Como a Igreja Pode Influenciar Nas Políticas Públicas Do Município

8/20/2019 Como a Igreja Pode Influenciar Nas Políticas Públicas Do Município

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Introdução .....................................................................................

Capítulo 1: Igreja e políticas públicas: Sinalizandoo Reino de Deus na esfera política ......................................... 7

Capítulo 2: Como participar ativamente na formulaçãoe execução de políticas públicas ............................................. 17

Capítulo 3: Princípios orientadores da nossa participação ............... 33

Referências Bibliográcas ...........................................................

Glossário .......................................................................................

Sobre a Aliança Evangélica Brasileira ................................... 46

Sobre Renas ..................................................................................

SUMÁRIO


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INTRODUÇÃOConheci o mundo das favelas em 2009, dois anos depoisde ter dado início às manifestações de rua da ONG Rio dePaz, que tinham como objetivo a redução dos homicídios noEstado do Rio de Janeiro. Um adolescente pobre, de apenas15 anos, sem envolvimento com o tráco de drogas, haviasido morto com um tiro na testa desferido por um policialda tropa de elite da Polícia Militar do Estado, o Batalhão deOperações Especiais (BOPE). A morte de Rafael ocorreudurante uma operação na favela Mandela, na Zona Nortedo Rio.

Resolvi ir ao enterro munido de uma câmera de lmar, paraenviar as imagens à imprensa e postá-las nas redes sociais.Tinha como objetivo mostrar à classe média o que o pobresente ao enterrar um lho que teve a vida interrompida demodo tão absurdo. Minha luta era para ver a sociedade semobilizar no combate às mortes violentas.

No domingo seguinte, me dirigi à igreja da qual sou pastor e relateia experiência que tive no enterro e o compromisso rmado com osmoradores. Também falei da importância de sairmos de Copaca-bana, onde realizávamos nossas manifestações, para dar voz aopobre dentro da favela. Destaquei que era nosso dever, comocristãos e cidadãos, participarmos das manifestações. Cerca detrinta pessoas me acompanharam. Decidimos protestar dentro dacomunidade. Conseguimos levar muitos repórteres e jornalistasaté lá, movidos pelo anseio de dar voz ao pobre e combater oabuso de poder. Logo que chegamos ao local, fomos informadosde que os tracantes haviam autorizado nossa entrada na favela.Naquele dia passei pela minha segunda conversão. Assim quepus os pés naquela comunidade — uma verdadeira aberraçãosocial, infestada de ratos, com esgoto correndo a céu abertopelas ruas e repleta de crianças vivendo em estado de misériaaviltante, sem mencionar muitas outras coisas sobre as quais sópoderei falar daqui a uns vinte anos, para não expor ao perigo aminha vida e a vida das pessoas que eu amo —, minha teologia

convulsionou. Lá estava eu, pastor de uma igreja presbiterianaque plantei em 1992, em um bairro de classe média alta do Riode Janeiro, descobrindo um mundo novo e perturbador que atéentão eu havia ignorado.

Frei Betto relata uma experiência semelhante em seu livro AMosca Azul: “A cabeça pensa onde os pés pisam”. Perguntasinvadiram minha mente: O que minha teologia tem a dizer sobreessa realidade? Que leitura devo fazer da miséria desse povo?Como essa gente veio parar aqui? O que posso fazer paralibertá-los dessa condição? Como manter meu antigo modeloministerial, inspirado na vida de pregadores que amo e admiro,caracterizado pela dedicação à preparação de sermões, acon-

selhamento pastoral e pregação? Como poderei me manteratrelado a um modelo de ministério pastoral que me impedede viver como o próprio Cristo viveu, se fazendo presente noslugares onde havia mais demanda de compaixão, em busca degente que gemia de dor sem ter ninguém para ouvi-la? É pos-sível conceber, à luz das Escrituras Sagradas, uma Igreja quenão sinta o chamado para cuidar dos miseráveis da terra, aosquais Cristo dedicou quase a totalidade da sua vida? Comoresumir o exercício do amor à evangelização e à lantropia,uma vez que a ação política é imprescindível para livrar vidashumanas da sua condição de miséria? Como a igreja podecooperar para trazer saneamento básico para as favelas?Como evitar que crianças levem tiros na cabeça durante umtiroteio entre policiais e tracantes? Como reformar esse marde barracos? Como cuidar das doenças respiratórias e de pelede seus moradores? Como manter os jovens nas escolas a

maior parte do tempo?Eu não tenho dúvidas que o evangelho deve ser proclamadopor uma Igreja santa. Mas... o que é ser santo? Pode o santotomar conhecimento desse cenário de horror em sua própriacidade e permanecer indiferente? Sabemos que ninguém dáouvido às palavras ditas por cristãos arrogantes, mentirososou mercenários, mas o que dizer daqueles que se escandali-zam com a omissão da Igreja face à tamanha injustiça social?

“Deus”, eu orei, “oamor político realmente existe?”

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Na Alemanha de Hitler, a pergunta era: como ser cristão em umEstado totalitário regido pelo nazismo? Nos Estados Unidosde Martin Luther King, o dilema tinha uma característica bemdistinta: como viver numa nação na qual crianças negras nãopodem entrar em ônibus reservados para crianças brancas?O que o Espírito Santo está perguntando hoje aos cristãosbrasileiros? O que vi aquele dia levou-me a crer que a realidadebrasileira impõe à Igreja a imperiosa necessidade de responderà seguinte pergunta: o que signica ser cristão num país ondehá tanta miséria e desigualdade social?

Depois daquele dia transformador, nunca mais saí da favela.Minha convicção de fé, aquela que me faz procurar obedecer a

Cristo, me fez permanecer ali, assumindo todas as consequên-cias da minha decisão. Passei a ler a Bíblia com outros olhos:nela, vejo o pobre em toda parte. Percebi um novo princípioético-missionário: o amor que antecede a evangelização e aluta pela justiça social. Aprofundei meu conceito de missão.Hoje, entendo que a missão da Igreja é amar. Amar com amorsimétrico, harmonioso, belo e santo, no qual todas as virtudesatuam em conjunto.

Algo mais aconteceu. A partir do momento em que fui às ruas,passei a me encantar mais ainda com o cristianismo e a perce-ber que é um erro gigantesco chamá-lo de “ópio do povo”. Nomeu caso, as passagens bíblicas que tratam de justiça socialmobilizaram todo o meu ser, levaram-me às lágrimas e meincentivaram a ir à luta. Uma igreja capaz de compreender oque a fé cristã tem a dizer sobre direito e justiça transforma-se

inevitavelmente num núcleo de resistência à opressão e servede base para movimentos de reforma social, sinalizando umnovo Reino. Estou certo de que, se ampliarmos nossas preo-cupações éticas e missionárias, e não nos limitarmos à suadimensão privada, formaremos um forte espírito público nocoração das pessoas, a ponto de não mais tolerarem modelosde exploração social. Viveremos então uma vida mais bela e

reta, perturbadora para os poderosos, libertadora para o pobree agradável àquele que escolheu permanecer ao lado dosnecessitados.

Esta Cartilha, portanto, tem o propósito de evidenciar a necessi-dade do envolvimento político da Igreja como instituição, mastambém da urgente e necessária participação consciente doscristãos na vida pública e política, para que, sem perdermos devista a esperança na eternidade, possamos fortalecer a açãopresente da Igreja de Cristo, apontando aspectos práticos econcretos para o exercício do amor político, abrindo espaçopara a construção de uma sociedade mais justa, solidária eparecida com aquela que Deus sonhou, em todos os sentidos.

No primeiro capítulo, Mauricio Cunha faz uma abordagem bíbli-co-teológica abrangente acerca da Missão da Igreja na esferadas políticas públicas, estabelecendo o fundamento para aação efetiva e transformadora do Corpo de Cristo nesta área,como componente essencial da Missão. No segundo capítulo,Gustavo Góis aponta os caminhos práticos da participação,com ênfase nos aspectos jurídicos permitidos pelo arcabouçolegal brasileiro. Respondida a pergunta sobre o porquê daparticipação política (fundamento da Missão), e descortinadosos caminhos práticos da incidência política, por m, no terceirocapítulo, Tércio Sá Freire nos mostra o “como”, apontando osprincípios que devem nortear a nossa ação, para que ela nãoseja feita de forma equivocada e ingênua. No decorrer dotexto, apresentamos também alguns testemunhos de irmãose irmãs, entre tantos outros que têm atuado nesta área,

muitas vezes de forma anônima, que como resultado da suafé, encontraram na inserção política uma forma de gloricara Deus. Pessoas assim nos inspiram, encorajam e fortalecem.

Antonio Carlos Costa é teólogo calvinista, jornalistae fundador da ONG Rio de Paz (liada ao Departamento deInformações Públicas da ONU).

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Coordenação EditorialMaurício Cunha

AutoresAntonio Carlos CostaMaurício CunhaGustavo GoisTércio Sá Freire de Oliveira

Revisão dos TextosHeloisa Wey N. Lima

Projeto GrácoLeandro Bucatte - Linea Creativa

IlustraçõesArchiri Usagi e Felipe Gianni

Editores ResponsáveisSilas Marchiori Tostes, José Carlos da Silva,Christian Theodor Gillis, Cícero ManoelBezerra, Gehard Fuchs, Roberto Costa deOliveira, Wilson Costa e Elias Zainotti MiguelFahur – membros do Conselho Gestor eEquipe Executiva da Aliança Cristã EvangélicaBrasileira.

