CONGRESSO NACIONAL · 2019-12-06 · CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS...

CONGRESSO NACIONALComissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoConsultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CDConsultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – SF

PROJETO DE LEI DO PLANO

PLURIANUAL PARA 2020/2023(Projeto de Lei nº 21/2019-CN)

Senador Marcelo Costa e Castro - MDB/PI (Presidente)Senador Oriovisto Guimaraes - PODE/PR (Relator)

Relatório apresentado

CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023

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PARECER

PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023

PL Nº 21, DE 2019 - CN

SUMÁRIO

1 RELATÓRIO .....................................................................................................................................................2

1.1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................2

1.2 ASPECTOS GERAIS ......................................................................................................................................2

1.3 ESTRUTURA E METODOLOGIA DO PLPPA 2020-2023 ..............................................................................3

1.4 PLANO PLURIANUAL EM GRANDES NÚMEROS ........................................................................................6

1.5 SÍNTESE DOS PROGRAMAS ........................................................................................................................6

1.5.1 Programas Finalísticos ..............................................................................................................................6 1.5.2 Programas de Gestão e Manutenção ...................................................................................................... 13

1.6 CENÁRIO MACROECONÔMICO DO PLPPA 2020-2023 ............................................................................ 13

2 ANÁLISE DO PROJETO ................................................................................................................................. 16

2.1 EMENDAS APRESENTADAS ...................................................................................................................... 16

2.2 ACOLHIMENTO DAS EMENDAS ................................................................................................................. 16

2.3 EMENDAS DE RELATOR ............................................................................................................................ 19

2.4 PRIMEIRA INFÂNCIA ................................................................................................................................... 20

2.5 O ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ...................................................... 21

2.6 SUBSTITUTIVO DO TEXTO DA LEI ............................................................................................................ 21

3 VOTO .............................................................................................................................................................. 22


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Parecer sobre o Projeto de Lei nº 21, de 2019-CN, que “institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023”

RELATOR: Senador ORIOVISTO GUIMARÃES

1 RELATÓRIO

1.1 INTRODUÇÃO

O Presidente da República, em atendimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição, enviou ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 396, de 2019, o Projeto de Lei nº 21, de 2019-CN, que institui o Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023 (PPA 2020-2023).

Designado Relator do Projeto, coube-nos a honrosa tarefa de propor parecer sobre a apreciação do projeto de lei, conforme previsto no art. 102 da Resolução nº 1, de 2006-CN, e de acordo com o Parecer Preliminar aprovado, que fixou condições, restrições e limites, bem como as orientações básicas referentes à estrutura e ao conteúdo do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023.

Os parlamentares, comissões e bancadas estaduais, com o propósito de aperfeiçoar o projeto em análise como instrumento de planejamento e definição das políticas públicas do governo federal, apresentaram 542 (quinhentas e quarenta e duas) emendas ao Plano.

Este Relatório apresenta informações acerca do modelo e da estrutura de planejamento propostos pelo Poder Executivo, dispõe sobre o acolhimento de emendas à proposição e apresenta Substitutivo ao texto do Projeto.

1.2 ASPECTOS GERAIS

A Lei do Plano Plurianual (PPA), nos termos do § 1º do art. 165 da Constituição Federal, deve definir, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, para as despesas delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

Segundo as normas em vigor, o Projeto de Lei do PPA (PLPPA) é encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato. O Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023 (PLPPA 2020-2023), cujo lema é “Planejar, Priorizar, Alcançar”, foi enviado tempestivamente, acompanhando a Mensagem nº 396/2019-CN, e tramita na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Também em


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atendimento às normas transitórias dispostas no ADCT, art. 35, § 2º, I, deve ser apreciado pelo Congresso Nacional até o final da sessão legislativa de 2019.

De acordo com o Poder Executivo, o Plano foi elaborado tendo em vista a incorporação de três aspectos: simplificação, explicitando no projeto de lei apenas o previsto na Constituição; realismo fiscal, decorrente do arcabouço legal vigente e do contexto atual de restrição de recursos públicos; e integração com os planejamentos estratégicos dos ministérios e com a avaliação de políticas públicas, permitindo efetivar o ciclo orçamentário no governo federal.

Conforme a Mensagem, o contexto para implementação do PPA, no período de 2020 a 2023, considera a recuperação gradual da economia brasileira e a busca pela consolidação das condições para o desenvolvimento do País. Assim, a continuidade do ajuste fiscal e das reformas estruturais, com controle dos gastos públicos no longo prazo, e arrefecimento da inflação convergindo para o centro da meta, são fatores que ajudam a propiciar um novo ambiente para retomada da atividade econômica e geração de emprego e renda a partir de 2020.

1.3 ESTRUTURA E METODOLOGIA DO PLPPA 2020-2023

O PLPPA 2020-2023 traz uma mudança estrutural em relação aos modelos anteriores. Nesse contexto, o projeto apresenta duas dimensões principais: estratégica, composta por eixos estratégicos, diretrizes e temas; e tática, composta por programas, objetivos, metas e indicadores. Por sua vez, de forma complementar, tem-se a dimensão operacional, associada às ações orçamentárias, detalhadas nas leis orçamentárias anuais, bem como ações não orçamentárias, alinhadas ao planejamento estratégico de cada ministério para fins de monitoramento e avaliação dessas ações.

De forma esquemática, apresenta-se a nova estrutura do plano plurianual:

Figura 1 Estrutura do PLPPA 2020-2023.

No âmbito da dimensão estratégica, os 5 Eixos Estratégicos, bem como a Estratégia de Defesa, podem ser sintetizados como se segue:


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a. Eixo Institucional: assegurar que o Estado brasileiro se modernize de forma contínua, aplicando as melhores técnicas, ferramentas e estratégias para exercer suas competências e maximizar o impacto da sua atuação na sociedade. Esse Eixo associa-se, ainda, à formulação de estratégias orientadas para o combate ao crime organizado e à violência.

b. Eixo Social: promover a formulação, implementação e gestão de políticas públicas destinadas a elevar o nível de bem-estar da população brasileira, contribuindo de forma efetiva para: i) redução de desigualdades sociais; ii) promoção e acesso à educação de qualidade; iii) excelência na provisão dos serviços de saúde; e iv) fortalecimento da cidadania; v) valorização da primeira infância com a proteção necessária à criança e ao adolescente.

c. Eixo Ambiental: garantir a sustentabilidade dos recursos naturais, conciliando o progresso econômico com a preservação do meio ambiente. A proteção patrimônio ambiental nacional é considerada essencial para assegurar utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas, bem como para viabilizar o desenvolvimento sustentável.

d. Eixo Econômico: zelar pela integridade dos fundamentos da economia brasileira, com foco no crescimento econômico e na estabilidade fiscal e monetária. O eixo econômico incentiva o empreendedorismo, o fortalecimento da produtividade e a construção de soluções conjuntas e integradas entre o setor público e a iniciativa privada.

e. Eixo de Infraestrutura: com o intuito de destravar os gargalos logísticos do País e prover as condições essenciais de transporte, energia e mineração, priorizam-se investimentos públicos de forte impacto regional e local, capazes de alavancar o desenvolvimento nacional e promover redução das desigualdades territoriais.

f. Estratégia de Defesa: visa a garantir a soberania nacional por meio da proteção do território e da preservação do patrimônio nacional, que são fatores essenciais para assegurar a prevalência da paz e da segurança.

As diretrizes constituem as orientações prioritárias do governo, alinhadas aos objetivos a serem alcançados durante a vigência do novo PPA. Por sua vez, os temas são relacionados à nova estrutura institucional ou organizacional do governo, correspondendo às principais áreas setoriais mobilizadas para o alcance dos objetivos propostos.

Na dimensão tática (programas, objetivos e metas), o Programa representa o conjunto de iniciativas governamentais organizadas em função de necessidades socioeconômicas, que contém instrumentos, finalidades e fontes de financiamento.

Por sua vez, o Objetivo corresponde à declaração de resultado a ser alcançado que expressa em seu conteúdo o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade e a Meta é a declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo.

Em termos de metodologia, os Programas não são traduzidos em ações orçamentárias, as quais permanecerão discriminadas nas leis orçamentárias anuais. Todos os Programas constantes do PLPPA 2020-2023 estarão expressos nas leis


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orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional. Entretanto, não constam do projeto os programas destinados exclusivamente às ações orçamentárias do tipo operação especial, os quais farão parte apenas da LOA.

As leis orçamentárias anuais explicitarão as vinculações entre ações orçamentárias e os Programas do PPA para 2020-2023. Cada ação orçamentária estará vinculada a um único Programa, exceto as ações padronizadas.

Os Programas dividem-se em duas categorias: Finalísticos e de Gestão, assim definidos:

I - Programas Finalísticos: conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias de unidade responsável, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivos e metas; e

II - Programas de Gestão: conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionados à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.

Somente os Programas Finalísticos contêm Unidade Responsável, Objetivo, Meta e Indicador. Cada Programa Finalístico reflete um objetivo, que é quantificado por uma meta e aferido por um indicador.

O Indicador é um instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada. O PLPPA 2020-2023 apresenta o valor esperado para os indicadores ao final do período do Plano.

Os recursos orçamentários são segregados nas esferas Fiscal e da Seguridade e na esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas. Os recursos não orçamentários compreendem os Gastos Tributários, Créditos e Demais Fontes.

Os Investimentos Plurianuais Prioritários correspondem ao conjunto de investimentos selecionados que impactam programas finalísticos em mais de um exercício financeiro. Os critérios para a seleção foram:

Execução financeira acumulada superior a vinte por cento de seu custo total estimado na data-base de 30 de junho de 2019; ou

Conclusão até 2023.

Também são apresentados os investimentos plurianuais das empresas estatais não dependentes, que abrangem as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem integralmente do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social.

Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2020 a 2023, está incluído no Valor Global dos Programas e será detalhado na lei orçamentária anual e leis de créditos adicionais para o ano de sua vigência. O Valor Global não constitui limite à programação ou à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais ou nas de créditos adicionais.


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Por fim, cabe ressaltar que a Mensagem Presidencial que acompanha o Plano informa que a Primeira Infância é prioridade do governo para o quadriênio 2020-2023, porém não está reproduzida no texto do PLPPA 2020-2023 enviado ao Congresso Nacional. Em relação ao tema, consta o programa finalístico Atenção Integral à Primeira Infância (5024), com valor previsto de R$ 1,6 bilhão para o período de 4 anos.

1.4 PLANO PLURIANUAL EM GRANDES NÚMEROS

O Plano Plurianual para 2020-2023, proposto pelo Poder Executivo, tem seus programas distribuídos entre cinco eixos de governo e a estratégia de defesa. Os valores totais previstos para cada eixo são demonstrados a seguir:

Tabela 1 - Distribuição por Eixos no PLPPA 2020-2023

EIXO Valores (em R$ mil) %

Intitucional 10.210.562 0,2%

Social 1.763.180.680 25,9%

Ambiental 139.857.971 2,1%

Econômico 4.465.891.959 65,6%

Infraestrutura 384.189.255 5,6%

Estratégia de Defesa 39.436.795 0,6%

Total PPA 2020-2023 6.802.767.222 100,0%

1.5 SÍNTESE DOS PROGRAMAS

1.5.1 PROGRAMAS FINALÍSTICOS

Na essência do Plano estão os 66 programas finalísticos, que são distribuídos dentre seus eixos, diretrizes e temas.

EIXO INSTITUCIONAL

DIRETRIZES: I. Aprimoramento da governança, modernização do Estado e da gestão

pública federal, com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, digitalização dos serviços governamentais e redução do tamanho do Estado


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II. Intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado

III. Ampliação do investimento privado em infraestrutura orientado pelo planejamento de longo prazo associada à redução da insegurança jurídica

IV. Valorização da liberdade individual e da cidadania com foco na família TEMAS: Tema 1: Transparência e Combate à Corrupção Tema 10: Fortalecimento das Instituições Republicanas Tema 13: Justiça e Segurança Pública

Programas Finalísticos do Eixo Institucional (em R$ mil):

Órgão / Programa Valor (R$ mil) % do eixo

Controladoria Geral da União 423.534 4,1%

4004 Transparência, Integridade e Combate à Corrupção 423.534 4,1%

Advocacia Geral da União 1.725.763 16,9%

4005 Proteção Jurídica da União 1.725.763 16,9%

Presidência da República 703.184 6,9%

4001 Comunicação Pública e Divulgação de Atos e Matérias do Governo Federal

703.184 6,9%

Ministério da Justiça e Segurança Pública 7.358.081 72,1%

5015 Justiça 682.996 6,7%

5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

6.675.085 65,4%

Total 10.210.562 100,0%

EIXO SOCIAL

DIRETRIZES: IV. Valorização da liberdade individual e da cidadania com foco na família V. Priorização na qualidade da educação básica e a preparação para o

mercado de trabalho VI. Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção básica de saúde

e fortalecimento da integração entre os serviços de saúde VII. Ênfase na geração de oportunidades e estímulos à inserção no mercado

de trabalho


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TEMAS: Tema 3: Educação Tema 4: Saúde Tema 5: Assistência Social, Cultura e Esporte Tema 6: Vínculos familiares e intergeracionais

Programas Finalísticos do Eixo Social (em R$ mil):


Ministério da Educação 175.103.817 9,9%

5011 Educação Básica de Qualidade 93.356.719 5,3%

5012 Educação Profissional e Tecnológica 7.341.605 0,4%

5013 Educação Superior – Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

70.861.379 4,0%

5014 Estatísticas e Avaliações Educacionais 3.544.114 0,2%

Ministério da Saúde 703.683.893 39,9%

5017 Assistência Farmacêutica no SUS 136.326.561 7,7%

5018 Atenção Especializada à Saúde 308.134.085 17,5%

5019 Atenção Primária à Saúde 203.279.332 11,5%

5020 Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Produtivo em Saúde

4.218.236 0,2%

5021 Gestão e Organização do SUS 10.419.969 0,6%

5022 Proteção, Promoção e Recuperação da Saúde Indígena 6.080.642 0,3%

5023 Vigilância em Saúde 35.225.068 2,0%

Ministério da Cidadania 829.058.132 47,0%

5024 Atenção Integral à Primeira Infância 1.599.605 0,1%

5025 Cultura 13.058.830 0,7%

5026 Esporte 3.628.496 0,2%

5027 Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social

234.973.412 13,3%

5028 Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas

120.177.791 6,8%

5029 Produção de Dados e Conhecimento para o Aprimoramento de Políticas Públicas

72.002 0,0%

5030 Promoção da Cidadania 308.000 0,0%


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5031 Proteção Social no âmbito do sistema Único de Assistência Social – SUAS

366.134.479 20,8%

5032 Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: cuidados, prevenção e reinserção social

297.360 0,0%

5033 Segurança Alimentar e Nutricional 88.808.157 5,0%

Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos 55.334.838 3,1%

5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para todos

55.334.838 3,1%

Total 1.763.180.680 100,0%

EIXO AMBIENTAL

DIRETRIZ: VIII. Promoção do uso sustentável e eficiente dos recursos naturais,

considerando custos e benefícios ambientais TEMA: Tema 14: Agropecuária e Meio Ambiente

Programas Finalísticos do Eixo Ambiental (em R$ mil):


Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 137.636.118 98,4%

1040 Governança Fundiária 2.534.973 1,8%

1031 Agropecuária Sustentável 133.714.520 95,6%

2202 Defesa Agropecuária 584.193 0,4%

2203 Pesquisa e Inovação Agropecuária 802.432 0,6%

Ministério do Meio Ambiente 2.221.853 1,6%

1058 Mudança do Clima 1.152.571 0,8%

1041 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais

1.050.701 0,8%

1043 Qualidade Ambiental Urbana 18.581 0,0%

Total 139.857.971 100,0%


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EIXO ECONÔMICO

DIRETRIZES: VII. Ênfase na geração de oportunidades e estímulos à inserção no mercado

de trabalho. VIII. Promoção do uso sustentável e eficiente dos recursos naturais,

considerando custos e benefícios ambientais. IX. Compromisso absoluto com a solvência e o equilíbrio fiscal, visando

reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento X. Simplificação do sistema tributário, melhoria do ambiente de negócios,

estímulo à concorrência e maior abertura da economia ao comércio internacional.

XI. Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução do papel do estado na economia.

XII. Ampliação do investimento privado em infraestrutura orientado pelo planejamento de longo prazo associada à redução da insegurança jurídica.

