Comissão Municipal de Emprego - Apostila 2 Subsidios

CME

Comissão Municipal de Emprego

SÃO PAULO

Subsidios paraElaboração do Plano de Trabalho

Governo do Estado de São Paulo

José Serra

Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho

Guilherme Afif Domingos

Secretaria de Economia e Planejamento

Francisco Vidal Luna

Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam

Felipe Soutello

Comissão Estadual de Emprego de São Paulo (CEE–SP)

Presidente | Marcelo Mello

Secretário executivo | Juan Carlos Dans Sanchez

Coordenadoria de Gestão de Políticas Públicas do Cepam

Coordenação |Fátima Fernandes de Araújo

Equipe técnica | Cristina Castro Simonetti, Elizeu Lira Corrêa, Maria Niedja L. Oliveira,

Norma Macruz Peixoto, Roseli Minas e Silvia Maura T. Seixas

Estagiária | Maria Alice da Silveira Muñoz

Gerência de Comunicação e Marketing do Cepam

Coordenação | Adriana Caldas

Editoração de texto e revisão | Eva Célia Barbosa, Giselle Mussi de Moura (estagiária),

Márcia Labres (estagiária)

Direção de arte | Jorge Monge

Assistente de arte | Marina Brasiliano

Estagiários | Bruno de Oliveira Romão, Lucas Silva Spaleta

Tiragem | 2.000 exemplares

S ã o P a u l o , 2 0 0 8

Com i s s ã o Mun i c i p a l d e Emp r e g o

Subs íd i o s pa r a E labo r aç ão do P lano de Tr aba lho

© Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam

Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert)

Comissão Estadual de Emprego de São Paulo (CEE–SP)

Rua Boa Vista, 170, 2º andar, Centro

CEP 01014-000 - São Paulo (SP)

Telefone: (11) 3241-7238 | Fax: (11) 3241-7275

Assistente Técnico: Silvia Inez Machado

E-mail: [email protected]

APRESENTAÇÃO

A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert), atendendo ao programa do Governo do

Estado de São Paulo, coloca em ação as políticas públicas de emprego, apresentando uma nova

proposta, que visa incentivar e valorizar as Comissões de Emprego por meio da capacitação.

Um fórum de debates, com composição tripartite, governo, empregado e empregador, é a defini-

ção básica da Comissão Municipal de Emprego. O debate certamente permitirá que novos projetos

e programas sejam instituídos em cada município e, principalmente, que as vocações locais sejam

respeitadas.

Uma Comissão de Emprego eficaz, em cada município, com a clareza de suas responsabilida-

des e atribuições, certamente definirá as políticas públicas necessárias para o desenvolvimento

do município, possibilitando a implementação dos recursos federais, estaduais e municipais, que

venham atender também aos programas da Sert para o município.

O resultado que se espera das Comissões Municipais, após a capacitação que será realizada

pela Sert, com o apoio da Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam e da Comissão Estadual de

Emprego (CEE), é a visão do município e, principalmente, a efetivação das políticas públicas

voltadas para o desenvolvimento dos programas, que visam a inserção da população num con-

texto social e econômico.

As Comissões Municipais de Emprego devem ser atuantes, articuladoras e buscar parceiros e re-

cursos para novas ações. Consideramos muito importante a relação com a CEE, que, sem dúvida,

norteará a abertura de novos caminhos para propostas inovadoras para o município.

Com a certeza de que este encontro contribuirá para a consolidação do processo de planejamen-

to do município, durante o qual, juntos, Poder Público e sociedade civil poderão traçar as ações,

em razão das necessidades do mercado de trabalho local, iniciamos o programa de capacitação

dos representantes das Comissões Municipais de Emprego no Estado de São Paulo.

Guilherme Afif Domingos

Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho

PREFÁCIO

A criação do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda é, certamente, um dos mais im-

portantes avanços para o mundo do trabalho, no Brasil, desde a criação da Consolidação das

Leis do Trabalho (CLT), na década de 1940, e decorre da necessidade da sociedade moderna

ajustar-se às complexas alterações ocorridas no sistema produtivo.

A responsabilidade pela criação de oportunidades de trabalho e de desenvolvimento passa

a ser um desafio de todos: governo, empresários e trabalhadores. Além disso, esses agentes

têm que considerar outras formas de ocupação como alternativas viáveis de geração de renda

e riquezas, além do emprego formal.

Por causa dessas inovações, é necessário que o Sistema crie mecanismos de participação

adequados para que os agentes envolvidos no mundo do trabalho possam debater, formular

e controlar as políticas públicas. Nesse sentido, as Comissões Municipais de Emprego têm

papel relevante a desempenhar.

Da qualificação profissional aos programas de geração de renda e trabalho, passando pela

integração de políticas sociais e de desenvolvimento; a política de microcrédito, com o Banco

do Povo Paulista; o apoio ao setor produtivo; o desenvolvimento e estímulo ao artesanato,

enfim, uma verdadeira célula de participação e mobilização da sociedade. Esse é o papel que

se pretende dar às Comissões Municipais de Emprego: um amplo e importante instrumento

de animação econômica dos municípios.

No entanto, para que isso ocorra de modo sintonizado com as necessidades de todos, os inte-

grantes das respectivas bancadas – trabalhadores, empregadores e governo – devem estar prepa-

rados para desempenhar de forma eficiente o papel que os seus segmentos esperam deles.

A Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam sente-se muito honrada em contribuir com a

Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert) na elaboração deste material didático

Comissão Municipal de Emprego – Subsídios para Elaboração do Plano de Trabalho, para o

fortalecimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.