ImpressãoCasa Publicadora das Assembleias de Deus

BRASIL, Setembro de 2015

IGREJA E POLÍTICAPÚBLICAS: SINALIZAN

O REINO DE DEUS N

ESFERA POLÍTIC

CAPÍTULO 1


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A relação entre a Igreja e a Política(aqui compreendida de uma formamais ampla, como as relações depoder, ou seja, a “esfera da sobera-nia” ou “domínio social” relacionadocom o exercício do poder e o Esta-do, numa determinada sociedade)é um tema controverso e muitasvezes mal compreendido, masque precisa ser abordado sequeremos de fato ser umaIgreja que exerce sua missãode manifestar os sinais doReino aqui na terra.

Uma das questões a seremsuperadas diz respeito àcompreensão da importân-cia da participação sociale cidadã por parte doscristãos, não apenas comoum “adendo” à “real” missãoda Igreja, mas como cernee essência do chamado de Deus parao seu povo. A inserção sociopolítica,longe de ser considerada uma atividade“mundana”, permeia toda a Escritura,como parte central da proposta demissão do povo de Deus. Já no AntigoTestamento, Deus estabelece umaordem social a ser seguida, que, casofosse cumprida, traria prosperidade e justiça para todos em Israel. Esta ordemsocial manifesta, entre outras coisas, asinalização do reino de Deus na terra etraduz os elementos do seu caráter adas suas plenas intenções para com a

1 - Política e missão

Criação (Dt 15.7-11, Ez 16.49, Êx 23.10-11, Dt 24.14-15, Dt 25.13-16, Lv 25.35, Lv19.9-10, Dt 24.19-21).

O Evangelho, por sua vez, não anulouas implicações sociopolíticas do Reinode Deus. Ao contrário, a própria palavra“evangelho” (euangelion, no grego) temprofundas conotações políticas, umavez que se trata de um termo com altosignicado político tomado emprestadodo discurso de generais e césaresromanos, e não de um termo religioso. Apalavra “evangelho” anunciava a vitória

do imperador e a chegada do “sóter”,o salvador, o realizador da Paz (aquino sentido da “Pax Romana”). Quandoos apóstolos e os primeiros cristãosdecidiram manter o termo “evangelho”,estavam tomando emprestado daesfera política um termo que signicavauma nova ordem não apenas “religiosa”,mas sociopolítica, inaugurando umnovo projeto civilizacional, o discipuladodas nações diante do governo de umnovo Rei, conforme anunciado pelo anjoà Maria (Lc 1.31-33).

O Evangelho de Cristo nasce então, numcontexto de abuso de poder, trazendoesperança e fé para uma comunidademarginalizada e oprimida, anunciando achegada de um novo rei e de uma novarealidade espiritual e temporal.

Sabemos que as culturas e paísesque tiveram uma maior inuênciacristã histórica reformada, usufruíramde uma tradição de instituições maissolidamente arraigada aos princípiosdemocráticos e um efetivo controlesocial. Isso não é à toa. A visão cristãde mundo, com os seus valores de

justiça, equidade, solidariedade e espe-cialmente de distribuição de poder, queconsidera o mal inerente à condiçãohumana bem como a tendência para acorrupção, estabelece o fundamentopara a construção de sociedadesmais participativas e com uma efe-

tiva vigilância social sobre aqueles queexercem o poder. (Sl 14.3; 53.3; Jr 17.9)

Num país como o Brasil, onde aindaexiste um enorme abismo entre asclasses e uma das maiores desigual-dades sociais do mundo, e que aomesmo tempo impõe uma das maisaltas cargas tributárias1, torna-se vitalpara igrejas e organizações cristãsque de fato almejam uma inuência nocampo da Reforma Social, o exercício daparticipação cidadã e da relação crítica

com a cultura, governos e sociedade.No campo do Terceiro Setor, há muitodevemos sair do mero modelo assisten-cialista de “entrega de serviços” paraa população socialmente vulnerávele migrar para o modelo da defesa dedireitos, incentivando a sociedade,especialmente os excluídos, rumo auma participação cidadã efetiva quetoque nas estruturas de perpetuaçãodas misérias e injustiças que aindaassolam o nosso país. O arcabouço jurídico e institucional do Brasil, feliz-mente, nos permite esta participação,fruto de uma construção histórica emtorno dos direitos civis e pela defesa

da democracia. Resta-nos tomar nossolugar nesta jornada, para muito alémdos temas que historicamente maistêm impulsionado a participação cristãna arena política, como a pobreza ea opressão. Há espaço para atuaçãono campo da garantia da liberdade

1 - Segundo recente pesquisa divulgada nos meios de comunicação e realizada em 30 países, oBrasil apresentou um dos piores desempenhos na avaliação do retorno que a população recebena qualidade dos serviços públicos em comparação com o nível da carga tributária.

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religiosa, da gestão ambiental, da pro-teção à família, do combate à corrupçãoe da reforma política, entre muitosoutros. O agir da Igreja deve ser orien-tado a partir de uma cosmovisão cristã,defendendo os valores do Reino deDeus a partir de uma fé histórica e pro-fundamente arraigada nas Escrituras.Neste agir transformador, e igreja vairevelando a peculiaridade da sua ação,que vai muito além dos modismos, dasestatísticas ou do que é “politicamentecorreto”. É a manifestação contex-tualizada da Verdade reetindo quemDeus é: no serviço, na proclamação, nacompaixão, na coragem, no amor.

A base do sistema democrático estána participação popular e no controlesocial. Os espaços garantidos comofóruns, conferências, conselhos,audiências públicas, consultas abertas,são espaços legítimos de inuêncianum país democrático, onde os grupospodem militar por seu ideário e suavisão de mundo, na busca maior pelobem-estar da sociedade. Deste modo,a participação cidadã deveria partir deum compromisso do povo de Deus com

o Reino de Cristo, com a Justiça e como próximo, e não apenas da defesa dosinteresses da própria igreja.

O trabalho da Igreja por uma sociedade justa, livre, solidária e próspera é umaluta histórica e não constitui nenhumanovidade na prática missiológica. Háinúmeros exemplos de cristãos queforam agentes de transformaçãoe de reforma social em seu próprio

contexto e dentro da sua geração, nosmais variados aspectos e dimensõesda realidade social, gloricando a Deuscom suas vidas (I Cor 10.31).

Porém, a relevância da igreja paraa participação cidadã na AméricaLatina de hoje, deve passar, a meu ver,primeiramente por uma revisão dasua própria teologia. É necessárioque abracemos uma teologia de fatointegral – rompendo com os diversosdualismos decorrentes da separação

entre o “sagrado” e o “profano”. Estetipo de pensamento, fruto da inuênciada cosmovisão grega, assume novoscontornos na nossa eclesiologia emissiologia de forma contundente noséculo XX, fazendo com que a inserçãosociopolítica seja relegada a um segun-do plano, inferior, apenas tolerada pelaigreja, constituindo, quando existente,uma prática isolada de alguns membrosdas igrejas, desprovida de qualquersignicado ligado à própria essência daMissão. O rompimento dessa dicotomia,que na verdade é a mesma dicotomiaclero X laicato, fé X obras, evangelismo X ação social , é um aspecto fundamen-

tal para uma ação qualicada e signi-cativa. A compreensão da integralidadedas intenções de Deus para a suacriação coloca o evangelismo e a açãosocial (aqui compreendida como “açãona sociedade”, muito mais do que o cui-dado direto dos pobres) como aspectosindissociáveis do agir redentor de Deus.

Para a realização de uma incidênciapolítica na perspectiva do Reino de

Enfatizando a importância da inuência cristã nos espaçosde incidência política

A área da assistência social, antes um ato de amor, concretizou-sea partir de 1988 como um direito social, um campo bastante profícuopara a compreensão dos processos sociais mediante os quais vêm seconstruindo novos sentidos para conceitos como solidariedade (amor) ecidadania (direito).

Acredito que nosso papel como cristãos é nos sentirmos angustiados eindignados com as injustiças sociais através da participação social nosespaços de construção da Política Pública, buscar a justiça, a paz e aequidade para todos, especialmente para os mais vulneráveis.

Partindo desse pressuposto, ao longo da nossa caminhada prossionaldesenvolvemos projetos e programas que zeram e continuam fazendodiferença na vida de pessoas de diferentes segmentos e comunidades

de Minas Gerais. O primeiro trabalho desenvolvido por nós foi a mobili-zação dos Conselhos de Assistência Social e Conselho de Direitos daCriança e Adolescente para a Construção doPlano Municipal de Con-vivência Familiar e Comunitária (1º Plano Municipal publicado no Brasilem junho de 2010), que resultou no desenvolvimento do Programa “Devolta Pra Casa ” beneciando crianças e adolescentes em situação deacolhimento institucional, com 37% de retorno responsável à família deorigem. Por esse trabalho, ganhamos o Prêmio Rosení Cunha de DireitosHumanos (3º lugar nacional).

