SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DA INSTALAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(Sessão solene realizada em 28-2-1991)

BRASILIA 1993

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DA INSTALAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(Sessão solene realizada em 28-2-1991)

BRASILIA 1993

Palavras do Senhor Ministro NÉRI DA SILVEIRA,

Presidente

Declaro aberta esta Sessão Solene do Supremo Tribunal Federal, es­pecialmente convocada para comemorar o centenário de sua instalação.

Registro as honrosas presenças de Sua Excelência o Senhor Presiden­te da República, Doutor Fernando Collor de Mello; de Sua Excelência o Senhor Presidente do Congresso Nacional, Senador Mauro Benevides; de Sua Excelência o Senhor Deputado Ibsen Pinheiro, Presidente da Câma­ra dos Deputados; do Senhor Núncio Apostólico, de Embaixadores, Par­lamentares, Ministros de Estado; do Senhor Cardeal Arcebispo de Brasília; de Ministros e Presidentes dos Tribunais Superiores; do Senhor Presidente do Tribunal de Contas; dos Senhores Ministros aposentados desta Corte; dos Senhores Presidentes e Membros dos 87 Tribunais do País que aqui estiveram, durante dois dias, reunidos no Supremo Tribu­nal Federal; dos Senhores Presidentes de todas as Associações de Magis­trados do Brasil; de Membros do Ministério Público; de Magistrados; de Advogados, à frente o Senhor Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; de outras altas autoridades; dos funcionários do Supremo Tribunal Federal; dos Senhores e Senhoras que vieram, com o Supremo Tribunal Federal comemorar esta data magna.

Concedo a palavra ao ilustre Ministro Moreira Alves, para falar em nome da Corte.

Discurso do Senhor Ministro MOREIRA ALVES

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ex­celentíssimo Senhor Presidente da República; Excelentíssimo Senhor Pre­sidente da Câmara dos Deputados; Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal; Excelentíssimos Senhores Ministros desta Corte; Exce­lentíssimo Senhor Procurador-Geral da República; altas autoridades pre­sentes, Senhoras e Senhores.

Há cem anos, instalava-se o Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada no salão do antigo Supremo Tribunal de Justiça, situado nos fundos do prédio da Relação, na rua do Lavradio, no Rio de Janeiro. Pouco antes, a 24 de fevereiro de 1891, havia sido promulgada a primeira Constituição republicana, que, nos artigos 55 a 59, o incluíra no Poder Judiciário da União como órgão de cúpula, estabelecera sua com­posição (quinze juizes, nomeados pelo Presidente da República com a aprovação do Senado, dentre os cidadãos de notável saber e reputação, elegíveis para aquela Casa do Congresso) e lhe disciplinara as competên­cias originária, em grau de recurso e em revisão criminal.

A instalação, porém, decorria de providências que se fundaram em normas editadas anteriormente. Já em 22 de junho de 1890, a Constitui­ção provisória (Decreto 510) se referia a esta Corte. A 11 de outubro, o Decreto 848 organizou a Justiça Federal, e, conseqüentemente, o seu ór­gão máximo. O Decreto 1.030, de 14 de novembro, declarou que, com sua instalação, ficaria extinto o Supremo Tribunal de Justiça, criado pela Lei de 18 de setembro de 1828. Como a Constituição de 1891 lhe mante­ve a estrutura, e já tendo sido nomeados seus juizes, o Decreto 1, de 26 de fevereiro do mesmo ano, determinou fosse o Supremo Tribunal Fede­ral instalado dois dias depois, em sessão extraordinária.

A ata da sessão descreve a cerimônia a que se procedeu. A uma hora da tarde do dia aprazado, sob a Presidência interina do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Visconde de Sabará, presentes quatorze dos quinze Ministros, abriram-se os trabalhos. Declarou o Presidente que se inaugurava o Supremo Tribunal Federal, ficando extinto o Supremo Tribunal de Justiça. Seguiu-se a posse dos Ministros, que juraram cum­prir fielmente os deveres dos seus cargos e manter a Constituição da Re­pública e as Leis dos Estados. Ocupadas as respectivas cadeiras e lavra­dos os termos de posse em livro especial, passou-se a proceder à eleição

10

para a Presidência e Vice-Presidência, dela não participando os Ministros Alencar Araripe e Barão de Lucena que não podiam entrar em imediato exercício por estarem integrando Comissão do Executivo. Em votação se­creta, foi eleito Presidente o Ministro Freitas Henriques, em primeiro es­crutínio, com oito votos. Para a eleição do Vice-Presidente — e o eleito foi o Ministro Aquino e Castro —, três escrutínios foram necessários pa­ra alcançar-se a maioria absoluta. Freitas Henriques pediu a palavra, e «em frases alevantadas e mui expressivas, próprias do ato, agradeceu co­movido a honrosa confiança que em si depositaram os seus colegas, de­clarando que se esforçaria o mais possível para corresponder sempre a ta­manha prova de consideração, mas, que sabia quanto precisava, para o bom desempenho de sua alta judicatura, do auxílio eficaz dos seus ami­gos e bons colegas, o que solicitava». Cumprida a finalidade da reunião, o Visconde de Sabará a encerrou.