Felipe Soutello

Presidente da Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

A Importância de Bons Planos de Trabalho para a Comissão Municipal de Emprego 9

Características do Plano de Trabalho da Comissão Municipal de Emprego

Para que serve o plano de trabalho? 10

Quem participa da elaboração do plano de trabalho? 11

Passos para a Elaboração do Plano de Trabalho

Passo 1 – Levantamento das Necessidades 12

Passo 2 – Diretrizes para a Política Local de Emprego 17

Passo 3 – Definição das Prioridades 18

Passo 4 – Implementação das Ações e Elaboração dos Projetos 20

Passo 5 – Programação das Atividades 21

Passo 6 – Encaminhamentos 22

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANEXOS

9

A IMPORTÂNCIA DE BONS PLANOS DE TRABALHO PARA A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO

A maior parte das ações promovidas no âmbito do Sistema Público de Emprego, Tra-

balho e Renda, no Brasil, é financiada com recursos do Fundo de Amparo ao Traba-

lhador (FAT), portanto, de natureza pública e com volume limitado. O caráter público

dos recursos, por sua vez, impõe critérios bem definidos quanto à sua utilização.

No âmbito do Sistema Público, a existência da Comissão Municipal de Emprego é

condição para que os recursos cheguem ao município e, por conseguinte, aos tra-

balhadores, e, aos empresários, como forma de oferecer mão-de-obra qualificada.

A comissão deve elaborar planos que traduzam as necessidades mais imediatas do

mercado de trabalho local.

Entretanto, o acesso aos recursos, pelo município, depende, em grande medida, da

capacidade da sua comissão em formular bons planos de trabalho e de articular apoio

para a sua aprovação por meio de parcerias. Em um ambiente de recursos escassos,

no qual a disputa por esses é acirrada, o ideal é que os planos não tenham a preten-

são de resolver todos os problemas de uma única vez, mas de priorizar os que mais

incomodam o mercado de trabalho local – ao mesmo tempo em que possam contar,

em sua operacionalização, com a ajuda de diversos parceiros. A formulação de planos

com essas características possibilitará à comissão a governabilidade sobre a sua efeti-

vação, o acúmulo de experiências na gestão de políticas públicas e dimensionar com

10

Comissão Municipal de Emprego – Subsídios para Elaboração do Plano de Trabalho

precisão a sua capacidade institucional e política – criando parâmetros adequados

para a elaboração dos planos futuros.

Portanto, o plano de trabalho da Comissão Municipal de Emprego tem o desafio de

reunir os elementos necessários para reduzir os problemas do desemprego, sem torná-

los ambiciosos demais e de difícil aplicação, ao mesmo tempo em que devem estimular

o aporte de recursos técnicos, políticos e institucionais para que sejam viabilizados.

CARACTERÍSTICAS DO PLANO DE TRABALHO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO

Para que serve o plano de trabalho?

O objetivo do plano de trabalho é estabelecer as diretrizes e as ações que a Comis-

são Municipal de Emprego proporá, e acompanhá-la no período de um ano.

Ao elaborar seu plano de trabalho, a comissão deverá avaliar o mercado de trabalho

de seu município e decidir sobre quais políticas devem ser implementadas para diminuir

o desemprego, melhorar as condições de trabalho, criar mecanismos para geração de

renda e ocupações, qualificar e requalificar sua mão-de-obra, e despertar o interesse

dos setores produtivos em investir nas atividades que considerarem prioritárias.

A abrangência do plano de trabalho não só deve se restringir aos programas finan-

ciados com recursos do FAT, mas deve contemplar outras ações e parcerias com o

governo local, com os setores produtivos, as entidades da sociedade civil, as univer-

sidades, entre outras instâncias.

11

Quem participa da elaboração do plano de trabalho?

O plano de trabalho é tarefa de responsabilidade dos membros da comissão de cada

município, que devem desenvolver todas as etapas de sua elaboração. Entretanto, a

comissão pode e deve ampliar o mais possível esse processo, mobilizando o Poder

Público e os demais setores produtivos da sociedade a participarem, seja na análise

da realidade local, seja sugerindo formas de superar os problemas levantados e, prin-

cipalmente, desenvolvendo atividades priorizadas pela comissão.

Essa participação é importante, porque os problemas que se colocam para a comis-

são não são de fácil resolução. As soluções para o desemprego exigem, além de mui-

ta determinação em enfrentá-lo, realismo sobre o alcance das medidas para superá-lo

e muita criatividade na busca de soluções novas, às vezes simples, mas que podem

apresentar resultados importantes no contexto local.

E, para que isso aconteça, quanto mais os membros da comissão se cercarem de

outros interessados no processo e se inteirarem das políticas propostas por outras

comissões e/ou conselhos municipais, como os de saúde, educação, assistência so-

cial, meio ambiente, mais suas ações se integrarão com as demais políticas públicas

municipais, aumentando sua eficácia.

Outra participação importante na elaboração do plano é a dos gestores municipais

do programa Bolsa-Família e de outros projetos de transferência de renda, pois, com

o conhecimento do universo e do perfil dos beneficiários, os gestores podem auxiliar

a comissão na articulação de ações eficientes.

12


PASSOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

Passo 1 – Levantamento das Necessidades

O ponto de partida para a elaboração do plano de trabalho é ampliar o conhecimento

dos membros da comissão sobre o mercado de trabalho local, em termos da oferta e

demanda de emprego.

Para que seja realizado um bom levantamento do mercado de trabalho, primeiro, é

preciso identificar os setores econômicos predominantes no município.

Informações sobre a população local – quantidade de pessoas, composição por

sexo, idade e nível de instrução – bem como sobre sua taxa de crescimento no pe-

ríodo recente são também importantes para se conhecer o perfil e a disponibilidade

potencial da força de trabalho.

Para definir quais ações a comissão deverá promover, sugerem-se contatos pessoais

e institucionais com representantes dos setores produtivos para subsidiar o mapea-

mento das condições do mercado de trabalho.