TEMAS: Tema 2: Nova Previdência e Política Fiscal solvente Tema 8: Ciência e Tecnologia e Comunicações Tema 10: Fortalecimento das instituições republicanas Tema 11: Produtividade e Competitividade, com geração de oportunidades e empregos Tema 12: Desenvolvimento Regional e Territorial Tema 15: Política Externa e Comércio Exterior

Programas do Eixo ECONÔMICO (em R$ mil)


Ministério da Economia 3.508.557.406 78,6%

2214 Nova Previdência 2.923.044.398 65,5%

2215 Política Econômica e Equilíbrio Fiscal 17.485.913 0,4%

4003 Garantia de Estabilidade Monetária e Financeira 4.694.063 0,1%

2211 Inserção Econômica Internacional 20.045.159 0,4%

2212 Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade 459.073.353 10,3%

2209 Brasil, nosso Propósito 26.103.936 0,6%

2213 Modernização Trabalhista e Trabalho Digno 57.974.423 1,3%

2210 Empregabilidade 136.161 0,0%

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 72.724.182 1,6%


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2208 Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável 46.231.009 1,0%

2205 Conecta Brasil 4.013.987 0,1%

2204 Brasil na Fronteira do Conhecimento 19.196.737 0,4%

2207 Programa Espacial Brasileiro 487.799 0,0%

2206 Política Nuclear 2.794.650 0,1%

Ministério das Relações Exteriores 3.209.689 0,1%

2216 Política Externa 3.209.689 0,1%

Ministério do Turismo 653.889 0,0%

2223 A Hora do Turismo 653.889 0,0%

Ministério do Desenvolvimento Regional 880.534.156 19,7%

2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 318.270.067 7,1%

2222 Saneamento Básico 7.312.410 0,2%

2219 Mobilidade Urbana 31.790.619 0,7%

2221 Recursos Hídricos 6.550.917 0,1%

2220 Moradia Digna 514.739.249 11,5%

2218 Gestão de Riscos e Desastres - Defesa Civil 1.870.894 0,0%


2201 Brasil Moderniza 212.637 0,0%

Total 4.465.891.959 100,0%

EIXO DE INFRAESTRUTURA

DIRETRIZ: XII. Ampliação do investimento privado em infraestrutura orientado pelo

planejamento de longo prazo, associada a redução da insegurança jurídica.

TEMA: Tema 7: Infraestrutura, Transporte, Energia e Recursos Naturais.


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Programas do Eixo de INFRAESTRUTURA (em R$ mil)


Ministério de Minas e Energia 319.143.303 83,1%

3001 Energia Elétrica 27.433.131 7,1%

3002 Geologia, Mineração e Transformação Mineral 159.775 0,0%

3003 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 291.550.397 75,9%

Ministério da Infraestrutura 65.045.952 16,9%

3004 Aviação Civil 13.923.354 3,6%

3005 Transporte Aquaviário 31.889.689 8,3%

3006 Transporte Terrestre e Trânsito 19.232.909 5,0%

Total 384.189.255 100,0%

EIXO ESTRATÉGIA DE DEFESA

DIRETRIZ: XIII. Desenvolvimento das capacidades e das condições necessárias para

promover a soberania e os interesses nacionais, considerando as vertentes da Defesa Nacional, das Relações Exteriores e da Segurança Institucional.

TEMA: Tema 9: Defesa Tema 10: Fortalecimento das Instituições Republicanas Programas da ESTRATÉGIA DE DEFESA (em R$ mil)


Ministério da Defesa 39.010.902 98,9%

6011 Cooperação para o Desenvolvimento Nacional 566.702 1,4%

6012 Defesa Nacional 38.328.285 97,2%

6013 Oceanos, Zona Costeira e Antártica 115.915 0,3%


4002 Segurança Institucional 425.893 1,1%

Total 39.436.795 100,0%


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1.5.2 PROGRAMAS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO

Além dos Programas Finalísticos, há um conjunto de seis Programas de Gestão e Manutenção, sendo um para cada ramo da Administração Pública, assim distribuídos:

Programa

0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

1.6 CENÁRIO MACROECONÔMICO DO PLPPA 2020-2023

A economia brasileira tem passado por uma forte recessão, que levou a um recuo do PIB entre 2015 e 2016, da ordem de 3,5% e 3,3%, respectivamente. Ocorreu, então, de o desequilíbrio fiscal motivar a elevação da taxa básica de juros, para financiamento das necessidades do setor público, queda decorrente dos investimentos, medida pela Taxa de Formação Bruta de Capital Fixo (TFBCF), elevação do desemprego e endividamento privado. Entre 2017 e 2019, a recuperação da economia não atendeu às expectativas do mercado, e o PPA 2020-2023, pois, ambienta-se em momento de transição.

Mais recentemente, paralelamente à dificuldade de o Governo promover as reformas que elegeu para conduzir as finanças públicas à sustentabilidade, outros eventos concorreram para obstar uma recuperação mais vigorosa da economia. No plano interno, houve frustração de safra em razão de adversidades climáticas. No plano externo, queda da produção e da exportação industrial como consectário do desastre ambiental em Brumadinho e, relativamente aos bens acabados, da crise econômica na Argentina, do conflito comercial entre Estados Unidos e China e da saída iminente do Reino Unido da União Europeia, que concorreram para refrear o ritmo de desenvolvimento econômico regional e global.

Para enfrentar o déficit público, reduzir a percepção de risco sobre a dívida e ampliar o espaço para o investimento, o Governo anunciou e empreendeu iniciativa, especialmente a propositura da nova Reforma da Previdência, recém aprovada no Congresso Nacional. Para melhorar o ambiente de negócios, buscou ampliar a liberdade


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econômica e facilitou o acesso ao FGTS e ao PIS/PASEP. São medidas que ainda não lograram garantir a estabilidade macroeconômica, promover alocação mais eficiente dos recursos ou promover a concorrência e a inovação, mas o modelo de desenvolvimento ilustrado pela equipe econômica passa por essa trilha.

Especificamente para o período do Plano, outras medidas foram antevistas, a começar pela necessária Reforma Tributária, para reduzir a complexidade e os custos associados à prestação de informações tributárias pelo contribuinte e ao exercício do poder de polícia pelo Fisco. Opção liberalizante foi, em complemento, a concessão de serviços públicos de infraestrutura e a privatização de empresas estatais, não só com o fito arrecadatório, mas, principalmente, para racionalizar o processo alocativo. Consta anunciada, também, a revisão e redução dos subsídios e de demais incentivos fiscais, e uma reforma administrativa propondo a redução no número de carreiras do funcionalismo e mudanças nos critérios de progressão.

Ademais, iniciou-se a tramitação pelo Senado Federal no início de novembro de um conjunto de medidas para controle de despesas mirando a melhoria da situação fiscal da União, Estados e Municípios, ao mesmo tempo em que prevê o compartilhamento de 400 bilhões de reais com os entes regionais, e o uso dos superávits de fundos públicos para pagamento da dívida pública. Tal conjunto é formado por três propostas de emenda constitucional: PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos Públicos. Elas compõem o que o governo batizou de “Plano mais Brasil-Transformação do Estado”, tendo como princípio a prometida desvinculação, desindexação e desobrigação das receitas.

Na proposta do PPA para 2020-2023, os parâmetros macroeconômicos adotados estão dispostos a seguir:

Tabela 2 - Projeções da Variáveis Macroeconômicas no PLPPA 2020-2023

Discriminação Observado Projeção*

2018 2019 2020 2021 2022 2023

PIB: Variação % Anual 1,1 0,8 2,2 2,5 2,5 2,5

IPCA: Var. % acumulada ao ano 3,7 3,8 3,9 3,7 3,7 3,8

Taxa Câmbio: R$/US$ média anual 3,7 3,8 3,8 3,8 3,9 3,9

Taxa SELIC (% ano): média anual 6,5 6,2 5,6 7,0 7,5 7,5

* Projeções Grade de Parâmetros Macroeconômicos de 10/07/2019.

Fonte: Mensagem nº 396, de 2019; fonte primária e elaboração: SPE/ME.

Na avaliação do Governo, a taxa de crescimento do PIB, com viés de alta, será consistentemente crescente e garantirá a redução do desemprego e a majoração do poder de compra. A projeção da taxa SELIC para 2020 tem amparo na pesquisa FOCUS de 5 de julho de 2019. Para o mercado, ela tenderá a alcançar o seu menor


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valor histórico no ano que vem. Adiante, com a retomada da atividade econômica, o Governo projeta que ela se estabilize entre 7 e 7,5%.

Sobre o cenário fiscal, a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e as vinculações de receitas promoveram uma escalada de gastos que comprometeu o resultado primário. Em relação ao PIB, foi ele deficitário em 1,8% em 2017 e em 1,7% em 2018. Com o Novo Regime Fiscal, a contenção das despesas levará a que eventualmente se reconduza ao equilíbrio, especialmente por condicionar a ampliação de outras despesas obrigatórias. Isso, naturalmente, tem fronteira na expansão da receita pública, o que poderá ser promovido, a dois lados, pelo aquecimento da economia e pela redução dos incentivos fiscais. Com o déficit nominal também em queda, reduz a necessidade de financiamento do setor público e o endividamento fica controlado, como relação com a atividade econômica.

Essa foi a aposta do Governo, que apresenta os principais parâmetros fiscais na forma seguinte:

Tabela 3 - Cenário Fiscal de Referência no PLPPA 2020-2023

Parâmetros da Política Fiscal Projeções PPA 2020-2023 (em % do PIB)

2020 2021 2022 2023

Resultado Primário do Governo Central - 1,63 - 0,84 - 0,36 0,20

Resultado Nominal do Setor Público não-

Financeiro - 6,5 - 6,1 - 6,1 - 5,5

DLSP 61,9 64,1 66,2 67,3

DBGG 81,9 82,8 83,5 83,4

Fonte: Mensagem nº 396, de 2019; Fonte primária: SOF/ME e STN/ME; Elaboração: SPE/ME.


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2 ANÁLISE DO PROJETO

2.1 EMENDAS APRESENTADAS

Consideradas as emendas de Relator, foram apresentadas 548 emendas ao Projeto, dentre as quais 154 tratavam de emendas de texto e 394 tratavam de emendas à despesa, nos termos em que dispôs os itens 2.3.2.1 e 2.3.2.2 do Parecer Preliminar.

Tabela 4 - Número de emendas de iniciativa, por autor e por tipo de emenda

Autor Texto Despesa

Bancada estadual 8 65

Comissão da Câmara 32 49

Comissão do Senado 8 33

Comissão do Congresso 2 5

Deputado 89 174

Senador 11 66

Relator Geral 4 2

Total 154 394

2.2 ACOLHIMENTO DAS EMENDAS

A demanda de recursos por meio de emendas ultrapassou R$ 100 bilhões. Entretanto, em face do cenário macroeconômico expressivamente restritivo, afigura-se medida de responsabilidade fiscal pertinente a não alocação de recursos adicionais, decorrentes de emendas parlamentares, aos inicialmente previstos pelo Poder Executivo para 2020, viabilizando inclusive a obrigatória compatibilidade entre os instrumentos PPA e LOA. O PL 22/2019-CN, Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 (PLOA 2020), tramita paralelamente ao do PLPPA 2020-2023, de forma que julgamos oportuno centralizar no PLOA 2020 as alterações para o exercício de 2020 efetuadas naquele projeto para ajustes nos valores do PPA.

Desse modo, facultamos no texto legal do plano a possibilidade desse ajuste ser efetuado pelo Poder Executivo. Importa esclarecer que não há óbice para eventuais acréscimos de autorizações orçamentárias na LOA de 2020, na medida em que os valores constantes do Plano não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

Não obstante, os valores demandados para expansão dos programas finalísticos, no período do PPA, serão alocados no triênio 2021-2023. Nada obstante, o espaço fiscal reservado a cada um deles foi observado para o acolhimento das emendas apresentadas para contemplar investimentos plurianuais para o quadriênio de vigência do PPA. Nessa seara, as emendas acatadas para investimentos prioritários foram reunidas em seção específica do Anexo III, tendo em vista a vigência e a limitação promovida pelo Novo Regime Fiscal. Nessas condições, das emendas para inclusão de


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investimentos prioritários, foram aprovadas integral ou parcialmente 216 proposições, totalizando R$ 37,5 bilhões.

No que se refere às emendas de programas, procuramos manter a lógica desenvolvida para o Plano, com a manutenção de uma estrutura programática reduzida. Não houve criação de programas novos em respeito ao espaço fiscal, mas tão somente desmembramentos de programas para reorganizar as políticas públicas de acordo com a agenda governamental.

Procuramos atender às sugestões de alterações de objetivos, sempre que apresentados todos os elementos necessários à sua caracterização.

Buscamos aproveitar ao máximo as emendas apresentadas, fazendo os ajustes técnicos necessários. Ademais, adotamos os seguintes critérios para análise:

1. Considerou-se inadmitida a emenda que:

Conflitou com o dispositivo constitucional, legal ou regimental (art. 146 da Resolução 01/2006-CN);

Conflitou com as determinações aprovadas no Parecer Preliminar;

Tratou de matéria estranha ao objeto da lei (art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95/98); ou

Tratou de matéria que não é competência da União.

2. Considerou-se prejudicada a emenda que:

Propôs objeto semelhante ou contrário ao de dispositivo já existente; ou

Propôs alteração em dispositivo suprimido por outra emenda.

3. Considerou-se rejeitada a emenda que:

Propôs intervenção destoante da linha conceitual do projeto de lei; ou

Propôs empreendimento passível de ser realizado em um único exercício financeiro.

4. Considerou-se parcialmente aprovada a emenda que:

Propôs medida albergada por outra já existente de escopo mais amplo;

Propôs empreendimento que apenas segmenta a localidade de outro já existente com localizador mais amplo; ou

Recebeu ajuste de valor para adequação ao valor global do programa a que se refere.

Quanto às emendas que propuseram acréscimos de metas, procuramos atender às demandas parlamentares, mas sempre com a preocupação de não


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comprometermos a coerência que deve existir entre as metas propostas, que são atributos dos objetivos. Especialmente quando se tratou de metas quantitativas, foi preciso um grande cuidado para que elas expressassem com razoabilidade os recursos alocados nos Programas.

A tabela 5, a seguir, sintetiza as decisões acerca de todas as proposições apresentadas, por tipo de emenda Sistema Lexor.

Tabela 5 - Acolhimento de emendas

PPA 2020-2023

Tipo de Emenda Decisão Parecer Qtd. Emendas

INVESTIMENTO PRIORITÁRIO

APROVADA 28

APROVADA PARCIALMENTE

188

INADMITIDA 96

PREJUDICADA 11

REJEITADA 7

Subtotal 330

OBJETIVO

APROVADA 22


20

INADMITIDA 3

PREJUDICADA 7

REJEITADA 10

Subtotal 62

PROGRAMA

APROVADA 4


10

INADMITIDA 24

REJEITADA 34

Subtotal 72

TEXTO DA LEI

APROVADA 7


50

PREJUDICADA 11

REJEITADA 16

Subtotal 84

Total 548


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2.3 EMENDAS DE RELATOR

Conforme ofício recebido do Ministério da Economia, que encaminhou solicitações de ajustes, conforme Nota Técnica - SEI nº 11/2019/CGINF/SEPLA/SECAP/FAZENDA-ME (SEI nº 3887714), Nota Técnica SEI nº 3313/2019/ME (SEI nº 4182854), Nota 02551/2019/GCG/CGJOE/CONJUR-PDG/PGFN/AGU (SEI nº 4231504) e Nota 02581/2019/GCG/CGJOE/CONJUR-PDG/PGFN/AGU (SEI nº 4231494), foram realizadas seis emendas de relator, conforme abaixo:

Emenda 1 de Relator: Ajuste nos valores para 2021-2023 do Programa 4003 - Garantia da Estabilidade Monetária e Financeira.

(em R$ mil)

Programa Elemento Valor PL Valor Ajustado

4003

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 190.595 197.885

Despesas Correntes 113.631 120.661

Despesas de Capital 76.964 77.224

Total Valor 2021-2023 3.544.202 3.551.492

Valores Globais 4.694.063 4.701.353

Emenda 2 de Relator: Ajuste nos valores para 2021-2023 do Programa 5016 - Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento.

(em R$ mil)


5016

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 4.928.450 4.921.160

Despesas Correntes 3.409.428 3.402.398

Despesas de Capital 1.519.022 1.518.762

Total Valor 2021-2023 4.928.450 4.921.160

Valores Globais 6.675.085 6.667.794

Emenda 3 de Relator: Ajuste no Programa 2214 - Nova Previdência no valor do item “Valor previsto ao final do PPA” de “71,60” para “67,40”.

Emenda 4 de Relator: Ajuste no nome do Programa 2218 de “Gestão de Riscos e Desastres (Defesa Civil)” para “Gestão de Riscos e de Desastres”.

Emenda 5 de Relator: Ajuste no indicador de desempenho e consequentemente na meta 050O do Programa 3001 - Energia Elétrica.


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Alterar a descrição da meta de “Manter o Índice de Abastecimento de Energia Elétrica entre 1,00 e 1,20” para “Manter em 100% o Índice de Expansão da Geração”;

Alterar a Unidade de medida de “unidade” para “percentual”;

Alterar o Descritor de desempenho de “Índice de abastecimento de energia elétrica” para “Índice de Expansão da Geração (IEG)”;

Alterar a Linha de base de “1,18” para “-”;

Alterar a Data de referência de “31/12/2018” para “-”;

Alterar o valor da Meta até 2023 de “1,20” para “100%”.

Além dos atendimentos às solicitações do Poder Executivo, foi necessária emenda para distribuir recursos para dois programas fruto de desmembramento: 6015 - Educação Infantil, em atendimento às emendas 27760004 e 50050006, e 6016 - Educação Especial, conforme emenda 50050007.

Emenda 6 de Relator: Ajuste nos valores para 2021-2023 do Programa 5011 - Educação Básica de Qualidade.