Cerimônia singela, sem discursos, apenas palavras de agradecimento do Presidente eleito. Iniciava-se a tradição do estilo que a Corte mantém, passado um século.

A criação do Supremo Tribunal Federal se inspirara no modelo da Suprema Corte norte-americana. Aliás, pouco antes da proclamação da república, em julho de 1889, Salvador de Mendonça e Lafayette Rodri­gues Pereira, que iam aos Estados Unidos da América em missão oficial, receberam esta recomendação de D. Pedro II: «Estudem com todo cuida­do a organização do Supremo Tribunal de Justiça de Washington. Creio que nas funções da Corte Suprema está o segredo do bom funcionamen­to da Constituição norte-americana. Quando voltarem, haveremos de ter uma conferência a este respeito. Entre nós, as coisas não vão bem, e parece-me que se pudéssemos criar aqui um tribunal igual ao norte-americano, e transferir para ele as atribuições do Poder Moderador da nossa Constituição, ficaria esta melhor. Dêem toda a atenção a este pon­to». Estava consciente o monarca de que, embora o Poder Judiciário ti­vesse sido incluído pela Constituição de 1824, entre os Poderes Políticos, o Supremo Tribunal de Justiça não desempenhava, nas questões concer­nentes às relações entre os Poderes e à delimitação de suas atribuições, qualquer papel, moldado que fora no estilo europeu das Cortes de Cassa­ção, restringindo-se sua competência a pouco mais do que julgar os re­cursos de revista, sem efeito suspensivo, interpostos contra decisão profe­rida em última instância, sob o fundamento de nulidade manifesta ou de injustiça notória. A queda da monarquia impediu que a intenção de D. Pedro II fosse levada adiante. A república, porém, surge fortemente im­pregnada da influência da América do Norte. O Estado, que era unitário e em que não havia atritos mais sérios entre o governo central e os das Províncias pela subordinação destes àquele, se torna federal, com a con­seqüente delimitação das esferas de competência entre a União e Estados-membros, a exigir Poder que lhe fiscalize a observância. De outra parte, a substituição do regime parlamentar pelo presidencial enseja maiores conflitos entre os Poderes Executivo e Legislativo. Na Exposição de Mo-

11

tivos do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, redigida por Campos Sales, então Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, a função política do Poder Judiciário já está precisamente delineada, nes­tas passagens:

«A magistratura que agora se instala no país, graças ao regime repu­blicano, não é um instrumento cego ou mero intérprete na execução dos atos do Poder Legislativo. Antes de aplicar a lei cabe-lhe o direito de exame, podendo dar-lhe ou recusar-lhe sanção, se ela lhe parecer confor­me ou contra a lei orgânica.

«O Poder de interpretar as leis, disse o honesto e sábio juiz america­no, envolve necessariamente o direito de verificar se elas são conformes ou não à Constituição, e neste último caso cabe-lhe declarar que elas são nulas e sem efeito (...).

«A função do liberalismo no passado, diz um eminente pensador in­glês, foi opor um limite ao poder violento dos reis; o dever do liberalis­mo na época atual é opor, um limite ao poder ilimitado dos Parlamentos

«Aí está posta a profunda diversidade de índole que existe entre o Poder Judiciário, tal como se achava instituído no regime decaído, e aquele que agora se inaugura, calcado sobre os moldes democráticos do sistema federal. De Poder subordinado, qual era, transforma-se em po­der soberano, apto na elevada esfera da sua autoridade para interpor a benéfica influência do seu critério decisivo a fim de manter o equilíbrio, a regularidade e a própria independência dos outros Poderes, asseguran­do ao mesmo tempo o livre exercício dos direitos do cidadão.

«É por isso que na grande União Americana com razão se considera o Poder Judiciário como a pedra angular do edifício federal e o único capaz de defender com eficácia a liberdade, a autonomia individual. Ao influxo da sua real soberania desfazem-se os erros legislativos e são en tregues à austeridade da lei os crimes dos depositários do Poder Executi­vo».

A forte influência americana que ressalta dessa Exposição se faz sen­tir também no texto do Decreto, em cujo artigo 386 se lê: «Os estatutos dos povos cultos e especialmente os que regem as relações jurídicas na República dos Estados Unidos da América do Norte, os casos de common law e equity, serão também subsidiários da jurisprudência e processo federal».

Nos cem anos de vida desta Corte, muitas foram as vicissitudes por que ela passou, várias as críticas que sofreu, diversas as incompreensões que suportou. Confrontadas, porém, as falhas com as virtudes, o saldo — e é o que importa para o julgamento das instituições, que, como os homens que a integram, têm o estigma da imperfeição — o saldo, repito, lhe é amplamente favorável.

