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Inicial /Legislação Estadual - Rio de Janeiro

Portaria SUACIEF Nº 31 DE 23/05/2014

Publicado no DOE em 27 mai 2014

Dispõe sobre o preenchimento do campo 05 dos registros e116 e e250 da Escrituração Fiscal Digital(EFD) e cria a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro.

O Superintendente De Arrecadação, Cadastro E Informações Econômico-Fiscais, no uso dasatribuições legais que lhe confere o inciso XIX do Anexo VII da Parte II da Resolução SE- FAZ nº720/2014,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro,constante do Anexo I, para fins de preenchimento do campo 05 dos registros E116 e E250 daEscrituração Fiscal Digital (EFD).

§ 1º No campo 05 - COD_REC, para cada registro informado, deverá ser especificado o códigoformado pela justaposição dos três (3) caracteres dos Códigos de Identificação de Débitos de ICMSno Estado do Rio de Janeiro, com os quatro (4) caracteres dos Códigos de Receita de ICMS aprovadosna legislação em vigor, definidos na coluna E do Anexo Único.

§ 2º Somente serão admitidas as combinações de Códigos de Identificação dos Débitos de ICMS-RJcom Códigos de Receita de ICMS, conforme relacionado na Tabela constante do Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2014

JOSÉ CORREA DA SILVA

Superintendente de Arrecadação Cadastro e Informações Econômico- Fiscais

ANEXO ÚNICO - TABELA DE IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS-RJ

Identificação do débito de ICMS-RJ(A)

Código deidentificaçãodo débito deICMS-RJ (B)

Código deReceita deICMS (C)

Registro parainformação nocampo 05COD_REC naEFD (D)

Código a serinformado nocampo 05 naEFD (*1)(E)

ICMS da apuração das operaçõespróprias - Normal 001 021-3 (Normal) E116 0010213

ICMS da apuração das operaçõespróprias - Estimativa 002 022-1

(Estimativa) E116 0020221

ICMS da apuração das operaçõespróprias - Comunicações 003 034-5

(Comunicações) E116 0030345

ICMS da apuração das operaçõespróprias - Energia elétrica 004 033-7 (Energia

elétrica) E116 0040337

ICMS da apuração das operaçõespróprias - Petróleo 005 032-9

(Petróleo) E116 0050329

ICMS da apuração das operaçõespróprias - Transportes 006 036-1

(Transportes) E116 0060361

FECP das operações internasassociadas às operações próprias -Normal

007 750-1 (FECP) E116 0077501

FECP das operações internasassociadas às operações próprias -Estimativa

008 750-1 (FECP) E116 0087501

FECP das operações internasassociadas às operações próprias -Comunicações

009 750-1 (FECP) E116 0097501

FECP das operações internasassociadas às operações próprias -Energia elétrica

010 750-1 (FECP) E116 0107501

FECP das operações internasassociadas às operações próprias -Petróleo

011 750-1 (FECP) E116 0117501

FECP das operações internasassociadas às operações próprias -Transportes

012 750-1 (FECP) E116 0127501

ICMS da apuração mensal dasubstituição tributária interna 013

023-0(SubstituiçãoTributária)

E250 0130230

FECP da apuração mensal dasubstituição tributária interna 014 750-1 (FECP) E250 0147501

ICMS da apuração mensal dasubstituição tributária interestadualdeclarado na EFD

015023-0(SubstituiçãoTributária)

E250 0150230

FECP da apuração mensal dasubstituição tributária interestadualdeclarado na EFD

016 750-1 (FECP) E250 0167501

ICMS do diferencial de alíquota 017 027-2 (Aq. at.fixo ou mat.fora estado)

E116 0170272

FECP do diferencial de alíquota 018 750-1 (FECP) E116 0187501ICMS da diferença entre o apuradoe a soma dos valores das parcelasantecipadas (inciso II, art. 1º, Dec.35.219/2004)

019 034-5(Comunicações) E116 0190345

019 033-7 (Energiaelétrica) E116 0190337

019 021-3 (Normal) E116 0190213

019 032-9(Petróleo) E116 0190329

019 036-1(Transportes) E116 0190361

ICMS da primeira parcelaantecipada do imposto apurado(inciso I, art. 1º, Dec. 35.219/2004)

020 034-5(Comunicações) E116 0200345

020 033-7 (Energiaelétrica)

E116 0200337

020 021-3 (Normal) E116 0200213

020 032-9(Petróleo) E116 0200329

020 036-1(Transportes) E116 0200361

ICMS da segunda parcelaantecipada do imposto apurado(inciso I, art. 1º, Dec. 35.219/2004)

021 034-5(Comunicações) E116 0210345

021 033-7 (Energiaelétrica) E116 0210337

021 021-3 (Normal) E116 0210213

021 032-9(Petróleo) E116 0210329

021 036-1(Transportes) E116 0210361

ICMS da terceira parcela antecipadado imposto apurado (inciso I, art. 1º,Dec. 35.219/2004)

022 034-5(Comunicações) E116 0220345

022 033-7 (Energiaelétrica) E116 0220337

022 021-3 (Normal) E116 0220213

022 032-9(Petróleo) E116 0220329

022036-1(Transportes) E116 0220361

ICMS da importação 030 024-8(Importação) E116 0300248

754-4 (FECP

FECP da importação 031 importação) E116 0317544

ICMS da substituição tributária (poroperação e outros) 096

023-0(SubstituiçãoTributária)

E250 0960230

FECP da substituição tributária (poroperação e outros) 097 750-1 (FECP) E250 0977501

ICMS outros (Fatos geradores comdata específica e outros) 098 037-0 (Outras) E116 0980370

FECP outros (Fatos geradores comdata específica e outros) 099 750-1 (FECP) E116 0997501

(*1) Exemplo: Para "FECP das operações internas associadas às operações próprias - Normal", acombinação do código da identificação do débito 007 com o código da receita 750-1 (FECP), noformato "9999999", sem utilizar caracteres especiais de formatação, dá origem ao código 0077501,que deverá ser informado no campo 05 do registro E116.

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