Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Cartaxo

30 de abril de 2013

LEI 147/99 DE 1 DE SETEMBRO

� A Comissão de Protecção é uma instituiçãooficial, não judiciária com autonomia funcional

� É acompanhada pelo Ministério Público tendo emvista a apreciação da legalidade das decisões

� Autoridades administrativas, policiais, pessoassingulares e coletivas têm o dever de colaborarcom a CPCJ

Legitimidade da Intervenção:(artigo 3º)

Segurança

Saúde

FormaçãoEducação

Desenvolvimento

Quando os responsáveispela criança/jovem o coloque em perigo ou não se oponham de modo adequado à sua remoção:

� Intervenção de entidades comcompetência em matéria deinfância e juventude

� Intervenção das comissões de proteção de crianças/jovens – (depende de consentimento)

� Intervenção judicial

MODALIDADES DE INTERVENÇÃO:

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ALARGADA:

� Prevenção primária dos fatores de

risco

� Levantamento de recursos

� Acompanhamento das atividades e

Aprovação do relatório anual

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO RESTRITA:(ARTIGO 21º)

Intervir nas situações em que a criança ou jovem está em perigo

� Apreciar liminarmente as situações

� Proceder à instrução dos processos

� Solicitar colaboração às entidades

� Decidir a aplicação de medidas de promoção e proteção

FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO RESTRITA:

� A Comissão funciona em permanência

� Reúne com periodicidade semanal

� Os membros da comissão exercem funçõesem regime de tempo parcial

� Funciona sempre que se verifique situaçãoqualificada de emergência que o justifique

RELATÓRIO ANUAL RELATÓRIO ANUAL RELATÓRIO ANUAL RELATÓRIO ANUAL 2012201220122012

CARACTERIZAÇÃO CARACTERIZAÇÃO CARACTERIZAÇÃO CARACTERIZAÇÃO PROCESSUALPROCESSUALPROCESSUALPROCESSUAL

TRANSITADOS; 129

INSTAURADOS; 89

REABERTOS; 25

ARQ.LIMINAR; 15

ARQUIVADOS; 91

CRIANÇAS E JOVENS CRIANÇAS E JOVENS CRIANÇAS E JOVENS CRIANÇAS E JOVENS ESCALÃO ETÁRIO/SEXOESCALÃO ETÁRIO/SEXOESCALÃO ETÁRIO/SEXOESCALÃO ETÁRIO/SEXO

1

4

9

54

9

65

18

10

24

7

19

8

3

10

7

4 4

9

5

3

16

109 9

0 01

5

2 2 21

6

4

1 1

0

5

10

15

20

25

30

M F M F M F M F M F M F M F

0-2 3-5 6-8 9-10 11-14 15-17 18-21

TRANSITADOS INSTAURADOS REABERTOS

ESCALÃO ETÁRIO/PROBLEMÁTICA SINALIZADA/GÉNERO

Escalão Escalão Escalão Escalão

EtárioEtárioEtárioEtário

Problemática sinalizadaProblemática sinalizadaProblemática sinalizadaProblemática sinalizada TotalTotalTotalTotal

Masculino Feminino

0-2 Negligência; Violência

doméstica; ECPCBEDC

Negligência Negligência

3-5 Negligência; Violência

doméstica; ECPCBEDC

Negligência; Violência

doméstica; ECPCBEDC

Negligência; Violência

doméstica; ECPCBEDC

6-8 Violência doméstica Negligência Negligência

9-10 Negligência Violência doméstica Violência doméstica

11-14 Violência doméstica Abandono escolar Abandono escolar

15-17 Abandono escolar Abandono escolar Abandono escolar

ESCALÃO ETÁRIO/PROBLEMÁTICA DIAGNOSTICADA/GÉNERO

Escalão Escalão Escalão Escalão

EtárioEtárioEtárioEtário

Problemática sinalizadaProblemática sinalizadaProblemática sinalizadaProblemática sinalizada TotalTotalTotalTotal

Masculino Feminino

0-2 Negligência Negligência Negligência

3-5 Outros comportamentos Negligência Negligência

6-8 Negligência Negligência

9-10 Negligência Negligência Negligência

11-14 Prática de facto qualif.

