Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas 28-05-2004 Apresentação das linhas gerais...

28-05-2004

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Apresentação das linhas gerais do novo regime legal da insolvência

28-05-2004


Temas a abordar

Descrição do regime vigente

Diagnóstico da situação actual

Descrição das linhas gerais do novo Código

Evolução do projecto

Impactos esperados

Outras informações úteis

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Legislação vigente

Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência:

• Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril

• Alterado pelos Decretos-Lei n.º 157/97, de 24 de Junho, Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro, Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março

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Duas formas especiais de processo

Tribunais de Comércio competentes para todos os processos

Processo principal, embargos e recursos são urgentes

Gestores e liquidatários judiciais nomeados pelo juiz

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Convocação de todos os credores na fase inicial

Dupla convocação de credores em caso de falência

Juiz decide sobre a recuperação ou liquidação da empresa

Extinção dos privilégios creditórios em caso de falência e manutenção em caso de recuperação

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Reclamações de créditos dirigidas ao Tribunal

Publicação da sentença na III Série do D.R.

Três categorias de créditos: privilegiados, garantidos e comuns

Rateios parciais quando haja quantia suficiente para pagamento de 5% aos credores comuns

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Imediata liquidação após sentença de falência

Manutenção dos poderes de administração, no caso de processo de recuperação

Tipicidade das medidas de recuperação: 4 medidas típicas

Averiguação da responsabilidade dos administradores não é oficiosa

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Declaração automática de inibição do falido para o exercício do comércio

Recursos até ao S.T.J.

Cessação imediata de alguns contratos duradouros (ex: agência)

Resolução de negócios prejudiciais depende de má-fé

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Reduzido grau de cumprimento do dever de apresentação ao processo:

• Em 1995, a iniciativa do processo era repartida em iguais partes entre devedor e credores

• Em 2002, a iniciativa do processo coube, em 74,9% dos casos aos credores, em apenas 21,3% ao devedor e 3,7% pelo Ministério Público

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Reduzido grau de sucesso da recuperação de empresa:

• Em 1995, o número de processos que terminavam em falência representavam 39,3%; eram aplicadas medidas de recuperação em 19,2% dos processos

• Em 2002 as falências representavam 57,2% e a homologação de medidas de recuperação apenas 2,5%

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Complexidade do processo, agravada pela existência de duas formas próprias

Morosidade, em especial, das fases de liquidação e de verificação e graduação de créditos

Dificuldade do tribunal em nomear liquidatários e falta de incentivos para desempenho diligente

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Publicidade prévia à sentença prejudicial ao requerido

Excesso de volume dos processos, em virtude da duplicação da reclamação de créditos

Sentença complexa pela necessidade de apreciação da situação económica

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Inexistência de mecanismos para graduar devidamente créditos de pessoas especialmente relacionadas com o devedor

Excessiva mora no pagamento aos credores, ainda que haja quantias depositadas

Apresentação à recuperação com o único intuito de adiar declaração de falência

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Apreciação da conduta dos administradores quase nula

Estigmatização do falido, com automática restrição de direitos

Dificuldade na resolução de negócios prejudiciais aos credores

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Forma única de processo: insolvência

Decisão sobre recuperação ou liquidação é deixada aos credores

Reforço do dever de apresentação à insolvência:

•Presunção de situação de insolvência em casos de mora

•Presunção de culpa do administrador, em caso de não cumprimento do dever

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Maior celeridade processual:

•Tribunais de Comércio: só para insolvência de empresas

• Imediata declaração de insolvência, quando é o próprio devedor a apresentar-se

•Encerramento imediato do processo com a sentença, quando os bens sejam insuficientes para os custos

•Urgência legal dos actos de registo

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Órgãos da insolvência:

•Possibilidade de nomeação do administrador da insolvência pelos credores

•Delimitação precisa dos actos que necessitam de prévia autorização dos credores

•Comissão de credores facultativa

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Recuperação de empresa:

•Não convocação de todos os credores na fase inicial

•Obrigatoriedade de apresentação de plano pelo devedor

•Atipicidade das medidas de recuperação

•Limitação dos privilégios creditórios do Estado

•Liberdade de fixação da remuneração do administrador da insolvência pelos credores

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Negócios prejudiciais aos credores:

•Resolução de determinados negócios prescinde do requisito da má-fé

•Criação de uma categoria de créditos subordinados

•Maior publicidade da declaração de insolvência (Internet, Banco de Portugal)

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Pagamento aos credores:

•Agilização dos rateios parciais

Responsabilização dos administradores:

•Averiguação obrigatória em todos os processos

•Consequências civis alargadas

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Disposições específicas para pessoas singulares:

•Exoneração do passivo restante

•Simplificação do processo: Planos de pagamentos

• Insolvência conjunta dos cônjuges

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2002 Estudos e audição do Cons. Consultivo Justiça

Março 2003 Apresentação do anteprojecto e Aprovação pelo Conselho de Ministros da Proposta de Lei de Autorização Legislativa

Julho 2003 Conferência pública de discussão do projecto de Código

Julho 2003 Aprovação pela AR da Lei de Autorização Legislativa

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Agosto 2003 Publicação em DR da Lei de Autorização Legislativa (Lei n.º 39/2003)

Dezembro 2003 Aprovação do Código em Conselho de Ministros

Março 2004 Publicação em DR (Decreto-Lei n.º 53/2004)

Setembro 2004 Entrada em vigor

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Principais impactos esperados

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Principais impactos na actividade

Melhoria do ambiente empresarial:

• Diminuição concorrência desleal

• Maior celeridade na regeneração do mercado (libertar clientes, reaproveitar unidades produtivas)

Primeira solução para o sobreendividamento das pessoas singulares

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Outras informações

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Outras informações

• www.gplp.mj.pt/home/cire.htm

• www3.parlamento.pt/PLC/Iniciativa.aspx?ID_Ini=19606

• www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC15/Ministerios/MJ/Comunicacao/Programas_e_Dossiers/20030110_MJ_Doss_Cod_Insolvencia.htm

• www.uncitral.org/english/workinggroups/wg_il/

• www.imf.org/external/pubs/ft/orderly/

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