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COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO E A SÃO PAULO TRANSPORTE - SPTRANS
O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.395.000/0001-39, neste ato
representado, na forma prevista no Decreto nº 53.916/2013, pelos integrantes da Junta
Orçamentário-Financeira instituída pelo Decreto nº 53.687/2013, VALTER CORREIA DA SILVA,
Secretário Municipal de Gestão, FRANCISCO MACENA, Secretário do Governo Municipal,
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico,
e ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, e a SÃO
PAULO TRANSPORTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.498.417/0001-58, neste ato representado
por seu Diretor Presidente JILMAR AUGUSTINHO TATTO, para efeitos do disposto nos artigos 1º
e 3º do Decreto nº 53.916/2013, firmam o presente COMPROMISSO DE DESEMPENHO
INSTITUCIONAL, regido pelas Cláusulas e condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL tem por objeto o
estabelecimento de indicadores e metas para permitir a avaliação objetiva do desempenho da
SÃO PAULO TRANSPORTE, conforme metas, indicadores e objetivos estratégicos constantes dos
Anexos I (METAS) e II (FLUXO DE CAIXA).
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DA SÃO PAULO TRANSPORTE
A SÃO PAULO TRANSPORTE, por este COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL,
obriga-se a:
I - observar, na sua ação administrativa, as metas de custeio, racionalização do quadro de
pessoal e objetivos estratégicos constantes do Anexo I;
II - encaminhar ao Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta os relatórios
previstos no art. 7º do Decreto nº 53.916/2013;
III - assegurar suporte à realização das atividades voltadas ao acompanhamento e à avaliação do
cumprimento deste COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL;
IV - avaliar periodicamente a pertinência e a consistência dos objetivos estratégicos constantes
do Anexo I, propondo ao Município de São Paulo alterações e inclusões que entender
necessárias, com as devidas justificativas.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
São obrigações do Município de São Paulo, por este COMPROMISSO DE DESEMPENHO
INSTITUCIONAL:
I - proceder ao acompanhamento e à supervisão do desempenho da SÃO PAULO TRANSPORTE
e à avaliação da execução deste COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL; e
II - apresentar, com antecedência de 60 dias antes do término de sua vigência, parecer
conclusivo quanto à renovação do COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL,
conforme disposto na Cláusula Quinta.
CLÁUSULA QUARTA
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
O acompanhamento e a supervisão do desempenho do COMPROMISSO DE DESEMPENHO
INSTITUCIONAL caberão ao Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta, que
avaliará as informações fornecidas pela SÃO PAULO TRANSPORTE e emitirá seu parecer acerca
do cumprimento das metas e dos objetivos estratégicos pactuados, encaminhando-o para a
avaliação da Junta Orçamentário-Financeira.
4.1 Ao término da vigência, o Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta
apresentará à Junta Orçamentário-Financeira parecer conclusivo sobre a execução do
Compromisso de Desempenho Institucional.
CLÁUSULA QUINTA
DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
O presente COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL vigorará até 31 de dezembro de
2016 e poderá ser renovado, no interesse de ambas as partes, mediante parecer favorável do
Município de São Paulo quanto à avaliação do desempenho da SÃO PAULO TRANSPORTE.
5.1 A repactuação, parcial ou total deste COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL,
formalizada mediante termo aditivo e necessariamente precedida de justificativa de ambas as
partes, poderá ocorrer:
I - por recomendação constante de relatório do Comitê de Acompanhamento da Administração
Indireta;
II - para adequação a novas políticas governamentais que promovam alterações nas condições
ora pactuadas que impactem a execução do COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL;
III - para adequação às metas e obrigações da Lei Orçamentária Anual.
5.2 A renovação deste COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL será proposta pela
SÃO PAULO TRANSPORTE com antecedência de até 90 (noventa) dias do término de sua vigência
e será baseada na pactuação de resultados a partir de indicadores e metas que permitam a
avaliação objetiva do desempenho da SÃO PAULO TRANSPORTE.
CLÁUSULA SEXTA
DA RESCISÃO
O descumprimento do presente COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL pela SÃO
PAULO TRANSPORTE por não observância, ainda que parcial, das cláusulas deste
COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL, será reportado pelo Comitê de
Acompanhamento da Administração Indireta à Junta Orçamentário-Financeira.
6.1 Caso a SÃO PAULO TRANSPORTE não atenda às recomendações da Junta Orçamentário-
Financeira, considerar-se-á rescindido o COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL.
