(Com1ºDN - Relatório de Auditoria de Gestão - …...52101 - Ministério da Defesa R$ 2.439.084,97...

- 1 de 40 -

MARINHA DO BRASIL

DIRETORIA DE CONTAS DA MARINHA

RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO Nº 07/2011 Tipo de Auditoria: Avaliação da Gestão

Exercício: 2010

Processo nº: 63104.001345/2011-01

Unidade Jurisdicionada (UJ): Comando do 1º Distrito Naval (Com1ºDN)

Código da UJ SIAFI: 781000 (principal).

O presente Relatório de Auditoria de Gestão tem por base os exames realizados sobre os atos

e consequentes fatos da gestão da Unidade Jurisdicionada (UJ) Comando do 1º Distrito Naval, sob a

responsabilidade administrativa dos Dirigentes Máximos relacionados no "Rol de Responsáveis" (fl.

nº 1 deste processo) do exercício de 2010.

1 - INTRODUÇÃO

1.1 - REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS

1.1.1 - Os exames foram realizados por amostragem, na extensão julgada necessária às

circunstâncias e de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal, com o

objetivo de emitir uma opinião sobre a regularidade da gestão dos responsáveis tratados neste

processo. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos trabalhos.

1.1.2 - Os trabalhos de auditoria foram realizados na UJ, no período de 23 de maio a 06 de junho de

2011, conforme o Plano Anual de Auditorias para o ano de 2011, desta Diretoria, aprovado pela

Secretaria-Geral da Marinha (SGM).

1.1.3 - Em atendimento ao princípio da economicidade e, também, em função de limitações

operacionais, não foram auditoradas todas as Unidades Gestoras (UG) citadas no subitem 1.2.3,

componentes da estrutura da UJ. O critério adotado para seleção das UG baseou-se em Matriz de

Risco elaborada por este Órgão de Controle Interno, que considerou, dentre outros fatores, os

valores consignados no orçamento; a centralização da obtenção, da execução financeira e do

pagamento de pessoal; as atividades desenvolvidas pelas UG; o resultado de auditorias anteriores; e

o número de militares e servidores civis que trabalham nas UG. Após a aplicação da referida Matriz,

foram selecionadas para auditoria as seguintes UG: Comando do 1º Distrito Naval e Capitania dos

- 2 de 40 -

Portos do Rio de Janeiro (CPRJ).

Destaca-se que o critério de seletividade utilizado atende aos requisitos de materialidade,

relevância e risco, contidos na IN nº 63/2010, do Tribunal de Contas da União (TCU).

1.2 - UNIDADE JURISDICIONADA AUDITORADA

1.2.1 - O Com1ºDN é um órgão público da administração direta que integra a estrutura do

Comando da Marinha – Ministério da Defesa. Foi criado pelo Decreto nº 8.181, de 19 de novembro

de 1945. Com sede na cidade do Rio de Janeiro – RJ e jurisdição sobre as seguintes áreas: a área

terrestre que abrange os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e os municípios dos estados de

Minas Gerais com sede ao sul do paralelo de 18º30’S e a leste do meridiano de 44º30’W, bem

como, as Ilhas da Trindade e Martin Vaz; a área fluvial e lacustre que abrange as bacias fluviais,

lagos e lagoas existentes na área terrestre sob sua jurisdição; e a área marítima compreendida entre

as linhas de marcação de 109º e 130º, com origem, respectivamente, nos pontos do litoral brasileiro

das divisas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo e São Paulo-Paraná, exceto o mar territorial no

Estado de São Paulo, acrescida da área marítima correspondente às Ilhas da Trindade e Martin Vaz.

1.2.2 - A missão da UJ consiste em contribuir para o cumprimento das tarefas de responsabilidade

da Marinha do Brasil (MB), na sua área de jurisdição, assim entendida como: área marítima, área

lacustre e área terrestre.

1.2.3 - A UJ apresenta as informações sobre a gestão das seguintes UG da sua estrutura:

a) Comando do 1º Distrito Naval, dentre outras tarefas, exerce a centralização da Obtenção, a

Execução Financeira e as Gestorias de Pagamento de Pessoal e da Conta para Pagamentos Imediatos

(COPIMED) para o Presídio da Marinha (PM);

b) Comando do Grupamento de Patrulha Naval do SE (ComGptPatNavSE), dentre outras

tarefas, exerce a centralização da Obtenção, a Execução Financeira e as Gestorias de Pagamento de

Pessoal e da Conta para Pagamentos Imediatos para: o Rebocador de Alto-Mar Tridente, o

Rebocador de Alto-Mar Almirante Guillobel, o Navio-Patrulha Guajará, o Navio-Patrulha Guaporé,

o Navio-Patrulha Gurupá e o Navio-Patrulha Gurupi;

c) Grupamento de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro (GptFNRJ);

d) Estação Rádio da Marinha no Rio de Janeiro (EMRJ);

e) Estação Radiogoniométrica da Marinha em Campos Novos (ERMCN);

f) Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, dentre outras tarefas, exerce a centralização da

Obtenção, a Execução Financeira e as Gestorias de Pagamento de Pessoal e da Conta para

Pagamentos Imediatos para: a Agência da Capitania dos Portos em Cabo Frio e a Agência da

Capitania dos Portos em Paraty;

- 3 de 40 -

g) Delegacia da Capitania dos Portos em Angra dos Reis (DelAReis);

h) Delegacia da Capitania dos Portos em Itacuruçá (DelItacuruçá);

i) Delegacia da Capitania dos Portos em Macaé (DelMacaé);

j) Capitania dos Portos no Espírito Santo (CPES); e

k) Escola de Aprendizes-Marinheiros do Espírito Santo (EAMES).

1.3 - CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE CONTAS

1.3.1 - O Processo de Contas está organizado nos termos da Instrução Normativa nº 63/2010, e das

Decisões Normativas nº 107 e 110 do TCU, com a classificação de individual.

1.3.2 - A UJ apresenta, na condição de Administração Direta, as seguintes peças básicas:

a) Rol de Responsáveis;

b) Relatório de Gestão; e

c) Relatório de Correição.

Visando a composição do Processo de Contas, será adicionado às peças acima mencionadas o

presente Relatório de Auditoria de Gestão, acompanhado do respectivo Certificado de Auditoria, do

Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno, do Manifesto do Comandante da Marinha e do

Pronunciamento do Ministro da Defesa, na forma do artigo 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de

1992.

2 - EXAMES ESPECÍFICOS

2.1 - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUAL ITATIVOS DA

GESTÃO

2.1.1 - Os créditos orçamentários colocados à disposição da UJ, oriundos de diversas Unidades

Orçamentárias, e autorizados na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa

a despesa da União para o exercício financeiro de 2010, montaram o valor de R$ 64.442.634,65. Ao

final do exercício, restou o valor não significativo de R$ 1,66 de créditos orçamentários não

utilizados, conforme demonstrado a seguir:

CRÉDITOS PROVISIONADOS

CRÉDITO RECEBIDO R$ 64.442.634,65

20101 - Presidência da República R$ 186.354,15

52101 - Ministério da Defesa R$ 2.439.084,97

52131 - Comando da Marinha R$ 40.500.907,07

52133 - Secret. da Comissão Intermin. P/os Rec. do Mar

R$ 59.000,00

- 4 de 40 -

52901 - Fundo do Serviço Militar R$ 12.580,16

52931 - Fundo Naval R$ 14.573.830,21

52932 - Fundo de Desenv. do Ensino Profissional Marítimo

R$ 6.670.878,09

(-) CRÉDITO UTILIZADO R$ 64.442.632,99

= CRÉDITO DISPONÍVEL R$ 1,66

Fonte: SIAFI GERENCIAL

2.1.2 - O quadro a seguir apresenta o resumo da execução orçamentária da UJ no exercício, por

Programa de Trabalho, demonstrando os totais de créditos recebidos, utilizados e disponíveis, e os

percentuais dos créditos utilizados em relação ao recebidos.

PROGRAMA DE TRABALHO CRÉDITO

RECEBIDO R$

CRÉDITO UTILIZADO

R$

CRÉDITO DISPONÍVEL

R$

% UTIL/ REC.

04121100466620001

Formulação e Desenvolvimento da Política de Planejamento Estratégico Organizacional de Longo Prazo - Nacional

44.854,15 44.854,15 0,00 100

04122064122720001 Gestão e Administração do Programa - Nacional

4.500,00 4.500,00 0,00 100

0418211132B270001 Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON - Nacional

137.000,00 137.000,00 0,00 100


5.000,00 5.000,00 0,00 100


4.112.584,78 4.112.584,71 0,07 99,99

05122075020000001 Administração da Unidade - Nacional

6.359.101,67 6.359.101,67 0,00 100

05122802628720001 Mobilização para o Serviço Militar Obrigatório - Nacional

12.580,16 12.580,16 0,00 100

05122803242290001 Operações Militares Combinadas ou Conjuntas - Nacional

314.378,00 314.378,00 0,00 100

05125063925020001 Registro e Fiscalização de Embarcações - Nacional

5.016.661,67 5.016.660,92 0,75 99,99

05126105714890001

Implantação de Centros de Operações do Comando Supremo e Forças Singulares - Nacional

1.408,16 1.408,16 0,00 100

05128063389530001 Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Militares e Civis da Marinha - Nacional

534.618,79 534.618,79 0,00 100

05131062546410001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

25.368,00 25.368,00 0,00 100

05152062228580001 Abastecimento de Sobressalentes e Equipagens - Nacional

132.868,20 132.868,20 0,00 100

- 5 de 40 -


RECEBIDO R$

CRÉDITO UTILIZADO

R$


R$

% UTIL/ REC.

05152062228590001 Aprestamento das Forças Navais - Nacional

34.577.878,94 34.577.878,40 0,54 99,99

05152062228610001 Formação da Reserva Mobilizável - Nacional

3.993,37 3.993,37 0,00 100

05152062228680001 Manutenção e Suprimento de Combustíveis e Lubrificantes - Nacional

10.000,00 9.999,70 0,30 99,99

0515206222A640001 Manutenção de Meios Operativos da Marinha - Nacional

2.539.316,22 2.539.316,22 0,00 100

051520626123G0001

Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares - Nacional

46.000,00 46.000,00 0,00 100

051520626123H0001 Construção de Submarino de Propulsão Nuclear - Nacional

50.000,00 50.000,00 0,00 100

051520626123I0001 Construção de Submarinos Convencionais - Nacional

57.522,62 57.522,62 0,00 100

05152062689400001 Aquisição de Meios Aeronavais - Nacional

6.000,00 6.000,00 0,00 100

05153803264990001 Intensificação da Presença das Forças Armadas nas Áreas De Fronteira - Nacional

18.000,00 18.000,00 0,00 100

05182102945640105 Socorro as Pessoas Atingidas por Desastres – Nacional (Crédito Extraordinário)

1.085.010,00 1.085.010,00 0,00 100

0521206252D550001 Intercâmbio e Cooperação Internacional Militar e Na Área de Defesa - Nacional

15.245,12 15.245,12 0,00 100

0521280322C060001 Participação Brasileira em Missões de Paz - Nacional

276.787,74 276.787,74 0,00 100

0521280322C060101 Participação Brasileira em Missões de Paz - Nacional (Crédito Extraordinário)

288.422,87 288.422,87 0,00 100

05301075020CW0001 Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional

6.600,00 6.600,00 0,00 100

05302063720590001 Atendimento Médico-Hospitalar/Fator de Custo - Nacional

1.444.262,68 1.444.262,68 0,00 100

05302063728870001 Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos - Nacional

3.916.069,10 3.916.069,10 0,00 100

05333138365570001 Formação Cívico-Profissional de Jovens em Serviço Militar - Soldado Cidadão - Nacional

9.792,84 9.792,84 0,00 100

05363063925100001 Ensino Profissional Marítimo de Nível Médio - Nacional

2.352.035,31 2.352.035,31 0,00 100

05363063925110001 Ensino Profissional Marítimo de Nível Superior - Nacional

206.258,00 206.258,00 0,00 100

- 6 de 40 -


RECEBIDO R$

CRÉDITO UTILIZADO

R$


R$

% UTIL/ REC.

