“Confiar é bom, controlar é melhor”. (Provérbio Alemão) CONTROLE INTERNO.

“Confiar é bom, controlar é melhor”.

(Provérbio Alemão)

CONTROLE INTERNO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL- Art. 31

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo

Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de

controle interno do Poder executivo Municipal, na forma da Lei.

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – Artigo 18

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo

Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de

controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - Seção I – Artigo 78

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema e controle interno com a finalidade de:

I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a

eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e

patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual,

bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de

direito privado;

Artigo 78 (continuação)

III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão

Institucional;

§1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela

darão ciência ao tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária

A Lei de Responsabilidade Fiscal e

o Controle Interno

Somente um bom sistema de controle interno irá garantir informações contábeis

e gerenciais tempestivas, relevantes e fidedignas, de modo a atender aos prazos

e limites estabelecidos pela LRF, permitindo também verificar a fiel observância dos seus dispositivos.

Lei de Responsabilidade FiscalLei de Responsabilidade Fiscal

““Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou

com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ocom o auxílio dos Tribunais de Contas, e o

sistema de controle internosistema de controle interno de cada Poder ede cada Poder e

do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimentodo Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento

das normas desta Lei Complementar, com ênfasedas normas desta Lei Complementar, com ênfase

no que se refere a: no que se refere a:

I – atingimento das metas estabelecidas na LDO;I – atingimento das metas estabelecidas na LDO;

II – limites e condições para realização de op. de crédito;II – limites e condições para realização de op. de crédito;

III – medidas adotadas para o retorno das despesas de III – medidas adotadas para o retorno das despesas de

pessoal ao respectivo limite; pessoal ao respectivo limite;

IV – providências tomadas para recondução dos IV – providências tomadas para recondução dos

montantes das dívidas consolidada e mobiliária ao montantes das dívidas consolidada e mobiliária ao

resp. Limite; resp. Limite;

V – destinação de recursos obtidos com a alienação de V – destinação de recursos obtidos com a alienação de

ativos; ativos;

VI – cumprimento dos limites dos gastos totais do VI – cumprimento dos limites dos gastos totais do

Legislativo Legislativo

OUTROS CONTROLES ESPECIFICADOS DA LRFOUTROS CONTROLES ESPECIFICADOS DA LRF

• Cumprimento dos limites da despesa total do Cumprimento dos limites da despesa total do LegislativoLegislativo

• Verificação sobre a observância dos limites de Verificação sobre a observância dos limites de gastos com inativos e pensionistasgastos com inativos e pensionistas

• Acompanhamento de fatos que comprometam Acompanhamento de fatos que comprometam os custos (atos de gestão - novas despesas) os custos (atos de gestão - novas despesas) ou dos resultados dos programas ou de ou dos resultados dos programas ou de indícios de irregularidades a gestão indícios de irregularidades a gestão orçamentária.orçamentária.

OUTROS CONTROLES RECOMENDADOS

• Controle quadrimestral da observância do limite da Controle quadrimestral da observância do limite da dívida consolidada (art. 30, § 4º) e sobre as medidas dívida consolidada (art. 30, § 4º) e sobre as medidas definidas para retorno da dívida ao limite em 12 meses definidas para retorno da dívida ao limite em 12 meses (art. 31)(art. 31)

• Controle para assegurar a obtenção de resultado Controle para assegurar a obtenção de resultado primário (com limitação de empenho, se necessário), primário (com limitação de empenho, se necessário), enquanto a dívida for superior ao limite (art. 31, § 1º, II)enquanto a dívida for superior ao limite (art. 31, § 1º, II)

• Controle para assegurar que o montante anual das Controle para assegurar que o montante anual das operações de crédito fique limitado ao total das operações de crédito fique limitado ao total das despesas de capital (art. 32)despesas de capital (art. 32)

OUTROS CONTROLES RECOMENDADOS

• Controle para verificar se a perda estimada com a Controle para verificar se a perda estimada com a renúncia de receita (não considerada no Orçamento) renúncia de receita (não considerada no Orçamento) vem sendo superior às medidas compensatórias vem sendo superior às medidas compensatórias adotadas (art.14, II)adotadas (art.14, II)

• Controle para assegurar que a receita decorrente da Controle para assegurar que a receita decorrente da venda de bens e direitos não seja aplicada em venda de bens e direitos não seja aplicada em despesas correntes (art.44)despesas correntes (art.44)

• Controle para garantir a observância dos limites Controle para garantir a observância dos limites mínimos de gastos com a manutenção. e mínimos de gastos com a manutenção. e desenvolvimento do ensinodesenvolvimento do ensino

• Idem na Área de Saúde (definido nas Leis Orgânicas Idem na Área de Saúde (definido nas Leis Orgânicas dos Municípios e EC-29).dos Municípios e EC-29).