(em R$ mil)


5011

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 32.195.501 24.146.626



Total Valor 2021-2023 70.836.513 53.127.386

Valores Globais 93.356.719 70.017.540

2.4 PRIMEIRA INFÂNCIA

Ações para a primeira infância no Brasil são recentes. A princípio, a iniciativa coube ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), com a aprovação do Plano Nacional pela Primeira Infância por meio da Lei nº. 12.722/2012, que estabeleceu o Brasil Carinhoso no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria. Essa agenda ampliou-se a partir da publicação do Marco Legal da Primeira Infância - Lei nº.13.257, de 8 de março de 2016. O Marco Legal coloca as crianças de zero a seis anos como prioridade para programas sociais do governo, na esteira de estudos que atestam a importância da primeira infância para o desenvolvimento integral do indivíduo, para o desenvolvimento cerebral e das habilidades psicomotoras que são adquiridas pelo simples ato de brincar.

O Brasil foi o primeiro país da América Latina a aprovar um marco legal com essas características, mas não se ateve à aludida norma, pendente que estava de densidade executiva. Ainda em 2016, por meio o Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, foi instituído o Programa Criança Feliz, com a finalidade de promover o

http://www.mds.gov.br/cnas/legislacao/decretos/arquivos/decreto-8-869-05-10-2016.pdf/download

http://www.mds.gov.br/cnas/legislacao/decretos/arquivos/decreto-8-869-05-10-2016.pdf/download


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desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.

O PLPPA 2020-2023 trouxe essa visão às políticas voltadas para a primeira infância. Vários programas de governo espelham a importância conferida à criança brasileira. De acordo com a Mensagem Presidencial, o Programa Atenção Integral à Primeira Infância, apresenta meta ambiciosa, pois pretende ampliar o atendimento de crianças (da gestação até os 6 anos) dos atuais 357 mil beneficiários para 3 milhões até o ano de 2023, quando ultima o horizonte indicativo do Plano na orientação de políticas públicas.

Esta relatoria entende e valoriza as ações direcionadas à primeira infância, fundamentais para o desenvolvimento do País. Nesse contexto, apesar do cenário fiscal desfavorável, viabilizamos o acolhimento de uma emenda que visa a ampliação dos recursos para o período de vigência do PPA, garantindo, dessa forma, que os recursos necessários à ampliação do atendimento estejam programados para os exercícios financeiros de referência.

2.5 O ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

O § 1º do art. 165 da Constituição dispõe sobre o conteúdo do PPA. Estabelece tal dispositivo que “a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. O Projeto encaminhado pelo Executivo atende a este regramento constitucional e também às demais normas que tratam direta ou indiretamente da matéria.

2.6 SUBSTITUTIVO DO TEXTO DA LEI

O texto da lei que esta Relatoria ora apresenta mantém, em linhas gerais, a proposta encaminhada pelo Executivo. As alterações promovidas foram feitas no sentido de aperfeiçoar a redação e incorporar emendas parlamentares apresentadas com o propósito de promover o equilíbrio fiscal como diretriz de planejamento e assegurar mecanismos de governança que reforcem o alinhamento estratégico entre o PPA e os planos nacionais, setoriais e regionais.

Por fim, optamos por robustecer a atribuição do Ministério da Economia para definir o modelo de gestão do PPA, aí compreendendo as etapas de implementação, monitoramento, avaliação e revisão do Plano, com a inclusão e fortalecimento da participação social. Assim, restou oportuno o aperfeiçoamento dos dispositivos que definem aspectos de monitoramento e avaliação do Plano, cabendo ao Poder Executivo a incumbência da regulamentação complementar que preveja um modelo completo e substantivo de gestão do Plano.


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3 VOTO

Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei no 21, de 2019-CN, conforme anexos, nos termos do Substitutivo que estamos apresentando, e das emendas indicadas nos apensos a este relatório.

Sala da Comissão, 6 de dezembro de 2019.

Senador ORIOVISTO GUIMARÃES

Relator


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SUBSTITUTIVO

Institui o Plano Plurianual da União para o

período de 2020 a 2023.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023 (PPA 2020-2023), em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - objetivo - declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade;

II - meta - declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo;

III - indicador - instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada;

IV - regionalização - conjunto de informações, no âmbito das metas do PPA 2020-2023, com vistas a compatibilizar os recursos públicos disponíveis com o atendimento de necessidades da sociedade no território nacional e a possibilitar a avaliação regional da execução do gasto público;

V - política pública - conjunto de iniciativas governamentais organizadas em função de necessidades socioeconômicas, que contém instrumentos, finalidades e fontes de financiamento;

VI - programa - conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias;

VII - planejamento governamental - sistemática de orientação de escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social;

VIII - Plano Plurianual da União (PPA) - instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas;

IX - planos nacionais, setoriais e regionais - instrumentos de comunicação à sociedade das ações governamentais, observados a estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social, o PPA 2020-2023 e as diretrizes das políticas nacionais;

X - política nacional - conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos destinados a orientar a atuação de agentes públicos no atendimento às demandas da sociedade, cuja operacionalização será detalhada em planos nacionais, setoriais e regionais, com escopo e prazo definidos;


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XI - diretriz - declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA 2020-2023, com fundamento nas demandas da população;

XII - programa finalístico - conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta;

XIII - unidade responsável - órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela gestão de programa finalístico;

XIV - valor global do programa - estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários, segregados nas esferas fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas categorias econômicas e indicação das fontes de financiamento;

XV - programa de gestão - conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais

XVI - subsídios - benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição;

XVII - gastos diretos - recursos utilizados na consecução de políticas públicas, executadas de forma direta ou descentralizada, que não se caracterizam como subsídios, nos termos do disposto no inciso XVIII;

XVIII - governança - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle utilizados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, com vistas à consecução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;

XIX - investimento plurianual prioritário - investimento selecionado que impacta programa finalístico em mais de um exercício financeiro; e

XX - investimento plurianual de empresa estatal não dependente - investimento que se enquadra nas hipóteses previstas no PPA 2020-2023 e abrange empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social.

Art. 3º São diretrizes do PPA 2020-2023:

I - o aprimoramento da governança, da modernização do Estado e da gestão pública federal, com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, digitalização de serviços governamentais e promoção da produtividade da estrutura administrativa do Estado;

II - a busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por meio da adoção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas;

III - a articulação e a coordenação com os entes federativos, com vistas à redução das desigualdades regionais, combinados:

a) processos de relacionamento formal, por meio da celebração de contratos ou convênios, que envolvam a transferência de recursos e responsabilidades; e

b) mecanismos de monitoramento e avaliação;

IV - a eficiência da ação do setor público, com a valorização da ciência e tecnologia e redução da ingerência do Estado na economia;

V - a garantia do equilíbrio das contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento;

VI - a intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado;

VII - a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas;

VIII - a promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família;

IX - o combate à fome, à miséria e às desigualdades sociais;


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X - a dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, e à preparação para o mercado de trabalho;

XI - a ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridade na prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde;

XII - a ênfase na geração de oportunidades e de estímulos à inserção no mercado de trabalho, com especial atenção ao primeiro emprego;

XIII - a promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável de recursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais;

XIV - o fomento à pesquisa científica e tecnológica, com foco no atendimento à saúde, inclusive para prevenção e tratamento de doenças raras;

XV - a ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação entre planejamento de longo prazo e redução da insegurança jurídica;

XVI - a ampliação e a orientação do investimento público, com ênfase no provimento de infraestrutura e na sua manutenção;

XVII - o desenvolvimento das capacidades e das condições necessárias à promoção da soberania e dos interesses nacionais, consideradas as vertentes de defesa nacional, as relações exteriores e a segurança institucional;

XVIII - a ênfase no desenvolvimento urbano sustentável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios de impacto social e ambiental;

XIX - a simplificação e a progressividade do sistema tributário, a melhoria do ambiente de negócios, o estímulo à concorrência e a maior abertura da economia nacional ao comércio exterior, priorizando o apoio às micro e pequenas empresas e promovendo a proteção da indústria nacional em grau equivalente àquele praticado pelos países mais industrializados; e

XX - o estímulo ao empreendedorismo, por meio da facilitação ao crédito para o setor produtivo, da concessão de incentivos e benefícios fiscais e da redução de entraves burocráticos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO

Art. 4º O PPA 2020-2023 reflete políticas públicas, orienta a atuação governamental e define diretrizes, objetivos, metas e programas.

§ 1º Não integram o PPA 2020-2023 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

§ 2º A cada programa finalístico será associada uma unidade responsável, um objetivo e uma meta.

Art. 5º Integram o PPA 2020-2023:

I - Anexo I - Programas Finalísticos;

II - Anexo II - Programas de Gestão;

III - Anexo III - Investimentos Plurianuais Prioritários; e

IV - Anexo IV - Investimentos Plurianuais das Empresas Estatais Não Dependentes.


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CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO

Art. 6º Os programas do PPA 2020-2023 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.

§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais e nos créditos adicionais.

§ 2º Cada ação orçamentária estará vinculada a apenas um programa, exceto as ações padronizadas.

§ 3º As vinculações entre ações orçamentárias e programas constarão das leis orçamentárias anuais.

§ 4º As ações não orçamentárias serão vinculadas aos programas e serão disponibilizadas na internet, incluídos os respectivos valores, na forma a ser definida pelo Poder Executivo federal.

Art. 7º O valor global dos programas não constitui limite à programação ou à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais ou nos créditos adicionais, respeitados os limites individualizados para despesas primárias impostos pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (Novo Regime Fiscal).

Art. 8º. Entende-se por projeto de investimento de grande vulto aquele cujo valor seja superior a:

I - R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), se financiado com recursos do orçamento de investimentos das estatais independentes, sob responsabilidade de empresa de capital aberto ou sua subsidiária; ou

II - R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), se financiado com recursos dos orçamentos fiscal ou da seguridade social, ou com recursos do orçamento de investimentos de empresa estatal que não se enquadre no disposto no inciso anterior.

§ 1º Os projetos de investimentos de grande vulto somente poderão ser executados à conta de crédito orçamentário específico.

§ 2º A partir de 2021, os novos projetos de investimentos de grande vulto somente poderão ser iniciados se constarem do registro centralizado a que alude o § 15 do art. 165 da Constituição Federal, mediante prévio atesto da viabilidade técnica e socioeconômica, nos termos do que dispuser regulamento do Poder Executivo.

Art. 9º Compõem o Anexo III os investimentos plurianuais prioritários, definidos entre as ações do tipo projeto, dos programas finalísticos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, exceto os investimentos relacionados exclusivamente às transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as seguintes diretrizes:

I - execução financeira acumulada superior a vinte por cento de seu custo total estimado na data-base de 30 de junho de 2019; ou

II - conclusão até 2023.

§ 1º A Seção II do Anexo III dispõe os investimentos plurianuais prioritários que estão condicionados ao espaço fiscal nos exercícios financeiros de referência, em atendimento aos ditames da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, e à apresentação de emendas impositivas individuais ou de bancada estadual, disciplinadas aos §§ 9º e seguintes do art. 166 da Constituição Federal.

§ 2º As transferências da União para a realização de investimentos plurianuais considerarão os planos nacionais e setoriais, a regionalização, o estágio de execução, as restrições e a capacidade de implementação do ente federativo destinatário dos recursos.


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Art. 10. Os orçamentos anuais serão compatibilizados com o PPA 2020-2023 e as respectivas leis de diretrizes orçamentárias e serão orientados pelas diretrizes de que trata o art. 3º.

Parágrafo único. O conjunto de ações governamentais voltadas ao atendimento da primeira infância possui caráter prioritário para o orçamento de 2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e possui antecedência na programação e na execução orçamentária e financeira durante o período de vigência do Plano Plurianual, conforme agenda transversal e multissetorial a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO

Seção I

Aspectos gerais

Art. 11. A governança do PPA 2020-2023 visa a alcançar os objetivos e as metas estabelecidos, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas e de sua fruição pela sociedade e busca o aperfeiçoamento dos:

I - mecanismos de implementação e integração de políticas públicas;

II - critérios de regionalização de políticas públicas; e

III - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2020-2023.

Art. 12. A gestão do PPA 2020-2023 observará os princípios de publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA 2020-2023.

Seção II

Do monitoramento e da avaliação

Art. 13. O monitoramento do PPA 2020-2023 abrangerá seus programas e as ações orçamentárias e não orçamentárias a eles vinculadas, conforme regulamento.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput¸ o Poder Executivo publicará em portal eletrônico dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2020-2023

Art. 14. A avaliação do PPA 2020-2023 consiste em processo sistemático, integrado e institucionalizado de análise das políticas públicas, com objetivo de aprimorar os programas e a qualidade do gasto público.

Art. 15. O Poder Executivo encaminhará anualmente ao Congresso Nacional Relatório Anual de Monitoramento do PPA 2020-2023 com o resultado do processo de monitoramento, que conterá:

I - o comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano Plurianual, explicitando as eventuais discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;

II - a situação, por programa finalístico, dos objetivos, das metas e indicadores; e

III - demonstrativo da execução orçamentária e financeira dos investimentos plurianuais.

Art. 16. A Avaliação prevista no art. 14 desta Lei será realizada no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) e contemplará avaliações de políticas públicas financiadas por gastos diretos e subsídios da União, selecionadas anualmente a partir dos programas dispostos no Anexo I desta Lei.

§ 1º A escolha das políticas que constarão da lista anual de avaliações ocorrerá segundo critérios de materialidade, criticidade e relevância.


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§ 2º O Poder Executivo dará publicidade, por meio de sítio eletrônico, sobre os montantes de recursos dos programas classificados em gasto direto ou em subsídio.

§ 3º O Poder Executivo encaminhará anualmente ao Congresso Nacional relatório contendo os resultados e as recomendações das avaliações.

Art. 17. Em até trinta dias após o encaminhamento dos relatórios previstos no caput do art. 15 e no § 3º do art. 16, representante do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, disciplinado pela Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, apresentará os resultados e as recomendações dos referidos relatórios, em audiência pública a ser realizada na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal.

Art. 18. O Poder Executivo federal promoverá o desenvolvimento e a manutenção de mecanismos de transparência nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2020-2023, por meio de sistemas de informações periodicamente atualizados, definidos em regulamento.

§ 1º Com vistas ao acompanhamento e à fiscalização a que se referem o art. 70 e o inciso II do § 1º do art. 166 da Constituição, serão assegurados aos membros e aos órgãos competentes dos Poderes da União, inclusive ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União, o acesso irrestrito, para consulta, aos sistemas de informações referidos no caput e o recebimento de seus dados em meio digital.

§ 2º Poderão ser habilitados para consulta os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos credenciados segundo requisitos estabelecidos pelos órgãos gestores dos sistemas de informações de trata este artigo.

Art. 19. O Poder Executivo federal regulamentará os prazos, os critérios e as orientações técnicas complementares ao monitoramento e à avaliação do PPA 2020-2023.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Para fins do disposto no § 1º do art. 167 da Constituição, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro, durante o período de 2020 a 2023, será incluído no valor global dos programas.

Parágrafo único. As leis orçamentárias e as leis de créditos adicionais detalharão, em seus anexos, os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.

Art. 21. Fica o Poder Executivo federal autorizado a promover alterações no PPA 2020-2023, em ato próprio, para:

I - conciliar com o PPA 2020-2023 as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto:

a) alterar o valor global do programa;

b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;

c) revisar ou atualizar as metas; e

d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais constantes dos Anexos III, Seção I, e IV, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total previsto para cada um dos conjuntos de investimentos discriminados nesta alínea;

II - alterar metas; e

III - incluir, excluir ou alterar:

a) a unidade responsável por programa;

b) o valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos não orçamentários; e


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c) o valor dos gastos diretos ou dos subsídios de que trata o § 2º do art. 16.

Parágrafo único. Modificações realizadas nos termos do disposto no caput serão informadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e publicadas em sítio eletrônico oficial.

Art. 22. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional promoverão o alinhamento contínuo entre os instrumentos de planejamento sob sua responsabilidade, com vistas ao fortalecimento da governança pública.