Contatos pessoais e institucionais

Se houver nítida preponderância das atividades de apenas um setor, os demais po-

dem não ser investigados, em um primeiro momento.

SETOR AGRÍCOLA – Se esse setor for o de maior peso na economia local, as casas

de agricultura, os sindicatos rurais e os sindicatos de trabalhadores rurais certamente

poderão ajudar a responder às seguintes questões:

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• Que tipodemão-de-obra asprincipais atividades agrícolas locais utili-

zam? Com que periodicidade ocorre esse uso?

• Otrabalhoagrícolarealizadonomunicípioexigealgumtipodequalifica-

ção da mão-de-obra? Qual?

• Nocasodaforçadetrabalhovolante,estaécompostapormoradoreslocaisou

em época de safra/colheita acolhe bóias-frias de outros municípios/Estados?

• Omunicípioouosmunicípiosvizinhospossuemculturasdiversificadas

que garantam trabalho para os bóias-frias durante a maior parte do ano?

• Quaisasprincipaisempresasruraislocalizadasnomunicípio?Qualotipo

de qualificação necessária para a mão-de-obra nelas inserida?

• Asculturaslocaispermitemacolheitamecanizada?Emcasoafirmativo,

no período das safras, a colheita já é predominantemente mecânica ou

permanece manual? Neste último caso, prevê-se a introdução da meca-

nização em breve?

SETORES DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – Nos contatos estabelecidos

com os representantes das diversas entidades vinculadas a esses setores, o objetivo

da comissão deverá ser a obtenção de respostas às seguintes questões:

• A tendência recentedosetor temsidoadeabsorverouexcluirmão-de-

obra? Essas situações – absorção ou exclusão de pessoal – estão ligadas:

– à criação de novos empreendimentos;

– ao encerramento de atividades de estabelecimentos;

– à introdução de novas tecnologias e/ou procedimentos de gestão; ou

– a outras causas? Quais?

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• Quaisasocupações/profissõesquetêmsofridocomoprocessodeenxu-

gamento da mão-de-obra e quais as que têm apresentado maior número

de admissões?

• Amão-de-obra disponível para contratação tem o nível de qualificação

adequado para as necessidades do setor? Qual o nível de qualificação da

mão-de-obra que tem sido admitida e da que tem sido demitida no setor?

– Indústria – o contato com diretores, gerentes dos Departamentos

de Recursos Humanos, ou encarregados das grandes empresas,

poderá colaborar para esclarecer a política de mão-de-obra adotada

e conhecer as conseqüências da dinâmica econômica sobre a mão-

de-obra inserida no setor;

– Comércio – a oferta de emprego no setor pode ser avaliada a partir

de informações provenientes das pesquisas mensais feitas pela as-

sociação comercial do município;

– Serviços – o cadastro do Imposto sobre Serviços (ISS) pode ser uti-

lizado para identificar a localização dos estabelecimentos. Dada a

complexidade da composição desse setor, que agrega, entre outros,

serviços de transporte, de alimentação, de beleza, de saúde, de edu-

cação, cabe à comissão detectar os representantes locais que, com

maior propriedade, possam prestar as informações adequadas.

Sugere-se ainda que, existindo universidades ou faculdades, no próprio município,

ou no entorno, a comissão busque, nessas instituições, parceiros para estudos de

avaliação da realidade local ou para execução de pesquisas sobre a situação do mer-

cado de trabalho municipal.

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INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS POSTOS DA SERT – Os postos da Sert têm a

atribuição de intermediar o contato entre os empregadores e a mão-de-obra, portan-

to, são capazes de disponibilizar, por meio de seus cadastros, informações sobre o

mercado de trabalho do município.

Os postos são procurados, preferencialmente, por trabalhadores com baixa escola-

ridade e pouco qualificados. Por outro lado, o perfil das empresas que demandam

mão-de-obra por intermédio dos postos da Sert pode não ser representativo do con-

junto das empresas situadas no município.

Ainda assim, os cadastros da Sert permitem definir com precisão o segmento do

mercado de trabalho local pela demanda de trabalhadores que a eles se dirigem ou

que procuram os cursos de qualificação ou requalificação profissional.

Nos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs), é possível obter informações

relativas aos seguintes temas:

EMPRESAS

• Qualoíndicederespostaobtidoemcadasetordeatividadenoprocesso

de captação de vagas?

• Quaisasocupações,porsetoreramodeatividade,disponíveis,emor-

dem de freqüência?

• Qual o perfil dessas ocupações, ou seja, quais as exigênciasmais co-

muns por parte das empresas?

• Quaissetoreseramosdeatividadetêmdemandadomaiorcontingentede

mão-de-obra?

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MÃO-DE-OBRA INSCRITA NOS POSTOS DA SERT

• Qualoperfildoscandidatosàsvagasnessespostos(idade,sexo,escola-

ridade, formação profissional)?

• Qualaocupaçãoanterioreapretendida?Játeveexperiêncianaocu-

pação almejada?

• Qualafaixasalarialdesejada?

• Háquantotempoestáprocurandotrabalho?

Não se recomendam levantamentos muito profundos, com coleta exaustiva de dados. Pelo

contrário, dada a representatividade dos membros da comissão, a vivência e a experiência

desses atores já garantem um razoável “diagnóstico” da situação do emprego no município.

Os membros da comissão são, sem dúvida, a mais importante fonte de informações

para o levantamento da realidade local. Como a comissão é tripartite, compondo-se

de representantes do Poder Público, dos trabalhadores e dos empregadores, seus

membros podem buscar, nos próprios setores e categorias que representam, as infor-

mações sobre os problemas de emprego no município. Serão informações vivas, com

dados, inclusive, de tendências que virão a ocorrer e, também, sobre as condições

políticas e econômicas das alternativas para enfrentá-las.