12

Em sua fase inicial — de 1891 a 1898 —, não seria possível exigir-lhe, de imediato, a nítida consciência da função política que se lhe atri­buíra com o controle de constitucionalidade indispensável para o equilíbrio federativo. Dois terços dos Ministros vinham do Supremo Tri­bunal de Justiça, trazendo, portanto, o condicionamento das limitações dele. Em nossos meios jurídicos, era escassa a divulgação da doutrina constitucional norte-americana. Explicáveis, pois, suas omissões e vacila-ções em face do Legislativo e do Executivo, defeitos que aos olhos da opinião pública pareciam maiores pelo desfavorável confronto da realida­de próxima com a imagem ideal de perfeição que se ia criando em torno da distante Suprema Corte americana. Em pouco tempo, porém, as hesi­tações foram sendo afastadas pela rápida renovação de seus Ministros e pelo suceder de causas com intensa repercussão política, freqüentes nos tempestuosos anos em que perigaram as instituições republicanas e as li­berdades civis. Já então, começou a sofrer pressões que a Suprema Corte dos Estados Unidos já havia sofrido e viria ainda a sofrer, com as tenta­tivas, junto ao Poder Legislativo, de impeachment de seus juizes ou de alteração do número deles. Assim, por haver o Supremo Tribunal, em 1893, declarado a invalidade do Código Penal da Armada sob o funda­mento de que o Ministro da Marinha não podia editá-lo após a vigência da Constituição de 1891, Floriano Peixoto deixou de dar posse a seu Pre­sidente e de preencher sete vagas, para as quais, mais tarde, nomearia dois generais e um médico, nomeações que não seriam aprovadas pelo Senado; e o líder do governo — Aristides Lobo — sustentou, na impren­sa, que, com o julgamento que prolatara, havia praticado crime de abuso de autoridade, devendo responder perante o Parlamento. Depois, na Pre­sidência de Prudente de Moraes, tendo a Corte decidido que as imunida-des parlamentares persistiam durante o estado de sítio, sofreu ela áspera crítica em mensagem presidencial ao Congresso, e se pretendeu até a cria­ção de cinco cargos de substitutos com os mesmos predicados exigidos para os Ministros efetivos, o que era maneira indireta de influir na sua composição nas hipóteses, então freqüentes, de impedimento ou de licen­ça. Registram-se, também, uns poucos casos de desobediência, como o do decreto de expulsão de dezesseis estrangeiros, em favor dos quais, em 1894, haviam sido concedidos habeas corpus para permanecerem no Bra­sil.

Mais tranqüilos foram os anos de 1899 a 1909. Neles, a atuação da Corte se fez sentir principalmente nas questões relativas ao federalismo. A doutrina e a jurisprudência americanas já eram citadas com freqüência nos trabalhos jurídicos, nas decisões judiciais e nos debates parlamenta­res. O Supremo Tribunal Federal, porém, por vezes, se afastava da orientação do constitucionalismo americano. Enquanto Campos Sales ad­mitia a soberania dos Estados e inaugurava a «política dos governado­res», sustentava ele que soberana era apenas a União. Ao contrário do rumo trilhado pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que deixava à apreciação das Justiças estaduais as violações da Declaração de Direitos

13

ocorridas em seus territórios, não tergiversou em aplicar integralmente a Constituição em todo o país. É nessa época, também, que se ajuízam ne­le diversas questões de fronteiras entre Estados. Leis e decretos estaduais, que, numa verdadeira guerra tributária, estabeleciam barreiras alfandegá­rias em prejuízo do comércio interestadual, foram por ele declaradas in­constitucionais.

De 1910 a 1930, época em que se multiplicam as intervenções nos Estados e em que, a partir de 1922, ocorrem sucessivos levantes militares, foi chamada esta Corte a julgar questões de grande repercussão política, tendo sido amplamente utilizado o habeas corpus para conter a repressão do governo nos limites da lei. É nesse período que ela constrói o que a história registra como a doutrina brasileira do habeas corpus, por inexis-tir ação capaz de tutelar prontamente direitos e garantias que não se en­quadravam nos limites tradicionais do direito de ir e vir. Sua atuação nesse terreno deu margem não só a que decisões — poucas, é certo - não fossem cumpridas (assim, a da concessão de habeas corpus, em 1911, por dualidade de Assembléias Legislativas no Estado do Rio de Janeiro), mas também a que, na Presidência de Hermes da íonseca, João Luís Alves elaborasse projeto, que não vingou, para definir como crime de respon­sabilidade de seus Ministros a interpretação contrária à letra da lei. A re­forma constitucional de 1926, de iniciativa de Arthur Bernardes, pôs ter­mo a essa construção jurisprudencial com a redação dada ao dispositivo — o § 22 do artigo 72 da Constituição de 1891 — referente ao habeas corpus.