05571047425180001 Pesquisa e Monitoramento Oceanográfico - Nacional

59.000,00 59.000,00 0,00 100

05722105723850001 Manutenção do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - Nacional

43.512,80 43.512,80 0,00 100

05722105751320001

Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - SISCOMIS - Nacional

15.345,80 15.345,80 0,00 100

05722105751340001 Implantação do Sistema de Comunicações Militares Seguras - Nacional

1.220,24 1.220,24 0,00 100

05784063925010001 Sinalização Náutica - Nacional

442.726,02 442.726,02 0,00 100

05811018120CH0001 Preparação das Equipes Brasileiras para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional

260.296,40 260.296,40 0,00 100

05811018120CI0001 Segurança para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional

10.415,00 10.415,00 0,00 100

TOTAL 64.442.634,65

64.442.632,99

1,66 99,99


2.1.3 - Quanto às metas financeiras alcançadas no exercício, o quadro a seguir apresenta o resumo

da execução financeira da UJ, por Programa de Trabalho, demonstrando os totais de empenhos

emitidos, liquidados e inscritos em restos a pagar não processados, e os percentuais dos empenhos

liquidados em relação aos emitidos.

PROGRAMA DE TRABALHO EMPENHOS EMITIDOS

R$

EMPENHOS LIQUIDADOS

R$

EMP. INSC RP NÃO

PROCESSADOS R$

% LIQ/

EMIT .

04121100466620001

Formulação e Desenvolvimento da Política de Planejamento Estratégico de Longo Prazo - Nacional

44.854,15 44.854,15 0,00 100


4.500,00 4.355,52 144,48 96,78

0418211132B270001

Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON - Nacional

137.000,00 137.000,00 0,00 100


5.000,00 5.000,00 0,00 100


4.112.584,71 4.112.584,71 0,00 100

05122075020000001 Administração da Unidade - Nacional

6.359.101,67 6.341.101,67 18.000,00 99.71

05122802628720001 Mobilização para o Serviço Militar

12.580,16 12.580,16 0,00 100

- 7 de 40 -


R$

EMPENHOS LIQUIDADOS

R$

EMP. INSC RP NÃO

PROCESSADOS R$

% LIQ/

EMIT .

Obrigatório - Nacional

05122803242290001 Operações Militares Combinadas ou Conjuntas - Nacional

314.378,00 314.378,00 0,00 100

05125063925020001 Registro e Fiscalização de Embarcações - Nacional

5.016.660,92 5.016.660,92 0,00 100

05126105714890001

Implantação de Centros de Operações do Comando Supremo e Forças Singulares - Nacional

1.408,16 1.408,16 0,00 100

05128063389530001

Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Militares e Civis da Marinha - Nacional

534.618,79 534.618,79 0,00 100

05131062546410001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

25.368,00 25.368,00 0,00 100

05152062228580001 Abastecimento de Sobressalentes e Equipagens - Nacional

132.868,20 132.868,20 0,00 100

05152062228590001 Aprestamento das Forças Navais - Nacional

34.577.878,40 34.518.178,40 59.700,00 99,82

05152062228610001 Formação da Reserva Mobilizável - Nacional

3.993,37 3.993,37 0,00 100

05152062228680001 Manutenção e Suprimento de Combustíveis e Lubrificantes - Nacional

9.999,70 9.999,70 0,00 100

0515206222A640001 Manutenção de Meios Operativos da Marinha - Nacional

2.539.316,22 2.539.316,22 0,00 100

051520626123G0001

Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais E Nucleares - Nacional

46.000,00 46.000,00 0,00 100

051520626123H0001 Construção de Submarino de Propulsão Nuclear - Nacional

50.000,00 50.000,00 0,00 100

051520626123I0001 Construção de Submarinos Convencionais - Nacional

57.522,62 57.522,62 0,00 100

05152062689400001 Aquisição de Meios Aeronavais - Nacional

6.000,00 6.000,00 0,00 100

05153803264990001

Intensificação da Presença das Forças Armadas das Áreas de Fronteira - Nacional

18.000,00 18.000,00 0,00 100

05182102945640105 Socorro das Pessoas 1.085.010,00 1.085.010,00 0,00 100

- 8 de 40 -


R$

EMPENHOS LIQUIDADOS

R$

EMP. INSC RP NÃO

PROCESSADOS R$

% LIQ/

EMIT .

Atingidas por desastres - Nacional (Crédito Extraordinário)

0521206252D550001

Intercâmbio e Cooperação Internacional Militar e na Área De Defesa - Nacional

15.245,12 15.245,12 0,00 100

0521280322C060001 Participação Brasileira em Missões de Paz - Nacional

276.787,74 276.787,74 0,00 100

0521280322C060101

Participação Brasileira em Missões de Paz - Nacional (Crédito Extraordinário)

288.422,87 288.422,87 0,00 100

05301075020CW0001

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional

6.600,00 6.600,00 0,00 100

05302063720590001 Atendimento Médico-Hospitalar/Fator de Custo - Nacional

1.444.262,68 1.444.262,68 0,00 100

05302063728870001 Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos - Nacional

3.916.069,10 3.916.069,10 0,00 100

05333138365570001

Formação Cívico-Profissional de Jovens em Serviço Militar - Soldado Cidadão - Nacional

9.792,84 9.792,84 0,00 100

05363063925100001 Ensino Profissional Marítimo de Nível Médio - Nacional

2.352.035,31 2.352.035,31 0,00 100

05363063925110001 Ensino Profissional Marítimo de Nível Superior - Nacional

206.258,00 206.258,00 0,00 100

05571047425180001 Pesquisa e Monitoramento Oceanográfico - Nacional

59.000,00 59.000,00 0,00 100

05722105723850001

Manutenção do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - Nacional

43.512,80 43.512,80 0,00 100

05722105751320001

Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - SISCOMIS - Nacional

15.345,80 15.345,80 0,00 100

05722105751340001

Implantação do Sistema de Comunicações Militares Seguras - Nacional

1.220,24 1.220,24 0,00 100

05784063925010001 Sinalização Náutica - 442.726,02 442.726,02 0,00 100

- 9 de 40 -


R$

EMPENHOS LIQUIDADOS

R$

EMP. INSC RP NÃO

PROCESSADOS R$

% LIQ/

EMIT .

Nacional

05811018120CH0001

Preparação das Equipes Brasileiras Para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional

260.296,40 260.296,40 0,00 100

05811018120CI0001 Segurança Para os V Jogos Mundiais Militares - Nacional

10.415,00 10.415,00 0,00 100

TOTAL 64.442.632,99 64.364.788,51 77.844,48 99,87


A partir dos exames realizados nas informações contidas no Relatório de Gestão, na missão

prevista em seu Regulamento e nos projetos contemplados em seu Plano de Ação, fruto das

determinações expressas nos pressupostos básicos de planejamento da MB, quais sejam Lei

Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e

documentos expedidos pelo Comando da Marinha, verificou-se que a UJ atendeu ao programado.

2.1.4 – Em relação à execução de restos a pagar inscritos em 2009, com exceção dos cancelamentos

ocorridos nas UG ComGptNavSE, CPES e CPRJ, foram totalmente pagos conforme demonstrativo

a seguir:

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

UG INSCRITOS CANCELADOS PAGOS A PAGAR

81000 (Com1ºDN) 668,01 0,00 668,01 0,00

81100 (ComGptPatNavSE) 14.910,36 14.910,36 0,00 0,00

81310 (CPES) 52.716,78 42,00 52.674,78 0,00

81330 (CPRJ) 71.256,47 7.538,10 63.718,37 0,00

81331 (DelAReis) 162,00 0,00 162,00 0,00

81332 (DelItacuruçá) 180,00 0,00 180,00 0,00

81333 (DelMacaé) 661,50 0,00 661,50 0,00

TOTAL 140.555,12 22.490,46 118.064,66 0,00

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

UG INSCRITOS CANCELADOS PAGOS A PAGAR

81000 (Com1ºDN) 753.373,56 0,00 753.373,56 0,00

81310 (CPES) 164,88 122,88 42,00 0,00

81330 (CPRJ) 24.941,83 15.246,81 9.695,02 0,00

TOTAL 778.480,27 15.369,69 763.110,58 0,00


- 10 de 40 -

Os cancelamentos dos empenhos inscritos em restos a pagar no exercício de 2009 ocorreram

devido a não realização dos serviços/fornecimentos de materiais pelos fornecedores.

2.1.5 – Do exame da execução financeira foram observadas as seguintes constatações:

a) despesas realizadas pelas UG Com1ºDN e CPRJ, em desacordo com as Ações

Orçamentárias previstas nos Programas de Trabalho do Governo Federal – foi recomendado

às UG que as despesas fossem realizadas em consonância com as finalidades das Ações

Orçamentárias integrantes da Lei Orçamentária Anual (LOA); e

b) incidência de multas, juros e acréscimos moratórios em documentos de despesa por

atraso no pagamento pelas UG Com1ºDN e CPRJ – foi recomendado às UG manter o efetivo

controle do pagamento das faturas e contas relativas às concessionárias de serviços públicos, de

modo a evitar a cobrança de juros de mora e multa.

2.1.6 - O Programa Netuno e o Planejamento Estratégico Operacional (PEO) são instrumentos de

avaliação e planejamento organizacional, que contribuem para o autoconhecimento e para o

fomento da visão estratégica organizacional, possibilitando que todos os esforços da organização

tenham unidade e sejam coerentes com a busca pela excelência da gestão e com o alcance de seus

objetivos institucionais.

Deste modo, a avaliação dos resultados qualitativos da gestão, dentro do escopo da Auditoria,

consistiu na verificação do grau de institucionalização do PEO, do Programa Netuno e da Análise e

Melhoria de Processos (AMP) no Com1ºDN e na CPRJ.

Objetivamente, o planejamento e a avaliação do desempenho foram analisados com base nas

seguintes situações:

� Avaliação da Qualidade: patamar de desenvolvimento do Programa Netuno em que a UJ se

encontra;

� Gestão Estratégica: avaliação do patamar de desenvolvimento e análise do PEO da UJ; e

� Análise e Melhoria de Processos: avaliação do patamar de desenvolvimento da AMP da

UJ.