Portanto, recomenda-se, para esta fase, que a comissão, em parceira com o Grupo

de Apoio Permanente (GAP) – que pode ter caráter provisório – criado para realizar

estudos e tarefas técnicas que contribuam para suas deliberações, ou, se este não

estiver constituído, por meio de alguns de seus membros, organize esse conjunto de

informações, de forma a caracterizar as necessidades e as potencialidades do merca-

do de trabalho de seu município.

17

A partir desse levantamento, a comissão poderá organizar uma reunião, na qual

essas informações serão objeto de análise. Se for conveniente, essa reunião pode

ser ampliada, com a participação de convidados representantes de setores produtivos,

membros do Legislativo, universidades e mesmo técnicos no assunto, com vistas a

obter mais subsídios para definir as necessidades do município e as propostas que

estejam no âmbito da comissão encaminhar.

O que deve ficar claro é que o levantamento de necessidades deve orientar as

ações da comissão.

Passo 2 – Diretrizes para a Política Local de Emprego

Estabelecer diretrizes é decidir que caminho o município deve seguir para melhorar

as condições de emprego de sua população trabalhadora. As diretrizes expressam,

portanto, as principais linhas de desenvolvimento a serem seguidas no município.

Ao discutir diretrizes sobre o mercado de trabalho, a Comissão Municipal de Em-

prego vai se posicionar com outras instâncias locais – Poder Público, especialmente

quando houver a Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Desenvol-

vimento Social; demais conselhos; outras organizações da sociedade civil –, na dian-

teira do processo de desenvolvimento da empregabilidade no município; vai investir

nas potencialidades locais e não somente buscar soluções paliativas. Vai, também, se

articular com outros setores para efetivar as ações necessárias. Esse papel de agre-

gadora das forças econômicas locais e, eventualmente regionais, confere à comissão

importante estratégia no desenvolvimento do município.

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Nesse papel de articuladora, a comissão pode ser um espaço de discussão de temas

relacionados à empregabilidade, ao desenvolvimento das formas associativas de pro-

dução, de fomento ao ecoturismo, de apoio a segmentos da sociedade sem perspecti-

va de inserção no mercado de trabalho, ao apoio às atividades de saúde e segurança

no trabalho, do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos, entre

outros. Essas discussões ajudam a definir o cenário local e a identificar um quadro

de necessidades do município que representa a base do plano de trabalho, além de

qualificar os membros da comissão para desenvolver ações consistentes.

Passo 3 – Definição das Prioridades

Considerando que já se possui um quadro das principais necessidades do município

em termos de empregabilidade, caberá à comissão propor ações e definir prioridades

que sejam mais importantes e urgentes de se resolver do que outras.

GOVERNABILIDADE – Este critério é básico para definir tanto se um problema/si-

tuação, ou necessidade, entra ou não no plano de trabalho, como para definir seu

grau de prioridade. Se, por um lado, um problema não pode ser encaminhado pela

comissão, porque foge de sua competência, como, por exemplo, evitar a mecaniza-

ção da agricultura da cana. Por outro lado, toda a programação a ser atendida com

recursos do FAT compete somente à comissão decidir. Portanto, no âmbito do Sis-

tema Público de Emprego, Trabalho e Renda, que abrange os programas do Seguro-

Desemprego, Intermediação de Mão-de-obra, Geração de Emprego e Renda, de

Qualificação e Requalificação Profissional, assim como os programas da Sert, como

Qualificação e Requalificação e o Banco do Povo Paulista, a comissão tem melhor

condição para agir. Nos casos dos programas locais ou em parceria com o setor

19

privado, estes também devem ser partilhados com a comissão, porém dependem

de negociações com esses gestores.

PORTE DO PROBLEMA – Deve-se considerar o tamanho do problema e da necessida-

de, ou seja, quantas pessoas poderão ser beneficiadas, se o problema for solucionado

ou minimizado. Naturalmente, quanto mais pessoas puderem ser beneficiadas, maior

prioridade será dada ao problema.

POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO – Às vezes, o desemprego tem um caráter ocasional

(conjuntural), ou seja, atinge uma indústria, alguns postos de serviços, mas isso pode ser

compensado por outros setores, que passam a empregar mais. Outras vezes, o problema

é mais profundo (estrutural). Exemplo disso é a disseminação da colheita mecanizada da

cana-de-açúcar, que causa muito desemprego, excluindo de maneira definitiva postos de

trabalho agrícolas. Uma colheitadeira é capaz de substituir 80 trabalhadores por dia.

Nos municípios afetados, a economia como um todo é abalada porque o desem-

prego dessa mão-de-obra prejudica o comércio e o setor de serviços, causando séria

preocupação ao Poder local. Essa situação e outras análogas devem ser consideradas

prioridades no plano de trabalho. Mesmo a comissão, não tendo governabilidade para

modificar o quadro atual, pode propor ações, como fóruns de discussão, que agreguem

todos os setores produtivos; bem como ser parceira do Poder Público local nas deman-

das a outros níveis de governo (estadual e federal) em busca de programas específicos e

políticas públicas para reencaminhar os desempregados ao mercado de trabalho local.

POSSIBILIDADE DE PARCERIA COM OUTROS AGENTES – Problemas cujo encaminha-

mento não tem chance de encontrar parceiros, no âmbito do Poder Público ou da iniciati-

va privada, devem ser preteridos em lugar de outros cuja concretização seja mais viável.

20


Passo 4 – Implementação das Ações e Elaboração dos Projetos

Se estabelecer diretrizes é decidir o caminho, estabelecer ações é decidir como ca-

minhar. Eleitas as necessidades, por ordem de prioridade, caberá à comissão propor,

para cada situação, a forma de superá-la. Assim, a natureza da situação é que con-

dicionará a escolha das futuras ações.