Segue-se o período que vai da revolução de 1930 à queda do Estado Novo em 1945. Deposto Washington Luiz, o Chefe do Governo provisó­rio, por Decreto de 3 de fevereiro de 1931, reduz o número dos Ministros da Corte de quinze para onze. Dias depois, outro Decreto aposenta com-pulsoriamente seis deles: um, por haver, como Procurador-Geral da Re­pública, denunciado participantes de revoluções e conspirações ocorridas entre 1922 e 1926, e os demais por tê-los condenado. Em 1932, com a implantação da Justiça Eleitoral, deixa de existir o sério problema da dualidade de Assembléias Legislativas, Câmaras de Vereadores, Governa­dores e Prefeitos, que havia sido causa da impetração de inúmeros habeas corpus. A Constituição de 1934 muda a denominação do Supre­mo Tribunal Federal para Corte Suprema; admite a representação de in-constitucionalidade interventiva, a ser proposta perante ele, para assegu­rar a observância, pelos Estados, das normas constitucionais federais sensíveis; outorga ao Senado, por carecermos do princípio do stare decisis, competência para atribuir eficácia erga omnes às decisões de in-constitucionalidade, suspendendo a vigência dos preceitos declarados in­constitucionais; e cria o mandado de segurança, que preenche a lacuna que a doutrina brasileira de habeas corpus pretendera suprir. Brevíssima, porém, é a vida dessa Constituição. Em 1937, implanta-se o Estado No­vo. A Carta então outorgada restitui à Corte a denominação primitiva, mas lhe restringe o controle da constitucionalidade, permitindo, no para-

14

grafo ünico do artigo 96, que «no caso de ser declarada a inconstitucio-nalidade de uma lei, que, a juízo do Presidente da República, seja neces­sária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa do interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente da República submetê-la novamente ao exame do Parlamento; se este a confirmar por dois terços de votos de cada uma das Câmaras, ficará sem efeito a decisão do Tribunal». Essa prerrogativa é usada uma vez pelo Chefe do Executivo que, estando fe­chado o Congresso, confirma dispositivo de Decreto-lei que a Corte ha­via declarado inconstitucional. Em 11 de novembro de 1940, o Decreto-Lei 2.770 revoga princípio observado desde 1890, ao dar ao Presidente da República competência para nomear o Presidente e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

A queda do Estado Novo segue-se a promulgação da Constituição de 1946, abrindo-se novo período que vai até a revolução de 1964. De­posto Getúlio Vargas, o Ministro José Linhares, no exercício da Presi­dência da República, restaura a tradição da eleição do Presidente e Vice-Presidente da Corte por seus pares. A Constituição de 1946 cria o Tribu­nal Federal de Recursos, passando-lhe a competência do julgamento, em apelação, das causas de que a União participa como autora, ré, assistente ou opoente. O descongestionamento a que visava essa providência não se verificou na medida do esperado, por se haver admitido recurso ordiná­rio, para ele, contra decisão denegatória em mandado de segurança pro-latada em última instância pelos Tribunais estaduais e federais. O cresci­mento numérico dos recursos extraordinários — em 1957, chegaram a 3.346 — impõe a adoção de duas importantes medidas: a da Lei n? 3.396, de 1958, que estabeleceu a obrigatoriedade da motivação do des­pacho de admissão desses recursos, exigência que, até então, só se fazia em caso contrário; e a da criação, por emenda regimental de 28 de agos­to de 1963, da súmula como instrumento de agilização dos julgamentos. De outra parte, a promulgação das Constituições estaduais após a da Constituição Federal de 1946 deu margem à propositura de várias repre­sentações de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitu­cionais federais sensíveis, sendo elevado o número de julgamentos de procedência. Causas que agitaram a opinião pública em virtude das tur­bulências políticas que se sucediam intermitentemente, lhe chegam para apreciação. Assim, entre várias outras, o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em favor do Presidente Café Filho contra seu impedimento decretado pelo Congresso em decorrência dos acontecimen­tos políticos e militares de novembro de 1955. No julgamento do manda­do de segurança, Nelson Hungria e Mário Guimarães enfrentam frontal-mente o delicado problema da posição da Justiça em face de rebelião ar­mada vitoriosa. A certa altura de seu voto, acentua o primeiro deles: «Contra uma insurreição pelas armas, coroada de êxito, somente valerá uma contra-insurreição com maior força. E esta, positivamente, não po­de ser feita pelo Supremo Tribunal Federal, posto que este não iria co­meter a ingenuidade de, numa inócua declaração de princípios, expedir

15

mandado para cessar a insurreição». E o segundo, à indagação retórica sobre qual seria a atitude da Magistratura diante dos governos de fato, responde: «De absoluto respeito. De acatamento às deliberações. A Ma­gistratura, no Brasil ou alhures, não entra na apreciação da origem do Governo. Do contrário, seríamos o Poder Judiciário a ordenar a contra-revolução, o que jamais se viu em qualquer país do mundo».