§ 1º Para as políticas públicas constantes dos programas de atendimento em educação e de amparo às mulheres, são instrumentos de referência, respectivamente, o Plano Nacional de Educação e o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

§ 2º. Os órgãos e as entidades de que trata o caput elaborarão ou atualizarão seu planejamento estratégico institucional de forma alinhada ao PPA 2020-2023 e aos planos nacionais, setoriais e regionais, no prazo de:

I - quatro meses, contados da data de publicação desta Lei, para Ministérios e demais órgãos da administração direta e para autarquias organizadas na forma de agências reguladoras, ressalvado o disposto no inciso III;

II - oito meses, contados da data de publicação desta Lei, para as entidades autárquicas não referidas nos incisos I e III e para as fundações;

III - doze meses, contados da data de publicação desta Lei, para as instituições federais de ensino.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,


Anexo I

Programas Finalísticos

PROGRAMA: 2223 - A Hora do Turismo

Diretriz:

Orgão Responsável:

12 - Ênfase na geração de oportunidades e de estímulos à inserção no mercado de trabalho,com especial atenção ao primeiro emprego

Ministério do Turismo

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)

486.672167.217Orçamento Fiscal e da Seguridade Social



Valores Globais653.889

167.217 486.672

OBJETIVO: 1216 - Promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável do turismo brasileiro

META: 051C - Ampliar em 20,0% os empregos formais no setor de turismo

Unidade de medida: unidade

Descritor de desempenho: Empregos Formais no Setor de Turismo

Data de referência: 31/12/2017

Valor previsto ao final do PPA: 2.471.747,00

Linha de base: 2.059.789,00

Regionalização da Meta Meta até 2023Região Nordeste 392.472,00Região Centro-Oeste 188.629,00Nacional 2.471.747,00Região Sudeste 1.221.743,00Região Norte 86.667,00Região Sul 367.098,00

A Hora do Turismo1 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 1031 - Agropecuária Sustentável

Diretriz:


13 - Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável derecursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)

57.178.21219.239.953Orçamento Fiscal e da Seguridade Social



Recursos Não orçamentários 12.745.657 44.550.698

Crédito e Demais Fontes 439.779 1.920.129

12.305.878Gastos Tributários 42.630.569

Valores Globais133.714.520

31.985.610 101.728.910

OBJETIVO: 1203 - Promover o desenvolvimento da agropecuária sustentável, da pesca artesanal e daaquicultura familiar.

META: 0513 - Elevar de 26% para 67% o Índice de Sustentabilidade da Agropecuária.

Unidade de medida: percentual

Descritor de desempenho: Índice de Sustentabilidade da Agropecuária


Valor previsto ao final do PPA: 67,00

Linha de base: 26,00

Anexo I - Programas Temáticos 2Agropecuária Sustentável

PROGRAMA: 5017 - Assistência Farmacêutica no SUS

Diretriz:


11 - Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridadena prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde

Ministério da Saúde

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)



Despesas de Capital 22.176 0




31.319.958 105.006.603

OBJETIVO: 1239 - Promover ações que garantam e ampliem o acesso da população a medicamentos einsumos estratégicos, com qualidade, segurança, eficácia, em tempo oportuno, promovendoseu uso racional.

META: 052I - Adquirir 100% dos medicamentos e insumos estratégicos sob responsabilidade decompra centralizada pelo Ministério da Saúde para abastecimento do SUS


Descritor de desempenho: Percentual de aquisições de medicamentos e insumos estratégicosem relação à programação




Assistência Farmacêutica no SUS3 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 5018 - Atenção Especializada à Saúde

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)



Despesas de Capital 945.081 3.059.411




72.455.701 235.678.385

OBJETIVO: 1229 - Promover a ampliação da oferta de serviços da atenção especializada com vista àqualificação do acesso e redução das desigualdades regionais.

META: 051Z - Ampliar para 46,7% o índice de transplantes de órgãos sólidos realizados/pmp.


Descritor de desempenho: Índice de transplantes de órgãos sólidos por milhão de população(pmp)




Anexo I - Programas Temáticos 4Atenção Especializada à Saúde

PROGRAMA: 5019 - Atenção Primária à Saúde

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







46.808.522 156.470.810

OBJETIVO: 1182 - Promover a ampliação e a resolutividade das ações e serviços da atenção primáriade forma integrada e planejada

META: 0508 - Ampliar para 72,71% a cobertura populacional das equipes de Saúde da Família.


Descritor de desempenho: Cobertura populacional estimada pelas equipes da Estratégia Saúdeda Família




Atenção Primária à Saúde5 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 5024 - Atenção integral à primeira infância

Diretriz:


08 - Promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família

Ministério da Cidadania

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)

1.442.774524.645Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Despesas Correntes 524.645 1.442.774


524.645 1.442.774

OBJETIVO: 1231 - Promover atenção integral a gestantes e crianças na primeira infância, considerandosua família e seu contexto de vida

META: 0520 - Acompanhar 3 milhões crianças beneficiadas, desde a gestação até os 6 anos.

Unidade de medida: indivíduo atendido (unidade)

Descritor de desempenho: Percentual de indivíduos atendidos do público do Programa CriançaFeliz (PCF), desde a gestação até os 6 anos



Linha de base: 533.901,00

Anexo I - Programas Temáticos 6Atenção integral à primeira infância

PROGRAMA: 3004 - Aviação Civil

Diretriz:


15 - Ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação entreplanejamento de longo prazo e redução da insegurança jurídica

Ministério da Infraestrutura

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







3.091.858 10.831.496

OBJETIVO: 1211 - Incrementar a eficiência, a segurança e a qualidade da aviação civil.

META: 0512 - Melhorar o nível do Indicador de Desenvolvimento da Aviação Civil, passando de 0,55para 0,68.

Unidade de medida: --

Descritor de desempenho: Índice de Desenvolvimento da Aviação Civil



Linha de base: 0,55

Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 0,68

Aviação Civil7 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 2201 - Brasil Moderniza

Diretriz:


04 - Eficiência da ação do setor público, com a valorização da ciência e tecnologia e reduçãoda ingerência do Estado na economia

Presidência da República

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





58.950 153.687

OBJETIVO: 1212 - Aumentar a qualidade da prestação de serviços à sociedade, modernizando oambiente de negócios e a gestão pública, com ênfase na transformação digital dos serviçospúblicos.

META: 051K - Melhorar para 37,5 a posição do Brasil conforme média simples entre a Posição noRanking Doing Business e a Posição no Ranking EGDI (Índice de Modernização)

Unidade de medida: pontos

Descritor de desempenho: Índice de Modernização




Anexo I - Programas Temáticos 8Brasil Moderniza

PROGRAMA: 2204 - Brasil na Fronteira do Conhecimento

Diretriz:



Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







4.515.365 14.681.372

OBJETIVO: 1176 - Otimizar a capacidade científica do país na dimensão dos desafios da realidadebrasileira

META: 052P - Aumentar a participação dos dispêndios públicos em pesquisa e desenvolvimento(P&D) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) para 0,7%


Descritor de desempenho: Dispêndios públicos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) emrelação ao Produto Interno Bruto (PIB)



Linha de base: 0,66


Brasil na Fronteira do Conhecimento9 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 2209 - Brasil, Nosso Propósito

Diretriz:



Ministério da Economia

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





Crédito e Demais Fontes 4.754.136 12.805.966

458.425Gastos Tributários 1.588.096


6.990.833 19.113.103

OBJETIVO: 1214 - Reduzir a participação do Estado na economia.

META: 0515 - Desmobilizar, desinvestir, privatizar e conceder, gerando receitas e economizandodespesas na ordem de R$ 900 bilhões até 2023.

Unidade de medida: real

Descritor de desempenho: Valor dos ativos estatais federais privatizados, concedidos,desinvestidos e desmobilizados

Data de referência:

Valor previsto ao final do PPA: 900.000.000.000,00

Linha de base: 0,00

Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 900.000.000.000,00

Anexo I - Programas Temáticos 10Brasil, Nosso Propósito

PROGRAMA: 4001 - Comunicação Pública e Divulgação de Atos e Matérias doGoverno Federal

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





181.751 521.433

OBJETIVO: 1198 - Ampliar e modernizar a difusão para a sociedade de conteúdos de interesse públicoe de atos e matérias do Governo Federal.

META: 050J - Ampliar o índice de cobertura da radiodifusão para 100% com a difusão de conteúdosmultimídias de natureza educativa, artística, cultural, informativa, científica e promotora decidadania, nas capitais, no Distrito Federal e suas regiões metropolitanas, por meio dageração própria ou da Rede Nacional de Comunicação Pública.


Descritor de desempenho: Indice de cobertura da Radiodifusão




Comunicação Pública e Divulgação de Atos e Matérias do Governo Federal11 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 2205 - Conecta Brasil

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





1.038.675 2.975.312

OBJETIVO: 1185 - Promover o acesso universal e ampliar a qualidade dos serviços de comunicaçõesdo país

META: 052Q - Ampliar o acesso à internet em banda larga para os domicílios brasileiros de 74,68%para 91,00% .


Descritor de desempenho: Percentual de domicílios com acesso à internet em banda larga




Regionalização da Meta Meta até 2023Região Centro-Oeste 93,00Região Sudeste 95,00Região Norte 87,00Região Sul 92,00Região Nordeste 83,00

Anexo I - Programas Temáticos 12Conecta Brasil

PROGRAMA: 1041 - Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dosRecursos Naturais

Diretriz:



Ministério do Meio Ambiente

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





175.145 470.466

OBJETIVO: 1227 - Fortalecer a conservação, o uso sustentável e a repartição de benefícios do uso daBiodiversidade e dos Recursos Naturais, de forma a combater e reverter as suas perdas e aredução dos serviços ecossistêmicos, por meio de políticas públicas integradoras.

META: 052D - Ferramentas e instrumentos de gestão desenvolvidos para conservação,monitoramento, recuperação, uso sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade.

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais13 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 6011 - Cooperação com o Desenvolvimento Nacional

Diretriz:


17 - Desenvolvimento das capacidades e das condições necessárias à promoção da soberaniae dos interesses nacionais, consideradas as vertentes de defesa nacional, as relações exteriorese a segurança institucional

Ministério da Defesa

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





261.331 305.371

OBJETIVO: 1209 - Realizar ações de cooperação com o desenvolvimento nacional, a defesa civil e asações governamentais em benefício da sociedade.

META: 050P - Atingir 82% de realização das ações de cooperação com o desenvolvimento nacional.


Descritor de desempenho: Índice de realização das ações de cooperação com o desenvolvimentonacional





Anexo I - Programas Temáticos 14Cooperação com o Desenvolvimento Nacional

PROGRAMA: 5025 - Cultura

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







2.968.117 10.090.714

OBJETIVO: 1215 - Consolidar a cultura como mais um eixo estratégico de desenvolvimento sustentável,provendo o acesso, a produção e a fruição da cultura, o exercício dos direitos culturais, apreservação e a difusão da memória e do Patrimônio Cultural.

META: 051D - Ampliar em 60,45% o número de projetos culturais fomentados e incentivados

Unidade de medida: número absoluto

Descritor de desempenho: Número de projetos e ações culturais


Valor previsto ao final do PPA: 10.000,00


Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 10.000,00

Cultura15 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 2202 - Defesa Agropecuária

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





150.765 433.428

OBJETIVO: 1230 - Promover a sanidade da produção agropecuária, a idoneidade e inocuidade de seusinsumos e produtos

META: 052M - Manter em 81,0% o nível de conformidade dos produtos de origem animal e vegetal.


Descritor de desempenho: Índice de conformidade de produtos de origem vegetal e animal




Anexo I - Programas Temáticos 16Defesa Agropecuária

PROGRAMA: 6012 - Defesa Nacional

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)




Recursos Não orçamentários 18.421 63.814

18.421Gastos Tributários 63.814


10.175.234 28.153.051

OBJETIVO: 1178 - Preparar adequadamente as Forças Armadas para a defesa do país contra ameaças,a proteção de sua ordem institucional e de suas riquezas.

META: 0505 - Atingir 75% do Índice de Operacionalidade das Forças Armadas


Descritor de desempenho: Índice de operacionalidade das Forças Armadas



Linha de base:


Defesa Nacional17 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 5020 - Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Produtivo emSaúde

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







968.903 3.249.334

OBJETIVO: 1234 - Fomentar a produção do conhecimento científico, promovendo o acesso dapopulação às tecnologias em saúde de forma equitativa, igualitária, progressiva esustentável.

META: 052A - Fomentar o total de 500 pesquisas científicas e tecnológicas visando à produção deevidências e à geração de soluções tecnológicas para subsidiar a melhoria da qualidade e daresolutividade das ações e serviços de saúde.


Descritor de desempenho: Número de pesquisas fomentadas



Linha de base: 0,00

Anexo I - Programas Temáticos 18Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Produtivo em Saúde

PROGRAMA: 2217 - Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

Diretriz:



Ministério do Desenvolvimento Regional

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)








73.200.460 245.069.607

OBJETIVO: 1194 - Estimular o desenvolvimento de territórios, cidades e regiões, ampliando aestruturação produtiva e urbana, e a provisão de serviços públicos para a redução dasdesigualdades socioeconômicas, em múltiplas escalas.

META: 050G - Ampliar em 4 pontos percentuais o Índice de Interiorização do Financiamento doDesenvolvimento Regional e Urbano aplicado na rede de cidades intermédias e suas regiõesde influência imediata, das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.


Descritor de desempenho: Interiorização do Financiamento do Desenvolvimento Regional eUrbano



Linha de base: 2,60

Regionalização da Meta Meta até 2023Região Centro-Oeste 1,00Região Nordeste 3,60Região Norte 2,00

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano19 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 5011 - Educação Básica de Qualidade

Diretriz:


10 - Dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, eà preparação para o mercado de trabalho

Ministério da Educação

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







22.520.206 53.127.386

OBJETIVO: 1175 - Elevar a qualidade de Educação Básica, promovendo o acesso, a permanência e aaprendizagem com equidade.

META: 050E - Atingir a meta de 6,0 no Ideb Sintético, perenizando o Fundeb com a ampliação dacomplementação da União.


Descritor de desempenho: IDEB SINTÉTICO



Linha de base: 4,80


Anexo I - Programas Temáticos 20Educação Básica de Qualidade

PROGRAMA: 6016 - Educação Especial

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)


Despesas Correntes 0 1.482.527

Despesas de Capital 0 127.248

Recursos Não orçamentários 0 1.932.051

0Gastos Tributários 1.932.051


0 3.541.826

OBJETIVO: 1245 - Elevar a qualidade de Educação Especial, promovendo o acesso, a permanência e aaprendizagem com equidade

META: 052W - Universalizar a taxa de atendimento, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete)anos, na educação especial, em conformidade com a meta 4 do Plano Nacional deEducação.

Educação Especial21 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 6015 - Educação Infantil

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)


Despesas Correntes 0 5.930.108


Recursos Não orçamentários 0 7.728.203

0Gastos Tributários 7.728.203


0 14.167.303

OBJETIVO: 1244 - Ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo,50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência destePNE

META: 052V - Taxa de acesso à educação infantil em creches (%)

Anexo I - Programas Temáticos 22Educação Infantil

PROGRAMA: 5012 - Educação Profissional e Tecnológica

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





2.841.280 4.500.325

OBJETIVO: 1204 - Ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica, em especial nos cursostécnicos e de qualificação profissional, adequando-se a oferta às demandas do setorprodutivo.

META: 052F - Elevar para 5 milhões o total de matrículas em cursos técnicos e em cursos dequalificação profissional, até 2023.


Descritor de desempenho: Número absoluto de matrículas de cursos técnicos e de cursos dequalificação profissional




Educação Profissional e Tecnológica23 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 5013 - Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino,Pesquisa e Extensão

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)








17.910.959 52.950.420

OBJETIVO: 1237 - Fomentar a formação de pessoal qualificado, fortalecendo a assistência estudantil, ea inovação de forma conectada às demandas do setor produtivo e às necessidades dasociedade em um mundo globalizado.

META: 052E - Elevar a taxa bruta de matrícula na graduação em 10 pontos percentuais, emconsonância com o disposto na Meta 12 do Plano Nacional de Educação.


Descritor de desempenho: Taxa bruta de matrícula na graduação




Regionalização da Meta Meta até 2023Região Norte 42,10Região Sudeste 45,40Região Sul 50,60Região Centro-Oeste 51,10Região Nordeste 40,10

Anexo I - Programas Temáticos 24Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

PROGRAMA: 2210 - Empregabilidade

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





37.781 98.379

OBJETIVO: 1188 - Aumentar a efetividade das políticas ativas de mercado de trabalho na inserção dostrabalhadores na atividade produtiva.

META: 050C - Alcançar 16% de participação das políticas ativas de emprego (Intermediação de mãode obra e Qualificação) na colocação do trabalhador no mercado de trabalho formal.


Descritor de desempenho: Taxa de participação das políticas ativas de emprego (Intermediaçãode mão de obra e Qualificação) na colocação do trabalhador no mercado de trabalho formal



Linha de base: 3,19


Empregabilidade25 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 3001 - Energia Elétrica

Diretriz:



Ministério de Minas e Energia

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)




Recursos Não orçamentários 517.429 1.792.499



5.166.490 22.266.642

OBJETIVO: 1208 - Assegurar o suprimento de energia elétrica ao mercado brasileiro em condiçõesadequadas de qualidade e equilíbrio entre segurança e preço, de forma sustentável.

META: 050O - Manter em 100% o Índice de Expansão da Geração.


Descritor de desempenho: Índice de Expansão da Geração(IEG)



Linha de base: 0,00


Anexo I - Programas Temáticos 26Energia Elétrica

PROGRAMA: 5026 - Esporte

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







857.944 2.770.552

OBJETIVO: 1219 - Garantir o acesso do cidadão brasileiro ao esporte por meio de políticas públicasinclusivas e sustentáveis de forma a desenvolver o esporte educacional, de formação, departicipação (lazer) e de alto rendimento em edificações e espaços esportivos adequadospropiciando o exercício da cidadania, o bem-estar físico, mental e social, bem como avalorização do cidadão e também do atleta, inclusive combatendo o uso de métodos esubstâncias proibidas, de forma a garantir a idoneidade em competições esportivas

META: 051E - Aumentar em 20,60% o atendimento à população com programas, projetos e açõesfederais na área do esporte


Descritor de desempenho: Atendimentos com programas, projetos e ações federais na área doEsporte




Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 5.167.710,00

Esporte27 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 5014 - Estatísticas e Avaliações Educacionais

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





953.306 2.590.808

OBJETIVO: 1240 - Realizar estudos, levantamentos estatísticos, exames e avaliações educacionais,buscando o aprimoramento contínuo e a adequação às demandas, à complexidade daoferta educacional e à diversidade e amplitude do território nacional, de forma a oferecerevidências abrangentes e fidedignas sobre a educação brasileira que contribuam para aindução da melhoria do ensino ofertado.