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

ANEXOMETASFISCAIS

LEI DEDIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

ANEXORISCOSFISCAIS

LEIORÇAMENTÁRIA

ANUAL

METASBIMESTRAISDA RECEITA

PROGRAMAÇÃOFINANCEIRA

MENSAL

AVALIAÇÃOMETASFÍSICAS

LIMITESPESSOAL

LIMITEDESPESAS

CORRENTES

LIMITEOPERAÇÕESDE CRÉDITO

LIMITESENDIVIDAMENTO

RELATÓRIOSBIMESTRAIS DE

EXEC ORÇAM

RELATÓRIOSQUADRIMESTRAIS

DE GESTÃO FISCAL

PRESTAÇÃODE CONTAS ANUAL

PLAN OPLU R IAN U AL

TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL - LRF

INSTRUMENTOSPLANO PLURIANUALLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ORÇAMENTO ANUAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS

PARECER PRÉVIO

RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

CONTROLE CONTROLE

ETIMOLÓGICAMENTE - ETIMOLÓGICAMENTE - VERIFICARAR, SAVAGUARVERIFICARAR, SAVAGUAR

ATUALMENTE - DIRIGIR

ASSOCIADO À - FISCALIZAR

Controle consiste em verificar se tudo ocorre de

conformidade com o plano previsto

( Fayol )

CONTROLE INTERNOCONTROLE INTERNO

É O PLANO DE ORGANIZAÇÃO E O CONJUNTO DE É O PLANO DE ORGANIZAÇÃO E O CONJUNTO DE

MÉTODOS E MEDIDAS ADOTADAS DENTRO DE UMA MÉTODOS E MEDIDAS ADOTADAS DENTRO DE UMA

ORGANIZAÇÃO, PARA SALVAGUARDAR SEUS ORGANIZAÇÃO, PARA SALVAGUARDAR SEUS

RECURSOS, RECURSOS, VERIFICAR A EXATIDÃO E VERACIDADE VERIFICAR A EXATIDÃO E VERACIDADE

DE SUA INFORMAÇÃO FINANCEIRA-ADMINISTRATIVADE SUA INFORMAÇÃO FINANCEIRA-ADMINISTRATIVA,,

PROMOVER EFICIÊNCIA NAS OPERAÇÕES, ESTIMULAR PROMOVER EFICIÊNCIA NAS OPERAÇÕES, ESTIMULAR

A OBSERVÂNCIA DA POLÍTICA PRESCRITA E A OBSERVÂNCIA DA POLÍTICA PRESCRITA E

CONSEGUIR O CUMPRIMENTO DAS METAS E CONSEGUIR O CUMPRIMENTO DAS METAS E

OBJETIVOS PROGRAMADOS.OBJETIVOS PROGRAMADOS.

OBJETIVOSOBJETIVOS

O QUE SE PRETENDE ALCANÇAR;

CONTROLE INTERNOPOLÍTICASPOLÍTICAS: :

DIRETRIZES

METAS METAS

ALVOS ESPECÍFICOS

QUANTIFICADOS

PLANO DE PLANO DE ORGANIZAÇÃOORGANIZAÇÃO

MODO PELO QUAL SE ORGANIZA O SISTEMA.,

ESTABELECENDO AUTORIDADE E

RESPONSABILIDADE

MÉTODOS E MÉTODOS E MEDIDASMEDIDAS

CAMINHOS E MEIOS (NORMAS,

MANUAIS, ROTINAS

EXATIDÃO E EXATIDÃO E VERACIDADEVERACIDADE

FIDEDIGNIDADE FIDEDIGNIDADE DAS DF’sDAS DF’s

SALVAGUARDASALVAGUARDA

PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO

CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA EXISTÊNCIA CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA EXISTÊNCIA DO CONTROLE INTERNO DO CONTROLE INTERNO

SISTEMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONTROLE

PESSOAL PARA OPERAR O SISTEMA

DOCUMENTAÇÃO DAS OPERAÇÕES E SEUS TRÂMITES

OPERAÇÕES BÁSICAS

Assegurar-se que as informações são válidas através de sua verificação ou comparação com outras estabelecendo a veracidade, propriedade, legalidade, etc.;

Assegurar-se que toda informação apresentada seja passível de verificação de sua integridade;

Assegurar-se de que os cálculos e outras operações rotineiras, estão corretamente efetuadas.