Em 31 de março de 1964, inicia-se novo ciclo revolucionário a que se sucede, mais de vinte anos depois, período de transição para o retorno à democracia, o qual culmina com a Constituição de 1988. Já em 9 de abril de 1964, ë editado o Ato Institucional n? 1 que mantém a Constitui­ção de 1946, com modificações. Aplicando o direito vigente, esta Corte concede vários habeas corpus, decisões que o Executivo respeita, embora com desagrado. Em 27 de outubro de 1965, o Ato Institucional n? 2 au­menta o numero de Ministros da Corte para dezesseis, e exclui da apre­ciação judicial os atos revolucionários praticados com base na ordem ins­titucional. A Constituição de 1967 confirma a composição da Corte, e declara que os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução fi­cam aprovados e excluídos de apreciação judiial , bem como outros, in­clusive de natureza legislativa, fundados em Atos Institucionais e Com-plementares. A 13 de dezembro de 1968, novo Ato Institucional é baixa­do — o de n? 5, que outorga ao Presidente da Republica poderes excep­cionais que lhe permitem atuar, sem apreciação do Judiciário, na ordem institucional que se sobrepõe à da Constituição vigente. Com isso, os atos de exceção saem da esfera judicial, desaparecendo a zona de atrito entre o Tribunal e o Executivo. O Ato Institucional n° 6, de 1? de feve­reiro de 1969, reduz o número dos Ministros da Corte, que voltam a ser onze. Três dos dezesseis então em exercício são aposentados compulsoria-mente, e dois outros requerem a inatividade. Mas, nesse período, tam­bém se observa que são aumentados os poderes do Supremo no âmbito da ordem jurídica não institucional. Assim, a Emenda Constitucional n? 16, de 1965, cria o controle de constitucionalidade dos atos normativos federais e estaduais em tese por ação direta, dando-lhe o monopólio do julgamento; a Constituição de 1967 lhe atribui competência legislativa para disciplinar, no Regimento Interno, o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou de recurso. Mais adiante, a Emenda Constitucional n? 7, de 1977, além de determinar que o Conse­lho Nacional da Magistratura, por ela instituído, se componha de sete Ministros da Corte, aumenta a competência originária desta, introduzin­do nela a representação para a interpretação de ato normativo federal ou estadual e a avocatória de causas processadas perante quaisquer juízos ou Tribunais. Essa Emenda, ainda, a declara competente para a concessão de medida liminar em representação de inconstitucionalidade, e lhe per­mite, para que se flexibilizem as restrições ao conhecimento do recurso extraordinário, a adoção do instituto da argüição de relevância da ques­tão federal.

Ao ser elaborada a Constituição de 1988, houve forte tendência para a transformação do Supremo Tribunal Federal em Corte Constitucional

16

do molde europeu, integrada por juizes com mandato temporário. A uni­formização do direito federal legal passaria para a competência da Corte a ser criada — o Superior Tribunal de Justiça —, que a faria por meio de recurso especial, sem as Restrições de conhecimento que deram mar­gem à adoção da argüição de relevância. O peso da tradição do Supremo Tribunal Federal, porém, provocou reação que impediu se concretizasse essa tendência nas suas linhas mais radicais. Manteve-se-lhe a estrutura e se lhe ampliou a presença no terreno constitucional, criando-se o manda­do de injunção e alargando-se o rol dos legitimados para propor ação di­reta de inconstitucionalidade, admitida, inclusive, para declarar omissão inconstitucional. Retirou-se-lhe, porém, a função, que desempenhou por mais de noventa anos, de Tribunal unificador da aplicação do direito fe­deral infraconstitucional, instituindo-se, para exercê-la, embora de modo imperfeito, o Superior Tribunal de Justiça. De sua competência saíram, também, a representação de interpretação e a avocatória, mas, em con­trapartida, realçando-lhe a posição de cúpula do Poder Judiciário Nacio­nal, outorgou-se-lhe competência para julgar originariamente as causas em que a magistratura é direta ou indiretamente interessada.

Este é o Supremo Tribunal Federal um século após sua instalação.

Moldado na Suprema Corte norte-americana, mas atuando, desde o início, sob condições jurídicas e políticas muito mais adversas, não des­mereceu nem desmerece o modelo de que resultou.

Enquanto esteve a seu cargo a atribuição de uniformizar a exegese do direito federal legal, ele a cumpriu com impressionante volume de jul­gamentos que não encontra precedente em Cortes de sua estatura consti­tucional, e, portanto, como sóe acontecer nelas, com número reduzido de juizes, as mais das vezes sem substitutos. As restrições ao recurso ex­traordinário só se impuseram quando a tendência do aumento chegou a ponto de se temer pela viabilidade da prestação jurisdicional. Nos Esta­dos Unidos, onde, ao contrário do que ocorre no Brasil, o âmbito de competência do direito federal è muito menor do que o do direito esta­dual, desde 1925 outorgou-se à sua Suprema Corte o poder discricionário de só julgar, das questões que lhe sejam submetidas, as que considere re­levantes pelo interesse público que revelam.

