoCarlos Alberto Oliveira - ARENA; Fer

nando Lyra - MDB; Gonzaga Vasconcelos- ARENA; Magalhães Melo - ARENA;Marco Maciel - ARENA; Ricardo Fiuza ARENA.

São Paulo

Adalberto Camargo - MDB; Amaral Furlan - ARENA; Athiê Coury - MDB' Baldaceí Filho - ARENA; Braz Nogueira -'ARENA; Cantídio Sampaio - ARENA· Cardoso de Almeida - ARENA; Chaves 'Amarante - ARENA; Dias Menezes - MDB'Faria Lima -;- ARENA; Henrique Turner":"ARENA; Jose Camargo - MDB; MaurícioToledo - ARENA; Pacheco Chaves MDB; Paulo Abreu - ARENA; Paulo Alberto - ARENA; Santilli Sobrinho - MDB'Silvio topes - ARENA; Sylvio Venturolli ~ARENA.

Espírito Santo

Dirceu Cardoso - MDB; José Tasso deAndrade ARENA; Oswaldo SancHoARENA.

BahiaDjalma Bessa - ARENA; Edvaldo Flôres

- ARENA; Fernando Magalhães - ARENA'José Penedo - ARENA; Necy Novaes ....:.ARENA; Ney Ferreira - MDB; Odulfo Domingues - ARENA; Rogério Rêgo - ARENA; Theódulo de Albuquerque - ARENA;Wilson Falcão - ARENA.

Rio de Janeiro

Alair Ferreira - ARENA; Alberto Lavinas- MDB; Daso Coimbra - ARENA; JoséSally - ARENA; Moacir Chiesse - ARENA·Osmar Leitão - ARENA; Peixoto Filho ....:.MDB; Rozendo de Souza - ARENA.

Alcir Pimenta - MDB; Bezerra de Norõea- MDB; Eurípides Cardoso de Menezes ARENA; Florim Coutinho - MDB' Francisco Studart - MDB; JG de Araújo Jorge- MDB; Nina Ribeiro - ARENA' PedroFaria - MDB; Rubem Medina - MoB.

Minas Gerais

Aécio Cunha - ARENA; Altair Chagas ARENA; Batista Miranda - ARENA' BentoGonçalves - ARENA; Bías Forte"":' ARENA; Elias Oarmo - ARENA; Fábio Fonsêca- MDB; Geraldo Freire - ARENA' JorgeFerraz - MDB; José Machado - ARENA'Nogueira de Rezende - ARENA; Rena~Azeredo - MDB.

Garcia Netto- ARENA.

dizer acima das atividades meramente partidárias. Não defendo a posíção de um merotecnocrata, insensível à vida política.

De outro lado, devo responder ao apartede V. Ex.", quando lembra que o MDB poderá fazer os novos Governadores daqui a quatro anos. Realmente existe estahipótese, mas não desejaria, jamais, que omeu partido abdicasse dos princípios fundamentais da defesa do voto direto, só pelofato de que possa vir a beneficiar-se, futuramente, de condições de eleição deGovernadores.

Dizia que o MDB não destoará da atividade parlamentar, porque a sua preocupação maior é a de servir ao Brasil. Estouseguro de que o fará olhando para a frente,pois o futuro não se constrói sem a juventude, fator fundamental para o progressodo País; sem os trabalhadores, que revelaram no voto a sua angústia; sem os empresários, que traduziram no voto a suainquietação; sem os agricultores, que falaram através das urnas; sem os militares,que, dentro do respeito democrático dasurnas, transmitiram sua mensagem de confiança no Brasil e nos seus representantessabendo que o voto era também a sua armáa serviço da tranqüilidade social, do progresso e da independência política e econômica da nossa Pátria.


O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio)Está findo o tempo destinado ao Expediente.

Vai-se passar à Ordem do Dia.

Comparecem mais os Srs.:Aderbal Jurema

Fernando GamaDayl de :AlmeidaPetronio FigueiredoVinicius OansançãoJoão CasteloJarmund Nasser

MaranhiíoFreitá8 Diniz - MDB; Nunes Freire

ARENA.

ParáAmérico Brasil - ARENA; Juvêncio Dias

_ ARENA.

AmazonasIoel Ferreira - MDB; Leopoldo Peres

ARENA; Raimunào Parente - ARENA;Vinicius Câmara.- ARENA.

PiauíDyrno Pires - ARENA; Milton Brandão

- ARENA; Paulo Ferraz - ARENA; Pinheiro Machado -'-- ARENA; Severo Eulálio-MDB.

AereJoaquim Macêdo - ARENA.

Ceará

Edilson Melo Távora - ARENA; ErnestoValente - ARENA; Januário Feitosa ARENA; Jonas Carlos - ARENA; JosiasGomes - ARENA; Manoel RodriguesARENA; oams Pontes - MDB; Paes deAndrade - MDB.

Rio Grande do NorteGrlmaldi Ribeiro _cc ARENA; Henrique

Eduardo Alves - MDB; Vingt Rosado -ARENA. .

.~ovembro dp 197( DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Quinta-feira 21 8819

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Há sobre a mesa e vou submeter a votos a

REDAÇAO FINAL DOPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

N.o 165-B11974

Aprova o texto do Convênio de Cooperaçâo Turística entre a RepúblicaFederativa do Brasil e os Estados Uni.Illos Mexicanos, assinado em Brasilía, a24 de junho de 1974.


Art. 1.0 Fica aprovado o texto do Convênio de Cooperação Turística entre a Re_pública Federativa do Brasil e os EstadosUnidos Mexicanos, assinado em Brasília, a24 de julho de 1974.

Art. 2.° Este decreto legislativo entraráem vigor na data de sua publicação.

Comissão de Redação - Cantídio Sampaio, Presidente - Henrique de La Rocque,Relator.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) OS 81'S. que a aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovada.Vai ao Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio):Há sobre a mesa e vou submeter a votos a

REDAÇãO FINAL DOPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

N.o 169-B11974

Aprova o texto do Acordo sobre trocade Estagiários, celebrado entre o Governo da República Federatíva do Brasile o Governo da República da Finlândia,em Brasília, a 30 de maio de 1974.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 F'lea aprovado o texto do Acordo

sobre troca de Estagiários, celebrado entre oGoverno da República Federativa do Brasil,e o Governo da República da Finlândia, emBrasília, a 30 de maio de 1974.

Art. 2.° Este decreto legislativo entraráem vigor na data de sua publicação.

Comissão de Roedação - Cantídio Sampaio, Presidente - Henrique de La Rocque,Relator.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Os Srs. que a aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovada.

Vai ao Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio)Há sobre a mesa e vou submeter a votos a

REDAÇAO FINAL DOPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

N.o 170-B/1974

Aprova o texto do Convênio sobreTransportes Marítãmos, assinado entre aRepública Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, a24 de julho de 1974.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Fica aprovado o texto do Convê

nio sobre Transportes Marítimos, assinadoentre a República Federativa do Brasil e osEstad05 Unidos Mexicanos, em Brasília, a24 de julho de 1974.

Art. 2.0 Este decreto legislativo entrará.em vigor na data de sua publicação.

Comissão de R€dacão - Cantídio Sampaio, Presidente - Benrique de La Rocque,Relator.

o SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) Os srs, que a aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovada.Vai ao Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio)Há sobre a mesa e vou submeter a votos a

REDAÇÃO FINAL DOPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

N.O 171-B/1974

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica e Científica, firmado entre o Governo da República Federativado Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexícanos, em Brasília, a 24 de julho de 1974.


Art. 1.0 Fica aprovado o texto do Acordode Cooperação Técnica e Científica, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, a 24 de julhode 1974.

Art. 2.0 Este decreto legislativo entraráem vigor na data de sua publicação.

Comissão de Redação - Cantidio Sampaio, Presidente - Henrique de La Rocque,Relator.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Os Srs, que a aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovada.


O SR. PRESIDENTE (Flávio MareíliO)Há sobre a mesa e vou submeter a votos a

REDAÇãO FINAL DOPROJETO DE LEI

N.o 971-C/1972Torna obrigatória a ressalva de uso,

nos rótulos e embalagens de produtosque possam ser considerados noeívos àsaúde da pessoa humana.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Os produtos considerados noci

vos à saúde da pessoa humana salientarãoesse fato, em seus rótulos e embalagens, deuma forma evidente e detalhada, comoadvertência preventiva ao consumidor.

§ 1.0 Esse aviso nunca será inferior a10% (dez por cento) da área impressa daembalagem ou rótulo e a mensagem seráexpressa em carácteres bem legíveis.

§ 2.0 Constarão do rótulo ou embalagem,a critério do Ministério da Saúde, a composição química do produto e o seu antídoto,bem como precauções e instruções para aeventualidade de acidentes.

Art. 2.° c Ficará, também, a critério doMinistério da Saúde, a seleção, publicaçãoe divulgação, em todo o terntórío nacional,dos produtos abrangidos pelas dísposiçõesda presente lei. .

Art. 3.° Independentemente da sançãopenal cabível, as infrações ao disposto nestalei serão apuradas em processo administrativo, iniciado com a lavratura do auto deinfração, e as penalidades a serem impostassão as classificadas a seguir:

I - advertência, com a apreensão e Inutilízação dos produtos;

II - multa, de uma a dez vezes o valor domaior salário mínimo vigente no País;

rn - interdição, temporária ou definitiva, daquela linha de fabricação.

§ 1.0 As penas previstas neste artigo se·rão aplicadas pelas autoridades competen-

tes do Ministérío da Saúde e dos servlcossanitários dos Estados, Territórios e Distrito Federal, conforme as atribuições quelhes são conferidas nas respectivas legislações ou por competência delegada atravésde convênios.

§ 2.° Para a imposição das penalidadese sua graduação, serão levados em conta:

I - a maior ou menor gravidade dainfração;

II - as circunstâncias atenuantes e agra-vantes; .

III - os antecedentes do infrator comrelação às disposições das leis sanitárias, deseus regulamentos e demais normas complementares.

§ 3.° As multas previstas neste artigoserão aplicadas em dobro, nos casos dereincidência.

Art.4.0 Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para recolhêIa, no prazo de 10 (dez) dias à FazendaNacional.

§ 1.0 A notificação será feita por intermédio do funcionário lotado no órgão competente ou mediante registro postal. e nocaso de não ser encontrado o infrator, pormeio de edital publicado no órgão oficialde divulgação ou afixado no local de costume.

§ 2.° O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo implicarána sua ínscríçâo para cobrança judicial. naforma prescrita pelo art. 22 e seus parágrafos do Decreto-lei n.v 147, de 3 de fevereiro de 1967,

Art. 5.° A ínutílízação de produtos somente de ITerá ser feita após o decurso de 20(vinte) dias, contados da data da publicação da decisão condenatóría irrecorrível,lavrado o respectivo termo de ínutãlízação,que deverá ser assinado pela autoridadecompetente e pelo infrator ou seu substituto ou representante legal, devendo, narecusa, o termo ser assinado por duas testemunhas.

Art.6.0 Dentro de 10 (dez) dias seguintesà publicação da decisão no órgão oficial ouda aríxaçào no local de costume, o infratordela poderá recorrer para a autoridadehierarquicamente superior.

§ 1.0 O recurso somente terá efeito suspensivo na hipótese do item !II do art. 2.°desta lei.

§ 2.° O recurso, devidamente fundamentado, será examinado pela própria autoridade recorrida, que poderá reconsiderar adecisão anterior ou remetê-Ia à autoridadesuperior.

§ 3.° Na hipótese de interdição definitiva do cstabeleeímento, poderá haver recurso para o Ministro de Estado.

Art. 7.° As infrações às disposições desta lei prescrevem em 5 (cinco) anos.

§ 1.0 A prescrição interrompe-se pelanotificação ou outro ato da autoridade competente. visando a sua apuração e conseqüente aplicação da pena.

§ 2.D Não corre o risco prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

Art. 8.° Dentro de 90 (noventa) dias, oPoder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 9.° Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Comissão de Redação, 20 de novembro de1974. - Cantídio Sampaio, PresidenteHenrique de La Boeque, Relator.

8826 Quinta-feira 21 DIliRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçã.o I) Novembro de 1974

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Os Brs, que a aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovada.

Vai ao Senado Federal.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio)

Há sobre a mesa e vou submeter a votos a

REDAÇÃO FINAL DAEMENDA SUBSTITUTIVA

DA CAMARA DOS DEPUTADOS AOPROJETO DE LEIN.o 1.496-E1l973

Dispõe sobre o fornecimento ou divulgação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aosMunicípios brasileiros interessados, dosdados demográficos necessários ao cumprimento do § 2.° do artigo 15 da CODStttuíção Federal.


Art. 1.° A Fundação Instituto Brasileirode Geografia e Estatistica fornecerá qüínqüenalmente, às Câmaras de Vereadores dosMunicipios que tenham alcançado 200.000(duzentos mil) habitantes, certidão declararol'ia da respectiva população, para cumprimento do preceituado no § 2.° do art. 15 daConstituição Federal.

Art. 2.° As certidões previstas no artigoanterior terão como referência os anos terminados em zero e em cinco. tendo comobase, respectivamente, os resultados dosRecenseamentos Gerais do Brasil e estimativas calculadas por processo de amostragem.

Art. 3.° A Fundação Instituto Brasileirode Geografia e Estatística fornecerá, noprazo de 180 (cento e oitenta) dias, às Câmaras de Vereadores dos Muntcípíos que noCenso de 1970, revelaram população superior a 175.000 (cento e setenta e cinco mil)habitantes, certidão declaratória da respectiva população em 1971. 1972 e 1973, paracumprimento do preceituado no § 2.0 doart. 15 da Constituição Federal.

Art. 4,° Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Comissão de Redacão. 20 de novembro de1974. - Cantídio Sampaio, PresidenteHenrique de La Bocqne, Relator.

O SR. PRESIDENTE (Flávio llfarcÍlio)Os srs, que a aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovada.

Vai ao Senado Federal.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareilío)


REDAÇÃO FINAL DOPROJETO DE LEIN,o 1.938-F/1973

Dá nova redação ao art. 49 e seus parágrafos e ao item VII do art. 55 da Lein." 6.015, de 31 de dezembro de 1973,que dispõe sobre os registros públicos, edá outras providências.

O Congresso Naci~mal decreta:Art. 1.0 O Art. 49, e seus parágrafos, e o

item 7.° do Art. 55, da Lei n. O 6.015, de 31de dezembro de 1973, passam a vigorar coma seguinte redação:

"Art. 49. Os oficiais do registro civilremeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentrodos primeiros oito dias dos meses dejaneiro. abril, julho e outubro de cadaano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestreanterior.

§ 1.0 A Fundação Instituto Brasileirode Geografia e Estatística fornecerámapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que façam as correçõesque forem necessárias. '

§ 2.° Os oficiais que, no prazo legal,não remeterem os mapas, incorrerão namulta de um a cinco salários mínimosda região, que será cobrada como dívidaativa da União, sem prejuízo da açãopenal que no caso couber.

Art. 55 , ..........•..••VII - Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar ecartório onde se casaram, a idade dagenítora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domícília ou a residência do casal."

Art. 2.° A presente lei entrará em vigora 1.0 de julho de 1975.

Comissão de Redação, 20 de novembro de1974 - Cantídío Sampaio, PresidenteHenrique de La Rocque, Relator.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio)Os Srs. que a aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovada.Vai à Sanção.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) _


REDAÇÃO FINAL DOPROJETO DE LEIN.o 2.113-CI1974

Dispõe sobre a formação de OficiaisEngenheiros para o Corpo de Oficiaisda Aeronáutica, da Ativa, e dá outrasprovidências.


Art. 1.° A formação de engenheiros destinados ao Quadro de Oficiais Engenheirosdo Corpo de Oficiais da Aeronáutica(QOEng), da Ativa, será feita através doInstituto Tecnológico da Aeronáutica CITA).

§ 1.0 Quando essa formacão for insuficiente para o preenchimento do QOEng,poderão ser incluídos, no posto inicial, V{)Iuntâríos, Engenheiros formados por instituições de ensino de engenharia plena, ottciallnente reconhecidas.

§ 2.° A inclusão, a que se refere o parágrafo anterior, tar-ae-á no posto de Primeiro-Tenente e ocorrerá, somente, para osEngenheiros que tenham sido aprovados eclassificados em:

a) COncurso de seleção; e

b) Estágio de adaptação.

Art. 2.0 As especialidades de engenharia,para o posto inicial do QOEng, serão fixadas anualmente por Ato do Ministro da Aeronáutica.

Art. 3.° As vagas, nas diversas especialidades de engenharia, destinadas ao re

.eompletamento do QOEng, no posto inicial,serão fixadas, anualmente, por Ato do Ministro da Aeronáutica.

Art. 4.° Os civis que vierem a se candidatar aos cursos do Instituto Tecnológicoda Aeronáutica, a partir da entrada em vigor desta lei, manifestarão, à ocasíão dovestibular, prévia opção, declarando se suaprimeira preferência é pelo seu futuro ingresso no QOEng ou pela prestação de 2(dois) anos de serviço civil, na qualidade deEngenheiro, a qualquer órgão ou entidadeda admlnlstracâo direta ou indireta do Poder Executivo, 'logo após sua diplomação.

Art. 5.° As vagas destinadas aos candidatos civis aos cursos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica serão, em sua metade, preenchidas, obrigatoriamente, pelosalunos a serem futuramente incluídos noQOEng, na forma do compromisso assumidono momento da matrícula, atendidas, noaproveitamento dos candidatos aprovados,em primeiro lugar, a ordem de classificaçãoem concurso, em segundo, a primeira preferência feita.

Art. 6.° Serão incluidos no QOEng osalunos civis, matriculados no Instituto Tecnológico da Aeronáutica a partir da entrada em vigor desta lei, que tiverem optadopela sua inclusão nesse Quadro, uma vezatendidas as seguintes condições;

1) Tenham completado o Curso do Centrode Preparação de Oficiais da Reserva daAeronáutica de São José dos Campos .....(CPORAer 8J), ao término do 2.0 ano Fundamental;

2) Tenham sido selecionados ao concluírem com aproveitamento o Curso Fundamental do Instituto Tecnológico da Aeronáutica;

3) Tenham sido convocados como Aspirantes-a-Oficia1-Infantaria de Guarda, estagiários de engenharia ao serem matrrculados no 1.0 ano do Curso Profissional doInstituto Tecnológico da Aeronáutica;

4) Tenham concluído com aproveitamento um dos cursos de engenharia do InstitutoTecnológico da Aeronáutica.

S 1.0 O direito à inclusão no QOEng,atendidas as condições dos números 1 a 4deste artigo, é também garantido aos alunos que, emobra tenham manifestado, aoensejo de seu ingresso no Instituto Tecnológico da Aeronáutica, opção pela prestaçãode 2 (dois) anos de serviço civil à União,venham a requerer, ao término do 2.° anoFundamental, sua futura inclusão no .....QOEng.

§ 2.° A seleção do salunoa que concluírem com aproveitamento o Curso Fundamental do Instituto Tecnológico da Aeronáutica obedecerá às disposições de Ingressonas Forças Armadas, previstas no Estatutodos Militares, tendo preferência na seleção,dentre os voluntários, o aluno que registrarmelhor aproveitamento escolar no CursoFundamental.

§ 3.° A precedência hierárquica entre osAspirantes-a-Oficial-Infantaria de Guarda,estagiários de engenharia, será estabelecidade acordo com a ordem decrescente do aproveitamento escolar no CPORer SJ.

§ 4.° A inclusão no QOEng far-se-á noposto de Primeiro-Tenente, a contar da datada conclusão do curso de engenharia doInstituto Tecnológico da Aeronáutica. observada a precedência hierárquica de aeordo com a ordem decrescente de aproveitamento escolar em todo o curso do InstitutoTecnológico da Aeronáutica.

Art. 7.° As instruções para o concurso deseleção e para o estágio de adaptação, referidas no § 2.° do Art. 1.0. serão estabelecidas na regulamente.ção desta lei.

Art. 8.° A matrícula de Oficiais da Aeronáutica no Instituto Tecnológico daAeronáutica, a partir da vigência desta lei,ficará restrita aos Oficiais do Quadro deOficiais Aviadores, da Ativa, incapacitadosdefinitivamente para as atividades aéreas.

Parágrafo único. Os Oficiais de que trata este artigo, ao concluírem com aproveitamento o Curso de Engenharia do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, permanecerão no seu Quadro de origem e na categoriade extranumerárío em que se encontravam.

Novembr:l de 1974

Art. 9.° O Oficial do Corpo de Oficiaisda Aeronáutica, da Ativa, cursando o Instituto Tecnológico da Aeronáutica ou o Instituto Militar de Engenharia na data da publicação desta lei, poderá ser transferidopara o QOEng, obedecida li precedên~~a

hierárquica prevista no Estatuto dos Mílítares, mediante requerimento feito dentrodo período de 45 (quarenta e cinco) dias acontar da data da diplomação.

Art. 10. O aluno civil, cursando o Instituto Tecnológico da Aeronáutica na datada publicação desta lei, também poderá serincluido no QOEng, satisfeitas no que couber, as exigências do Art. 4.0 , mediante r~

querimento e na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei.

Parágrafo único. Os alunos a que se refere este artigo, já matriculados num doscursos profissionais do Instituto Tecnológico da Aeronáutica quando da entrada emvigor desta lei, que requererem ou vierem arequerer sua futura inclusão no QOEng, poderão ser convocados como Aspirantes-aOficial-Infantaria de Guarda, estagiáriosde engenharia, na forma estabelecida naregulamentação desta lei.

Art.ll. O Oficial Engenheiro da Reservada Aeronáutica, de que trata o artigo anteri-or, poderá requerer matrícula no estágiode adaptacão referido no Art. 1.0, independente de .concurso de seleção, sendo-lheasseguraôa preferência sobre os demaiScandidatos de mesma especialidade de engeriharla.

Art. 12. Não será concedida transferêneía para a Reserva Remunerada ou demíssão da Aeronáutica, a pedido, sem queindenize previamente o Ministério da Aeronáutica pelas despesas decorrentes do Curso de Engenharia, ao Oficial do Corpo deOftcia.is da Aeronáutica, da Ativa, que o requerer:

1) Durante o curso do Instituto Tecnológico da Aeronáutica; e

2) Antes de decorridos 5 (cinco) anos deinterrupção em qualquer um dos três anosdo Curso Profissional ou da conclusão docurso do Instituto Tecnológico da Aeronáutica.

Parágrafo único. O disposto neste artigoaplicar-se-á, também, ao Oficial do Corpode Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, matriculado ou que venha a matricular-se noInstituto Militar de Engenharia.

Art. 13. Deverá indenizar o Ministérioda Aeronáutica pelas despesas decorrentesdo curso do Instituto Tecnológico da Aeronáutica:

1) O aluno que pedir desligamento emqualquer um dos anos do Curso Profissional;

2) O Engenheiro formado pelo InstitutoTecnológico da Aeronáutica que deixar decumprir, na íntegra, o compromisso deprestação de 2 (dois) anos de serviço civil,na sua especialidade, ao Governo Federal.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 45 (quarenta ecinco) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 15. Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, ficando revogadosa Lei n.v 5.728, de 5 de novembro de 1971,e sua regulamentação; o parágrafo único doArt. 7.0 do Decreto-lei n,o 313, de 7 de março de 1967, e demais disposições em contrário,

Comissão de Redação, - Cantídio Sampaio, - Presidente - Henrique de La Roeque, Relator.


o SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) Os Srs. que a aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovada.

Vai ao Senado Federal.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareíllo)


REDAÇÃO FINAL DOPROJETO DE LEIN.o 2. 268-B/1974

Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário, e dá outras providências.


Art. 1.0 A segurança do transporte metroviário incumbe à pessoa juridica que oexecute, observado o disposto nesta Leino regulamento do serviço e nas instruçõesde operações de tráfego.

Art. 2.° Para os fins desta Lei, incluem-sena segurança do transporte metrovíárío apreservação do patrimônio vinculado a ele.as medidas de natureza técnica, administrativa, policial e educativa que visem àregularidade do tráfego, à incolumidade ecomodidade dos usuários, à prevenção deacidentes, à higiene e à manutenção daordem em suas instalações.

Art. 3.0 Para a segurança do transportemetroviário, a pessoa jurídica que o execute deve manter corpo próprio e especializado de agentes de segurança com atuação nas áreas do serviço, especialmente nasestações, linhas e carros de transporte.

Art. 4.0 O corpo de segurança do metrôcolaborará com a Policia local para manter a ordem pública, prevenir ou reprimircrimes e contravenções penais nas áreas doserviço de transporte metroviário.

§ 1.° Em qualquer emergência ou ocorrência, o corpo de segurança deverá tomarimediatamente as providências necessáriasà manutencão ou restabelecimento da normalidade do tráfego e da ordem nas dependências do metrô.

§ 2.0 Em caso de acidente, crime ou contravenção penal, o corpo de segurança dometrô adotará as providências previstas naLei n. O 5 970. de 11 de dezembro de 1973,independentemente da presença de autoridade ou agente policial, devendo ainda:

I - Remover os feridos para pronto-socorro ou hospital;

II - Prender em flagrante os autores doscrimes ou contravenções penais e apreender os instrumentos e os objetos que tiverem relacão com o fato, entregando-os à autoridade 'policial competente; e

IH - Isolar o local para verificação eperícias, se possível e conveniente, sem aparalisação do tráfego.

Art. 5° Em qualquer dos casos a que serefere o § 2.° do artigo anterior, após aadoção das providências previstas, o corpode segurança do metrô, lavrará, encaminhando-o à autoridade policial competente,boletim de ocorrência em que serão consignados o fato, as pessoas nele envolvidas. astestemunhas e os demais elementos úteispara o esclarecimento da verdade.

Parágrafo único. O boletim de ocorrência se equipara ao registro policial de ocorrência para todos os fins de direito.

Art. 6.0 A executora do transporte metroviário é obrigada a fornecer às vitimas de acidentes nele ocorridos, como osseus beneficiários ou a outros interessados,cópia autenticada do boletim de ocorrência no prazo máximo de dez dias, contados


da data do recebimento do pedido, sob pena de multa correspondente a dez vezeso valor do maior salárío-rnínímo vigenteno País à época, se o requerimento forda vitima ou beneficiário desta, e a duasvezes o citado valor, se de terceiro com legitimo interesse próprio, devendo a metade da multa entregar-se ao requerente dacopia.

Parágrafo único. Pelo fornecimento dacópia do boletim de ocorrência poderá sercobrado dos interessados emolumento previsto no regulamento do transporte metroviário, nunca superior a 1/40 (um quarentaavos) do valor do salário mínimo a que serefere este artigo.

Art.7.0 O regulamento de transporte metroví-irío, que será expedido pela autoridade local, além de pormenorizar o m idoe a forma de operação do serviço, a conduta do usuário, os direitos e deveres daexecutora e as atribuições e o procedimento do corpo de segurança, observado o disposto nesta Lei, estabelecerá as multas edemais sanções administrativas para os infratores de suas disposições, com previsãode recursos para cada caso.

Art. 8.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Comissão de Redação, - Canf.idío Sampaio, Presidente - Henrique de La Rocque,Relator.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mal'cílio) Os Srs. que ~ aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovada.Vai ao Senado Federal.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) _


REDACãO FINAL DOPRÓJETO DE LEIN.O 2.287-B/1974

Autoriza a União a subscrever açõesno aumento do capital social do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.,c dá outras providências.


Art. 1.0 FlCa a União autorizada a subscrever ações, até o limite de ...........•Cr$ 60 000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), no aumento do capital social doBanco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.- BNCC.

Art. 2.° Para atender a despesa a quese refere o artigo anterior, fica o PoderExecutivo autorizado a abrir, ao Mimstério da Agricultura, um crédito especial novalor de até Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros).

Parágrafo único. A abertura do créditoautorizado neste artigo será compensadamediante anulação de dotações constantesdo Orçamento para o corrente exeruicio,de que trata a Lei n. O 5.964, de 10 de dezernbro de 1973.

Art. 3 ° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Comissão de Redação, 20 de novembro de1974. - Cantídio Sampaio, PresidenteHenrique de La Roeque, Relator.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio)Os Srs. que a aprovam queiram frear comoestão. (Pausa.)

Aprovada.

Vai ao Benado Federal.

8822 Quinta-feira 21 DlARIO DO CONGRESSO NACIONl\L <Seção 1) Novembro de 1974

Art. 2.0 As gratificações de representação. nivel universitario e de retribuição pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva. referentes aos cargos que integramo Grupo a que se refere esta Lei, são absorvidas, em cada um caso, pelos vencimentosfixados no artigo anterior.

Parágrafo único. A partir da vigênciados atos individuais que incluírem osocupantes dos cargos reclassificados outransformados, nos cargos que integram ogrupo de que trata a preesnte Lei, cessarápara as mesmos ocupantes o pagamento dasvantagens especificadas neste artigo, por-

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) Há sobre a mesa e vou submeter a votos aRedação Final do

PROJETO DE LEIN.o 2.30S-B/1974

Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e AsSessoramente Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribúnal Regionaldo Trabalho da Quinta Região, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Aos níveis de classificação dos

cargos de provimento em comissão. integrantes do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores, código TRT-S-DAS-100. do Quadro Permanente da Secretaria de ; riburralRegional do Trabalho da Quinta Reg:âo, estruturado nos termos da Lei n.? 5.645. de10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes vencimentos:

Niveis

TRT-5-DAS-4

TRT-5-DAS-3TRT-S-DAS-2

TRT-5-DAS-I

VencimentosMensais

7.S80,00

7.480,006.930,00

6.390,00

ventura percebidas, bem como de quaisqueroutras que, a qualquer título, venham percebendo, ressalvados apenas o salário-família e a gratificação adicional por tempo deserviço.

Art. 3.0 Na implantação do plano declassificação dos cargos que deverão integrar o grupo de que trata esta Lei, poderá oTribunal Regional do Trabalho da QuintaRegião transformar, em cargos em comissão,funçõee gratificadas e encargos de gabinetea que sejam inerentes atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 4.° Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, 8 (oito)cargos de Assessor de Juiz, código TRT-fiDAS-I02.2.

Parágrafo único. Os cargos de Assessorde Juiz são privativos de Bacharel em Direito e o seu provimento competirá ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalhoda Quinta Região, mediante Indícaçãc dosMagistrados junto aos quais forem servir.

Art. 5.0 O exercício dos cargos em comissão do Grupo de que trata esta Lei é incompatível com a percepção de gratificaçãopor serviços extraordinários e de representação de gabinete.

Art. 6.0 Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, 21 (vinte e um) cargos de Diretor da Secretaria deJunta de Conciliação e Julgamento, códigoTRT-5-DAS-101.2, e 1 (um) .Qargo de Diretor de Serviço de Distribuição 'dos Feitos deSalvador, código TRT-5-DAS-lOl.l, cujosprovimentos ficam condicionados à vacância e extinção dos correspondentes cargosefetivos de Chefe de Secretaria de Junta deConciliação e Julgamento e de Distribuidor.

§ 1.0 Aos cargos isolados de provimentoefetivo eorrespondern os níveis de vencimentos fixados para os cargos do GrupoDireção e Assessoramento Superiores, código TRT-5-DAS-100, de iguais atribuições eencargos.

§ 2.° As gratificações de representação ede nível universitário, que estiverem sendopercebidas pelos ocupantes dos cargos efetivos a que se refere este artigo, serãoabsorvidas pelos vencimentos fixados poresta Lei para os correspondentes cargos emcomissão.