PRINCÍPIOS DO CONTROLE INTERNOPRINCÍPIOS DO CONTROLE INTERNO

qualificação adequada, treinamento e rodízio

de funcionários;delegação de poderes e determinação de

responsabilidades;segregação de funções;instruções devidamente formalizadas;existência de controles sobre transações

relevantes;aderência às diretrizes, normas e legislação.

PRINCÍPIOS DE CONTROLE INTERNO

Determinar responsabilidades; Dividir responsabilidades; Segregar registros da execução; Utilizar provas independentes para

confirmar os registros; Realizar rodízios de funções; Estabelecer férias obrigatórias; Normatizar procedimentos; Confrontar registros sintéticos com

analíticos;

PROPÓSITOS DO CONTROLE INTERNO

Controles

Receitas

Limites

Compras

Licitações

Almoxarifado

Dados-ACP

LDO

Fluxos

Rotinas

PPA

C

o

n

t

a

s

LOA

LRF

Contribuir para maior eficiência, Contribuir para maior eficiência, eficácia e efetividade da Gestão eficácia e efetividade da Gestão Pública. Pública.

Preservar os interesses da Preservar os interesses da organização contra ilegalidade, organização contra ilegalidade, erros e fraudes e outras praticas erros e fraudes e outras praticas irregulares. irregulares.

Fornecer a sociedade informações, Fornecer a sociedade informações,

definidas por Lei e outras normas, definidas por Lei e outras normas, que permitam acompanhar e que permitam acompanhar e avaliar o desempenho da Gestão avaliar o desempenho da Gestão Pública. Pública.

CONTROLE INTERNO X AUDITORIA INTERNACONTROLE INTERNO X AUDITORIA INTERNA

CONTROLE INTERNOCONTROLE INTERNO

CONJUNTO DE MÉTODOS E MEDIDAS QUE CONJUNTO DE MÉTODOS E MEDIDAS QUE ASSEGURAM O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADEASSEGURAM O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE

AUDITORIA INTERNAAVALIAR E AJUDAR AS ENTIDADES E ORGANISMOS

PÚBLICOS A MELHORAR SUAS OPERAÇÕES E

ATIVIDADES, COM BASE NO DESENVOLVIMENTO DOS

ACHADOS, DA FORMULAÇÃO DE CONCLUSÕES E A

APRESENTAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES –

Planejamento das Atividades – Equipes de Auditoria -

O Sistema de Controle Interno vai além dos assuntos que se

relacionam exclusiva e diretamente com as funções do Sistema

Contábil. Os elementos do Sistema de Controle Interno, quando

isoladamente considerados, são denominados de Controles

Internos, os quais, agregadamente, constitui o SISTEMA DE

CONTROLE INTERNO.

SISTEMA SISTEMA

DE CONTROLEDE CONTROLE

INTERNOINTERNO

SISTEMAS DE SISTEMAS DE

CONTABILIDADECONTABILIDADE

SISTEMAS DE CONTROLE SISTEMAS DE CONTROLE DE ORÇAMENTODE ORÇAMENTO

SISTEMAS DE CONTROLE SISTEMAS DE CONTROLE PATRIMONIALPATRIMONIAL

SISTEMAS DE RECURSOS SISTEMAS DE RECURSOS HUMANOSHUMANOS


CUSTOSCUSTOS


COMPRASCOMPRASRELATÓRIOS DA LRFRELATÓRIOS DA LRF

RELATÓRIOS GERENCIAISRELATÓRIOS GERENCIAIS

SISTEMA DESISTEMA DE

EDUCAÇÃOEDUCAÇÃO

“CONJUNTO DE UNIDADES TÉCNICAS ARTICULADAS A

PARTIR DE UM ÓRGÃO CENTRAL DE COORDENAÇÃO,

ORIENTADAS PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES

DE CONTROLE INTERNO INDICADOS NA CONSTITUIÇÃO

E NAS LEIS E NORMATIZADA EM CADA NÍVEL DE

GOVERNO”