O plano de trabalho pode abranger tanto os programas já instituídos, como os que

a Comissão Municipal de Emprego considera necessários criar em nível local, ou até

serem propostos à CEE–SP como sugestão para aperfeiçoar o Sistema Público de

Emprego, Trabalho e Renda em seu município.

Programação Anual das Ações Prioritárias

Ação Prazo Recursos Necessários

21

Passo 5 – Programação das Atividades

Definidas as ações, o passo seguinte será elaborar a programação, ou seja, estabele-

cer, para cada ação, as atividades que a compõem, a meta que se pretende alcançar,

o prazo previsto, o membro da comissão responsável pela atividade, os recursos ne-

cessários (cognitivos, materiais, políticos, etc.), assim como as eventuais parcerias.

Plano de Ação/Atividades

Ação .........................................................................................................

Resultado ..................................................................................................

Atividade Meta Prazo Responsável Recursos Parcerias

O preenchimento desses quadros facilita o acompanhamento e a avaliação do plano

definido pela comissão. Trata-se de uma tarefa realmente trabalhosa, porém, não

deve ser relegada, sob pena de que todo trabalho e os recursos despendidos sejam

em vão. A reunião da comissão é o fórum privilegiado, no qual os responsáveis de-

vem socializar as informações sobre o andamento e/ou o resultado da atividade para

22


os demais membros, além de prestar contas, solicitar apoio e apresentar relatórios,

sempre que a atuação for em nome da Comissão Municipal de Emprego.

Determinadas ações podem significar simplesmente providências que a comissão

deve tomar, como, por exemplo, solicitar estudos mais aprofundados de outros ór-

gãos, sobre algum aspecto ou problema mais complexo, como o estímulo a uma nova

exploração agrícola ou a integração econômica com outros municípios. Ações como a

instalação do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no município e outras

que dependam de convênios entre a prefeitura, a Sert, o Ministério do Trabalho e o

Conselho Deliberativo de Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) podem constar

no plano enquanto ação a ser reivindicada e/ou articulada pela Comissão Municipal

de Emprego para os anos futuros.

Há ações, por outro lado, que requerem um grau maior de detalhamento, como é o

caso dos programas executados com os recursos do FAT. São exemplos os levanta-

mentos das demandas de qualificação local, que exigem muitas especificações e cujo

desenho a Sert, junto com a CEE–SP, enviam às comissões, na época certa.

No caso de programas locais, seja sob gestão da prefeitura ou de entidades da so-

ciedade civil, ou ainda efetivados com recursos privados, os projetos poderão ou não

acompanhar o plano de trabalho, dependendo das parcerias feitas pela comissão.

Passo 6 – Encaminhamentos

Finalizado o plano de trabalho, a Comissão Municipal de Emprego deverá enviá-lo

à Sert que, após análise e parecer, o encaminhará à CEE–SP. Essa instância tem a

23

competência de aprovar e acompanhar as ações descritas, com base na consistência

das propostas. Tanto a Sert quanto a CEE–SP podem disponibilizar esforços diversos,

em apoio às ações da comissão, para otimizar os resultados.

Uma questão deve ser ressaltada, nesse processo: nenhuma proposta que não seja

aprovada e encaminhada pela comissão, nos municípios onde ela estiver constituí-

da, será aprovada pela CEE–SP. Isto é muito importante, porque diz respeito a um

mecanismo fundamental de um sistema público, que é sua hierarquização. Tanto a

Comissão Municipal de Emprego, a CEE–SP, o Codefat, os gestores dos municípios,

a Sert e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estão envolvidos nesse processo

de construção de um Sistema Público de Emprego,Trabalho e Renda, devendo, as

ações, estar relacionadas entre si e harmonizadas em todos os níveis de governo, para

realmente ter maior eficiência.

Portanto, o plano de trabalho aprovado pela CEE–SP é que será implantado no mu-

nicípio sob supervisão, acompanhamento e fiscalização da comissão.

Somente nos municípios com mais de 200 mil habitantes e que estejam convenia-

dos com o Ministério do Trabalho e com a prefeitura, mediante contrapartida, rece-

bem recursos diretamente do Codefat, e a comissão participa enquanto parceira do

Poder Local, visto como instância executora. Nos demais municípios, a comissão não

é uma instância executora dos projetos de qualificação, mas uma instância propositi-

va e decisória. Assim, a partir dos projetos encaminhados pela comissão e aprovados

pela CEE–SP, a Sert assinará os convênios para alocação de recursos, que serão de-

sembolsados diretamente para as instituições promotoras, no caso dos cursos.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

SÃO PAULO (Estado). Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho. Subsídios para elabo-

ração do plano de trabalho das comissões municipais de emprego. São Paulo, 1997.

SÃO PAULO (Estado). Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho. Como conhecer

o mercado de trabalho em seu município. São Paulo, 1997.

Sites Consultados

www.mte.gov.br (acesso em: set. 2008)

www.emprego.sp.gov.br (acesso em: set. 2008)

27

ANEXOS

Anexo A – Programas da Sert

BANCO DO POVO PAULISTA (BPP) – É um programa de microcrédito popular que

oferece financiamento para empreendedores de micro e pequenos negócios (formal

ou informal), para capital de giro e para investimentos fixos, como forma de viabilizar

as iniciativas de ocupação e geração de renda. O BPP habilita o tomador a exercer

seus direitos de cidadania, com a abertura de conta especial no banco Nossa Caixa,

aumentando a sua possibilidade de ingressar no setor formal, além de colaborar com

a ampliação de oportunidades de trabalho na sociedade.

