7/31/2019 Competncia da Unio

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Competncia da Unio

(art. 21)

Relaes com Estadosestrangeiros eorganizaesinternacionais

Declarar guerrae celebrar paz

Assegurar a defesanacional

Permitir (casosprevistos em LC) queforas estrangeirastransitem oupermaneam

temporariamente

Decretar Estado deStio, Estado deDefesa eInterveno Federal

Autorizar efiscalizar a

produo ecomrcio dematerial blico

Emitir moedaAdministrar asreservas cambiais dopas e fiscalizaroperaes financeiras

Elaborar e executarplanos de ordenaodo territrio e

desenvolvimentoeconmico e social

Manter o serviopostal e o correioareo nacional

Explorar, diretamente ou medianteautorizao, concesso ou permisso:

Servios detelecomunicaes

Servios deradiodifuso sonora,e de sons e imagens

Servios e instalaes de energia eltrica,e aproveitamento energtico dos cursosde gua, em articulao com os Estados

Navegao area,aeroespacial e

aeroporturia

Servio ferrovirio eaquavirio entreportos e fronteiras

nacionais

Transporterodoviriointerestadual einternacional

Portos martimos,fluviais e lacustres

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Competncia da Unio

(art. 21)

Conceder anistia

Planejar e promoverdefesa permanentecontra calamidadepblica,especialmente secae inundaes

Instituir o SistemaNacional de

gerenciamento derecursos hdricos

Instituir diretrizespara odesenvolvimentourbano

Estabelecer princpios ediretrizes para osistema nacional deviao

Executar os serviosde polcia martima,aeroporturia e defronteiras

Explorar os servios einstalaes nuclearesde qualquer naturezae ter monoplio sobrepesquisa, lavra, etc.

Organizar, manter eexecutar a inspeodo trabalho

Estabelecer as rease condies para oexerccio dagarimpagem, em

forma associativa

16Classificao, paraefeito indicativo, dediverses pblicas,programas de rdio eteleviso

Organizar e manteros servios deestatstica, geografiae cartografia dembito nacional

Organizar e manter oPoder Judicirio, MP eDefensoria Pblica do

DF e dos Territrios

Organizar e manter apolcia civil, militar ebombeiros do DF, eservios pblicos do DF

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Competncia dos Municpios

(art. 23)

Legislar sobre assuntos deinteresse local

Suplementar a legislaofederal e estadual no quecouber

Instituir e arrecadar ostributos de suacompetncia, bem comoaplicar suas rendas, semprejuzo daobrigatoriedade deprestar contas e publicarbalancetes

Criar, organizar e suprimirdistritos, observada alegislao estadual

Organizar ou prestar,mediante concesso oupermisso, os serviospblicos de interesse local,includo o de transportecoletivo

Manter, com a cooperaotcnica e financeira da U edo E, programas deeducao infantil e deensino fundamental.

Prestar, com a cooperaotcnica e financeira da U edo E, servios deatendimento sade dapopulao

Promover, no que couber,adequado ordenamentoterritorial, medianteplanejamento e controle douso, do parcelamento, e daocupao do solo urbano

Promover a proteo dopatrimnio histrico-cultural

local, conservada alegislao e a aofiscalizadora federal eestadual