SITEMA DE CONTROLE INTERNO

SISTEMASISTEMADEDE

CONTROLECONTROLEINTERNOINTERNO

1 - Avaliar

2 - Comprovar a Legalidade

3 - Avaliar Resultados

4 - Controlar

5 - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional

Cumprimento das Metas Previstas no Plano Plurianual

Execução

Eficácia

Eficiência

Operações de Crédito

Avais

Garantias

Direitos e Haveres do Município

Gestão Financeira

Patrimonial

Rec. Humanos

Orçamentária

Dos Orçamentos dos Órgãos

Dos Programas de Governo

Órgãos eEntidades da Adm. Direta

Adm. Indireta

O ENFOQUE SISTÊMICO DA O ENFOQUE SISTÊMICO DA ADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃO

• Sistema.de Planejamento e Orçamento• Recursos Humanos• Compras, Licitações e Contratos• Contabilidade • Administração Financeira • Sistema de Controle Interno

As atividades devem ser estruturadas, organizadas e operacionalizadas sob a forma de sistemas, tais como:

O ENFOQUE SISTÊMICO PERNITEO ENFOQUE SISTÊMICO PERNITE

A interação entre essas partes de forma a obter um dado resultado.

A visão do todo em partes menores integradas

OO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNOFUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

OS ÓRGÃOS SETORIAIS DO SISTEMA

Unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno

O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA:

Unidade de Controle InternoUnidade de Controle Interno

Obs.: se denominado AUDITORIA INTERNA, não confundir com a função auditoria

PRODUTOS E RESULTADOSPRODUTOS E RESULTADOS

Centro de Custos;

Informações e Relatórios Gerenciais;

Redução dos índices de reprovação ou aprovação com ressalvas das contas do município;

Maximização da qualidade do gasto no setor público;

Controle de gastos com saúde, educação (fundef);

Redução de Alertas – LRF;

Integração das funções, setores e unidades do município;

REQUISITOS PARA UM BOM SISTEMA DE CONTROLE INTERNOREQUISITOS PARA UM BOM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Legislação (CF, LRF, Decreto-Lei 200, Lei 4.320/64,etc.); Vontade da administração; Recursos; Comprometimento; Especialização; Interdisciplinariedade; Participação.

ASPÉCTOS POLÊMICOS DA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1. Ninguém gosta de ser controlado.

2. Independência para o exercício das função.

3. Ausência de parâmetros para avaliação da eficiência da Administração.

4. Ausência de profissionais qualificados no quadro de pessoal.

5. As limitações da LRF para o aumento das Despesas com Pessoal.

6. A vontade da alta administração e o entendimento dos benefícios de um controle interno eficiente.

Proposta para instituir o controle interno?

1. Elaborar organograma para delinear as linhas de subordinação funcional e a segregação de tarefas;

2. Elaborar manual de normas e procedimentos;

3. Manter uma estrutura contábil adequada;

4. Observar as técnicas orçamentárias;

5. Implantar sistema de custos integrado;

6. Treinar continuadamente o pessoal;7. Implantar auditoria interna.8. Criar a Unidade de Controle Interno

UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - PREMISSASUNIDADE DE CONTROLE INTERNO - PREMISSAS

Lei específica para instituir a função de Confiança de Coordenação da Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração.

Vedação de lotação de qualquer servidor com cargo comissionado.

Designação de servidor de provimento efetivo, considerando: a) nível superior na área de Ciências Contábeis; b) maior tempo de trabalho em unidade de controle interno; c) maior experiência no serviço público.


Vedação aos servidores que:

a) estiverem em estágio probatório.b) tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado.c) realizarem atividade político-partidário.d) exerçam, concomitantemente qualquer outra atividade profissional.

Se possível realização de concurso público para investidura no cargo de Coordenado da UCI.

Em caso da UCI ser formada apenas por um funcionário, este deverá ser contador com registro no CRC


Garantias aos profissionais da UCI. Independência profissional para o desempenho da

função. Acesso irrestrito a todos os documentos. Impossibilidade de destituição da função no

último ano do chefe do executivo até 30 dias após a prestação de contas do último exercício de mandato ao Poder Legislativo.

Responsabilização do agente público, que por ação ou omissão, dificultar, embaraçar a atuação da UCI.

O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre os dados e informações dos seus trabalhos.

AS PRINCIPAIS FUNÇÕES DA UNIDADE DE AS PRINCIPAIS FUNÇÕES DA UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNOCOORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

1. Coordenar, como órgão central do sistema, as ações relacionadas com o controle interno e centralizar o relacionamento com o controle externo.

2. Através do processo de auditoria contábil, operacional e de gestão, medir e avaliar a eficácia do sistema de controle interno, recomendando medidas voltadas ao seu aprimoramento.