§ 3.° A gratificação adicional por tempode serviço dos ocupantes dos cargos efetivosa que se refere este artigo será calculada naforma do disposto no art. 10 da Lei n.o4.345, de 26 de junho de 1964.

Art. 7.0 Ficam transformados, reclassíficados e criados, no Quadro Permanente doTribunal Regional do Trabalho da QuintaRegião, os cargos especificados no anexo.

Art. 8.0 l!: vedada a contratação, a qualquer titulo e sob qualquer forma, de serviços com pessoas fisicas ou [urídícas, bemassim a utilização de colaboradores eventuais retribuídos mediante recibo, para odesempenho de atividades inerentes aoscargos integrantes do Grupo-Direção eAssessoramento Superiores, código T:{l.T-5DAS-IoO.

Art. 9.° Os vencimentos fixados no art.l.D são aplicados a partir da vigência dosatos de inclusão dos cargos no novo Grupo.

Art. 10. O provimento dos cargos criados por esta Lei fica COndicionado à existência de recursos orçamentários propriosdo Tribunal Regional do Trabalho daQuinta Região.

Art. 11. As despesas decorrentes daaplicação desta Lei serão atendidas pelosrecursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região,bem como por outros recursos a esse fimdestinados, na forma da legislação pertinente.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário. .

Comissão de Redação, 20 de novembro de1974. - Cantídio Sampaio, PresidenteHenrique de La Rocque, Relator.

ANEXOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIA.O

QUADRO PERMANENTEGRUPO: DIRECÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

éóDIGO: TRT-5.R-DAS-IOO

SITUAÇãO ANTERIOR

Número Símbolo oude cargos Denominação valor da

ou funções gratificação

1 Diretor-Geral l-C

1 Secretário da Presidência 2-C

1 Secretário do Tribunal Pleno l-C

2 Diretor de Secretaria 2-C

6 Chefe de Secretaria de J.C.J. 5-C

9 Diretor de Serviço 3-C

I Diretor-Geral TRT 5.R-DAS-101.4

1 Secretário-Geral da Presidência TRT 5.R-DAS- 101. 4

1 Secretário do Tribunal Pleno TRT 5.R-DAS- l 02 .3

2 Diretor de Secretaria TRT 5.a -DAS- l o1. 3

6 Diretor de Secretaria de J.C.J. TRT 5.R-DAS- 101. 2l '

21 (*) Diretor de Secretaria de J.C.J. TRT 5.R-DAS- I01. 2

3 Diretor de Sel'viça TRT 5.a -DAS- 101. 2

6 Diretor de Serviço TRT 5.a-DAS- l Ol .1

1 (*) Diretor de Serviço TRT 5.a-DAS- lOl .1

8 Assessor de Juiz TRT 5.R-DAS- l 02 .2

8 Assessor TRT 5."-DAS-102.110 Assessor 2-C

Númerode

cargos

SITUAÇãO NOVA

Denominação Código

Observação: Os cargos assinalados com asteriscos serão providos em comissão quando vagarem e conseqüentemente se extinguiremos cargos efetivos de Chefe de Secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento e de Distribuidor.

NO'vembro de 19'74 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seçio I) Quinta-feira 21 88~

11 _ Grupo - Serviços Auxiliares

--------------111 - Grupo - Serviços de Transporte

Ofícial e Portaria

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio)Os Srs. que a aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovada.


OI SR. PRESIDENTE (Flávio Mareilio)Há sobre a mesa e vou submeter a votos aRedação Final do

PROJETO DE LEIN.o 2.3D9-BI1974

Fixa os valores de vencimentos doscargos dos Gl'upos-Atividades de ApoioJudiciário, Serviços de Transporte Ofi.eial e Portaria, Artesanato, Outras Ati.vidades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, edá outras providências.

O Congresso 1"acional decreta:

Art. 1.0 Aos níveis de classificação doscargos integrantes dos Grupos a "que serefere esta Lei, do Quadro Permanente daSecretaria do Tribunal Regiona! do Traba'llio da Quinta Região, criados e estruturados com fundamento na Lei ri.? 5.645, de10 de dezembro de 1970, correspondem osseguintes vencimentos:

, I - Grupo - Atividades ele Apoio Judiciário

zembro de 1970, será calculada de' acordocom o disposto no artigo 10 da Lei n.o 4.345.de 26 de junho de 1964.

Art. 4.0 Aos atuais funcionários que, emdecorrência desta Lei, passarem a perceber,.mensalmente, retribuição inferior à que vinham auferíndo de acordo com a legislaçãoanterior, será assegurada a diferença comovantagem pessoal, nominalmente identificável, na forma do disposto no artigo 4.° erespectivos parágrafos, da Lei Complementar n.O lO, de 6 de maio de 1971.

Art. 5.° Os servidores aposentados, quesatisfaçam as condições estabelecidas paraa transposição de cargos no Ato de estruturação do Grupo respectivo, farão jus à revisão de proventos, com base no valor dovencimento fixado para o nível inicial dacorrespondente categoria funcional no novoPlano de Retribuição do Grupo.

§ 1.0 Para efeito do disposto neste artigoserá considerado o cargo efetivo ocupadopelo funcionário à data da aposentadoria,incidindo a revisão somente sobre a partedo provento correspondente ao vencimentobásico e ficando suprimidas todas as vantagens, gratificações, parcelas e quaisqueroutras retribuições que não se coadunemcom o novo Plano de Classificação de Cargos.

§ 2.° O cargo que servirá de base será oda classe inicial da Categoria Funcional para a qual tiver sido transposto o cargo dasmesmas denominações e atribuições daquelaem que foi aposentado.

§ 3.° A revisão dependerá da existênciade recursos orçamentários suficientes e somente poderá efetivar-se após ultimada atransposição de todos os servidores na atividade, de todos os Grupos em que ocorrerinclusão mediante transposição.

§ 4.° Os novos valores dos proventos serão devidos a partir da publicação do atode revisão.

Art. 6.° Na implantação do novo Planode Classificação de Oargos poderá o Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, mediante ato da Presidência, transformar, em cargos, observada a regulamentação pertinente, os empregos integrantesda Tabela de Pessoal de sua Secretaria, regidos pela Legislação Trabalhista, tabelaessa que ficará extinta.

Art. 7.° As funções integrantes do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias,necessárias aos servicos da Secretaria doTribunal Regional do' Trabalho da QuintaRegião, serão por este criadas, na forma doart. 5.° da Lei Complementar n.O 10, de 6de maio de 1971, adotados os príncíptos declassificação e níveis de valores vigorantesno Poder Executivo.

Art. 8.° Ressalvada a hipótese previstano parágrafo único do art. 3.° da Lei n. o .•5.645, de 10 de dezembro de 1970, fica vedada a contratação, a qualquer título e sobqualquer forma, de serviços com pessoas fisicas ou jurídicas, bem assim a utilizacãode colaboradores eventuais. retribuídos mediante recibo, para o desempenho de atividades inerentes aos Grupos de que trata esta Lei.

Art. 9.° Os vencimentos fixados no artigo 1.° desta Lei vigorarão a partir da datados Atos de inclusão dos cargos no novo sistema a que se refere o § 1.0 de seu artigo 2.1)

Art. 10. Observado o disposto nos artigos 8.°, inciso lU, e 12, da Lei n.? 5.645, de10 de dezembro de 1970, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários própriosdo Tribunal Regional do Trabalho da Quin-

2.380,00

2.240,002.040,00

1. 760,001.420,00

1.080,00610,00

5.570,00

4.960,00

4.620,00

4.080,003.870,00

3.460,00

3.120,00

2.100,00

1.630,00

1.290,00

880,00

540,06

VencimentosMensais

Cl'$

VencimentosMensais

Cl'$

VencimentosMensais

Cr$

Níveis

TRT-5-NM-7

TRT-5-NM-6

TRT-5-NM-5

TRT-5-NM-4TRT-5-NM-3

TRT-5-NM-2TRT-5-NM-1

Níveis

TRT-5-NS-7TRT-5-NS-6

~T-5-NS-5

TRT-5-NS-4TRT-5-NS-3

TRT-5-NS-2

TRT-5-NS-l

Níveis

TRT-5-ART-5

TRT-5-ART-4

TRT-5-ART-3

TRT-5-ART-2

TRT-5-ART-l

IV - Grupo - Artesanaio

Art:2.0 As gratificações de nível universitário, de retribuição pelo regime de tempointegral e dedicação exclusiva e pelo serviço extraordinário a ele vinculado, de representação, referentes aos cargos que integram os Grupos de que trata esta Lei, ficarão absorvidas, em cada caso, pelosvencimentos fixados no artigo anterior.

§ 1.0 A partir da vigência dos atos detransformação ou transposição de cargospara as categorias do novo sistema, cessará,para os respectivos ocupantes, o pagamentodas vantagens especificadas neste artigo,porventura percebidas.

§ 2.0 Aplica-se o disposto neste artigo aosfuncionários do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalhoda Quinta Região, à medida que os respectivos cargos forem transformados ou transpostos para as Categorias Funcionais integrantes dos demais Grupos estruturados oucriados na forma da Lei n,v 5.645, de 10de dezembro de 1970.

Art. 3.° A gratificação adicional por tempo de serviço dos funcionários do QuadroPermanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, queforem incluídos nos Grupos de que trataesta Lei e nos demais estruturados ou criados na forma da Lei n,o 5.645, de 10 de de-

v - Gl'UpO - Outras Atividades de Nível Supeeior

VI - Grupo - Outras Atividades de Nível Médio

1.290,00

1.080,00

950,00'140,00

2.380,002.040,00

1.630,00

1.080,00950,00

610,00

5.440,004.820,00

4.080,00

2.920,00

2.510,00

2.100,001.630,00

1.360,00

VencimentosMensais

Cr$

VencimentosMensais

Cr$

VencimentosMensais

(Jr$

Níveis

TRT-5-TP-5

TRT-5-TP-4

TRT-5-TP-3TRT-5-TP-2

Níveis

'I'RT-5-SA-6

~T-5-SA-5

TRT-5-SA-4

~T-5-SA-3

TRT-5-SA-2

TRT-5-SA-1

Níveis

TRT-5-A.J-8

'rRT-5-AJ-7

~rRT-5-AJ-6

~rnT-5-AJ-5

~rRT-5-AJ-4

'JrRT-5-AJ-3

~rRT-5-AJ-2

~rRT-5-AJ-l

8824 Quinta.;feira U DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 19'74

PROJETON.o 1.844-A, de 1974

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Fica isenta de pagamento de

tributo de qualquer natureza a importação,para tins de reprodução, de gado bovinO

art. 65, da Lei n,o 4.242, de 17 de julhode 1963, que fixa novos valores para osvencimentos dos servidores do PoderExecutivo, civis e militares; tendo pareceres: da Comissão de Constituição eJustiça, pela inconstitucionalidade,contra os votos dos Srs. Sylvio de Abreu,Hamilton Xavier, Alceu ColIares, Lysâneas Maciel e Miro Teixeira; da Comissão- de Serviço Público, pela aprovação; e, da Comissão de Finanças, pela'rejeição. (Do Sr. Brigido Tinoco.) Relatores: Srs. Altair Chagas, Fl'eitas No..bre e Ivo Braga.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Não havendo oradores inscritos, declaro

encerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marailio) Vou submeter a votos o seguinte '

PROJETON.o 874-A, de 19'72

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O artigo 65 da Lei n.O 4.242, de

17 de julho de 1963, passa a ter a seguinteredação: 1

"Os funcionários civis da União, diplo..mados em curso universitário, que eon»tem ou venham a contar mais de .2(dois) anos no exercício de funçõEmcompatíveis com a sua habilitação profissional, serão aproveitados na class~

inicial da série de classes ou classe siJf..gular, correspondente à sua proríssâo;desde que possuam cinco ou mais anosde serviço público." .~:

Art. 2.0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) ~Os Srs. que o aprovam queiram ficar comqestão. (Pausa.)

Vai ao Arquivo.Rejeitado.O SR. PRESIDENTE

d.(Flávio Marcílio) ..:.2

-}

Discussão prévia do Projeto n. O ••• '.

1.844-A, de 1974, que concede isençãode pagamento de tributo de qualquernatureza para a importação de gadobovino da raça holandesa, para fins de.reproduçâo; tendo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade. (Do Sr. Cardoso deAlmeída.) Relator: Sr. Alceu Oollares,

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) _Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio)

Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade do projeto.

Os Senhores que o aprovam queiram ficareomo se encontram. (Pause.)

Aprovado.Vai ao Arquivo.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) A proposição a que se refere o parecer é aseguinte:

tores: Srs. Luiz Braz, Francisco Amarale Athiê oouzv,

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte

REQUERIMENTOSr. Presidente,Nos termos regimentais, requeiro a V.

Ex." o adiamento da discussão do Projeton.o 1.684-A/73 por 10 sessões.

Sala das Sessões, em 20-11-1974. - Paullno Cícero.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovado.Em conseqüência, o projeto sai da Ordem

do Dia.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcilio) -

Primeira discussão do Projeto númerola-A, de 1971, que dispõe sobre prazopara pagamento dos benefícios devidospelo INPS, acrescentando parágrafo aoart. 60 da Lei Orgânica da PrevidênciaSocial; tendo pareceres: da 0Ãlmissãode Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e jurtdícídade: da comissãode Legislação Social, pela aprovação; e,da Comissão de Finanças pela rejeição.(Do Sr. Francisco Amaral.) Relatores:Srs. Peixoto Filho e Ildélio Martins.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) Tendo sido oferecida uma emenda ao Projeto n,? 18-A, de 1971, em L" discussão, volta o mesmo às Comissões de Constituição eJustiça, de Trabalho e Legislação Social ede Finanças.

EMENDA DE PLENARIO AOPROJETO DE LEI

N.o 18, de 1971Dê-se ao art. 1.0 a seguinte redação:

"Art. 1.0 Passa a vigorar como § 1.0o parágrafo único do art. 60 da Lein.? 3.807, de 26 de agosto de 1960, quedispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, acrescentando-se-Ihes osseguintes:"§ 2.0 Em qualquer hipótese o pagamento será feito até o trigésimo dia útildo mês seguinte ao a que se refere obeneficio.§ 3.0 Os servidores do INPS responsáveis pela infração do disposto no parágrafo precedente incorrerão na multacorrespondente a um salário mínimo demaior valor vigente no Pais, cobradapelo INPS e revertida em favor do beneficiário. "

JustificaçãoEm primeiro lugar a emenda amplia o

prazo previsto no projeto para pagamentodos benefícios a cargo do INPS de dez paratrinta dias, acolhendo as razões do nobreRelator da matéria na Comissão de Finanças.

Fixa, em segundo lugar, pela inobservância dos prazos, multa a ser paga pelos servidores do INPS responsáveis pela infraçãolegal, revertendo, entretanto, o seu produtoem favor do beneficiário.

Sala das Sessões. - Francisco Amaral.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) _

Primeira discussão do Projeto n.o874-A, de 1972, que altera. a redação do

REQUERIMENTOSenhor Presidente:Na forma regimental, requeiro o adia

mento, por 10 sessões, da discussão do Projeto de Lei .n.? 369-A/71.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 1974._ Paulino Cícero.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.I

Aprovado.Em conseqüência, o projeto sai da Ordem

do Dia.

O ~R. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) -

Dlseussâo única do Projeto número1.684-A, de 1973, que dispõe sobre o financiamento de livros didáticos; tendopareceres: da Comissão de Constituiçãoe Justiça, pela constitucionalidade e .iuridicidade; e, das Oomíssôes de Educação e Cultura e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Alfeu Gasparmí.) Rela-

ta Região, bem como por outros 'recursos aesse fim destinados, na forma da legislaçãopertinente.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.

Comissão de Redação, - Cantidio Sampaio, Presidente - Henrique de La Rocque,Relator.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) Os Srs. que a aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovada.

Vai ao Senado Federal.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio)

Nos termos do art. 86, § 3.0, do RegimentoInterno, convoco a Câmara dos Deputadospara uma Sessão Extraordinária Matutina,amanhã, às 10:00 horas, destinada a Trabalho das Comissões.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Maremo) Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte

REQUERIMENTOSenhor Presidente:Na forma regimental, requeremos seja

destinado o período do Grande Expedientedo dia 28 de novembro para comemoraçãodo Dia Nacional de Ação de Graças.

Sala das SeS8ões, 20 de novembro de 1974.- Célio Borja - Laerte Vieira.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) Os srs, que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) -

Díscussâo única do Projeto n.v 369-A,de 1971, que acrescenta dispositivos aoDecreto-lei n.o 3.365, de 21 de junho de1941, que dispõe sobre desapropriaçõespor utilidade pública; tendo pareceres:da Comissão de Constituição e Justiça,pela ccnstftucíonalídade, juridicidade e,no mérito, pela aprovação com substitutivo; e, das Comissões de Economia,Indústl'ia e Comércio e de Finanças, pela aprovação com adoção do substitutivo da Comissão de Constituição e JU-'!tiça. (Do Sr. Silvio Lopes.) Relatores: srs,João Linhares, Luiz Losso e TourinhoDantas.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte

NlJvembrr de 1974

da raça holandesa, quer se trate de Purosde Origem, ambos os sexos, ou Puros porCruzamento, somente fêmeas.

Art. 2.° :É obrigatórío o visto consularnos documentos de importação e nos "pedigrees" e certificados de origem.

Art. 3.° Esta lei entra em vigor na datade sua publicação. '

Art. 4.° Revogam-se as disposições emcontrário.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Nos termos do inciso II, artigo 10 do Regimento Interno, concedo a palavra ao 81'.Aldo Fagundes, que falará na qualidade deLíder do Movimento Democrático Brasileiro.

O SR. ALDO FAGUNDES - (Como Líder.Sem revisão do orador.> Sr. Presidente, nobres 81'S. Deputados, ainda que seja este omeu primeiro pronunciamento desta tribuna, depois do epísódío eleitoral de 15 denovembro, não é a esse fato que desejo referir-me. Certamente, a Liderança de minha bancada, oportunamente, há de analisar com profundidade esse importanteacontecimento na vida política do :Pais.

. Venho à tribuna, hoje, Sr. Presídente, para fazer a leitura de um documento importante, relativo ao IV Congresso dos Advogados do Rio Grande do Sul, realizadoem Porto Alegre na primeira quinzena domês de novemoro,

~ Entendi de solicitar sejam transcritas nosAnais da Câmara dos Deputados as conclusões do referido conelave pelo seu Grandesignificado, especialmente na parte em queconcerne à. luta do ::;wvo brasileiro pela restauração do Estado de direito entre nós, epara dizer que hoje o clamor pela normalidade institucional do Pais não é feito apenas na tribuna da Oposição. Diferentes setores da vida nacional - jornalistas, intelectuais, escritores, advogados, as elites naeíonaís, enfim - é que se manífestr.m neste sentido.

Procedo à leitura da "Proclamação dePorto Alegre", documento com o qual foiencerrado o IV Congresso dos Advogadosao Rio Grande do Sul.

"Fiéis à sua vocação de civismo, jamais desmentida, ao longo da História,os advogados brasileiros, reunidos, emPorto Alegre, no IV Congresso dos Advogados do Rio Grande do Sul, na IIConferência de Presidentes de Institutos dos Advogados e na I Conferênciade Presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados, após atento examedos numerosos problemas a eles propostos, estreitamente vinculados à conjuntura sócio-política nacional.-, Proclamam a ínarredável decisão departicipar no processo de desenvolvimento nacional, tendo a Pátria e a Justiça como primeira lealdade;_. Proclamam que sua participação inspira-se nos valores essenciais de respeito à pessoa humana, de Liberdade, deJustiça e Pas:- Proclamam que o desenvolvimentonão há de restringir-se ao crescimentomaterial, mas, deve, ao contrário, voltar-se para a expansão harmônica dohomem, em todas as suas dimensões:sociais, políticas e espirituais;- Proclamam que o processo de desenvolvimento requer a participação ativade todo o povo brasileiro, em atmosfera de paz, tanto social quanto política,sem jamais admitir-se o sacríríeío nemdas liberdades públicas, nem das ga-

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J)

ranttas índívíduaís, nem, muito menos,a violação dos direitos humanos;_ Proclamam a urgência do controle,pelo poder politico nacional, não só denossas riquezas minerais e energéticasmas também das agrícolas, coibindose, com severidade, quaisquer formas deabuso do poder econômico, em detrimento do consumidor ou do produtorbrasileiro;- Proclamam ser indispensável interesse politico no fortalecimento dasnossas empresas públicas, e na defesada empresa privada autenticamentebrasileira, impedindo-se a sua desnacionalização;

- Proelamam que o esforço brasileirode desenvolvimento não ha de implicarno saertrícío nem das classes trabalhadoras, nem da classe média;- Proclamam ser imprescindível oimediato estímulo, à juventude, para alivre e ativa participação na vida pública; processo político: sem a permanente renovação dos seus quadros políticos, a Nação enfrentará risco fatalpara a sua Unidade e Soberania;- Proclamam a imperiosidade do aperfeiçoamento do ensino jurídíco, visando-se à correção de suas graves deficiências atuais e como medida saneadora da profissão, ao controle da Ordem dos Advogados sobre os seus próprios quadros, particularmente atravésde adequado Estagio' Profissional ouExame da Ordem, ampliando-se, ademais, as faixas de atuação da advo-cacía; ,

- Proclamam ser indispensável a valorização profissional do advogado,através de currículo universitário mínimo de seis anos, de modo a compreender as disciplinas emergentes do desenvolvimento e ressaltar a responsabilidade pública do exercício da advocacia;

- Proclamam o predominante interesse público na manutenção da independência da advocacia e de seu órgão declasse, que, por força de suas peculiaridades, não suporta qualquer forma detutela ou supervisão administrativa;

- Proclamam a urgência do reeongraçaménto da família brasileira, atravésda medida já tradicional na históriapolítica no País, apagando culpas e extinguindo penas impostas em clima definitivamente ultrapassado;

.:- Proclamam a certeza de que é emnovo clima de concórdia e confraternização, que poderá realizar-se a reforma estrutural do sistema e do PoderJudiciário, sob as diretrizes fundamentais de igual acesso a todos, simplificação e celeridade;

- Proclamam sua inteira adesão aoprincipio e reivindicação da Carta dosAdvogados do Rio Grande do Sul aoPresidente da República, de 6 de dezembro de 1969, referindo-se de modoespecial, à urgência da interligação dasBacias do JacuÍ, Uruguai, Paraguai eAmazonas, e em plano de aproveitamento global, para superar-se a fase litorânea da nossa economia, criando-sepoderoso mercado interno, sem o qualnenhum País, adquire voz e peso, nosConselhos que decidem sobre os destinos da civilização e da humanidade;

- Proclamam finalmente a necessidadeda restauração do Estado de Direito emtoda a sua plenitude, assegurando-se a


efetiva e integral independência dospoderes judiciários e legislativo sob oimpério de uma Constituição não condicionada.Porto Alegre, 9 de novembro de 1974."

Sr. Presidente, este o documento que desejo seja transcrito nos Anais da Câmara.dos Deputados. (Pahnas.)

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) _Nada mais havendo a tratar, vou levantar a.sessão.

Deixam de comparecer os Senhores:Teotônio Neto

ParáGabriel Hermes - ARENA; João Menezes

- MDB; Júlio Viveiros - MDB; SebastiãoAndrade - ARENA; Stélio Maroja - ARENA.

PiauíCorreia Lima - ARENA.

Paraíba

Alvaro Gaudêncio - ARENA; JanduhyCarneiro MDB; Marcondes Gadelha _MDB.

PernambucoEtelvino Lins - ARENA; Geraldo Guedes

- ARENA; Joaquim Coutinho - ARENA;Lins e Silva - ARENA; Marcos Freire MDB.

SergipeJosé Sampaio - ARENA.

BahiaLomanto Júnior - ARENA.

Espírito SantoArgilano Dario - MDB; Élcio Alvares _

ARENA.

Rio de .JaneiroAdolpho Oliveira - MDB.

GuanabaraAmaral Netto - ARENA; José Bonifácio

Neto - MDB; Lísâneas Maciel- MDB; Lopo Coelho - ARENA; Marcelo Medeiros MDB; Miro Teixeira - MDB; Osnelli Martinelli - ARENA.

Minas GeraisAthos de Andrade - ARENA; Delson SCn

rano - ARENA; Jairo 'Magalhães - ARENA; José Bonifácio - ARENA; Murilo Ba»daró - ARENA; Navarro Vieira - ARENA;Sílvio de Abreu - MDB.

São PauloBezerra de Mello - ARENA; ítalo Fitti.

paldi - ARENA; Mário Telles - ARENA;Monteiro de Barros - ARENA; Ortiz Monteiro - ARENA; Pedroso Horta - MDB;Plínio Salgado - ARENA.

GoiásWilmar Guimarães - ARENA.

Mato GrossoGastão Müller - ARENA; Lopes da Costa

- ARENA.

ParanlÍJosé Carlos Leprevost - ARENA; Luiz

Losso - ARENA (SE); Maia Netto - ARENA.

8826 Quinta-feira 21 DURIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 19'74

Santa CatarinaAbel Avila - ARENA; Aroldo Carvalho

_ ARENA; Francisco Grillo - ARENA.

Rio Grande do Sul

Alceu Oollares - MDB; Amaral de Sousa- ARENA; Amaury Müller - MDB; CidFurtado -- ARENA; Getúlio Dias - MDB;B.arry Sauer - MDB; Helbert dos Santos- ARENA; Lauro Leitão - ARENA; LéoRiffel - MDB: Norberto Schmidt - ARENA; Sinval Guazzellt - ARENA.

AmapáAntônio Pontes - MDB.

Rondônia

Jerônimo Santana - MDB.VII - O SR. PRESIDENTE (Flávio Mar

cílio) - Levanto a sessão designando paraamanhã a seguinte

ORDEM DO DIASessão em 21 de novenlbro de 1974

(QUINTA-FEIRA)

EM PRIORIDADE

Discussão

1PROJETO N.o 240-A, DE 1971

-Díseuasão única flo Projeto D.O 240-A, de1971, que declara Alberto Santos-Dumont,Patrono da Força Aérea Brasileira; tendopareceres; da Comissão de ConstituiçãQ e

druitica, pela constitucionalidade e juridicidade; com emenda; e, da Comissão de Comunícações, pela aprovação, com adoção daemenda da Comissão de Constituição e Justiça. (Do Sr. Cláudio Leite.) Relatores; Sr8.Jairo Magalhães e Ossían Ararípe,

ZPROJETO N.o 606-A, DE 1972

Discussão única do Projeto D.O 606-A, de1972, que dá nova redação aos artigos 5.° e'1.0 da Lei n.o 3.373, de 12 de março de 1958,que "dispõe sobre o Plano de Assistênciaao Funcionário e sua Família, a que se referem os artigos 161 e 256 da Lei n.o L 711,de 28 de outubro de 1952, na parte que dizrespeito à Previdência"; tendo pareceres:da Comissão de Constituição e Justiça, pelainconstitucionalidade, contra os votos dosSrs. Hamilton Xavier, em separado, AntônioMariz e Dj alma Marinho; das Comissões deTrabalho e Legislação Social e de Finanças,pela aprovação. (Do Senado Federal) Relatores: Sr8. Severo Eulália, João Alves e Leopoldo Peres.

EM TRAMITAÇã.O ORDINARIA

Discu~ão

3PROJETO N.o 692-A, DE 1972

Primeira discussão do Projeto n.O 692-A,de 1972, que dispõe sobre o acesso da mulher na Academia Brasileira de Letras; tendo pareceres: da Oomísaêo de Constituiçãoe Justlça, pela injutidlcidade; e da Oomís-

'são de Educação e Cultura, pela aprovaçãocom emenda, contra os votos dos Srs. Gastão Müller, Osnelli Martinelli, Flexa Ribelto.

Parsifal Barroso, Oceano Carleial e AlbinoZeni. (Do Sr. Moacyr Chiesse) Relatores:Srs. Élcio Alvares e JG de Araújo Jorge.

4

PROJETO N.o U>31-A, DE 1973Primeira discussão do Projeto n.o 1.531-A,

de 1973, que altera a Lei n.v 4.591, de 16 dedezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as .incorporações!imobiliárias; tendo parecer, da Oomíssão d~Constituição e Justiça, pela constitucional1dade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. (Do Sr. MarcoSIFreire) Relator: Sr. José Alves.

5

PROJETO N.o 1.260-A, DE 1973

Discussão prévia do Projeto n.0 1.260':'~1de 1973, que dispõe sobre a obrígatoríedade'de aprovação do Ministério da Indústria e,do Comércio para a criação e instalação de,distritos industriais e dá outras provídên 'eías: tendo parecer, da Comissão de Oonstã-'tuíção e JUstiça, pela inconstitucionalidade.'(Do Sr. Siqueira Campos) Relator: Sr. Ruydalmeida Barbosa.

AVISOS

COD1Í$são Técnica

aOMISSAO DE aONSTITUIÇAOE JUSTIÇA

Reuniões Ordinárias: Terças, Quartas ~Quintas, às 10 horas. '

1VIII - Le-vanta..se a Ses8áo 4is t6

borae,

Novlembr ' de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feIra Zl 88~1

MESA LIDERANÇASPresidente:

Flávio Mareilio1."-VIce-Presidente:

AderbaJ Jurema2.°_Vice-Presidente:

Fernando Gamal.o-Secretario:

DayJ de AlmeIda2.o-Secretario:

Petrônio Figueiredo3.~-Secretano:

Jose Carlos Fonseca4 "-Secretario: .

Dib CheremSuplentes de Secretário:

1.~-Suplente:VinICIUS Cansançáo

2."-Suplente:Teotiànio Nero

3.O-Suplente:João Castelo

4.O-Suplente:Jarmund Nasser

ARENA - MAIORIA

Líder:

Célio Sorja

Vice-LIderes:

Gareia Neto

Paulino Clcero

Prisco Viana

Slnval Guazzelli

Wilmar Daílannel

MDB - MINORIA

Lider:Laerte VieiraVice-Líderes:

Jairo BrumJoão Menezes

Hamilton XavierPadre NobreJoel Ferreira

Francisco AmaralJose Camargo

Argilano Dario

Olívír Gabardo

Ney Ferreira

Leo Simões

Aldo FagundesDI~ MenezesFernando Cunha

DEPARTAMENTO DE COMISSOESE"âulo Rocha

Local: Anexo n - 661

Coordenação de Comlssõee PermllneJÚIJII

Geny Xavier Marques

Local: Anexo TI - Telefones: 24-5179 e24-4806 - Ramais: 601 e 619

MDB

Jose MandelliOhvie GabardoVago

REUNIõES

Quarta.s e QUinta.s-feira.s: Ao! 10:00 homsLocal: EdiflclO Anexo II - Sala 11 - B.amal:

621 - 24-3719 (direto)Secretária: Eni Machado Coelho

3) COMISSAO DE COMUNICAÇõES

Presidente: Monteiro de Barros - ARENA

Vice-PresIdente: Norberto Sclunidt - ARENA.