Por outro lado, no exercício da função política do controle difuso e concentrado da constitucionalidade, bem como na defesa dos direitos e garantias, o Supremo Tribunal Federal também não fica a dever na com­paração com aquela Corte, que, ao longo de sua história, tem sido igual­mente acusada de falhas, omissões, injustiças e abusos de poder, só não o sendo de não se dispor a fazer contra-revolução por acórdão, porque exerce suas atribuições em país que, excetuada a guerra de secessão, não tem conhecido insurreições militares, estados de sítio, intervenções de fa­to nos Estados, prisões políticas.

17

A atuação do Supremo Tribunal Federal no controle da Constitucio-nalidade é muito mais ampla e intensa do que a da Corte que lhe serviu de modelo. Ou porque no Brasil haja mais leis inconstitucionais, ou por­que o caráter analítico de nossas Constituições dê margem a maior núme­ro de argüições de inconstitucionalidade, o que é certo ê que, entre nós, o número de leis declaradas inconstitucionais por este Tribunal é incom­paravelmente superior ao de declarações dessa natureza nos Estados Uni­dos.

No terreno das construções jurídicas constitucionais de que é pródi­ga a Corte americana, não se pode pretender que o Supremo Tribunal Federal haja sido inerte. Não raras, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, as construções feitas por ele, como a de atribuir-se, antes de os textos constitucionais lho reconhecerem, o poder de defe­rir, em ação direta, liminar que suspende a vigência da norma pela possi­bilidade de vir a ser invalidada no julgamento definitivo.

Até no que respeita ao inconformismo e às represálias, tentadas ou consumadas, a que têm dado azo decisões de ambas as Cortes no decor­rer de suas atribuladas existências, a nossa sustenta o confronto. E esse aspecto as enaltece, pois não é a subserviência, que desagrada, nem mui­to menos é ela que inspira a reação ou induz à desobediência.

Senhores: Em 1892, em sustentação oral de habeas corpus em favor de presos

políticos durante o estado de sítio, externa Rui Barbosa o respeito quase supersticioso com que se acerca desta Corte, e, exaltando-a, tem-na como instituída pela República com palavras semelhantes às da divina Atenas, nas Eumênides de Esquilo, ao criar o novo Tribunal para os cidadãos da Ática:

«Eu instituo este Tribunal venerando, severo, incorruptível, guarda vigilante desta terra através do sono de todos, e o anuncio aos cidadãos, para que assim seja de hoje pelo futuro adiante».

O presente, como futuro que é do passado, pode afirmar que assim tem sido.

Palavras do Senhor Ministro NÉRI DA SILVEIRA,

Presidente

Para falar em nome do Ministério Público, concedo a palavra ao ilustre Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvaren­ga.

Discurso do Doutor ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA,

Procurador-Geral da República

Excelentíssimo Senhor Ministro Néri da Silveira, Digníssimo Presi­dente do Supremo Tribunal Federal; Excelentíssimo Senhor Doutor Fer­nando Collor de Mello, Digníssimo Presidente da República Federativa do Brasil; Excelentíssimo Senhor Doutor Ibsen Pinheiro, Digníssimo Pre­sidente da Câmara dos Deputados; Excelentíssimo Senhor Doutor Mauro Benevides, Digníssimo Presidente do Senado Federal; Excelentíssimos Se­nhores Ministros na atividade e os que já se afastaram desta Corte; de­mais autoridades presentes; Senhoras e Senhores.

«Hontem, a 1 hora da tarde, no salão do antigo Supremo Tribunal de Justiça, foi installado o Supremo Tribunal Federal, sob a presidência interina do Sr. Visconde de Sabará (presidente daquelle tribunal).»

Foi assim que o Jornal do Commercio, em sua edição de 1 ? de março de 1891, iniciou a notícia da instalação do órgão máximo do Poder Judi­ciário previsto no artigo 55 de nossa primeira Constituição republicana.

Há exatamente um século, no dia 28 de fevereiro de 1891, nascia es­te Supremo Tribunal Federal.

Quinze eram seus integrantes e um deles, designado pelo Presidente da República, exercia o cargo de Procurador-Geral da República.

Eis aí o elo entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, que, co­mo instituição, não havia, ainda, merecido tratamento constitucional.

Durante a primeira República, Albuquerque Barros, Trigo de Lou­reiro, Souza Martins, Lúcio de Mendonça, Antunes de Figueiredo Ju­nior, Belfort Vieira, Ribeiro de Almeida, Epitácio Pessoa, Oliveira Ribei­ro, Guimarães Natal, Cardoso de Castro, Muniz Barreto, Pires de Carva­lho e Albuquerque e Bento de Faria foram Ministros do Supremo Tribu­nal Federal, mas, para sempre, figuram na galeria dos Procuradores-Ge-rais da República.

Com a Constituição de 1934, a situação se modifica. Já não é mais um Ministro do Supremo o Procurador-Geral da República, mas foram vários os Chefes do Ministério Público que vieram honrar esta centenária instituição:

Carlos Maximiliano, Hahmemann Guimarães, Luiz Gallotti, Carlos Medeiros, Evandro Lins, Osvaldo Trigueiro, Decio Miranda, Xavier de Albuquerque e Firmino Paz.