Grau de institucionalização do Programa Netuno e do PEO:

Os quadros a seguir apresentam a situação relativa à institucionalização do Programa Netuno

e do PEO da Com1ºDN e da CPRJ:

- 11 de 40 -

Com1ºDN:

PROGRAMA NETUNO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

ORGANIZACIONAL (PEO)

A UJ possui o Programa Netuno institucionalizado como uma ferramenta de busca pela excelência na gestão.

O Programa é acompanhado por um Comitê de Gestão Organizacional (CGO), responsável pela condução dos procedimentos afetos à autoavaliação, ao Plano de Melhoria de Gestão (PMGes) e à elaboração do PEO.

O CGO, composto por 25 membros entre militares e servidores civis de diversos setores organizacionais, serve como elemento de contato junto ao Núcleo de Apoio à Gestão da Diretoria de Administração da Marinha (DAdM).

Atualmente, está sendo implantada uma Assessoria de Gestão Organizacional, para acompanhamento e desenvolvimento do Programa Netuno e do PEO da UJ, funcionando como elemento fomentador das atividades de planejamento e avaliação do desempenho organizacional.

A UJ realizou em 2008 sua autoavaliação 250 pontos, tendo alcançado 145,5 pontos, ainda não validado pelo Comando Imediatamente Superior (COMINSUP). Em 2011, a UJ realizou uma nova autoavaliação. Após a validação pelo Comando Imediatamente Superior (COMINSUP), a UJ deverá promover o estabelecimento de um Plano de Melhoria de Gestão (PMGes).

A partir da criação do CGO, foi iniciada a implantação do Programa Netuno na UJ, tendo como uma de suas metas a elaboração do PEO. Contudo, a movimentação de grande parte dos Oficiais pertencentes ao CGO, nos anos de 2008 e 2009, inviabilizou a elaboração do PEO da UJ. Somente com a instituição do CGO, em 2010, foi possível a elaboração e aprovação do PEO da UG, em 16 de agosto de 2010.

Atualmente, existem Portarias do Com1ºDN instituindo o CGO e designando o Grupo de PEO da Organização Militar (OM) que irá realizar a revisão do PEO.

Não obstante, observou-se que o PEO da UJ não apresenta todos os elementos necessários ao planejamento organizacional, deixando de contemplar à avaliação estratégica da UJ, por meio da análise SWOT (Strenghs-Forças/Weaknesses-Fraquezas/Oportunities-Oportunidades/Threats-Ameaças), o que inviabilizou a determinação dos objetivos estratégicos organizacionais e o estabelecimento de medidas administrativas voltadas ao alcance desses objetivos. Além disso, a não definição dos objetivos estratégicos da UJ, impossibilita o desenvolvimento de soluções voltadas à gestão dos riscos organizacionais.

A fim de sanar tais impropriedades, observou-se que a UJ está elaborando um novo PEO, que contemple todos os aspectos necessários a sua avaliação estratégica.

CPRJ:

PROGRAMA NETUNO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

ORGANIZACIONAL (PEO)

Em face do desembarque de grande parte do pessoal qualificado, a UG não implementou o Programa Netuno, não tendo realizado a sua autoavaliação organizacional.

A UG possuía, no período da Auditoria, seu PEO aprovado internamente, para o período de 2011 a 2016.

Além de Objetivos Estratégicos claros, o PEO da CPRJ apresenta ações concretas ao alcance da UG que, se implementadas, contribuirão para consecução dos objetivos organizacionais. Tais ações possuem prazos de execução definidos e a indicação dos responsáveis por sua consecução.

Não obstante, observou-se que a CPRJ não utiliza Indicadores de Desempenho para monitorar o grau de consecução das suas ações, voltadas ao alcance dos Objetivos Estratégicos Organizacionais.

- 12 de 40 -

Nesse contexto, os exames realizados resultaram nas seguintes constatações:

a) implementação do Programa Netuno – observou-se que a CPRJ não havia implementado

o Programa Netuno, não tendo realizado a sua autoavaliação organizacional. Foi recomendado que a

CPRJ adotasse as ações necessárias à implementação do Programa Netuno;

b) implementação do PEO – o PEO é um importante instrumento de apoio à gestão da UJ,

servindo de fonte de informação para o estabelecimento de medidas administrativas voltadas ao

cumprimento dos objetivos estratégicos organizacionais e, ainda, para o desenvolvimento de

soluções voltadas à gestão dos riscos organizacionais. Embora o Com1ºDN possua seu PEO

aprovado, observou-se que esse documento não apresenta todos os elementos necessários ao

planejamento organizacional, deixando de contemplar à avaliação estratégica da UJ, por meio da

análise SWOT, o que inviabilizou a determinação dos objetivos estratégicos organizacionais e o

estabelecimento de medidas administrativas voltadas ao alcance desses objetivos. Além disso, a não

definição dos objetivos estratégicos da UJ, impossibilita o desenvolvimento de soluções voltadas à

gestão dos riscos organizacionais. Foi recomendado que o Com1ºDN envidasse esforços no sentido

de realizar a revisão de seu PEO, como forma de fomentar a visão estratégica organizacional e de

contribuir para a excelência da gestão;

c) criação do Conselho de Gestão Organizacional – o Conselho de Gestão integra-se à

estrutura organizacional da UG como Órgão de assessoramento, sendo responsável pela promoção

da qualidade de sua gestão, em conformidade com os conceitos e fundamentos disseminados por

meio do programa de excelência gerencial da Marinha. Toda UG terá um Conselho de Gestão em

sua estrutura organizacional, o qual se reunirá ordinariamente no início de cada mês para examinar

as ações implementadas e avaliar os resultados obtidos com a execução das práticas de gestão

(Planos de Melhoria da Gestão, PEO e outros), efetuando os ajustes necessários ao planejamento. O

Conselho de Gestão também poderá reunir-se extraordinariamente para tratar de aspectos gerenciais

pertinentes, que requeiram uma ação tempestiva por parte da UG, e que não possam ou não seja

conveniente aguardar a realização da próxima reunião ordinária. Foi recomendada ao Com1ºDN e à

CPRJ a instituição do Conselho de Gestão;

d) formalização das Atribuições do Comitê/Assessoria de Gestão Organizacional –

visando estabelecer os procedimentos, atribuições e responsabilidades no que concerne à

implementação do Programa Netuno e do PEO no Com1ºDN, foi sugerido que as atividades do

Comitê/Assessoria de Gestão Organizacional fossem formalizadas em Ordem Interna;

e) elaboração do Plano de Melhoria de Gestão – o PMGes é um instrumento constituído

por um conjunto de metas e ações, estabelecidas a partir do processo de avaliação da gestão da

- 13 de 40 -

organização, com vistas a transformar a ação gerencial e melhorar o desempenho institucional. O

Plano é composto por uma relação de ações a empreender para melhorar continuamente os pontos

fracos da organização e potencializar os pontos fortes, obtidos por meio da autoavaliação realizada.

Foi recomendado ao Com1ºDN e à CPRJ que as oportunidades de melhoria da gestão

organizacional sejam consubstanciadas em um PMGes, após a validação da autoavaliação da gestão

organizacional pelo COMIMSUP;

f) capacitação do Pessoal para condução das atividades afetas ao Planejamento e

Avaliação do Desempenho Organizacional – a capacitação do pessoal que compõe o CGO é

imprescindível para dar prosseguimento às atividades de melhoria do Programa Netuno e do PEO.

Observou-se que a alta rotatividade de pessoal habilitado para execução das atividades afetas ao

Programa Netuno e ao PEO tem causado descontinuidade na consecução das diversas tarefas

decorrentes, comprometendo o acompanhamento e aperfeiçoamento da gestão organizacional. A fim

de minimizar o impacto causado pelo desembarque de pessoal qualificado, foi recomendado que o

Com1ºDN e a CPRJ estabeleçam diretrizes para a capacitação profissional de modo a assegurar,

permanentemente, a existência de pessoal qualificado em cursos relacionados ao Planejamento e

Avaliação do Desempenho Organizacional;

g) monitoramento das ações destinadas ao alcance dos Objetivos Estratégicos

estabelecidos no PEO – a CPRJ não utiliza Indicadores de Desempenho para monitorar o grau de

consecução das suas ações, voltadas ao alcance dos Objetivos Estratégicos organizacionais

estabelecidos no PEO. Foi recomendado que a Capitania monitorasse as principais ações planejadas

no PEO por meio de Indicadores de Desempenho Estratégicos que, no futuro, poderão vir a compor

o rol de Indicadores constante do Relatório de Gestão da UJ; e

h) mapeamento de processos – não obstante o trabalho já realizado, é desejável que,

associado ao PMGes, seja elaborado um cronograma de mapeamento gradual dos principais

processos das OM. Foi sugerido que o Com1ºDN e a CPRJ definam, com base em seus respectivos

PMGes, quais dentre seus processos necessitam ser mapeados de modo a proporcionar o amplo

conhecimento das atividades desenvolvidas pelos seus diversos setores e identificar eventuais

oportunidades de melhoria da gestão organizacional.

Em face do exposto, foi sugerida a adoção de medidas julgadas pertinentes com o intuito de

incentivar a implantação e institucionalização do Programa Netuno e do PEO, em consonância com

as normas contidas no Manual de Gestão Administrativa da Marinha e com as Normas Gerais de

Administração da Marinha.

- 14 de 40 -

2.2 - AVALIAÇÃO DOS INDICADORES DE GESTÃO

Os Indicadores de Gestão constantes do RG da UJ foram analisados quanto ao alcance de

resultados e, ainda, quanto aos critérios de utilidade e mensurabilidade, conforme previsto na

Decisão Normativa nº 110/2010, do TCU.

Observou-se que, em geral, os indicadores utilizados pela UJ atendem aos critérios de

utilidade e mensurabilidade. O Quadro a seguir apresenta a avaliação dos indicadores discriminados

no Relatório de Gestão da UJ:

NOME DO INDICADOR

DESCRIÇÃO DO INDICADOR AVALIAÇÃO DA AUDITORIA

Índice de Adestramento.

Este Indicador objetiva avaliar a eficiência na realização das atividades de adestramento programadas para o ano, como, por exemplo, a realização de adestramento de tiro necessário para o prosseguimento das carreiras dos militares Fuzileiros Navais.

Embora a UJ indique em seu RG que o Indicador objetiva avaliar a eficiência na realização de adestramentos programados para o ano, observou-se que, na verdade, o referido Indicador é do tipo EFICÁCIA. O resultado alcançado para o Indicador, com base na medida de referência apresentada, foi BOM. Foi sugerido que este Indicador fosse atrelado a um Objetivo Estratégico quando da elaboração do PEO da OM.

Índice de realização de eventos não programados.

Este Indicador objetiva avaliar a eficácia da UJ na realização de atividades não programadas realizadas durante o ano, como tocatas da banda de música, escoltas de materiais, de armamentos e de receitas, guardas de portaló e policiamento de vias públicas.

Indicador do tipo EFICÁCIA. Por tratar-se de um Indicador operacional, sugere-se avaliar a pertinência de sua manutenção nos futuros Relatório de Gestão da UJ. O resultado alcançado para o Indicador, com base na medida de referência apresentada, foi ÓTIMO. Os Indicadores constantes do Relatório de Gestão da UJ devem, preferencialmente, representar o monitoramento de atividades estratégicas da UJ, ou seja, das atividades que tenham relação direta com o alcance dos Objetivos Estratégicos relacionados no PEO da OM.