Vice-Presldl!nte: Eloy Lenzl - MDB

TITULARES

ARENA

COMISSOES PERMANENTES1) COMISSAO DE AGRICULTURA E POL1TKA

RURALPresidente: Renato Azel'edo - MDB

Turma "A/'

Vice-Presidente: Francisco Libardoni - MDB

2) COMISSAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA

Presidente: Aureliano Chaves - ARENAVICe-PresIdente: ,Célio Marques B'ernande.s

ARENAVice-Presidente: Janduby Carneiro - MDB

TITULARES

ARENA

Amaral de SouzaBrasílío CaiadoCorreia LimaEtelvino LmsLuiz BragaMala NetoMário MondinoOssían Arartpe

Salles Ji'llhoVingt RosadoVagoVagoVago

Turma "s"Vice-Presidente: Paulo Alberto - ARENA

TITULARES

ARENA

VagoVago

Ro:r..endo de SOIuaSilvio LopesSinvaJ GuazzelllSiqueira Campoa{]baldo BaremVago

MDB

Léo SimõesPeIXOto Filho

MDB

SUPLENTES

ARENA

REUNIõES

Quarta.s e QuintllB·fe1ras: àI 10:00 horU

.Loca.l: Ant»ro TI - saIa fi - Ramails 65t."Secretiirio: AlJelM'do Fl'ota e Cyme

.Jair Martíns

.José CamargoJúlio Viveiros

Abel AvilaArnaldo BusutoBento GonçalvesDaso COimbraJoão Guido.José da Silva BarrosManoel raveiraOsvaldo ZanelloPedro Collin

Aldo PagundesAlencar FurtadoDias Menezes.Toei Ferreira

Jooé rasso de AndradeLomanto JumorMano MonamoMaurICio roledoMilwn CasseIRoberto GalvaniVago

Gabriel HermesGarcia NettoGonzaga Vasconcel06LUIZ GarciaNina RibeiroParsifal Barroso

MDB

Alencar FurtadoVago

SUPLENTES

ARENA

MDB

Anapolino de Paria Dias MenezesAntônio Bresolin João ArrudaBezerra de Nor6es

REUNIõES

Quartas e Qulntall-feira.s: M 10:00 borMLocal: Anexo D - Sala - Raml\l: 166

Direto: 24-7493Secretária: Maria Célia MartiDs '" Sou.. Bol'gea

Alberto LavínesAldo Fagundes

Adhemar de Bar.ros Filho

Brasíhc CaiadoBrRlZ NogueiraCorreia LimaDelson ScaranoFláVIO GioVIneGrlmaldi Ribeiro

Antônio FlorêncioAry \l aladáoBatista Mil't\.ndaCarvalho SobrinhoFernando Fagun.

des NetoEdISon Bonna

Tunna "B"

Cardoso de AlmeidaDíogo NomuraFlávio GiovineHerbert LevyJuvêneio DiasLopes da costaOrensy RodrIgUesVasco Amaro

MDB

Pacheco Chavesvtmciue Cansanção

SUPLENTES

ARENA

José Tasso de AndradeLuiZ BragaManoel RodrlgueaMarc1lio LimaMilton BrandãoRuy BacelarSinval Boaventura

Alberto lioUmannBatista MirandaBlas FortesCarvalho SobrinhoEraldo LamOlSHannequim DantllSHugo AglÚl\I'João GuidoJoaquim Coutinnoolorae Va;l1lu

Antônio UenoDelson SearanoEdvaldo FlôresGeraldo BulhõesLomanto JúniorNune8 FreireSebastIão AndradeVago

Turma '~A"

Antônio BresolinJuarez Bernardes

8828 Quinta-feira 21 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J) Novembro de 19'71

4) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JU5TIÇA 5) COMI55AO DE ECONOMIA, IND05TRIA ECOMSRCIO

6) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Turma "A IJ Turma ~-S'"Turma "A" TUl'DIa "8'"

Altair Chagas Alfeu Gasparini Amaral Neto Alberto Hoffmann

Arlindo Kunzler Antonio Mariz Arthur Fonseca Amaral Furla.n

Djahna Bessa Il:lcio Alvares Braga Raml1l Chaves Amarante

DJahna MarInhO Ernesto Valente Braz Nogueira Jonas Carl06

ftato F'ittipaldí Jltll'O Magalháes Faria Lima LU12 Losso

Jore Alves João Lmnares Jose Haddad Ortiz Monteiro

Jore SaIly Lauro LeItão Siqueira Campos Stéllo Mareja

L\ll2 Braz Ruydalmelda Barbosa Vago Vago

Vago Ubaldll Barem Vago Vago

VagoVago Vago

Vago Vago

ARENA

ARENA

TITULARES

Nadyr Roosettl.

Olivir Ga.bardo

Necy Novaes

Nasser Almeida

Osnelli MartinelllOssían Araripe

Paulo Ferras

StéUo Maroja

Vinicius Câmara

Vago

MDB

Henrique Eduardo Alvea

Juarez Bernardes

Santilli Sobrin.lIo

REUNIõES

SUPLENTESARENA

MDB

TITULARESARENA

Jarmund Na.sser

Manoel de Almeida

MaurIcio Toledo

Moacyr Ohíesse

Oceano Carleia!

Plínio Salgado

Vago

Albino Zero

Antônio Mariz

Arthur Fonseca

Brasílío Caiado

ndélio Martins

Jairo Magalhães

LUIZ Bral/:

Presidente: Arthur Santos - ARENA

7) COMISSÁO DE fiNANÇAS

Turma .tiA'"

Francisco Amaral

.la de ArlfÚjO Jorge

João Borges

Quartas e Quintll.ll-feiras: -.s 10:00 horas

Local: Anexo n - Sala 9 - Ramal: 63t

Secretária: Ma<rta Clélia Orrico

Vice-Presidente: ndélio Martins - ARENA

Tunna "B"

Vice-Presidente: Athiê Coury - MDB

Presidente: Geraldo Freire - ARENA

Vice-Presidente: Gastâo Müller - ARENA

Vice-Presidente: Brigido Tinoco - MDB

TITULARESARENA

Alcir Pimentll

Bezerra de Norôes

Fábio .Fonseca

Ary de Lima

Bezerra de Mello

Daso Coimbra

Edyl Ferraz

Euripides Cardo-

so de Menezes

Flexa Ribeiro

José da Silva BarrOl!l

JoBias Gomes

Magalhães Mello

Marco Maciel

Mário Monóino

Ario Theodoro

Joáo Arruda

Santilli Sobrinho

Tancredo Neves

MOB

Presidente: Harry Sauer - MDB

TITULARES

ARENA

Amaury Müller

MarcondeE Gadelha

RUbem Medma

SUPLENTES

ARENA

Vice-PresIdente: Henrique EdulIlrdll AlvesMDB

Turma nA"

Turma "BN

Vice-Presidente: Márcio Paes - ARENA

Altair Chagas

Antômo Deno

Batista Miranda

Bento Gonçalves

Cocdoso de Almeida

Djalma Bessa Nawarro Vieira

Edvaldo Flôres OBIDar Leitão

Hermes Macedo Paulino Cícel"O

Januário Feitosa Rogério Rêgo

João Lmhares Wilmar Dallanhol

Jose Pmnerro Machado Vago

Alceu CoHares

FranCIsco Pinto

Hamilton Xa.vier

Severo Eulália

Lui2 Losso

Manoel raveira

Noguelrl~ de Rezende

Norberto Schmidt

Osmar Leitão

Osnelli Martinelli

Parente Frota

Pires Saboia

Rammndo Parente

Sinval GuazzeUi

MDB

José Bonifácio Neto

Lysâneas Maciel

MIro reixeira

Sylvlo Abreu

Vice-Presidente: Marcelo MedeirOlS - MDB

Turma "B"

SUPLENTES

Turma "A"

Presidente: José Bonifácio - ARENA

Adhemar GhiBi

Anlaral de Souza

Americo de souze

Arthur Fonseca

Cantidio Sampaio

CláudIO Leite

Edyl Ferraz

Gonzaga Vasconcelos

Henrique li,u"ner

Homero Santos

Jannund Nasser

Jose Carlos Leprevoot

Vice-Presidente: Túlio Vargas - ARENA

REUNIõES

Terças. Quartas e Quintas-feiras: àE 10:00 m.Local: Anexo n - Sala 17 - Ramal: 626

Secretária: Sílvia Barrosc Martins

Quartas e Quintas-feiras: M 10:00 horU

Locai: Anexo n - Sala. - Ramal: 681

secretário: Angelo da Vila

Turma "B"Carlos Alberto Oliveira

DyrnOPlres

Fernando Magalhães

Hermes Macedo

João Castelo

Leopoldo Peres

Ozanam Coelho

Vago

Vago

Vago

Adhemar de Bar-

ros Filho

Homero Santos

Ivo Braga

Jorge Vargas

Tourinho oantuWilmar Guimarães

Vago

Vago

Vago

Vago

Jorge Ferras

Léo Simões

RuY Lino

Vago

Vago

MDB

REUNIõES

César Nascimento

DIas Menezes

Eloy Lenzi

Vago

José Camaq'go

Ney FerreIra

IDysses GUimarães

Vago

MDB

Alencar Furtado

Argilano DarIO

Eloy Lenzi

PI'anClsco Studart

.lG de Araújo Jorge

Novembro de 19'74 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 21 8821

MDB SUPLENTES 10) COMISSAO DE REDAÇÃO

Turma fiA"

Vice-Presidente: Peixoto Filho - MBD

Turma r~'

Presidente: Daniel Faraco - ARENA

Leopoldo PeresMarco MaCielMario MondmoMauríCIO roledoNorberto SchmldtOCeano CarlelalOrensy Rodl'lguesOaanam CoelhoParsifal BarrosoWilmar Guirnlll'ãea

Turma "B"

Américo de SouzaBJas FortesCláudiO LeiteJose Pinheiro MachadoManoel I'aveu'aMurJlo BadaróPedro CollinPereira LopesRogerio RegoTeotônio Neto

MDB

Hamilton XavierJalJ'O BrumJoel FerreiraOsiris Pontes

MDB

João McnezesPadre Nobre'I'hales RamalhoVago

Adalberto CamargoPedro FariaUlysses GuimarãesVago

Aldo FagundesAnapolino de FariaBrlgido TinocoDias MenezesFrancisco Pinto

Tunna II"AN

TITULARES

ARENA

MIJB

Turma "B"

Freitas Diniz

Alberto CostaAlfeu GasparrniAlvaro GaudêncioAry ValadãoDaniel ParaccDiogo NomuraFaria LimaFernando MagalhãellF'lexa RibeiroGeraldo GuedesJose PenedoLeão Sampaio

SUPLENTES

ARENA

Ary de Lima Rammndo ParenteFrancisco RollembergPrISCO Via«na

Turma "Jl"

Vice-Presidente: Marcelo Linhares - ARENA

Vice-Presidente: FranCISCO Studart - MOB

Presídente: Raimundo Dinlz - ARENA

11) COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

REUNIõES

Quartas-feiras: às 10:00 horasLocal: Anexo n - Sala 14 - RanJal 6'lQSecretário: José Lyra Barroso de O1'te;al

Adhemar Ghl81Aroldo CllIl'valhoHenrique I'Ul:nerJoaqUlm CoutinhoJose Carlos LeprevostJOSlas GomesLins e SilvaLapo CoelhoPassos PortoPires Sabóia

MDB

SUPLENTES

ARENA

Ant/lnio Bresolin

Presidente: Cantldio Sampaio - ARENAVice-Presidente: Dyrno Pires - ARENA

TITULARES

ARENA

Henrique de La RocqueSylvio Botelho

Freitas DinizVago

Turma ''IV'

Gilberto AlmeulaJooe MachadoOdulfo DomínguesPaulino CiceroPl'lSCO VianaVagoVago

Parente FrotaRoberto GebaraRozendo de SOuzaSilvio LopesSiqueira CanJ])OSVasco NetoVingt RosadoWilmar Da1l8nbol

MOB

Lauro RodriguesSUv:lo AbreuVago

MOB

MDB

Joel FerreiraJosé Bonifácio NetoMarcelo Medeiros

ARENA

Fernando Fagun-des Neto

Francisco GrilloGabriel HermesIvo BragaJoão CasteloJose HaddadLauro LeitãoNorbcrto SChmidtParente Frota

Turma "JlH

Aécio CunhaEdllson Melo TávoraFrancisco GrilloJosé SampaioMarco MooielVagoVagoVago

Antônio PontesJaison BarretoJoão Arruda

Jerônimo SantanaJorge FerrazVago

TITULARES

ARENA

SUPLENTES

ARENA

Turma '~'"

Vice-Presidente: Dirceu Cardoso - MDB

9) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Nogueira de Rezende

ARENA

ARENA

Turma "'A"

REUNiÕES

Quartas e Quintas-teirll.ll: às 10:00 horasLocal: AneXl:) n - Sala 1 - Ramal: 6611secretário: Wilson Ricardo Barbosa Vianna

Vice-Presidente: Jose Tasso de Andrade -

Batista MirandaFrancelino PereiraGarcia NetoLopes da CostaMárcio PaesMário StammNosser AlmeidaOceano CarleIalOswaldo Zanello

Adhemar de Bar-ros Filho

AéClO CunhaAntônio FlorêncioArlindo KunzlerArthur SantosBento Gonçalves~IClo AlvaresEurlpides Cardo-

so de Menezes

Freitas DiDizJerônimo SantanaJoão Menezes

Turma "li"

Athos de Andrade

Eurico Ribeiro

Henrique Fanstone

JOSlas Leite

Ricardo Fiúza

Theôdulo de Albuquer-

que

Vago

Joáo Alves

Joaquim Macedo

Manoel Taveil.'a

MárIO Telles

Milton Brandão

Pedro Collin

Plmío Salgado

Roberto Gebara

Sebastlâo Andrade

Vago

Vago

Pacheco Chaves

Perxoto Filho

Vinicius Cansanção

WaIter Silva

Joel Ferreira

Jose Frmre

Vago

Vago

MOB

ARENA

ARENA

Adhemar Ghisi

Ala1l1 Ferreira

Altair Chagas

Antllnio Mariz

Arlindo Kunzler

Athos de Andrade

Faria Lima

Furl,ado Leite

Herbert Levy

Hugo Aguiar

Januário Feitosa

Adalberto Camargo

ÁI'lO Theodoro

Florim Coutinho

Freita6 Nobre

José Camargo

.) COMISSÃO DE FISCALtZACAO FINANCEIRAE TOMADA DE CONTAS •

Turma "A" - Quartas-feiras: às 10:00 horas

Turma "B" - Quintas-teirll.ll: àE 10:00 horas

Local: Anexo n - Sala 16 - RaJna.la: G42e 643

Secretário: Paulo José Maestrali

Vice-Presidente: Furtado Leite - ARENA

SUPLENTES

TITULARES

REUNIõES

cesar Nascimento

Osirís Pontes

Vag(l

Vago

Turma "A"

Heitor Cavalcanti

JOalluim Mooedo

MaIUlCl Novaes

Nosser Almeida

"Oswaldo Zaneno

Sinval Guazzelli

Wilson Falcão

Vago

Vago

Vago

VagiO

MDB

Vago

Vago

Vago

REUNIüES

Quintas-feiras: às 10:00 horuLocal: Anexo n - Sala 7 - Ramal 669Secretária: I'erezinha de JeslÍS Versiani Pl-

tangUi

REUNiõES

Quartas-feiras: às 10:00 norasLocal: Anexo n - Sala 1 - Ramal 6?'lsecretâria: Sylvia CUry Kramer BenJamin clt

Canto

8830 Quinta-feira!1 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) NOVCDlbro de 1974

12) COMISSAO DE SA8DE 14) COMISSAO DE SERVIÇO POBLICO 16) COMISSAO DE TRANSPORTES

13) COMISSAO DE SEGURANÇA NACIONAL

SUPLENTES

ARENA

REUNIOESQuartas-feiras: àB 10:00 norasLocal: Anexo II - SaJa 10 - Ramal 683Secretâria: Inã Fernandes C06ta

REUNIõES

QuartllS-teiras, às 10:00 horasLocal: Anexo n - Sala 13 - Ramal ..Secretária: Haydé FODlleCa Barreto

MOBVagoVago

MDBDIas MenezesFranCISCO JJIbardonlPeIXOto Filho

SUPLENTES

ARENAMario MonàinoMoacir omeeeeMonteiro de B~Parente FrotaP!lSSOS PortoVasco AmaroVmgt Rosado

SUPLENTES

ARENA.Leopoldo PeresVagoVagoVago

Presidente; Vasco Netto - ARENAVice-Presidente: AbeJ. Avila - ARENAVIce-Presidente: José Mandem - MDB

TITULARES

ARENARezende MonteiroRezendo de SOURRU1 BaceJarSilvio LopesVagoVago

Presidente: Siqueira Campas - ARENAVICe-PresIdente: sebastlão Andrade - ARENA J

VIce-Presidente: Júlio Viveiros - MDB

TITULARES

AR.ENANunes FreireRalmundo ParenteVmicius Câmara

Al1plO CarvalhoEdlison Melo I'ávoraEraldo LemosGlIil'cia NetoJose MacnadoJose SampaloLeão SampaioMaia Neto

Airon RiosAlaIr FerreiraAlberto C06taBento GonçalvesJoão GUldoMário StammMário Telles

Gilda Amora de AssíB RepublicanoLocal: Anexo II - ftauuus:

S~.ão de Comissões de InquéritoChefe; Flávio Bastos Ramos I

Local: Anexo II - .Ramaía: 609 610 e lS1tSeçáo de Oemíssêes Especi&i5

Chefe; Stella Prata da Silva~Local: Anexo II - Sala 8-B - Ramal: 801.

REUNiõES

Quartas e Quintas-feiras: às 10:80 baraaLocal: Anexo II - SaJa fi - RalllAI: 696Secretária: Maria da Conceição ·Azevedo

Fernando LyraJlI.lrO Brum.Leo Slmôec

COORDENAÇÃO DE COMISSGESTEMPORARIAS

Aaalberto CamargoAlberto LavmasAmm!!'y Müller

MDBJerônimo Santana Ruy LinoJoeJ Perrelra

COMISSOES ESPECIAIS1) COMISSAO DA AMAIóNIA

MOBAntônio Pontes José FreireJO de Araújo Jorge Vago

REUNIÕES

Quartas-telrllS: às 10:00 hOraSLocal: Anexo II - Sala 8-A - RamaIs: 0lIl,

606 e 616Secretária: Jae:y da Nova ~1IA1ie

Gabriel HermesJoaqUlm MacedoJuvêncio DiasNasser Almeida

J!:dison BonnaEdyJ FerrazEraldo LemosJarmund NasserJoão Castelo

WIlmar DallanholWilson BragaVagoVagoVagoVago

Ildélio MartinsíWJO ContaJoaqmm MacedoJose Pmnerro MachadoJoslas GomesMaurrcio roledOTuho VargaaVago

Paulo FerrasVago

-VagoVagoVago

MOBPeIXOto FilhoVago

MOBFernando CunhaWalter Silva

MDBLauro RodrIguesMarcos Freire

MDBLlsAneas MaclelPedro FanaPeIXOto Filho

SUPLENTESARENA

REUNIõES

QuartllB e QuintllB-fei1'as: àIi 10:00 hoIl'aILoo9Il: Anexo n - Sala 15 - Telefone:

24.-8'1111secretâriM.: Alua Felicio Tobiu

Francisco Amara!FranCISCO PintoGetúlio Dias

Adhemar GhisiCeJIC Marque. Fer-

nandesCI&udIC LeiteDasc CoimbraFf'rnando 1<'agun-

des NetoGl"raldo BulhõesHelbert dos Santos

FranCISCO LibardoniJall MllrtlnsLec SImõesPedro Lucena

Presidente: Ralmundo Parente - ARENAVlCe-Presldente: Jooe da Silva BllI'l'06 - ARENAVlce-Presidente: Bezerra de Norões - MDB

TITULARES

ARENA

15) COMISSAO' DE TRABALHO E LEGISLACAOSOCIAL •

Alcir PimentaArgllano DarioCarlos Cotta

Alvaro Gaudêncio:::lQ FurtadoHenrique de La RocqueJoão AlvesOsmar LertâoRoberto GarvantRoberto Gebara

REUNIõESQuintas-feIras M 10:00 norasLocal: Anexo II - Sala 12 - Ramal IMsecretano: OClair de Mattos Rezende

Sl/PLENTES

ARENA

Baldacci Filho JOSé PenedoCarlos Alberto Oliveira José Sa1lJCld Furtado Lapa CoelhoDaso COImbra Manoe.l de AlmeidaEurICO RIbelro Ozanam CoelhoGilberto Almeida Roberto GaJva.n1João Castelo vimcíus CâmaraJonas Carloo

Agostinho RodriguesElIas oarmosFrancelíno PereiraGrlmaldi &ibeiroJoão Vargll$Necy NovaesMagalhâet; MelloMIlton OasseíPaulo Abreu

Presidente: Dias Menezes - MOBVICe-PresIdente: Antônto Pontes - MDBVice-Presidente; Hugo Aguiar - ARENA

TITULARES

ARENA

Freitas NobreGetúlio Dias

VagoVago

João VargasMagalhaes MelloRonerto GarvamS"Iíes F'ílnoSIQUeIra CamposTeotômo NetoVmgt Rosado

MIlton BrandãoOsnelh MartmelliSylVIO venturomSinval BoaventuraVimcius CâmaraVago

MDS

JaIr MartinsJose CamargoLaerte Vieira

MDB

VagoVagoVago

SUPLENTES

ARENA

Presidente: Pedro Lucena - MOBVice-P:reBldente: Fábio Fonseca - MDBVice-presidente: Francisco RoIJ.emberg ARENA

TITULARES

ARENA

Leão SampaioMarcllio wma.Navarrc VIeiraSilvio BotelhoVagoVagoVago

MOB

Anapolino de FariaJaIson Barreto

Ney FerreiraRuy Lmo

Adhemar de Bar-ros fi'IlbD

Agostmno RodriguesAroldo OarvaínoBento Gonçalvesceno Marques Fer-

nennesEraldo LemosFbJ VIO GlOvmeJoão Guido

Alencar FurtadoDIas MenezesFrancisco Pinto

Athiê C01117FreItas DmIZJaonduhy Carneiro

Airon RiOlS Juvêncío DiasBraga Ram06 Nunes FreIreDaso Colmbra Oceano Carleia!Drogo Nomura Parlllfal Barr060Henrique Fanstone SylvlO VenturoJliJoão Alves Theódulo de Albuquer-J~ I'asso de Andrade queJomas Leite Vingt Rosado

MOB

JG de Araújo JorgeJullo Vivelrlll!Marcondes Gadelha

Presidente: Parente Frota - ARENAVice-PresIdente: Italo ContI - ARENAVice-PreSIdente; Florim Coutmho - MDB

TITULARESARENA

Albino Zen!AmenCC BrasfiArnaldo BusatoBaldacci FilhoCantldio SampaioEraldo LemOEHelbert d06 Santos

Alípio CarvalhoCloVIS StenzelGereído GuedesHanneqUIm DantasJanuarlO FeItosaJose PenedoManoel Redrigues

Novembro de 19'74 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 21 8831

MDB

2) (OMISSÃO DA BACIA DO SÃO FRANCISCO

MDB_ ,Lenzi. Jaison Barreto

WIG onl)~aD

BEUNlõES

Quintas-feiras, às 10:00 norasLocal: Anexo TI - Sala 3Telefone: 24-2493 - aamal: 611secretário: CarlOS Brasil de Araújo

Lins e SilvaParsifal BarrosoÉdison BonnaPaulo AlbertoJosé da Silva BarrOlVagO

MDB

Alcir PimentaAlberto LaVinawPadre Nobre

MDB

MDB

Pedro Faria

MDB

Henrique Eduardo Alve.

REUNIÕES

TITULARES

ARENA

SUi'LENTES

ARENA

SUPI.ENTES

ARENA

Stélio MaI'Oja

Argilano DarioAthiê Coury

Abel AVila

Fernando Fagun-des Neto

Ruy BacelarMário TellesMárcio Paes

Quintas.'~eiras, às 09:00 horas

Local: Anexo n - Sala 8-A - Ramal: 001

secretária: Maria Helena May Pereira daCunha

8> COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ElABo.RAR PROJETO DO CÓDIGO DE ESPORTES

Bezerra de Norõcs

Presidente: Osnelli M!llrtinclli - ARENA

Vice-PreSldente:Brigido Tinoco - MDB

Relator: Sinval Guazzelli - ARENA

Relator-substituto: Fábio FeitoSa - MDB

Quartas··felras, às 15:00 horas

Local: Anexo n - Sala 8-B - Ramais: 603e 604

SecretárIo: Darke Oliveira de Albuquerque

TITULARES

7) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR AS MEDIDAS LEGISLATIVAS NECESsA.RIAS A INTEGRAÇÃO SóCIO·ECONôMICA ECULTURAL DOS POVOS DA COMUNIDADE ALfNGUA PORTUGUESA, BEM ASSIM TORNARREALIDADE A COMUNIDADE LUSO-BRASILEIRA

REUNIõES

Presidente: Daoo Coimbra - ARENA

Vice-Presidente: Furtado Leite - ARENA

Relator: J'oão Menezes - MDB

Al'tENA

Pllnlo SalgadoSmval BoaventuraFlexa RibeiroOswaldo ZanelloManoel Tavell"aCardoso dll AlmeidaJoic AlvesEuripides Cardo-

so de MenezesVago

MDB

Pacheco Chaves

LuiZ GarciaManoel de AlmeidaOceano Carleia.l

MDB

Thales Rammho, Waldemiro Tei;xeira

MDB

Marcos FreireSevero EulâJ.io

MDB

Osiris PontesVinicius cansanção

SUPLENTES

SUPLENTES

ARENA

JOSé PenedoJosé SampaãoJosias GomesPinheiro MachadoPrisco Vianna

SUPLENTES

ARENA

Slnval GuazzelliVasco AmaroWibnar DallanholVagoVago

MDB

JG de Araújo JorgeJosé Mandem

ARENA

Mário Tenes

ARENA

Célio Marques Fernandes

Vago

Fábio FonsecaFernando Lyra

Edvaldo FlôresFrancisco RollembergFurtado LeiteGrimaldi Ribeiro

Alvaro LinsHenrique Eduar

do Alves

Alencar FurtadoCesar Naseímerrte

TITULARES

ARENA

REUNIõES

Quintas-feiras, às 10:00 noras'

Local: Anexo TI - Sala 8-B - Ramais: 60'1e 608

secretário: Abeguar Machado Massera

REUNIõES

Quintas-feiras, às 10:00 horas

Local: Anexo TI - Sala 8-A - Ramal: 603

Secretária: Maria Tereza de Barros Pereira

REUNIõES

Quintas-feiras: às 10:00 horas

Local: Anexo n -'- Sala 8-A - Ramal 695

secretária: Vânia Garcia Dórea

Eraldo LemosErnesto ValenteFrancelino PereiraJosé Alves

6) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA ,.ESTUDAR GLOBALMENTE O PROBLEMA

.DA POLUIÇAO AMBIENTAL

Presidente: Faria Lima - ARENA

Vice-Presidente: Aureliano Chaves - ARENA

Relator: Monteiro de Barros - ARENA

TITULARES

5) COMISSAO DO POLlGONO DAS SECAS

Presidente: Ruy Bacelar - ARENA

'Vice-presidente: Januárlo Feitosa - ARENA

Vice-Presidente:

Abel Avila. Arthur Santos

Flávio Giovineítalo COÍlti

Manoel NovaesRiCardo FiUzaVasco Neto

Sílvio de Abreu

MDB

Thales Ramalho

MDB

Walter SilvaVago

Presidente: Adhemar Gbisi - ARENAVice-Presidente: Má.r1o Mondino - A.R.ENAVice-Presidente: Antômo Annibelli - MDB

TITULARES

ARENA

Lauro LeitãoPedra ColOOSylVio Venturolli

Alberto HoffmlUlIlAntônio UenoAmido CarvmhoJolío Vargas

Bento GonçalvesJose SampaIoJOSIM LeiteLamanto JÚD}or

3) C.OMISSÃO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTODA REGIAO CENTRo-OESTEPresídente; ARENA

Vice-Presidente: Edyl Ferraz - ARENAVIce-.Presidente: Juares Bernllll'des - MDB

TITULARESARENA

Mlll'Cillo Lima:Rezende MonteiroUbaldo Barem

Carlos CottaDirceu CardOllO

AmérIca BrasilHenrique FanstoneLôpes da CostaSiqueira CamPos

Argilano DarioFefhaJ;ld9 Cunha

SUPLENTESARENA

VagoVagoVagoVago

MDB

José Bonifácio NetoVago

REUNIõES

Quintas-feiras, às 10:00 norasLocal: Anexo TI - Sala !l-B - Ramal: 6Msecretário: Romuaido Fernandes Amoldo

4) COMISSAO DO DESENVOLVIMENTO DAREGIAO SUL

Franclisc\l PintoJanduhy Cllll'neiro

SU,P~ENTES

ARENA

Marco MacielOdulfo DommguesPassos PortoPaulfuo Ciéero

Djalma BessaErald,Q LemosFernando MagalhãesGonzaga VasconcelosBomero Santos

Presidente: ~ério Rêgo - ARENAVice-PreSIdente: Geraldo Bulhões - ARENAVIce-Presidente: Vmicius Cansanção - MDB

TITULARES

ARENA

Henrique Eduar-do Alves -

:Ney Ferreir~

Ary ValadãoGarcia NetoGastão MüllerJarmImd Nasser

8832 Quinta-feira 21 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Novembro de 1974

MOBAlcir Plmenta

TITULARES

MDB

JOEé Bonifácio NetoPeixoto Filho

MDB

LísâJleas MacielMil1'C()l; Fr~Renato AzeredoWalter Silva

Alceu CoUaresFrancISCO AmaralJairo BrumLaerte Vieira

Garcia Neto

SUPLENTES

ARENA

MDB

REUNIõES

Terçllll-felra.s, às 10:00 norasLocal: Anexo II - Sala S-A - Ramal: 601secretário: Mário Camílo de Olivma

14) COMISSAO ESPECIAL DESTINADA AESTUDAR E ELABORAR PROJETO SOBRETRAFICO E USO DE TÓXICOS

Presidente: Tourinho Dantas - ARENAVice-Presidente: J&1Son Barreto - MD.B

Relator-Geral: Manoel TavCÍl'a - ARENASub-Relator: Fábio Fonseca - MDB

TITULARES

ARENA

Francisco Studarà

Parente FrOtaNma RibeJroHelbert dOIS Santos

SUPLENTES

ARENA

Pedro Lucena

COMISSAO PARLAMENTAR DE IHQUtRITOPARA INVESTIGAR AS CAUSAS DO TRAFICO'

E USO DE SUBSTANCIAS ALUCINÓGENAS

fRESOLUÇAO No" f!U'lS)

Presidente: Wileon Braga - ARENAVice-Presidente; Marcondes Gadelha - .MD:B'

Relator: Francelino Pereira - ARENA

TITULARES

REUNIõES

Terças-feiras. às 10:00 norasLocal: Anexo fi - Sala li-A "secretáriO: An\;Ônto EstamsJau Oomee

Leão SampaioMDB

COMISSOES PARLAMENTARESDE INQUÉRITO

SUPLENTESARENA MOB

Cantidio Sampaio Olívir Gabardo

REUNIõES

Local: Anexo D - 5a1a S - Ramal: OJISecretário: Jairo Leal Vianna

ARENA

Alberto HoffmannCha.Veê Ama.ran~

DiaJma BessaJOflê HaddadRoberto Ga1vaniBilVÍ(l BotelhoSínva.l Boaventura

Léu 8!mõea

MDB

TITULARES

ARENA

Moa.cyr ChieaseRozendo de SouzaRuy BacelarUbaldo Barem

MDB

TITULARES

ARENA

Jairo Magalhl'laJolio LinharesJosé CarlOfl Leprel'O!GMagalhâes MeIDMarco MacielPinhe.lro MachadoRaimundo DinisTú1io Varga.VagoVago

SUPLENTES

ARENAAMeu GMparini

Eloy LenzíJose Mandelll

Albert.o Lavinas

Abel AvilaCéllL Marques Fer

nandesJoâo Guido

REUNIõES

Qumtas-feiras. às 10:30 norasLocal: Anexo n - 6ala 8-Asecretério: Luiz Antonio de Sã Cordeiro da

Silva

REUNIõES

Quartas-felTas, às 15:00 norasLoca!: Anexe fi - Sala 8-Bsecretária: Gelcy Clemente Baptista

11) COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR EEQUACIONAR O PROBLEMA DO MENORABANDONADO NO PAIS

Presidente: Joaquim Macedo - ARENAV!cc-Presdente: ACla!berto Camargo - .MDBRelator: Mário Stamm - ARENA

Presidente: JOEé Sally - ARENAVice-Presidente: JG de Araújo Jorge - MOBRelator: Manoel de Almeida - ARENA

TITULARES

ARENA

Alron Rios Necy NovaesAlberto Costa Plínio SalgadoMáno Mondino

13) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABc)' ,RAR PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARESA CONSTITUIÇAO

Presidente: José Sampal.o - AR.'IllNAVice-PresIdente: Jooé Bomfác1o Neto MDBRelator: ndélio Martins - ARENA

Adhemar Ghl8iArlindo KunzlerCélio MiU'quea Fer~

nandeaCláudio LeiteDialma Be.i38aEunIlo RibeiroFrançelino PereiraHildebrando Guima-

rl\.e6.Ivo Braga

MDBPeixoto Filho

MDBJ1llio Viveiros

R.aymundo Dínlz

12) COMISSAO ESPECIAL DE SEGURANÇA DEVE1CULOS AUTOMOTORES E TRAFEGO

SUPLENTES

ARENA

João Alves

Lauro LeItão

Leopoldo Peres

Navarro Vieira

OSwaldo Zanello

Túlio Vargl\;l

MOB

José Camargo

Pedro Faria

MDB

MDB

Dias Menezes

ARENA

Prisco Vianna

Wilmax Gwmaxães

Za.chax1as seleme

ARENA

ARENA

REUNIõES

TITULARES

SUPLENTES

10) COMISSÃO ESPECIAL PARA FIXAR DlRma

ZES E NORMAS DE LEI PARA O TURISMOBRASILEIRO

Walter Sílva

SUPLENTES

ARENA

Pl'llIl1<illnte: LuiZ Braz - ARENA

Vtçe-E'.t'tWdente: Dirceu cardoso - MDBRelJll.t;Qr:

REUNIOEi

TerçM-telras, às 10:00 b01'IlIl

Local: Anexo D - Sala 8-B - Ramal: ..SOOretáJ:la: Ma.r1a Iubel de Azevedo

Freltaa Nobre

9) COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E

ATUALlZAÇAO DA LEGISLAÇAO SOBRE

DIREITOS AUTORAIS

Quintas~felTas às 09:00 noras

Local: Anexo n - Sala S-A - Ramal: 603

Secretário: Antônio Fernando Borges Manzan

Presidente: Norberto SChmldt - ARENA

Vice-Presidente: Florim Coutinbo - MDB

Relator: Altair Chagas - ARENA

FIexa Ribeiro

Mauricio l'oledo

Osmar Leitão

Alvaro Gaudêncio

ArDIdo Carvalho

Cél1c Marques Fer-

nande.sDelson acerane

Faria Lima

Getíi110 Dias

JOIIlé Bonifácio Neto

Novembro de 1974

COMISSÃO DE AGRICULTURAE POLíTICA RURAL

MESA-REDONDA SOBRE O PROBLEMADOS FERTILIZANTES, REALIZADA EM2' DE OUTUBRO DE 1974.O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves)

_ Declaro abertos os trabalhos da Comissão.