META: 052J - Realizar 100% dos estudos, levantamentos estatísticos, exames e avaliaçõeseducacionais, conforme planejamento anual.


Descritor de desempenho: Indicador para monitoramento do cumprimento da meta do Inep noPlano Plurianual




Anexo I - Programas Temáticos 28Estatísticas e Avaliações Educacionais

PROGRAMA: 4003 - Garantia da Estabilidade Monetária e Financeira

Diretriz:


05 - Garantia do equilíbrio das contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os paísescom grau de investimento


EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







1.149.861 3.551.492

OBJETIVO: 1238 - Garantir a estabilidade monetária e um sistema financeiro sólido e eficiente,contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável do país.

META: 052T - Manter a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e oenquadramento das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN) às exigências decapitalização, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Garantia da Estabilidade Monetária e Financeira29 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 3002 - Geologia, Mineração e Transformação Mineral

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





43.603 116.172

OBJETIVO: 1186 - Ampliar a participação do setor mineral na economia com sustentabilidade,governança, segurança jurídica, estabilidade regulatória e inovação

META: 052L - Atingir o valor de 5,00 do Índice de Eficiência de Gestão Mineral (IEGM)


Descritor de desempenho: Índice de Eficiência da Gestão Mineral



Linha de base: 0,00


Anexo I - Programas Temáticos 30Geologia, Mineração e Transformação Mineral

PROGRAMA: 2218 - Gestão de Riscos e Desastres

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





Crédito e Demais Fontes 96.120 377.960


872.047 998.847

OBJETIVO: 1201 - Investir na Compreensão e Redução do Risco, Ampliar a Preparação e Reduzir osEfeitos dos Desastres.

META: 050L - Ampliar de 2,68 para 3,31 a capacidade dos municípios, buscando a preparação frenteaos riscos e a resposta aos desastres.

Unidade de medida: nota

Descritor de desempenho: Capacidade dos municípios na atuação da gestão de riscos e dedesastres



Linha de base: 2,68

Regionalização da Meta Meta até 2023Região Sul 4,19Região Sudeste 3,31Região Nordeste 2,71Região Centro-Oeste 2,86Região Norte 3,76

Gestão de Riscos e Desastres31 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 5021 - Gestão e Organização do SUS

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





2.319.664 8.100.305

OBJETIVO: 1217 - Aperfeiçoar a gestão do SUS visando a garantia do acesso a bens e serviços desaúde equitativos e de qualidade.

META: 0517 - Ampliar para 92% a informatização das equipes de Saúde da Família.


Descritor de desempenho: Percentual de equipes de Saúde da Família informatizadas





Anexo I - Programas Temáticos 32Gestão e Organização do SUS

PROGRAMA: 1040 - Governança Fundiária

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





Crédito e Demais Fontes 269 1.106



635.014 1.899.959

OBJETIVO: 1236 - Promover a regularização da ocupação e do domínio da terra

META: 052H - Elevar de 0,00% para 19,50% o Índice de Regularização Fundiária até 2023.


Descritor de desempenho: Índice de Regularização Fundiária



Linha de base: 0,00

Regionalização da Meta Meta até 2023Região Norte 25,45Região Centro-Oeste 80,70Região Sul 51,16Região Nordeste 9,97Região Sudeste 17,97

Governança Fundiária33 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 5027 - Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação deVulnerabilidade Social

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





57.363.074 177.610.338

OBJETIVO: 1220 - Ampliar os meios de acesso da população às políticas de inclusão social e produtivacidadã, considerando as especificidades regionais e territoriais.

META: 051F - Ampliar por meio de ações de inclusão produtiva o público em 10.466 pessoas doCadastro Único, preferencialmente os beneficiários do Bolsa Família

Unidade de medida: pessoa atendida (unidade)

Descritor de desempenho: Quantidade de pessoas que tem acesso às políticas de inclusão sociale produtiva cidadã



Linha de base: 0,00

Regionalização da Meta Meta até 2023Região Nordeste 3.486,00Região Norte 965,00Região Sudeste 3.901,00Região Centro-Oeste 780,00Região Sul 1.314,00

Anexo I - Programas Temáticos 34Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social

PROGRAMA: 5028 - Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação dePolíticas Públicas

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





30.044.761 90.133.030

OBJETIVO: 1221 - Aliviar a pobreza por meio da garantia de renda e da promoção de acesso a serviçosde educação, saúde e assistência social

META: 051G - Atendimento de 100% das famílias pobres elegíveis ao Programa, de acordo com aestimativa de pobreza oficial


Descritor de desempenho: Taxa de atendimento de famílias pobres




Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas35 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 2211 - Inserção Econômica Internacional

Diretriz:


19 - Simplificação e a progressividade do sistema tributário, a melhoria do ambiente denegócios, o estímulo à concorrência e a maior abertura da economia nacional ao comércioexterior, priorizando o apoio às micro e pequenas empresas e promovendo a proteção daindústria nacional em grau equivalente àquele praticado pelos países mais industrializados


EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)








4.531.244 15.513.915

OBJETIVO: 1191 - Alcançar maior inserção do Brasil na economia internacional.

META: 050F - Elevar a corrente de comércio exterior de bens e serviços do Brasil para US$ 580bilhões em 2023.

Unidade de medida: dólar norte-americano

Descritor de desempenho: Corrente de comércio exterior de bens e serviços do Brasil



Linha de base: 526.476.000.000,00

Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 580.785.000.000,00

Anexo I - Programas Temáticos 36Inserção Econômica Internacional

PROGRAMA: 5015 - Justiça

Diretriz:


01 - Aprimoramento da governança, da modernização do Estado e da gestão pública federal,com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, digitalização de serviçosgovernamentais e promoção da produtividade da estrutura administrativa do Estado

Ministério da Justiça e Segurança Pública

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





330.154 352.842

OBJETIVO: 1210 - Fortalecer a Promoção de Direitos e a Aplicação da Justiça

META: 050X - Alcançar 80% do índice de direitos promovidos aos cidadãos, de acesso ao acervo damemória nacional, da defesa do mercado concorrencial e do consumidor e da aplicação dajustiça na gestão de ativos


Descritor de desempenho: Índice de Direitos Promovidos





Justiça37 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 2212 - Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade

Diretriz:


19 - Simplificação e a progressividade do sistema tributário, a melhoria do ambiente denegócios, o estímulo à concorrência e a maior abertura da economia nacional ao comércioexterior, priorizando o apoio às micro e pequenas empresas e promovendo a proteção daindústria nacional em grau equivalente àquele praticado pelos países mais industrializados


EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





Crédito e Demais Fontes 0 0



102.898.095 356.175.258

OBJETIVO: 1187 - Aumentar a produtividade e a competitividade da indústria, do comércio, dos serviçose das MPEs em comparação a outras economias mundiais, fomentando a concorrência dosmercados.

META: 050B - Atingir a 76º posição no Global Competitiveness Index - Business Dynamism.

Unidade de medida: posição

Descritor de desempenho: Global Competitiveness Index - Business Dynamism





Anexo I - Programas Temáticos 38Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade

PROGRAMA: 2219 - Mobilidade Urbana

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







12.174.049 19.616.570

OBJETIVO: 1196 - Aprimorar o planejamento, a gestão e a infraestrutura de mobilidade urbana emcidades e regiões

META: 050H - Aumentar a taxa de entrega de infraestrutura de mobilidade urbana contratada comapoio financeiro da União de 20,31% para 43,03%


Descritor de desempenho: Taxa de Entrega de Infraestrutura de Mobilidade Urbana




Regionalização da Meta Meta até 2023Região Sudeste 51,50Região Sul 48,07Região Nordeste 28,60Região Centro-Oeste 31,10Região Norte 11,00

Mobilidade Urbana39 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 2213 - Modernização Trabalhista e Trabalho Digno

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







13.062.909 44.911.515

OBJETIVO: 1218 - Modernizar as relações trabalhistas para promover competitividade e proteção aotrabalhador.

META: 0524 - Atingir o índice 1 de condições e relações de trabalho (ICRT), que contempla ações depromoção da conformidade legal e melhoria dos serviços.

Unidade de medida: índice Numérico, variando de 0 a 1

Descritor de desempenho: Índice de Condições e Relações de Trabalho



Linha de base: 0,00


Anexo I - Programas Temáticos 40Modernização Trabalhista e Trabalho Digno

PROGRAMA: 2220 - Moradia Digna

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)








127.515.868 387.223.381

OBJETIVO: 1202 - Promover o acesso e a melhoria das condições de moradia.

META: 050K - Atingir 1.822.063 beneficiários com a ampliação do acesso a moradia e a melhoria dascondições de habitabilidade

Unidade de medida: família beneficiária

Descritor de desempenho: Domicílios adequados



Linha de base: 0,00

Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 1.822.063,00

Moradia Digna41 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 1058 - Mudança do Clima

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





265.971 761.607

OBJETIVO: 1181 - Implementar políticas, ações e medidas para o enfrentamento da mudança do climae dos seus efeitos, fomentando uma economia resiliente e de baixo carbono.

META: 0507 - Reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 30% abaixo dos níveis de 2005

Anexo I - Programas Temáticos 42Mudança do Clima

PROGRAMA: 2214 - Nova Previdência

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)

2.233.447.801662.964.066Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Despesas Correntes 662.963.174 2.233.445.954




Valores Globais2.923.044.398

668.929.808 2.254.114.590

OBJETIVO: 1172 - Garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário, com foco na proteção docidadão e na melhoria da qualidade dos serviços.

META: 0504 - Melhorar o indicador de qualidade previdenciária em 9 unidades, incluindo melhoriasna cobertura, sustentabilidade, suficiência e qualidade do serviço.

Unidade de medida: índice

Descritor de desempenho: Índice de Qualidade Previdenciária, composto por dados relativos àcobertura previdenciária, sustentabilidade, suficiência e qualidade do serviço





Nova Previdência43 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 6013 - Oceanos, Zona Costeira e Antártica

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





29.898 86.018

OBJETIVO: 1183 - Promover o conhecimento científico e tecnológico, a conservação da biodiversidade,o uso sustentável dos recursos naturais, a gestão efetiva dos espaços costeiro e marinho eos interesses do país nos oceanos e Antártica.

META: 0509 - Concluir 80% das ações previstas nos Planos Setoriais que compõem o Programa.


Descritor de desempenho: Índice de realização das ações previstas nos planos e programassetoriais



Linha de base: 0,00


Anexo I - Programas Temáticos 44Oceanos, Zona Costeira e Antártica

PROGRAMA: 2203 - Pesquisa e Inovação Agropecuária

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





206.830 595.602

OBJETIVO: 1228 - Prover conhecimentos e tecnologias adequadas para a adoção de soluções para osetor agropecuário, fomentando a competitividade, a rentabilidade da produção, asegurança alimentar e nutricional, e o desenvolvimento da agropecuária.

META: 052G - Incrementar em 15%, em termos reais, o impacto econômico das soluçõestecnológicas agropecuárias transferidas à sociedade, em relação ao valor referente a 2018.


Descritor de desempenho: Impacto econômico das soluções tecnológicas agropecuáriastransferidas à sociedade



Linha de base: 0,00

Pesquisa e Inovação Agropecuária45 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 3003 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







106.572.536 184.977.861

OBJETIVO: 1173 - Desenvolver as indústrias do petróleo, gás natural e seus derivados e dosbiocombustíveis e promover o abastecimento nacional.

META: 050A - Elevar o Índice de Produção Nacional de Petróleo e Gás de 1.263,99 para 2.000,81.

Unidade de medida: barris de óleo equivalente

Descritor de desempenho: Índice de Produção Nacional de Petróleo e Gás





Anexo I - Programas Temáticos 46Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

PROGRAMA: 2215 - Política Econômica e Equilíbrio Fiscal

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)








3.444.351 14.041.562

OBJETIVO: 1207 - Alcançar o equilíbrio fiscal de forma a favorecer o crescimento econômico.

META: 0510 - Retornar a uma situação de resultado primário positivo (superavitário) até 2022.

Unidade de medida: bilhão de reais

Descritor de desempenho: Resultado primário do governo central



Linha de base: -120,20

Política Econômica e Equilíbrio Fiscal47 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 2216 - Política Externa

Diretriz:



Ministério das Relações Exteriores

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





936.050 2.273.639

OBJETIVO: 1225 - Garantir a defesa dos interesses e valores do Brasil nas relações internacionais e aprestação de serviços consulares de excelência ao cidadão brasileiro.

META: 051L - Fortalecer o diálogo político bilateral e multilateral, com vistas ao aproveitamento deoportunidades econômicas, comerciais e de ciência, tecnologia e inovação, à preservação dacultura e do idioma nacionais e à assistência à comunidade brasileira no exterior.

Anexo I - Programas Temáticos 48Política Externa

PROGRAMA: 2206 - Política Nuclear

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







496.178 2.298.471

OBJETIVO: 1193 - Promover o desenvolvimento da tecnologia nuclear e suas aplicações, para ampliar acapacidade de oferta de produtos e serviços, para atender a demanda e os benefícios dosusos pacíficos da energia nuclear e das radiações ionizantes, de forma segura e sustentável

META: 052R - Reduzir o Índice de Dependência Internacional em Produtos e Serviços (IAN), de 0,75para 0,41.

Unidade de medida: índice

Descritor de desempenho: Índice de Autonomia Nacional em Produtos e Serviços Derivados daTecnologia Nuclear



Linha de base: 0,75


Política Nuclear49 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 6014 - Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nosBiomas

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





125.763 379.937

OBJETIVO: 1243 - Reduzir o desmatamento e os incêndios nos biomas e aperfeiçoar o controleambiental

META: 052U - Reduzir o desmatamento e os incêndios ilegais nos biomas em 90%


Descritor de desempenho: Reduzir o desmatamento e os incêndios ilegais nos biomas em 90%





Anexo I - Programas Temáticos 50Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas

PROGRAMA: 5029 - Produção de dados e conhecimento para o aprimoramento depolíticas públicas

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





18.645 53.357

OBJETIVO: 1233 - Identificar, caracterizar, localizar e dar visibilidade à situação de vulnerabilidade dasfamílias para a promoção da inclusão social

META: 0522 - Ampliar para 87% o nível de informações atualizadas das famílias de baixa renda noCadastro Único


Descritor de desempenho: Taxa de atualização cadastral




Produção de dados e conhecimento para o aprimoramento de políticas públicas51 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 2207 - Programa Espacial Brasileiro

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







125.978 361.821

OBJETIVO: 1192 - Aumentar a autonomia nacional no atendimento das demandas por produtos eserviços espaciais

META: 052S - Aumentar o Índice de Ganho de Autonomia em Sistemas Espaciais de 27,50% para100%


Descritor de desempenho: Índice de Ganho de Autonomia em Sistemas Espaciais





Anexo I - Programas Temáticos 52Programa Espacial Brasileiro

PROGRAMA: 5030 - Promoção da Cidadania

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)




8.000 300.000

OBJETIVO: 1232 - Integrar ações intersetoriais, especialmente nas áreas de atividade física, esporte elazer, cultura e desenvolvimento social com o objetivo de promover a cidadania emterritórios de vulnerabilidade social das cidades brasileiras.

META: 0521 - Atingir 4.216.000 usuários dos serviços e ações realizados nas Estações Cidadania

Unidade de medida: usuário potencial (unidade)

Descritor de desempenho: Quantidade de usuários potenciais dos serviços e ações realizadosnas Estações Cidadania



Linha de base: 0,00

Promoção da Cidadania53 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 4005 - Proteção Jurídica da União

Diretriz:



Advocacia-Geral da União

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





446.200 1.279.563

OBJETIVO: 1177 - Promover a defesa, o assessoramento e a consultoria jurídica, de forma a gerir osriscos jurídicos da atuação da União.

META: 051M - Aumentar em 1,0 ponto percentual ao ano a Taxa de Sucesso Judicial


Descritor de desempenho: Taxa de Sucesso Judicial




Regionalização da Meta Meta até 2023No Estado de Minas Gerais 52,80No Estado da Paraíba 67,00No Estado de Mato Grosso 45,40Nacional 68,90No Estado do Rio Grande do Norte 68,80No Estado do Amazonas 51,40No Estado do Acre 28,40No Estado da Bahia 49,30No Estado do Pará 52,20No Estado do Espírito Santo 52,00No Estado de Mato Grosso do Sul 58,10No Estado do Rio Grande do Sul 63,60No Estado do Paraná 62,60No Estado de Alagoas 65,00No Estado do Maranhão 55,30No Estado do Amapá 76,80No Estado do Piauí 60,60No Estado de Roraima 47,80No Estado de Santa Catarina 77,20No Estado do Ceará 67,20No Estado de Goiás 57,10No Estado de São Paulo 60,20No Estado do Rio de Janeiro 61,30No Estado do Tocantins 52,30No Estado de Pernambuco 57,40No Estado de Sergipe 59,50No Estado de Rondônia 47,40No Distrito Federal 49,50

Anexo I - Programas Temáticos 54Proteção Jurídica da União

PROGRAMA: 5031 - Proteção Social no âmbito do Sistema Único de AssistênciaSocial (SUAS)

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







84.210.550 281.923.929

OBJETIVO: 1222 - Garantir Serviços e Benefícios Socioassistenciais às famílias e indivíduos emsituação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais, com respeito à diversidade depúblicos e territórios.

