Código Fiscal Investimento Dez 2015docx

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Benefícios fiscais ao investimento

Código Fiscal do Investimento (C.F.I.) Regime de "patent box"

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Código Fiscal do Investimento (C.F.I.)

Aplicável aos períodos de tributação iniciados em ou após

1-1-2014

Promoção da competitividade e do investimento, favorecer o crescimento

sustentável e a criação de emprego e o reforço da estrutura de capitais das

empresas

Adaptação ao novo quadro legislativo europeu aplicável aos

auxílios estatais ao abrigo do novo quadro comunitário

D.L. 162/2014 de 31 de Outubro

Revisão global dos benefícios ao investimento e à capitalização das

empresas

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Regime dos benefícios fiscais contratuais ao investimento

produtivo

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

Sistema de Incentivos Fiscais em I&D (R&D) empresariais (SIFIDE)

Regime de dedução de lucros obtidos e reinvestidos (DLRR)

Remuneração convencional do capital

social

Código Fiscal ao Investimento

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Regimes de auxílios com finalidade regional aprovados nos termos do Regulamento U.E. nº 651/2014

Benefícios fiscais contratuais ao

investimento produtivo

Regulamentação do regime de benefícios ficais contratuais ao

investimento produtivo - Portaria 94/2015 de 17/3

Regime fiscal de apoio ao investimento -

R.F.A.I.

Código Fiscal ao Investimento

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ÂmbitoProjetos de investimento inicial com viabilidade técnica, financeira e económica, que

proporcionem a criação ou manutenção de postos de trabalho e que sejam relevantes para o desenvolvimento estratégico da economia nacional

Investimento elegível

Projetos de investimento com candidaturas apresentadas a partir de 1-7-2014 ou com período de vigência de 10 anos (até 31-12-

2020), cujas

Aplicações relevantes:

Ativos fixos tangíveise

Ativos intangíveis

Aplicações relevantes com montantes sejam 3.000.000+ euros e enquadrados em

atividades económicas definidas no Jornal Oficial da U.E. nº C209 de 23/6/2013 e no

RGIC

Regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

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Benefícios fiscais

Crédito de imposto - dedução à coleta de IRC até 10 exercícios

seguintes...

..entre 10% e 25% do investimento elegível realizado...

...taxa a aplicar depende da lozalização do projeto, número de postos de trabalho a criar e da sua

relevância para a economia nacional

Isenção ou redução de IMI, IMT e Imposto de Selo...

...relativamente a imóveis e a todos os atos e contratos necessários à

realização do projeto de investimento


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Majorações de 6% a 10%em investimentos em regiões

desfavorecidas, em função do indice per-capita do poder de

compra

Majorações, por escalões, que variam entre 1% e 8% para a

criação/manutenção de postos de trabalho

...majoração de 6% para contribuito excecional do projeto para o

desenvolvimento estratégico na economia nacional...

...ou ainda para a melhoria ambiental ou para reforço da

competitividade e da eficiência produtiva.

...redução de assimetrias regionais e para impulsionar a inovação

tecnológica e investigação científica...


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Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Condições de elegibilidade

Condições subjetivas Condições objetivas


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Promotores possuam

capacidade técnica e de gestão..

..contribuição financeira dos

promotores > 25% dos custos elegíveis

Beneficiários não sejam empresas em dificuldades ou em

processo de reestruturação

financeira

..disponham de contabilidade regularmente organizada..

...lucro tributável dos promotores não

seja determinado por métodos indiretos de avaliação...

Promotores apresentam situação fiscal e contributiva

regularizada

..demonstrem uma situação financeira

equilibrada: autonomia

financeira > 20%


Condições subjetivas

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Projetos de investimento inicial

O que são? Condições de elegebilidade


Condições objetivas

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Projetos de investimento inicial.

O que são?

Investimentos relacionados com a criação de um novo estabelecimento...

...aumento da capacidade de um estabelecimento já existente...

...diversificação da produção de um estabelecimento...

...alteração fundamental do processo global de produção



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Projetos de investimento inicial -

condições de elegibilidade

Projetos com início depois de 30-6-2014...

...projetos com viabilidade técnica, económica e

financeira......criem ou mantenham

postos de trabalho...

...sejam relevantes para o desenvolvimento

estratégico da economia nacional...

..impulsionem a inovação tecnológica e a

investigação científica...

...melhorem o ambiente ou reforcem a competitividade

e a efeiciência produtiva



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ÂmbitoSujeitos passivos de IRC que desenvolvam atividades nas mesmas áreas abrangidas

pelo regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Investimento elegívelInvestimentos relevantes até 5.000.000 euros com benefício fiscal máximo de

25% e para investimentos superiores a 5.000.000 euros benefício fiscal máximo de 10% sobre o valor excedente aos 5.000.000 euros

Regime fiscal de apoio ao investimento (R.F.A.I.)