Tenho a satisfação de convidar o representante do Sr. Ministro da Agricultura,engenheiro-agrônomo José Borges dos Santos, Diretor da Divisão de Corretivos eFertilizantes, e o Deputado Herbert Levy,Coordenador desta mesa-redonda, paraparticiparem da Mesa,

Antes de iniciar os nossos trabalhos,quero, na qualidade de Presidente desteórgão, prestar uma homenagem de saudadea um dos ex-integrantes desta Comissãoque mais se destacaram, através de umtrabalho constante e permanente, no sentido da defesa dos interesses da .atívídaderural. Refiro-me ao Deputado gaúcho, Victor Loureiro Issler, que, durante cinco legislaturas, honrou e dignificou o Legislativobrasileiro, participando da Câmara dosDeputados. No mesmo sentido foi sua atuação na área do Executivo, quando. ocupoua Secretaria da Fazenda do Estado do RioGrande do Sul e, posteriormente, a Diretoria de Crédito Geral do Banco do Brasil.

Todos aqueles que conviveram com oDeputado Victor rssier por certo o admiravam, mercê de sua conduta pautada por.alta correção e dignidade, granjeando aamizade daqueles que dele se acercavam ese tornando merecedor e credor de todo orespeito de seus pares. Não poderia deixarde consignar na Ata dos nossos trabalhoseste preito de saudade àquele que honroue dignificou a Câmara dos Deputados e oLegislativo brasileiro.

O SR. DEPUTADO VASCO AMARO - Sr.Presidente, como conterrâneo e amigo quefui do nosso inesquecível companheiro Victor Xssler, desejá, com a permíssão deV. Ex.", fazer minhas, e da Bancada quetenho a honra de representar, as palavrascom que V. Ex!' tão merecidamente homenàgeía a memória do nosso companheiro.

A Victor Issler, apesar de meu adversário nestas últimas décadas, ligavam-me laços muito fortes, porque ele descendia dosmaragatos do Rio Grande do Sul. Foi revolucionário em 1923; a gente dele já participara dos acontecimentos de 1893. Afamília Issler foi sempre de luta e de combate. E, embora nos separando depois,continuamos amigos, respeitando-nos eadmirando-nos mutuamente. Foi, pois, comtremenda emoção que tive, no Rio Grandedo Sul, a notícia brutal de seu desaparecimento.

Reafirmo, assim, em nome da representação gaúcha, os nossos sentimentos deprofundo pesar pelo desaparecimento donosso grande companheiro,

O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves)- Com a palavra o Deputado AntônioBresolín.

O sa. DEPUTADO ANTôNIO BRESOLIN_ Sr. Presidente, gostaria também de fazer minhas as palavras de V. Ex." VictorIssler não foi apenas um companheiro decausa, mas um amigo que durante 12 anos,nesta Casa, aprendi a admirar. E, quandoPresidente deste órgão, tive na pessoa doDeputado Victor Issler um dos maiores colaboradores, sempre presente em todos osmomentos em que a Comissão necessitava

.da sua participação e de seu trabalho. De


ATAS DAS COMISSÕESsua atuação como político, Victor Isslerdeixou um traço marcante. Basta dizerque ainda agora, quando S. Ex.a resolveuabandonar a vida pública, o seu nome esteve em larga cogitação para ser o nossocandidato ao Senado Federal pelo RioGrande do Sul. Assim, em nome daBancada do MDB do Rio Grande do Sul,quero solidarizar-me com esta homenagemque a Presidência presta neste momentoàquela figura saudosa, àquele grande amigo e grande companheiro que foi VictorIssler.

Muito obrigado a V. Ex.a

O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves)- Com a palavra o Deputado Herbert Levy.

O SR. DEPUTADO HERBERT LEVY Sr. Presidente, não posso deixar de dizerduas palavras sobre o nosso companheiro,meu adversário político de muitos anos,mas de cujo convívio privei, e, por issomesmo, nos transformamos em amigos.Quero juntar a minha voz à daqueles quedeploram a sua perda.

O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves)- Dando início aos nossos trabalhos, queroanotar a presença neste simpósio do Dr,Carlos Alberto Burnett, Ass:stente da Divisão de Corretivos e Fertilizantes do Ministério da Agricultura; do economistaGeraldo Pereira, da Subsecretaria de Planejamento do Ministério da Agricultura;do engenheiro-agrônomo Flávio .Tunqueira,representante da Divisão Regional Agrícola de Campinas; do nr, José Ary MoralesAgudo, representante da Federação de Agricultura do Estado de São Paulo; do Dr,João Agripino Maia Sobrinho, Diretor damesma Federação; do Dr . .Tosé AugustinhoDrummond Gonçalves, Presidente da Associação Nacional de Difusão de Adubos; doDr. Péricles Nestor Locchi, Diretor-Presidente da ANDA e Diretor da QUIMBRASIL;do Dr. Wilson Alves de Araújo, DiretorTesoureiro da ANDA, da Companhia Paulista de Fertilizantes; do Dr, Anatole Anthony Pilnick, Diretor-Coordenador da ...ANDA e Diretor da COFERBRAS; do Dr.Fernando Penteado Cardoso, Presidente doSindicato de Adubos e Cola no Estado deSão Paulo; do nr, Rodolfo Antonelli, Diretor-Secretário do mesmo Sindicato; doDr. Ublrajara de Jesus Pereira, Diretor daCompanhia Rio-grandense de Adubos; doDr, Eduardo Diniz .Tunqueira e do Dr. Cícero Junqueíra Franco, ambos da Cooperativa dos Produtores da Região de Orlândia,no Estado de São Paulo; do Dr. EugênioCosta Rubbo, da Companhia PetroquímicaBrasileira; do Dr. Ciro Imoto, do Sindicatode Adubos e Cola no Estado de São Paulo;do Dr, Marcos Rocha, da ANDA; do Dr.Odilon Nogueira, Diretor da Secretaria deAgrícultura do Estado de São Paulo; doDr, Wladimir A. Puggina, Diretor-Executivo da Companhia Paulista de Fertilizantes;do Dr, Carla Ferraz, Presidente do Sindicatode Adubos e Cola no Estado de São Paulo.

Com a palavra o Sr. Deputado ~erbertLevy, coordenador e autor do requerimentode convocação desta mesa-redonda.

O SR. DEPUTADO HERBERT LEVY Sr. Presidente, estou certo de que os participantes desta mesa-redonda têm um objetivo comum: dar ao setor de fertilizantesaqueles característicos de segurança indispensáveis para que a nossa agricultura,grandemente defasada dos outros setoresda Economia, encontre o apoio indispensável para a melhoria da sua produtividade,a fim de poder alinhar-se com a indústriae o comércio e assim garantir aquela harmonia indispensável ao nosso desenvolvimento econômico.


Já li a respeito de alguns trabalhos realizados pela ANDA, e verifico que a entidade se preocupa em aperfeiçoar a técnicade produção, de modo a corresponder àssuas responsabíltdades,

Penso, Sr. Presidente, que, para os nossostrabalhos, talvez seja preferível primeiramente assistirmos à projeção de slides edepois estabelecermos o. debate em termosdaquela maior franqueza, indispensável aoesclarecimento dos assuntos. Assim, eu proporia, se V. Ex."s estivessem de acordo, queassístíssemos, ínicialmente, à projeção deslides, ouvindo as explicações que nos poderiam ser oferecidas.

O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves)- De pleno acordo. Cem a palavra o Dr,José Agostinho Drummond Gonçalves.

O SR. CONVIDADO (José AgostinhoDrummond Gonçalves) - Sr. Presidente,Deputado Renato Azeredo, Sr. DeputadoHerbert Levy, Srs. Deputados participantesdesta mesa-redonda de fertilizantes, S'rs.Representantes do Ministério da Agricultura, da Secretaria de Agricultura de SãoPaulo, Srs. Representantes da FAESP, daCooperativa dos Produtores da Região deOrlândía, sejam as nossas palavras iniciaisde agradecimento por esta oportunidadeque a Comissão de Agricultura da Câmarados Deputados, por proposta do ilustre ecombativo Deputado Herbert Levy, nos dá,de virmos a Brasília, através de uma representação bastante categorizada da indústria de fertilizantes do Brasil.

Os Srs. Deputados, ao ouvirem a leiturada relação dos técnicos que aqui estão conosco, sentiram quc vieram os homens quedirigem as entidades mais representatívasdaquela atividade industrial. Estão presentes todos os Diretores do Sindicato da Indústria de Fertilizantes do Estado de SãoPaulo, liderados pelo seu digno Presidente,engenheiro-agrônomo Fernando PenteadoCardoso; os Diretores da Associação NacIOnal para Difusão de Adubos, liderados peloseu Diretor-Presidente, Sr. Péricles NestorLocchi, que recentemente deixou a Presidência da Aseocíacão Brasileira da Indústria Química. São 'pessoas que estão seriamente trabalhando em nosso País, parapromover o desenvolvimento da agriculturae o atendimento de suas necessidades, através da expansão do setor de fertilizantes,tão importante para a economia brasileira.

Ao recebermos a convocacão de V Ex.asprocuramos organizar esta apresentação, eagradecemos de maneira muito especial aonobre Deputado Herbert Levy a oportunidade de iniciarmos o diálogo com os senhores, trazendo aquilo que pudemos coletar,preparar, para que V. Ex.as possam ser gradativamente introduzidos no problema defertilizantes do Brasil.

Pedimos Iícença para ocupar um poucoo tempo de V. Ex.as esta manhã. Nossaapresentação abordará basicamente os doisgrandes pólos do problema em nosso País.No pólo internacional, vamos tentar fazeruma avaliação de tudo o que se passa nomundo nessa matéria, procurando dar aV. Ex."s uma idéia das repercussões dessasmudanças transcendentais experimentadasno exterior sobre a conjuntura brasileira.Na segunda parte vamo-nos ater, SI', Presidente, ao quadro brasileiro. Tentaremosexplicar como chegamos até aqui, e o queestamos fazendo para prosseguir no trabalho de desenvolvimento desse setor.

O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves)- Permita-me V. s.a uma interrupção, parapassar a presidência dos trabalhos aoDeputado Paulo Alberto, de vez que tenho

8834 Quinta.feira U DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) NoveDlbro de 1974

de comparecer ao Senado para ali relatar,na Comissão Mista de Orçamento, o FundoNacional de Desenvolvimento, encargo comque fui honrado.

(Assume a Presidência o Deputado PauloAlberto.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Alberto) Vamos continuar a ouvir a exposição doSr. José Agostinho Drummond Gonçalves.

O SR. CONVIDADO (José AgostinhoDrummond Gonçalves) - Sr. Presidente,completando o que dizíamos inicialmente,lembramos que, na segunda parte da nossaexposição, vamos focalizar individualmentecada um dos tópicos que nos foram propostos por este colegiado, e que consubstanciam, no nosso modo de entender, as preocupações que inspiraram a convocação deste encontro. EntáD, se o Sr. Presidente permite, passemos a conversar sobre o mercado internacional de fertilizantes, vamosmostrar uma série de slides, procurando facilitar aos senhores o entendimento do problema. Pediria, então, ao Sr. encarregadodesta para a fineza de começar a projetaras imagens. Todos os senhores sabem que,ao conversarmos sobre fertilizantes, devemos basicamente nos cingir a três elementos principais: o nitrogênio, o fósforo e opotássio, embora existam muitos outros queatuam como nutritivos das plantas. Mas pela expressão e importância que eles têm naformaçáD das lavouras, normalmente procuramos sempre nos ater a estes três macronutrientes, que vão constituir a base dafilosofia que vai notea.r o nosso entendimento no correr desta conversa. Vejamos,então, o nitrogênio, que, no particular, secoloca em primeiro lugar, no mundo. Ossenhores têm aí um quadro, tabulado emfins de 1972 por uma organização do Governo dos Estados Unidos, chamada Tennessee Valley Allthority. Nesse quadro estatístíeo aquela entídade de conceito mundial estampava as primeiras informacõessobre o desenvolvimento da capacidade deprodução de nutrientes "N" no mundo ecalculava as perspectivas de suprimento potencial do mesmo, baseando-se num conceito de utilização das fábricas, da ordemde 90% nas regiões desenvolvidas do mundo e de 80% nas em desenvolvimento. Esta é a base do problema consubstanciadonestes números, onde V. Ex."P verificamque, em 1972, havia no mundo uma capacidade instalada de produção de nutrientes de nitrogênio da ordem de 58 milhões de toneladas, e os dados da Tennessee Valley Authority, expostos através desse documento - "The World Fertilizer Situation and its Implícatlons-a Reevaluation" - indicavam que, de acordo comcapacidades diferenciadas de industrialização entre os países desenvolvidos e nãodesenvolvidos, poderíamos ter, como expectativa, uma disponibilidade da ordem de36,3 milhões de toneladas. Peço aos senhoresque gravem bem este número - 36,3 - porque ele será objeto de análise no quadroseguinte. Este, que aqui está - tambémoriundo da mesma entidade - a TennesseeValley Authority, em trabalho do Sr. Danald McC'une, Diretor para desenvolvimento internacional - ainda se refere ao problema do nitrogênio no mundo, e traz àbaila realmente as produções alcançadas eos consumos previstos. Então, V. Ex.as percebem que o primeiro quadro era um estudoteórico, considerando uma capacidade determinada e avaliando quanto esta indústria seria capaz de ofertar. Já este segundoquadro se refere ao que foi efetivamenteproduzido, suprimento e demanda mundiais de nitrogênio. Podemos observar que,ao invés de o mundo ter alcançado em 1972as 36,3 milhões de toneladas a que fizemosreferência, só conseguiu produzir efetiva-

mente 35,1 milhões de toneladas. Por conseguinte, as previsões de oferta de nitrogênio no mundo ficaram aquém dos cálculosque tinham sido feitos nos Estados Unidos.Esta produção de 35,1 foi suficiente paraatender a um consumo da ordem de 33,7milhões de toneladas, quase que numa relação de um para um, e ficamos, em 1972,numa margem muito estreita entre produção e consumo de fertilizantes, conformeestampado nesse quadro estatístico. Ai valeria a pena conversarmos sobre o que aconteceu. A indústria esperava alcançar índicede produção maior do que efetivamente alcançou. E por que isto aconteceu? Exatamente porque várias das fábricas que estavam sendo projetadas não entraram emoperação. Verificamos, assim, que a disponibilidade de "N", cuja expectativa era de33,3 só se completou ao nível de 35,1 milhõesde toneladas. Além dessa dificuldade operacional das indústrias de amônia príneípalmente nos Estados Unidos e em algunspaíses da Europa, verificou-se que a ofertanão foi suficiente para dar, em termos internacionais, margem de tranqüilidade aomundo consumidor de fertilizantes. Por aíV. Ex.as já percebem que, muito antes daprópria crise energética, já havia dificuldades de oferta de nitrogênio. A crise do petróleo deflagrada em fins do ano passadoapenas conferiu um delta X a mais de problemas numa conjuntura já estreitamentefavorável, onde as relações de produção econsumo não deixavam margem a qualquervariação operacional, sob pena de faltar onutriente para a demanda mundial. Em face dessa situação, o mundo inteiro procurourever os seus princípios de trabalho e procurou buscar condições de oferta, sobretudode gás natural. Isso poderia dar aos Estados Unidos uma tranqüilidade maior emtermos de produção de "N". E nós assistimos, principalmente em fins de 72 e durante todo o ano de 73, a um esforço extremamente grande do Governo e da iniciativaprivada naquele país para tentar auxiliaraquelas fábricas que ainda não tinham entrado em operação e realizar investimentosainda maiores, a fim de que a oferta pudessese avolumar na razão de uma necessidademundial que já se apresentava como crescente. Vimos, por exemplo, em outro do anopassado, o Congresso americano autorizar oSr. Presidente da República dos EstadosUnidos a que levasse adiante um antigoprojeto, perseguido ali durante 18 anos, deconstrução de um gasoduto entre o Alascae os Estados Unidos, utilizando as reservasde gás natural do Mar do Norte, provenientedos países da "Cortina de ·Ferro", principalmente da Sibéria. Nessa altura, esses esforços, realizados na grande nação norte-americana, buscavam exatamente melhorar alias condições de oferta de gás natural. Aomesmo tempo, durante 1973, os Estados Unidos buscaram ampliar as suas disponibilidades também de gás natural em países daAmérica Central. Os senhores vão constatarquando se fizer a análise do problema, umárealização de investimentos maciços nessespaíses, procurando exatamente expandir asdisponibilidades de gás natural e, assim,conseguir ampliar a oferta desta importante matéria-prima para a indústria de produção de "N" principalmente na área dosEstados Unidos. Então, resumindo, diríamosque o problema já se vinha apresentando,tendo sido apenas decorrência das dificuldades de suprimento dos derivados de petróleo. Na verdade o que se passou no mundo foi que, com o agravamento da conjuntura energética, tivemos apenas um fator amais de complicação no quadro, que já nãodava muita tranqüilidade. Em fins do anopassado, os esforços de colocar gás naturalem maior disponibilidade prosseguiam; asdisponibilidades de nafta para os países eu-

ropeus não foram suficientes em virtudedessa mesma crise. O mundo entrou em 73numa situação de difícil suprimento de nitrogênio, que ainda constitui preocupaçãoextremamente grande, pois, se fizermos uma.análise prospectiva desse nutriente, verificaremos que, não obstante os esforços deampliação da capacidade produtiva e decorreção de certas insuficiências nas indústrias, ainda assim não se conseguiu tranqüilidade que nos permita dizer que o quadro de nitrogênio será melhor nos próximos2 anos. Será ele ainda um produto que trará complicações ao mundo inteiro em matéria de suprimento de fertilizantes, sobretudo porque se agrava nos Estados Unidos,a dificuldade, para os produtores de amônio,de pagarem o gás natural pelo mesmo preçoque ele tem quando utilizado para outrosfins. Há, portanto, o problema relativo àincapacidade de a indústria disputar o mesmo gás natural, que sendo insuficiente ainda é utilizado para outras atividades industriais. A indústria busca obter, das autoridades do Congresso Americano principalmente da Comissão de Suprimentos da Indústria, uma autorízação- para certa preferência de suprimento de gás natural na produção de amônío, a fim de que ela possa.sentir-se mais segura no desenvolvimentodos seus programas de investimentos. Alémda América Central, que está pondo em execução novos projetos, aqui próximo há umesforço bastante expressivo da Venezuelaque está agora com mais uma linha déquatro unidades de produção de amônio, de1.500 toneladas/dia em fase de análisealém das três que já possuía. Este país ten{reservas substanciais de gás natural queestão sendo a todo instante pesquisadas pelas autoridades do País para expandir a disponibilidade de N daquele pais e, automaticamente, melhorar as condições de suprimento do mundo. Face a este quadro queestamos apresentando em grandes flashes,já que trouxemos por escrito esse depoimento com números e informações, achoque podemos passar .para a transparênciaseguinte, que dará idéia da repercussão, nomundo da conjuntura desfavorável de nítrogênio. Esses são os preços médios de importação de nitrogenados. Aqueles são osdois nitrogenados principais, o sulfato deamônia e a uréia. Considerando os preçosFOB, frete, custo do frete e o preço customais frete, nos anos de 72, 73 e 74 os senhores verificarão que o sulfato de ámônio,que, em julho de 72, era vendido a 29 dólares e 50 - custo mais frete - em 73 jácustava 50 a 55 dólares, e, em junho de 74já estava a 165 dólares, custo mais frete:Agora, em outubro, tem-se como expectativacusto mais frete, 190 dólares. O sulfato deamônia, além desta conjuntura já explicada,apresentou, também, um aspecto muito particular; é que, principalmente na Europa,era subproduto da indústria de plástico: aa cada quilo de caprolactana que se produzia na Europa, produziam-se quatro qui108 de sulfato de amônia. Isto, até certo ponto, não era problema para a indústria deplástico, principalmente da Alemanha, porque Jogavam esse sulfato de amônío nosrios. Com a luta antípohríção, as indústriasde plástico se tornaram, também, vendedores de fertilizantes no mundo, e o sulfato deamônío chegou àquele preço de 22,50 FOB,em Julho de 1972, quando nós, em 1971, chegamos até a 18 dólares FOR Na verdade,era subproduto de uma indústria importante, comercializado no mundo em condícõesque não remuneravam a sua produção. 'Eraapenas uma forma de evitar o despejo doproduto nos rios e liberar os estoques, principalmente os da Europa.

Há três anos a tecnologia da Alemanhacorrigiu essa relação. Ao invés de 1:4, chegou-se agora a 1:2 ou 1:1,6 que permitiu.

Nove~bro de 19~i DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 21 8835

então, uma retomada do processo industrial, que, como conseqüência, provocou umaredução da disponibilidade desse produto nomercado mundial.

Quanto ao fertilizante seguinte, a uréia,os senhores vêem também os preços: 54,89dólares em julho de 1972; 114 dólares emjulho de 1973; 200 a 210 dólares em dezem-

· bro de 1973; 355 dólares em junho de 1974'c, atualmente, 385 dólares.

Chamamos a atenção dos senhores para aexcepcional evolução dos valores do frete,.relatívo ao transporte desses materiais parao Brasil: custava 7 dólares em 72; passoupara 30 dólares em 73 e, agora, está ao redorde 25 dólares.

F'eita esta apresentação sucinta do pro-· blema do nitrogênio, podemos agora passar· ao do fósforo, segundo nutriente que gosta

riamos de apresentar aos senhores.Ainda recorrendo à mesma fonte dos Es

tados Unidos, temos aqui um quadro estatístico levantado em fins de 72 pela Tenessee Valey Authority, onde podemos vislumbrar um". produção de P?O" solúvel, nomundo, na ordem de 21,7 milhões de toneladas para um consumo da ordem de 20,9milhões de toneladas. Mais uma vez há relação muito estreita entre produção e consumo: pouco mais de 1: 1.

No quadro do P20 5 ' no tocante aos Estados Unidos, houve uma baixa rentabilida.de dessa indústria durante a década de 60.

· Aquele país tinha partido do príncípío deque bastaria produzir, que alguém compraria, mas, no correr da década, foi verificando que as suas produções nem sempre eramvendidas, em virtude da incapacidade demuitos países de adquirirem esses produtos,derivada de problemas nos seus balanços depagamento. Em vista disso, houve ali, gradativamente, um desestímulo a novas inversões na indústria de P 20 r,. Chegamos in-clusive a assistir a grandes empresas da-

I quele país, em 1970 e 71, vendendo todas assuas unidades industriais, desesperançadasde uma melhoria da rentabilidade dos seusnegócios.

Na parte de solubílízaçâo de P 20 ;;, o quadro era extremamente pouco estímulador

· naquela área e, na parte de mineração defosfato, a matéria-prima principal inicialera encarada da mesma maneira. Não havia incentivos para se retomar o esforço de

I mineração. Além disso, principalmente naFlorida, nos últimos três anos, as eomissôe> de controle ambiental do Congresso dos

I Estados Unidos têm sido extremamente rigorosas na fixação de determinados comportamentos, o que, de certa forma, obrigoua toda uma revisão do processo de produção do P.,O" a correção de distorções, a eli-

,minação de influentes na atmosfera e, na'Flórída, a própria suspensão da mineração'de fosfato. Vimos lá várias minas que estavam com sua produção suspensa por causa

'ds, poluição que causavam, quando eramoperadas.

Em 1972 e 1973 o quadro foi de estagnação. Não se aplicaram ali investimentos para melhorar as condições de produção doP20;;. Nessa época o Brasil, verificando amconveníêncía de uma dependência muitoestreita do suprimento de rocha fosfatadada Flórida, voltou-se para os países africanos. Então, começamos a assistir à chegada de inúmeras missões, principalmente doMarrocos, do Saara Espanhol, do Togo e da

, Africa do Sul, oferecendo ao Brasil suprimentos desse material. Graças a esse desestímulo da área americana, os países afrí-

o canos passaram a considerar díuturnamente a realização de investimentos de mineração e de solubilização de P20 5 nos seus ter-

ritórios. Verificamos, então, que, de certaforma, a Afriea procurou ganhar terrenodiante dos Estados Unidos, que já tinhamuma posição privilegiada.

Em 1973 o quadro, até meados do ano,era o mesmo. Em fins de 73, o Governo dosEstados Unidos afrouxou os controles depreços sobre a indústria de fertilizantes daquele país, que até então estava mais preocupada em vender os seus produtos no exterior, sem propriamente colocá-los internamente, porque a rentabilidade de exportação era superior àquela que se poderíaobter da venda no próprio mercado interno.Neste mesmo instante aquele país retomouo seu esforço de plantio. Assistimos, em dezembro do ano passado, a algo absolutamente inédito na história da agriculturaamericana, ou seja fila para comprar fertilizantes, pois os lavradores não podiam comprá-los nas quantidades que pretendiam. Tiveram, então, de lutar para receber um produto que, até o ano anterior, chegava à suafazenda quase que à última hora. Pela primeira vez todos os pedidos e ordens de compras nos Estados Unidos foram retiradoscom seis meses de antecedência. Lançaramse ali a um plantio vtgorosíssímo de cereais. Todos os senhores já têm conhecimento desse fato. Este ano mais de 16 milhões de acres, que foram plantados demandaram um volume de fertilizantes adicionais da ordem de 4 milhões de toneladas,exatamente o que todo o Brasil consumiuo ano passado. Sentimos, então, que, diante desta incapacidade do suprimento interno na própria área americana e da incapacidade do mundo de se suprir de P 2 0 ;;, assituações foram-se agravando. Chegamos ater dificuldades de adquirir produtos de alta concentração de P 20 r,. Alguns contratosque tinham sido assinados pelo Brasil, principalmente com países africanos, foram sendo gradativamente postos de lado. Os reajustes foram sendo efetivados no afã de sebuscarem os produtos de que a indústria necessitava. As perspectivas futuras do quadro mundial do P.,O" incentivaram uma retomada bastante expressiva da mtnearçãode fosfato na Flórida. Aquelas dificuldades aque fizemos referência, decorrentes da legislação antípoluição, foram eliminadas.Existe, naquela região, um problema recentíssimo, que vimos há dez dias: a incapacidade da rede de energia elétrica. ° industrial, o minerador de fosfato da B'Iórida, está sofrendo cortes sucessivos de energia elétrica, dificultando sobremaneira oprocesso de desenvolvimento da sua atividade. Ainda naquele país estão sendo feitos esforços substanciais para a ampliação da produção de P2 0 ;; solúvel, principal-mente na forma de ácido fosfórico e todosos fertilizantes sólidos decorrentes. Há umesforço também, no mesmo sentido, nos paises africanos, conforme já fizemos menção.Paira no ar apenas uma certa dificuldadede vislumbrarmos o que acontecerá com aspossibilidades de rocha fostatada do Saaraespanhol, embora o Brasil tenha interesseespecial em negociar esse produto com aEspanha, porque está vendendo mínério deferro para aquele país. Está com dificuldades de se suprir devido a problemas de produção, que agora foram eliminados. Haviaum altíssimo índice de sais na água de tratamento do minério, o que causo problemasde corrosão. Os espanhóis se obrigaram ainvestimentos nactços no tratamento daágua, resolvendo o problema. Surge agora

'uma questão de natureza polítíca entre oGoverno da Espanha e do Marrocos. Quaseque se pretende, a esta altura, a realizaçãode um plebiscito no Marrocos para estudara viabilidade de o Saara espanhol ser reincorporado ao território marroqulno. Logicamente, o grande êmulo dessa luta política

entre os dois países é a situação privilegiada do Saara espanhol em termos de rochafosfatada. Em vista de tudo isso, podemospassar aos senhores a repercussão nos preços internacionais. Temos aí três dos principais produtos: prímeíro, o fosfato natural que, em julho de 1973, custava 20 dólares, custo mais frete e cujo frete era de 5,50dólares. Já em novembro de 1973, passavapara 24 a 25 dólares; o preço FOB, que erade 12, passou para 27; custo maís frete, 51para 53; em dezembro fomos a 57 até 60;em junho deste ano já estávamos em 42dólares FOB, 25 de frete, 67 custo mais frete; agora em outubro as perspectivas sãode 58 dólares FOB, 25 de frete, 83 dólarescusto mais frete. Recebemos a informação,vinda dos países detentores dessas reservavas, de que farão o possível para elevar esse preço, já em janeíro, em cerca de 15%para todos os países, não obstante contratos que possuam. Os senhores têm tambémo DAP, díamônío-fosfato, produto de alta.concentração, na base de fósforo e amônío,também igualmente sofrendo os percalçosdessa crise a qne fizemos referência. Os senhores têm aí 132, custo mais frete, em julho de 1973; depois 169, 200, 240, 355, 405dólares FüB em outubro deste ano; superfosfato triplo da ordem de 115, 144, 165, 325.No momento a estimativa é de 370 dólares.Os senhores observem que também no casodo P20C,' principalmente no caso da rocha,houve uma elevação substancial - da ordem de 500% - no custo de transporte. Podíamos, nesta parte, finalizar dizendo queas indicações que temos no mundo é de queesta crise será resolvida mais cedo do quea do nitrogênio. Deverão entrar logo emoperação grandes unidades que estão sendo construídas e que deverão oferecer. apartir de 1976, principalmente, quantidadessubstanciais de P2 0 " na forma de ácidofosfórico. Tem-se como idéia um alívio dessas pressões a1tistas a partir de 1976, faceao início de operação de várias unidades queestão sendo construídas. Mas ainda resta- e V. Ex.as estão acompanhando bem isso- um problema sério. Hoje a encomendadesses equipamentos também não é feitacom facilidade, Para se comprar uma dragline nos Estados Unidos, visando à exparrsão do esforço de mineração. está-se pedindo prazo de 4 anos para a entrega desseequipamento. Nâo se pode. num curto espaço de tempo, galgar situação de muitatranqüilidade no setor, porque, se, de umlado, há interesse na realização dos investimentos, e os projetos estão sendo conduzidos, de outro. não há dúvida, há muita.dificuldade na compra e na entrega dessesequipamentos, dentro dos cronogramas previstos nos projetos.° terceiro produto é o potássio, talvez dostrês o menos problemático. Até meados doano passado, o potássio estava numa condição, não diria excedente, mas as minerações, principalmente do Canadá e dos Estados Unidos, estavam aquém da sua capacidade. Os produtores de cloreto de potássio procuravam controlar as suas produções para que o mundo não fosse invadido por quantidades substanciais do produto, o que poderia representar queda da rentabilidade dos seus negócios. Observem esse gráfico da indústria canadense de potássio. Nós o tiramos da obra de um autorcanadense, Deneb Teleki, "The Fertilizer Indnstry - Suppley and Demand". É umacurva bastante demonstrativa da capacidade teórica de mineração e produção. Vejamque gradativamente a produção do Canadá, responsável por 40% do suprimento depotássio do mundo, alcança a capacidadeteórica de mineração. Podemos dizer mesmo que, provavelmente no final do ano, alinha de produção estará alcançando a linha da capacídade teóríca de mineração.

