Condição Jurídica do

estrangeiro

Professor: Fábio Gouveia Carvalho

Estrangeiros:

-Conceito.

-Estrangeiros residentes e estrangeiros não residentes.

-Regulamentação jurídica:

•Lei 6.815/1980 (alterada pela 6.964/81)

•Decreto 86.715/1981

- Obrigatoriedade de aceitação pelos Estados?

Institut de Droit Internacional – sessão em Genebra de 1982: “Regras Internacionais sobre Admissão e Expulsão dos Estrangeiros”

- Qualificação do estrangeiro: liberalidade do Estado.

- Direito Internacional: proteção dos estrangeiros.

- Estrangeiro no Brasil.

- Passaporte.

• Órgão emitente;

• Dupla finalidade;

• Natureza jurídica: documento policial.

- Títulos de ingresso dos estrangeiros:

• Imigrantes – ânimo definitivo;

• Forasteiro – permanência temporária;

- Visto.

• Conceito.

• Possibilidade de dispensa (tratado internacional)

• Concessão a título individual (*Exceção: Art. 4º do parágrafo único)

- Posse e propriedade de bens – direito subjetivo de obtenção de visto?

“Art. 6º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional.”

- Direito ou mera expectativa?

“Art. 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça. (...)”

“Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:

I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;

II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;

III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;

IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou

V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.”

- Modalidades de vistos:

1) Visto de trânsito:

- Conceito: para atingir o país de destino tenha de entrar em território nacional (art. 8º do estatuto c/c 14 Dec 86715/81).

- Validade: estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e somente uma entrada (art. 8º., §1º.).

* Obs: viagem contínua - escalas obrigatórias do meio de transporte (§2ª.).

2) Visto de turista:

-Conceito: intenção turística, recreativa, a passeio e sem qualquer finalidade migratória nem de exercício de atividade remunerada (art. 9º. c/c art. 17 do Decreto);

-Validade: até 5 (cinco) anos;

•direito a múltiplas entradas no país;

•estadas de 90 (noventa) dias prorrogáveis pelo mesmo prazo e não podendo exceder a 180 (cento e oitenta) dias por ano (art. 12).

3) Visto temporário:

-Previsão legal: art. 13 do Estatuto c/c art. 22 Decreto.

-Conceito: a) viagem cultural ou em missão de estudos; b) viagem de negócios; c) na condição de artista ou desportista; d) na condição de estudante; e) na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; f) na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência de notícias estrangeira; g) na condição de ministro de confissão religiosa ou membro do instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa.

- Prazo de estada no Brasil:

• 90 dias - viagem de negócios e para artista ou desportista (alíneas b e c);

• 1 (um) ano – religiosos (alínea g)

• 1 ano prorrogável – estudantes (alínea d) - desde que devidamente comprovado o aproveitamento e a necessidade perante a autoridade consular;

• De acordo com a necessidade do caso concreto: para todos os demais casos – necessidade de comprovação perante a autoridade consular (art.14).

4) Visto permanente:

-Previsão: art. 16 e ss. Estatuto e art. 26 e ss. Decreto.

-Destinatários: imigrantes (“estrangeiros residentes”);

-Condições:

a)atender às exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração; ou

b)condicionada, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional (art. 18).

5) Outras modalidades de vistos:

-Previsão: art. 19 Estatuto e art. 2º, VII e outros do Decreto.

-Modalidades: oficial, de cortesia e diplomático.

-Validade: 90 dias (prorrogável uma vez) – art. 20, parágrafo único do Estatuto.

-Após 90 dias: necessidade de registro no Ministério das Relações Exteriores (art. 61 do Decreto c/c art. 32 do Estatuto)

- Direitos dos estrangeiros:

- Segurança da pessoa e da propriedade (standard protetivo mínimo).

- Gozo dos direitos civis, com poucas exceções.

- Direitos políticos?

* Obs: Itália - envio de cédulas eleitorais para votar pelo correio (exercício de cidadania).

- Código de Bustamante (Decreto 18.871/1929):

Art. 1º Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados contractantes gozam, no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes.

Cada Estado contractante pode, por motivo de ordem publica, recusar ou sujeitar a condições especiaes o exercicio de determinados direitos civis aos naciones dos outros, e qualquer desses Estados pode, em casos identicos, recusar ou sujeitar a condições especiais o mesmo exercicio aos nacionaes do primeiro.

* Obs: Faculdade na reciprocidade da negativa – represália - Brasil:))

Art. 2º Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados contractantes gozarão tambem, no territorio dos demais de garantias individuaes identicas ás dos nacionaes, salvo as restricções que em cada um estabeleçam a Constituição e as leis.

As garantias individuaes identicas não se estendem ao desempenho de funcções publicas, ao direito de suffragio e a outros direitos politicos, salvo disposição especial da legislação interna.

-Estatuto do estrangeiro (Lei 6.815/80):

Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis

- Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

- Acesso a cargos, empregos e funções públicas (CF/88):

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Exclusão do estrangeiro:

-Modalidades:

1)Deportação (art. 57 e ss. Estatuto c/c 98 e ss. do Dec.):

- Conceito: saída compulsória (art. 58 Estatuto);

* Obs: impedimento de entrada ou deportação de fato: não entra no território nacional, não ultrapassa barreira policial da fronteira, porto ou aeroporto (expensas?).