Deus, todas as dimensões de atuaçãona sociedade devem ser entendidascomo um esforço da Igreja de JesusCristo em santicar todas as coisas.Para o propósito de redenção de todasas coisas em Jesus, todas as esferas dacriação estão sendo reconciliadas nelemesmo (Cl 1.15-20). Assim, a atuação

em incidência política na perspectivacristã, admite esta atividade como açãoem determinada esfera da criação deDeus, que por sua vez tem levantadohomens e mulheres para cooperaremcom Ele na redenção desta dimensãoda vida.

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2. Advocacy : inserindo-se naspolíticas públicas

O “ Advocacy” (sem tradução literal paraa língua portuguesa) consiste, portanto,em um conjunto de ações que visaminuenciar a formulação, aprovação eexecução de políticas públicas juntoaos poderes constituídos e à socie-dade, por meio do trabalho em redes eda mobilização da mídia. Esta palavratambém tem sido utilizada para traduzirtoda a ação política, realizada de forma

individual ou coletiva, com o intuito degerar mudanças nas políticas públicase sistemas de governo em prol de pes-soas ou grupos especícos.

Trata-se de um tema relevante paraas igrejas interessadas em provocarmudanças na sociedade a partir daspolíticas públicas, nos diversos domíni-os sociais na sua tarefa de discipuladoda nação. Estas mudanças passam

efetivamente pela luta na defesa dedireitos, o que signica inuenciar pes-soas, políticas, estruturas e sistemas, am de causar mudanças e inuenciaras pessoas que estão no poder a agirde maneira mais ética e igualitária.

Faz parte da missão da igreja realizara defesa de direitos, clamar por justiça, defender a causa dos pobres,

responsabilizar os que estão no podere encorajar as pessoas a falarem por simesmas. Seu objetivo fundamental étrazer e demonstrar as boas novas davinda do Reino de Deus.

Vamos assumir o processo de incidên-cia política como aquele que busca“inuenciar”, “alterar rumos”, “gerarimpactos no processo de tomada dedecisão” com relação à criação, ao

Na cogestão pela Coordenadoria da Mulher com o Projeto 100 Cittá “Poruma Nova Educação entre Gêneros”, trabalhamos o 3º eixo dos ODM -Objetivos para o Desenvolvimento do Milênio (Igualdade entre os sexose valorização da mulher), com a participação da União Europeia, Itália eBrasil/MG. Com objetivo de levar homens e mulheres à desconstruçãode padrões na hierarquização entre masculino e feminino; homem emulher como aspecto fundamental para a construção de uma socie-dade mais justa, igualitária e menos violenta, ganhamosO prêmio dosODM , 4ª edição em 2012.

Portanto revelamos Deus através do trabalho de inserção em políticaspúblicas, que também revela quem somos, o que cremos e em quem

cremos e adoramos.Petrúcia de Melo Andrade,REVTS - Rede Evangélica do Terceiro Setor de Minas Gerais

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desenvolvimento, à avaliação, à cor-reção e ao monitoramento de umapolítica pública. Por política pública,entendemos aquela que, muito alémda política partidária, responde ainteresses públicos e que deve se cons-tituir em política de Estado, de longoprazo, sintonizada e fundamentada pelomarco legal, ultrapassando as políticasde governo de uma determinada gestãoem exercício, garantindo direitos para a

população que podem ser decorrentesou não da pressão/proposição demovimentos sociais e de outros setoresorganizados da sociedade. Este traba-lho de incidência em políticas públicaspoderá gerar a criação, implementaçãoou monitoramento de uma política,ou o fortalecimento de uma política jáexistente, ou ainda o esforço em barraralgum retrocesso numa determinadaquestão já conquistada.

3. Cumprindo a missão comdiscernimento e sabedoriaPara uma atuação efetiva ao trataras questões de cunho confessional,é preciso ter competência e não umaagenda proselitista nas ações da arenapolítica. Toda abordagem de engajamento sociopolítico cristão não deveser operada sob a ótica do “ganchopara o evangelismo”, ou para impor umamoralidade, aceita por alguns, à socie-dade inteira. A legitimidade de nossaação está na natureza da realização

da Justiça — valor central no Reino deDeus — e na aplicação da Verdade doEvangelho na dimensão do acesso aosdireitos. O exercício desta competêncianão abre mão da identidade cristã comomotivadora da iniciativa, mas mantéma especicidade da ação garantindo a

entrega legítima à sociedade, a saber, odireito realizado à população.

Da mesma forma, devemos evitar atodo custo os problemas históricosdecorrentes da relação dos evangélicoscom a política: omessianismo (segundoPaul Freston, “o projeto de mudar ohomem no poder, ao invés do conceitoreformado de pecadores controlandouns aos outros num sistema de scali-zação mútua”); otriunfalismo (a crença,absolutamente não comprovada his-

toricamente, de que a simples presençados evangélicos na arena política traráautomaticamente bênçãos e transfor-mações na sociedade, e não o exercícioda ética cristã); e ocorporativismo (amilitância política em defesa apenasdos interesses dos grupos evangélicos– e não do Evangelho - ou para impora sua visão de mundo à sociedade pela

Mauricio Cunha é coach de empreendedores sociais, engenheiroagrônomo, administrador de empresas e professor universitário, comespecialização em gestão de sistemas e serviços de saúde. Atuou comomissionário em diversos países, tendo também trabalhado em gestão pública como secretário municipal de saúde, ação social e governo emFazenda Rio Grande e Campo Largo (PR). É mestre em AntropologiaSocial pela Universidade Federal do Paraná e coautor de dois livros:“O Reino entre nós - transformação de comunidades pelo evangelhointegral” e “Cosmovisão Cristã e Transformação”, ambos pela editoraUltimato. É fundador e presidente do CADI - Centro de Assistência eDesenvolvimento Integral / Brasil, coalizão de 10 organizações que atuamem 7 estados brasileiros na área do desenvolvimento social. Atuou comoDiretor Nacional de Programas da Visão Mundial para o Brasil. É assessorda Aliança Evangélica Brasileira para o tema “Igreja e Políticas Públicas”.

via do poder, e não da evangelização edo serviço).

A Igreja é um celeiro e uma grandedepositária de vocações, talentos,recursos e potenciais, e a vocaçãopolítica é uma delas, tão legítima quantoqualquer outra. Mas o trabalho só serácompleto se for acompanhado deoração, envio, escuta e encorajamento,onde a Igreja possa ser o grupo dereferência, apoio e prestação de contasdos atores sociais evangélicos mais

envolvidos na linha de frente.

Nossa tarefa consiste, portanto, naaplicação da Verdade no domínio socialdas políticas públicas, orientada pelacosmovisão e pela ética cristã, na buscapela sinalização do todo-abrangenteReino de Deus.

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COMO PARTICIPARATIVAMENTE NAFORMULAÇÃO

EXECUÇÃO DEPOLÍTICAS PÚBLICA

CAPÍTULO 2


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1. IntroduçãoTalvez muitas pessoas não saibam, maso cidadão tem papel fundamental na dis-cussão e construção das políticas públi-cas e na gestão do Estado. No entanto,ca sempre a pergunta: “como possoparticipar ativamente desse processo?”

Antes de qualquer outra coisa, é impor-tante frisar que atualmente existeminúmeros espaços democráticos quenos permitem participar de decisõesquanto a políticas públicas em diversasáreas, como cultura, direitos das crian-ças, adolescentes, idosos e portadoresde necessidades especiais, meio ambi-ente, orçamento público e até mesmoplanejamento urbano.

Esses espaços são garantidos pelaConstituição Federal de 1988, conhe-cida como Constituição Cidadã, não porabordar questões relacionadas apenas

ao marketing político, mas por garantiro respeito aos direitos individuais, comosaúde, educação, seguridade social, bemcomo determinar que a gestão da coisapública e sua scalização devem serfeitas através da abertura de espaçosde participação dos cidadãos brasileiros.

É o que garante a Constituição Bra-sileira em seu artigo 1º, parágrafo único:

Art. 1º. ...

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio derepresentantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Este item é tão importante na formação do nosso país como pátria, que foi con-stado pelo legislador constituinte no capítulo intitulado “Princípios Fundamentais”e é tido pelocaput do art. 1º como sendo o fundamento da República Federativado Brasil.

Desta forma, à população brasileira é garantido o exercício do poder através deseus representantes — deputados, senadores e governantes — ou diretamente,através de alguns espaços de discussão, conforme veremos a seguir.

A “Constituição Cidadã”, também garante a participação da população na gestãopública setorialmente:

Assistência Social: Art. 204, II

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serãorealizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstosno art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintesdiretrizes:

(...)

II - participação da população, por meio de organizações representativas,na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Saúde: Art. 198, III

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rederegionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

(...)

III - participação da comunidade.

Seguridade Social: Art. 194, Parágrafo único, VII

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado deações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas aassegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência

social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar

a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

(...)

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dosempregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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Enm, o que podemos observar éque a Constituição Federal garante aparticipação popular como pedra fun-damental no exercício democrático doPoder, bem como para a construção doconceito de cidadania.

Entretanto, você, leitor talvez estejase perguntando: – “Ótimo! Isso tudo émuito bonito no papel, mas na práticanão é bem assim”. Pois eu garanto avocê que esta participação acontecede fato! A seguir, explico como isto pode

ser feito.