PROJETO de LEIDispõe sobre a implantação de sistema de controle interno municipal nos moldes estabelecidos no artigo 31 e 70 da Constituição Federal, artigos 18 e 78 da Constituição Estadual, combinados com o artigo 59 da Lei Complementar n. 101 de 2000.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Fica estabelecido o de Sistema de Controle Interno Municipal, para exercer o controle e fiscalização das contas públicas, nos termos estabelecidos nas constituições Federal e Estadual e da Lei de Complementar n º 101/ 00.

Parágrafo Primeiro – Integram o sistema de controle interno, todas as unidades do poder executivo municipal, incluindo os órgãos da administração direta e indireta municipal e do poder legislativo.

Artigo 2 º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:a) Controle Internob) Sistema de Controle Internoc) Auditoria Interna

CAPÍTULO II – DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNOS E SUAS FINALIDADES

Artigo 3º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI, vinculado ao gabinete do Prefeito, em nível de Staff, com o objetivo de executar as atividades de controle municipal.

Parágrafo Primeiro – São atribuições da UCI.

a) Assegurar o cumprimento dos objetivos e metas previstas no PPA e a execução dos programas orçamentários.

b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado.

c) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres municipais.

d) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.e) Promover o cumprimento das normas legais e técnicas.f) .......

Obs: Ao se criar a UCI, adotar cuidados para não ferir os artigos 15, 16, 17, 18, 21, 22 Obs: Ao se criar a UCI, adotar cuidados para não ferir os artigos 15, 16, 17, 18, 21, 22

e 23 da LRF, além da inclusão nos projetos e atividades a serem criados em programa e 23 da LRF, além da inclusão nos projetos e atividades a serem criados em programa

já existente ou a ser criado (ex: programa controle interno) no PPA, LDO e LOA.já existente ou a ser criado (ex: programa controle interno) no PPA, LDO e LOA.

Parágrafo Segundo – Da forma de atuação da UCIParágrafo Segundo – Da forma de atuação da UCI

a)a) Como forma de assegurar a efetiva atuação do sistema de controle interno Como forma de assegurar a efetiva atuação do sistema de controle interno

serão utilizadas pela UCI, técnicas auditorias para aferição dos resultados serão utilizadas pela UCI, técnicas auditorias para aferição dos resultados

previstos, bem como se manifestará através de relatórios, auditorias, previstos, bem como se manifestará através de relatórios, auditorias,

inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar

as possíveis irregularidades.as possíveis irregularidades.

b)b) No desempenho de suas atribuições o Coordenador da UCI poderá emitir No desempenho de suas atribuições o Coordenador da UCI poderá emitir

instruções normativas, de observância obrigatória, com a finalidade de instruções normativas, de observância obrigatória, com a finalidade de

estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno.estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno.

““Ao desempenhar suas funções, os profissionais que atuam Ao desempenhar suas funções, os profissionais que atuam

na Área de Coordenação do Controle Interno, como órgão na Área de Coordenação do Controle Interno, como órgão

integrante do Sistema, através de técnicas de auditoria, integrante do Sistema, através de técnicas de auditoria,

exercem uma avaliação independente da adequação e exercem uma avaliação independente da adequação e

eficácia do Sistema de Controle Interno da organização, eficácia do Sistema de Controle Interno da organização,

traduzindo-se em serviço de apoio à administração, ou seja, traduzindo-se em serviço de apoio à administração, ou seja,

passam a ser um passam a ser um elemento de controle que mede e avalia os elemento de controle que mede e avalia os

demais controlesdemais controles..””

SERVIDORES DA UCISERVIDORES DA UCI

O PERFIL DO PROFISSIONALO PERFIL DO PROFISSIONAL

No exercício da atividade de avaliação do sistema No exercício da atividade de avaliação do sistema

de controle interno, os profissionais que atuam de controle interno, os profissionais que atuam

na área de Coordenação do Controle Interno na área de Coordenação do Controle Interno

assumem o papel de assumem o papel de AUDITORES INTERNOSAUDITORES INTERNOS

Assim, ficam sujeitos às Assim, ficam sujeitos às NORMAS BRASILEIRAS NORMAS BRASILEIRAS