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No Canadá e nos Estados Unidos, já se falabastante na necessidade de se expandiremos investimentos na mineração desse produto, mas há problemas a serem resolvidos. Em primeiro lugar, os investimentossão violentíssimos, caríssimos; em segundo,a Província de Saskatchewan, onde se situam essas ocorrências de cloreto de potássio, recebe um royalty pela mineração. Poisbem, ela hoje discute com o Governo canadense o direito de ficar com o royaltyou ter de entregá-lo ao Governo Federal.Há, portanto, pendência bastante séria entre aquele Estado e o Governo Federal. Enquanto ela não for solucionada, haverá certo desestímulo, o quadro não estará suficientemente claro de modo a permitir aosinvestidores americanos e canadenses a expansão das suas capacidades de míneraeão.Até há pouco, o clima era tranqüilo. Provavelmente o produto não chegará a uma situação de oferta e demanda próxima àqueI::. relação do nitrogênio e do fósforo. Noentanto, se não forem solucionados os problemas referentes ao escoamento das estradas de ferro canadenses, se não se melhorarem as condições de operação do porto deVancouver, talvez o quadro poderá agravar-se ainda mais. Recentemente, missãocanadense que aqui esteve com muita relutância aceitou a possibilidade de nos enviar, no proxímo ano, o mesmo volume decloreto de potássio que nos entregou esteano. Não será fácil, e todos estão preocupados com a questão. Mas é o elemento menos complexo dos três sobre os quais jáconversamos. Por enquanto ainda não temos suficiente tranqüilidade na mineraçãopara lhes oferecer prognósticos mais auspiciosos. Em vista disso, vejamos os preços docloreto de potássio, para que V. Ex."'" raeíocmem sobre eles, como já o fizeram no casodo nitrogênio e do fósforo. V. Ex."'" têm aios preços FOB, que eram de 40,08 dólarespor tonelada, custo mais frete, em julho de1972; passaram para 56,61 dólares, customais frete, em julho de 73, depois, em 1974,78,83, 90, e 80 dólares, custo mais frete, revisto para outubro de 1974. Observem quemesmo o potássio teve alta da ordem de100% em relação aos seus custos, sendo queo frete também subiu de 7 para 25 dólares.

Feita essa observação a respeito do potássio, podemos l)aSsar ao quadro seguinte,no qual focalizamos rapidamente a conjuntura dos Estados Unidos. Antes disso, vamos projetar levantamento recente, divulgado pela FAO, referente à produção e aoconsumo mundial, em termos de 74, considerando os países em desenvolvimento, ospaíses desenvolvidos e os outros países asiáticos. Observem que os países em desenvolvimento apresentam saldo negativo de nitrogênio, fósforo e potássio, o mesmo ocorrendo com os países asiáticos. Realmente,essas nações apresentam dificuldades de suprimento entre a sua capacidade de produção e a demanda. Este quadro é bastanteelucidativo.

A demonstração seguinte é uma análiseda conjuntura dos Estados Unidos nesta safra que já está terminando. V. Ex. as ai têmo consumo de nutrientes de 70 até 74. Nasafra de 73/74, este Pais apresentou percentual de aumento de consumo da ordem de19,4% a mais que no ano anterior. ° nitrogênio cresceu este ano cerca de 8% sobreo ano passado, o fósforo e o potássio 6%,o que nos dá uma média de 7%. Segundorelatório que recebemos dos Estados Unidos, para o ano próximo, as estimativas decrescimento de consumo são da ordem de9% naquele país. Este dado é bastante expressivo e foi apresentado recentemente àComissão de Agricultura do Senado, nos Estados Unidos, no depoimento dado peloPresídente do "The Fertilizer Instltute". V.Ex,"'" têm os estoques americanos de nu-

trlentes de nitrogênio, fósforo e potássio,em relação aos dias de produção. Quantoao nitrogênio, em 1.° de junho, os EEUUtinham 37,5 dias de produção em estoque.Em 1973, esse número caiu para 23 e, em1974, está com apenas 12 dias. Fósforo: 18,14 e 11 dias. Potássio: 51, 39 e apenas 13,5.Os estoques americanos estão muito aquémdaquilo que eles sempre tomaram como raciocínio de trabalho, conforme poderão verificar através desse dispositivo.

Após fazermcs a análise da situação mundial, vamos agora avaliar o quadro brasileiro com referência ao setor de fertilizantes. Em 1973, 31,4% do consumo se processavam na Região Sul, 60% na Região Centro - ou seja, Paraná, São Paulo, MinasGerais, sul de Goiás e sul de Mato Grosso- e, no Nordeste, 8,6%, abrangendo daBahia até o Maranhão.° quadro seguinte dá a V. Ex. as idéia do

comportamento desse consumo em tonelagens, naquelas regiões: Nordeste com cercade 40 mil toneladas, com um total de 140mil toneladas, em termos de nitrogênio, fósforo e potássio; Centro, com 981 mil toneladas e Sul com 513 mil toneladas - tudoisso é em termos de nutrientes, não em tonelagem de produto - o que nos dá um total, para o País, no ano passado, de 1 milhão, 635 mil toneladas. Se fôssemos analisar as relações de consumo entre essesnutrientes, observaríamos que o Nordesteapresenta a relação de 1 para 1,31, para1,14, relativamente próxima à relação mundial; o Centro, o mesmo, 1 para 1,41, para1,11; o Sul, 1 para 3,47, 1,37. ° Sul comparece com predominância sensível de P205 ,

porque é região que está desenvolvendosubstancialmente seu programa de adubação de cereais, onde o fósforo tem enormerelevância. Aí V. Ex. as têm a série históricado consumo brasileiro. Em 1962, o Brasilconsumiu cerca de 236 mil toneladas, passando para 447 mil em 1967, tendo chegadoa 1.635.000 toneladas em 1974. 11: expressivaa posição brasileira a partir de 1967, emtermos de nutrientes. Só esse número dáidéia do esforço desenvolvido pelo setor industrial.

° Deputado Herbert Levy. com muitapropriedade, lembra-nos que todos essesquadros estão considerados no documentoque díst.ríbuímos a V. Exas Por conseguinte, não precisaremos comentar cada um deles. V. Ex."'" têm aí o consumo aparente defertilizantes. Peço licença para chamar aatenção para esse quadro, que apresenta oproblema realmente em termos de produto.Em 1973, o Brasil operou 4 milhões de toneladas. Nosso programa de desenvolvimentorecomenda que cheguemos, em 1980, a 12milhões de toneladas.

Vamos apenas passar o quadro da produção nacional, para que V. Ex.as tenhamuma idéia. Aí estão os dados de crescimento da produção nacional de N, saindo de9.268 toneladas para 140.292. A produçãode P~ 05 solúvel, a partir de rocha fosfatadabrasileira, ou importada e solubilizada internamente, cresceu de 122 mil para 337mil. Não temos produção nacional de potássio.

Vamos saltar esses quadros e passar rapídamente para o quadro de importação.Aquela produção nacional que mostramos,soma-se agora essa posição de importação.°Brasil, em 1973, importou cerca de .1. 157 000 toneladas, que, somadas àquelas etantas mil toneladas de produção nacional,dá o quadro de consumo em 1973.

Este quadro é interessante.Faz o balanço da produção nacional de

nutrientes com as importacões Estão aí todos os dados. Em termos de nítrogénío, o

Brasil já produz internamente 39,4% doconsumo desse nutriente. Conforme dissemos, não temos produção nacional de B205,

47,3, K20. Em termos gerais, os nutrientesbrasileiros respondem por 29,2% do consumo, o que quer dizer que 71% das nossasnecessidades são supridas através de compras realizadas no exterior. Este o quadroda evolução dos preços de fertilizantes emSão Paulo. Aqui V. Ex."'" têm os preços correntes, reais, publicadas agora no levantamento mensal do Instituto de EconomiaAgricola. Por ai se vê que, de julho do anopassado para julho deste ano, houve acréscimo de 102,73 para 286,31 ou 186; e, real, de101 para 215, ou seja, 115% de aumento, segundo os dados do Instituto de EconomiaAgrícola. Pediria agora ao Marcos a finezade fazer a projeção. Vamos dlstribuir estequadro, que recebemos ontem do Institutode Economia Agrícola de São Paulo. É umprognóstico para a Região Centro-Sul. AíV. Ex.a s têm, de 1967 a 1974, as unidades deproduto agrícola necessárias para adquiriruma tonelada de fertilizantes no Estado deSão Paulo, mostrando os produtos: arrozem casca, milho, café beneficiado, soja, algodão em caroço. ° próximo quadro é aprevisão do crescimento do consumo brasileiro. Há várias estimativas realizadas noPaís. Trouxemos a V. Ex."'" que foi feitapelo engenheiro-agrônomo Fernando Penteado Cardoso, que se encontra presente.Ele nos aponta até 1977, o comportamentodo consumo de nitrogênio, fósforo e potássio. Precisamos destacar que todas essasprevisões terão de ser revistas, porque partem do pressuposto de uma relação muitasvezes favorável entre os preços dos fertilizantes e os preços dos produtos agrícolas.Todos terão de rever as suas estimativas defuturo, em face dessa repercussão bastantegrande dos preços dos nutrientes nos diversos países. Para sxpandtr esse crescimentodo consumo, há muitos anos estamos associados com a FAO, com o Ministério daAgricultura através do Sistema Brasileirode Extração Rural - e. no Nordeste, com oBanco do Nordeste do Brasil. Vimos desenvolvendo programas de incentivo ao consumo através de campos, através de dias detrabalho, procurando conscientizar os agricultores dessa região para o esforço de utilização de fertilizantes. No quadro seguinte, V. Ex."'" têm urna idéia do que se realizou, de 1969 a 1974. em matéria de camposde demonstracâo sobre uso de fertilizantesno Pais. com todas as culturas, desde o abacaxi até o sorgo São 4 282 campos na Região Centro. 3.820 no Nordeste, num totalde 8,102 campos ° quadro seguinte nos dárápida visão de como são instalados essescampos. Este é um campo de milho emPouso Alegre, Minas Gerais, demonstrandotodo o esforço que vem sendo realizado. Este aqui foi instalado dentro da fazenda doagricultor, através do Serviço de Assistência do Ministério da Agricultura, por intermédio da ABCAR. e no mesmo verificamos ocomportamento dos diversos lotes, de acordo com os nutrientes aplicados, que depoissão analisados economicamente. Aqui sãorápidas noções: uma visão de uma culturade abacaxi em Sergipe, um programa detrabalho que temos naquele Estado. Aqui,algo mais detalhado: milho adubado atrás emilho não adubado na frente, testemunhando o esforço desenvolvido. Acho quepoderíamos suprimir a análise dessas fotografias e passar rapidamente à parte final.Aqui, um estudo que terminamos ontem,abrangendo o Rio Grande do Norte, Pernambuco, Goiás e Minas Gerais, apresentando os rendimentos dos campos-testemunha e dos campos adubados e a relação valor/custo em 1973. Cada cruzeiro aplicadoCIn fel"tilizantes corresponde a 7,3 cruzeiros

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obtidos com produção; 46,7; 3,3. Enfim, todos esses dados medem a rentabilidade daaplicação dos fertilizantes, de acordo comdados de 1973. A FAO considera este cálculo como índice "2". Aí são dados de importação de produtos. Não Iremos pro] etálos. Vamos passar à parte final, que é oquadro futuro da indústria de fertilizantes.Temos aí o demonstrativo da produção nacional de nitrogênio em 1973. É de cerca de140. DUO toneladas, com um consumo de345 . 000 toneladas. As balinhas indicam asunidades de produção de amônia no Brasil:duas localizadas na Baixada Santista e umaterceira na Bahia. Os triângulos indicam asunidades que estão sendo projetadas e discutidas: uma na Bahia, já em fase de encomenda de equipamento, de 1.000 toneladas/dia; uma no Brasil Central, dependendo da solução do gás natural; uma emAraucária, junto a Curitiba: e a última estásendo analisada para o Rio Grande do Sul.°mesmo quadro é a apresentação a V. Ex.""do fosfato solúvel, do P 20 n solúvel no Brasil.Em 1973, houve uma produção interna de337 para um consumo de 727. Dessa produção, 68 mil toneladas foram produzidasatravés de rocha fosfatada brasileira, deacordo com a legenda que os senhores estãovendo. A direita temos o programa para1980 - 1 milhão e 345 mil toneladas. Desenvolvendo as minerações de fosfato deAraxá, que estão em fase final de trabalho,de Catalão e de Tapira, podemos chegar aunia produção de 590 mil toneladas deP.,O, solúvel. Em última análise, podemosdizer que o Brasil deve terminar esta décadaproduzindo internamente, tanto de nitrogênio quanto de fosfato, cerca de 55 a 60%das suas necessidades. Chamo a atenção deV. Ex.as, em nome da indústria de fertilizantes, para os nossos três principais problemas para o futuro. O aumento da capacidade de produção básica e da industrialização interna está sendo ohjeto de esforços bastante grandes por parte da iniciativa privada, no sentido de melhorar aquelarelação de dependência com o exterior. Recebe, agora, condições de tratamento preferencial, por intermédio do atual Governo,que faz um esforço no sentido do desenvolvimento de programas de investimentos para que esse resultado seja alcançado o maisrapidamente possível. ° segundo aspecto,sobre o qual poderia falar a manhã inteira, é o problema dos transportes. Angustianos de maneira substancial a balxísslmaparticipação do setor ferroviário no transporte de fertilizantes. Chegamos, no passado a utilizar 100% do transporte ferroviário;hoje o fazemos apenas na ordem de 30%,quando o produto é movimentado para ointerior. Há necessidade de uma melhoriasubstancial nesse aspecto. Se antes os fertilizantes entravam por um único corredor,o porto de Santos, e todo o sistema de fluxo estava baseado quase que nesse corredor,hoje vamos ter imputs da indústria ínteríorizados através de Araxá, Tapira e Catalão,que vão de certa forma desorganizar essesistema, obrigando-nos a um esforço de planejamento do processo de infra-estruturade transporte. Por fim, pesquisa agrícola,assistência técnica e financeira, motivo deexpectativas do Governo, através dos trabalhos que começam a ser desenvolvidos pela EMBRAPA, pela criação da EMBRATERe pelos esforços, dos quais somos testemunhas, que o Banco central e os bancos oficiais e particulares vêm fazendo. Pedimosdesculpas ao ilustre Deputado Herbert Levy,ao Presidente, Deputado João Pacheco Chaves, e a todos os presentes pelo tempo queexcedemos de nossa programação. Julgamos que era válido fazer esta introdução sobre o problema de fertilizantes no mundo eno mercado brasileiro. A continuidade denossa exposição, Sr. Presidente, estada a

cargo do Engenheiro Agrônomo FernandoPenteado Cardoso.

°SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves) Quero agradecer ao Dr. José Drumond Gonçalves, Presidente da ANDA, a exposição queacaba de fazer nesta Comissão. Deveríamospassar aos debates, pois nosso roteiro é bastante extenso e tem alguns assuntos a serem esclarecidos à medida em que sejamdebatidos. Consultaria os membros da Comissão se desejam o prosseguimento da exposição, dando-se a palavra ao nr. Fernando Penteado Cardoso, ou se preferem entrar imediatamente nos debates seguindo,assim, o roteiro estabelecido. Primeiramente, no entanto, pergunto ao Dr , FernandoCardoso quanto tempo aproximadamentedurará sua exposição?

O SR. CONVIDADO (Dl'. Fernando Penteado Cardoso) - Não haveria propriamente exposição. Eu iria abordar um dos pontos do roteiro.° SR. COORDENADOR (Deputado Her

bert. Levy) - Diante da exposição que ouvimos, contendo sem dúvida dados bastanteinteressantes, seria preferível colocarmosem pauta os problemas que motivaram aconvocação desta mesa-redonda. para emseguida ouvir os esclarecimentos dos ilustres visitantes. Esta a minha sugestão.

O SR. DEPUTADO CARDOSO DE ALMEIDA - Como membro da Comissão, achomelhor ouvirmos o depoimento do Dr. Fernando Cardoso. Seria mais interessante,para depois os debates terem mais motivação.

O SR. COORDENADOR (Deputado Herbert Levy) - Lamento discordar do meuprezado colega, mas tenho para mim que acolocação do problema é que irá permitiros pronunciamentos, notadamente o do Dr,Fernando Penteado Cardoso.

O SR. DEPUTADO VASCO AMARO Dr, Drumond, foi uma alegria revê-lo hojenesta Casa. Entendo que o Deputado Herbert Levy está com toda a razão, porqueno decorrer das perguntas que formularemos haverá propriamente alguns debates eteremos a satisfação de ouvir todos os queestão hoje nos honrando com sua presença.

O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves) Acredito que o Dr, Fernando Penteado Cardoso poderá responder as questões suscitadas no correr dos debates e usará o temponecessário para isso. Darei, pois, a palavraao Coordenador, Deputado Herbert Levy.

O SR. COORDENADOR (Deputado Herbert Levy) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,Senhores visitantes, agradeço as informacões do Dr, Drumond. Trouxe a esta Comissão a questão da composição dos fertilizantes, depois que me foi enviado oficio daFederação da Agricultura de São Paulo, de10 de julho de 1974, no qual entre outrascoisas se diz que a agricultura vem hámuito formulando graves queixas contra adeficiência de elementos nobres na composição de fertilizantes comercializados. pois,em grande número de casos, ela não corresponde às fórmulas registradas. Isto, alémde provocar um pagamento relativamentemais elevado pelos fertilizantes, traz também para os agricultores e para o próprioPais outros prejuízos. Através, portanto,desse ofício, que se refere, às reiteradas ~veementes reclamações provindas de todosos cantos do País, é que o assunto chegouao nosso conhecimento. Ao mesmo tempo.foi-me apontado, como fonte Idônea paraverificação de informações. o Sel'"liço deFiscalização de Fertilizantes, do InstitutoAgronômico de Campinas, e a este eu medirigi, na pessoa do seu ilustre titular' aquipresente. Foi então que tive a informaçãode que. da, amostra" colhidas e analisadas,havia 60% de deficiências, incluídas nelas

os produtos fraudados que ultrapassassemde 30% aqueles anunciados na sua composição. A constatação levou-me a trazer àComissão, literalmente a seguinte informação: "Dados colhidos na Divisão de Fiscalização de Fertilizantes demonstram q,uenada menos do que 60% dos produtos vendidos estão fora do padrão ou considerados

. fraudados. Esta última classificação ocorrequando é verificada deficiência superior a30% dos elementos apregoados." Aqui houveuma inadequação de expressão, porque seas amostras apontavam que 60% dos produtos estavam fora do padrão não se podedizer na verdade que 60% dos produtos vendidos estão fora. De qualquer maneira, odado em si é alarmante. Nós sabíamos quenão havia praticamente penalidades aplicaveís para as falhas e, devido a esta referência divulgada pela imprensa que iriaresultar nesta mesa-redonda, o ilustre Presidente do Sindicato da Indústria de Adubas de São Paulo, Dr. Fernando PenteadoCardoso, enviou-me telegrama, que aliás,chegou com muito atraso - fui a São Pauloe S. s.a veio para Brasília - do seguinteteor; "Desagradavelmente surpresos dívulgacâo imprensa comentários insólitos atríbuidos V. Ex. a referentes qualidade fertilizantes fabricados São Paulo. Acreditamostratar-se equívoco decorrente dado", fornecidos fontes mal Informadas visto númerosdivulgados estarem longe retratar realidade.Lembramos crescimento 15,3% verificadosafra agrícola 72-73 relação ano anteriorcertamente não decorreu fornecimento adubos 60 % fora padrão apresentando deficiências superior 30% elementos apregoados. Salientamos referência desonestidadesetor implica injusta acusação contra plélade íntegros e laboriosos engenheiros, químicos e agrônomos responsáveis cujo trabalhodedicado resultou atendimento satísratoríoconsumo explosivo últimos anos. Conscientes veiculação noticias alarmantes alémerrôneas como hoje publicadas afetam desfavoravelmente esforço nacional para desenvolvimento agricultura encarecemos nosseja confirmada fonte das inrormacões afim podermos examinar matéria posteriormente solicitar audiência V. Ex.a para esclarecimentos necessaríos. Saudacões." Aeste telex eu respondo: "Acusando recebimento só agora seu telex informo: comuníeação por mim feita à Comissão AgTicultura foi sentido informar 60% análisesfeitas Serviço de Fiscalização FertilizantesInstituto Agronômico Campinas revelou insuficiência elementos componentes declarados os mesmos fraudados, consideradosesses os que ultrapassam 30% de derícíêncio. referidos componentes. Esses dados, semdúvida alarmantes, nào significam que 60%dos produtos vendidos sejam fraudados.Sugiro importante assunto seja debatidomesa-redonda. próximo dia 18 setembro, 10horas, porque acho que elementos íntegroscomo o prezado amigo e outros' que conheçonesse setor têm tanto interesse quanto euem queo assunto se esclareça e se separeo joio do trigo Saudações." O Dr. FernandoCardoso respondendo o telex 21 diz: "Possoassegurar que dados mencionados 60% dasanálises feitas revelaram Insufícíêucla superior a 30% das garantias não foi de formaalguma aquilo que havia dito; são totalmente improcedentes conforme relatóriooficial em meu poder. PL'eza(10 amigo prestaria especial serviço à indústria de fertilizantes e anularia falso alarme [unto à agricultura se ínvestígar, em profundidade. eretificasse números divulgados. Referência8. mesa-redonda dia 18 setembro sugiroadiamento motivo nesta data estará se realizando Seminário Fertilizantes em Líma,Peru:' Bom, a leitura não apenas da minhacomunicação aqui à Comissão como do telegrama que passei ao Dr, Penteado Cardosoindica claramente que recebi uma denúnciaidônea da FAESP. Fui à fonte idónea que

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me foi indicada, o Serviço de InstitutoAgronômico de Campinas; entendi-me como seu titular, o ilustre engenheiro-agrônomo, Flávio Junqueira, aqui presente. S. s.adeu-me esta cifra de 60% das análisesfeitas que até então revelaram insuficiênciaou fraudados. Claramente insuficiência indica a maior parte. Os fraudados seriam amenor parte. Os 60% incluem Os dois. O~eu. telegrama fazia as ressalvas indispensaveis .n? sentId!> de que era preciso separar o JOIO do trigo. O telegrama do ilustrePresidente do Sindicato foi amplamentedivulgado nas sessões livres, parecendomesmo que eu haveria acusado a indústriade vender 60% dos produtos fraudados. Sólamento que meu telegrama também nãotivesse a mesma dívulgação. Uma acusacãodessa ordem revela falta -de critério. Eu nãoqueria ser o autor dessa falta de critério.Então, como vêem, baseamo-nos em elementos positivos. Sabemos que as análisesfeitas pelo Serviço da Secretaria de Agricultura apontam uma quantidade de produtos irregulares muito abaixo de 60%,provavelmente em redor de 15/12%. Entretanto, o fato é sério. Com franqueza, soude um setor diferente, sou de um setorfinanceiro. A própria ANDA observava serlamentável o tratamento que se dá à indústria de fertilizantes, que coloca em pé deigualdade organizações irresponsáveis e empresas que, conscientemente, vêm aperfeiçoando o atendimento de uma demandacada vez mais sofisticada. É a ANDA quemo reconhece. Acho que temos esse interessecomum. Vejo, aqui, homens da maior idoneidade, muitos dos quais conheço pessoalmente inclusive este velho amigo, Dr,Fernando Penteado Cardoso. No meio financeiro, as situações duvidosas e negativasestão sendo eliminadas. É da maior importância que se conheçam aqueles que realmente são inidôneos no setor de fertilizantes, eliminando-os, para separarmos o joiodo trigo. Esse setor não é brincadeira. Seo setor financeiro exige cuidados, não menores os exige o setor de fertilizantes. ODiário Oficial de São Paulo, no ano passado,publicou um total de 365 multas aplicadasem 55 empresas de fertilizantes, por deficiências ou fraudes. É a Federação de MinasGerais que, acompanhando a Federa(lão daAgricultura de São Paulo, insiste no assunto. Muitas vezes, as deficiências não decorrem de fraudes, são problemas de ordemtecnológica. Há dificuldades. E .muítas vezes,também, as análises dadas corno boas, naverdade, não o são. Estamos diante da relatividade das cifras de análises. O que vemosé a necessidade de proteger esse setor. Aquitambém há um trabalho da ANDA, A ANDAreconhece que existem no Brasil dificuldadesno controle de qualidade do fertilizante processado num sistema de mistura de grânulos. Isso porque a mistura de grânuloscom nutrientes diferentes precisa obter umahomogeneidade final. A probabilidade dedeficiência no resultado final é maior. Asempresas que adotam este processo são responsáveis pelo fornecimento de mais dametade do mercado. Então. esse é outrodepoimento que mostra como este assuntoprecisa ser cxaminado com a maior atenção O Estado de S. Paulo, com a autoridadeque todos lhe reconhecemos, em artigo quepublicou, salienta alguns pontos significativos "Fatores básicos responsáveis pelasdeficiências de elementos úteis nos fertilizantes são os seguintes: falta de pesagemexata de matéria-prima antes do processamento das misturas; comercialização dofósforo na forma de P205, total; inclusãode fosfato natural bruto ou com granulação inadequada nas misturas; preparaçãode mistura com matéria-prima não curada;falta de classificação granulométríea nosprodutos granulados, tanto na matériaprima quanto no produto acabado." Então,o caso será muito mais grave se o fosfatonatural não estiver dentro das especifica-