Como crime

Negligência Negligência

15-17 Abandono escolar Negligência;

absentismo escolar

Abandono escolar

ENTIDADE SINALIZADORAENTIDADE SINALIZADORAENTIDADE SINALIZADORAENTIDADE SINALIZADORA

1

15

7

4

2

1

22

3

2

15

3

1

1

5

0

3

3

0

1

0

4

3

0

5

0

0

4

2

0 5 10 15 20 25

Os próprios

Os Pais

Familiares

Vizinhos e Particulares

A própria Comissão

Ministério Público

Autoridades Policiais

Serviços de Segurança Social

Estabelecimentos de Saúde

Estabelecimentos de Ensino

Autarquias

IPSS

Projectos

Sem informaçãp

REABERTOS INSTAURADOS

MODALIDADE DE CONTACTOMODALIDADE DE CONTACTOMODALIDADE DE CONTACTOMODALIDADE DE CONTACTO

30

7

6 4

47

11

0

5

10

15

20

25

30

35

40

45

50

INSTAURADOS REABERTOS

- em presença - por telefone - por escrito

APOIO SÓCIO EDUCATIVO / APOIO SÓCIO EDUCATIVO / APOIO SÓCIO EDUCATIVO / APOIO SÓCIO EDUCATIVO / ESCOLARIDADEESCOLARIDADEESCOLARIDADEESCOLARIDADE

0

1

2

4

3

1

2

1

1

0

8

0

4

0

13

2

3

2

0

2

1

3

8

1

14

1

0

0

1

2

1

3

0

2

1

1

0

2

2

4

0

60

2

2

0

0

0

1

2

0

1

0

0

0

0

0

0

0

1

0

1

0

0

4

0

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0 2 4 6 8 10 12 14 16

Em casa com a mãe

-Escola

-Ama

-Creche

- Pré-escolar Público

- Pré-escolar IPSS

-Pré-escolar

-1º Cclo Ensino Básico Completo

-1º Ciclo Ensino Básico Incompleto

- 1º Cclo Ensino Básico Completo

-1º Ciclo Ensino Básico Incompleto

- 2º Ciclo Ensino Básico Incompleto

- 1º Cclo Ensino Básico Incompleto

-2º Ciclo Ensino Básico Completo

- 2º Ciclo Ensino Básico Incompleto

- 3º Ciclo Ensino Básico Completo

- 3º Ciclo de Ensino Básico Incompleto

- Curso profissional nível 2

- Curso Profissional nível 3

-Ensino secundário incompleto

-1º Ciclo Completo

-2º Ciclo completo

-2º ciclo incompleto

-3º Ciclo completo

-3º Ciclo incompleto

0-5

6-8

9-10

11 -

14

>15

REABERTOS INSTAURADOS TRANSITADOS

ACORDOS PROMOÇÃO E PROTEÇÃO ACORDOS PROMOÇÃO E PROTEÇÃO ACORDOS PROMOÇÃO E PROTEÇÃO ACORDOS PROMOÇÃO E PROTEÇÃO (MEDIDA PROVISÓRIA)(MEDIDA PROVISÓRIA)(MEDIDA PROVISÓRIA)(MEDIDA PROVISÓRIA)

27

17

8

2 21 1 1

45

0 0

43

0 00

5

10

15

20

25

30

M F M F M F M F M F

- Apoio junto dos pais - Apoio junto de outro familiar - Confiança a pessoa idónea - Apoio para autonomia de vida - Acolhimento institucional

TRANSITADOS INSTAURADOS REABERTOS

ACORDOS PROMOÇÃO E PROTEÇÃO ACORDOS PROMOÇÃO E PROTEÇÃO ACORDOS PROMOÇÃO E PROTEÇÃO ACORDOS PROMOÇÃO E PROTEÇÃO (MEDIDA DEFINITIVA)(MEDIDA DEFINITIVA)(MEDIDA DEFINITIVA)(MEDIDA DEFINITIVA)

40

13

4

9

21 1

45

4 4

1

5

1 1

0

5

10

15

20

25

30

35

40

45

M F M F M F M F M F

- Apoio junto dos pais - Apoio junto de outrofamiliar

- Confiança a pessoaidónea

- Apoio para autonomiade vida

- Acolhimentoinstitucional

TRANSITADOS

INSTAURADOS

REABERTOS

ARQUIVADOS LIMINARMENTEARQUIVADOS LIMINARMENTEARQUIVADOS LIMINARMENTEARQUIVADOS LIMINARMENTE

0 0 0 0

2

6

2

1 1

00

3

0 0 00

1

2

3

4

5

6

7

TRANSITADOS

INSTAURADOS

REABERTOS

ARQUIVADOS APÓS INTERVENÇÃOARQUIVADOS APÓS INTERVENÇÃOARQUIVADOS APÓS INTERVENÇÃOARQUIVADOS APÓS INTERVENÇÃO

45; 56%

10; 13%

16; 20%

9; 11%

N.º ProcessosN.º ProcessosN.º ProcessosN.º Processos

Perigo já não Subsiste Perigo não se Confirma Cessação da Medida Remessa para tribunal