PARA O EXERCÍCIO DA AUDITORIA INTERNAPARA O EXERCÍCIO DA AUDITORIA INTERNA, ,

definidas pelo definidas pelo INSTITUTO DOS AUDITORES INSTITUTO DOS AUDITORES

INTERNOS DO BRASIL - AUDIBRAINTERNOS DO BRASIL - AUDIBRA

AUDITOR TÍPICO

O AUDITOR TÍPICO É UM HOMEM QUE JÁ PASSOU DA MEIA IDADE, ENXUTO, COM RUGAS, INTELIGENTE, FRIO, PASSIVO, NÃO COMUNICATIVO, COM OLHAR DE PEIXE MORTO, CORTÊS EMBORA INSENSÍVEL, TRANQÜILO E PERVERSAMENTE ESMERADO COMO UM POSTE DE CONCRETO OU UMA OBRA DE ESCULTURA MOLDADA EM GESSO, UMA PETRIFICAÇÃO HUMANA COM CORAÇÃO DE GRANITO E SEM CHARME DO GERME DA AMIZADE, SEM VÍSCERAS, PAIXÃO OU SENSO DE HUMOR.

POR SORTE, ESSES SERES, NUNCA SE REPRODUZEM E

QUANDO, FINALMENTE MORREM, ACABAM INDO PARA O

INFERNO.

AUDITOR TÍPICO

AUDITORA TÍPICA

AUDITOR MODERNOAUDITOR MODERNO

GENERALISTA X ESPECIALISTA

• AUDITOR GENERALISTA: Conhece cada vez menos em relação a cada vez mais até saber praticamente nada sobre tudo.

• AUDITOR ESPECIALISTA: Conhece cada vez mais em relação a cada vez menos até chegar a perfeição de saber quase tudo sobre nada.

• (AUTOR DESCONHECIDO)

Auditor Moderno

Auditora Moderna

A independência do auditor pressupõe:A independência do auditor pressupõe:

Posicionamento adequado na organização

Autonomia gerencial e respaldo da Alta Administração;

Livre acesso a informações, documentos e dependências da organização;

Liberdade para programar e executar os trabalhos;

Liberdade para relatar os resultados dos trabalhos sem interferências;

Julgamento imparcial e sem tendenciosidade (independência mental em relação ao auditado).

AVALIAÇÀO DOS CONTROLESAVALIAÇÀO DOS CONTROLES

OBJETIVOS: decidir sobreOBJETIVOS: decidir sobre:

- salvaguardar os recursos da unidade

- assegurar a exatidão e a confiabilidade das informações;- assegurar adesão às leis e disposições oficiais;

- promover a economia e a eficiência operacional.

RESULTADOS DESEJADOS:RESULTADOS DESEJADOS:

- controles internos necessários a serem criados;

- controles internos desnecessários passíveis de eliminação;

- controles internos necessários a serem ajustados.

OBJETIVO: Pesquisa sobre o potencial de:

Desperdício. Abusos administrativos. Práticas deficientes. Fraudes. Práticas corruptas. Atos ilícitos.

AVALIAÇÃO DO CONTROLE INTERNOAVALIAÇÃO DO CONTROLE INTERNOGRAU DE VULNERABILIDADEGRAU DE VULNERABILIDADE

FATORES A CONSIDERARFATORES A CONSIDERAR

AMBIENTE GERAL DE CONTROLE

RISCO INERENTE

SALVAGUARDA DOS BENS

AVALIAÇAO DO CONTROLE INTERNO AVALIAÇAO DO CONTROLE INTERNO GRAU DE VULNERANILIDADEGRAU DE VULNERANILIDADE

1 - AVALIAÇÃO DOS FATORES DO ¨AMBIENTE GERAL DE 1 - AVALIAÇÃO DOS FATORES DO ¨AMBIENTE GERAL DE CONTROLE¨: CONTROLE¨:

A análise compreende:

equilíbrio organizacional. identificação das unidades organizacionais para

executar as funções. práticas orçamentárias.

recursos humanos: integridade e competência.

delegação e comunicação: níveis de responsabilidade.autoridade e responsabilidade.

AVALIAÇAO DO CONTROLE INTERNO - PASSOS DA EXECUÇÃOAVALIAÇAO DO CONTROLE INTERNO - PASSOS DA EXECUÇÃO

2 – AVALIAÇÃO DO RISCO INERENTE:2 – AVALIAÇÃO DO RISCO INERENTE:


finalidade e característica da função - caixa, licitação.

impacto fora da unidade - pressões externas.

idade/expectativa de continuidade.

problema de relevância especial.

revisões prévias.

reação da gerência/direção.

AVALIAÇÃO DO GRAU DE VULNERANILIDADE – PASSOS DA EXECUÇÃO

3 – AVALIAÇÃO DAS SALVAGUARDAS3 – AVALIAÇÃO DAS SALVAGUARDAS


Emissão de juízo preliminar acerca da existência e

adequação dos controles internos sobre as funções

administrativas ou programas específicos.