Índice de Operatividade.

Este Indicador objetiva avaliar a efetividade na realização das manobras operativas previstas no Programa Geral de Atividades, para o ano de 2010, por meio de exercícios e comissões.

Embora a UJ indique em seu RG que o Indicador objetiva avaliar a efetividade na realização das manobras operativas previstas no Programa Geral de Atividades, observou-se que, na verdade, o referido Indicador é do tipo EFICÁCIA. O resultado alcançado para o Indicador, com base na medida de referência apresentada, foi ÓTIMO. Foi sugerido que este Indicador fosse atrelado a um Objetivo Estratégico quando da elaboração do PEO da OM.

- 15 de 40 -

Índice de disponibilidade do serviço de comunicações.

Este Indicador objetiva relacionar as horas de efetiva disponibilidade com as horas totais do período.

Indicador do tipo EFICÁCIA. O resultado alcançado para o Indicador, com base na medida de referência apresentada, foi ÓTIMO. Foi sugerido que este Indicador fosse atrelado a um Objetivo Estratégico quando da elaboração do PEO da OM.

Eficiência das comunicações.

Este Indicador objetiva relacionar o total de horas de exercício de comunicações no período com o total de operadores.

Indicador do tipo EFICIÊNCIA. Embora a UJ indique em seu RG que o resultado alcançado para a atividade, em 2010, foi considerado MUITO BOM, na verdade, com base na medida de referência apresentada, observou-se que o resultado alcançado ultrapassou o limite máximo de desempenho esperado, ou seja, a classificação que melhor espelha o resultado alcançado para a atividade é ÓTIMO. Foi sugerido que este Indicador fosse atrelado a um Objetivo Estratégico quando da elaboração do PEO da OM.

Impacto dos serviços de comunicações.

Este Indicador objetiva relacionar o total de horas de exercícios de comunicações no ano com a média de horas de exercício de comunicações dos anos anteriores.

Embora a UJ indique em seu RG que o Indicador objetiva demonstrar a efetividade dos serviços de comunicações, observou-se que, na verdade, o referido Indicador é do tipo EFICÁCIA. O resultado alcançado para o Indicador, com base na medida de referência apresentada, foi ÓTIMO. Foi sugerido que este Indicador fosse atrelado a um Objetivo Estratégico quando da elaboração do PEO da OM.

Índice de Conclusão de Curso.

Relaciona o número de alunos matriculados no Curso de Formação de Marinheiros do Corpo de Praças da Armada (CPA), em 2010, e o número de alunos que concluíram o curso, de modo a avaliar a eficácia do aproveitamento escolar.

Indicador do tipo EFICÁCIA. O resultado alcançado para o Indicador, com base na medida de referência apresentada, foi ÓTIMO. Foi sugerido que este Indicador fosse atrelado a um Objetivo Estratégico quando da elaboração do PEO da OM.

Índice de Formação.

Relaciona o Índice de Conclusão de Curso de Formação de Marinheiros do CPA, em 2010, e a média do Índice de Conclusão de Curso nos últimos cinco anos, de modo a avaliar a eficiência da formação escolar.

Embora a UJ indique em seu RG que o Indicador objetiva demonstrar a eficiência do Curso de Formação de Marinheiros do CPA em 2010, observou-se que, na verdade, o referido Indicador, da forma como está descrito, é do tipo EFICÁCIA. A UJ também indicou em seu RG que o resultado alcançado para a atividade, em

- 16 de 40 -

2010, foi considerado BOM, porém, com base na medida de referência apresentada, o desempenho da atividade foi considerado REGULAR. Foi sugerido que este Indicador fosse atrelado a um Objetivo Estratégico quando da elaboração do PEO da OM.

Índice de Valor de Curso.

Relaciona o custo por aluno formado em 2010 e a média de custo por aluno formado nos últimos cinco anos, de modo a avaliar a efetividade da formação escolar.

Embora a UJ indique em seu RG que o Indicador objetiva avaliar a efetividade do Curso de Formação de Marinheiros do CPA em 2010, observou-se que, na verdade, o referido Indicador é do tipo EFICIÊNCIA. O resultado alcançado para o Indicador, com base na medida de referência apresentada, foi REGULAR. A fim de evitar distorções nos resultados apurados por este Indicador, recomenda-se que os valores históricos dos custos com a formação dos alunos em anos anteriores, sejam atualizados com base nos índices de inflação. Foi sugerido que este Indicador fosse atrelado a um Objetivo Estratégico quando da elaboração do PEO da OM.

Em decorrência da análise realizada nos Indicadores de Gestão anteriormente descritos, foi

observado que os resultados alcançados no exercício de 2010, aferidos pelos Indicadores, foram

considerados satisfatórios, tendo em vista que 78% das medidas de referência estabelecidas pela UJ

alcançaram índice “ótimo” ou “bom”, conforme demonstrado no gráfico a seguir:

67%

11%

22%0%

ÓTIMO

BOMREGULAR

RUIM

Cabe ressaltar que, para a avaliação adequada do desempenho da gestão, o ideal é que a UJ

apresente um rol equilibrado de Indicadores, abordando as 4 dimensões do desempenho (eficiência,

- 17 de 40 -

eficácia, efetividade e economicidade). O gráfico a seguir evidencia o grau de representatividade

destes indicadores:

78%

22%00

Eficácia

Eficiência

Efetividade

Economicidade

Observa-se no gráfico que os indicadores são voltados, em sua maioria (78%), para o aspecto

da eficácia, colocando em segundo plano os relativos à eficiência e desconsiderando a efetividade e

a economicidade, o que não é desejável. Destaca-se que, na mensuração do desempenho de uma

Organização, é fundamental o estabelecimento equilibrado de indicadores, a fim de propiciar um

adequado acompanhamento de todas as dimensões do desempenho organizacional.

Ressalta-se que os Indicadores de Gestão da UJ, apesar de atenderem aos critérios de utilidade

e mensurabilidade, ainda precisam ser suplementados/aprimorados, a fim de atender à demanda de

acompanhamento de todos os aspectos relevantes para a gestão da UJ, conforme apontado nas

constatações a seguir:

a) inserção de indicadores meramente operacionais no RG – observou-se a inclusão no

RG de indicadores de desempenho meramente operacionais. Tais tipos de indicadores, que medem

atividades consideradas rotineiras, nem sempre estão alinhados ao cumprimento de Metas e

Objetivos Estratégicos da UJ.

Os indicadores constantes do RG devem, preferencialmente, representar o monitoramento de

atividades estratégicas da UJ, ou seja, das atividades que tenham relação direta com o alcance dos

Objetivos Estratégicos relacionados no PEO da UJ e que contribuem para a melhora de suas

diversas tarefas organizacionais.

Assim, foi sugerido que a UJ avaliasse a pertinência da manutenção de tais indicadores

meramente operacionais nos futuros RG da UJ.

b) alinhamento dos indicadores adotados com os objetivos estratégicos – verificou-se que

os indicadores mencionados no Relatório de Gestão não foram estabelecidos a partir de uma meta

ou objetivo estratégico formalmente previsto no PEO. Tal fato prejudica o necessário alinhamento

- 18 de 40 -

desses indicadores com os objetivos estratégicos da UJ. Além disso, essa situação pode restringir os

indicadores a meros dados estatísticos, embora possam contribuir para a administração da UJ,

desperdiçando-se, dessa forma, a relevância dessa ferramenta como instrumento de monitoramento

da evolução da Organização na consecução de seus objetivos estratégicos (visão de futuro).

Observou-se ainda, que o PEO necessita de revisão, uma vez que este não apresenta os

objetivos estratégicos da UJ devidamente formalizados.

Assim, foi sugerido à UJ que tais Objetivos Estratégicos fossem formalmente incluídos no

PEO, a fim de que sejam monitorados por meio de indicadores de gestão, que poderão vir a ser

incluídos nos futuros RG da UJ.

c) indicador de desempenho com resultado abaixo da medida de referência – os

indicadores abaixo relacionados, contidos no RG, apresentaram resultados abaixo da meta

estabelecida pela UJ:

INDICADOR RESULTADO

Índice de Formação REGULAR

Índice de Valor de Curso REGULAR

Foi recomendado que a UJ promovesse um monitoramento constante dessas atividades, a fim

de acompanhar os resultados alcançados e tomar medidas corretivas julgadas necessárias à

regularização dos índices aferidos pelos referidos indicadores.

2.3 - AVALIAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE

INTERNO DA UJ

Em atendimento ao disposto na Decisão Normativa nº 110/2010, do TCU, foi desenvolvido o

presente trabalho de auditoria, que procurou analisar os cinco componentes da estrutura de Controle

Interno da UJ, sob a ótica do “Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway

Commission” (COSO).

2.3.1 - Ambiente de Controle

O trabalho de análise do ambiente de controle da UJ concentrou-se nos seguintes fatores:

a) Integridade e Valores Éticos

Observou-se que os conceitos relativos à integridade e valores éticos são, efetivamente,

praticados e difundidos pela UJ. No Plano do Dia constam informações e determinações sobre

assuntos relacionados à ética e à integridade, de interesse de toda a tripulação.

- 19 de 40 -

b) Governança Corporativa

Com1ºDN:

A organização e as atividades da Com1ºDN estão definidas em seu Regulamento, aprovado

por Portaria do Comando de Operações Navais (ComOpNav). O Regimento Interno (RI) aprovado

por Portaria do Comandante do 1ºDN, detalha a organização e as atividades dispostas em seu

Regulamento.

Subordinado ao Comandante existe uma Chefia de Estado-Maior, que coordena e controla as

atividades de apoio logístico, relativas à visita de navios de guerra e de comitivas militares

estrangeiras ao Porto do Rio de Janeiro.

Destaca-se na estrutura do Com1ºDN à Seção de Operações, que planeja o emprego dos meios

operativos (navios e fuzileiros) em operações navais de apoio, segurança e patrulha naval, além de

coordenar as operações de busca, salvamento e socorro na área de responsabilidade do Comando.

Destacam-se, na estrutura de governança do Com1ºDN, a existência de Conselho Econômico,

Comitê de Gestão Organizacional, Grupo de Crise e Conselho de Administração, descritos a seguir:

• Conselho Econômico - tem por propósito apreciar e aprovar a gestão orçamentária,

financeira e patrimonial do Com1ºDN, de acordo com o previsto nas Normas de Administração

Financeira e Contabilidade;

• Comitê de Gestão Organizacional - tem por propósito controlar e acompanhar a

implementação do Programa Netuno e a elaboração do PEO;

• Grupo de Crise - tem por missão auxiliar o Comandante do 1º DN no planejamento,

coordenação e execução das ações que se fizerem necessárias para fazer frente a acidentes,

incidentes e outras situações de emergência; e

• Conselho de Administração - composto por representantes de diversos setores, reúne-se

mensalmente após a realização do Conselho Econômico, com o propósito de estabelecer diretrizes

sobre a realização de despesas, obras, orçamentos e acompanhamento geral da execução financeira

do Com1ºDN, dentre outras.