META: 051H - Ampliar para 70% a cobertura de famílias em situação de vulnerabilidade e riscossociais


Descritor de desempenho: Percentual de famílias cobertas por CRAS e CREAS




Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)55 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 5034 - Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesados direitos humanos para todos

Diretriz:



Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







12.421.479 42.913.359

OBJETIVO: 1179 - Ampliar o acesso e o alcance das políticas de direitos, com foco no fortalecimento dafamília, por meio da melhoria da qualidade dos serviços de promoção e proteção da vida,desde a concepção, da mulher, da família e dos direitos humanos para todos

META: 0506 - Promover maior e melhor acesso aos serviços de promoção e proteção de direitos,com foco no fortalecimento da família e em públicos não alcançados por políticas de governo.

Unidade de medida: decimal

Descritor de desempenho: Índice Direitos para Todos



Linha de base: 0,03

Anexo I - Programas Temáticos 56Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos paratodos

PROGRAMA: 5022 - Proteção, Promoção e Recuperação da Saúde Indígena

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





1.440.000 4.640.642

OBJETIVO: 1241 - Fortalecer a proteção, promoção e recuperação da Saúde Indígena

META: 052N - Ampliar para 65% a proporção de crianças indígenas menores de 1 ano com acessoàs consultas preconizadas de crescimento e desenvolvimento (CeD)


Descritor de desempenho: Proporção de crianças indígenas menores de 1 ano com acesso àsconsultas preconizadas de crescimento e desenvolvimento (CeD)





Proteção, Promoção e Recuperação da Saúde Indígena57 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 1043 - Qualidade Ambiental Urbana

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)



Despesas de Capital 20 0


4.950 13.631

OBJETIVO: 1226 - Promover a melhoria da qualidade ambiental urbana, com ênfase nos temasprioritários: combate ao lixo no mar, gestão de resíduos sólidos, áreas verdes urbanas,qualidade do ar, saneamento e qualidade das águas, e áreas contaminadas.

META: 051Y - Realizar ações para a melhoria da qualidade ambiental urbana em 27 unidades dafederação, de forma a contemplar pelo menos uma ação de um dos temas prioritários doprograma Qualidade Ambiental Urbana (combate ao lixo no mar, gestão de resíduos sólidos,áreas verdes urbanas, qualidade do ar, saneamento e qualidade das águas, e áreascontaminadas) em cada unidade.


Descritor de desempenho: Número de Unidades da Federação com pelo menos uma ação dostemas prioritários do Programa Qualidade Ambiental Urbana realizada



Linha de base: 0,00


Anexo I - Programas Temáticos 58Qualidade Ambiental Urbana

PROGRAMA: 2221 - Recursos Hídricos

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





Crédito e Demais Fontes 5.500 14.366


1.652.893 4.898.025

OBJETIVO: 1174 - Ampliar a Segurança Hídrica.

META: 0516 - Reduzir o número de municípios com Índice de Segurança Hídrica, na dimensãohumana, mínimo ou baixo, passando de 717 para 500.


Descritor de desempenho: Número de municípios com Índice de Segurança Hídrica, na dimensãohumana, mínimo ou baixo




Regionalização da Meta Meta até 2023Municípios com população menor que 50 mil 500,00

Recursos Hídricos59 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 5032 - Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados,Prevenção e Reinserção Social

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)




77.000 220.361

OBJETIVO: 1223 - Estabelecer políticas públicas efetivas voltadas aos usuários e dependentesquímicos e seus familiares, no que se refere a prevenção, tratamento, acolhimento erecuperação, culminando com a sua reinserção social

META: 051I - Ampliar em 172,73% o número de atendimentos em Comunidades Terapêuticas,compreendendo cuidados, prevenção e reinserção social de dependentes químicos

Unidade de medida: atendimento contratado ou conveniado (unidade)

Descritor de desempenho: Atendimentos de dependentes químicos em ComunidadesTerapêuticas




Anexo I - Programas Temáticos 60Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e ReinserçãoSocial

PROGRAMA: 2222 - Saneamento Básico

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







1.638.031 5.674.379

OBJETIVO: 1189 - Ampliar o Acesso da População a Serviços Adequados de Saneamento Básico

META: 050I - Elevar de 56.30% para 80,0% o Índice de Atendimento Adequado em SaneamentoBásico.


Descritor de desempenho: Índice de atendimento adequado em saneamento básico




Regionalização da Meta Meta até 2023Nacional 80,00Região Sudeste 73,50

Saneamento Básico61 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 5033 - Segurança Alimentar e Nutricional

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)







19.933.665 68.874.493

OBJETIVO: 1224 - Ampliar a oferta e o acesso à água e a alimentos adequados e saudáveis para aspessoas em situação de vulnerabilidade social fortalecendo o Sistema Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional

META: 052C - Alcançar 100% dos municípios que se encontram em situação de pobreza, extremapobreza e insegurança alimentar e nutricional com ações de Acesso à Água, Fomento àsAtividades Produtivas Rurais, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou adesão aoSISAN


Descritor de desempenho: % de municípios em situação de pobreza e extrema pobreza noC.Único e com déficit de altura-idade em menores de 5 anos acomp .nas condiic. saúde no PBFatendidos com Água, Fomento, PAA e no SISVAN




Regionalização da Meta Meta até 2023Região Nordeste 1.329,00Região Sudeste 355,00Região Norte 319,00Região Centro-Oeste 92,00Região Sul 132,00

Anexo I - Programas Temáticos 62Segurança Alimentar e Nutricional

PROGRAMA: 4002 - Segurança Institucional

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





117.670 308.223

OBJETIVO: 1205 - Aprimorar a articulação e o assessoramento político/estratégico nas questõesrelacionadas à soberania, aos interesses nacionais e à segurança do Estado e dasociedade.

META: 050M - Elevar o nível de Segurança Institucional mantendo a soberania, salvaguardando osinteresses nacionais e garantindo a segurança do Estado e da Sociedade.

Segurança Institucional63 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 5016 - Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao CrimeOrganizado e ao Crime Violento

Diretriz:


06 - Intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado

Ministério da Justiça e Segurança Pública

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





1.746.635 4.921.160

OBJETIVO: 1206 - Fortalecer a prevenção e o enfrentamento à criminalidade com ênfase no combate àcorrupção, ao crime organizado e ao crime violento

META: 050N - Realizar 40.000 operações de combate à criminalidade durante o período do PPA

Unidade de medida: quantidade de operações

Descritor de desempenho: Índice de Operações de Combate à Criminalidade





Anexo I - Programas Temáticos 64Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

PROGRAMA: 2208 - Tecnologias Aplicadas, Inovação e DesenvolvimentoSustentável

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)








10.286.778 35.944.231

OBJETIVO: 1197 - Promover o empreendedorismo, inovação e tecnologias aplicadas, com aumento doimpacto do dispêndio público, amplificando a contribuição para o desenvolvimentosustentável

META: 052O - Ampliar a participação dos dispêndios empresariais em pesquisa e desenvolvimento(P&D) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) para 0,7%


Descritor de desempenho: Dispêndios empresariais em pesquisa e desenvolvimento (P&D) emrelação ao Produto Interno Bruto (PIB)



Linha de base: 0,60


Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável65 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 4004 - Transparência, Integridade e Combate à Corrupção

Diretriz:


06 - Intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado

Controladoria-Geral da União

EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





109.250 314.284

OBJETIVO: 1213 - Fortalecer a Governança, a Gestão, a Transparência, a Participação Social e oCombate à Corrupção

META: 0514 - Aumentar em 45,77% os benefícios financeiros decorrentes da atuação da CGU

Unidade de medida: real

Descritor de desempenho: Benefícios financeiros decorrentes da atuação da CGU¿



Linha de base: 2.491.022.103,08

Anexo I - Programas Temáticos 66Transparência, Integridade e Combate à Corrupção

PROGRAMA: 3005 - Transporte Aquaviário

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)








8.948.816 22.940.872

OBJETIVO: 1184 - Promover a eficiência, a qualidade e a segurança do sistema de transporteaquaviário, aumentando a sua disponibilidade e competitividade.

META: 0523 - Melhorar o nível do Indicador de Eficiência do Sistema de Transporte Aquaviário –IESTA, passando de 1,88 para 8,00.

Unidade de medida: --

Descritor de desempenho: Índice de Eficiência do Sistema de Transporte Aquaviário



Linha de base: 1,88


Transporte Aquaviário67 Anexo I - Programas Temáticos

PROGRAMA: 3006 - Transporte Terrestre e Trânsito

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





5.201.637 14.031.272

OBJETIVO: 1235 - Promover a eficiência do sistema de transporte terrestre e trânsito.

META: 052B - Melhorar o nível do Indicador de Eficiência do Sistema de Transporte Terrestre eTrânsito – IESTTT, passando 1,59 para 8,00.

Unidade de medida: pontos

Descritor de desempenho: Índice de Eficiência do Sistema de Transporte Terrestre e Trânsito



Linha de base: 1,59


Anexo I - Programas Temáticos 68Transporte Terrestre e Trânsito

PROGRAMA: 5023 - Vigilância em Saúde

Diretriz:




EsferaValor 2020

(mil R$)Valor 2021 - 2023

(mil R$)





8.326.217 26.898.850

OBJETIVO: 1200 - Reduzir ou controlar a ocorrência de doenças e agravos passíveis de prevenção econtrole

META: 052K - Adquirir e distribuir 100% de imunobiológicos de responsabilidade do Ministério daSaúde, conforme programação anual.


Descritor de desempenho: percentual de imunobiológicos adquiridos e distribuídos de acordocom a programação anual.





Vigilância em Saúde69 Anexo I - Programas Temáticos


Anexo II

Programas de Gestão

Valor 2020(mil R$)

EsferaValor 2017 - 2019

(mil R$)

PROGRAMA: 0030 - Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública daUnião

1.900.362580.373Orçamento Fiscal e da Seguridade




1.900.362580.373

Valor 2020(mil R$)


(mil R$)

PROGRAMA: 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas EstataisFederais

Orçamento de Investimentos das EmpresasEstatais

8.847.387 24.270.005


24.270.0058.847.387

Valor 2020(mil R$)


(mil R$)

PROGRAMA: 0031 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

22.922.5007.138.920Orçamento Fiscal e da Seguridade




22.922.5007.138.920

Valor 2020(mil R$)


(mil R$)

PROGRAMA: 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo




Valores Globais1.258.452.723

946.617.150311.835.573

Valor 2020(mil R$)


(mil R$)

PROGRAMA: 0033 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1 Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviço ao





150.808.50347.325.959

Valor 2020(mil R$)


(mil R$)

PROGRAMA: 0034 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo





42.154.76413.060.415

2Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviço ao


Anexo III

Investimentos Plurianuais Prioritários | Seção I

Investimentos Prioritários

PROGRAMA: 2204 - Brasil na Fronteira do Conhecimento

Construção de Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração - SIRIUS, por Organização Social (Lei nº9.637, de 15 de maio de 1998)

Custo Total:

Data Início: 01/12/2013 31/12/2023Data Término:

R$ 2.250.000.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 440.100.000

Expansão das Instalações Física e Laboratorial do LNNano, por Organização Social (Lei nº 9.637,de 15 de maio de 1998)

Custo Total:


R$ 63.647.592 Valores previstos para 2020-2023: R$ 26.957.022



Implantação de Infraestrutura para os Projetos Norte e Nordeste Conectados

Custo Total:





Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano

Custo Total:



Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste)

Custo Total:



Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional –EIXO NORTE

Custo Total:





BR-101/AL - Adequação - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE

Custo Total:



BR-101/BA - Adequação - Divisa SE/BA - Entr. BR-324

Custo Total:



BR-116/RS - Adequação - Eldorado do Sul - Pelotas

1 ANEXO III - Investimentos Prioritários

Custo Total:



BR-163/MT - Adequação - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil

Custo Total:



BR-163/PA - Construção - Divisa MT/PA - Santarém

Custo Total:



BR-163/PR - Adequação - Cascavel - Guaíra

Custo Total:



BR-163/PR - Adequação Entr. BR-277 - Cascavel - Marmelândia

Custo Total:



BR-280/SC - Adequação - S. Francisco do Sul - Jaraguá do Sul

Custo Total:



BR-381/MG - Duplicação - Gov. Valadares - Belo Horizonte

Custo Total:



BR-470/SC - Adequação - Navegantes - Rio do Sul

Custo Total:



Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Guaíba - nas BRs 116/290/RS

Custo Total:



Construção da ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL (Ilhéus/BA - Barreiras/BA) - EF 334

Custo Total:


R$ 8.343.700.000 Valores previstos para 2020-2023: R$ 1.006.735.188

Porto de Pecém - Acesso Rodoviário - BR-222/CE

Custo Total:





Construção da Penitenciária Federal em Charqueadas- RS

Custo Total:



Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências Forenses

Custo Total:



2ANEXO III - Investimentos Prioritários


PROGRAMA: 5020 - Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Produtivo emSaúde

Construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde - CDTS

Custo Total:



Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no Estado do Rio de Janeiro

Custo Total:





Desenvolvimento de Submarinos Convencionais e Nuclear

Custo Total:



Programa Estratégico ASTROS 2020

Custo Total:



Programa Estratégico do Exército Guarani

Custo Total:



Programa Nuclear da Marinha

Custo Total:



Projeto FX-2 - Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins

Custo Total:



Projeto KC-390 - Aquisição de Cargueiros Táticos Militares

Custo Total:



Projeto KC-X

Custo Total:



3 ANEXO III - Investimentos Prioritários


Anexo III

Investimentos Plurianuais Prioritários | Seção II

Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)

PROGRAMA: 1031 - Agropecuária Sustentável

Fortalecimento da Ovinocaprinocultura no Estado da Paraíba

Custo Total:




PROGRAMA: 1043 - Qualidade Ambiental Urbana

Recuperação e Revitalização do Farol de Cabo Branco em João Pessoa

Custo Total:





Implantação de Infraestrutura para o Projeto Centro Oeste Conectado

Custo Total:



Projeto de Interligação com Fibra Ótica Brasil-Guiana

Custo Total:




PROGRAMA: 2208 - Tecnologias Aplicadas, Inovação e DesenvolvimentoSustentável

AMPLIAÇÃO DO PORTO DIGITAL DO RECIFE

Custo Total:




PROGRAMA: 2212 - Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade

Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Micro e Pequenas Empresas eArtesanato

Custo Total:



1 ANEXO III - Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)


PROGRAMA: 2217 - Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

Ampliação da Avenida Leste-Oeste em Goiânia - GO

Custo Total:



Implantação de via de interligação da BR-116 com a Av. Elisa Maria, localizada no 2° distrito deDuque de Caxias

Custo Total:



Implantação do Perímetro de Irrigação Platôs de Guadalupe - 2ª Etapa, com 10.238,18 ha - noEstado do Piauí

Custo Total:



Implantação do Projeto Público de Irrigação Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba - 2ª Etapa, com6.417 ha - no Estado do Piauí

Custo Total:



Implantação do Projeto Sul-Fronteira - No Estado de Mato Grosso do Sul

Custo Total:




PROGRAMA: 2218 - Gestão de Riscos e Desastres

Estudos de Alternativas para o Aproveitamento de Recursos Hídricos em Áreas de AltaVulnerabilidade a Inundações - Bacia Hidrográfica do Rio Acre

Custo Total:




PROGRAMA: 2219 - Mobilidade Urbana

Adequação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Natal - no Estado do Rio Grande do Norte

Custo Total:



Construção de Ponte Estaiada - Av. Tancredo Neves - Bairro Coroa do Meio - no Município deAracaju - SE

Custo Total:



Construção de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) - Almirante Tamandaré - Curitiba - no Estado doParaná

Custo Total:



2ANEXO III - Investimentos Prioritários Condicionados (EC95/2017)

Construção do Anel Rodoviário em Lagarto - no Estado de Sergipe

Custo Total:



Construção do Metrô de Curitiba - Trecho: CIC/Sul - Cabral

Custo Total:



Desenvolvimento do Meio Urbano em Municípios de Áreas Isoladas, Divisas e Fronteiras noEstado do Amazonas

Custo Total:



Expansão do Sistema Metroviário da Região Metropolitana de Recife - PE

Custo Total:




PROGRAMA: 2220 - Moradia Digna

Ações de requalificação urbana e habitacional em Duque de Caxias (Desfavelização)

Custo Total:



Construção de Moradias Dignas no Estado da Paraíba

Custo Total:





Construção da Barragem de Poço de Varas no Município do Coronel João Pessoa - no Estado doRio Grande do Norte

Custo Total:



Construção da Barragem de Berizal no Rio Pardo - No Estado de Minas Gerais

Custo Total:



Construção da Barragem de Jequitaí - no Estado de Minas Gerais

Custo Total:



Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano - 4ª e 5ª Etapas

Custo Total:



Construção do Ramal do Apodi - na Região Nordeste

Custo Total:




Construção do Sistema Adutor Extremo Oeste Capivara - 2ª Etapa - no Estado da Paraíba

Custo Total:



Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó - na Região Nordeste

Custo Total:



Construção do Sistema Adutor da Região do Seridó (Projeto Seridó) - no Estado do Rio Grande doNorte

Custo Total:



Construção do Sistema Adutor de Jaicós - no Estado do Piauí

Custo Total:



Construção dos Diques da Baixada Maranhense

Custo Total:



Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto

Custo Total:



Revitalização do Complexo Lagunar Mundaú/Manguaba - no Estado de Alagoas

Custo Total:




PROGRAMA: 2222 - Saneamento Básico

Ações de Saneamento Básico do Estado da Paraíba

Custo Total:



Ações de Saneamento Básico na Região Nordeste

Custo Total:



Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças eAgravos.