AVALIAÇÃO DO GRAU DE VULNERANILIDADE – PASSOS DA EXECUÇÃO

EXEMPLO DE PAPEL DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO DO GRAU DE VULNERABILIDADEEXEMPLO DE PAPEL DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO DO GRAU DE VULNERABILIDADE

ITEM DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SIM NÃO N.A. OBS

A AMBIENTE GERAL DE CONTROLE

1 O ambiente de Controle observa as condições

Descritas abaixo:

a) Sistematização dos Processos? X

b) Pessoal Competente e Suficiente? X

c) Documentação das Operações e seus trâmites? X

2 Na opinião do gestor do Órgão a estruturaorganizacional é suficiente e adequada?

X

3 Existe documentação legal que defina asatribuições para execução de suas atividades?

X

4 A proposta Orçamentária foi compatível com asmetas programadas?

X

5 A auditoria Interna do Órgão é Efetiva X

6 É realizada a capacitação dos funcionários X

7 Os procedimentos do Órgão :

a) São estabelecidos por escrito e organizados deforma sistemática e clara em outros manuais

X

b) Estão em conformidade com as leis edisposições legais aplicáveis

X

c) São revisados periódicamente X


B RISCO INERENTE

1 O executor/coordenação possuem um Sistema deControle Interno constituído por:

a) Plano da organização que preveja umaseparação de funções

X

b) Sistema de autorização e procedimentos de re-gistros, adequados para prover controle financeiro

X

c) Documentação das Operações e seus trâmites? X

2 Os formulários são apropriados aos dados a seremregistrados

X

3 O sistema de Registros contábeis auxiliar possuium plano de contas que possibilite:

X

a) Facilitar a preparação das Demonstrações Financeiras e outros relatórios

b) Identificar de forma adequada os investimentos realizados

X

4 O desempenho dos funcionários é acompanhadoatravés de uma supervisão adequada?

X

EXEMPLO DE PAPEL DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO DO GRAU DE VULNERABILIDADE

EXEMPLO DE PAPEL DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO DO GRAU DE VULNERABILIDADE


C SALVAGUARDA DOS BENS

1 O acesso ao sistema de informática está restrito aopessoal autorizado

X

2 É feita cópia periódica (back-up) dos arquivos detrabalho

X

3 O sistema possue mecanismo de segurança deacesso

X

4 Existe controle patrimonial que identifique os bensadquiridos.

X

PROGRAMA DE TRABALHO – ÁREA DA RECEITA

1 IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS CNPJ:

RUA:

Pastor Elias Abraão Nº:

22 ENDEREÇO BAIRRO:

MUNICÍPIO:

Matinhos

TELEFONES E-MAIL

CONTATO FUNÇÃO:

2 INFORMAÇÕES PRELIMINARES

GERAL AVALIAR A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 1993 A 2002

IDENTIFICAR AS FORMAS DE DESVIOS.

APURAR OS VALORES DESVIADOS.

IDENTIFICAR A RESPONSBILIDADES PELOS VALORES DESVIADOS.

QUANTIFICAR OS VALORES EFETIVAMENTE ARRECADADOS POR

MODALIDADE, POR MÊS E POR EXERCÍCO.

OBJETIVOS

ESPECÍFICOS

LEGISLAÇÃO / DOCUMENTOS UTILIZADOS ABREVIATURAS / TERMOS / SIGLAS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PT PAPEL DE TRABALHO

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PM PREFEITURA MUNICIPAL

LEI 4320 CF CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

ETAPAS AÇÕES

TÉCNICAS DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PT

A PROCEDIMENTOS PRELIMINARES

A seguir estão listados todos os arquivos produzidos pela auditoria para os relatórios 02 e 03 – Portaria 267/02, que recomendoiu a Intervenção em Matinhos, para consultas

cheques inexist1 cheques inexist2

cheques inexist3 Informação Especial001

Especial001 Especial003 Especial004

CONSULTAR

Conta Cor CLS Comissionado Conata Cor. Estatutários

ARQUIVOS

DAS

AUDITORIAS

ANTERIORES

RELATÓRIOS

02 E 03

01 Solicitar Através da Solicitação de Auditoria o seguinte: a) Extratos bancários das contas de

arrecadação dos exercícios de 2000 a 2002.