ções granulométricas regulamentares: passar 85% em peneira. Nenhuma firma querperder para outra a concorrência na vendados seus produtos. Por essa razão a maioriadas empresas vem usando este artifício: afirma que vende a 4, 10, 14, 8, pelo preçojusto, encontra sempre uma concorrentecom a fórmula 4, 14, 8, pelo mesmo preçoou até mesmo por preços inferiores se levarmos em conta que na composição dafórmula 4, 10, 14, 8 o superfostado de cálciosimples deve entrar com 334 kg e não com300 kg, Esse fato é generalizado no COmércio de fertilizantes e tem como raiz tãosomente a comercíaltzacâo de P205 totalfacultada pelo regulamento em Vigo~." Ve~mos que os aspectos técnicos têm de sercorrigidos para se corrigirem essas deficiências que estão sendo apontadas. "Osfosfatos naturais Incluídos nas misturasnem sempre obedecem às especificaçõesgranulométricas regulamentares, havendomt;:smo pessoas que audaciosamente lançammao de fosfato natural bruto para esse fim.Logicamente não se pode esperar de misturas desse tipo bons resultados na agricultura, embora os resultados das análises químicas da mistura possam revelar produtosdentro do padrão." Vemos que a própriaanálise é relativa. Jí; preciso voltar os olhospara esses problemas do setor. A seguir: "Aeomercíalízaçâo de P205, em sua fórmulatotal, é o fato preponderante na deficiênciados elementos úteis nas formulações. Umexemplo clássico é o da fórmula 4, 10, 14. 8.Esta fórmula é vendida como se fosse 414, 3, isto é, 14% de P205 solúvel, quando nárealidade não contém sequer os 10% deP205 solúvel." "Como vimos no item 2 aformulação de misturas com base nos teo~esmáximos e teóricos da matéria-prima é umdos principais fatores que contribuem paraque o produto apresente deficiência emseus elementos úteis. Nonnalmente as firmas manipuladoras preferem correr esserisco a ver seus lucros diminuídos." Estaé a opinião do O Estado de S. Paulo. Emseguida: "Há fatores que produzem resultados incorretos na análise do produto emrelação às verdadeiras garantias registradas." Somos forçados a acreditar que emgrande número dos casos a marcacão deficiente nas embalagens vise a impressionaros consumidores, poucos conhecedores daterminologia usada. Então, vêem como amatéria merece de um órgão rigorosamenterespeitado tantas observações que até mesmo envolvem o conjunto do setor, quando repito e insisto - é preciso separar problemas de tecnologia de problemas de idoneidade. A idoneidade das firmas conhecidas como tais, não está em causa. Então,é preciso haver um esforço conjugado parasuprimir essas deficiências de ordem técnica que estão permitindo a permanência deinsuficiência de elementos realmente inconvenientes. Tenho várias contribuições de firmas conhecidas - como a FERTIPLAN S.A.- que mostram análises em que a deficiência encontrada vai a 42,6%. Gostaria de sabercomo uma firma idônea pode chegar a umadeficiência de 42,6%. Na relacâo de multaspublicada pelo Diário Oficiál de determi~nado dia, vemos multas de 5 cruzeiros,relativas a deficiências de até 10%. Masexistem multas de 10 cruzeiros, o quejá é uma deficiência de até 20%. Aqui temos 5, 8, 10, 12 multas aplicadas por deficiência de até 20%; 4 multas aplicadas pordeficiência de até 30% e 3 multas aplicadaspor deficiência de mais de 30%. Assim, aproporção de ínregularldades é grande. Ascausas, então, precisam ser levantadasquando o caso é de inidoneidade. Repitoque devemos limpar o setor. Quando é casode problema técnico, vamos procurar equacioná-lo. Em certa ocasião visitei uma fábrica de rações e vi um aparelhamento,recém-importado, através do qual a sepa-

ração. a mistura e a pesagem se faziam porprocessos eletrônicos, evídentemente quandoos componentes eram secos. O resultado final ora matematicamente certo. Eu gostariade saber - porque não sei - se esse mecanismo poderia ser adotado no caso dosfertilizantes. Vejam bem: para que estaparte não seja suscetível de dúvidas, queroler o que está publicado no jornal A GazetaMercantil do qual sou diretor: "Assim quando uma análise acusa uma deficiência de40% em um elemento, mostra também umexcesso maior do que isso em outro elemento, o que, evidentemente, não livra a empresa da multa. Na defesa da boa fé do fabricante, técnico consultado mostra resultados de análises onde faltam 30% do elemento mais barato, mas, em compensacãosobram os outros dois mais caros." Aauiestá um depoimento que faço questão 'decitar para definir novamente. Não estamosquestionando a idoneidade das firmas idôneas. Se o próprio órgão oficial de fiscaliza:"cão admite que as multas decorrem muitomais da falta de tecnologia e de controle dequalidade das fábricas, é porque o agrlcl,!ltor brasileiro aplica um bom adubo. Eunao gostaria de terminar esta colocacâo doproblema sem me referir a um aspecto _com a fraqueza que me é peculiar - que meparece incompreensível. Quero referir-meaos lucros apurados pelas firmas do setor.Acho que esses lucros são de tal ordem quese tornam, repito, inexplicáveis e incompreensívets, Tenho pregado como homempúblíeo que defende a demoeraeía e a liberdade - e, graças a Deus, no Brasil a Revolução adotou a filosofia de apoiar a iniciativa privada como elemento básico de des~nyo~vimento - que iniciativa privada ésmonimo de democracia e de liberdadeMas é. preciso que a iniciativa privada sêP.or.te a altura de suas responsabilidades soCIaIS. Eu acho que os lucros aqui verificadospodem ser classificados como anti-sociais.Vejamos dados da Bolsa de Valores de SãoPaulo: "FERTIPLAN - no período compreendido entre 1.° de maio de 1973 e 30 deabril de 1974, a "FERTIPLAN S/A Adubos eInseticidas" apresentou o lucro Ííquido de34 milhões, que corresponde a cerca de16'0% do capital social de 21,6 milhões";~60% em 1 ano, antes dos impostos. "Quant0a MANAH S A. Comércio e Indústria, seulucro liquido foi de 58 milhões representand~ c~rca de 140% do capital social de 42,4milhões. A renda operacional bruta etc. lucro antes do Imposto de Renda: 773 mílhões. Previsão para o Imposto de Renda:19,7. O capital social da MANAH é constituído de patrimônio líquido da empresa queera, em 31 de maio, de 63,7 milhões. Elevouse para 121 milhões em 31 de maio passado.No primeiro semestre deste ano o lucrolíquido da FERTISUL foi de 28,8 milhões,correspondente a 80% do capital social de~6 milhões." Tenho aqui um quadro, que vouincorporar aos nossos trabalhos, que se rerere a todas as empresas do setor e nãoapenas às citadas pela Bolsa de Valoresnesta informação. Por este quadro, verificamos - e nossos dados são altamenteexplícitos - que os lucros apurados no setor, em todos os casos - que são das empres~s de capital aberto e que, portanto,publicam seus balanços - são lucros exagerados, lucros indefensáveis. Ora eu nãoquero repetir coisas que poderiam parecerapelo à demagogia, mas a verdade é queestamos diante de alguns fatos que merecem ponderação. Onde está o controle interministerial de preços no caso dos fertilizantes, tão rigoroso, até o ano passado, emtodos os setores industriais? Evidentementeesses preços são sempre examinados pel~CIP em função dos custos, para asseguraruma remuneração razoável do capital. Neste caso, o CIP esteve totalmente ausente.Além disso, sabemos das dificuldades da

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lavoura, de tal ordem que há o subsídio dejuros para fertilizantes. Os juros são negativos, quer dizer, não existem juros para osfertilizantes. Então, vem a pergunta: estaria o Governo realmente subsidiando aagrícultura ou estaria subsidiando a indústria de fertilizantes, tal o exagero dos resultados aqui apurados? Há muito eu, naverdade desejava comentar este aspecto,que me parece digno da atenção, inclusive,da. parte da maioria das firmas que conheço, rigorosamente Idôneas. Mas há uma respõpsabilidade pública e uma responsabilidade social que não podem ser esquecidas.Penso que este aspecto também merece serregistrado e esclarecido. Verifica-se que nosanos anteriores os lucros' não foram tãograndes, mas foram consideráveis. Isto querdízer que o capital atual já é formado, emboa parte, de lucros anteriores. Então, háljil~ro sobre lucros, numa fase em que o setor agrícola enfrenta sacrifícios. Portanto,;repito, esses resultados não podem ser justificados. Finalmente, Sr. Presidente, relativamente à exposição que ouvimos, do Dr ,Drumond, eu gostaria de saber o que iráocorrer com o aumento de consumo americano, uma vez que os Estados Unidos decídíram dobrar a sua área plantada. Issoenvolve o uso de terras pobres e, portanto,um consumo considerável de fertilizantes.Q~ irá acontecer? Que perspectivas seatirem para nós diante da enorme procurados Estados Unidos, que estão informadospela FAO de que vai faltar alimento nomundo, nos próximos dois ou três anos?Finalmente, diante do incrível abuso dosfretes, que está fazendo o Lloyd Brasileiro?Está se apresentado no setor para nos defender de alguma forma e até realizar umbom negócio com esse aumento de fretes,em dois anos, de cinco vezes, segundo tivemos ocasião de ver? Sr. Presidente esta nãoé matéria desta mesa-redonda, 'mas repitoque, na defesa da idoneidade e da credibilidade do setor, é preciso apurar as firmasque estão se aproveitando da violenta valotização das matérias-primas e dos preçospara auferir lucros ilegais e imorais. Eu merefiro agora às firmas inidôneas, que falsificam na verdade, o produto. Penso que,apesar da legislação que estabelece penalidades estar ainda em vias de ser aprovadano Congresso, há casos que estão reclamando o inquérito e a colocação do problema na Delegacia de Defesa Econômica, queé especifica para isso. Também gostaria desaber a opinião do setor da indústria aquirepresentado, porque estranhamente amensagem do Ministério da Agricultura e gostaria de ouvir também o representantedo Ministério da Agricultura - sobre atualização das penalidades para adubo, incluiuapenas o comércio e a distribuição de adubos. Em emenda que apresentei, nesta Comissão, incluí a produção. Minha emendafoi aprovada pela Comissão de Economia efoi a plenário. Estranhamente, porém, foirejeitada no plenário. A liderança informoute;r havido engano" mas, ao mesmo tempo,informou que assessores do Sr. Ministro daAgrícnítura diziam que não se poderia incluir a produção, porque se iria invadir aárea de competência do Mín. de Indústriae Comércio. Eu considero esse argumento...... se foi apresentado pelos assessores doMinistro da Agricultura - um argumento'de costa arriba, sem fundamento algum.Acho que se a matéria vai depender da fiscalização do Ministério da Agricultura - ej á está incluída a fiscalização do comércio,que também é, então, atribuição do Ministério de Indústria e Comércio - então seriamuito mais lógico que a fiscalização fossefeita no centro de produção, e não quandoa produção já se abriu em leque, através docomércio. EU: protestei contra a decisãoInesperada do plenário e já me entendi coma Liderança para que a emenda seja res-

tabelecída, Tendo ouvido esta explicação,gostaria que este assunto fosse também esclarecido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PachecoChaves) - Em decorrência de as ponderações feitas pelo Deputado Herbert Levy terem se originado em relatório da Secretariada Agricultura de São Paulo, sobre deficiências e fraudes verificadas no comérciode adubo daquele Estado, eu gostaria, coma aquiescência dos Deputados inscritos,fosse ouvido primeiro o representante daSecretaria da Agricultura, autor do relatório, e depois o Dr, Fernando PenteadoCardoso, Presidente do Sindicato de Adubose Colas do Estado de São Paulo. O autor dorelatório me parece ter sido o Dr. FlávioJunqueira, a quem dou a palavra.

O SR. CONVIDADO (Dr. Flávio Junqueira) _ Sr. Presidente, tendo recebido umtelefonema do Deputado Herbert Levy, emCampinas, solicitando informação verbalsobre análises de fertilizantes, informei aS. Ex.a naquela época, que das amostrascoletadas pela Secretaria da Agricultura,por meu intermédio - eram 174 amostrase eu havia obtido os resultados emanadosdo Laboratório de Insumos de Campinas somente 53 estavam dentro do padrão. Trinta por cento das amostras - trinta e uma- estavam abaixo, em primeiro grau, comdeficiência de 1 a 10%; 32 estavam com deficiência acima de 10 e abaixo de 20%; 17amostras estavam com deficiência entre 20 e30; e 41 estavam sendo praticamente fraudadas, com deficiência acima de 30%. Portanto, 77% das amostras coletadas e analisadas pelo laboratório estavam fora do padrão.Foram as informações que dei naquela época, ao Deputado Herbert Levy, verbalmente,pelo telefone. As amostras foram coletadaadentro da área da Divisão Regional Agrícola de Campinas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PaehecoChaves) - Com a palavra o Sr. FernandoPenteado Cardoso.

O SR. CONVIDADO (Dl'. Fernando Penteado Cardoso) - Sr. Presidente PachecoChaves, Sr. Deputado Herbert Levy, Srs.Deputados, Srs. representantes do Ministério da Agricultura, demais pessoas presentes, louvo inicialmente o interesse e ozelo do Deputado Herbert Levy pelo assunto, que é do maior interesse da lavoura.Considero sua interveniência na matériaperfeitamente dentro de suas atribuiçõesde homem público e de lavrador. Nosso telegrama - que o Deputado teve a gentileza de ler - originou-se de notícias daimprensa, de natureza generalizada, que oimplicavam, como foram redigidas, emacusações as mais graves à indústria, semas ressalvas necessárias. E, repito, o teordo nosso telegrama ao Sr. Deputado foi opublicado na imprensa. Essa discussão defraude de adubo, de deficiência de adubo,já se vem prolongando há tempos, normalmente baseada em dados parciais ou isolados, a maioria das vezes mal interpretados e muitas e muitas vezes ventiladas, porser assunto que merece a atenção dos leitores. A indústria se sente, neste períodotodo, profundamente injustiçada com a notícia da "Gazeta Mercantil", do dia 15 deagosto. Meu objetivo, nesta reunião, é ode esclarecer, trazer números para a compreensão da matéria em seu todo e esperar que, com luzes, entendimento e boavontade possamos analisar o problema dafiscalização de adubos, nos seus justos termos, na SUf. exata dimensão e interpretação. Duas generalizações gostaria de abordar, antes de projetarmos um quadro denúmeros estatísticos recentemente coletados. Existem irregularidades nas análises defertilizantes. Existem, muitas vezes ou na

maioria das vezes, defeitos de fabricação,defeitos de amostragem, defeitos de preparoda amostra, defeitos de análises, e todosesses defeitos em conjunto, na totalidadedas amostras do ano passado, no Estadode São Paulo, chegaram a números inferiores a 25%. Tenha-se em conta que a Associação dos Encazregados de Fiscalização deAdubos, nos EE.UU., publicando resultados de seu País, declarou que na fiscalização de centenas de milhares de amostrasexistem imperfeições na ordem de 25%. O"Diário Oficial" publica multas. As irregularidades, as Insuãciêneías são multadas.Nunca acabaremos com as multas. É comose numa indústria pudéssemos chegar àperfeição; como se pudéssemos chegar àperfeição no trânsito, que não houvesseuma ou outra transgressão, da qual resultam multas ou um aviso para que não serepita. Feitos estes comentários de ordemgeral, pediria permissão para projetar oresultado do levantamento que fizemos recentemente e me adianto na explicação deque, de acordo com disposição do Regulamento do Comércio de Adubos, o Sindicatoda Indústria de Adubos teve acesso à totalidade das amostras analisadas, no ano de1973, e chegamos à conclusão de que, paraa totalidade das 4.654 amostras, existiaminsuficiências na ordem de vinte a vintepoucos por cento, mas, em contrapartida,a percentagem das análises que se revelaram acima do padrão foi de 26%, com sobra de nutrientes. Na interpretação destequadro, que não precisa ler, é útil verificar, na insuficiência de 1.0 grau - aquelaconsiderada leve - a somatóría dos elementos contidos no adubo, porque a insuficiência é marcada por um elemento isolado. Quando o fertilizante contém três nutrientes, como os senhores sabem, a somatória, em 40% das vezes, estava apropriada.Quarenta por cento de 12 significa 5. Seesses cinco forem considerados como umbom adubo - porque têm uma pequena diferença num elemento, mas a soma estáadequada - a percentagem de adubo bomsubiria para 82%. Nas variações mais acentuadas, de segundo grau, ainda ai, em 35%dos casos, a somatóría dos nutrientes revelou-se dentro do padrão e, no terceirograu, a somatóría dos elementos, em 16%,estava dentro do padrão. Sob~e o 4.° caso,que representa 1,9% do total, a que chamamos de desclassificados, isto e fertilizantes que estão abaixo das especificações inferiores, não aceitamos, em príneípío, a pálavra fraude, porque ela pressupõe dolo esó pode ser empregada após julgamento. Adesclassificação pode ter várias origens, como os erros dos tipos que mencionei e odolo também, mas não é possível levantara suposição de que os fertilizantes desclassificados, que representam, nesta estatística, 1,9%, têm como causa a fraude. Esses1,9% significam 90 processos, dos quais alguns ainda estão pendentes, e, em certoscasos, houve omissões de registro: não sedeu baixa nos controles estatísticos de alguns processos já encerrados. É altamenteprovável que, feitas as retificações e as conciliações nos processos, nos noventa casosde desclassificados, esse número seja aindamenos. Chamo a atenção, no quadro, paraa questão da peritagem. No decorrer de1973 foi requerida a perttagem de 552amostras, pelos interessados. O resultadofoi este: em 56% dos casos, a reclassificação da perítagem se deu para melhor. Essasreclassificações já constam das estatísticasapresentadas. Qual o interesse da indústria,para que a fiscalização se aprimore e oslavradores, nossos últimos consumidores,sejam protegidos com relação ao que compram? O Ministro da Agricultura, AllysonPaulinelli, em seu depoimento - se nãome falha a memória, no mês de maio -

8840 Quinta-feira 21 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Sllf;íio I) Novembro de 1974

nesta mesma comissão, informou que seachava em processamento uma revisão dalegislação sobre fiscalização de fertilizantese assegurou que a iniciativa dessa reformutação e o grande empenho em seu aprimoramento partiram da própria indústriade fertilizantes. Essa indústria está profundamente interessada em que a legislação se atualize dentro do que é ajustadoàs novas condições do consumo e das matérias-primas disponiveis. Não nos limitamos, contudo, a pedir uma nova lei e acolaborar em sua elaboração Editamos comcusteio próprio, um manual de controle dequalidade de fertilizantes, de autoria doProfessor universitário Renato Cattani, afim de que as firmas particulares, pelosseus analistas e químicos, a própria fiscalização e as firmas que fazem controle paraas Indústrías de fertilizantes, pudessemaprimorar seus métodos de análise, de coleta de amostras etc. Esse manual está publicado e é acessível a todos. Trata-se deiniciativa pioneira, no País, sobre a matéria.Além disso, tomamos a iniciativa, há maisde dezoito meses, de reunir quimícos doLaboratório ANDA, a fim de que aferissema eficiência do seu trabalho e pudessematualizar os seus conheeímentos, ao discutir métodos e procedimentos. Mensalmente, esses químicos, que hoje somam cerca de novecentos, reunem-se para apresentar os resultados de amostras únicas, quetodos receberem trinta dias antes. Cadaum analisa a amostra em seu laboratório.Na reunião abrem seus números e discutemas Clivergências, porque um encontrou resultado um pouco diferente do outro, e aamostra é unificada. Essa iniciativa da indústria de fertilizantes mostra todo o nossoempenho no aperfeiçoamento da qualidadee, pela estatística recém-demonstrada, verifica-se que estamos muito mais perto daperfeição do que do erro; e a perfeição total jamais será encontrada, em que pesetodo o esforço para atingi-la. Haverá multas daqui para o futuro. Eu só aceitaria quenão houvesse, se fosse possível estabelecerse um sistema de trânsito rodoviário semmultas.

Espero ter deixado claro que os números divulgados parcialmente e outros divulgados com interpretações unilaterais nãorepresentam a realidade da interpretaçãodo número global D da análise dos quatromil e seiscentas amostras. Esse levantamento foi feito sob nossa responsabilidadecom dados de análises abertas a nós. Aqueles noventa casos, em quatro mil e seiscentas análises, com resultados passíveisde serem julgados como fraude, se referema processos muitas vezes ainda não encerrados. Estamos acompanhando um a um,e esperamos, numa estatística definitiva,trazer o número final. A lei existe paraser aplicada com justiça, rigor e compreensão. Se, na aplicação da lei, separamoso joio do trigo, esse será o interesse social.Permaneço à disposição de V. Ex."s, paraqualquer indagação mais específica, a respeito de fiscalização. Antes de terminar,porém, queria dizer algumas palavras so-bre um assunto diferente. .

O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves) _Pois não, V. Ex." continua com a palavra.

O BR. CONVIDADO (Fernando PenteadoCardoso) - Não havendo perguntas, gostaria de ...

O BR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves) Um momento, por favor. O Deputado Herbert Levy deseja interpelar V. s ....

O SR. DEPUTADO HERBERT LEVY Quanto a essa tabulação a esses resultadosapresentados, creio não se fez referência à

origem dos dados. Gostaria que V. Ex." esclarecesse isso.

O SR. CONVIDADO (Fernando PenteadoCardoso) - A origem dos dados é o Serviçode Fiscalização do Estado de São Paulo, quetornou acessíveis ao Sindicato da Indústriade Adubos todas as 4.600 análises - o número está arredondado - de 1973, e a tabulação, interpretação e sornatórla são da responsabilidade do Sindicato. A origem dosresultados individuais é oficial; a somatóríaé do Sindicato - simplesmente somas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PachecoChaves) - Ninguém mais quer fazer perguntas ao Dr. Fernando Penteado?

O SR. DEPUTADO HERBERT LEVY Diante da disparidade dos resultados - osapresentados por V. S.", e os apurados peloInstituto Agronômico Regional de Campinas - que nos foi confirmado, aqui, peloEngenheiro Agrônomo Flávio Junqueira,qual seria o seu comentário? Nessa análiseregional vamos chegar ao oposto. Fui atéprudente, dando 60% como fora do padrão,porque, na verdade, como vimos, por essaanálise, a percentagem seria de 73% forado padrão. É praticamente o oposto do resultado tabulado aqui apresentado. Então,gostaria de um comentário de V. S." a esserespeito.

O SR. CONVIDADO (Fernando PenteadoCardoso) - Não tenho os números em mãos,para interpretar se essas análises sãos posteriores às perícias a que as firmas têm direito. Mas, de uma maneira ou de outra, ocomentário é que se trata de amostra muitopequena.

O SR. CONVIDADO (Dl'. Flávio Junqueira) - Esses dados são referentes às amostras coletadas este ano, em março, abril,maio e junho. Os dados que o DI'. FernandoPenteado Cardooo tem em mãos são do anopassado.

O SR. DEPUTADO VASCO AMARO - Emrelação ao que diz o eminente colega Herbert Levy, nos causa espécie essa contradição entre o que nos afirmam, aqui, o Dr,Fernando Penteado Cardoso e o nr. FlávioJunqueira. Não podemos e não temos porque duvidar nem de um, nem de outro, evidentemente. Acreditamos na capacidade doDr. Junqueira, técnico de renome e na honestidade do Dr. Penteado Cardoso, mas, emrealidade, nas análises realizadas em Campinas, em 174 casos - e o número não é tãoreduzido - 41 foram considerados fraudulentos, o que é espantoso. Das 174 notas, 41eram fraudulentas e 54 estavam abaixo dascondições que deveriam apresentar. Outroaspecto que me parece improcedente, também, é quando se afirma, aqui, que poderáfaltar uma determinada percentagem, vamos dizer, de nitrogênio, e vamos encontrarmais de fósforo. Mas se era necessário o nitrogênio, não se justifica e não compensaabsolutamente que se apresente mais fósforo e ou vice-versa. Outra eoísa que noscausa espécie é que, estando a indústria deadubos tão preocupada com a fiscalizaçãodesses produtos, chegando mesmo a sugerir ao Sr. Ministro da Agricultura uma leisobre o assunto, as fábricas fiquem foradessa fiscalização. SInto-me à vontade parafalar, porque estou ao lado do Presidente daCompanhia Rio-grandense de Adubos, queé um fraternal amigo meu. Não duvido daindústria de adubos, como não duvido dosSrs., mas, na realidade,. nos causa estranheza o fato desses fabricantes ficarem excluídos da fiscalização.

O SR. CONVIDADO (;José Borges dos Santos) - Gostaria de esclarecer, não só aoDeputado Herbert Levy, mas ao DeputadoVasco Amaro, quanto ao parecer do Ministério da Agricultura, referente a não ínclu-

são do termo "produção" na fiscalização.Parece que está havendo um equivoco quanto às fábricas estarem, ou não sujeitas àfiscalização. As fábricas estão ainda maissujeitas à fiscalização. Pretendemos fazer afiscalização incidir antes que esses produtosse irradiem, se dispersem. Explicarei a V.Ex." o nosso pensamento quanto à retiradado termo produção. Consideramos a Iiscaltzaçâo do comércio suficiente para o controleda qualidade dos produtos, que é a meta final vísada, uma vez que éla incide sobre osprodutos acabados onde quer que eles Seencontrem. Para se ter uma noeão exatados estudos preliminares para á regulamentação da lei que se encontra no Congresso, realizados por uma comissão designada pelo Sr. Ministro - e já se fez a partereferente à fiscalização - vou ler o artígo5.°, onde ficou estabelecido:

"Art. 5.° A fiscalização de que trata' opresente regulamento será exercida porruncíonáríos dos órgãos competentes' aosquais competirá coletar as amostras 'para análise nas fábricas, depósitos, armazéns, casas comerciais, trapiches, propriedades agrícolas, meios de transportes em geral, em quaisquer locais ondese fabrique, manipule, guarde, venda f'Japlique fertilizantes, corretivos ou ínoculantes."

O SR. DEPUTADO HERBERT LEVY'-V. s.a está lendo o regulamento que está emestudo ...

O SR. CONVIDADO (José Borges dos Sántos) - Um esboço do regulamento ...

O SR. DEPUTADO HERBERT LEVY A Comissão de Agricultura, por iniciativanossa, cobriu o que era evidentemente umafalha da Mensagem, que atualizava as penaltdades, já completamente obsoletas, masdeterminava que à lei cabia a fiscalizaçãodo comércio e da distribuição. A Comissãode Agricultura aprovou que fosse incluída aprodução, logicamente.

O BR. CONVIDADO (José Borges dos Santos) - Achamos que a produção, quandoestá preparada para o comércio, já está sujeita à fiscalização. Se incluíssemos a palavra "produção", poderíamos interpretarque iríamos ao próprio processo de fabricação, e enquanto o produto não está acabado, não temos condições de fiscalizá-lo.

O SR. DEPUTADO HERBERT LEVY V. Ex." me permite? Essa interpretação.data venia é inadequada. Quando dizemos"fiscalização na produção", portanto, nasindústrias, é claro que é no sentido de oproduto ser preparado para sua entrega aocomércio e à venda. Ninguém vai pensarque a fiscalização se faça no processamentodo produto. É muito melhor que a lei assegure o maior, e os Senhores usem, dentrodele, aquilo que é o lógico, isto é, o produtoacabado, do que cancelar a expressão "produção" o que pode perfeitamente tornarilegal uma ação físcalísatóría junto à indústria. Então só pode haver razões quemilitem em favor de incluir "produção" notexto da lei. No regulamento V. S."" farãoas definições que a prática recomendar.

O SR. CONVIDADO (Fernando PenteadoCardoso) - Consideramos isso desnecessário, porque achamos que, desde que o produto esteja pronto para venda, pode serfiscalizado em qualquer lugar onde se encontre.

O SR. DEPUTADO HERBERT LEVY Sim, mas isto V. S." vai dizer no regulamenta, e nós queremos fixar em lei. Qual éo inconveniente de ser estabelecido em lei?

O BR. CONVIDADO (Fernando PenteadoCardoso) - Não vejo inconveniente nenhum. O nosso pensamento é que seria de..

Quinta-feira 21 8841Novembro de 197'4 - DUBlO IrO CONGRESSO NACIONAL (S"ção I)

necessário, porque a. fiscalização do eomér_elo é o suficiente, uma vez que ele já estavapreparado.

O S:R. DEPUTADO HERBERT LEVY - SeesM fi a raaão de V. s.a, data venía, nóspensamos de maneira diferente e vamos íncluír em lei.

Ç) SR. CONVIDADO (Fernando PenteadoCIl1',doso) - V. Ex.a acha que invalida, comojá; 0, fazemos, porque a fiscalização da produg,ão é feita nas fábricas. É muito maislógj.co que, antes que a produção se irradie,seja ela fiscalizada num sQ local do que depois de espalhada.

O SR. DEPUTADO HERBERT LEVY Tenho certeza até de que a própria índús1da não se opõe a isto, porque ela - eu viP0:tJ um estudo que fez - estava preocupadaem que se estabelecesse essa fiscalização.Acho que' na indústria idônea, e estamosve.R,i:Ío claramente que há, uma parte sed~);~~e. por fa~as cl;e ordem técnica compr~eil'4ivelS e aceítáveís: outra, por falhas naoexplícáveís por motivos de ordem técnica:aproveitamento; enriquecimento ilícito. Aindústria é a grande interessada em separaro' joio do trigo. Então vamos incluir a prodÚ~í3.o, porque na melhor hipótese evitaremo)! dúvidas.

, I

O S:R. CONVIDADO (Fernando PenteadoCardoso) - Para nós, diante dessa conceituação, não haverá nenhuma objeção.,'o SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves) O assunto está devidamente esclarecido. OrJl:!' 'Odilon Nogueira desejava prestar umesclarecimento sobre a matéria.

·0 iSE. ODILON NOGUEIRA - Sr. Presidente, Brs. Deputados, Brs. presentes, aCoordenadoria de Assistência Técnica Inte'gral da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo é que realiza a fiscalização do comércio de fertilizantes, por delegação do Ministério da Agricultura. E a Seerssaría, por determinação do seu titular,colocou à disposição do sindicato os resultados das análises realizadas durante op~ríodo 197~, dados considerados por nós,afnda preliminares, uma vez que não estãoconclusos todos os processos que determinàm a sua fase final. Alguns resultados depbicia - vamos dizer - finalizariam todoó: processo de acordo Com a legislação vigente, Evidentemente, os dados apresentados pelo Dr, Fernando Penteado Cardosoexpressam o resultado que trouxemos,numa comparação com o ano de 1972, ressalvando ainda o caráter preliminar dos!W+ios de 1973. Em 1972, foram realizados1.954 análises dentro do padrão e, fora dele,3.69, num total de 2.323. Isso deu 84,11%4.fl.S amostras dentro do padrão e 15,89%0#]1sideradas fora dele. Cotejando com osdf),d9S de 1973, notamos ter havido um re~J,fltado para menos em 1973, porque as aná~wes, dentro do padrão, são 76,34% de umtQ,tal de 3.558 amostras. Hum mil cento et,J;ês'amostras consideradas fora do padrãodlW em percentagem 23,66%. Total deamostras analisadas, 4.661, durante o anode 1973. Com relação aos dados fornecidospelo colega Flávio Junqueira - ele já esclareceu - são parciais, referem-se à Divisão Regional Agrícola de Campinas e aol!ttlo de 1974, que ainda não foram, em muitos dos processos, evidentemente conclusos,mas que estão em andamento. No entanto,:i'e!almente, revelam um dado um poucoalltrmante com relação ao aumento dasamostras consideradas fora de padrão. EsS-l':S esclarecimentos é que gostaríamos det~r prestado e nos colocamos à disposiçãopara algum outro que se faça necessário.l,{uito obrigado, Sr. Presidente.

, -O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves) A·lgum dos Srs. Deputados deseja formular~guntas sobre a matéria ao Dr. Fernando

Penteado Cardoso? (Pausa.) Solicitaria aoDr. Fernando Penteado Cardoso prosseguisse na segunda parte da sua exposição.

O SR. CONVIDADO (Fernando PenteadoCardoso) - Somente queria esclarecer que,a respeito de a fiscalização abranger ou nãoas fábricas, acredito tratar-se de uma tecnicidade de lei que eu não estou apto a interpretar, mas, normalmente, a fiscalizaçãovai às fábricas e coleta amostras. Sobre fiscalização é somente isto.

O SR. JOSÉ AGOSTINHO DRUMMONDGONÇALVES - Peço licença, Sr. Presidente, ainda dentro deste item, para aditarmais o seguinte: verifica-se, nesses debateselucítatívos que se estão realizando, umalição: é muito problemático fomecer dadosque não estejam rigorosamente finalizadosnos seus processos, porque é realmente apartir dessas informações que as pessoas, emboa fé, levam adiante esses conceitos. Porum defeito natural, há generalizações perigosas, e, de repente, verifica-se que os índíces oficiais são bastante diferentes daquelesapontados. Gostaria, então, de pedir aostécnicos do Governo - homens que tomama si essas responsabilidades - que sejamcuidadosos em suas atitudes e que procuremnão favorecer interpretações que, como bemdisse o presidente de nosso sindicato, o Sr.Fernando Cardoso, chocam muito fundo,quandose constata não corresponderem àrealidade.

Aqui fica o nosso apelo aos responsáveispor essa área do Governo. Quanto à participação da indústria, nobre Deputado, gostaríamos de enfatizar que, nas inúmerasreuniões feitas a respeito do assunto, sempre advogamos junto às autoridades do Governo que houvesse uma predominância deretirada das mostras ao nível da indústria.Os Senhores da Secretaria de Agriculturasão testemunhas das inúmeras vezes em queenfatizamos esse aspecto, e o Sr. representante do Ministério da Agricultura, aindarecentemente, assistiu, na' comissão que está elaborando as linhas básicas do regulamento, os representantes da indústriadefenderem idêntica posição vencidos nacomissão.