Como pode ser a participação da comissão no comitê do BPP? A comissão parti-

cipa do BPP como membro do Comitê de Crédito. Isto é, um membro da comissão

deve representá-la nas reuniões do comitê, as quais têm como objetivo decidir a

liberação do crédito. Para exercer esse papel, é importante que a comissão te-

nha estudado, discutido e debatido com outras organizações locais (universidades,

ONGs, GAP) os problemas e as necessidades do município, no campo da ocupação,

trabalho e renda.

Além disso, o representante da comissão pode levar, aos outros membros do Comi-

tê de Crédito, informações da realidade local e as possíveis tendências observadas

no Sistema de Indicadores dos Mercados de Trabalhos Locais (Sim–Trabalho). Esse

conhecimento pode subsidiar uma decisão de financiamento, baseada na análise da

atividade no mercado local. Por exemplo, o crédito a ser liberado visa uma atividade

em processo de saturação, ou uma atividade em expansão?

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O relato à Comissão de Emprego, do membro designado para o comitê, deve ser

pauta das reuniões da Comissão Municipal de Emprego. É importante que a comissão

seja inteirada das decisões do comitê, quanto aos números de financiamentos, seto-

res abrangidos e possíveis empregos criados. Esses dados deverão ser encaminhados

também à Comissão Estadual de Emprego.

OBSERVATÓRIO DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Em 1996, foi criado

o programa Aprendendo a Aprender, com o objetivo de desenvolver uma nova pro-

posta de metodologia para a qualificação profissional, e o Observatório do Trabalho é

um dos três projetos desenvolvidos dentro do programa.

É um espaço de investigação do presente e da elaboração e perspectivas do futuro,

sobre questões do universo do trabalho; emprego, mercado de trabalho, mudanças

na natureza e nos processos de trabalho, novas formas de ocupação, profissões, for-

mação e desenvolvimento profissional. Constitui-se num instrumento estratégico para

dar suporte a ações e políticas dos diferentes atores sociais.

Objetivo

Reunir e disponibilizar, ao público em geral, informações, análises e propostas re-

lacionadas às questões do trabalho, para subsidiar as instituições governamentais e

não-governamentais, públicas e privadas, as quais desenvolvem políticas e ações

relacionadas às questões do trabalho.

Beneficiários

Pessoas ou entidades que procuram obter informações sobre o mundo do trabalho.

As atividades do Observatório do Trabalho foram interrompidas em 2003 e retomadas

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a partir de 2007, com a decisão de se elaborar um amplo diagnóstico sobre as neces-

sidades de qualificação profissional no Estado de São Paulo.

O Sim–Trabalho, que atualmente consta da página da Sert na Internet, é um dos

resultados do diagnóstico e permite:

• Acompanharaconjunturaeasperspectivasdomercadodetrabalhonos

municípios paulistas, de forma a subsidiar técnicos da Sert, das prefeitu-

ras e membros da Comissões Municipais de Emprego na formulação de

programas locais de qualificação profissional, entre outros;

• Organizaredisponibilizarumamploconjuntodeinformações,comoos

indicadores municipais, projeções populacionais, investimentos anun-

ciados, informações dos registros administrativos, Relação Anual de

Informações Sociais (Rais) e Cadastro Geral de Empregados e Desem-

pregados (Caged), entre outros, permitindo observar a expansão, a re-

tração e a ocupação de vagas, a estrutura e o dinamismo da produção

econômica, os investimentos anunciados e o crescimento da população

e da força de trabalho.

TIME DO EMPREGO – É um programa que busca a recolocação de pessoas no mer-

cado de trabalho, por meio de reuniões que as preparam para participar de entrevistas

de emprego, para elaborar o currículo. Os participantes formam um “time”, um grupo,

para trocar experiências e conhecer novas possibilidades de conseguir um trabalho.

Todos se ajudam na busca pelo emprego.

Como funciona?

São 16 encontros, durante os quais os participantes reconhecem suas habilidades,

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valores, elaboram currículos e cartas de apresentação, estabelecem suas metas pro-

fissionais, aprendem a participar de entrevistas e dinâmicas, desenvolvem comuni-

cação oral e escrita, fazem exercícios de matemática, de testes, de observação e de

atenção. Além disso, recebem orientação sobre planejamento financeiro e analisam a

possibilidade do trabalho por conta própria.

Público-alvo

Trabalhadores desempregados ou jovens que buscam o primeiro emprego, maiores

de 16 anos, cadastrados nos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT).

Contato: [email protected]

PROGRAMA DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PADEF) – Tem como objetivos

proporcionar, às pessoas com deficiência, oportunidades de trabalho, de geração de

renda e ações que garantam a igualdade de condições; sensibilizar as empresas para

a contratação de deficientes; orientar quanto à potencialidade e à capacidade desses

candidatos; e trabalhar a pré-seleção a partir de competências e adaptações, sem

recorrer a argumentos assistencialistas.

O plano de trabalho da Comissão Municipal de Emprego poderá abranger os seguin-

tes campos:

• Obterdadossobreonúmeroeoperfildaspessoascomdeficiênciaem

cada município;

• Articularcomasempresasparaobterinformaçõessobreasvagasdispo-

níveis no mercado, específicas para pessoas com deficiência;

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• Acompanharotrabalhadorencaminhadoàsvagasofertadaseograude

satisfação, tanto do empregado, quanto do empregador.

EMPREGA SÃO PAULO – Atualmente, a intermediação de mão-de-obra é um sistema gra-

tuito oferecido pela Internet, dedicado aos cidadãos residentes no Estado de São Paulo.

A democratização e a autonomia do serviço de intermediação de mão-de-obra, e a

abrangência do atendimento fazem a diferença, nessa ação de política pública, que é

única no Estado de São Paulo e abrange seus 645 municípios.