Basicamente, a participação popularem políticas públicas acontece atravésde inúmeros Conselhos setoriais, comoos Conselhos Municipais, Estaduaise Nacional de Assistência Social;Conselhos Municipais, Estaduais eNacional dos Direitos da Criança e doAdolescente; Conselhos Municipais daSaúde; Conselhos Municipais do MeioAmbiente; Conselhos Municipais dosDireitos do Idoso; Conselhos Munici-pais da Mulher; Conselhos Tutelares escalização de contas públicas, entreoutros. Abordaremos alguns dessesitens separadamente.

2. Conselhos de políticas públicasComo alguns já devem ter percebido,grande parte dos Conselhos é de origemmunicipal, constituído por leis elabora-das pela própria cidade, que denemseu funcionamento e a escolha de seusparticipantes.

Desta forma, a participação da socie-dade civil acontece desde a concepçãoda Lei, através dos vereadores, que

podem receber iniciativas e propostasdos seus eleitores. O importante nalei de constituição dos Conselhos égarantir que a sociedade seja represen-tada de forma setorial e democrática.

Passada esta etapa, a segunda coisa afazer é vericar quem pode participardos Conselhos. Em geral, os Conse-lhos são compostos por setores da

sociedade, como indústria, comércio,serviços, entidades de classe, entreoutros. Assim, aqueles que desejaremparticipar destes fóruns de discussãodevem fazê-lo como representantesde algum setor relevante, já que arepresentação não se dá de formaindividualizada.

Restam ainda algumas perguntas sobreo funcionamento de tais Conselhos:existe algum regimento interno?Como se dá o processo de tomada de

decisão? De quanto tempo é o mandatodos Conselheiros? Qual é a atribuiçãolegal de cada um deles?

Em geral os Conselhos funcionam junto às Prefeituras de cada cidade, nassecretarias de cada área. Por exemplo,o Conselho Municipal de AssistênciaSocial e o Conselho Municipal dos Direi-tos da Criança e do Adolescente têmseu funcionamento junto à Secretaria

de Assistência Social. Já o ConselhoMunicipal de Saúde funciona junto àSecretaria da Saúde, e assim suces-sivamente.

As informações sobre cada Con-selho podem ser obtidas junto à suaadministração ou através de seu web-site, nas cidades onde os conselhosestão mais bem estruturados. Como já foi dito, para entender o trabalho eo funcionamento desses conselhos, érecomendável que se faça uma análise

da Lei que os instituiu, o que em geralpode ser obtido nos websites de cadaPrefeitura, ou solicitado diretamentea um vereador ou nas procuradorias jurídicas das Câmaras de Vereadores.

Se você quer participar como con-selheiro, verique na Lei que instituiucada Conselho e em seus respectivosregimentos internos, como se dá acomposição de cada conselho, se é

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paritário ou não (50% de represen-tantes governamentais e 50% derepresentantes da sociedade civil), quaisas entidades que podem representá-lo,como se dá o processo eleitoral e quaissão os requisitos necessários para seconcorrer ao cargo, entre outros.

Lembre-se também que o trabalhonos conselhos é voluntário, ou seja,

não existe remuneração pelo cargoocupado.

Apresento abaixo alguns links de sitesde Conselhos Municipais, que podemser acessados para sua participaçãonas cidades citadas ou que servemcomo modelo para construção decanais de comunicação do Conselho desua cidade:

CMDCA Curitiba: http://www.fas.curitiba.pr.gov.br/conteudo.aspx?idf=127

CMAS – São Paulo:http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/assistencia_social/comas/

Conselho Municipal de Saúde – Salvador:http://www.saude.salvador.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=220&Itemid=4

CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda

Já participei como membro suplentee como titular em um ConselhoMunicipal de Assistência Social e pudeperceber claramente que as decisõestomadas em nível macro, genéricase aparentemente sem efeito numaprimeira análise, geravam inúmerasrepercussões na entidade que euadministrava à época, podendo ser boas

ou ruins, como a denição de para ondeiriam os recursos do Fundo Municipalde Assistência Social; apoio a projetos;cadastramento de novas organizações;deliberação para o fechamento deentidades que não estavam atendendoseus beneciários de forma correta edigna. Percebe como tais deliberaçõessão de extrema relevância?

3. Conselhos tutelares

Outra forma importante de participaçãose dá nos Conselhos Tutelares. O con-selheiro tutelar é um cargo criado peloEstatuto da Criança e do Adolescente,e tem como função mais relevantea imposição de medidas que visamproteger crianças e adolescentes emsituação de vulnerabilidade social, ouseja, menores que foram abandonadospelos pais ou que vivem em situaçõesfamiliares de absoluto desequilíbrioe desrespeito a todos os direitos quelhes são conferidos pela ConstituiçãoFederal, em especial, pelo direito à vidae à dignidade humana.

Os Conselheiros Tutelares são eleitospor um prazo determinado, através deprocesso eleitoral. É importante frisaraqui que se trata de cargo remunerado.

Procure conhecer o funcionamentodos Conselhos Tutelares de sua cidadefazendo uma visita a estes órgãos,analisando a Lei Municipal que osregulamenta e conhecendo o perl e afunção de cada conselheiro.

Caso você queira se candidatar aocargo de conselheiro, que atento aostérminos dos mandatos e à publicação

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do edital que regulamenta a eleição.Os requisitos necessários para secandidatar são descritos no art. 133 doEstatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 133 - Para a candidatura amembro do Conselho Tutelar, serãoexigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

Observe que não há nenhuma exigênciaquanto ao grau de escolaridade. Tam-bém não é exigido que o ConselheiroTutelar tenha curso superior ou técnicona área de ciências sociais. O que serequer dele é uma atuação presentenos casos de violação de direitos ou

de perigo iminente para a criança e oadolescente em situação de vulnera-bilidade, exigindo o cumprimento da leie requisitando os meios necessáriospara que haja proteção social por partedo Estado, através de órgãos como oPoder Judiciário e Ministério Público.

O Conselheiro Tutelar não tem autono-mia funcional, já que o Conselho Tutelaré um órgão colegiado formado porcinco membros. Para qualquer medida aser aplicada, é preciso que pelo menos

três conselheiros concordem, incluindoas relacionadas abaixo:

» Atender crianças e adolescentes nashipóteses previstas nos arts. 98 e105, aplicando as medidas previstasno art. 101, I a VII, do Estatuto daCriança e do Adolescente (ECA – Lei8.069.90);

» Atender e aconselhar pais ouresponsáveis, aplicando as medidasprevistas no art.129, I a VII, do ECA;

» Promover a execução de suasdecisões, podendo para tanto:

- Requisitar serviços públicos nasáreas de saúde, educação, serviçosocial, previdência, trabalho e segu-rança;

- Representar junto à autoridade

judiciária nos casos de descum-primento injusticado de suasdeliberações;

» Encaminhar ao Ministério Públiconotícia de fato que constitua infraçãoadministrativa ou penal contra osdireitos da criança e do adolescente;

» Encaminhar à autoridade judiciária oscasos de sua competência;

» Providenciar a medida estabelecidapela autoridade judiciária, dentre

as previstas no art. 101, de I a VI, doECA, para o adolescente autor do atoinfracional;

» Expedir noticações;

» Requisitar certidões de nascimentoe de óbito de criança ou adolescente,quando necessário;

» Assessorar o Poder Executivo localna elaboração da proposta orçamen-tária para planos e programas de

atendimento dos direitos da criança edo adolescente;

» Representar, em nome da pessoa eda família, contra a violação dos direi-tos previstos no art. 220, §3º, incisoII, da Constituição Federal;

» Representar o Ministério Público,para efeito das ações de perda oususpensão do pátrio poder.

4. Contas públicasA participação da população noacompanhamento da execução doorçamento público é algo indispensávelno Brasil, especialmente em vista dosescandalosos casos de corrupção quelamentavelmente temos observado nasgestões de todos os entes federativos.

Esse acompanhamento se tornou maisfácil após a entrada em vigência da Lei

12.527/2011, conhecida como Lei daTransparência, que obriga órgãos públi-cos da administração direta e indireta agarantir a qualquer cidadão o acesso àinformação.

A partir da entrada em vigor da citadaLei, diversas ferramentas de controleforam implantadas, como o Portal daTransparência do Governo Federal

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(http://www.portaltransparencia.gov.br/), que confere a qualquer pessoao direito de vericar todos os gastospraticados pelos órgãos da adminis-tração federal.

A sociedade civil também tem abertopossibilidades de acompanhamento escalização das contas públicas, comoa Associação Contas Abertas (http://www.contasabertas.com.br), que a par-tir do Portal da Transparência e órgãosde controle como Tribunal de Contas da

União e Controladoria Geral da União,analisam a execução de recursos fede-rais e denunciam algum uso indevido.

Em nível mais local, quero mencio-nar a iniciativa da sociedade civil deMaringá-PR, que criou a organizaçãoSER–Sociedade Eticamente Respon-sável, após escândalos de corrupçãoocorridos há mais de 20 anos, que prat-icamente destruíram a gestão públicadaquele município, causando um pre- juízo de mais de R$ 100 milhões. A SER

foi criada a partir deste escândalo como propósito de participar ativamente dagestão dos recursos públicos munici-pais.

Como ferramenta, foi criado o Obser-vatório Social de Maringá, que passoua se inserir no controle dos recursos junto à Prefeitura Municipal, indicando,inclusive, um dos seus membros paraparticipar ativamente na elaboração escalização de processos licitatórios,entre outros.