26

E, hoje, aqui estão os eminentes Ministros Moreira Alves e Sepülve-da Pertence.

Por isso, a sensação do Ministério Público, neste instante de celebra­ção solene do centenário deste Tribunal Maior, não é a de um estranho ou de mero visitante, mas de alguém muito familiar, que tem assento constante nesta Casa.

De alguém que participa, ativamente, dos seus trabalhos judiciais e conhece, compreende e vive suas preocupações com a realização da justi­ça e com o fortalecimento de nossas instituições democráticas.

Este Supremo Tribunal Federal, centenário, não é para o Ministério Público «esse outro desconhecido» de que falava Aliomar Baleeiro, em­bora se possa constatar que o povo brasileiro, em geral, não lhe foi, ain­da, devidamente apresentado.

Se nestes cem anos de existência foram várias as vicissitudes experi­mentadas, principalmente no seu início, como natural reflexo da instabi­lidade republicana brasileira, fruto de uma imitação do federalismo e do presidencialismo norte-americanos, divorciados de nossa histórica cultura de além-mar, o certo é que esta Casa, no correr dos anos, firmou-se co­mo instituição defensora da Constituição e das liberdades públicas.

Despidos de qualquer conduta demagógica, seus membros não são vocacionados a arrobos reformistas ao arrepio da lei, que só recrudece-riam o vezo brasileiro de ter leis em profusão, sem a necessária disposi­ção para cumpri-las.

Prudência, sem omissão, é a característica deste excelso Tribunal, em seu mister exegético, sabedor de que é responsável por propiciar a se­gurança jurídica indispensável ao convívio social.

Mas, nem por isso, se nega a contribuir, com seus julgados, para o aprimoramento e fortalecimento de nossas instituições sociais e políticas, sem o que o regime democrático se reduz a quimera.

No dizer de Aliomar Baleeiro, «o Supremo Tribunal Federal não se confunde com algo de estático, rígido, cadavèrico, frio e marmorizado. Não. A Corte egrégia palpita, mutável e dinâmica, ao impulso da histó­ria».

O Brasil tem razões de sobra para se orgulhar de seu Supremo Tri­bunal Federal.

Por isso, atuar como Ministério Público perante esta excelsa Corte de Justiça é dádiva inigualável.

Conhecê-la de perto e cooperar no desempenho de sua múltipla com­petência, precipuamente, a de guarda da Constituição engrandece o Mi­nistério Público.

Neste momento, deveria a instituição por mim chefiada se alongar mais na análise dos trabalhos deste Colendo Tribunal, como forma de proclamação pública de sua importância vital para o Estado Brasileiro.

27

Mas, soaria como elogio suspeito, dada a nossa estreita convivência. Assim, è bastante dizer que cem anos são passados e o vigor institu­

cional do órgão de cúpula do Poder Judiciário do Brasil é cada vez mais sentido em nossos dias.

E que assim seja sempre mais, a servir de exemplo às ainda frágeis instituições existentes e cujo fortalecimento é condição indispensável de sobrevivência do próprio Estado Democrático de Direito.

Viva, pois, o centenário Supremo Tribunal Federal, para o bem-estar de todos nós brasileiros!

Muito obrigado!

Palavras do Senhor Ministro NÉRI DA SILVEIRA,

Presidente

Para falar em nome dos Advogados, concedo a palavra ao Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante.

Discurso do Doutor OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE,

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

«

Excelentíssimo Senhor Ministro José Nêri da Silveira, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Excelentíssimo Senhor Doutor Fernando Col-lor de Mello, Presidente da República do Brasil; Excelentíssimo Senhor Senador Mauro Benevides, Presidente do Congresso Nacional e do Sena­do Federal; Excelentíssimo Senhor Deputado Ibsen Pinheiro, Presidente da Câmara dos Deputados; Excelentíssimo Senhor Doutor Aristides Jun­queira Alvarenga, Procurador-Geral da Republica; Excelentíssimos Se­nhores Ministros componentes desta Casa; Excelentíssimas demais autori­dades aqui presentes ou representadas; prezados colegas Advogados, Se­nhoras e Senhores.

Sucedendo ao Supremo Tribunal de Justiça, do Império, surge a 24 de fevereiro de 1891, na primeira Constituição republicana, o Supremo Tribunal Federal. Essa Corte augusta, hoje centenária, iniciava então tra­jetória que se fez historicamente marcante, assinalada, como é própria das instituições fundamentais, por grandes momentos e ocasiões mais dis­cretas.

Independentemente da qualificação que se dê a certas etapas de sua caminhada, o Supremo sempre teve a orná-lo as inteligências e culturas jurídicas mais brilhantes do País, de sorte que, a par de seu papel de guardião tutelar de nosso arcabouço jurídico, desempenhou ele, ademais, as atividades de autêntico e luminoso Areópago, onde se forjaram os pensamentos de quantos acreditaram sempre no Direito como valor su­premo de uma sociedade e fator de sua renovação e mudança em busca do ideal de justiça.