Custo Total:




PROGRAMA: 2223 - A Hora do Turismo

Adequação Urbanística e Delimitação das Praias do Litoral Sul de Aracaju

Custo Total:




Adequação da Rodovia MS-382 entre trecho Bonito e a Serra da Bodoquena - no Estado de MatoGrosso do Sul

Custo Total:



Apoio a projetos de infraestrutura Turística na região do Jalapão

Custo Total:



Construção de Trecho Rodoviário entre Buriti dos Montes e a Cachoeira da Lembrada / Cânion doPoty - no Estado do Piauí

Custo Total:



Implantação do Parque Turístico e Científico-Paleontológico do Sertão da Paraíba

Custo Total:



Política de desenvolvimento do turismo sustentável no Estado do Amazonas

Custo Total:





Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional -Terminal de Passageiros em Dourados - MS

Custo Total:



Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - noEstado da Paraíba

Custo Total:



Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - noEstado do Amazonas

Custo Total:



Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - noMunicípio de Alto Jequitibá - MG

Custo Total:



Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - noMunicípio de Araguari - MG

Custo Total:



Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - noMunicípio de Itajubá - MG

Custo Total:



Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - noMunicípio de Patos - PB


Custo Total:



Modernização do Aeroporto Internacional de João Pessoa - Presidente Castro Pinto - no Estado daParaíba

Custo Total:





Apoio a implantação de melhoramentos no canal de navegação do Rio Taquari - No Estado deMato Grosso do Sul

Custo Total:



Dragagem para Adequação da Navegabilidade no Porto de Cabedelo - no Estado da Paraíba

Custo Total:



Dragagem para Adequação da Navegabilidade no Porto do Recife - no Estado de Pernambuco

Custo Total:



Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tocantins

Custo Total:





BR 262/MG - Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Manhuaçu

Custo Total:



BR 349/SE - Construção - Entr. BR-101(B) - Divisa SE/BA

Custo Total:



BR-010/MA - Adequação - Estreito - Açailândia

Custo Total:



BR-010/TO - Construção - Entr. TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins)

Custo Total:



BR-101/SE - Adequação - Divisa AL/SE - Pedra Branca

Custo Total:




BR-116/277/PR - Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Curitiba (Contorno Sul)

Custo Total:



BR-156/AP - Construção - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa)

Custo Total:



BR-156/AP - Construção - Laranjal do Jari - Entr. BR-210/AP-030

Custo Total:



BR-163/SC - Adequação - São Miguel do Oeste - Dionísio Cerqueira

Custo Total:



BR-210/AP - Construção - Fim do Trecho Pavimentado - Divisa AP/PA

Custo Total:



BR-210/RR - Caroebe - Divisa RR/PA

Custo Total:



BR-222/MA - Adequação - Entr. BR-135 - Chapadinha

Custo Total:



BR-222/MA - Adequação - Miranda do Norte - Buriticupu

Custo Total:



BR-222/PI - Construção - Piripiri - Matias Olímpio

Custo Total:



BR-230/PA - Construção - Altamira - Rurópolis

Custo Total:



BR-230/PB - Adequação - Entr. BR-412 - Entr. PB-393 (Cajazeiras)

Custo Total:



BR-235/PI - Construção Divisa BA/PI - Divisa PI/MA

Custo Total:



BR-235/SE - Adequação - Entr. BR-101 - Carira

Custo Total:



BR-235/TO - Construção - Divisa MA/TO - Entr. TO-010 (Pedro Afonso)

Custo Total:




BR-242/TO - Construção - Formoso do Araguaia - Divisa TO/MT (São Félix do Araguaia)

Custo Total:



BR-262/158/MS - Construção de Anel Rodoviário - no Município de Três Lagoas

Custo Total:



BR-267/MS - Adequação - Bataguassu - Porto Murtinho (Rota Bioceânica)

Custo Total:



BR-277/369/467/PR - Construção de Contorno Rodoviário - No Município de Cascavel (ContornoNorte)

Custo Total:



BR-282/SC - Adequação - Palhoça - São Miguel do Oeste

Custo Total:



BR-285/RS - Adequação - Vacaria - São Borja

Custo Total:



BR-285/RS - Adequação de Travessia Urbana - no Município de Ijuí

Custo Total:



BR-304/RN - Adequação - Divisa CE/RN - Entr. BR-226(B) (Macaíba)

Custo Total:



BR-308/PA - Construção - Viseu - Bragança

Custo Total:



BR-308/PA - Contrução - Viseu - Bragança

Custo Total:



BR-316/MA - Adequação - Caxias - Timon

Custo Total:



BR-316/PA - Adequação - Castanhal - Santa Maria - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA

Custo Total:



BR-316/PI - Adequação - Km 13,8 - Km 35,7

Custo Total:



BR-319/NO - Adequação - Manaus/AM - Porto Velho/RO

Custo Total:




BR-343/PI - Adequação - Km 301,1 - Km 349,1

Custo Total:



BR-343/PI - Construção - Jerumenha - Eliseu Martins

Custo Total:



BR-364/AC - Construção - Rodrigues Alves - Fronteira Brasil/Peru (Boqueirão da Esperança)

Custo Total:



BR-364/NO - Adequação - Entr. BR-174 (Divisa MT/RO) - Entr. BR-409/AC-170 (Feijó/AC)

Custo Total:



BR-365/MG - Adequação de Travessia Urbana - no Município de Uberlândia

Custo Total:



BR-376/PR - Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Curitiba

Custo Total:



BR-376/PR - Construção de Contorno Rodoviário - Maringá - Paiçandu - Sarandi - Marialva

Custo Total:



BR-401/RR - Construção - Bonfim - Normandia

Custo Total:



BR-406/RN - Adequação - Macau - Acesso Norte Aeroporto

Custo Total:



BR-407/PE - Adequação de Travessia Urbana - no Município de Petrolina

Custo Total:



BR-416/AL - Construção - Colônia Leopoldina - Ibateguara

Custo Total:



BR-419/MS - Construção - Rio Verde de Mato Grosso - Aquidauana

Custo Total:



BR-426/PE - Adequação - Entr. BR-232 - Entr. BR-423 (Garanhuns)

Custo Total:



BR-430/SC - Construção - São Joaquim - Divisa SC/RS

Custo Total:




BR-432/RR - Construção - Cantá - Novo Paraíso

Custo Total:



BR-437/RN - Construção - Entr. BR-405 - Entr. BR-116

Custo Total:



BR-440/MG - Construção - Entr. BR-040 - Entr. BR-267

Custo Total:



BR-452/NA - Adequação - Entr. BR-060 (Rio Verde/GO) - Entr. BR-365 (Xapetuba/MG)

Custo Total:



BR-484/ES - Construção - Itarana - Afonso Claudio

Custo Total:



Construção da Ferrovia Balsas/MA - Porto Franco/MA

Custo Total:



Construção de Ponte Internacional sobre o Rio Uruguai (Fronteira Brasil/Argentina) em PortoXavier/RS

Custo Total:



Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia (Xámbioá/TO - São Geraldo do Araguaia/PA) - na BR-153/NO

Custo Total:



Construção de Ponte sobre o Rio Juruá com Acesso a Rodrigues Alves - na BR-364/AC

Custo Total:



Duplicação da Ponte São Raimundo em Governador Valadares - na BR-116/MG

Custo Total:



Estrada Caminho do Meio/RS - Adequação - Porto Alegre - Viamão

Custo Total:




PROGRAMA: 5011 - Educação Básica de Qualidade

Apoio à implantação de Escolas para Educação Infantil

Custo Total:





PROGRAMA: 5012 - Educação Profissional e Tecnológica

Construção, Reforma e Modernização de Campi das Instituições da Rede Federal de EducaçãoProfissional, Científica e Tecnológica no Estado de Goiás

Custo Total:



Construção, Reforma e Modernização dos Campi do Istituto Federal do Espirito Santo (IFES)

Custo Total:



Construção, Reforma e Modernização dos Campi do Istituto Federal do Tocantins (IFTO)

Custo Total:



Implantação da Reitoria da Universidade Federal do Norte do Tocantins

Custo Total:




PROGRAMA: 5013 - Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino,Pesquisa e Extensão

Apoio a Entidades de Ensino Superior não Federais

Custo Total:



Construção do Campus Governador Valadares da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Custo Total:



Construção do Campus Universitário da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA)

Custo Total:



Construção do Novo Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal deUberlândia (UFU)

Custo Total:



Construção e Equipamento do Hospital Universitário do Sertão (UFCG)

Custo Total:



Implantação do Hospital Universitário da Universidade Federal do Acre (AFAC)

Custo Total:





PROGRAMA: 5015 - Justiça

Modernização de Equipamentos de Informática dos PROCONS

Custo Total:





Construção da Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco

Custo Total:



Construção da Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe

Custo Total:



Construção da Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo

Custo Total:



Construção de Unidade Prisional Federal em Rio Preto da Eva - AM

Custo Total:



Implantação de Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) na UnidadePrisional de Barbacena - MG

Custo Total:




PROGRAMA: 5018 - Atenção Especializada à Saúde

Conclusão das Obras do Hospital Júlio Müller - No Município de Cuiabá - MT

Custo Total:



Construção do Centro de Atendimento ao Diabético - no Entorno do Distrito Federal

Custo Total:



Construção do Centro de Atendimento ao Diabético - no Norte do Estado de Goiás

Custo Total:



Construção do Hospital Municipal de Campo Grande - MS

Custo Total:




Construção do Hospital Regional do Entorno do DF - no Estado de Goiás

Custo Total:



Construção do Hospital da Criança do Estado de Goiás

Custo Total:



Construção do Hospital da Mulher - no Município de Caruaru - PE

Custo Total:



Construção do Hospital de São Gonçalo do Amarante

Custo Total:



Construção do Hospital de Urgência e Emergência de Porto Velho (Heuro)

Custo Total:



Construção e Adequação do Hospital da Família - No Município de Cuiabá - MT

Custo Total:



Implantação da Maternidade Estadual de Trindade - GO

Custo Total:



Implantação e Ampliação de Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) - no Estadode São Paulo

Custo Total:



Reforma, Ampliação e Modernização do Hospital de Campina Grande - PB

Custo Total:




PROGRAMA: 5019 - Atenção Primária à Saúde

Implantação e Manutenção de Centros Especializados em Transtornos do Espectro Autista

Custo Total:




PROGRAMA: 5026 - Esporte

Melhoria na infraestrutura do Estádio Serra Dourada

Custo Total:






Atualização da Infraestrutura de Apoio a Veículos Espaciais no Centro de Lançamento deAlcântara (CLA)

Custo Total:



Desenvolvimento e Aquisição de Foguetes de Treinamento Básico e Intermediário (FOGTREIN)

Custo Total:



Projeto FX-2 - Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins

Custo Total:



Projeto H-X BR - Aquisição de Helicópteros de Médio Porte de Emprego Geral

Custo Total:



Projeto KC-390 - Aquisição de Cargueiros Táticos Militares

Custo Total:





Anexo IV

Investimentos Plurianuais das Empresas Estatais Não-Dependentes

Investimentos Estatais

PROGRAMA: 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas EstataisFederais

3252001125202 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Rondônia

R$ 1.588.456Custo Data Início: 01/01/2019 31/12/2021Data Término:

3252001125220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Rondônia


3252001225220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Acre


3252001325220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Amazonas


3252001425220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Roraima


3252001525220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Pará


3252001625220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Amapá


3252001725202 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Tocantins


3252001725220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Tocantins


3252002125220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Maranhão


3252002225220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Piauí


3252002325220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Ceará


3252002425220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Rio Grandedo Norte


3252002525220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado da Paraíba


3252002625220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Pernambuco


3252002725220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Alagoas

1 ANEXO IV - Investimentos Estatais


3252002825220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Sergipe


3252002925220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado da Bahia


3252003125220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Minas Gerais


3252003125234 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Minas Gerais


3252003225220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Espírito Santo


3252003325220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Rio deJaneiro


3252003525220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de São Paulo


3252003525234 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de São Paulo


3252004125220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Paraná


3252004125234 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Paraná


3252004225220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de SantaCatarina


3252004325220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado do Rio Grandedo Sul


3252005125202 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Mato Grosso


3252005125220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Mato Grosso


3252005225220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Goiás


3252005425220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no Estado de Mato Grossodo Sul


3252566425220 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, em Brasília - DF

2ANEXO IV - Investimentos Estatais


3274003325211 - Adequação e Modernização do Parque Industrial, no Estado do Rio deJaneiro


3286001539215 - Instalação de Bens Imóveis, no Estado do Pará


3286001725234 - Instalação de Bens Imóveis, no Estado do Tocantins


3286003325234 - Instalação de Bens Imóveis, no Estado do Rio de Janeiro


3286004325220 - Instalação de Bens Imóveis, no Estado do Rio Grande do Sul


3286566425234 - Instalação de Bens Imóveis, em Brasília - DF


3390002032226 - Irrigação de Lotes na Área do Reassentamento, com 20.590 ha, na Usinade Itaparica (BA e PE), na Região Nordeste

R$ 3.352.019.529Custo Data Início: 31/12/1985 31/12/2020Data Término:



146W000124214 - Adequação da infraestrutura dos Correios



PROGRAMA: 3001 - Energia Elétrica

126T000132223 - Interligação Elétrica Brasil - Uruguai - (Atividades Eletrobrás)


12DB003032228 - Implantação de Linha de Transmissão UHE Mascarenhas (MG) - Linhares(ES) (230 kV, com 99 km) e de Subestação Associada em Linhares (230/138 kV), na RegiãoSudeste


12OR002932226 - Implantação do Parque de Geração de Energia Eólica Casa Nova (BA) -180 MW, no Estado da Bahia


146A002032226 - Implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica na RegiãoNordeste, na Região Nordeste


14L2000132228 - Ampliação do Sistema de Geração de Energia Elétrica nas Regiões Sudestee Centro Oeste

R$ 800.000Custo Data Início: 01/01/2012 31/12/2024Data Término:

14L3000132228 - Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica nas RegiõesSudeste e Centro Oeste



14L5000132228 - Implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica


14L5210832399 - Implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica, noMunicípio de Itaguaçu da Bahia - BA


14L6000132228 - Implantação de Usina Termelétrica a Biomassa


14LE000132228 - Ampliação da Capacidade de Geração de Usinas em Operação


14N8000132224 - Ampliação do Sistema de Geração de Energia Elétrica


14NB000132226 - Ampliação do Sistema de Geração de Energia Elétrica na Região Nordeste


14NC002632226 - Implantação do Projeto Solar para Geração de Energia Elétrica, a partir dePainéis Fotovoltáicos, e de LT associada, no Estado de Pernambuco


14ND002932226 - Ampliação da Capacidade de Geração da Usina Hidroelétrica LuizGonzaga (Itaparica) de 1.749 MW para 2.749 MW, no Estado da Bahia, no Estado da Bahia


15BD000132225 - Ampliação do Sistema de Geração de Energia Elétrica na Região Sul eMato Grosso do Sul


15BE002032226 - Implantação de Projeto Solar para Geração de Energia Elétrica na RegiãoNordeste, na Região Nordeste


15L6001032224 - Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Norte,na Região Norte


15L8000132224 - Implantação do Sistema de Transmissão Jauru - Porto Velho (987 KM - 230KV) - (MT/RO)


15M8004332364 - Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Sul(TSLE), no Estado do Rio Grande do Sul


15M9556032377 - Implantação das Linhas de Transmissão 230 kV Serra da Mesa -Niquelândia, com 100 Km e Niquelândia - Barro Alto, com 80 Km e de SubestaçõesAssociadas Serra da Mesa, Niquelândia e Barro Alto (GO), no Município de Minaçu - GO


15MA099232378 - Implantação do Parque Eólico Ventos de Angelim com capacidade de 23,1MW, no Município de Acaraú - CE


15MB099232379 - Implantação do Parque Eólico Ventos de Santa Rosa com capacidade de21 MW, no Município de Acaraú - CE


15MC099232380 - Implantação do Parque Eólico Ventos de Uirapuru com capacidade de 27,3MW, no Município de Acaraú - CE



15MD123732381 - Implantação do Parque Eólico Arara Azul com capacidade de 27,3 MW, noMunicípio de João Câmara - RN