6.1.2 A rescisão acarretará as consequências do art. 8º, § 1º do Decreto n. 53.916/2013.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA PUBLICIDADE
O presente COMPROMISSO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL e seus aditivos serão publicados
pelo Município de São Paulo na íntegra no Diário Oficial do Município e pela SÃO PAULO
TRANSPORTE, em seu sítio, na Internet, até o quinto dia útil subsequente ao de sua assinatura.
7.1 A SÃO PAULO TRANSPORTE providenciará ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos,
dos relatórios anuais sobre a execução deste COMPROMISSO DE DESEMPENHO
INSTITUCIONAL, bem como dos respectivos relatórios e parecer da Junta Orçamentário-
Financeira.
E por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente COMPROMISSO DE DESEMPENHO
INSTITUCIONAL, em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na
presença das testemunhas abaixo qualificadas.
São Paulo, 14 de março de 2016.
VALTER CORREIA DA SILVA Secretário Municipal de Gestão
FRANCISCO MACENA Secretário do Governo Municipal
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento
Econômico
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
SÃO PAULO TRANSPORTE - SPTRANS Diretor Presidente
JILMAR AUGUSTINHO TATTO
SÃO PAULO TRANSPORTE - SPTRANS Diretor de Administração e Finanças
DENILSON FERREIRA
TESTEMUNHA 1: LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO Presidente do Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta TESTEMUNHA 2: MAURÍCIO AKIHIRO MAKI Membro do Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta
ANEXO I
SÃO PAULO TRANSPORTE - SPTRANS
PLANO ESTRATÉGICO .................................................................................................................... 6
1. Visão .................................................................................................................................. 6
2. Missão ............................................................................................................................... 6
3. Avaliação do cenário externo ............................................................................................ 6
4. Análise SWOT .................................................................................................................... 7
5. Objetivos estratégicos ....................................................................................................... 9
PLANO TÁTICO ............................................................................................................................. 11
1. Resultado Econômico ...................................................................................................... 11
2. Resultado Financeiro ....................................................................................................... 11
3. Política de Pessoal ........................................................................................................... 11
4. Plano de Investimentos ................................................................................................... 12
5. Produtos .......................................................................................................................... 12
6. Indicadores ...................................................................................................................... 12
7. Instrumentos de Governança Corporativa e Desenvolvimento Sustentável .................. 13
PLANO ESTRATÉGICO
1. Visão Ter excelência reconhecida internacionalmente como referência na gestão do sistema
de transporte urbano.
2. Missão Assegurar à população transporte público coletivo sustentável economicamente e
ambientalmente, de qualidade, visando promover deslocamentos com conforto,
acessibilidade, segurança, velocidade e pontualidade.
3. Avaliação do cenário externo
Setor de atuação: Transporte
Economia: Atualmente as condições econômicas não estão muito favoráveis. A
redução do superávit primário bem como a redução do crescimento internacional,
notadamente na China, indicam um cenário mais recessivo nos próximos anos.
Evidentemente esse perfil dificulta a tomada de recursos para os investimentos
necessários para o cumprimento das metas estabelecidas. Adicionalmente em um
ambiente recessivo a arrecadação tipicamente se reduz dificultando os
investimentos com recursos próprios. Em termos mais específicos, há uma certa
preocupação com a defasagem no preço do diesel (que representa cerca de 20% do
custo do sistema) ainda que a recente queda no preço do petróleo tenha reduzido
essa defasagem. Não se sabe ao certo se a desoneração de impostos atualmente
válida para as empresas de ônibus será mantida no futuro gerando mais uma fonte
de incerteza. Por outro lado, a perspectiva de municipalização da CIDE pode gerar
recursos adicionais ao sistema.
Política do governo estadual e federal para o setor: Governo Federal: Programa de
Aceleração do Crescimento – PAC 2 – financiamento de corredores de ônibus e BRT
(Bus Rapid Transit). Governo Estadual: Linha 6 do metrô, monotrilho.
Política do governo municipal para o setor:
1. Projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e construir 150 km de
novos corredores de ônibus – meta 93.
2. Garantir a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida em 100% da frota
de ônibus – meta 51.
3. Implantar horário de funcionamento 24h no transporte público municipal – meta
95.
4. Análise SWOT
Forças (S):
1. Corredores:
a) Experiência na execução de obras de corredores.
b) Recursos do PAC aprovados.
c) Entrada pré-embarcada reduzindo custos operacionais, tempo e
conforto.