Foram observadas as seguintes limitações:

I – inexistência de formalização de assuntos tratados nas reuniões do Comitê de Gestão

Organizacional, do Grupo de Crise e do Conselho de Administração – observou-se que o

Com1ºDN não registra em Ata os assuntos discutidos e as deliberações exaradas nas reuniões dos

colegiados supracitados. A fim de incrementar o Controle Interno e de acordo com as Normas, foi

recomendado que a UJ efetuasse a lavratura de Ata sempre que houver a reunião de tais colegiados;

e

- 20 de 40 -

II – atividades do Conselho de Administração e do Conselho Econômico – foi verificada a

existência de um Conselho Administrativo que realiza a deliberação das despesas a serem

executadas pelo Com1ºDN.

De acordo com as Normas, o Conselho Econômico tem por finalidade o planejamento,

programação, controle e fiscalização da aplicação dos recursos orçamentários, financeiros e

patrimoniais colocados à disposição do Com1ºDN.

Do exposto, observou-se a existência de redundância em tarefas executadas pelo Conselho de

Administração e das tarefas executadas pelo Conselho Econômico do Com1ºDN.

Conforme o disposto na letra c) do subitem 2.1.6 deste relatório, foi sugerido que Com1ºDN

avaliasse a possibilidade de que, no futuro, as tarefas executadas por ambos os Conselhos, sejam

executadas pelo Conselho de Gestão do Com1ºDN, uma vez que este é um aperfeiçoamento do

Conselho Econômico, e tem por finalidade assessorar o Comando na administração geral e no

desenvolvimento organizacional, em conformidade ao disposto no Manual de Gestão

Administrativa da Marinha e nas Normas Gerais de Administração da Marinha .

CPRJ:

A organização e as atividades da CPRJ estão delineadas no Regulamento das Capitanias,

Capitanias Fluviais, Delegacias e Agências, aprovado por Portaria do Comando de Operações

Navais. O Regimento Interno da CPRJ, que foi recentemente revisado contemplando ações de

atendimento ao público, foi encaminhado ao Com1ºDN para aprovação, e detalha a organização e as

atividades dispostas em seu Regulamento.

Dentre os setores organizacionais da CPRJ que contribuem para o alcance de sua missão,

destacam-se os seguintes:

• Departamento de Segurança do Tráfego Aquaviário (STA) – é o responsável pela

fiscalização da conformidade dos atos e normas, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos

marítimo, fluvial e lacustre sob a área de jurisdição da CPRJ, por meio das atividades de

fiscalização dos serviços de praticagem e realização de inspeções navais e vistorias; e

• Departamento de Ensino Profissional Marítimo – é responsável por coordenar, controlar e

ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo, que visam à formação técnica dos aquaviários,

portuários e pessoal habilitado a conduzir embarcações (Arrais-Amador, Mestre-Amador, Capitão-

Amador, Veleiro e Motonauta).

Destaca-se, ainda, na estrutura de governança da CPRJ, a existência de um Conselho

Econômico, de uma Comissão de Peritos e de um Grupo de Atendimento ao Público (GAP), que

funcionam conforme a seguir descrito:

- 21 de 40 -

• Conselho Econômico – tem por propósito tratar, apreciar e aprovar a gestão orçamentária,

financeira e patrimonial da UG, de acordo com o previsto nas Normas sobre Administração

Financeira e Contabilidade da MB;

• Comissão de Peritos – é um colegiado formado por servidores considerados Peritos dos

Setores de Máquinas, Navegação, Convés e de Segurança/Salvatagem, cuja finalidade é proceder às

vistorias de sua competência, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas

normas em vigor, referentes às condições de segurança, eficiência e conforto das embarcações; e

emitir laudos periciais, a fim de instruir os autos das Sindicâncias, dos Inquéritos Administrativos e

Inquéritos de Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN); e

• Grupo de Atendimento ao Público– realiza a atividade de atendimento ao público, em

apoio às ações gerenciadas pelo Departamento de Ensino Profissional Marítimo e ao Departamento

de Segurança do Tráfego Aquaviário.

Em apoio à atividade de Atendimento ao Público, observou-se que, visando atender ao

disposto no Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, a CPRJ se adequou à legislação e elaborou

sua “Carta de Serviços ao Cidadão”, ampliando o canal de comunicação com os seus usuários,

resultando no aumento da transparência e de visibilidade dos serviços por ela executados.

A Carta de Serviços ao Cidadão da CPRJ divulga todos os serviços oferecidos pelo Órgão ao

público alvo, orienta quanto aos seus requisitos de atendimento e descreve os procedimentos

necessários para sua obtenção. Por reconhecer o usuário como cliente parceiro, tal documento

orienta como emitir sugestões ou enviar reclamações, assegurando a efetiva participação do usuário

na avaliação dos serviços prestados.

A fim de proporcionar a ampla divulgação de sua “Carta de Serviços ao Cidadão”, a CPRJ

disponibiliza tal documento em quadro de avisos na entrada do setor de atendimento e em sua

página na internet.

c) Motivação

Observou-se, no Com1ºDN e na CPRJ, a implementação de prêmios organizacionais

voltados à valorização de servidores civis e militares, que servem de motivação à adoção de boas

práticas de gestão pelo pessoal em suas respectivas OM, como por exemplo, os prêmios Praça

Padrão e Servidor Civil Padrão, instituídos pelas OM, e que consistem na eleição e premiação

semestral de Praça/Servidor Civil que se destaque no cumprimento de suas atribuições. A seleção é

feita por Comissão com membros pertencentes a diversos setores das OM.

- 22 de 40 -

d) Estrutura Organizacional

Os exames nessa área procuraram analisar a efetiva divisão de responsabilidades entre os

setores, a forma como as atribuições e responsabilidades assumidas pelas pessoas são formalizadas

e divulgadas, e a forma com que os procedimentos operacionais são normatizados.

Observou-se que existem, no Com1ºDN e na CPRJ, procedimentos relacionados à definição

de responsabilidades, tais como:

• as assunções das funções de Chefes de Departamento, Encarregados de Divisão,

Assessores e Gestores são registradas em Ordens de Serviço (OS), de forma que fiquem

inequivocamente atribuídas as responsabilidades pelo exercício das funções; e

• os pedidos de compra de material/contratação de serviços e as Ordem de Serviço para

pagamento de direitos pecuniários estão seguindo canal competente, contendo a assinatura dos

Agentes Responsáveis pela realização das despesas.

Não obstante, o seguinte aspecto merece atenção por parte da CPRJ:

– Ausência de segregação de funções.

O Departamento de Apoio da CPRJ possui três setores subordinados: as Divisões de

Intendência, de Pessoal e de Serviços Gerais.

Foi verificado que o Chefe de Departamento de Apoio é, também, o Encarregado da Divisão

de Intendência, ou seja, o mesmo oficial determina as necessidades de materiais e serviços para a

manutenção dos bens móveis e imóveis da Capitania e, realiza as compras e os pagamentos aos

fornecedores.

A fim de resguardar o referido agente responsável, e em observância aos princípios da

segregação de funções e da fiscalização intercorrente, foi recomendado que a CPRJ envidasse

esforços no sentido de reestruturar o setor e alocar pessoal para que o agente responsável pela

execução financeira não participe do processo de determinação de necessidades para manutenção

dos bens móveis e imóveis da Capitania.

2.3.2 - Avaliação de Risco

Conforme citado na letra b) do subitem 2.1.6 deste relatório, o Com1ºDN não possui PEO

instituído, e deste modo ficou inviabilizada a realização da avaliação de risco. Apesar disto, a CPRJ,

OM subordinada, possui PEO e em função deste, foi realizada a presente avaliação de riscos

organizacionais.

O trabalho da presente Auditoria tomou por base as informações sobre as ameaças e fraquezas

organizacionais, identificadas na Matriz SWOT constante do PEO e, também, as informações

- 23 de 40 -

colhidas em entrevista com o responsável pela elaboração do PEO da CPRJ, nas quais procurou-se

identificar a existência de procedimentos capazes de monitorar e/ou mitigar tais riscos.

Por meio dos levantamentos efetuados, foi possível elaborar um quadro analítico, cujos

índices de impacto e probabilidade foram escalonados de 1 a 5, conforme parâmetros abaixo:

IMPACTO PROBABILIDADE 1 - Insignificante (quase imperceptível) 1 - Improvável (quase inconcebível) 2 - Baixo (consequências leves) 2 - Baixa (pouca chance de ocorrer) 3 - Médio (causam algumas limitações) 3 - Média (passível de ocorrer raramente) 4 - Alto (comprometem atividades) 4 - Alta (passível de ocorrer algumas vezes) 5 - Muito Alto (grave comprometimento) 5 - Muito Alta (provável que certamente ocorra)

RISCO RELEVÂNCIA AVALIAÇÃO DA AUDITORIA

Efetivo aquém do ideal para fazer frente à realidade atual

Alta Probabilidade /Alto Impacto

A CPRJ considerou que devido ao crescente número de tarefas, em decorrência do incremento das atividades marítimas na jurisdição da UG, o efetivo atual de pessoal não consegue cobrir de modo eficiente as tarefas a ela atribuídas. Foi sugerido que fosse avaliada a inserção de dois Indicadores de desempenho, quais sejam: - Índice de Recompletamento de Pessoal: entradas/saídas; - Índice de Preenchimento de Vagas: Efetivo/Lotação – meta: 100%.

Alta rotatividade de pessoal

Média Probabilidade/Médio Impacto

É necessário que a CPRJ estabeleça Indicadores de desempenho visando o levantamento das ações resultantes de seus objetivos estratégicos, de forma que haja o monitoramento das ações que venham a mitigar ou mesmo eliminar o risco em questão.

Inexistência de uma carreira específica visando à formação técnica dos militares que servem na STA

Média Probabilidade/Baixo Impacto


Baixa disponibilidade das lanchas

Alta Probabilidade/Alto Impacto

A CPRJ considera que a falta de recursos orçamentários para manutenção de lanchas, existe a redução da condição de eficiência dos meios. É necessário

- 24 de 40 -

que a UG estabeleça Indicadores de desempenho visando o levantamento das ações resultantes de seus objetivos estratégicos, de forma que haja o monitoramento das ações que venham a mitigar ou mesmo eliminar o risco em questão.

Falta de salas de aulas na CPRJ para aplicação dos cursos em face do aumento na demanda de aquaviários

Média Probabilidade/Baixo Impacto


Sobrecarga de trabalho da Divisão de Obras da OM em face da crescente pressão dos Armadores para agilizar os processos de dragagem do porto do Rio de Janeiro em função do aumento do calado dos Navios Mercantes

Média Probabilidade/Médio Impacto


Para a presente avaliação, os riscos foram classificados considerando-se o Diagrama de

Verificação de Riscos, escalonados de acordo com o resultado do produto entre o grau de sua

probabilidade de ocorrência e o seu impacto organizacional, obedecendo a seguinte escala de

pontuação: até 5 - Risco Muito Baixo; 6 a 10 - Risco Baixo; 11 a 15 - Risco Médio; 16 a 20 - Risco

Alto; e acima de 20 - Risco Muito Alto.

De modo geral, é necessário que a CPRJ procure monitorar os riscos presentes no PEO e que

estabeleça para tal, indicadores que acompanhem as ações da Capitania destinadas a mitigar os

riscos em lide.

2.3.3 - Procedimentos de Controle

Uma vez conhecidos os objetivos estratégicos da organização e os riscos envolvidos, devem ser

adotados procedimentos internos para assegurar que as ações identificadas como necessárias para

tratar dos riscos de insucesso na consecução dos objetivos sejam efetivamente executadas.