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Benefícios fiscais

Crédito de imposto (dedução à coleta de IRC até 10 exercícios seguintes) - entre 10% e 25% do

investimento elegível realizado conforme mencionado.

Isenção ou redução de I.M.I. ou I.M.T. e Imposto de Selo relativamente a imóveis e a todos os atos e contratos necessários à realização do projeto de

investimento


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Exemplo:

Investimento elegível realizado em 2014: 6.500.000 euros

Coleta de IRC apurada para 2014: 1.500.000

Benefício fiscal: 5.000.000 x 25% + (6.500.000 – 5.000.000) x 10% = 1.400.000 euros

Benefício fiscal máximo a utilizar em 2014: 1.500.000 x 50% = 750.000 euros

Poderá ser deduzido à coleta em 2014 o montante de 750.000 euros ficando o restante – 650.000 euros para utilização nos dois períodos seguintes.

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StartupsDedução à coleta de IRC

Dedução calculada sobre investimentos relevantes nos três primeiros exercícios de

atividadeDedução integral do investimento de startups


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Exemplo para startups:




Benefício fiscal máximo a utilizar em 2014: 1.400.000 euros

Se:




Benefício fiscal máximo a utilizar em 2014: 1.500.000 euros e 50.000 euros para utilização nos dez exercícios seguintes

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ÂmbitoO SIFIDE II é um benefício fiscal às empresas que tenham custos com atividades de I&D, podendo deduzir à coleta, em sede de IRC

uma percentagem desses custos

Investimento elegívelCandidatura ao programa SIFIDE II obtém uma poupança

significativa em sede de IRC ou fica com crédito fiscal acumulado para os oito exercícios seguintes

Aplicações relevantes

Ativos fixos tangíveis, pessoal afeto a atividades de I&D, despesas de

funcionamento

Aquisição de serviços, registo e manutenção de patentes

Ativos intangíveis (aplicam-se exceções a determinados investimentos específicos)

Dedução à coleta de IRC dos investimentos relevantes em I&D por parte de sujeitos passivos de IRC residentes em território

nacional..

...e que exerçam a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não

residentes com estabelecimento estável nesse território

Sifide II – Sistema de incentivos fiscais em I& D empresarial

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Benefícios fiscaisCrédito de imposto, valor correspondente às despesas de I&D, na parte de I&D, na parte que não tenha sido

objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, numa dupla percentagem

Taxas de benefícios fiscais

Taxa geral de 32,5% das despesas de I&D realizadas no período

Nota aos benefícios fiscaisDespesas de I&D, que por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no

período em que as despesas foram realizadas, podem ser deduzidas até ao oitavo exercício seguinte

Taxa incremental - 50% de acréscimo das despesas de I&Dno período relativamente à média aritmética dos dois

períodos anteriores, com limite máximo de 1.500.000 euros

Majoração - taxa de 32,5% é majorada em 15% no caso de microempresas/PME (MPME), que não beneficiem da taxa incremental de 50% por não terem ainda completado dois exercícios de atividade


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Lista de despesas elegíveis no regime SIFIDE II

Aquisições de ativos fixos tangíveis, à exceção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e

diretamente afetos à realização de atividades de I&D

Despesas com pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ),

diretamente envolvido em tarefas de I&D

Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D

Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55% das despesas com pessoal

Despesas relativas à contratação de atividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de

utilidade pública ou de entidades

Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimento, públicos ou privados,

destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo a valorização dos seus resultados

Custos com registo e manutenção de patentes

Despesas com a aquisição e manutenção de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de

atividades de I&D – apenas para micro, pequenas e médias empresas

Despesas com auditorias à I&DDespesas com ações de demonstração que decorram de

projetos I&D apoiados


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ÂmbitoRegime de incentivos fiscais ao investimento a favor de PME, aplicável a sujeitos passivos de IRC residentes em território

nacional e sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável em Portugal

Aplicações relevantes

Ativos fixos tangíveis Ativos intangíveis

Regime de dedução de lucros obtidos e reinvestidos (D.L.R.R.)

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Benefícios fiscaisDedução à coleta de IRC até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em

aplicações relevantes

CondiçõesDedução até um máximo de lucros correspondentes a 5.000.000 euros por sujeito

passivo - se reinvestidos até 25% da coleta de IRC


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Condições elegibilidade

Exemplo: Montante máximo de lucros retidos e reinvestidos em cada período de tributação é de 5.000.000 euros, que corresponde a uma

dedução máxima de 500.000 euros

CumulatividadeCumulável com o regime dos benefícios fiscais contratuais ao

investimento e com o regime fiscal de apoio ao investimento (R.F.A.I.)