A partir deste momento, as nanças domunicípio têm sido progressivamenterecuperadas e saneadas, sendo que,em 2015, a Federação das Indústriasdo Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN,atestou em suas medições que acidade de Maringá ocupa o 1º lugar emgestão scal no Paraná e 8º lugar noBrasil.

Entre as ações da SER e do Obser-vatório Social de Maringá encontram-se

aulas de cidadania scal para crianças eadolescentes; utilização de voluntários,como economistas, auditores scaise juízes aposentados para auxiliar naanálise das contas municipais; elabo-ração de uma peça teatral intitulada“Auto da Barca do Fisco” (em alusão aoclássico “Auto da Barca do Inferno”, doportuguês Gil Vicente), encenada porfuncionários das Receitas Estadual eFederal (acreditem!), visando estimu-lar a reexão sobre a cidadania notocante a arrecadação de tributos esua adequada aplicação para garantirserviços e bens públicos de qualidade;concursos de redação e monograasabordando temas sobre cidadania ecorreta aplicação de recursos públicos.

Eis aí uma belíssima iniciativa paramobilização social em prol da decênciae da eciência na gestão dos gastospúblicos. Você pode entrar em contato

com o Observatório Social de Maringáatravés do site http://observatorioso-cialmaringa.org.br/, e vericar se épossível criar um Observatório Socialem sua cidade.

Alguns municípios também utilizamcomo ferramenta para planejar suasnanças o assim chamado “orçamentoparticipativo”, que, através de audiênciaspúblicas, possibilita à população debatersobre os investimentos públicos priori-

tários em cada bairro ou comunidade. Aideia é que a Prefeitura inclua no orça-mento do ano seguinte as proposiçõescolhidas junto à população. É possívelvericar se o orçamento participativoé executado em sua cidade fazendocontato com a Secretaria de Finanças(ou Fazenda em alguns lugares) e mobi-lizando os moradores de sua rua ou vizi-nhos para que compareçam às reuniõese ofereçam sua contribuição.

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Atuar nas políticas públicas também é atuar como missionário

Jesus viu a viúva na multidão, se compadeceu dela e agiu (Lc 7.12-14). Aoler os versículos de Lucas 7.12-14 me senti desaada a fazer o mesmo.Assim, procurei uma das escolas de Jovens Com Uma Missão (JOCUM),em Pitangui. No momento em que a aula era ministrada, lembrei de umlme que havia assistido recentemente chamadoTráco Humano. Olme conta a história de mulheres em situação de risco e apresentadados alarmantes em relação ao tráco de drogas. Fiquei assustada,porque não sabia o que fazer. Depois de alguns meses morando em SãoPaulo (capital) fui para Belo Horizonte, para uma das casas de JOCUM.Concluí o curso de Serviço Social no nal de 2013, pela PUC Minas. Meutrabalho de conclusão de curso foi sobre o tráco de pessoas. Meu está-gio foi em um grupo de pesquisa sobre migração internacional, tema cor-relato ao tráco de pessoas. Durante esse tempo, participei e organizeiseminários relacionados ao tema e conheci pessoas e organizações quese dedicavam a essa mesma causa. Tenho acompanhado o Programa deEnfrentamento ao Tráco de Pessoas de Minas Gerais desde o início, em2012. No ano passado, participei do processo de eleição para comporo comitê interinstitucional desse programa como sociedade civil. Fuiescolhida, junto com mais quatro instituições para participar da elabo-ração de um plano estadual de enfrentamento ao tráco de pessoas,assim como de sua implementação e monitoramento. Minha oração épara que eu possa ser instrumento nas mãos do Senhor até que Seureino venha, um reino de justiça e transformação.

Vanessa do Carmo Jovens Com Uma Missão – Belo Horizonte

5. Movimentos sociaisum ato de cidadania, que é uma atitudeproativa e desvinculada de motivaçõespessoais que cada um deve ter paracom a sociedade ou comunidade emque está inserido.

Vale lembrar que o envolvimentoem movimentos sociais é garantidoconstitucionalmente, na medida emque a nossa Lei Maior trata como direitoe garantia fundamental a liberdade deexpressão (art. 5º, IV), de manifestação(art. 5º, IX), de reunião (art. 5º, XVI) e deassociação (art. 5º, XVII).

Não podemos deixar de mencio-nar a importantíssima participaçãodos movimentos sociais, espaços nãoinstitucionalizados, que pode se darde diversas formas: em associaçõesde moradores ou movimentos ligadosa determinada causa, como questõesfundiárias, habitação, mobilização efundo institucional, como no combateà corrupção e reforma política, entreoutros.

Tal participação, antes de estar ligadaa qualquer questão legal, faz parte de

6. AdvocacyDe acordo com o conceito extraído daWikipedia2:

Advocacy é uma prática política levadaa cabo por indivíduo, organizaçãoou grupo de pressão, no interior dasinstituições do sistema político, com analidade de inuenciar a formulação

de políticas e a alocação de recursospúblicos. A advocacy pode incluirinúmeras atividades, tais como cam-panhas públicas, promoção de eventos,comissionamento e publicação deestudos, pesquisas e documentos paraservir aos seus objetivos.

2 - ADVOCACY. In Wikipedia, 2015. Disponívelem: < https://pt.wikipedia.org/wiki/Advocacy>.Acesso em: 17 jun. 2015, às 15h53m

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A prática deadvocacy nas instituiçõesda República é outra importante formade participação popular, mediante oacompanhamento das discussões eprojetos de Lei nas casas legislati-vas, como Câmara dos Vereadores,Assembleias Legislativas e CongressoNacional.

Em situações que repercutem naopinião pública e alteram diretamenteo cotidiano das pessoas, questõespolêmicas e comportamentais, bem

como no modus operandi de setoreseconômicos e sociais, as instituiçõesacima citadas realizam audiênciaspúblicas e debates que, em geral, inu-enciam diretamente o entendimentodos partidos e seus respectivos parla-mentares. Cabe a nós, cristãos, partici-parmos desta agenda e apresentarmosnossas opiniões e posicionamentos.

Também é importante o acompanha-mento das reuniões das comissõespermanentes, comissões especiaise sessões plenárias das casas legis-lativas, já que, em virtude de brechasregimentais, diversos assuntos sãodeliberados sem estarem pautados e,por muitas vezes, questões polêmicas,que violam direitos ou são imorais(mesmo que legais) são tratadas destaforma. Cabe a nós, em ato de cidadania,acompanhar tudo detalhadamente, oque só pode ser feito se estivermospresentes nestas reuniões e sessões.

Por m, muitas reivindicações quedemandam alteração ou criação deleis podem ser tratadas diretamentecom os parlamentares e mesas dire-toras das casas legislativas, através dearticulações com líderes partidários egrupos que apoiem determinada causa.

7. ConclusãoDiante de tudo que vimos, podemosconcluir que a participação de cristãosem instâncias como as mencionadasacima, bem como em movimentossociais, é de fundamental importância.

Os espaços e as formas de participaçãodos cristãos na sociedade estão à esperadaqueles que desejam ocupá-los. OSenhor nos criou e nos constituiu igrejapara inuenciarmos o meio em que vive-mos como protagonistas no exercício dopoder de autoridades constituídas porDeus, conforme está escrito em Roma-nos 13.1-7:Todo homem esteja sujeitoàs autoridades superiores; porque nãohá autoridade que não proceda de Deus;e as autoridades que existem foram porele instituídas. De modo que aquele quese opõe à autoridade, resiste à orde-nação de Deus; e os que resistem trarãosobre si mesmos condenação. Porque osmagistrados não são para temor quando

se faz o bem, e sim, quando se faz o mal.Queres tu não temer a autoridade? Fazeo bem, e terás o louvor dela; visto quea autoridade é ministro de Deus parateu bem. Entretanto, se zeres o mal,teme; porque não é sem motivo que elatraz a espada; pois é ministro de Deus,vingador, para castigar o que pratica omal. É necessário que lhe estejais sujei-tos, não somente por causa do temorda punição, mas também por dever deconsciência. Por esse motivo também pagais tributos; porque são ministrosde Deus, atendendo constantemente aeste serviço. Pagai a todos o que lhes édevido; a quem tributo, tributo; a quemimposto, imposto; a quem respeito,respeito; a quem honra, honra.

O que se requer de nós é que sejamossal e luz, não importa se individual oucoletivamente.

Gustavo Gois é advogado atuante no Terceiro Setor e em projetossocioambientais ligados a empresas. Atualmente é assessor jurídicoda Aliança Cristã Evangélica Brasileira, da RENAS – Rede EvangélicaNacional de Ação Social e do CADI Brasil – Centro de Assistência e Desen-volvimento Integral, atuando em Tribunais de Conta, Congresso nacional, justiça nacional, estadual e federal e em órgãos da administração públicafederal direta e indireta.

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PRINCÍPIOSORIENTADORES D

NOSSA PARTICIPAÇÃ

CAPÍTULO 3


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A Igreja deve participar das ações depromoção e defesa de direitos daspessoas na comunidade em que estásituada. Este é um grande desao, selevarmos em conta que faz parte danossa missão ser uma agência comu-nitária de manifestação de justiça e deigualdade para todos.

Participação social

cial que o cidadão opine efetivamentesobre as políticas, ações e serviçospúblicos dos quais é beneciário.