Observou-se que o Com1ºDN e a CPRJ possuem os procedimentos de controle em consonância

com as Normas Interna da MB e com as Normas de Contabilidade Pública.

- 25 de 40 -

No entanto, foi sugerido que o Com1ºDN e a CPRJ sanassem as seguintes limitações:

Com1ºDN:

• Emissão de requisição de passagens sem a respectiva Ordem de Serviço assinada pelo

Ordenador de Despesa; e

• Inexistência, em Normas do Comando, dos procedimentos afetos à relatoria no processo de

prestação de contas das requisições de passagens e bagagens, que atualmente é realizado sem haver

normatização própria.

2.3.4 - Informação e Comunicação

Os sistemas de informação e comunicação são necessários em todos os níveis da organização,

por permitirem que os responsáveis capturem e troquem entre si as informações necessárias para

planejar, executar e controlar suas operações.

Observou-se que a UJ utiliza diversos meios de comunicação para manter um fluxo adequado

de informações. Entre eles citam-se os seguintes exemplos: ordens de parada, divulgação de Plano

de Ordens Semanal/Plano de Dia, mensagens, sistemas informatizados para execução orçamentária

integrada, entre outras ferramentas de Tecnologia da Informação e meios de comunicação, que

contribuem para que o fluxo de informações possa ocorrer, oportunamente, em todos os níveis e

direções.

O Com1ºDN e a CPRJ possuem, ainda, uma página na Internet/Intranet, onde são

disponibilizados documentos normativos e informativos a respeito da OM, que permite, de forma

prática e tempestiva, o acesso a diversas informações, contribuindo para a rapidez da comunicação,

facilidade de acesso e agilidade no fluxo de informações relevantes, necessárias para o

desenvolvimento das atividades organizacionais e para auxílio no processo decisório.

O Com1ºDN e a CPRJ possuem Missão claramente definida em seu Regulamento, e

amplamente divulgada, o que possibilita o amplo conhecimento do propósito organizacional por

parte do pessoal envolvido na administração das OM.

Não obstante, verificou-se a necessidade de que seja reforçada, por parte de ambas, a

divulgação da visão estratégica (conjunto de valores, missão, visão de futuro, fatores críticos de

sucesso e objetivos estratégicos), por meio dos instrumentos de divulgação regularmente utilizados

pelas OM.

- 26 de 40 -

2.3.5 - Monitoramento

Na MB, além do monitoramento efetuado pelo próprio Com1ºDN e pela CPRJ, as Auditorias

realizadas pela DCoM, bem como as Inspeções Administrativo-Militares, realizadas pelo

COMIMSUP, são consideradas atividades de monitoramento dos Controles Internos das UJ/UG.

De todo o exposto, observou-se que, embora necessite de algum aperfeiçoamento e uma

maior atenção em alguns setores, o Sistema de Controle Interno da UJ encontra-se satisfatoriamente

estruturado, contribuindo de forma efetiva para o bom desempenho e conformidade da gestão.

2.4 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS MEDI ANTE CONVÊNIO,

CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE CO OPERAÇÃO,

TERMO DE COMPROMISSO OU OUTROS ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS

CONGÊNERES

Não houve transferências de recursos mediante convênio, contrato de repasse, termo de

parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos

congêneres no exercício.

2.5 - AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PROCESSOS LICIT ATÓRIOS E DOS

ATOS RELATIVOS À DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICI TAÇÃO

2.5.1 - Por ocasião da presente Auditoria, foram analisados os aspectos de Controle Interno, bem

como a conformidade dos processos licitatórios do Com1ºDN e da CPRJ.

Releva mencionar que, na seleção da amostra, foram enfocados: em função da materialidade,

as aquisições/contratações de valores mais significativos, tais como aquisição de equipamentos,

suprimentos de informática, obras e serviços de engenharia; em função da relevância, as obtenções e

contratações de objetos estritamente ligadas ao cumprimento da missão da UJ e serviços

continuados; e em função do risco, os certames conduzidos por meio das modalidades tradicionais,

tais como convites e leilões, e os afastamentos (dispensas e inexigibilidades).

Os seguintes processos e Acordos decorrentes constituíram material de trabalho na presente

Auditoria:

Com1ºDN:

a) Número Único de Processo (NUP): 62002.002838/2009-11.

- 27 de 40 -

Motivação: Necessidade de atender os 27 Centros de Concentração Postal da Marinha

(CCP) distribuídos por todo o território nacional, de modo a escoar o tráfego postal nas

suas respectivas áreas de responsabilidade.

Modalidade: Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (TJIL) nº 001/2010.

Fundamentação: Lei n° 8.666/1993, art. 25, caput.

Objeto: Prestação de serviço de malote, o qual consiste na coleta, transporte e entrega de

correspondência agrupada para o Comando do 1º Distrito Naval/Centro Postal da Marinha

(CPM).

Valor estimado: R$ 695.421,59.

Empresa/Órgão selecionado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS (ECT). – CNPJ: 34.028.316/0002-94.

b) Número Único de Processo (NUP): 62002.000507/2010-81.

Motivação: Necessidade de treinamento do pessoal e melhoria das instalações relacionados

à preparação das 6000 refeições diárias produzidas no âmbito do Com1ºDN, em

atendimento às recomendações constantes da Portaria nº 854/SELOM/MD da Secretaria de

Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia do Ministério da Defesa..

Modalidade: Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (TJIL) nº 003/2010.

Fundamentação: Lei n° 8.666/1993, art. 25, inciso II c/c art.13, incisos III e VI.

Objeto: Contratação de assessoria para a revitalização do rancho do Comando do 1º

Distrito Naval e implantação do Programa de Alimentos Seguros (PAS).


Empresa/Órgão selecionado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

COMERCIAL (SENAC RIO). – CNPJ: 03.672.234/0001-79.

b.1) Contrato nº 81.000/2010-002/00

Valor do contrato: R$ 24.913,00.

Contratada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC

RIO). – CNPJ: 03.672.234/0001-79.

c) Número Único de Processo (NUP): 62002.002885/2010-07.

Motivação: Item utilizado pela equipe de segurança e proteção física de autoridades do

Comando do 1º Distrito Naval.

Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2010.

- 28 de 40 -

Objeto: Aquisição de coletes à prova de balas.

Valor registrado: R$ 20.450,00.

Empresa vencedora: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. – CNPJ:

57.494.031/0010-54.

d) Número Único de Processo (NUP): 62002.004307/2010-05.

Motivação: Desempenhar as tarefas atinentes ao gerenciamento da Central Telefônica

Automática que atende as Organizações Militares localizadas no Complexo do Comando

do 1º Distrito Naval.

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 013/2010.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço telefônico fixo

comutado nas modalidades fixo-fixo local, fixo-móvel local VC1, fixo-móvel longa

distância VC2 e fixo-móvel longa distância VC3.

Valor: R$ 1.856.723,95.

Empresa vencedora: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A -

EMBRATEL. – CNPJ: 33.530.486/0001-29.

e) Número Único de Processo (NUP): não há.

Motivação: Melhorar a qualidade e agilizar a confecção das 6.000 refeições diárias

produzidas no Comando do 1º Distrito Naval.

Modalidade: Processo de adesão à Ata de Registro de Preços nº 004/2009 da Base de

Administração e Apoio da 1ª Região Militar.

Objeto: Forno combinado.

Valor: R$ 58.000,00.

Contratada: ENGENEW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA

GASTRONOMIA LTDA. – CNPJ: 08.808.995/0001-23.

f) Número Único de Processo (NUP): 62002.005722/2010-78.

Motivação: Modernização e ampliação do parque de informática do Comando do 1º

Distrito Naval.

Modalidade: Processo de adesão à Ata de Registro de Preços nº 019/2009 da Universidade

Federal Fluminense.

Objeto: Aquisição de 4 chaveadoras 24 portas Fast Ethernet e 2 portas Gigabit Ethernet.

Valor: R$ 7.160,00.

- 29 de 40 -

Contratada: ALFA 8 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. – CNPJ: 10.313.387/0001-

90.

g) Número Único de Processo (NUP): 62002.000729/2010-01.

Motivação: Atendimento ao Princípio da Publicidade.

Modalidade: Termo de Compromisso s/nº.

Objeto: Prestação de serviços publicação de matérias de caráter oficial, nas edições

normais, extras e suplementares do Diário Oficial da União.


Contratada: IMPRENSA NACIONAL. – CNPJ: 04.196.645/0001-00.

CPRJ:

h) Número Único de Processo (NUP): 63026.001455/2010-54.

Motivação: Sanar problemas estruturais no cais da CPRJ apontados pela Diretoria de Obras

Civis da Marinha.

Modalidade: Tomada de Preços nº 001/2010.

Objeto: Contratação de empresa para execução de recuperação do cais da CPRJ.

Valor: R$ 832.186,10.

Empresa vencedora: ENGREST – ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL

LTDA. – CNPJ: 03.285.661/0001-07.

h.1) Contrato nº 81.330/007-2010/00

Valor do contrato: R$ 832.186,10.

Contratada: ENGREST – ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA.

– CNPJ: 03.285.661/0001-07.

i) Número Único de Processo (NUP): 63026.000138/2010-11.

Motivação: Manutenção preventiva e corretiva dos meios operativos utilizados na atividade

fim da CPRJ.

Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2010.

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de peças, motores e execução de

serviços dos motores Volvo penta D4-225, KAD-43 e D3-160 das embarcações

pertencentes à CPRJ.

Valor total registrado: R$ 2.262.813,58.

- 30 de 40 -

Empresas registradas: ENGEMOTORS DO BRASIL LTDA., FLAQUITA MARÍTIMA

COMÉRCIO DE BARCOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS e MOTORMAR MECÂNICA

LTDA-ME. – CNPJ: 07.892.764/0001-88; 09.405.420/0001-22 e 28.953.057/0001-24,

respectivamente.

j) Número Único de Processo (NUP): não há.

Motivação: Adaptação das instalações físicas da CPRJ em proveito da atividade fim da

Organização.

Modalidade: Processo de adesão à Ata de Registro de Preços referente ao Pregão

Eletrônico nº 03/PAMB-RJ/2009 do Parque de Material Bélico da Aeronáutica no Rio de

Janeiro.

Objeto: Construção de mezanino e salas de aula.

Valor: R$ 404.998,18.

Contratada: KALAHARI SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. – CNPJ: 04.707.364/0001-67.

j.1) Contrato nº 81.330/2009-004/00 (assinado em 08/09/2010).

Valor: R$ 404.998,18.

Contratada: KALAHARI SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. – CNPJ: 04.707.364/0001-67.

k) Número Único de Processo (NUP): não há.

Motivação: Adaptação das instalações físicas da CPRJ em proveito da atividade fim da

Organização.

Modalidade: Processo de adesão à Ata de Registro de Preços referente ao Pregão

Eletrônico nº 001/ESG/2010 da Escola Superior de Guerra.

Objeto: Construção de 3 salas de aula.

Valor: R$ 102.785,60.

Contratada: MARIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – CNPJ: 01.434.344/0001-71.

k.1) Contrato nº 81.330/2010-005/00 (assinado em 31/10/2010).