Por intermédio de operadores das unidades dos PATs, Poupatempos, Acessa São

Paulo, Infocentros e Telecentros, todos devidamente capacitados, o cidadão tem o

apoio para utilizar o Emprega São Paulo, bem como o empregador que desejar dispo-

nibilizar uma oportunidade de emprego.

O cruzamento das informações prestadas pelo candidato e pelo empregador é feito,

primeiramente, de forma automática, pelo sistema, e, posteriormente, o call center

entra em contato com o empregador para confirmar os dados.

O Emprega São Paulo possibilita ao candidato, com o término de seu cadastro,

compor seu currículo, que pode ser atualizado quando o mesmo desejar informar o

resultado de processo seletivo, candidatar-se a uma vaga e receber e-mail para par-

ticipar de seleção.

O empregador pode pesquisar sobre candidatos que possuem o perfil da vaga por

ele disponibilizada; convocar de forma autônoma o candidato adequado; visualizar o

currículo composto pelo candidato; e informar o resultado do processo seletivo.

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O sistema Emprega São Paulo conta com uma central de atendimento (0800-770-

7378) e e-mail para esclarecer dúvidas e receber sugestões dos usuários.

Contato: [email protected].

FRENTE DE TRABALHO – PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO –

O objetivo é proporcionar, por um período de nove meses, ocupação, qualificação profis-

sional e renda para trabalhadores desempregados, por meio de uma atividade produtiva

e cursos de qualificação profissional.

Público-alvo

Trabalhadores da Região Metropolitana de São Paulo, desempregados há, no míni-

mo, um ano, maiores de 17 anos e residentes há pelo menos dois anos no Estado

de São Paulo.

Benefícios

O bolsista recebe mensalmente uma bolsa-auxílio; cartão-alimentação; seguro de

acidentes pessoais e auxílio-deslocamento, quando residir a mais de 2 km do local de

atividades. A participação no programa não representa, em hipótese alguma, vínculo

empregatício.

Jornadadeatividades

O bolsista permanece no programa por até nove meses, com jornada de atividades

de seis horas diárias, quatro dias por semana, e se obriga a participar, no quinto dia,

de um curso de qualificação profissional ou de alfabetização.

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Como participar

A Sert publica a abertura das inscrições.

JOVEMCIDADÃO–Oobjetivoéofereceraoestudanteaoportunidadedeinserção

no mercado de trabalho por meio de estágio remunerado, em parceria com empresas

e entidades sem fins lucrativos. É administrado pela Sert , juntamente com as Secre-

tarias de Educação; e da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

Público-alvo

Estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva no Ensino Médio da

Rede Pública Estadual da Região Metropolitana de São Paulo, com idades entre 16

e 21 anos.

Condições

O estágio tem duração de seis meses, prorrogáveis por igual período, e é desen-

volvido em jornada diária de quatro, cinco ou seis horas. O Governo do Estado e a

instituição parceira oferecem bolsa-estágio, seguros de vida e de acidentes pessoais

e vale-transporte. O estágio não cria vínculo empregatício e, portanto, está isento de

encargos sociais.

Como participar

A inscrição do estudante é feita na secretaria da escola que freqüenta e no site

www.meuprimeirotrabalho.sp.gov.br, que disponibiliza também a inscrição das em-

presas interessadas no fornecimento de vagas para estágio.

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SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES (SUTACO) –

O objetivo é promover, desenvolver, divulgar e comercializar o artesanato produzido no

Estado de São Paulo, valorizando o artesão.

Atento à necessidade de preservar o artesanato nacional e por considerá-lo uma

atividade econômica lucrativa para o Brasil, o Ministério do Desenvolvimento, Indús-

tria e Comércio Exterior criou o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB). Coordenado

pela Sutaco no território paulista, tem como principal objetivo valorizar o artesanato e

implementar ações de desenvolvimento sustentável para o setor.

A Sutaco, após avaliar, classificar e quantificar o artesanato, emite Carteira de Iden-

tificação de Artesão, credenciando-o como profissional. O cadastramento permite-lhe

utilizar os serviços de emissão de nota fiscal, cursos de qualificação e requalificação

profissional, divulgação, apoio à comercialização, exportação, consulta à biblioteca

especializada, acesso ao microcrédito, com financiamento do BPP, com juros de 1%

ao mês, e orientações técnica e jurídica.

A exposição e venda do produto artesanal em pontos-de-venda e em eventos nacio-

nais e internacionais dos quais a Sutaco participa, além de proporcionar renda aos

artesãos credenciados, desperta neles a consciência para que produzam artesanato

com melhor qualidade e design diferenciado. Esse é o meio utilizado para divulgar e

comercializar o produto artesanal de qualidade junto ao consumidor final e ao empre-

sariado em geral, fortalecendo a imagem dos produtos artesanais do Estado de São

Paulo, e fomentando as exportações no setor.

Contato: www.sutaco.com.br

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PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO (PEQ) – O objetivo do programa é habili-

tar o trabalhador desempregado e aqueles em vias de perder o emprego a exercerem

seus direitos ao trabalho e à cidadania, bem como ampliar as oportunidades de tra-

balho na sociedade, dando ênfase às regiões que apresentam níveis de desemprego

mais elevados.

No que tange ao plano de trabalho, a Comissão Municipal de Emprego tem o papel

de definir os cursos prioritários a serem oferecidos no seu município.

Para essa definição, é preciso que a comissão esteja municiada de informações

que possibilitem detectar as necessidades do mercado local em relação ao perfil dos

trabalhadores requisitados, assim como as carências mais significativas encontradas

na mão-de-obra para se encaixar nesse perfil. Para executar essa tarefa, a comissão

pode e deve contar com lideranças, organizações da sociedade civil, Poder Público,

conselhos diversos, enfim, representações que trabalham com cidadãos que se encai-

xam no perfil definido pelo Codefat e pela Sert. Para o levantamento das demandas,

devem-se observar as normas que serão definidas pela Sert em momento oportuno.