Finalizaria, Sr. Presíderite, lembrandoainda o problema da fiscalização, apenas,pela sua importância. Não estamos analisando o seu grau de validade. Queremos queos Srs. fiquem cientes de que a legislaçãoque vem ai já muito inovada por si mesmanão resolverá o problema, se não tivermosa metodologia de análises unificada noBrasil, porque, pela experiência que temo"s,verificamos que cada laboratório nos dá umresultado diferente. Deputado Herbert Levy,há dezoito meses estamos acompanhandoessa questão, e a mesma amostra nos trazresultados disparatados. Muitas vezes nãohá coincidência de sistemas de trabalho.Foi oportuna a lembrança do Dr, Cardoso,quando trouxe a informação de que já existe uma definição de metodologia, entreguepor nós às mãos do Sr. Ministro da Agricultura. Naquele instante, apelamos a S.Ex." para que, momento em que aprovar anova lei, defina a metodologia de análisea fim de que todos falemos a mesma lin~güagem a esse respeito. Esta a observaçãoque me cabia fazer, Sr. Presidente. .

O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves) Com a palavra o nobre Deputado HerbertLevy.

O SR. DEPUTADO HERBERT LEVY Sr. Presidente, estamos vendo, para satisfação nossa, a confirmação de que a indústriaaqui representada está agindo com a maiorboa fé e esposando o nosso ·ponto de vistade que ela também deveria ser incluídaexpressamente na legislação. Este é umregistro que faço com grande alegria. Quero

lembrar que, díante da disparidade de resultados, está agindo com a maior boa fé econcordando com o nosso ponto de vista deque também deveria ser Incluída expressamente na legislação. Este é um registro quefaço com a maior satisfação. Quero lem.,brar que diante da disparidade de resultados - o próprio nr. Cardoso nos díz quenão estão também concluídos os processos,mas admitamos que estejam certos os doano passado, e provavelmente estarão - oque nos preocupa é que, feita essa verificação pelo Instituto Agronômico de Campinas, que nos forneceu dados mais específicos, há uma coincidência com a víoientaalta ocorrida nos fertilizantes, uma alta detrês, quatro vezes de um ano para o outro,sendo que a cobiça humana, infelizmente,está sempre presente em toda parte. Asanálises mais recentes de que dispomos abril, 'maio, junho deste ano - estão aindicar - porque, embora o número deamostras seja menor não deixa de ser umaamostragem significativa - uma tendênciapor parte dos místuradores, dos índustriaísmenos idôneos, de tirar partido indevido daviolenta alta de preço dos componentesdesses fertilizantes. O que podemos dizerafinal, e repito, é que o comportamento dosindustriais aqui presentes, pelos órgãos declasse, "é para nós altamente satisfatóriono que diz respeito à necessidade de aperfeiçoarmos e intensificarmos os métodosde fiscalização. O que eu diria, Sr. Presidente, é que, diante do que parece ser umrecrudescimento das fraudes, portanto. emuma área inidônea, isso precisa ser apurado.:e necessário, como se fez, repito, no setorfinanceiro, separar o joio do trigo e acabarcom as firmas inidôneas, deixando que estemercado seja realmente integrado por empresas responsáveis que estejam cuidandode melhorar cada vez mais a sua tecnologiae que só apresentem deficiências ou falhassujeitas a multas, como diz o Dr. FernandoCardoso, quando há oscilações naturaisdecorrentes das dificuldades de análise.Mas é preciso apurar o que é idoneidadenesse setor. Aqui estão 365 multas, no anopassado, em 55 empresas. Com esses atrativos que o preço do fertilizante está representando, quantas serão as empresas defertilizantes hoje no Brasil, pergunto eu?Um número elevado. Então, positivamente,esse setor precisa ser saneado, os dados odemonstram, sobretudo quando os preçosse tornam um fator terrível,

O SR. DEPUTADO VASCO AMARO - Nãosó em benefício do produtor Impõe-se a sugestão do Deputado Herbert Levy, mas também dos próprios fabricantes de adubos, daqueles que desejam zelar pela marca queapresentam ao mercado. Ai estaríamos beneficiando a indústria e livrando o produtor- de um modo geral o burlado é sempreo pequeno ·-,de ser sacrificado, mistificado,comprando um produto que não satisfaz àssuas necessidades.

O SR. DEPUTADO HERBERT LEVY Exatamente, Deputado Vasco Amaro, dei oexemplo do setor financeiro, ao qual estoumais vinculado. Para este setor está sendofeito este financiamento. Então, por quenão fazê-lo no setor de fertilizantes, tãoimportante para a melhoria de produtividade, para auxiliar o lavrador na sua luta, jábastante pesada com estas condições internacionais fora do comum, que representamum elemento novo e da maior importânciaquanto ao futuro da economia agrícola noBrasil e em outros países? Se me permite,Sr. Presidente, diria que esse encontro foialtamente produtivo e que deveremos, ínstruídos pelo que aqui se disse, endereçar oresultado dos nossos esforços às autoridadescompetentes para que o inquérito indispensável quanto ao comportamento das firmasque integram o setor seja processado mínueíosa e rigorosamente, mas com o neces-

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sano espírito de justiça, para que se faça,repito, o saneamento desse setor.

O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves) Peco ao Dr. Fernando Penteado Cardosoque acabe a sua exposição, a fim de que osdemais inscritos possam. fazer uso da palavra.

O SR. CONVIDADO (Fernando PenteadoCardoso) - Nas minhas palavras finais, Sr.Presidente, queria novamente enfatizarcomo se deveria interpretar os resultadosmencionados pelo representante de Campinas, quando eu disse que a amostra erapequena. Acho que a matéria deve seranalisada com grandes números anuais representativos de toda uma indústria. A issodesejaria acrescentar que, além de ser umaamostra pequena, acabamos de ser mrormados pelo Sr. Chefe Geral da Fiscalização queos processos ainda .são pendentes, aindaestão em exame. Desejava que isso ficassebem claro a fim de que todos pudessemgravar em suas mentes: o que aconteceuem 1973 é um fato praticamente consumado. Eu, pessoalmente. estou convencido deque os noventa casos suspeitos de fraudeainda se reduzirão. O que está acontecendoem 1974 estamos examinando e no final doexercício faremos as interpretações necessárias. Peco licenca para, como palavrafinal de méu depotmento, porque espero nãovoltar a ele, manifestar minha surpresa, aminha perplexidade e a minha magoa pelareferência a lacras ilegais, imoraís e ínsociaís com a menção específica de firmas,dentre as quais se situa aquela que tive ahonra de fundar em 1942. Essa mágoa meleva a considerar encerrado meu depoimento e a não voltar, a ter a palavra, embora tenhamos entre nós pessoas altamenteespeeralizadas que comentarão, de maneiraobjetiva, concreta, matemática os resultadosdo setor nos últimos anos.


O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves)_ Com a palavra o Deputado Vasco Amaro, segundo orador inscríto.

O SR. DEPUTADO VASCO AMARO Sr. Presidente, srs. Representantes do Ministério da Agricultura, Srs. Representantes da indústria de adubos, vou procurarser breve. Justamente como representantemais dos agropecuaristas gaúchos, do quepropriamente de Partido, embora seja umhomem da Revolução, quero formular umapergunta - e perdoe-me, repito, a intimidade - ao meu velho querido amigo, Dr.Drummond. Parece que ele nos afirmouque, nesta década, não teremos capacidadede atingir mais do que 55% das nossas necessidades de nitrogênio e fósforo, o queé um pouco desolador e alarmante. Pergunto então se, além das jazidas de Catalão,Jtabira e Araxá, têm sido feitas outrasprospecções e se teremos possibilidades. deencontrar fósforo em outras regiões doPaís, cuja produção seja capaz de atenderàs nossas necessidades?

O SR. CONVIDADO (Dr. José AgostinhoDrummond Gonçalves) - Agradeço a oportunidade que o nobre Deputado VascoAmaro nos dá de esclarecer um pGUCO maiso problema. Os senhores já estão a par dasituação de Araxá, cuja equação tecnológicajá está definida: o complexo está sendomontado, o produto está sendo trabalhadoem escala semi-industrial. é uma realidadebrasileira. No caso de rtapira e Catalão,essas ocorrências estão sendo estudadascom muita intensidade, respeetivamentepela Cia. Vale do Rio Doce, através da empresa subsidiária chamada Titanza, e, nocaso de Catalão, através da·METAGO. Essesdois organismos governamentais estão extremamente dinâmicos no seu processo depesquisa. Já assistimos, em Catalão, à montagem da usina semi-industrial de trata-

DIÁRIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção J)

mento de mmeno e tudo indica que, emItapíra, se pode até pensar numa supressão da fase semi-industriai, quer dizer, terminada a fase piloto, passar-se-ia imediatamente para o complexo industrial. Alémdessas três ocorrências que V. Ex." muitobem frisou, podemos apresentar mais algumas possibilidades brasileiras. A de melhorperspectiva e recentemente anunciada aoBrasil é a ocorrência de Ipanema, próximade Sorocaba, em São Paulo, onde um grupoindustrial daquele Estado - e um dos seusdiretores está aqui conosco, o Diretor-Presidente da ANDA - acabada de concluirgrande parte das pesquisas geológ-cas e dasdefinícôes iniciais desse minério. De formaque não sei se, posteriormente, o Dr. Périeles Locchi gostada de aditar alguma informação, mas já podemos acrescentarIpancma como mais uma perspectiva brasileira. Além disso, a PETROBRÁS e aCompanhia Vale do Rio Doce concentramesforços de pesquisas no Nordeste, principalmente naquela ocorrência conhecidacomo fosforita de Olinda cuja viabilidadede exploração é agora retomada, não noMunicípio de Olinda, mas, no de Igaraçu,que é bastante próximo. Há um estudo bastante avançado e é provável que se possater, dentro de algum tempo, alguma informação mais precisa sobre as perspectivasde existência de uma ocorrência naquelaárea. Sabemos também que o Ministério daIndústria e do Comércio, na pessoa do Sr.Secretário-Geral, Engenheiro Paulo Belloti,acaba de contratar o maior técnico de mineração do Brasil, o Dr. Paulo' Abib Anderi,o descobridor do tratamento do minério deJacupiranga, know-how brasileiro. Essehomem acabou de ser contratado pelo Governo Federal para fazer verificações seainda existe mais alguma coisa no Brasilpara ser colocada à disposição da indústriade fertilizantes. V. Ex." há de' compreenderque esses esforços são lentos, essas pesquisas são de uma complexidade muito grande. Nem sempre o minério brasileiro éfavorável; ele enseja um esforço de tecnologia que não nos permite rapidamentegalgarmos etapas. Temos de percorrer diversas etapas até chegarmos a uma posiçãofinal. Encerro, nobre Deputado Vasco Amaro, dizendo que outras possibilidades estãosendo analisadas. No Brasil, exploraremoso que estiver com possibilidade. Ao mesmotempo, vamos continuar pesquisando outrasocorrências cujas informações sejam aindadeficientes. Muito obrigado.

O SR. DEPUTADO VASCO' AMARO Muito obrigado. Estou satisfeito.

O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves)- Com a palavra o Deputado Cardoso deAlmeida.

O SR. DEPUTADO CARDOSO DE ALMEIDA - Sr. Presidente, Srs. Deputados,meus senhores, como agricultor que sou,gosto de ver sempre as coisas no sentidoprático. A produção, hoje em dia, de algodão, de cana-de-açúcar, de café e mesmodo setor hortigranjeiro, em muitas propriedades, tem um dos índices de maior produtividade do mundo. Quem andar peloEstado de São Paulo, principalmente pelaregião da Mogiana, vê a homogeneidade doplantio e de tamanho das plantas. O Município de Guaíra, por exemplo, tem 52 milalqueires e planta-se em quase 40 mil.Quando se percorre aquelas zonas em épocas em que a1l plantas estão todas verdes,bonitas e crescidas, verifica-se uma homogeneidade quase total. Os usineiros de açúcar' de São Paulo, pelo seu esforço, pelaadubação da cana, colaboraram para que,hoje, em pouco tempo, a produção brasileira de açúcar fosse uma das maiores domundo. Tenho visto que a lavoura em geralvai bem. Os cafezais estão plantados deacordo com a nova técnica, Assim, na ló-

Novembro de 19'74

gica das coisas, não me parece que estejahavendo algum problema maior. Talvezseja um pequeno detalhe na questão aduboe agricultura. Sou adepto da livre empresa,tenho horror ao estatismo, que consideropior do que as pragas das próprias plantações. Por exemplo, tudo que é do estatismonão funciona. Há algum tempo, comprarmais barato um elemento de azoto da ..•PETROBRÃS era coisa de privilégio: demorava-se muito tempo e acabava não se arrumando nada. A verdade é que á livreempresa, na questão de fertilizantes, colocao adubo dentro de propriedade do produtora tempo e a hora. Quanto a Isto não hádúvida, e também quanto à produtividadedas lavouras, pelo menos em São Paulo, eà possibilidade de ser agricultor que O soudesde os dézcsseís anos. Posso dizer que éa iniciativa particular -- os vendedores deadubo e os vendedores de inseticida - quedá a maior assistência possível, hoje, comagrônomos e técnicos ensinando a adubare a plantar. Tenho de dar este testernunhoporque é a verdade. Agora, o adubo estácaro, o insumo está dificil, e, em comparação com o que se produz na terra, ele pesamuito, mas tudo isso é fruto da conjunturainternacional de todos nós conhecida. Entretanto, o Governo, no caso do café. dacana-de-açúcar, do milho e de uma sériede outros produtos, impede que se tenhauma lucratividade por causa da orientaçãoque dá à comercíalízação dos produtos agri-'colas. Uma tonelada de cana vale 53 cruzeiros em São Paulo e o Instituto do Acúcare do Álcool está vendendo, no momento,açúcar - 100 quilos é o que uma toneladade cana produz - aí por volta de 550 cruzeiros, dez vezes mais. O milho, hoje, vale60, 64 cruzeiros, posto no navio; não temosacesso a esse preço internacional, porqueestá contingenciado à exportação. Assimacontece com tudo. Se houvesse a livreempresa também na questão de venda deprodutos a trícolas, da carne etc., o agricultor teria possibilidade de lucros compatíveis. E seria muito bom que ele tivesselucros crescentes, pois o progresso, dentroda livre empresa, é feito com lucro: quemnão tiver lucro é que deve ser castigado.No ramo de fertilizantes, uma grande firmateve auxilio americano de 60 milhões dedólares; dirigida pelo Sr. Peri Higel. aULTRAFÉRTIL contou com todo o esquemade proteção, de dinheiro, de endosso dealíquotas protetoras; comprava-se maiscaro internamente, o produto dessa firma.Mas, pelo que sei, não teve ela lucros e,vamos dizer, não está em boa situação.A PETROBRÃS encampou ou comprou amaioria das ações de uma firma que, podese dizer, estava falida. Então, é muito estranho que, no ramo dos fertilizantes, uma'vá para falência e outra tenha lucros muitobons. Prefiro, como produtor, que os in-'dustriais de fertilizantes e os vendedoresde adubo, os que misturam, os que importam, os distribuidores, todos continuem'tendo lucros. Agora, é preciso que o Gover-:no nos entenda para que possamos terlucros também. Mas é evidente que. na.prática, as plantações estão verdes, bonitas,não estão amareladas, não têm nada. Tenhotambém autoridade para dizer isto, porque,na qualidade de assessor do Ministro Roberto Campos, estive na Rússia: e lá tiveocasião de olhar a agricultura sovíétíca,andando de trem e de ônibus de Leníngra-:do até a Estônia, uma zona agrícola. Fiqueiimpressionado com a grande diferença em'relação à nossa agricultura; a cultura eratoda amarelada, com manchas e alturasdiferentes. Quer dizer, ali quase não se usa'adubos. No Brasil, os usineiros de açúcar'se constituem hoje na elite mundial em'termos de capacidade de produção. Seria'mais interessante, no caso, que esta Comissão fosse averiguar a situação junto tam-'bém àqueles usineiros de açúcar, já que;'

Novembro de 1974

parece-me, compram todos os fertilizantes{le todas as fábricas existentes ou das melhores que existem. Eles possuem técnicae contam com laboratórios; têm possibilidades totais de fiscalizar eles mesmos oque fazem; não podem eles ser confundidoscom pessoas ignorantes, que não sabem oque estão fazendo. Se eles continuam acomprar o adubo, isso quer dizer que oadubo não é tão ruim assim. E a Cooperativa dos Produtores de Orlâridia, da qualfaço parte, usa, parece-me, 1,5% de todoo f~rtilizante produzido no Brasil. Dirigidapelo agrônomo GeraUl.o Diniz Junqueira,quase todos os que participam da diretoriasão agrônomos. Têm eles uma preocupaçãotremenda inclusive de comprar o mais barato possível: fazem concorrência entre asfirmas etc. Até hoje, da Cooperativa deOrlândía, não vi uma reclamação dessetipo. Acho que podem existir adulterações,pode estar ocorrendo' alguma coisa nessesefeir, Pode acontecer também que os lucrosestéjam muito bons. Mas o sistema da livreempresa de fertilizantes em nosso Pais,principalmente em São Paulo, contribuiu,de maneira extraordinária, para o nossoprogresso agrícola. Por isso, presto essa homeriagem a essa' gente, porque inclusiveaprendi a plantar algodão e progredi nessesetor comprando algodão na QUIMBRASIL,pois havia um agrônomo lá, o Dr. Athosde SOuza Lima, que ensinou, durante trintaançs, todo mundo a plantar algodão. Ecomo a livre empresa é egoísta - e deveser: mesmo, porque há a concorrência Q. agrônomo de uma firma particular dámais assistência; ele fica mais em cima donegócio porque, se aquela pessoa perderdinheiro, se a lavoura se frustrar por faltade, orientação e do adubo bom, pode perdero emprego, pois o agricultor não conseguirápagar à firma. A livre empresa tem a suaação fiscalizadora, inclusive para ter o freguês bem servido e recheado de dinheiropara pagar a conta. Se o agrônomo fracassar, a firma o põe logo para fora. Então,oagrônomo é todo ativo. E o Dr. Athos deSouza Lima, durante 30 anos, fez isso, ensinou todo mundo a plantar. Francisco Junqueira Neto, que era o maior pioneiro emmatéría de algodão, sempre foi orientadopor Athos de Souza Lima. Sei que todasas firmas agrícolas que vendem adubo paraa, Cooperativa de Orlândia, entram numaconcorrência tremenda; em conseqüência,o. preço é o mais barato possível. Este é omeu depoimento. É possivel fazer muitobarulho, uma tempestade num copo de águapor pequenos detalhes, sobre qualquer eoísa. Posso, por exemplo, numa mesa-redonda, enfocar o crédito rural da Superaçãoli9, que deve ser feito pelos bancos particurares. Em vez de recolherem 10% dos depósítos ao Banco Central e nada receberem,eles recebem aquele juro. Se se fosse fazeruma averiguação, isso daría uma série deacusacões infindáveis. Mas não é por issoque não está funcionando o sistema decrédito. Agora, a minha preocupação, comohomem da lavoura, como líder da lavoura,é que isso não cause medo àquele produtor,meeiro, produtor menor ou pessoa menosesclarecida, que, às vezes, começa a ficaraté apavorado para adubar a terra. Então,ai, acho isso muito perigoso para a própriasegurança nacional, ainda mais nesta criseem que estamos. Esta a minha opinião. Teremos, tenho certeza, esclarecimentos paraque se saiba dos lucros apontados peloDeputado Herbert Levy. Vejo a coisa nosentido prático. Acho que os detalhes nãodevem atrapalhar o que está acontecendo,o conteúdo e o que se tem aí em matéria«le agricultura e possibilidade de produção.Se o Governo compreender a questão dacomercialização, teremos uma forma devencer essa crise. E vou continuar comprando adubo e aceitando a orientação dosagrônomos das firmas que vendem adubo

DlAR10 DO CONGRESSO NACIONAl, (Seçãe I)

para a Cooperativa de Orlândía , Estoumuito contente com as produções que tenhotido usando calcário e adubos dessa firmas.E gostaria de que a cooperativa dos usineiros ou os usineiros de açúcar - acooperativa de Orlãndia e de Campinastambém ~ as grandes áreas de produçãodessem um testemunho do que está acontecendo, para evitar que, com esse problema, o lavrádor fique com medo. Porque olavrador 'mais ignorante, o lavrador queestá 'Dais longe, o lavrador que não temcompreensão, que não sabe verificar bemas coisas, acredita muito nessas acusações.Assim, de repente poderemos ter pessoafugindo da lavoura com medo de estar fazendo uma coisa errada, quando, às vezes,o adubo que ele vai pôr é igual ao do grupoVALMET. Então. se a livre empresa daagricultura pudesse dar esse testemunho,isso também seria muito útil.

É o que tenho a propor. Sei que essamesa-redonda pode fazer recomendaçõesdepois da conclusão; faria, portanto, umasugestão no sentido de que recomendasseo adubo orgânico proveniente das granjasde avicultura, que são muito úteis e fazemmuito bem à terra. É preciso usar aduboorgânico junto com adubo químico. Queseja considerado insumo moderno e se financie esse adubo orgânico a 7 c1<,. Ele aindanão é \ considerado insumo moderno. Elepode ser o mais antigo do mundo, mas émoderno porque é atual. Esta a minhaponderação.

O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves)O Sr. Deputado Herbert Levy vai ter

de ausentar-se para atender a compromisso anterior e írnpostergávet. Darei a palavra a S. Ex. a para uma explicação e parasua despedida, e passarei a coordenaçãodos trabalhos desta mesa-redonda aoDeputado Vasco Amaro.

O SR. DEPUTADO HERBERT LEVYSr. Presidente. realmente teremos de apresentar à Comissão as recomendacões finaisquando as tivermos na integra, porqueelas estão muito desfalcadas neste momento, em virtude da situação dos traba lhos da Câmara.' Não queria me afastar para atender a esse compromisso,realmente inadiável e anterior, sem dizerao Dr. Fernando Penteado Cardoso quenunca eu usei a palavra "ilegal". Eu seriaincapaz de dize-la em se tratando de firmadirigida por S. s.a Eu falei em lucros antisociais, lucros excessivos, efetivamente. Etambém quero dizer que as cifras citadas,como eu esclareci, relacionam-se ao lucroapurado no balanço, dados fornecidos pelaBolsa de Valores de São Paulo. Eu fiz umquadro, que é o que vai sustentar, na verdade, o assunto nesta exposição; esse quadro é tabulado pelos próprios balanços dasfirmas de capital aberto e, com franqueza,pelos cuidados tidos, as cifras desafiamcontestação. Quero dizer apenas que a atitude simpática que o meu nobre colega,Deputado Sérgio Cardoso de Almeida, resolveu tomar no assunto não deve omitira posição oficial assumida pelas entidadesda agricultura, que estão profundamentepreocupadas com o problema. Quero dizera S. Ex. a que eu iria, não fazer uma tempestade num copo dágua, mas sim tratarde um assunto extremamente sério; e dizerainda que as grandes organizações se defendem muito melhor das fraudes e dasdeficiências que ocorrem. V. Ex. a apresenta uma opinião muito otimista, contra aqual existem dados dos instítutos de análise. Não podemos subestimar a importânciadeste assunto. Realmente, os mais prejudicados são aqueles que não sabem distinguir entre as firmas idôneas e as não idôneas. os menos capacitados a se orientarem, a se informarem, que não são as gran-


des organizações que V. Ex," citou. Portanto, acho que não podemos fazer tabula rasa dos serviços oficiais de fiscalização, quenos fornecem dados impressionantes, nemmesmo da posição reiterada, insistente dasentidades de classe, como a FAESP, que levantaram o problema em face da sua gravidade.

O SR. DEPUTADO CARDOSO DE ALMEIDA - Eu não estou contra a fiscalização. Acho que deve haver fiscalização.

O SR. DEPUTADO HERBERT LEVY _V. Ex. a subestimou-lhe o valor.

O SR. DEPUTADO CARDOSO DE ALMEIDA - Precisamos dar uma explicação. Nemtudo se resume neste assunto. A fâbrica deadubos e o que vem fazendo, tem dado resultado. A fiscalização deve existir.

O SR. DEPUTADO B:ERBERT LEVY Pergunto a V. Ex. a; quem disse que as fábricas de adubo só fazem coisas erradas?V. Exa foi quem apresentou a opinião deque tudo está no melhor dos mundos. Equivale a desconsiderar ou desconhecer os resultados apurados pelos órgãos oficiais eas posições tomadas pelas entidades declasse.

Peço desculpas. portanto. Receberei todosos elementos que forem apresentados sobre o assunto. Se houver qualquer erro. darei a mão à palmatória. Quero dizer queem consonância com os objetivos desta mesa-redonda, todos desejamos que haja fiscalizacão adequada e que se separe o joiodo trigo.

O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves) Convido o Sr. Deputado Vasco Amaro a assumir a função de Coordenador desta mesa-redonda.

O Dr. José Ary Morales Agudo, da ....FAESP, encaminhou memorial à Comissãoespecificamente sobre a sítuacâo da cafei~cultura em relação ao adube. Seu depoimento será aprovado nesta mesa-redonda.S. s.a desiste de usar da palavra.

O segundo orador inscrito. dentre os nossos convidados. é o Dr. Wladimir A. Puggrna, da Companhia Paulista de Fertilizantes, a quem dou a palavra.

O SR. WLADIMIR A. PUGGINA .. Sr.Presidente, eu gostarla de me deter especificamente na análise da problemática dolucro das companhias. Acabamos de ouvirque um exame precipitado e preliminar dedados conduziu a uma série enorme de malentendidos, com relação à análise de fertilizantes. Estamos certos de que a matériafoi totalmente esclarecida.

No que se refere à rentabilidade dos lucros das empresas, também houve. por parte do Deputado Herbert Levy, quando sereferiu a lucros inexplicáveis. exageradosimorais e ilegais, segundo entendi. umaprecipitação nas suas conclusões e nas análises. Desejo esta afirmativa justificar tecendo algumas considerações.

Em primeiro lugar. quando se fala emindústria de fertilizantes ou de misturadores, em termos de sua rentabilidade, é preciso estejamos conscientes de que existe umnúmero muito grande de empresas queapresentam graus de rentabilidade bastantediversificados, como já foi aqui apontadopelo Deputado Sérgio Cardoso. Existemumas empresas de alta rentabilidade e outras sem nenhum resultado, ou com resultados negativos; e até mesmo casos específicos de empresas com patrimônio líquidonegativo, significando que, se fossem entregues de graça, não valeria a pena aceí-

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Ui-las. Portanto, fi. amostra tomada, paradaí partir-se para a conclusão de que osIueros são exagerados, é viciada. Precisariaser feita análise global do setor.

O segundo aspecto que eu destacaria éque no nosso setor enfrentamos uma situação de mercado com características de concorrência perfeita, entendida esta comouma onde se encontra grande número decompradores e vendedores e um produtohomogêneo, cujas aquisições não são feitasem função basicamente de marca, mas dofator preço.

Essa é uma conceítuacão econômica muito importante. Ela permite entender ejustificar, inclusive, que dentro de um critériode racionalidade econômica, tão apregoadopelos vários Ministros da Fazenda e poroutros integrantes deste e dos governos passados, o sistema de preços ainda é o mais

.eríeíente meio de. alocaeão de recursos CO"mo o próprio Deputado Sérgio Car'dosomencionou.

Introduzindo uma distorção, vou fazer alguns comentários também com uma amostra distorcida, desfavorável à minha posição. Vou analisar resultados de algumasdas empresas que o Deputado Herbert Levymencionou como detentoras de lucros excessivos. Repito: é uma amostra distorcida,uma vez que estou considerando somenteparte de uma curva de distribuição, somente aquelas empresas com resultadosmais altos.

. A bem da racionalidade econômica, é preC180 que entendamos a distinção exístenteentre conceito de lucro contábil e conceitode lucro econômico.

No lucro contáhil estamos pura e simplesmente presos a uma série de imposições legais, baseadas em dispositivos de Impostode Renda e nas próprias instruções do Banco Central, as quais estipulam uma formade contabilização de' estoques, de todos osartigos de reconhecimento de receitas ecustos. Indiscutivelmente, a atitude sempretomada na contabilização e no reconhecimento é extremamente conservadora. Nãoexiste, em termos - infelizmente é a realidade no Brasil e em todos os países aproximação entre os conceitos contábil eeconômico de lucro, A distinção se faz simples e é fácil de identificar-se. O lucro somente é gerado na medida em que eu tenhacondições de vender determinada unidadede um produto e gerar recursos suficientespara repô-la; e, após isso, sobre o suficientepara cobrir o montante de depreciações e ocusto de capital. Falo em termos de umconceito de custo de reposição, em contraposição ao conceito clássico de custo histórico contábil apenas. A necessidade de 'nospautarmos por esse critério de racionalidade econômica é fundamental. Para reconhecê-la não é preciso nenhum conhecimento de economia, qualquer homem denegócios, por menor que seja sua expressão,a admite. Se não tiver condições de reporseus estoques, sofrerá um processo de descapttalízação, O sistema inflacionário comoprocesso de descapítaltzação das empresas éproblema bastante conhecido por nós. Econseqüentemente, é preciso que estejamo~atentos a este aspecto. Não assevero que asempresas não tenham tido lucros, e lucrosbons, mas apenas tento comprovar que asafirmações feitas não são válidas em funçãodesses argumentos.

O SR, PRESIDENTE (Pacheco Chaves) _O Dr, Ary Morales Agudo deseja neste momente intervir na sua exposição.

O SR. WLADIMIR A. PUGGINA - Preferiria, não sei se é questão de ordem ounão, expor a minha linha de raciocínio, e

depois partiríamos para uma discussão dedetalhes.

O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves)Acredito que seja conveniente que V. s.atermíne sua exposição e o Dr, José Aryoportunamente aparteará.

O SR. WLADIMIR A. PUGGINA - Umaprova' gritante da importância desse processo é que as empresas de fertilizantes, asmais expressívas da região Centro-Sul, emseus planejamentos para o período 74/75 têmprevisões de apenas venderem o volume queconseguiram vender no ano anterior ou comacréscimos ínsigniflcantes, e algumas mesmo com decréscimos, em vista do simplesfato de que esse processo de descapítalízaçâoé quase uma realidade. Não diria isto maspura e simplesmente que os juros geradosnão foram suficientes para que elas mantivessem um ritmo de crescimento satisfatório para atendimento das necessidades daeconomia. Em outras palavras, vamos tercondições de vender os mesmos volumes deprodução. Para que se possa entender arentabilidade do setor é preciso que se entenda também a problemática financeirado setor de fertilizantes. Ai uma distincãotambém se faz, não mais entre um eonceito contábil e um conceito econômico delucro, mas entre lucros contábeis e em termos de Iíquidez. Numa análise de fluxo defundos consolidados de algumas empresasde São Paulo, vamos verificar que cerca de60% deles estão sendo constantemente canalizados para capital de giro. Vej,am:69170, 48%; 70/71, 60%; 71/72, 65%; 72/73,59%. E numa atualização' recente - quenão tive condição de colocar na transparência - atingiu de 60 a 70%. Então, a problemática de capital de giro é multo importante, é fundamentar para o nosso setore tem a tendência de se agravar em funcãode alguns aspectos que eu gostaria de destacar. PrimeiramentJe, já tivemos oportunidade de saber, com a palestra do Dr.Drummond, do acréscimo brutal ocorridonos preços das matérias-primas e dos fretes no mercado internacional. E não foramas únicas alterações. Alterações substanciais se deram também nos termos de compra dessas mercadorias. Normalmente, nomercado internacional, compravam-se mercadorias com financiamentos de 180 dias.