A participação social pode ser entendidacomo um processo no qual homens emulheres se descobrem como sujeitospolíticos ao exercer seus direitospolíticos, ou seja, uma prática que estádiretamente relacionada à consciênciados cidadãos e cidadãs, ao exercícioda cidadania e às possibilidades decontribuir com processos de mudançase conquistas nos direitos individuais ecoletivos da comunidade.

No sentido mais estrito e de caráterpolítico social, participação social sig-nica a democratização ou participaçãoampla dos cidadãos nos processosdecisórios na sociedade. Participar éenvolver-se na vida comunitária, dis-cutir, propor, scalizar e compartilharações, soluções e ideias que melhorema vida da população.

A participação é um processo deconquista que exige compromisso,envolvimento e presença em açõespor vezes arriscadas e até temerárias.A participação é um requisito para arealização do próprio ser humano, econdição para o seu desenvolvimento

social.Participar nos espaços legítimos dacomunidade implica entender as vari-adas ações que diversas forças sociaisdesenvolvem com o intuito de inuen-ciar a formação, execução, scalizaçãoe avaliação de políticas públicas na áreasocial, tais como: saúde, educação,habitação, transporte, lazer e outras.Exige iniciativa e intenção, pois é essen-

A igreja pode ter duas atitudes emrelação aos desaos de participaçãosocial e comunitária: fugir e não seenvolver nas ações comunitáriasou participar ativamente e construir

Participação qualitativaA participação da igreja deve ser estra-tégica quando se fala da construção deuma sociedade mais justa e solidária.Ela é legitima nesta participação, pois

tem personalidade jurídica e cumprea legislação estabelecida para o seufuncionamento. Além disto, é compostapor pessoas e existe por causa das pes-soas, e a sua presença nestes espaçosqualica e fortalece a luta pela defesae promoção dos direitos da população.

Os espaços comunitários em que aigreja deve atuar são os constituídospela própria comunidade em que seencontra e são próprios para a escuta,

discussão e encaminhamento de açõesque contemplam os direitos das pes-soas.

Como já foi dito anteriormente, aConstituição Federal de 1988, conhe-cida como CONSTITUIÇÃO CIDADÃ,consagrou o princípio da participaçãosocial como forma de armação dademocracia. Uma das formas departicipação social é envolver-se nosconselhos de direitos. Estes conselhossão órgãos colegiados, permanentes,paritários e deliberativos, com o obje-tivo de formular, supervisionar e avaliaras políticas públicas.

soluções para que todos vivam commais qualidade de vida e acessem osdireitos estabelecidos, atuando efeti-vamente nos ambientes de construçãocomunitária existentes.

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Os conselhos de direitos são os espaçoslegais estabelecidos em âmbito federal,distrital, estadual e municipal, que têmcomo principal objetivo a promoção dadefesa dos direitos da população dereferência, acolher pautas e interes-ses dos setores sociais que buscama qualidade e a universalização daprestação de serviços, dialogando deforma legítima com os outros poderese com a sociedade em geral.

Além dos conselhos de direitos, há

os fóruns e centros de defesa dedireitos individuais, coletivos e difusos,associações de bairros e movimentossociais que fazem parte e são legíti-mos na discussão, reexão, controlee proposição de ações pelos direitospessoais, coletivos e difusos previstose, na sua maioria, negados à população.(O capítulo 2 dessa cartilha trata deaspectos jurídicos desses instrumen-tos de participação social).

É dever da igreja motivar, capacitare enviar as pessoas da igreja ou dacomunidade que demonstrem vocação,perl e disposição para atuar nos

ambientes de defesa, construção emonitoramento das políticas públicas,estabelecendo com elas processosde avaliação e escuta periódicas parafortalecer, corrigir rumos e desenvolverlideranças comunitárias.

Estas pessoas precisam atuarnestas instâncias sociais de formacorajosa e ativa e devem contar comuma retaguarda de encorajamento efortalecimento onde serão acolhidaspara o encorajamento, fortalecimento e

capacitação.

Participação cuidadosaNa atuação comunitária a igreja deveestar atenta, identicando as forçascontrárias que atuam em favor deinteresses individuais ou de grupos quecolidem com aqueles de ordem pública.A luta pelos direitos da população passapelo diagnóstico e o conhecimento dos

diversos interesses que participamdestes espaços comunitários e sãorepresentados por pessoas que sis-tematicamente impõem uma agendacontrária àquela que é a pauta dapromoção e efetivação dos direitos.

Há vários casos onde o próprio poderpúblico, competente para a promoçãoe efetivação dos direitos à população,desenvolve a cooptação da socie-dade civil através de processos quedicultam o andamento dos trabalhosordinários dos conselhos de direitos,redes e fóruns de defesa e outrosmovimentos sociais.

Além disto, faltam estruturas físicasadequadas, pessoal para as áreas deapoio, equipamentos, recursos nan-

ceiros, veículos e todo o aparatologístico previsto pela legislação, eque deveria ser implantado pelo poderpúblico para o bom funcionamentodestes ambientes de cidadania.

É necessário estar atento às ofertasque são propostas, tais como: cargosem comissão, assessorias, promoções,facilitações e até recursos nanceiros,oferecidos a m de retrair e inibir aatuação da sociedade civil na luta pelaconquista e manutenção dos direitos.

No cenário comunitário local a igrejafaz parte do segmento “sociedade civilorganizada”, que é composto por todosos movimentos sociais que não fazemparte do poder público. A sociedadecivil carece de articulação e moderaçãopara que possa cumprir o seu papel derepresentar a comunidade nas lutassociais pela conquista dos direitospostos e por aqueles que ainda serãogarantidos à população.

Participação respeitosa,honesta e contundenteNesta atuação, a igreja precisa ser re-presentada por pessoas combativas ecorajosas, competentes e capacitadaspara a construção de relações sau-dáveis e favoráveis com associações,organizações e também outros gruposreligiosos que legitimamente lutam pelaefetivação do bem- estar coletivo, aindaque professem outra forma de culto e

fé. Esta atitude de cobeligerância podeser ideal na promoção do diálogo e nabusca pelo consenso entre os diversosatores comunitários, favorecendo oêxito das conquistas sociais para apopulação. Esta atuação passa poratitudes de respeito e tolerância aooutro que é diferente em sua matrizideológica ou religiosa, mas luta pelo

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bem comum e tem o mesmo objetivo:ver os direitos da população efetivados.

A igreja precisa ser propositiva nosdebates e buscar construir junto como seu segmento, por meio de delibe-rações e documentos formais que pos-sam consubstanciar projetos de leis eleis aprovadas, as políticas públicas queefetivam os direitos individuais e cole-tivos da população. Deve também atuarde forma ativa exercendo o controlesocial através do olhar atento e preciso

nos planos municipais e orçamentospúblicos, scalizando, aprovando oudenunciando desmandos tão comunsque atualmente são tipicados comocorrupção ativa dos agentes públicos.Nesta atuação é fundamental que aigreja esteja junto, fornecendo o apoiotécnico e pessoal para que os proces-sos de investigação e de denúncia dosresponsáveis sejam nalizados e todosos culpados sejam punidos na formada lei.

Os conselheiros e pessoas que atuamna promoção de direitos e controlesocial exercem as suas funções coma responsabilidade de praticar os seusatos de acordo com os princípiosconstitucionais de legalidade, impes-soalidade, moralidade, publicidade eeciência, orientando a conduta e aética pessoal. Vale lembrar que nãocabem ações de interesses particu-lares, pessoais ou de grupos religiosos,empresariais e político-partidários.

É possível inuenciar e mudar uma política pública?

A história do ministério “Encontro com Deus” é uma obra em andamento.Este ministério tem se dedicado, nos últimos 15 anos, a elaborar respos-tas para proteger o direito fundamental da família de se manter unidanas mais variadas situações de violações de direitos e violências. Tudocomeçou ao nos depararmos com uma situação que nos incomodoubastante: Por que crianças que sofreram abuso ou estão em situaçãode risco são separadas das suas mães, mesmo contra a vontade deambas? Com a experiência obtida com o trabalho em parceria comum orfanato nos anos 80 e 90, esta pequena igreja se deparou com

a perversa prática da separação em nome da proteção. A perguntaé: seria do interesse da criança que sofreu abuso por parte de umhomem conhecido, ser afastada da mãe, por esta não ter sido capazde impedir tal abuso? Temos o direito de julgar uma mulher ina-dequada para ser mãe e afastá-la de seu lho contra sua vontade, sópor ela ser pobre, muito jovem ou não ter moradia xa? Uma criançacujo pai é usuário de drogas ou tracante precisa necessariamenteser afastada da mãe?

Por mais bem estruturados que sejam, alguns serviços importantes,prestados por abrigos, casas-lares, repúblicas ou famílias acolhedo-ras, mantêm a criança separada da sua mãe por um tempo (às vezesde curta duração). Esta experiência vivida por uma criança ou grupo

de irmãos sempre será traumática e provocará uma fragilizaçãodos vínculos afetivos. Por que as políticas públicas nacionais nãoregulamentam casas de acolhimentos de mulheres acompanhadasdos lhos? Nós não sabemos a razão, mas nosso ministério tem sededicado a mudar isto. Primeiramente começamos a atender famíliasde forma contínua e mais qualicada e depois com a experiência deatender mais de 600 mães e lhos encaminhadas pelos diversosatores do sistema de garantia de direitos, começamos a inuenciar aspolíticas públicas locais e nacionais no nanciamento e regulamen-tação de serviços similares ao nosso. Em breve, cada capital do paísterá um serviço similar àquele que temos demonstrado ser possível eefetivo em Curitiba.