b) Razões contábeis das contas Banco/Arrecadação e Receita

c) Relatórios do CPD relativamente as baixas de tributos via Banco dos exercícios de 2000 a 2002

SOL AUD

Conciliar O registro no razão da conta Banco/Arrecadação com o relatório de CPD e extratos bancários (Receita via Banco)

Confirmar O Registro da receita com os valores ingressados na conta Banco/Arrecadação

Abrir Papel de Trabalho

Registrar Os achados de auditoria, resultado das conciliações e confirmações em relação aos registros da receita

REC 1


Quantificar As receitas provenientes do IPTU, COLETA DE LIXO, JUROS E MULTAS DE MORA, COMBATE A INCÊNDIO, DÍVIDA ATIVA, ITBI, ISS¹ E TAXAS DIVERSAS, por mês e exercício em relação ao arrecado e contabilizado e as respectivas diferenças

Consolidar Em Quadro Resumo o total das receitas arrecadas, contabilizadas e as respectivas diferenças

Conciliar Com as informações e relatórios do CPD

REC 2


Identificar Todas as áreas (secretarias) ou setores que efetuam cálculos, lançamentos, cobranças e baixas desses impostos

Quantificar Todos os valores do ISS de 2000 a 2002, por m/a

REC 2A

A CHECK-LIST 8666 SIM NÃO NA OBS

1 Ao processo administrativo foram anexados: 38

1.1 edital ou convite? 38 I E

40

1.2 comprovante das publicações do edital resumido? 38 II E

21

1.3 ato de designação da comissão de licitação? 38 III

1.4 originais das propostas? 38 IV

1.5 atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora? 38 V

1.6 pareceres técnicos ou jurídicos? 38 VI

1.7 ato de adjudicação? 38 VII

1.8 ato de homologação? 38 VII

1.9 recursos eventualmente apresentados pelos licitantes? 38 VIII E 109

1.10 termo de contrato ou instrumento equivalente? 38 X

A CHECK-LIST DO CONTRATO 8666 SIM NÃO NA OBS

I INSTAURAÇÃO DO PROCESSO / CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO

1 A promoção da licitação está baseada em solicitação da unidade competente? 38

2 Houve autorização por agente competente para a promoção da licitação? 38

3 Para a promoção da licitação houve a apresentação de: 7º

3.1 projeto básico aprovado por autoridade competente? 7º §2-I

3.2 previsão de recursos orçamentários compatível com o cronograma de obrigações decorrentes da execução de obras ou serviços?

7º §2-III-E 14

4 A constituição da comissão permanente ou especial de licitação obedeceu às prescrições legais? 51

II ATO CONVOCATÓRIO / PUBLICIDADE 14,38

5 O objeto da licitação foi suficientemente discriminado? 40 I

6 Foram previstos os critérios para a correção dos valores? 40

7 O ato convocatório está livre de cláusulas ou condições que: 3º

7.1 comprometam ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório? 3º, I

7.2 estabeleçam preferências/distinções em razão de naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes? 3º, I

8 A modalidade da licitação foi determinada segundo os limites de valor de contratação previstos em lei?

23,I E

II

9 No caso de licitação com modalidade de execução de empreitada por preço global, foram fornecidos, junto com o edital, os elementos e informações necessários para a elaboração das propostas?

47

10 Ocorrendo parcelamento, para cada parte foi adotada a modalidade de licitação da totalidade? 23

PROCESSODA AUDITORIA

SOLICITAR DOCUMENTOS

AVALIAR GRAU DE

VULNERABILIDADE

REGISTRAR ALTERAÇÕES

ANALISAR RECURSOSDISPONÍVEIS

ANALISAR DOCUMENTOS

DOCUMENTARCICLO

DEFINIR CICLO DE TRANSAÇÕES

REUNIR EQUIPE C/ AUDITORES

SEGMENTAR AINSTITUIÇÃO

ALTERAÇÕES INSTITUCIONAIS

ELABORAR PONTOS

DE AUDITORIA

DISCUTIRPONTOS

TESTAR O CICLO

AVALIAR SISTEMAS

DE CONTROLE

APLICARMÉTODO

DE AVALIAÇÃO

DEFICIÊNCIAS ENCONTRADAS

ELABORAR RELATÓRIOSPRELIMINAR

RESPOSTAS SATISFATÓRIAS

PROCESSO DAAUDITORIA

DESCONSIDERARPONTOS NO

RELATÓRIO

N

S

S

N

S

N

“Confiar é bom, controlar é melhor”. (Provérbio Alemão) CONTROLE INTERNO.

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