O investimento terá que ser feito até ao final do segundo exercício, a contar do período de tributação a que correspondem os lucros

retidosAplicados em ativos elegíveis que devem ser detidos e contabilizados por um período mínimo de cinco anos


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ÂmbitoAplica-se exclusivamente às entradas, no âmbito da constituição da sociedade ou do aumento do capital social – empresas startup’s

Aplicações relevantesEntradas em dinheiro no capital social

Estatuto dos benefícios fiscais – Remuneração convencional do capital social

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Benefícios fiscais

Dedução ao lucro tributável equivalente a 5% do montante das entradas realizadas em dinheiro, por pessoas singulares, sociedades ou investidores de capital de risco, quando a

sociedade beneficiária seja considerada micro, pequena ou média empresa (MPME)

Período de deduçãoDedução ao rendimento efetuada no apuramento do lucro

tributável, no período de tributação em que ocorram as referidas entradas e nos três períodos de tributação seguintes

Estatuto dos benefícios fiscais – Remuneração convencional do capital social

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Código Fiscal do Investimento

D.L. 162/2014

Altera Revoga

E.B.F.Anterior CFI

D.L. 249/2009 CIRS CIRC Artigos do EBF

Artº9 da Lei

2 / 2014

CIRC – Remuneração convencional

do capital social

Passa para Artº 41-A do

E.B.F.

Artº 41

Benefícios fiscais ao

investimento de natureza contratual

Artº 66- C a Artº 66-L

Benefícios ao reinvestimento de lucros e de

reservas

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Regime de patente box

Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial

Lei nº2/2014 de 16 Jan – CIRC – Artigo 50ªA

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O que é o regime “patente box”

O “Patent Box”, criado em 2013 no Reino Unido, é um sistema fiscal de incentivo à comercialização de patentes, prevendo uma taxa de imposto reduzida para os rendimentos líquidos provenientes da exploração e/ou

comercialização de patentes.

Quem pode beneficiar deste regime

Para poder beneficiar deste regime, a empresa tem de ser proprietária da patente, ter desenvolvido a invenção patenteada e ter utilizado o conhecimento técnico em produtos e/ou processos. Este incentivo aplica-se a

rendimentos obtidos a partir da venda desses produtos ou do licenciamento da patente.

Regime “patente box” em Portugal

Código de Imposto sobre Rendimento de Pessoas Coletivas – Artigo 50ªA - prevê a atribuição de uma isenção parcial (50%) de IRC a sociedades exploradoras de patentes ou outros direitos de propriedade intelectual, como

sejam modelos ou projetos industriais protegidos por direitos de propriedade intelectual.

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Diferenças entre regime em Portugal e Reino Unido

Uma das diferenças que o regime português apresenta, comparado com a medida em vigor no Reino Unido, é que se aplica aos rendimentos provenientes da exploração da patente e não aos rendimentos provenientes da venda de

produtos que incluam a invenção patenteada.

Âmbito

As empresas nacionais podem, assim, utilizar esta medida como um complemento a outros sistemas de incentivo, deduzindo a carga fiscal associada as suas atividades de I&D.

É introduzido um regime fiscal próprio para rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial (patent box) que prevê a atribuição de uma isenção parcial (50%) de IRC a sociedades exploradoras de patentes ou

outros direitos de propriedade intelectual, como sejam modelos ou projetos industriais protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Aplicação da isenção

A isenção aplica-se a uma proporção dos lucros auferidos através da cessão ou utilização temporária e alienação dos direitos de propriedade intelectual. Para além do mais, na medida em que a isenção é aplicável ao rendimento bruto, os gastos suportados com o desenvolvimento dos direitos de propriedade intelectual permanecem dedutíveis

na totalidade

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Condições de acesso à isenção fiscal - regime de patent box

Os direitos de propriedade intelectual devem resultar de atividades de investigação e desenvolvimento realizadas ou contratadas pelo sujeito

passivo

O cessionário não pode ser residente numa jurisdição sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável

O cessionário deve utilizar os direitos de propriedade intelectual na prossecução

de uma atividade de natureza comercial,

industrial ou agrícola; e

Caso o cessionário seja uma entidade relacionada, os direitos de propriedade

industrial não podem ser utilizados para criar gastos dedutíveis para o sujeito

passivo

Para aplicação da isenção parcial devem preencher-se os

seguintes requisitos:

Dupla tributação

Para efeitos da eliminação da dupla tributação jurídica internacional (isto é quando os rendimentos sejam obtidos no estrangeiro e sujeitos a retenção na fonte), também se consideram apenas 50% desses rendimentos para o cálculo do

correspondente crédito de imposto.

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