Valor: R$ 102.785,60.

Contratada: MARIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – CNPJ: 01.434.344/0001-71.

2.5.2 - O Com1ºDN e a CPRJ possuem estruturas próprias de Controle Interno eficazes, as quais

promovem o atendimento aos mais importantes princípios de Controle Interno Administrativo, tais

- 31 de 40 -

como: relação custo/benefício; delegação de poderes e definição de responsabilidades; segregação

de funções; controle sobre as transações; e aderência a diretrizes e normas legais.

Entretanto, foi sugerido ao Com1ºDN e à CPRJ que sanassem as seguintes limitações

encontradas:

a) Adesão à Ata de Registro de Preços de outros Órgãos – parcela significativa de suas

despesas é realizada por meio deste instrumento. Todavia, os processos de adesão analisados

carecem de um maior rigor na formalização. Além disso, dada a relevância deste procedimento para

o Com1ºDN e a CPRJ, torna-se necessária a elaboração de Ordens Internas sobre o tema; e

b) Treinamento de pessoal – observou-se que o pessoal do Com1ºDN e da CPRJ, que

desempenha as atividades atinentes à condução dos processos licitatórios, tanto na fase interna

(elaboração do edital e minutas dos acordos), quanto na fase externa (realização das sessões

públicas), não participa de treinamentos sobre os temas mais atuais da matéria, tais como:

“Licitação de obras e serviços de engenharia”, “Fiscalização de contratos”, “Terceirização de

serviços e a Instrução Normativa nº 02/2008 da SLTI/MPOG” e “Licitação de serviços de TI”.

2.5.3 - Não foram observadas impropriedades relevantes nos processos administrativos analisados,

que impactassem a gestão da UJ.

2.6 - AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

2.6.1 - A avaliação desta área de Auditoria foi elaborada com base no Controle Interno e na

conformidade do Pagamento de Pessoal e em indagações verbais não estruturadas.

Por ocasião da Auditoria, verificou-se que a relação entre a lotação e o efetivo de pessoal

militar da Com1ºDN (somente como UG, isto é, não englobando as Organizações Militares de sua

estrutura), estava conforme o quadro a seguir:

Com1ºDN LOTAÇÃO EFETIVO FALTA/EXCESSO

OFICIAIS 53 74 + 21

PRAÇAS 269 658 + 389 Nota: Posição em 31DEZ2010. Fonte: Seção de Pessoal do Com1ºDN. Do quadro acima apresentado, constatou-se o seguinte:

Há excesso de pessoal militar, de cerca de 40% entre os oficiais e 145% entre as praças.

Assim, foi encaminhada proposta de alteração de TL, a fim de equalizá-la com o efetivo.

Por conta do excesso, há uma grande rotatividade de pessoal, pois, constantemente, os

militares são movimentados do Com1ºDN para outras OM que possuem deficiência em seus

quadros. Entretanto, os militares que possuem algum tipo de problema, como restrições de saúde ou

- 32 de 40 -

pendências com a justiça, por exemplo, que os impeça de desempenhar suas atividades,

permanecem lotados na OM, o que acaba causando impactos negativos nos diversos setores da OM

e na escala de serviço.

Como visto, apesar do excesso quantitativo, há falta de pessoal apto para o desempenho das

tarefas. Assim, a fim de minimizar os impactos negativos causados pela grande rotatividade

supracitada, o Com1ºDN tem investido na amplificação da força de trabalho, por meio da

contratação de militares da reserva para prestarem Tarefa por Tempo Certo e admissão de Oficiais e

Praças RM2.

Em relação ao pessoal civil, verificou-se o Com1ºDN (somente como UG, isto é, não

englobando as Organizações Militares de sua estrutura) e a CPRJ:

Com1ºDN:

A TL autorizada é de 167 servidores, sendo seu efetivo atual de 92 servidores. Durante o

exercício de 2010, foram realizados 8 processos de aposentadorias, existindo ainda vários servidores

com tempo de serviço completo para aposentadoria já recebendo o Abono Permanência, os quais,

em conseqüência, podem se aposentar a qualquer momento.

Estudo feito pelo Encarregado do Pessoal Civil concluiu que caso todos os servidores que

completarem o tempo de serviço até o ano de 2015 pedirem aposentadoria, restarão apenas na OM

cerca de 10 servidores, oriundos do último concurso, realizado em 1995.

Foi solicitada à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha (DPCvM), a possibilidade de

preenchimento das vagas previstas na lotação do Com1ºDN, num total de 86 vagas. Conforme

resposta da DPCvM, tramita no Gabinete do Comandante da Marinha/Ministério da Defesa, pedido

de autorização para realização de concurso público para o preenchimento de 625 vagas em variados

campos do Plano Geral do Poder Executivo (PGPE), e caso os concursos sejam autorizados, as

necessidades da OM serão parcialmente atendidas em relação aos cargos de Técnico em

Comunicação Social e Agente Administrativo.

CPRJ:

A TL autorizada é de 34 servidores, sendo seu efetivo atual de apenas 11 servidores. Foi

encaminhado para DPCvM expediente solicitando recompletamento da TL.

Ressalta-se que, ao longo dos anos, as UJ/UG vêm desembarcando funcionários civis por

motivos de aposentadorias, exonerações e remoções, não havendo reposição de seu pessoal por não

ter ocorrido concurso público nos últimos anos, existindo, assim, uma carência significativa de

servidores civis nas OM.

2.6.2 - De acordo com o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, foram

- 33 de 40 -

analisados os seguintes Princípios de Controle Interno Administrativo:

• relação custo/benefício – a estrutura da Divisão de Pagamento do Com1ºDN e da CPRJ,

para condução das tarefas atinentes à Gestoria de Pagamento de Pessoal, mostrou-se adequada. A

estrutura da Divisão de Pessoal do Com1ºDN apresentou-se muito bem organizada, o que favorece

o bom desempenho das atividades afetas ao controle e pagamento de pessoal. A Divisão de Pessoal

da CPRJ, apesar do empenho dos seus integrantes, carece de uma melhor organização, a fim de

evitar possíveis impropriedades no controle e pagamento de pessoal;

• qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionário – em relação ao pessoal

militar, o Com1ºDN e a CPRJ vêm proporcionado oportunidades de adestramentos e capacitação,

de acordo com as suas necessidades e disponibilidade de recursos, porém ambas devem, sempre que

possível, designar integrantes da Divisão de Pessoal para receberem adestramentos, na Divisão de

Pagamento de Pessoal, quanto à realização dos cálculos dos direitos e obrigações dos militares a

serem lançados em OS. Quanto ao rodízio de funções, observou-se que os agentes de pagamento,

tanto do Com1ºDN quanto da CPRJ, têm sido substituídos com regularidade;

• delegação de poderes e definição de responsabilidades – todos os Agentes Responsáveis e

subordinados do Com1ºDN e da CPRJ estão devidamente designados por OS. Quanto ao Pessoal

Civil, não foi confeccionada a OS de assunção de função do fiel de pagamento e da encarregada do

pessoal civil, no Com1ºDN e na CPRJ, respectivamente;

• segregação de funções – verificada a inobservância de segregação de funções, mencionada

abaixo.

• instruções devidamente formalizadas – verificou-se que a Ordem Interna n° 70-17, de

19JUN2006, do Com1ºDN, que trata dos procedimentos do Auxílio-Transporte, encontra-se

desatualizada; e

• aderência a diretrizes e normas legais – os agentes de pagamento do Com1ºDN e da CPRJ

demonstraram conhecer e observar satisfatoriamente as legislações e Normas atinentes ao

Pagamento de Pessoal.

Quanto à Gestão de Recursos Humanos no âmbito da UJ foi observada a seguinte limitação:

– Ausência de segregação de funções – impropriedade já citada na letra d) do subitem 2.3.1.

Tanto no Com1ºDN, quanto na CPRJ, os cálculos de direitos e obrigações pecuniárias dos

militares e dos servidores civis (Com1ºDN), a serem publicados em OS, são feitos pela Divisão de

Pagamento e encaminhados para a Divisão de Pessoal, que é a responsável pela confecção das OS.

O exercício da função de Fiel de Pagamento, preferencialmente, não deve ser acumulado com

o exercício de outras funções atinentes à atividade de Pagamento de Pessoal, especialmente a de

- 34 de 40 -

efetuar registros em OS e cálculos de valores.

A fim de aprimorar controle sobre as implantações de direitos e obrigações pecuniárias, pela

Seção de Pagamento, e em obediência aos princípios da segregação de funções e da fiscalização

intercorrente, foi recomendado que o Com1ºDN e a CPRJ proporcionassem adestramentos aos

integrantes das suas Divisões de Pessoal, para que estes fiquem aptos a realizar os referidos

cálculos, complementando a recomendação contida na letra d) do subitem 2.3.1.

2.6.3 - Conforme mencionado no RG da UJ, esta possui dois indicadores gerenciais sobre recursos

humanos (somente para o pessoal civil), que são o Índice de Absenteísmo e o Índice de Acidente de

Trabalho, para utilização como instrumento de apoio à tomada de decisão. Estes Indicadores foram

avaliados quanto à utilidade e mensurabilidade, e atendem ao propósito a que se destinam. Foi

recomendado que a UJ passasse a utilizar estes indicadores, também, para o pessoal militar.

2.6.4 - O controle da força de trabalho, inclusive dos atos relacionados à admissão, remuneração,

cessão, requisição, concessão de aposentadoria, reforma e pensão, na MB, são realizados pelas OM

Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, Diretoria do

Pessoal Militar da Marinha, Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais e Tribunal Marítimo.

2.7 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

2.7.1 - Determinações e Recomendações Exaradas pelo TCU

Não houve determinações/recomendações exaradas pelo TCU no exercício.

2.7.2 - Determinações e Recomendações Exaradas pelo Órgão de CI

Não houve a realização de auditoria desta Diretoria no exercício.

2.7.3 - Determinações e Recomendações Exaradas pela Unidade de CI

A UJ não possui Unidade de Auditoria Interna, visto que, nas UJ do Comando da Marinha, as

atividades de auditoria são realizadas pela Diretoria de Contas da Marinha, Unidade Setorial de

Controle Interno.

2.8 - AVALIAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PASSIVOS

Não há registros de passivos por insuficiência de créditos no exercício.

- 35 de 40 -

2.9 - AVALIAÇÃO QUANTO À CONFORMIDADE DA INSCRIÇÃO DE RESTOS A

PAGAR

A inscrição de Restos a Pagar, em 2010, está em conformidade com o artigo 35 do Decreto nº

93.872, de 23 de dezembro de 1986.

2.10 - IRREGULARIDADES CONSTATADAS QUE RESULTARAM E M DANO OU

PREJUÍZO

Não foram detectadas irregularidades que resultaram em dano ou prejuízo na UJ em 2010.

2.11 - FALHAS E IRREGULARIDADES CONSTATADAS QUE NÃO RESULTARAM EM

DANO OU PREJUÍZO E QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO CORRIG IDAS PELO

GESTOR OU CUJAS JUSTIFICATIVAS NÃO TENHAM SIDO ACAT ADAS

Não foram identificadas falhas ou irregularidades que impactassem a gestão da UJ em 2010.

