COLETÂNEA DE QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Blog SE JOGA, GALERA!

1

1) (CESPE - Procuradoria) Segundo a Constituição, a Seguridade Social deve ser organizada com base, entre outros, nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade de base de financiamento, caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão quadripartite. ( )

Fundamentação: CF/88 – Art. 194 ... Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Gabarito: Correto. 2) (CESPE – TRT 10ª REGIÃO) Jorge é sócio-gerente de sociedade limitada e recebe

remuneração em decorrência dessa função e do trabalho que desempenha. Nessa situação, Jorge é considerado contribuinte individual da previdência social, e, como tal, não faz jus ao benefício denominado salário-família, em observância ao princípio da distributividade que rege a seguridade social. ( )

Fundamentação: Lei nº 8.213/91 Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...]

COLETÂNEA DE QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Blog SE JOGA, GALERA!

2

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (grifo nosso) ... Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. O princípio da seletividade e distributividade orienta a Seguridade Social justamente nesse sentido. Se não há recursos para tratar a todos indistintamente, a seguridade social deverá ser seletiva na escolha daqueles para os quais haverá distribuição de benefícios e serviços. Gabarito: Correto. Atenção!!! Os trabalhadores domésticos ainda não têm direito ao salário família e ao auxílio

acidente, pois a norma constitucional que estende esses direitos aos domésticos tem eficácia

limitada, necessitando de regulamentação.

3) (CESPE) Suponha que Mariana, com 65 anos de idade, seja segurada empregada,

e já conte com 190 contribuições mensais à previdência social. Nesse caso, a

empresa em que ela trabalha poderá, independente da vontade de Mariana,

requerer a sua aposentadoria compulsória. ( )

Comentário: A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o

segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do

sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, e será compulsória, é assim que

determina o art. 54 do Regulamento da Previdência Social. Atente que somente pode ser

requerida a aposentadoria compulsória se o segurado já tenha observada a carência, caso

contrário, mesmo o segurado tendo atingido a idade, 70 anos homem e 65 a mulher, a

compulsória não pode ocorrer. Outra observação é que a compulsoriedade atinge somente

o segurado e não a empresa, pois o benefício PODE e não DEVE ser requerido pela empresa.

(Está correta).

4) (CESPE - PGE-ES - Procurador de Estado) A seletividade e a distributividade dos

benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para

usufruírem prestações da seguridade social. ( )

COLETÂNEA DE QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Blog SE JOGA, GALERA!

3

Fundamentação: O princípio que orienta a participação dos contribuintes no financiamento da Seguridade Social observando sua capacidade contributiva é o da EFPC – Equidade na Forma de Participação no Custeio e não o da SD – Seletividade e Distributividade como menciona a assertiva. A fundamentação continua sendo o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal. Gabarito: Errado.

5) (CESPE - PGE-ES - Procurador de Estado) A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão quadripartite, com a participação

dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. ( )

Fundamentação:

CF/88: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. [...] VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Gabarito: Correto. 6) (CESPE – TRT/RN) A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma

direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e de contribuições sociais. ( )

Fundamentação: CF/88 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais ... Um ponto que gera sempre um pouco de confusão nos estudantes é justamente a confrontação do caput do art. 195 com o que é estabelecido no parágrafo primeiro do mesmo artigo. Vejamos: § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

COLETÂNEA DE QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Blog SE JOGA, GALERA!

4

Qual é a dúvida?? Haverá financiamento da seguridade social mediante recursos dos orçamentos da U/E/DF e dos M, entretanto cada um dos entes fará o seu próprio orçamento que não integrará o orçamento da União. Fácil assim ... Gabarito: Correto.

7) (CESPE/2011 – FUB) A seguridade social, destinada a assegurar o direito

relativo à saúde e à assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos. ( )

Fundamentação:

CF/88:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos

Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à

previdência e à assistência social. (grifo nosso)

Gabarito: Errado.

8) (CESPE – TCE/BA) O conceito de seguridade social compreende a saúde, a

previdência e a assistência social e está positivado expressamente no

ordenamento jurídico brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislação infraconstitucional. ( )

Fundamentação:

CF/88:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos

Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à

previdência e à assistência social.

Lei nº 8.212/91

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos

poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à

previdência e à assistência social.

Gabarito: Correto.

9) (CESPE/2010 – DETRAN/ES) A gratificação natalina dos aposentados e

pensionistas tem por base a média aritmética simples dos valores dos proventos recebidos durante o ano. ( )

Fundamentação:

COLETÂNEA DE QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Blog SE JOGA, GALERA!

5

CF/88 Art. 201 [...] § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. Atente que ter por base não significa necessariamente ser igual aos proventos de dezembro. Deverá ser levado em conta a quantidade de meses que o beneficiário recebeu benefício, durante o ano em curso. Outra informação importante é que todos os benefícios dão direito ao abono anual, exceto o salário família. Isso já foi pela CESPE!! Se ligue!!! Gabarito: Errado. 10) (CESPE – TRT/RN) A previdência social, por seu caráter necessariamente

contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social. ( )

Fundamentação:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Essa é a famosa questão SOPA no MEL!! Gabarito: Errado. 11) (CESPE – DPE/BA) Ao segurado homem garante-se a aposentadoria no regime

geral de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição e sessenta e

cinco anos de idade, reduzido em cinco anos o limite etário para os professores dos ensinos fundamental e médio. ( )

Fundamentação:

CF/88 Art. 201 ... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.