Aliás, o testemunho mais eloqüente, da sua dúplice condição de tem­plo do saber jurídico e usina dos sonhos dos ideais de justiça, se manifes­ta na circunstância de não ter ele jamais escapado indene à fúria repressi­va de quantas ditaduras, em tempos que se deseja para sempre supera­dos, desabaram sobre o País. Nessas oportunidades, ou foram afastados seus mais atuantes integrantes, ou suas competências e garantias foram amesquinhadas ou suprimidas — mas a Corte escapou, todavia, ilesa, o que somente reforça o julgamento merecidamente meritório, que ela tem recebido da Nação.

36

Um verdadeiro Estado de Direito depende muito menos das leis que um Congresso produza, ou do espírito democrático que balize a atuação do Executivo, que da atuação serena mas firme dos seus juizes e tribu­nais. Essa verdade tem seu significado ampliado, quando nos deparamos com as competências do Supremo Tribunal Federal e como são elaá efeti­vamente vivenciadas, cotidianamente. O Brasil será tanto mais feliz e dig­no, maior e exemplar, quanto mais aplicado e fiel for seu Supremo Tri­bunal, ao papel que lhe é constitucionalmente atribuído. E esse pape' po­de ter seu conteúdo cristalinamente resumido: o Supremo Tribunal Fede­ral é a expressão pinacular de um dos Poderes de Estado, que aos outros não se subordina nem a eles é inferior. E mais até: a eles suplanta, por­que cabe ao Judiciário dizer da validade ou invalidade dos atos do Legis­lativo e do Executivo, quer se trate de seus atos típicos, quer se cuide de seus atos não específicos.

Na presente quadra que o país atravessa, em que a ânsia de adminis­trar e legislar, a pretexto de corrigir nossas patologias e deficiências, tem não poucas vezes atropelado os parâmetros legais e constitucionalmente elaborados, ë no Supremo Tribunal Federal que a cidadania e a socieda­de podem procurar — e encontrar — o apoio seguro, o espeque certeiro, que as protegerá do arbítrio e da aleivosia. Até aqui, registra-se com ale­gria não tem faltado o Supremo à realização desse papel, singularmente revestido da dupla condição de um Poder a um só tempo jurisdicional e moderador.

A Ordem dos Advogados do Brasil, exatamente por prezar ao extre­mo essa tarefa do Supremo Tribunal Federal, e por proclamar com reco­nhecimento seu aplauso à maneira como a Corte dela tem cuidado, se bateu, enfaticamente, pela sua caracterização como Corte eminentemente constitucional.

Há razões de sobra, de júbilo e orgulho, para quantos aqui hoje se reúnem, em comemoração aos cem anos do Supremo. A palavra dos ad­vogados, que não poderia faltar, é, em suma, a de gratidão por tudo que a Corte já realizou; e de fé no futuro do Pretório Excelso, pela certeza de que, além da sabedoria dos seus membros, a própria sabedoria da ins­tituição guia seus passos, conduzindo-a sempre nas sendas e trilhas do re­cato, da honra, da austeridade e da consciência de sua histórica e funda­mental posição, no conjunto dos alicerces básicos da cidadania e da so­ciedade. Que assim seja, perenemente.

Palavras do Senhor Ministro NÉRI DA SILVEIRA,

Presidente

Agradeço, em nome da Corte, a presença de Sua Excelência o Se­nhor Presidente da República, Doutor Fernando Collor de Mello; de Sua Excelência o Senhor Presidente do Congresso Nacional, Senador Mauro Benevides; de Sua Excelência o Senhor Presidente da Câmara dos Depu­tados, Deputado Ibsen Pinheiro; e das demais autoridades referidas ini­cialmente. Agradeço também a presença das Senhoras e dos Senhores.

Este é, sem dúvida, um momento de festa para o Poder Judiciário, que também aqui está reunido na pessoa e na representação dos Presi­dentes de todos os Tribunais do País e também de todas as Associações de Magistrados do Brasil.

Será aberta à visitação de quantos assim o desejarem uma exposição sobre os 100 anos do Supremo Tribunal Federal, no hall de entrada deste prédio-sede da Corte.

Também, a seguir, será lançado carimbo comemorativo desta data, no Salão Branco contíguo a este Plenário, com a presença de Sua Exce­lência o Senhor Presidente da República.

Peço aos presentes que permaneçam em seus lugares até que a Cor­te, — acompanhada de Suas Excelências o Senhor Presidente da Repúbli­ca, o Senhor Presidente do Congresso Nacional e o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados —, se retire para o Salão Branco, onde Sua Ex­celência o Senhor Presidente da República receberá os cumprimentos dos Membros da Corte e todos poderão confraternizar com o Tribunal, pela efeméride.

Está encerrada a Sessão.

ESTA OBRA FOI COMPOSTA E IMPRESSA PELA

IMPRENSA NACIONAL, SIG, QUADRA 6, LOTE 800,

70604-900, BRASILIA, DF, EM 1993, COM UMA TIRAGEM

DE 200 EXEMPLARES mn

'80S