2.12 - AVALIAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PE LOS RESPONSÁVEIS

SOBRE AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA AUDITORIA

Não foram detectadas irregularidades na UJ em 2010.

2.13 - AVALIAÇÃO DA POSIÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIR A

As Demonstrações Contábeis constantes do SIAFI refletem a adequada situação orçamentária,

financeira e patrimonial da UJ.

Os Demonstrativos Contábeis (Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as

Variações Patrimoniais) estão coerentes com a Declaração do Contador.

2.14 - AVALIAÇÃO QUANTO À OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIO S PARA A

AFERIÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E CAPACIDADE OPERA CIONAL PARA

CHAMAMENTO PÚBLICO DE CONVENENTES COM ENTIDADES PRI VADAS SEM

FINS LUCRATIVOS

Não foram concedidos recursos à entidade privada sem fins lucrativos por meio de convênio

pela UJ em 2010.

2.15 - AVALIAÇÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕ ES REFERENTES

A CONTRATOS E CONVÊNIOS OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES NO

SIASG E SICONV

- 36 de 40 -

Em consulta ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, através da

transação “Consulta de Contratos”, observou-se que não há registro de Contratos para a UJ, no

período de janeiro a dezembro de 2010, embora conste, no RG, que as informações referentes a

contratos firmados no exercício de 2010 estão disponíveis e atualizadas. Foi recomendado que a UJ

procedesse a atualização das informações, inserindo tais dados no SIASG.

Não houve transferências de recursos mediante convênio ou outros instrumentos congêneres

no exercício.

2.16 - AVALIAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS

NA LEI Nº 8.730/1993, RELACIONADAS À ENTREGA E AO TRATAMENTO DAS

DECLARAÇÕES DE BENS E RENDA

A UJ cumpre as obrigações estabelecidas na referida Lei, mantendo as Declarações em

arquivo.

2.17 - AVALIAÇÃO QUANTO À ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE SU STENTABILIDADE

AMBIENTAL NA AQUISIÇÃO DE BENS, MATERIAIS DE TECNOL OGIA DA

INFORMAÇÃO (TI) E NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU OBR AS, BEM COMO

SOBRE INFORMAÇÕES RELACIONADAS À SEPARAÇÃO DE RESÍD UOS

RECICLÁVEIS DESCARTADOS

2.17.1 - O Com1ºDN e a CPRJ têm conhecimento dos normativos atinentes à sustentabilidade nas

contratações, tanto nas prestações de serviços quanto nas aquisições de material e, em especial, com

relação aos bens de informática.

Tais critérios são aplicados como princípios basilares na elaboração dos diversos projetos

básicos elaborados em proveito de necessidades das citadas OM.

2.17.2 - Em relação à separação de resíduos recicláveis descartados:

Com1ºDN:

No Com1°DN existe uma Ordem Interna que trata da Gestão Ambiental, e a OI

regulamentando todo o Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis, encontra-se em forma

de MINUTA.

A Coleta Seletiva de Lixo desse Comando iniciou em 20 de junho de 2002. A partir de 25 de

abril de 2007, foi destinado às associações e cooperativas de catadores todo o material reciclável.

- 37 de 40 -

Verificou-se que o Com1°DN vem se adequando satisfatoriamente ao disposto na Norma

Técnica Ambiental sobre Separação dos Resíduos Recicláveis Descartados pelas OM da MB.

CPRJ:

A CPRJ não observa o preconizado pela Norma quanto à separação e destinação dos resíduos

recicláveis, inexistindo, consequentemente, Ordem Interna e Comissão para a Coleta Seletiva

Solidária. Foi sugerido que a CPRJ adotasse medidas no sentido de sanar a impropriedade apontada.

2.18 - AVALIAÇÃO DA GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRI O

Conforme mencionado no Quadro 11.I do RG da UJ, a quantidade de Imóveis de Propriedade

da União de Responsabilidade do UJ é de 110, detalhados no Quadro 11.III por Registro Imobiliário

Patrimonial (RIP). Todos estão registrados no SIAFI na conta contábil 14212.1.10.00 – “Imóveis de

Uso Especial”. Esses imóveis integram o Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de

uso especial da União (SPIUnet).

Não obstante, foi sugerido que a UJ sanasse as seguintes impropriedades:

a) existência de alguns imóveis cujo prazo de validade da atualização do valor expirou

em 2007 – efetuar atualização no sistema SPIUnet das avaliações que estão com o prazo de validade

vencido, através de trabalho de pesquisa de mercado e avaliação dos imóveis, devendo obedecer

criteriosamente as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e na Orientação

Normativa para Avaliação Técnica de Bens Imóveis da União - ON-GEADE nº 04/MP-SPU da

Secretaria do Patrimônio da União; e

b) divergências entre os dados registrados no Quadro 11.III - Discriminação dos Bens

Imóveis de Propriedade da União sob Responsabilidade da UJ do RG e o sistema SPIUnet – as

discrepâncias afetas aos valores reavaliados, que geram distorções entre o SPIUnet e o SIAFI,

devem ser sanadas antes do encerramento de cada exercício, conforme previsto em Circular da

SGM, divulgada anualmente, sobre os procedimentos de encerramento do exercício; e

c) não constam as despesas com Manutenção dos Imóveis, detalhadas por RIP, no

Quadro 11.III do RG – no Quadro 2.4.2.3.II - Demonstrativo detalhado dos Programas e Ações

Governamentais executados por Unidade Gestora do RG, constam diversas informações de

despesas com manutenção e conservação de bens imóveis e material para manutenção de bens

imóveis/instalações não incluídas no Quadro 11.III do referido RG.

- 38 de 40 -

2.19 - AVALIAÇÃO SOBRE A GESTÃO DA TECNOLOGIA DA IN FORMAÇÃO

Foi realizada a avaliação objetiva sobre a gestão de Tecnologia da Informação (TI) da UJ,

destacando os aspectos estabelecidos na DN nº 110/2010 do TCU, tendo sido observado que o

Com1ºDN observa e cumpre de maneira adequada as normas estabelecidas pela MB no que

concerne à gestão de TI, em especial ao disposto nas Normas de TI da MB.

Os aspectos relacionados ao “Quadro Analítico de Avaliação da Gestão – Tecnologia da

Informação” analisados durante o período em que foi realizada a Auditoria, demonstram que a UJ

cumpriu com eficiência, eficácia, efetividade e economicidade seus objetivos e metas relacionados à

gestão da TI, planejados para o exercício de 2010, executando suas tarefas de maneira proativa. Tais

aspectos foram relacionados no Plano de Metas para 2010 da UJ, e serviram como base para a

melhoria da gestão em 2011. A UJ definiu e está começando a utilizar efetivamente indicadores de

desempenho para medir o grau de atendimento de seus objetivos ou metas. Os indicadores

relacionados à TI coletam informações sobre os sistemas digitais e segurança das informações, entre

outras.

Com relação aos projetos de TI e sistemas digitais em produção, há um planejamento para

sua manutenção, que prevê a atualização de alguns sistemas digitais, que devem ser atualizados. Os

sistemas que se encontram em desenvolvimento são o Sistema de Passagem e Bagagem - SisPagem

e a Pesquisa de Satisfação.

A divulgação de informações da UJ é feita, principalmente, por meio de seus sítios

eletrônicos de Internet e Intranet.

Foram observados os registros documentais e os aspectos de Controle Interno da área de TI,

principalmente no tocante aos seguintes aspectos:

• relação custo/benefício – controles bem aplicados, atendendo às necessidades da UJ;

• qualificação adequada, treinamento e rodízio de pessoal – o pessoal de TI está devidamente

capacitado para as atividades que executa. Periodicamente, é feito planejamento dos treinamentos

de TI, com programas de atualização para todas as áreas relacionadas. Está previsto, no Plano de

Metas da UJ, o rodízio de funções, minimizando a possibilidade de fraudes;

• delegação de poderes e definição de responsabilidade – as delegações de competência, que

relacionam as autoridades e responsabilidades previstas no Regimento Interno da UJ, estão

mapeadas no Organograma do Com1ºDN e contribuem para a aceleração dos processos. Os

procedimentos para as funções de TI da UJ foram estabelecidos em OI;

• segregação de funções – funções e gestorias estão bem definidas na UJ: Administrador de

Rede (Admin) e Oficial de Segurança das Informações Digitais (OSID) são exercidos por pessoas

- 39 de 40 -

diferentes;

• instruções devidamente formalizadas – foram elaboradas pelo setor de Tecnologia da

Informação do Com1ºDN as Instruções de Segurança das Informações Digitais (ISID), que norteiam

os procedimentos relacionados à segurança da UJ, além das Normas de TI da MB, que são

cumpridas pela OM e que regulamentam as diferentes atividades na área de TI; e

• aderência a diretrizes e normas legais - o Controle Interno Administrativo assegura a

observância às diretrizes, planos, normas, leis, regulamentos e procedimentos administrativos da

MB. Dessa maneira, as Normas de TI da MB, padrão de TI para as OM da MB, e os Boletins

Técnicos decorrentes são cumpridos pela UJ.

Não foram constatadas impropriedades na gestão de TI da UJ.

2.20 - OUTRAS INFORMAÇÕES JULGADAS PERTINENTES

2.20.1 - Examinado e considerado adequado o Relatório de Correição, cujo conteúdo obedece ao

previsto no item 7 do Anexo II da Decisão Normativa nº 110/2010 do TCU.

2.20.2 - A UJ não possui as seguintes peças no Processo de Contas: Parecer da Unidade de

Auditoria Interna e Auditorias Planejadas e Realizadas pela Unidade de Controle Interno da Própria.

A UJ não possui Unidade de Auditoria Interna, visto que, nas UJ do Comando da Marinha, as

atividades de auditoria são realizadas pela Diretoria de Contas da Marinha, Unidade Setorial de

Controle Interno.

3 - CONCLUSÃO

De acordo com os exames efetuados, considerando não terem sido evidenciadas ocorrências

que comprometessem a probidade da gestão dos recursos alocados à UJ, o presente processo se

encontra, em nossa opinião, em condições de ser submetido a julgamento pelo TCU.

Assim, em cumprimento ao inciso III do art. 9º da Lei nº 8.443/1992, concluímos pela

regularidade da gestão do Dirigente Máximo da UJ, e sugerimos a emissão do competente

Certificado de Auditoria.

Rio de Janeiro - RJ, em de julho de 2011.

ARMANDO LUIS LIMA FONSECA Capitão de Corveta (RM1-T)

Coordenador da Equipe de Auditoria

MARIA EDVIRGES QUEIROZ MARINHO Contadora

CRC-RJ 051.122-0

- 40 de 40 -

De acordo: CLÁUDIA BARROS TRINDADE Analista de Finanças e Controle

CRC-RJ 043.581-3

ROBERTO BREVES CHRISTO DA SILVA Capitão de Corveta (IM)

Enc. da Div. de Tomada e Prestação de Contas

SERGIO HENRIQUE LOPES DE SOUSA Capitão de Fragata (IM)

Chefe do Departamento de Tomada de Contas

(Com1ºDN - Relatório de Auditoria de Gestão - …...52101 - Ministério da Defesa R$ 2.439.084,97...

Documents

Transcript of (Com1ºDN - Relatório de Auditoria de Gestão - …...52101 - Ministério da Defesa R$ 2.439.084,97...