"Postertormente, esses saques eram financiados pelos Bancos oficiais e particulares, porum período às vezes idêntico, e passou a serde mercadorias através apenas de cartas deregra no mercado internacional a aquisiçãode mercadorias através apenas de cartas decrédito à vista, Compras para pagamentode 180 a 360 dias passaram a ser feitascom pagamento antecipado. Somente coma intervenção pronta do Banco Central seregularizou essa parte. Através da concessão de linhas especiais, para o setor, decerca de 400 milhões de dólares, foi possível ao Brasil importar a-tonelagem de fertilizantes suficiente para que pudéssemospassar esse período agrícola. Aí está umexemplo gritante da importância do aspectofinanceiro do setor. Se não houvesse aquelapronta intervenção, pura e simplesmente,mesmo com essas rentabilidades fantásticasas empresas estariam sujeitas a não cumprir uma responsabilidade social não men-

_ cionada, pelo Sr. Deputado Herber't, Levy eque considero vital: o atendimento das necessidades da agricultura. Existe, obviamente, um efeito multiplicador muito grande. A problemática de capital de giro está,ainda, ligada a uma série de fatores quejá discutimos aqui: deficiência de transportes, que nos obriga a manter estoquesregionais; diluição de estocagem, portantode produtos acabados, para atender às ne~cessldadss do mercado num instante devido; em face da deficiência de transporte,

abertura de novas fronteiras agrícolas, oque constantemente é feitp; burocracia do'crédito rural, apesar de todos os esforçosfeitos pelo Banco Central. E, finalmente, nofinanciar os próprios agrícultores, existe oracíocínío distorcido de que fertilizantes sãovendidos à vísta, Na realidade, o períodomédio de cobrança gira em volta de lZ0dias. Imagina-se que, através do ststemade crédito rural, as empresas estejam verídendo os fertilizantes à vista. Dentro ..á~problemática de capital de giro é que"?ugostaria que entendessem a necessidade elasempresas de aurerlrem uma rentabilidade.E provado está que mesmo esta rentabilidade não teria sido suficiente, numa situação adversa como a que enfrentamos nomercado internacional. É preciso, portanto,que se focalize o problema como um tql19.As empresas enfrentam crise cíclíca fa.ritástíea de fluxo de caixa. Nos meses "deagosto, setembro e outubro os defielts ctécaixa - deficit visto como entradas me:i1ossaídas de caixa, a ser financiado através' delinhas de créditos normais, que não o créditorural - chegam, muitas vezes. a um montante igual .ao capital das empresas. Ospresentes, que têm vivência empresartal,podem sentir a extensão da dificuldade rfufrentada pelas empresas de fertilizantes 'emuma situação como esta. É a realidade ainda nos dias de hoje. Depois de mostrar e~se

panorama bastante geral sobre o baixoíndice de líquídez do setor, gostaria 'd~ir agora especificamente ao ponto da re'1:f·tabilidade do setor. Estariam as empresas,efetivamente, obtendo lucros exageradbs.'anti-sociais, ilegais? Em primeiro lugar, vamos pautar-nos no conceito clássico do lu'~

era contábil, apresentado pelos balancoscomo foi mencionado aqui. A rentabí1idàd~é alta em função do quê? Obviamente, depende de haver um parâmetro de compáração. O Deputado Herbert Levy, homem da.área financeira, usou um conceito de lucrosobre capital que talvez não se concilie comcertas distorções relacionadas a critériode amostragem indiscutivelmente critériom~ais coerente s~ria analisar a rent;"bílidad:enao sobre o capítal, mas sobre o patrimôniolíquido; no capital, parte do patrimônio Ir,,'quido, estão efetivamente, todos os recursosque os acio,nistas possuem nas empresas. Poroutro lado, um agravamento decorre de orientações do Governo no sentido de não sediluir o capital através de bonificacões maspermite inclusive, hoje, que aS reservas cheguem até a 200%. Seria muito simples reduzir a rentabilidade sobre o capital:bastava aumentar as bonificacões substancialmente. Conceito elementar, obviamentedeve ter passado despercebido. Mas veja':'mos o que essas empresas estariam aurerindo, em termos de retorno sobre o patrl-imônío liquido. É preciso obviamente uitílucro liquido após o imposto de renda, sobr~o total do patrimônio liquido, ou seja,:~'margem que estamos auferindo sobre vendas multiplicada pelo giro que teríamos, devendas sobre o patrimônio líquido. É com,base apenas neste Índice que eu gostaria detecer algumas considerações. Repito que estou fazendo uma análise distorcida e tendenciosa, pois a amostra me é totalmentedesfavorável. No instante, apenas consideroquatro empresas bastante rentáveis em São'Paulo, não aquelas de resultados negativó'sou sem resultado algum. Após o imposto dêrenda, o lucro líquido desse agregado deempresas, se analisado de 1972 a 1973 qeuma média de 10.4 passou a 13. 2. H~uveacréscimo, na margem de lucro liquido sobre vendas, de cerca de 3%, grosso modÓ:Mas, na verdade, é preciso que estejamos'conscientes de que o período 1972/1973 não'foi tão auspicioso quanto o de 73174. Muitomais correto seria estudar uma série bístõ-'rica, não de três anos, mas um númeromaior de anos. Verificamos que em 71/72'

Novembro de 1974

essa margem foi de 12% e, comparada àde 73/74, foi de 13.2, ou seja, 1% a mais,em termos de margem de lucro liquido sobre vendas. Mas aí poderíamos perguntar,qual a origem desses resultados? Seriam oschamados ganhos substanciais de estoques?Análise mais criteriosa nos leva à observação do lucro bruto sobre vendas. Em 71/72,tivemos 32.8 de lucro bruto sobre vendas,margem esta que caiu bastante, para 29.7,em '72/73;' e houve certamente uma recuperação em 73174, para 33.8. Em relação aoano anterior, portanto, houve acréscimo de4%. Porém, quando analisado numa sériehistórica maior, esse acréscimo não passade 1%. Talvez me antecipando às possíveisperguntas sobre se estaríamos trabalhandocom custos de reposição, digo que esta nãoé a realidade. O setor está absorvendo umaparte disto. E a prova está aí. Se estivéssemos trabalhando com uma base de conceito como a da racionalidade econômica, equlvalería a trabalhar com custo de reposiçãopara manter este vital processo de descapltalízação; e, conseqüentemente, com margens absurdas de lucros brutos sobre vendas - o que não é a realidade. Não houveacréscimo, mesmo nas proporções que tivemos nos custos das matérias-primas. Poroutro lado, verificamos que grande parte dolucro líquido após o imposto de renda é fruto da eficiência dessas empresas, eficiênciaessa demonstrada quando se analisam despesas fixas, que passaram de 21%, em 71172para 19.8 e 18%. As empresas estão tendoganhos de economia de escala, o que representa redução percentual das despesas fixas. Mas ainda não é a ênfase principal daminha argumentação, em termos de rentabílídade do setor. Gostaria que prestassematenção no quadro abaixo do de lucro líquido. Sobre patrimônio líquido eu dizia queera conceito muito mais racional, muitomais lógico na análise do desempenho dasempresas. Assim, na penúltima linha vamos verificar que o lucro líquido sobre patrimônio liquido passou de 29, em 71/72,decaiu de 3% em 72/73 e realmente sofreuum acréscimo substancial, para 40%, em73/74. Mas vejamos a origem disso. Mostreina transparência anterior os dois componentes básicos. Um é o pequeno acréscimona margem de lucro liquido sobre vendas. Mas o componente fundamental estánovamente na eficiência das empresas, nahabilidade em girarem seus estoques um número muito maior de vezes em relação aopatrímôno líquido, traduzido ali pelo índicede vendas sobre patrimônio líquido, quepassa de 2.38 para 2.5 e, finalmente, para3 vezes. Então, a eficiência é aferida muito mais pelo aumento substancial obtido nogiro elas nossas vendas sobre o patrimônio líquido, do que efetivamente pelo lucrolíquido sobre vendas. Essas informações, queacredito básicas, analisam, como dizia, umaamostra distorcida. Ji] indispensável cuidadomuito grande na amostragem, e este foi umdos pecados cometidos, até agora, aqui, nadiscussão acerca da qualidade dos fe:rtillaantes, Analisando uma amostra de ernpreSaS consideradas com rentabilidade muitoele'fada, procurei demonstrar que, ao contrário do que foi aqui indicado, as empresas de fertilizantes não têm um lucro inexplicável. Esses resultados não são exagerados, não são ilegais - onde a ilegalidade?- e muito menos imorais. A moralidade éum problema muito sério, relacionado àresponsabilidade social que as empresas possuem. A medida que cada empresa maxímízaseus resultados - é princípio elementar deeconomía - ela respeita um processo da alocação eficiente de recursos, e certamentea sociedade, como um todo, estará satisfeita. Por outro lado mostrei ser fundamentalque as empresas continuem a revelar-se eficientes, gerando lucros, a fim de que possam ter capital suficiente para continuar

DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

a atender às necessidades da agricultura.O efeito multiplicador para a sociedade émuito grande em termos de número de pessoas envolvidas na agricultura ou da produ~ão desses bens canalizados para a sociedade como um todo. Lembro mais uma vezque-as empresas trabalham assumindo riscos, e riscos elevados obviamente com giroelevado, como indiquei. Deficits grandes decaixa, como mencionei, representam riscospara as empresas. Estou partindo do pressuposto de que queremos discutir em termos de racionalidade econômica a necessidade de remunerar riscos. Portanto, esperoter indicado os aspectos principais e respondido algumas dúvidas.

O SR. PRESIDENTE, (Pacheco Chaves) Com a palavra o nr, José Ary Morales Agudo, da FAESP.

O SR. CONVIDADO (José Ary MoralesAgudo) - Sr. Presidente, considerando que,como agricultor que sou e habituado a umamargem de lucro, nos anos de boa safra,que gira em torno de 5% ao ano com relação ao valor da propriedade; considerandoas constantes publicações do órgão oficialdo Estado de São Paulo, com respeito amultas aplicadas a essas firmas; considerando ainda esses lucros apresentados pelaimprensa tenho a dizer, como representante da classe, que nós, agricultores, apoiamosintegralmente a terminologia usada peloDeputado Herbert Levy, Coordenador destamesa-redonda. Ji] só o que tenho a dizer.

O SR. CONVIDADO (Dl'. Wladimir A. Puggina) - Permite-me um aparte?

O SR. CONVIDADO (José Ary MoralesAgudo) - Pois não,

O SR. CONVIDADO (Dl'. Wladimir A. Puggina) - Gostaria apenas de lembrar o seguinte: a rentabilidade de 5% foi considerada satisfatória pelo meu interpelador, quejustificou e apoiou as palavras do Deputado Herbert Levy. Gostaria de saber porque é que nesses 5% ou nessa taxa de retorno não se levou em conta a tremendaparcela de valorização das propriedades,que, indiscutivelmente, é uma forma de luCl'O, uma vez que significa 'acréscimo efetivo de patrimônio líquido dos fazendeiros.Isso não aparece no balanço.

O SR. CONVIDADO (José Ary MoralesAgudo) - Nos balanços é considerada o aumento da valorização, é clara.

O SR. CONVIDADO o», Wladimir A. Puggina) - Nos balanços os senhores acrescem o valor de terra?

O SR. CONVIDADO' (Sr. José Ary MoralesAgudo) - Nos balanços das firmas, e eume refiro à valorização da terra, é claro.

O SR. CONVIDADO (Dl'. Wladimir A. Pugglna) - Desculpe, eu desconheço qualquerprincípio contábil que faça previsão paraa 'valorização da terra. Não existe isso.

O SR. CONVIDADO (Sr. José Ary MoralesAgudo) - Não quis estabelecer polêmica;quis apenas dar a opinião da classe agrícola, e foi o que fiz.

O SR. CONVIDADO (Dl'. Wladimir A. Puggina) - Muito grato.

O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves) Com a palavra o Dr. Ubirajara de Jesus Pereira, da Companhia Rio-Grandense deAdubos.

O SR. CONVIDADO (Sr. Ubirajara deJesus Pereira) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Dirigentes de Entidades Representantes do Ministério da Agricultura, daSecretaria do Ministério da Agricultura,ocmpanheíros de Classe; com muita saus-


fação e até mesmo com muita tranqüilidade, participo desta mesa-redonda, na,condição de Presidente da Companhia RioGrandense de Adubos. Ao final do primeirosemestre do ano passado, fui distinguido ehonrado por esta mesma Comissão com oconvite para aqui proferir uma palestra arespeito da economia arrozeira, na condiçãode Presidente do Instituto Rlo-Granderise do Arroz, atividade que também tenho ahonra de desempenhar. Na oportunidadedaquela palestra, mostrávamos que a produtividade da lavoura de arroz do RioGrande do Sul aumentara nos últimos cincoanos de 2. {iDO para 3.719 quilos por hectare.Em grande parte, a razão determinantedesse aumento da produtividade foi o usocorreto das práticas agronômicas, entre elasa da adubação. Naquela oportunidade, Sr.Presidente e demais autoridades presentes,os adubos participavam no custo global deuma lavoura de arroz do Rio Grande do Sul,com 6,69%. Isto, em junho de 73. Em junhode 1974 os adubos participam com 15,51%do global do custo médio de produção. Conseqüentemente dobrou a incidência dosadubos no custo médio de produção, o quepoderia, como primeiro impacto, realmentecausar tremendas distorções de interpretação.

Por outro lado, Sr. Presidente, na condição de .Presidente do Instituto Rio-Grandense do Arroz, e tendo a comodidade deser Presidente de uma companhia de adubos tive ocasião ~ era Diretor-Técnico daautarquia o Engenheiro Agrônomo NeiCardoso de Azevedo, que hoje nos acompanha - de me dirigir ao Sr. Ministro daAgricultura, alertando sobre fatos que ocorriam no meu Estado, no Rio Grande do Sul,em relação à fiscalização das formulaçõesde adubos, porquanto muitas amostras retiradas demonstravam que não refletiam efetivamente aquilo que era vendido, sem quepudesse, a rigor, ser determinada existênciade fraude, já que muitos fatores podemconcorrer para a prática ilícita.

O Dr, Drummond Gonçalves e o Dr. Fernando Penteado Cardoso salientaram osaspectos de análises pelos laboratórios.

Realmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados,acho que seria até bastante oportuno saissedesta mesa-redonda um entendimento nosentido de que todos os laboratórios brasileiros adotassem, por determinação legal, osmesmos critérios de análise. Isto evitaria,por certo, muitas vezes, aborrecimentos quecausam às indústrias, porquanto as formulações vendidas num local são aferidas emoutros laboratórios e não apresentam osmesmos resultados. Não só os mesmos critérios, mas a aferição permanente dos equipamentos desses laboratórios deveria também ser uma metodologia a-ser desenvolvida.

Há vinte dias, a empresa que tenho ahonra de presidir procedeu a uma venda, e,quatro vezes examinado no laboratório deSanta Catarina, esse produto foi considerado, dentro dos índices de deficiência,como praticamente em 3.° grau. A mesmaamostra nós conduzimos a todos os laboratórios oficiais do Rio Grande do Sul, quepar convênio adotam critérios idênticospara a realização dessas análises, e rigorosamente chegaram àquele resultado.

Assim, é um aspecto que o Dr, DrummondGonçalves, em primeiro lugar, levantou, situação que o Dr. Penteado Cardoso, commuita propriedade, com muita felicidade,inclusive, está procurando sanar através doSindicato da Indústria de Adubos e Colasdo Estado de São Paulo, do qual ele é o eminente Presidente.

Sr. Presidente, em relação à fiscalização,efetivamente a própria indústria - e jáfoi manifestado aqui - de há muito sugere

1846 Quinta-feira ~l DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Novembro de 19'24

a modificação da Lei n.o 5.146 e, para isso, ap:rópria indústria vem prestando eolaboração ao Ministério da Agricultura há muito tempo. Já há quase três anos essa leiestá sendo examinada por uma comissão,integrada por representantes de diversosórgãos, que hoje tramita nesta Casa e prevêinclusive a sua regulamentação. Parece quehoje nesta Casa foi dirimida uma dúvidarelacionada ao local da fiscalização da indústria. De modo geral, a fiscalização dosprodutos, quando ocorre, é feita dentro daindústria, pois é o local de mais fácil acesso.A indústria não é contra a fiscalização dentro do próprio local, porquanto já é efetiva.

Sr. Presidente, comentou-se aqui, da mesma forma, com muita ênfase, sobre os íueros exorbitantes ou inexplicáveis.

Já o Dr, Wladimir Puggína honrou os presentes com uma verdadeira aula de economia, mostrando a real situação, que deveser colocada em termos de rentabilidade daempresa. Entretanto, Sr. Presidente, é público e notório, a empresa que tenho ahonra de presidir foi, há poucos dias, pelatelevisão, brindada com uma critica exatamente por esse motivo. Alegaram que a minha empresa teve, no ano passado, lucro de1 milhão, 235 mil cruzeiros e que, no primeiro semestre deste ano, o lucro fora de21 milhões, 853 mil cruzeiros, chamando-sea isso verdadeira especulação.

Não foi dito, entretanto, Sr. Presidente,Srs. Deputados, que esta empresa, além dos35 milhões de cruzeiros de capital, tem emreservas e patrimônio praticamente o dobrodo valor do capital; e que 1 milhão, 235 milcruzeiros seriam rentabilidade demasíauamente baixa e quase inexplicável, quando sepropõe um acionista fazer investimentonuma empresa com esses resultados. A empresa que eu dirijo está na Bolsa, o balal?:çoé público e, conseqüentemente, tem açoesà venda. Seria dificil promover-se a vendade uma indústria nessas condições. Entretanto, esse lucro de 1973 tem especificamente razões determinantes. E essas razões vãodemonstrar também que o estoque de reposição não é o fator determinante, exclusivo,do lucro natural da empresa. No caso especifico do Rio Grande do Sul, Sr. Presidente,em 1972, houve uma área de plantio detrigo de 2 milhões e 200 mil hectares, queconsumiu 550 mil toneladas de adubo. Havíauma estimativa para 1973, pelas promoções,inclusive, governamentais, de um aumentode área de 20%, o que daria 2 milhões e640 mil hectares. Se assim fosse, o consumode adubos atingiria cerca de 660 mil toneladas. As empresas naturalmente se previníram com matéria-prima para atenderessa necessidade. Entretanto, a frustraçãoda safra triticola demonstrou que, em 1973,foram plantados apenas 1 milhão e 400 milhectares.

O SE. DEPUTADO VASCO AMAROV. s.a me permite um aparte?

O SE. CONVIDADO (Sr. Ubirajara deJesus Pereira) - Pois não.

O SR. DEPUTADO VASCO AMAROPara sermos mais justos e situarmos aquestão na sua verdadeira posição, não foia frustração da safra de 1972 que motivou odecréscimo de 35% na área que se esperavafosse cultivada no Rio Grande do Sul, e simo baixo preço minímo fixado pelo Governo.Nós esperávamos um aumento de área de20% e com os 35% a menos, representa55%: Mas isso não foi em face da frustração da safra de 1972; foi em face de OGoverno não ter atendido aos preços justospleiteados pelo produtor para 1973. Gostaria de deixar claro isso.

O SR. CONVIDADO (Ubirajara de JesusFerreira) - Se o nobre Deputado permitisse, de qualquer forma seria uma frustração da sarra; apenas não indicamos ali

razões determinantes da frustração. Todoaumento ou diminuição de área, em determinadas culturas, estão estreitamente víneulados não apenas aos preços mínímosfixados, mas aos próprios preços de comercialização. Mas, se me permitissem, eu diriaque, para um plantio de um mühão e 400mil hectares, no consumo de adubo, quefoi de apenas 350 mil toneladas, houve redução de 200 mil toneladas em relação àsafra anterior e de 310 mil toneladas emrelação à previsão feita pelas indústrias o trigo, no Rio Grande do Sul, tem comofórmula básica 9.36.12 e são componentesdessa fórmula o fosfato de amônia, o supertosrato simples, o superfosfato triplo eo cloreto de potássio. Sr. Presidente, Srs.Deputados, colocados esses preços na própria safra triticola do corrente ano e fazendo-se um ecmparatívo dos custos dasmatérias-primas internacionais com os valores de venda do produto, nós verificaríamos que" enquanto no primeiro semestre doano passado. o fosfato de amônío, custava108 dólares, custo e frete, no primeiro semestre deste ano custava 360 dólares a tonelada; o superfosfato simples custava 130dólares, custo e trete, no primeiro semestreno ano passado, passou a custar 160 dólares no primeiro semestre .deste ano; o supertriplo custava, no primeiro semestre doano passado, 98 dólares, custo e frete, contra 340 dólares no primeiro semestre desteano, e o cloreto de potássio passou de 49dólares para 95. Se compararmos a taxacambial, verificaremos que o fosfato deamônia, na oportunidade, de 6,45, teria umcusto-fábrica de 2.786, e são utilizados paraessa formulação 500 quilos de fosfato deamônío. Portanto, teríamos 1.393 cruzeirosde fosfato de amônia como componentedessa fórmula. E o superfosfato triplo temum custo-fábrica de 1.331 cruzeiros, sãoutilizados nessa formulação 30 quilos, e nósteríamos 40 cruzeiros de custo acrescidonessa formulação. Quanto ao superfosfatotriplo, com um custo-fábrica de 2.675 cruzeiros e utilizando-se 270 quilos para essafórmula, nós teríamos 722 cruzeiros, que,acrescidos aos 200 quilos de cloreto de potássio a 795 cruzeiros, dariam 159, com umtotal de 2.314 cruzeiros; acrescidos sacariae mistura em 100 cruzeiros, seriam 2.414cruzeiros. Com despesas administrativas,financeiras e comerciais de 15% e um lucro previsto de 5%, portanto com acréscimo de 20%, daria 603 cruzeiros, que somados aos 2.414 cruzeiros, daria um preço devenda de 3. Dl7 cruzeiros. E, ao invés de3.017 cruzeiros, Sr. Presidente, Brs, Deputados, o preço médio de venda no primeirosemestre foi de 1.986 cruzeiros, o quemostra exatamente, em race do estoqueexistente, acumulado em decorrência defatores estranhos à vontade da própriaindústria, uma reposição do valor desseestoque, porém absorvendo, em 3.017 cruzeiros, 1.031 cruzeiros. Isso mostra que asindústrias não usaram em momento algumde sua atuação, de métodos especulativosno processo de venda, porquanto absorveram parcela ponderável do valor efetivo docusto da matéria-prima elaborada aos preços atualizados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Dr, Drummond Gonçalves, Dr, Penteado Cardoso eDr. Wladimir praticamente esgotaram osaspectos sobre os quais seria interessantedialogar nesta oportunidade. Esperamosque os Srs. Deputados, com os esclarecimentos de hoje, tenham uma melhor visãodo efetivo estado da indústria de fertilizantes do Pais, e que seja desfeito emgrande parte aquilo que injustamente sediz a respeito desta índúatría, que absorveuma grande parcela dos valores efetivosque deveria colocar nas vendas. Em decorrência dessa reposição, absorvendo essevalor de 1. Oal cruzeiros na mesma formu-

lação de trigo, a empresa que eu presidoteve um lucro de 21 mílhões no primeirosemestre, o chamado semestre nobre, noRio Grande do Sul. Era o esclarecimentoque gostaria de dar, ínclusíve citando especificamente a empresa que tenho a honrade presidir, porquanto o seu lucro fc>i hápoucos dias acusado de especulativo pelatelevisão.

O SR. PRESIDENTE (Pacheco Cha"es)-Não há mais oradores inscritos. oom' apalavra o Dr, Drummond Gonçalves parauma breve comunicação. -.

O SR. CONVIDADO (Jollé AgostinhoDrummond Gonçalves) - Sr. Presídente,sem querer alongar este encontro, agradeçosua fineza em me conceder mais alguns'minutos. Gostaria de, em nome de meuscompanheiros, deixar de público registTadOaquilo que fui anotando como um resumode quanto foi dito. Penso que ficou bemclaro, no capitulo da fiscalização de fertilizantes, que a indústria teve a lidemnçana propositura ao Governo da modificaçãoda lei em vigor; ficou bem claro que a indústria continuou acompanhando a tramitação da matéria e ainda agora contínuadando a sua contribuição ao colegiado,ínstítuído pelo Sr. Ministro da Agri..cultura, que vai regulamentar o assunto; ficou bem claro que análises precípítadas ecomentários particularizados não podemmais ser aceitos; ficou bem claro que os dados reais oficialmente fornecidos e analisados pelo sindicato dão um quadro absolutamente diferente daquilo que está sendo comentado, anunciado e dito. '

O SR. DEPUTADO VASCO AMARO ..:....Sr. Presidente, quero permissão para umaparte. Desejo fazer uma pequena contestação ao meu querido amigo. O ilustre representante da Secretaria do Estado de SãoPaulo afirmou aqui que os dados iniciaisdeste ano foram alarmantes.

O SR. CONVIDADO (José Agostinho Drumond Gonçalves) - Sr. Deputado, agradeJosua observação, mas permita dizer que naoseria interessante voltar ao problema. Vamos acompanhar o desenvolvimento do assunto. E gostaria que esse "alarmante" queo nobre Deputado coloca fosse posto ao final. A todos os que defendem a agriculturabrasileira e representam esse setor tão importante, vamos pedir que, no exercieío dosseus mandatos, procurem neutralizar as informações e os comentários que sentiremnão corresponder à realidade.. Em segundolugar, Sr. Presidente, acho que ficou patente, através do depoimento do Deputado Sérgio Cardoso de Almeida, um reconhecimento público do que essa indústria do Brasilestá fazendo, no sentido de assessorar oslavradores, de prestar a sua colaboração, fazer as suas recomendações de natureza técnica, chegando, inclusive, como foi muitobem frisado, a responsabilizar-se pela formulação de diretrizes para o desenvolvimento do cultivo do algodão nessa área tão importante, a Mogiana. A nós, caberia, também dizer que a exposição que lhes foi apresentada pelo nosso companheiro WladimírPuggina esclareceu substancialmente, comnúmeros, não emocionais, mas com muitoequilíbrio, a verdadeira posição do setor emtermos de lucratividade. Por fim, gostariade dizer que todos esses pontos foram importantes. Mas agora queremos fazê-losparticipar de problemas nossos muito maissérios, não pretendendo minimizar aquiloque aqui foi feito. O salto que a indústriaterá de dar, para cumprir o seu papel noPaís, só conseguirá se todos partirem doponto de que os principias defendidos sãoos mesmos de todos os lados. Do contráriovamos verificar que questões levantadas,apíníões divergentes, vão trazer o deseetí-

Novembro de lJ74 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quinta-feira 21 884'7

mulo, que, ao invés de contribuir, simplesmente provocarão um retardamento dosprogramas a que o Brasil, sem dúvida nenhuma, faz jus. Como o País vai desenvolver a sua produção? Como financiará a suaexpansão para chegar a 55% do seu consumo? Como resolver o problema do Porto deSantos? Como resolver o problema de transportes? Coisas importantes que realmentepreocupam, quem têm a responsabilidade deconduzir esse setor no Brasil. Sabemos queessas são preocupações de V. Ex.a•• Em outros depoimentos, traremos à baila coisasdesta magnitude, correspondentes. ao esforço que V. Ex."s e nós estamos fazendo. Porúltimo, pedimos licença, com todo ° respeito, para lamentar profundamente a saídado Deputado Herbert Levy, que, tendo sido

'I,proponente de questões sérias, de acusa~,f)es, de comentários que nós não aceitamos, não encontrou condições de suprimir6s seus compromissos e ausentou-se desteplenário, não nos dando ensejo do debate,como seria necessário. A nossa manifestaçãoé ;de desaponto por esta saída do nobreDeputado Herbert Levy antes que nos fossedado ensejo de completar aquilo que gostaríamos de dizer e que sabemos era o objetivo da Comissão ouvir quando decidiramnos convocar para esse encontro. Muitoobrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Pacheco Chaves) _Não há mais ninguém inscrito para fazeruso da palavra. Em nome do Presidentedesta Comissão, Deputado Renato Azeredo,quero agradecer a presença de todos aqueles que vieram atender ao nosso apelo paraoferecerem esclarecimento acerca de deter-

minadas questões relacionadas à indústriae comércio de adubo. Devo dizer que as considerações finais feitas pelo Dr. DrummondGonçalves são, de certa forma, extemporâneas. As conclusões, quem as tira é a Comissão. As declarações aqui foram todasanotadas, taquigrafadas e gravadas. Os senhores Deputados da Comissão, presentesou não, terão oportunidade de lê-las e conseqüentemente de tirar as suas conclusões.Com relação também aos problemas queaqui não foram debatidos, eles não deveriamser, porque não constam da Ordem do Dia,elaborada pelo Deputado Herbert Levy, Coordenador desta Comissão. Por outro lado,acredito que o assunto aqui debatido, a possível fraude na fabricação e no comércio deadubos, é de fundamental interesse para aagricultura brasileira. Evidentemente, o lavrador, que compra o adubo, tem o direitode ser protegido e garantido. Naturalmenteexistem duas maneiras de se proteger o consumidor: uma é convencendo-o a comprarnas firmas idôneas, aquelas cuja reputação,cujo nome evidentemente não deixem margem a qualquer dúvida de que estariam talsírícando o adubo; outra é exercer o PoderPúblico o direito de fiscalização, que indubitavelmente é inerente à sua ação administrativa. Verificamos que nesse setor a legísIacão está ainda muito deficiente, muitoatrasada, e será necessário modernizá-la.Fazemos nOSSaS as esperanças da indústriade adubos, de que o mais breve possível sejaapresentada nova legislação para que esta Casa possa considerá-la, aprovando-a,emendando-a ou recusando-a. F a zen doquestão, entretanto, de reafirmar, quanto ao

debate de certas matérias que podem parecer impertinentes aos senhores depoentes,que elas fazem parte da vida pública e davida política. Ninguém aqui teceu uma eonsíderação que pudesse ser tida como desairosa a qualquer pessoa, a qualquer membrodas entidades de classe aqui convocadas.Devo dizer que não concordo com o Deputado Herbert Levy nas apreciações que expendeu. Mas é uma opinião minha, a opinião de V. Ex." era outra, achava que o lucro estava sendo muito grande para as Indústrias de adubo e que esse lucro não erarepartido condignamente com a agricultura.É uma pena que S. Ex." não tenha podidoficar para debater melhor o assunto. Emtodo o caso, levantar o assunto é funçãoprópria dos órgãos políticos. Levantar o problema da fraude, e da necessidade da fiscalização é função própria da ação de Deputado. Nós estamos atualmente desacostumados, na vida política do nosso País, a essesdebates e a essas acusações. Antigamenteelas eram bem mais freqüentes. Vamos fazer votos de que elas se tornem mais freqüentes, para que se possam realizar novamente mesas-redondas como esta, em queos assuntos podem e devem ser esclarecidos, debatidos francamente, sem se trocaracusações, mas argumentos. Finalizando,quero mais uma vez formular, em nome da.Comissão e em nome do Presidente efetivodesta, Deputado Renato Azeredo, os nossosagradecimentos pelo comparecimento de todos os senhores e pelos esclarecimentos queaqui nos trouxeram.

Está encenada a sessão.

PREÇO DESTE EXEMPLAR: Cr$ 0,50

Centro Gráfico do Senado FederalOaixa Postal 1. 203

Brasília. - DF

I EDiÇÃO DE HOJE: 40 PÁGINAS

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