Patrick Reason Associação Encontro com Deus

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Perl do ator comunitáriomediar conitos; transparência e dis-ponibilidade para comunicar as açõesem que está envolvido; capacidade descalizar e acompanhar processos esaber comunicar-se com a mídia.

É importante e fundamental para o bomexercício do defensor e promotor dedireitos, a sintonia e proximidade com asorganizações e movimentos sociais da

sua comunidade. Isto acontece atravésde encontros e reuniões periódicas epela escuta constante das pessoas.É condição essencial para o diálogo adisposição e o preparo para ouvir. Saberouvir é uma condição fundamental paraa convergência das ideias e propostas.

É importante destacar que o diálogoentre sociedade civil e o poder públicoprecisa ser qualicado e fortalecidona busca da construção de novasreexões e propostas que serãopactuadas com os representados parafortalecer e qualicar a efetivação daspolíticas públicas que garantirão osdireitos da população. Ouvir os parese estar preparado para o debate émuito importante nesta atividade deconstrução de direitos da população. Aescuta deve ser desprovida de precon-ceitos religiosos, de partidarismos, e dedistinções de gênero e classe social,favorecendo a melhor qualidade daspropostas a serem encaminhadas elevadas a termo pelo poder público, queé o poder legitimo e competente paragarantir à população os seus direitos.

Na atuação comunitária, é importantedestacar algumas característicasfundamentais do perl dos que atuamnos conselhos e em outros espaçosde cidadania: disponibilidade pessoale institucional para atuar com plenaliberdade de ação e participação; dis-ponibilidade para participar de reuniões,consultas e visitas de observaçãoe acompanhamento dos trabalhos;

capacidade legal para tomada dedecisão; acesso às informações refe-rentes ao órgão que representa; capaci-dade política e técnica em relação aosdireitos humanos, políticas públicase programas de garantias de direitose do orçamento público; capacidadede representar uma comunidade ede falar em nome dela; competênciapara formular e defender propostas;habilidade para negociar propostas e

Neste diálogo é necessário que hajadisposição para a negociação e con-ciliação dos interesses que compõemestes ambientes de discussão eque são representados por pes-soas legítimas e capazes. Para que anegociação seja favorável às partes, énecessário que os representantes dasociedade civil desfrutem da conançada comunidade, sejam qualicados ecompetentes, tenham conhecimentoda causa que defendem, desenvolvamcapacidade de argumentação, saibamdialogar e construir consensos a m depavimentar caminhos que avancem naefetivação da política pública.

É fundamental que, sem perder devista as prioridades que representam,não cedam às tentações de cair no jogo fácil e pouco ecaz de só cobrarsoluções imediatistas e rápidas, assimcomo a de denunciar a administraçãopública federal, distrital, estadual oumunicipal, fazendo o jogo políticopartidário que se apresenta. É precisosaber convencer e negociar para quesoluções viáveis e duradouras sejamefetivadas e garantidas, independentedo partido político vigente. Os direitosfundamentais e sociais da populaçãosão políticas de Estado e não estãosujeitas às mudanças de governo.

Cuidados práticosNo exercício da função pública deconselheiro de direitos, por exemplo,é necessário examinar e encaminharações de defesa nos casos de violação,scalizar as denúncias e vistoriar osprogramas de atendimento à popu-

lação. O apoio jurídico é essencial naluta pelos direitos que, nos casosespeciais, podem demandar em ações judiciais que garantam o acesso aosdireitos devidos aos indivíduos ou a umadeterminada população. Os remédiosconstitucionais designam espécies deações judiciárias que visam protegeros direitos fundamentais do homem esão os meios de reclamar estes direitosviolados e negados. É fundamental queo conselheiro seja pessoa capacitadapara exercer estas ações, conheça alegislação e tenha o apoio do MinistérioPúblico e da Defensoria Pública.

Em algumas vistorias e scalizaçõeshá necessidade de acompanhamentointenso da mídia, como é o caso dosconitos sociais, denúncias de omis-

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são e agressão a direitos individuaisou coletivos da população. A mídia,como um dos mecanismos de controlesocial, deve acompanhar e registraras violações mais graves aos direitoshumanos.

Os conselheiros precisam estarcapacitados para estabelecer um bomrelacionamento com a mídia (televisão, jornais e outros meios de comuni-cação). As informações recebidasdevem ser precisas e verdadeiras, e dar

fundamento às denúncias, entrevistas,artigos e outras ações.

Alguns cuidados importantes quedevem ser tomados para proteger aspessoas envolvidas: evitar a exposiçãoda vítima, não tratar dos casos semas informações necessárias; não pro-mover notícias sensacionalistas ou deinteresse pessoal; não defender ideo-logias, opiniões e crenças de gruposreligiosos, políticos e empresariais.

Para concluir, veja o que Teixeira eCarvalho armam: “Os conselhos vêm

sendo formados, ligados a cada umadas áreas da ação do Estado e a cadaum dos segmentos organizados dasociedade. A divisão de muitos con-selhos de direitos, apesar de ter avan-çado na visibilidade das denúncias e danecessidade de políticas de atenção adeterminados grupos excluídos, nãotem, no entanto, aumentado o nível e onúmero da participação social. Ao con-trário, vericam-se superposições derepresentantes da sociedade civil e atédo Estado em mais de um conselho”.

Entendo, assim, que é fundamentalrealizar as ações de promoção e defesade direitos de forma articulada, envol-vendo não apenas os conselhos dedireitos, mas também os fóruns e redesde defesa da cidadania, além de outrosespaços legítimos existentes na comu-nidade que podem ser parceiros nestasações. Devemos trabalhar conjunta-mente, sem usurpar a função do outro,mas com vistas à complementaridadenas atividades em defesa dos direitosindividuais e coletivos.

Tércio Sá Freire de Oliveira, com formação jurídica e de gestão deorganização sem ns lucrativos, é pastor do Ministério Vale da Bênção,diretor de Programas Sociais da Associação Educacional Benecente Valeda Bênção – AEBVB, membro do Grupo Coordenador da RENAS – REDEEVANGELICA NACIONAL DE AÇÃO SOCIAL, Presidente do CONSELHOMUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ARAÇARIGUAMA/SP – CMAS,Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ARAÇARIGUAMA/SP – CMDCA mandato 2009 a 2013,Conselheiro do CONSELHO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEESTADO SÃO PAULO – CONDECA/SP mandato 1998 a 2002.

Atuando de forma qualicada: quando boas intenções não bastam

Ao longo dos anos, as Unidades do CADI - Centro de Assistência e Desenvolvi-mento Integral têm fortalecido sua participação na sociedade a ponto de termospresidido dois conselhos municipais: o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente) e o CMAS (Conselho Municipal de AssistênciaSocial), em diferentes municípios onde atuamos.

Apresentamos aqui um breve relato desses 21 anos de atuação e do aprendizadoobtido a partir desta experiência.

» A participação das igrejas ou de organizações baseadas na fé, nestes espaços,só é viável se for assumida como uma das frentes de atuação da organização,

pois requer esforço, disciplina e conhecimento para ter uma participaçãorelevante nestes ambientes;

» O CADI obteve recentemente dois importantes resultados, que são conse-quência direta de seu engajamento nestes espaços: 1.)aprovação e regula-mentação do sistema de Doação Dirigida, permitindo que empresas e pessoasfísicas contribuam para projetos aprovados no CMDCA com renúncia scal; 2.)construção de um diagnóstico da situação da infância e adolescência atravésde um estudo inédito realizado na Fazenda Rio Grande (PR) com suporte deinvestimento privado.

» Os Conselhos Municipais — e talvez qualquer outro espaço desta natureza— não devem ser compreendidos de forma ingênua. Além de constituírem oespaço prioritário de diálogo entre sociedade civil e poder público, tambémé um “espaço de disputa”. Ali são disputados recursos, as agendas políticassão expostas, o governo disputa a hegemonia nas tomadas de decisões eas organizações não-governamentais e equipamentos públicos, muita vezescompetem por dinheiro de projetos e maior peso nas decisões.

Acredito que não poderíamos fazer o que estamos fazendo sem o respaldo deuma teologia que promova um diálogo efetivo com a esfera pública. O resultadoconcreto disto tudo é uma missiologia que apresenta ao mundo diversas modali-dades de iniciativas que cooperam para o cumprimento das intenções de Deusna garantia dos direitos. A participação de organizações cristãs nestes espaçosdeve ser compreendida como resultados desta concepção de Missão.

Marcel Lins CamargoCADI Brasil

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:Freston, Paul. Religião e Política, sim. Igreja e Estado, não. Viçosa, MG: Ultimato.

Cavalcanti, Robinson. Cristianismo e Política. Teoria bíblica e prática histórica.Viçosa, MG. Ultimato.

Costa, Antônio Carlos. Convulsão Protestante. Quando a teologia foge do temploe abraça a rua. São Paulo, SP. Mundo Cristão.

Cartilha Por Muitas Mãos. Cadernos de Cidadania Cristã – REPAS (Rede Evan-gélica Paranaense de Ação Social).