- Hipóteses:

a) entrada irregular;

b) excesso de prazo ou expiração de visto;

c) exercício de trabalho remunerado (turistas);

d) Circulação por municípios não autorizados;

e) Não comunicação ao Min. Justiça da mudança de endereço em até 30 dias da mudança.

- Efeito imediato (automático): assim que verificada a causa que legitimou.

* Obs: saída voluntária no prazo em que foi concedido (art. 57, caput do Estatuto).

• Obs¹: notificação – prazo exíguo para saída – 8 dias para casos ordinários e 3 dias no caso de entrada irregular, quando não configurado dolo (art. 98 do Decreto).

• Obs²: excepcionalmente - dispensa de prazo quando conveniente aos interesses nacionais (§ 2º do art. 98 do Decreto).

- Competência: Departamento da Polícia Federal (agentes federais)

• Obs: desnecessário o envolvimento do Governo ou de qualquer processo judicial.

- País para deportação: nacionalidade ou procedência.

- Prisão do deportando (art. 61 do Estatuto):* Ordem do Ministro da Justiça;* Prazo: 60 dias (possível prorrogação por igual

período);* Dúvida quanto a identidade ou para obtenção de

documento para viagem.

- Despesas (art. 59 do Estatuto):

“Art. 59. Não sendo apurada a responsabilidade do transportador pelas despesas com a retirada do estrangeiro, nem podendo este ou terceiro por ela responder, serão as mesmas custeadas pelo Tesouro Nacional”.

- Deportação coletiva – inadmissibilidade.

- Retorno ao país: possibilidade – regularização, ressarcimento ao tesouro e pagamento de eventual multa (art. 64 do Estatuto).

• Observações finais:

- Extradição travestida de Deportação - Impossibilidade:

“Art. 63. Não se procederá à deportação se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira”.

* Obs: invocar dentro do prazo concedido para saída.

- Deportação impossibilitada:

“Art. 62. Não sendo exeqüível a deportação ou quando existirem indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-á à sua expulsão”

2) Expulsão (art. 65 e ss. Estatuto c/c 100 e ss. do Dec.):

- Conceito: retirada forçada do estrangeiro do território nacional por questões de ordem criminal ou de interesse à segurança ou interesse nacional, ainda que tenha ingressado de forma regular.

- Exemplo clássico: jornalista Larry Water Júnior (correspondente da New York Times) x Presidente Lula.

- Outras hipóteses listadas no art. 65 do Estatuto:

a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;

b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação;

c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou

d) desrespeitar proibição especialmente revista em lei para estrangeiro.

- Natureza jurídica: medida político-administrativa;

- Ato discricionário (conveniência e oportunidade) – art. 66 do Estatuto.

• Obs¹: arbitrário?

• Obs²: necessidade de fundamentação.

- País para expulsão:

* Estrangeiros (qualquer país, sobretudo da sua nacionalidade);

* Apátridas (nacionalidade perdida ou proveniência).

- Liberdade vigiada:

“Art. 73. O estrangeiro, cuja prisão não se torne necessária, ou que tenha o prazo desta vencido, permanecerá em liberdade vigiada, em lugar designado pelo Ministério da Justiça, e guardará as normas de comportamento que lhe forem estabelecidas. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Parágrafo único. Descumprida qualquer das normas fixadas de conformidade com o disposto neste artigo ou no seguinte, o Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 (noventa) dias.”

- Efeitos imediatos?

- Pedido de reconsideração:

“Art. 72. Salvo as hipóteses previstas no artigo anterior, caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do decreto de expulsão, no Diário Oficial da União. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)”

•Obs: possibilidade de habeas corpus.

- Retorno ao Brasil:

* Possibilidade?

* Revogação ou Novo Decreto;

* De ofício ou por provocação (art. 5º XXXIV, “a” da CF)

- Retorno inadmitido:

Crimes contra a Administração da Justiça:

Reingresso de estrangeiro expulso

Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

- Vedações à expulsão (art. 75):

I- extradição inadmitida pela lei brasileira;

II - quando o estrangeiro tiver:

a) cônjuge brasileiro (casado há mais de 5 (cinco) anos;

b) filho brasileiro (guarda e dependência econômica).

§ 1º. não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar.

§ 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo.

Informativo STJ:DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHA E NETO BRASILEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA SOCIOAFETIVA E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. É necessária a efetiva comprovação, no momento da impetração, da dependência econômica e da convivência socioafetiva com a prole brasileira para manter no país o estrangeiro que tem filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório. A interpretação das excludentes de expulsão do art. 75, II, da Lei n. 6.815/1980 deve ser flexibilizada, visando atender o melhor interesse do menor a fim de tutelar a família, a criança e o adolescente. Entretanto, o acolhimento desse preceito não é absoluto, exigindo a efetiva comprovação da dependência econômica e da convivência socioafetiva com a prole brasileira, que não se evidencia com a simples juntada de fotos. Ademais, segundo informado pela autoridade impetrada, a filha residia com companheiro – não com a sua genitora – e não havia provas da dependência econômica do menor (neto) em relação à avó. Precedentes citados: AgRg no HC 115.603-DF, DJe 18/9/2009, e HC 98.735-DF, DJ 20/10/2008. HC 250.026-MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/9/2012.