2. Frota acessível:
a) Desde outubro de 2008 todos os veículos que entram no sistema,
obrigatoriamente, são acessíveis, em agosto de 2014 já havia 10.696
ônibus acessíveis em operação do total de 14.736 veículos do
sistema.
b) Há 12 linhas operando 24 horas em testes e aprovadas pelos
usuários. A lei seca deve incentivar a demanda pelo serviço com
impactos positivos no custo dos serviços prestados.
3. Rede da Madrugada:
a) Operação piloto com 12 linhas bem sucedidas.
b) Operação fora do pico aumenta a velocidade dos veículos.
c) Maior utilização dos veículos reduz custos de capital.
Fraquezas (W):
1. Corredores:
a) Políticas estaduais não estão alinhadas às políticas municipais.
b) Necessidade de desapropriação pode atrasar a entrega dentro do
prazo projetado.
2. Frota acessível:
a) Necessidade de maior investimento das empresas e cooperativas do
sistema de transportes para garantir frota acessível em 2015.
3. Rede da Madrugada:
a) Rede distinta da rede diária complica a utilização pelo usuário.
Oportunidades (O):
1. Corredores:
a) Aprovação do Plano Diretor incluindo a lei de alinhamento e a
possibilidade de utilizar recursos da venda de direito de construção
no financiamento ao transporte público.
b) Manifestações populares reivindicaram investimentos na política de
transportes
c) Aprovação da população para implementação de faixas e corredores
exclusivos de ônibus.
d) Novo edital de licitação para concessão da operação do sistema de
transporte por ônibus pode incluir financiamento dos corredores.
2. Frota acessível:
a) Linhas de fomento especiais para a acessibilidade.
b) Exigência de ação por parte do MP.
3. Rede da Madrugada:
a) Lei seca incentiva a demanda pelo serviço noturno.
b) Interesse maior publicitária pode incrementar receitas acessórias.
Ameaças (T):
1. Corredores:
a) Interdição do sistema viário para execução das obras pode gerar
aumento do índice de trânsito e, consequentemente, desaprovação e
insatisfação por parte da população;
b) Falta de racionalização da rede de transportes pode tornar os
corredores ineficientes.
2. Frota acessível:
a) Contrato ainda em fase emergencial.
b) Prazo exíguo para a conversão total da frota.
3. Rede da Madrugada:
c) Aumento de custo e baixa demanda com tarifas congeladas.
d) Rede ainda em fase de planejamento.
5. Objetivos estratégicos
5.1. Objetivo estratégico 1: Modernizar a tecnologia aplicada à mobilidade permitindo
a redução de custos, aumento da qualidade e da confiabilidade do sistema de
maneira participativa e aberta.
Correlação com programa de metas:
Objetivo 16. Melhorar a mobilidade urbana universal, dando prioridade aos
meios públicos de transporte.
Meta 98: Modernizar a rede semafórica
5.2. Objetivo estratégico 2: Avançar na interação com a CET dividindo
responsabilidades e objetivos em direção ao transporte coletivo e não
motorizado.
Correlação com programa de metas:
Objetivo 16: Melhorar a mobilidade urbana universal, dando prioridade aos
meios públicos de transporte.
Meta 102: Ampliar o Programa de Proteção ao Pedestre atingindo novas
grandes avenidas e 14 locais de intensa circulação de pedestres.
5.3. Objetivo estratégico 3: Racionalização da rede de transportes em direção a um
sistema troncalizado.
Compreende a avaliação e implantação de novas tecnologias; novas medidas
públicas e incentivo ao uso de novos modais visando a otimização do espaço
urbano e o compartilhamento harmonioso e integração dos diversos agentes do
trânsito usuários de diferentes modais.
Correlação com programa de metas:
Objetivo 16: Melhorar a mobilidade urbana universal, dando prioridade aos
meios públicos de transporte.
Meta 97: Implantar uma rede de 400 km de vias cicláveis.
5.4. Objetivo estratégico 3: Melhoria nos contratos de concessão permitindo a
exigência de cumprimento de requisitos operacionais e melhores critérios de
remuneração.
Correlação com programa de metas:
Objetivo 19: Promover a participação, a transparência e o controle social na
administração pública municipal.
5.5. Objetivo estratégico 4: Interação com a Decretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano - SMDU incorporando o uso do solo no planejamento de transporte.
Correlação com programa de metas:
Objetivo 19: Promover a participação, a transparência e o controle social na
administração pública municipal.