SOUZA, Maria Luiza. Desenvolvimento de comunidade e participação. 3ª ed. SãoPaulo: Cortez, 1991.

CONANDA. Parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos dos Direi-tos - Resolução 105. Brasília: CONANDA, 2005.

TEIXEIRA, Ana Claudia C; CARVALHO, Maria do Carmo. Como articular as açõesdos Conselhos. São Paulo: Instituto Pólis.

GLOSSÁRIO:- Cobeligerância: termo utilizado por Francis Schaeffer na década de 70,

signicando a capacidade de pessoas que creem em realidades diferentes de se juntarem, momentaneamente, para lutarem por uma causa comum.

- Cooptação: ato ou efeito de cooptar. Agregar, associar. Atrair (alguém) paraseus objetivos. Escolher ou unir-se a (alguém), como companheiro, parceiroou cúmplice, para um empreendimento ou ação conjunta (Fonte: http://www.dicionarioinformal.com.br).

- Políticas Públicas: são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvi-das pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entespúblicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania,de forma difusa ou para determinado segmento social, cultural, étnico oueconômico (Fonte: Laboratório de Educação). A política pública é concebidacomo o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado - no caso brasileiro, nasescalas federal, estadual e municipal, com vistas ao atendimento a determi-nados setores da sociedade civil. Elas podem ser desenvolvidas em parceriascom organizações não governamentais e, como se verica mais recentemente,com a iniciativa privada. Tradicionalmente são compostas baseadas em quatroelementos centrais: Dependem do envolvimento do governo, da percepção deum problema, da denição de um objetivo e da conguração de um processo deação (DEUBEL, Andre-Noel Roth Políticas públicas: formulación, implementacióy evaluación. Bogotá, Colômbia: Ediciones Aurora, 2006.).

- Terceiro Setor: é uma terminologia sociológica que dá signicado a todas asiniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil. A palavré uma tradução do inglês 'third sector', um vocábulo muito utilizado nos Estados

Unidos para denir as diversas organizações sem vínculos diretos com o primeirosetor (público, o Estado) e o Segundo setor (privado, o mercado). De um modomais simplicado o terceiro setor é o conjunto de entidades da sociedade civilcom ns públicos e não-lucrativos, conservados pela ênfase na participaçãovoluntária em âmbito não-governamental.

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SOBRE A ALIANÇA CRISTÃ EVANGÉLICA BRASILEIRA Juntos podemos fazer mais e melhor!

Minha oração não é apenas por eles. Rogo também por aqueles quecrerão em mim, por meio da mensagem deles, para que todos sejamum, Pai, como tu estás em mim e eu em ti que eles também estejamem nós, para que o mundo creia que tu me enviaste.

João 17.21, 22

A Igreja Evangélica Brasileira representa cerca de 22,2% da população brasileira,segundo dados do Censo IBGE 2010. No entanto, essas mais de 42 milhões depessoas estão dispersas em inúmeros grupos e subgrupos diferentes, com articu-lação quase nula, sem coesão e sem inuência coletiva a nível nacional.

Neste contexto, a Aliança Evangélica associa de todo o Brasil, denominações,igrejas, organizações, ministérios, movimentos e pessoas evangélicas (que seidenticam com sua proposta, crenças e princípios) para manifestar os valores doReino de Deus, na unidade do Espírito, através da vida e expressão de serviço emmissão.

O que fazemos» Somos um testemunho visível de unidade e manifestação de amor e serviço ao

evangelho de Jesus Cristo.

» Incentivamos o compartilhamento de experiências, potencializamos ações efacilitamos parcerias em diferentes áreas da vida da igreja.

» Exercemos um papel de informação e comunicação entre os participantes daAliança e entre estes e a sociedade brasileira.

» Representamos nossos liados perante a sociedade em questões relevantes àIgreja, sempre respeitando a diversidade denominacional e a autonomia de seus

membros.

10 MOTIVOS PARA FILIAR-SE1. Identique seu ministério ou organização com outros cristãos evangélicos na

promoção de campanhas de oração, de testemunho público da fé evangélica,de atuações em ministérios importantes à vida e missão da Igreja, em suasmais diferentes áreas.

2. Participe da construção de uma voz cristã evangélica respeitada e de bomsenso, perante a mídia e os líderes governamentais, apresentando respostasaos temas atuais baseados numa perspectiva bíblica.

3. Promova a cooperação e colaboração entre ministérios, aumentando a ecáciada Igreja para que sirva mais e melhor à nação.

4. Aumente o impacto do testemunho da Igreja através de parcerias com outroslíderes aliados e seus ministérios.

5. Enriqueça seu ministério pela troca de experiências, recursos, seminários eworkshops disponíveis.

6. Amplie seunetwork : nossos aliados incluem denominações, igrejas, organi-zações ministeriais e educacionais, redes, associações e movimentos, sempreem busca de unidade e cooperação.

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7. Incremente sua tecnologia social: nossos liados compõem um quadro enormede recursos, incluindo líderes de ministérios, acadêmicos e prossionais comlarga experiência em campo.

8. Conte com nossa assessoria, comprometida em promover relevância bíblica naesfera pública e parcerias efetivas entre a comunidade evangélica.

9. Engaje-se no Corpo de Cristo ao redor do mundo: a Aliança é membro da WEA(Aliança Evangélica Mundial), que reúne 600 milhões de cristãos evangélicosem 129 países, com o alvo de demonstrar a unidade do Corpo de Cristo efortalecer o testemunho público da Igreja e os valores do Reino de Deus.

10. Nossas decisões são colegiadas. Contamos com um grupo de líderes evan-

gélicos de diferentes lugares do Brasil e de diferentes igrejas e organizações,que emprestam de sua experiência e compromisso cristão para que a AliançaEvangélica caminhe com sabedoria, discernimento e solidez.

Junte-se a nós!1. Filie-se! Preencha a cha de adesão disponível no site.

2. Inscreva-se no site para receber notícias da Aliança Evangélica.

3. Contribua com a Aliança para o cumprimento de sua missão.Informações no site.

Aliança Cristã Evangélica BrasileiraRua Bernardino de Campos, 636

Centro - Campinas - SP - CEP 13010-151Telefone: (19) 2513-1483 das 8h às 14h

[email protected]

Facebook: www.facebook.com/aliancaevangelicabrasileira

SOBRE RENAS – Rede EvangélicaNacional de Ação Social

Apesar dos avanços em vários setores, o Brasil ainda é um país que apresenta umaprofunda desigualdade social. Neste horizonte, as igrejas e as organizações evan-gélicas de assistência social constituem uma relevante força de transformaçãono âmbito da participação e controle social e nas frentes de ação social. Este tra-balho, porém, tem se desenvolvido de forma desarticulada, dispensando esforçose exercendo pouca inuência nas políticas públicas. Além disso, há insucientetroca de experiências que propiciem o fortalecimento das iniciativas evangélicas,bem como o acesso aos diversos recursos existentes.

Objetivo GeralSer uma rede de alcance nacional, que promova o relacionamento entre as organi-

zações, redes e igrejas evangélicas que atuam na área social na promoção edefesa dos direitos humanos, no fortalecimento de políticas públicas, noempoderamento dos mais vulneráveis e proporcione encorajamento, capaci-tação, articulação, mobilização, troca de experiências, informações, recursose tecnologia social em benefício de uma sociedade inuenciada por princípioscristãos.

Propósitos1. Redes: incentivar e fortalecer a criação de redes locais, regionais e temáticas,

marcando presença em todos os lugares em que há necessidade de açãosocial.

2. Políticas públicas: articular e mobilizar a rede em torno de ações pró-ativastransformadoras no campo das políticas públicas.

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3. Comunicação: promover e facilitar a comunicação com os atores sociais evan-gélicos e com os interessados em ação social.

4. Capacitação: facilitar a capacitação dos atores sociais evangélicos.

5. Gestão: ter uma gestão que cumpra a missão da RENAS e contribua para otrabalho em rede.

6. Centro de informações: identicar a ação social evangélica no Brasil e pro-mover a divulgação de informações que facilitem o planejamento estratégicoda RENAS e das organizações liadas.

7. Parcerias e alianças: construir relacionamentos e alianças com pessoas/organizações convergentes com os princípios e valores da RENAS.

8. Campanhas: organizar campanhas que mobilizem organizações, igrejas, gover-nos e a sociedade em torno de temas importantes para a ação social.

Venha fazer parte!1. Acompanhe a RENAS: assine gratuitamente o boletim “Atalhos”.

2. Torne-se parceiro: solicite e preencha uma cha de adesão.

3. Inclua sua organização no MASE (Mapa da Ação Social Evangélica).

4. Participe de uma rede local ou temática.

Comunicação

Boletins quinzenais: Atalhos e Entre NósSite: www.renas.org.brRedes sociais:Facebook: facebook.com/renasbrasil;Twitter: twitter.com/renas_br

Secretaria executiva da RENASRua José Lins do Rego, 65 - Parque Taquaral, Campinas - SP, 13087-080, Brasil.Telefone: (19) 3326-6782 - E-mail: [email protected] (Tania Wutzki)

Direitos autorais da Aliança Cristã Evangélica Brasileira. O conteúdo deste materialpoderá ser utilizado no seu todo ou em parte, desde que mencionado a sua fonte.

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Como a Igreja Pode Influenciar Nas Políticas Públicas Do Município

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