Como exemplo, podemos citar a Caravana do Trabalho , que foi realizada em 2007,

com a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e a Fundação Pre-

feito Faria Lima – Cepam, durante a qual foram realizadas oficinas que contaram

com a participação da sociedade civil, das lideranças e das Comissões Municipais

de Emprego.

A Fundação Seade foi contratada pela Sert para realizar pesquisa e análise a fim

de caracterizar a estrutura do mercado e as tendências da situação ocupacional no

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Estado de São Paulo, que gerou o diagnóstico das demandas de qualificação profis-

sional no âmbito do Estado, que, por sua vez, norteou as ações nessa área.

No PEQ, cabe à Comissão Municipal de Emprego:

• Mobilizarearticularosmovimentossociais,sindicaisepolíticos,entida-

des e instituições governamentais e não-governamentais, atuantes no ter-

ritório em questão, que portem demandas de qualificação ou atuem nas

políticas públicas referentes ao campo da qualificação. A comissão é o

espaço privilegiado para realizar reuniões, seminários e outras atividades

de debate e consulta, segundo as diretrizes da Sert;

• ParticiparativamentedetodasasetapasdeelaboraçãodoPEQ;

• Divulgar,acompanhareavaliaraexecuçãodoPEQmunicipal,seguindo

as orientações da CEE–SP e da Sert.

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Anexo B – Programas Executados com Recursos do FAT

PLANO TERRITORIAL DE QUALIFICAÇÃO (PlanTeQ) – O objetivo do programa é habi-

litar o trabalhador desempregado e aqueles em vias de perder o emprego a exercerem

seus direitos ao trabalho e à cidadania, bem como ampliar as oportunidades de tra-

balho na sociedade, dando ênfase às regiões que apresentam níveis de desemprego

mais elevados.

No que tange ao plano de trabalho, a Comissão Municipal de Emprego têm o papel

de definir os cursos prioritários a serem oferecidos em seu município.

Para essa definição, é preciso que a comissão esteja municiada de informações que

possibilitem detectar as necessidades do mercado local com relação ao perfil dos

trabalhadores requisitados, assim como as carências mais significativas encontradas

na mão-de-obra para se encaixar nesse perfil. Para executar essa tarefa, a comissão

pode e deve contar com lideranças, organizações da sociedade civil, Poder Público,

conselhos diversos, enfim, representações que trabalham com cidadãos que se en-

caixam no perfil definido pelo Codefat e pela Sert.

Nos PlanTeQs, cabe à Comissão Municipal de Emprego:

• Mobilizarearticularosmovimentossociais,sindicaisepolíticos;asenti-

dades e instituições governamentais e não-governamentais, atuantes no

território em questão, que portem demandas de qualificação ou atuem

nas políticas públicas de qualificação;

• ParticiparativamentedetodasasetapasdeelaboraçãodoPlanTeQmunicipal;

• AprovaroPlanTeQ;

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• Divulgar,acompanhareavaliaraexecuçãodoPlanTeQmunicipal,seguin-

do as orientações da CEE–SP e da Sert.

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – O trabalho de intermediação de mão-de-obra

é desenvolvido nos postos da secretaria, por meio do atendimento ao trabalhador

desempregado, visando sua recolocação ou oferecendo outras possibilidades de in-

serção no mercado de trabalho.

Assim, o programa deve ser integrado ao Programa de Qualificação e Requalificação

Profissional e ao BPP, ampliando o conceito de intermediação e aprofundando a dis-

cussão sobre as diferentes formas de trabalho, a fim de melhorar sua eficiência.

O plano de trabalho da Comissão Municipal de Emprego poderá abranger os seguin-

tes campos:

• Articulaçãocomasempresasparamelhorarofluxodeinformaçõessobre

vagas disponíveis no mercado e o perfil do profissional exigido;

• Articulaçãocomospostosdasecretaria,paraconheceroprograma,es-

tabelecer metas a serem atingidas pelo programa e medidas a serem

tomadas para melhorar a eficiência dos serviços prestados e agilizar essa

intermediação;

• Acompanhamentodotrabalhadorencaminhadoàsvagasofertadas,não

somente pelo registro dos candidatos colocados, mas do retorno do em-

pregador quanto ao grau de satisfação com o empregado;

• Sintonia com outros programas, procurando formas alternativas de en-

caminhamento do trabalhador, e não, necessariamente, apenas para as

vagas oferecidas pelas empresas.

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SEGURO-DESEMPREGO – Na elaboração do plano de trabalho da Comissão Muni-

cipal de Emprego, é importante o acesso às informações disponíveis sobre os bene-

fícios concedidos, nos seus municípios, com relação ao seguro-desemprego, para

melhor direcionar as ações locais; usar os dados obtidos para montar um sistema de

acompanhamento que permita detectar as tendências do desemprego local; além de

contabilizá-los para os programas de requalificação e geração de emprego e renda.

Para tanto, a comissão deve solicitar essas informações à Sert e articular-se com os

postos de atendimento, que podem ter esses dados.

Como os beneficiários do seguro-desemprego já estão recebendo recursos do FAT,

devem ser considerados prioritários também para a recolocação no mercado de tra-

balho, para a requalificação e demais programas.

Comissão Municipal de Emprego

Subsídios paraElaboração do Plano de Trabalho

rea l i z ação

Comissão Municipal de Emprego - Apostila 2 Subsidios

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Transcript of Comissão Municipal de Emprego - Apostila 2 Subsidios