PLANO TÁTICO
1. Resultado Econômico Resultado Operacional Bruto:
Ano 2015: R$ 64.624 mil
Ano 2016: R$ 64.624 mil
2. Resultado Financeiro Geração de Caixa:
Ano 2015: R$ -22.335 mil
Ano 2016: R$ 0 mil
3. Política de Pessoal Despesa Total:
Ano 2015: R$ 236.128 mil
Ano 2016: R$ 250.256 mil
Quantidade de pessoal:
Ano 2015: 1.875
Ano 2016: 1.905
A meta de pessoal será verificada semestralmente com base na tabela acima.
Proposta para Meta de Pessoal Semestral 2015
Quantitativo máximo 1875
Despesa Total máxima 112.931
ROB Total mínimo Atual
R$ Mil
Proposta para Meta de Pessoal Semestral 2016
Quantitativo máximo 1.875 1890 1905
Despesa Total máxima 118.577 119.708 125.128
ROB Total mínimo Atual 64.115 64.624
R$ Mil
Observação: A meta quantitativa não leva em consideração os seguintes vínculos: Desligados,
Estagiário, Aprendiz e Contrato por Tempo Determinado. A meta de despesa de pessoal
considera todos os vínculos.
4. Plano de Investimentos
Ver Anexo I-A.
O Plano de Investimentos têm por objetivo apresentar relação de investimentos em ativos da
empresa, que, considerados como prioritários, servirão para melhoramento da sua capacidade
produtiva no curto, no médio e no longo prazo.
5. Produtos
Ver Anexo I-B.
Observação: A previsão de um produto no presente Compromisso de Desempenho representa
meta de contratação e execução da empresa, não consistindo necessariamente compromisso
de contratação por parte da Prefeitura do Município de São Paulo.
Os produtos representam itens a serem entregues pela empresa, criados a partir da sua própria
ação. Podem ter um cliente externo ou interno, quando se destina ao consumo de alguma área
da própria entidade.
6. Indicadores
Ver Anexo I-C.
Os indicadores visam a monitorar a qualidade e a eficiência das ações da empresa no sentido da
realização da sua missão e no alcance de seus objetivos estratégicos.
7. Instrumentos de Governança Corporativa e Desenvolvimento
Sustentável
7.1. Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal eleito pela Assembleia Geral, observadas as determinações legais
pertinentes, com poderes e atribuições que lhe são conferidos por Lei, terá funcionamento
permanente e será composto de no máximo 05 (cinco) membros e suplentes em igual
número que exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, permitida a reeleição, com as
limitações impostas pela Lei n.º 10.731/89.
7.2. Conselho de Administração - CONSAD
O Conselho de Administração será composto de 10 (dez) membros, sendo um deles
presidente, com a competência de:
I – Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade;
II – Eleger e destituir os Diretores Executivos da Sociedade, observadas as disposições da Lei
n.º 10.731/89;
III – Fiscalizar a gestão dos Diretores Executivos, examinar a qualquer tempo os livros e
papéis da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de
celebração, e quaisquer outros atos;
IV – Convocar a Assembleia Geral, quando julgar conveniente e, obrigatoriamente, para os
fins do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações;
V – Manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria Executiva;
VI – Autorizar o aumento do capital social, até o limite do capital autorizado;
VII – Deliberar, ouvido previamente o Conselho Fiscal, sobre a emissão de ações, pela
Sociedade, dentro do limite do capital autorizado, independentemente de modificação do
estatuto social, observadas as prescrições legais e deste estatuto;
VIII – Deliberar, observados os preceitos legais e estatutários, sobre as condições de
emissão, colocação, subscrição em dinheiro e integralização de ações, indicando
expressamente:
a) o número, espécie e classes de ações que serão emitidas e condições de subscrição;
b) as condições de integralização das ações e o prazo de pagamento das prestações se a
integralização não for à vista;
c) o valor fixo ou mínimo pelo qual as ações poderão ser colocadas ou subscritas;
d) o prazo para colocação ou subscrição da emissão.
IX – Deliberar sobre a emissão de bônus da subscrição;
X – Autorizar a Diretoria Executiva a constituir ônus reais ou prestar garantias a terceiros;
XI – Autorizar a alienação de bens imóveis;
XII – Escolher e destituir auditores independentes;
XIII – Aprovar o orçamento anual e de investimentos da empresa;
XIV – Decidir sobre casos omissos, quando não forem da competência da Assembleia Geral
e lhe sejam submetidos pela Diretoria Executiva; e
XV – Designar Conselheiros, no caso de vacância, vaga ou impedimento, que responderá até
a primeira Assembleia Geral.