15ME123732382 - Implantação do Parque Eólico Bentevi com capacidade de 14,7 MW, noMunicípio de João Câmara - RN


15MF123732383 - Implantação do Parque Eólico Ouro Verde I com Capacidade de 27,3 MW,no Município de João Câmara - RN


15MG123732384 - Implantação do Parque Eólico Ouro Verde II com Capacidade de 27,3 MW,no Município de João Câmara - RN


15MH123732385 - Implantação do Parque Eólico Ouro Verde III com Capacidade de 23,1MW, no Município de João Câmara - RN


15MI104932386 - Implantação do Parque Eólico Energia dos Ventos V com Capacidade de 22MW, no Município de Fortim - CE


15MJ104932387 - Implantação do Parque Eólico Energia dos Ventos VI com Capacidade de30 MW, no Município de Fortim - CE


15MK104932388 - Implantação do Parque Eólico Energia dos Ventos VII com Capacidade de30 MW, no Município de Fortim - CE


15ML104932389 - Implantação do Parque Eólico Energia dos Ventos VIII com Capacidade de22 MW, no Município de Fortim - CE


15MM104932390 - Implantação do Parque Eólico Energia dos Ventos IX com Capacidade de22 MW, no Município de Fortim - CE


15MN004032391 - Implantação de 3 sistemas de transmissão nos estados de Santa Catarinae Rio Grande do Sul - Lote I do Leilão 007/2013 ANEEL, na Região Sul


15QM000132228 - Implantação de Sistemas de Geração de Energia Elétrica Utilizando FonteSolar - Fase 1


15S0000132228 - Implantação de sistemas de geração de energia elétrica utilizando fontefotovoltáica em geração distribuída - fase 1


15SA329032228 - Implantação da Usina Termoelétrica Campos 2, em ciclo combinado, nomunicípio de Campos dos Goitacazes - RJ, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ


1G98003032228 - Implantação da Usina Hidrelétrica Simplício, com 305,7 MW, da PCH Anta,com 28 MW, e de Sistema de Transmissão Associado, em 138 kV, com 120 km de extensão(MG/RJ), na Região Sudeste


1H18001532224 - Ampliação da Capacidade de Geração da Usina Hidrelétrica de Curuá-Una(PA) de 30,3 MW para 40,3 MW, no Estado do Pará



1H19001632224 - Ampliação da Capacidade de Geração da Usina Hidrelétrica de CoaracyNunes (AP) - 2ª Casa de Força - de 78 MW para 182 MW, no Estado do Amapá


1O50000132225 - Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Sul eMato Grosso do Sul


3414003332228 - Ampliação da Capacidade da Usina Termelétrica Santa Cruz - Fase 1 - comacréscimo de 350 MW , através de Ciclo Combinado (RJ), no Estado do Rio de Janeiro


5107002032226 - Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na RegiãoNordeste, na Região Nordeste


5E88003332204 - Implantação da Usina Termonuclear de Angra III, com 1.405 MW (RJ), noEstado do Rio de Janeiro


7V16001232224 - Implantação de Linha de Transmissão Rio Branco - Cruzeiro do Sul e deSubestações Associadas (AC), no Estado do Acre



PROGRAMA: 3003 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

1063000132274 - Aquisição de Navios em Estaleiros Nacionais


11UN003532230 - Implantação de Melhorias no Terminal de São Sebastião e nos OleodutosOSVAT e OSBAT (SP), no Estado de São Paulo


125M002432230 - Implantação da Refinaria Potiguar Clara Camarão (RN), no Estado do RioGrande do Norte


12O9003332230 - Implantação de Refinaria no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro,com Capacidade Nominal de 150 mil bpd (RJ), no Estado do Rio de Janeiro


146K002932230 - Implantação de Unidade de Armazenagem e Regaseificação de GásNatural, na Baia de Todos os Santos (BA), com Capacidade de Aproximadamente 14 MMm3/dia, e Implantação de Gasoduto de Transferência Associado, no Estado da Bahia


146Q000132282 - Construção de Unidades Estacionárias de Produção V (Período 2012-2032)


14KK003332230 - Ampliação da Capacidade de Processamento de Gás Natural no Terminalde Cabiúnas (RJ), Fase II, para 28 MM m3/dia na Bacia de Santos, no Estado do Rio deJaneiro


151A003332230 - Implantação de Unidades de Processamento de Gás Natural do Pólo Pré-Sal da Bacia de Santos com Capacidade de Processamento de 21 MM m3/dia, no Estado doRio de Janeiro



152G003332230 - Implantação de Infraestrutura Logística Dutoviária para Atendimento aoCOMPERJ, no Estado do Rio de Janeiro


152H003532230 - Implantação de Dutos de Escoamento de GLP e C5+, comAproximadamente 70 Km de Extensão, da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatubapara a Refinaria do Vale do Paraíba - REVAP, no Estado de São Paulo


152I003332230 - Implantação de Gasoduto Complementar para Escoamento de Gás do PóloPré-Sal, do Campo de Lula NE para o Terminal de Cabiúnas - TECAB, no Estado do Rio deJaneiro


152J003332230 - Implantação de Gasoduto de Escoamento de Gás Natural do Pré-Sal paraProcessamento no COMPERJ, no Estado do Rio de Janeiro


15BG000132230 - Implantação e Adequação de Unidades de Tratamento, de Processamentoe de Escoamento de Gás


15LZ003232230 - Adequações no Terminal Aquaviário em Barra do Riacho (TABR) paraExpansão da Capacidade de Escoamento de GLP e C5+, até 18,0 MM m³/dia, no Estado doEspírito Santo


15M0003332230 - Adequações nos Terminais Aquaviários da Ilha Redonda (TAIR) e da IlhaComprida (TAIC) para Expansão da Capacidade de Escoamento de GLP, até 1,6 MM m³/dia,no Estado do Rio de Janeiro


15M4003332230 - Adequações no Terminal de Cabiúnas-RJ (TECAB) para Expansão daCapacidade de Processamento de Gás Natural, até 22,8 m³/dia, no Estado do Rio de Janeiro


15OL001332230 - Modernização e Adequação dos Sistemas de Produção do Parque deRefino na Petrobras, no Estado do Amazonas


15OL002932230 - Modernização e Adequação dos Sistemas de Produção do Parque deRefino na Petrobras, no Estado da Bahia


15OL003132230 - Modernização e Adequação dos Sistemas de Produção do Parque deRefino na Petrobras, no Estado de Minas Gerais


15OL003332230 - Modernização e Adequação dos Sistemas de Produção do Parque deRefino na Petrobras, no Estado do Rio de Janeiro


15OL003532230 - Modernização e Adequação dos Sistemas de Produção do Parque deRefino na Petrobras, no Estado de São Paulo


15OL004132230 - Modernização e Adequação dos Sistemas de Produção do Parque deRefino na Petrobras, no Estado do Paraná


15OL004332230 - Modernização e Adequação dos Sistemas de Produção do Parque deRefino na Petrobras, no Estado do Rio Grande do Sul


15SB005032230 - Implementação de Solução Dutoviária para Querosene de


Aviação - QAV (REPLAN-Brasília), na Região Centro-Oeste


15SM000132230 - Exploração Marítima e Terrestre de Petróleo e Gás Natural


15SM000232287 - Exploração Marítima e Terrestre de Petróleo e Gás Natural, no Exterior


15SN000132230 - Implementação de Sistemas Marítimos de Produção de Petróleo e GásNatural


1C59003532230 - Reformulação da Malha Dutoviária da Grande São Paulo (SP), no Estadode São Paulo


1I92003532230 - Construção de Pier para Navios de até 150 mil tpb, em São Sebastião (SP),e de Duto Associado, com Aproximadamente 130 Km, até Guararema (OSVAT 2 - Petróleo)(SP), no Estado de São Paulo


1P65002632230 - Implantação da Refinaria Abreu e Lima, em Recife (PE), no Estado dePernambuco




10Z9001339256 - Adequação do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes - Manaus (AM), noEstado do Amazonas


157L000139256 - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária


15QI392839256 - Adequação do Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado FreitasNobre, no Município de São Paulo - SP


15QJ412939256 - Adequação do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/Cataratas, noMunicípio de Foz do Iguaçu - PR


15RQ000139256 - Recuperação de Pistas Prioritárias


15RR000139256 - Serviços de Aerolevantamento


1F53001639256 - Adequação do Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre(AP), no Estado do Amapá


1F54003339256 - Adequação do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont (RJ), noEstado do Rio de Janeiro


7H34003539256 - Adequação do Aeroporto Internacional de Campinas - Viracopos (SP), noEstado de São Paulo



7U24002139256 - Adequação do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado - SãoLuís (MA), no Estado do Maranhão


7X59457839256 - Ampliação do Aeroporto de Navegantes (SC), no Município de Navegantes- SC


7XE6420139256 - Modernização e Reaparelhamento do Aeroporto Governador José Richa(PR), no Município de Londrina - PR




10IO002439217 - Construção da Nova Sede Administrativa do Porto de Natal (RN), no Estadodo Rio Grande do Norte


11WH001539215 - Construção do Terminal de Múltiplo Uso, no Porto de Vila do Conde (PA),no Estado do Pará


12LG003339216 - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa, no Porto do Rio de Janeiro (RJ), noEstado do Rio de Janeiro


12LK002939212 - Ampliação do Quebramar, no Porto de Salvador (BA), no Estado da Bahia


12LM002339210 - Construção de Terminal de Conteineres, no Porto de Fortaleza (CE), noEstado do Ceará


12LN002439217 - Construção do Berço 4, no Porto de Natal (RN), no Estado do Rio Grandedo Norte


12LP002439217 - Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Natal (RN),no Estado do Rio Grande do Norte


12LQ003539213 - Reforço de Cais para Aprofundamento dos Berços entre os Armazéns 12 e23, no Porto de Santos (SP), no Estado de São Paulo


12LR003539213 - Adequação do Cais para Terminal de Passageiros, no Porto de Santos(SP), no Estado de São Paulo


12NK003539213 - Reforço dos Berços de Atracação da Ilha de Barnabé, no Porto de Santos(SP), no Estado de São Paulo


142Z002339210 - Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação eArmazenagem de Cargas, no Porto de Fortaleza (CE), no Estado do Ceará


143D003239211 - Construção de Cais na Região dos Dolfins do Atalaia, no Porto de Vitória(ES), no Estado do Espírito Santo



143I002939212 - Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação eArmazenagem de Cargas, no Porto de Salvador (BA), no Estado da Bahia


143J002939212 - Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação eArmazenagem de Cargas, no Porto de Aratu (BA), no Estado da Bahia


143K002939212 - Adequação de Instalações de Acostagem e de Movimentação eArmazenagem de Cargas no Porto de Ilhéus (BA), no Estado da Bahia


143L002939212 - Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Aratu (BA), no Estadoda Bahia


143O002939212 - Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios,no Porto de Salvador (BA), no Estado da Bahia


143Q002939212 - Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios,no Porto de Aratu (BA), no Estado da Bahia


143R002939212 - Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios,no Porto de Ilhéus (BA), no Estado da Bahia


143S002939212 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Salvador(BA), no Estado da Bahia


143U002939212 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Ilhéus(BA), no Estado da Bahia


143V002939212 - Adequação de instalações gerais e suprimentos no Porto de Aratu (BA), noEstado da Bahia


143Y003539213 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Santos(SP), no Estado de São Paulo


144A001539215 - Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação eArmazenagem de Cargas, no Terminal de Miramar (PA), no Estado do Pará


144C001539215 - Adequação de Infraestrutura de Circulação no Porto de Belém (PA), noEstado do Pará


144E001539215 - Adequação de Instalações de Circulação no Terminal de Miramar (PA), noEstado do Pará


144H001539215 - Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Vila do Conde (PA),no Estado do Pará


144K001539215 - Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios,no Porto de Vila do Conde (PA), no Estado do Pará


144L001539215 - Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios,no Terminal de Outeiro (PA), no Estado do Pará



144R001539215 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Belém(PA), no Estado do Pará


144T001539215 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Terminal deMiramar (PA), no Estado do Pará


144U001539215 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Santarém(PA), no Estado do Pará


144V001539215 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Vila doConde (PA), no Estado do Pará


144W001539215 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Terminal deOuteiro (PA), no Estado do Pará


144X003339216 - Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação eArmazenagem de Cargas, no Porto do Rio de Janeiro (RJ), no Estado do Rio de Janeiro


144Y003339216 - Adequação de Instalações de Circulação no Porto do Rio de Janeiro (RJ),no Estado do Rio de Janeiro


144Z003339216 - Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Itaguaí (RJ), noEstado do Rio de Janeiro


145B003339216 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto do Rio deJaneiro (RJ), no Estado do Rio de Janeiro


145D003339216 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Itaguaí(RJ), no Estado do Rio de Janeiro


145H002439217 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Natal(RN), no Estado do Rio Grande do Norte


145U002439217 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Terminal Salineirode Areia Branca (RN), no Estado do Rio Grande do Norte


147E002339210 - Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios,no Porto de Fortaleza (CE), no Estado do Ceará


14KJ001539215 - Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios, noEstado do Pará


14KJ002339210 - Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios, noEstado do Ceará


14KJ002939212 - Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios, noEstado da Bahia


14KJ003239211 - Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios, noEstado do Espírito Santo



14KJ003339216 - Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios, noEstado do Rio de Janeiro


14KJ003539213 - Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios, noEstado de São Paulo


14KL001539215 - Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da InfraestruturaPortuária, no Estado do Pará


14KL002339210 - Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da InfraestruturaPortuária, no Estado do Ceará


14KL002439217 - Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da InfraestruturaPortuária, no Estado do Rio Grande do Norte


14KL002939212 - Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da InfraestruturaPortuária, no Estado da Bahia


14KL003339216 - Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da InfraestruturaPortuária, no Estado do Rio de Janeiro


14KM002339210 - Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e daCadeia Logística, no Estado do Ceará


14KM002939212 - Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e daCadeia Logística, no Estado da Bahia


14KM003239211 - Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e daCadeia Logística, no Estado do Espírito Santo


14KM003339216 - Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e daCadeia Logística, no Estado do Rio de Janeiro


14KM003539213 - Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e daCadeia Logística, no Estado de São Paulo


14N0002739217 - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió(AL), no Estado de Alagoas


14RC001539215 - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento deResíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos, no Estado do Pará


14RC002339210 - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento deResíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos, no Estado do Ceará


14RC002439217 - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento deResíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos, no Estado do Rio Grande doNorte



14RC002939212 - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento deResíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos, no Estado da Bahia


14RC003239211 - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento deResíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos, no Estado do Espírito Santo


14RC003339216 - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento deResíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos, no Estado do Rio de Janeiro


14RC003539213 - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento deResíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos, no Estado de São Paulo


14WO002939212 - Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Salvador (BA), noEstado da Bahia


15CN002339210 - Expansão do Molhe de Proteção do Porto de Fortaleza (CE), no Estado doCeará


15CO002939212 - Ampliação do Terminal de Granéis Líquidos - TGL, no Porto de Aratu (BA),no Estado da Bahia


15CP002939212 - Reforço do Cais Público do Porto de Salvador (BA), no Estado da Bahia


15N8003539213 - Ampliação do Acesso Rodoviário à Ilha Bernabé, no Estado de São Paulo


15N9003539213 - Reurbanização da Bacia do Canal 4, no Estado de São Paulo


15OM002339210 - Implantação da Nova Subestação de Energia no Porto de Fortaleza, noEstado do Ceará


15QF002939212 - Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Ilheus (BA), noEstado da Bahia


15QG002939212 - Dragagem e Derrocagem no Porto de Ilhéus (BA) - No Estado da Bahia, noEstado da Bahia


15QH002939212 - Dragagem e Derrocagem no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia,no Estado da Bahia


15QK330339216 - Derrocagem de Pedra do Canal Principal no Porto de Itaguaí, no Municípiode Itaguaí - RJ


15QL003339216 - Dragagem de Aprofundamento no Porto de Itaguaí, no Estado do Rio deJaneiro


15QO003239211 - Construção do Porto de Águas Profundas na Costa do Espírito


Santo, no Estado do Espírito Santo


15QS001539215 - Adequação de instalações de proteção à atracação e operação de naviosem Santarém, no Estado do Pará


15SC003239211 - Ampliação da Área de Manobra e Melhorias no Canal de Acesso do Portode Vitória (ES), no Estado do Espírito Santo


15SD003239211 - Ampliação do Canal de Acesso de Embarcações no Porto de Barra deRiacho (ES), no Estado do Espírito Santo


15SF001539215 - Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Santarém (PA), noEstado do Pará


15SG001539215 - Dragagem no Porto organizado de Belém (PA), no Estado do Pará


15SH001539215 - Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação eArmazenagem de Cargas no Porto de Vila do Conde (PA), no Estado do Pará


15SI026939215 - Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação eArmazenagem de Cargas no Porto de Santarém (PA), no Município de Belém - PA


15SJ001539215 - Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação eArmazenagem de Cargas no Terminal de Outeiro (PA), no Estado do Pará


15SK001539215 - Dragagem do Porto de Vila do Conde - PA, no Estado do Pará


1C66003539213 - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - NoMunicípio de Guarujá (SP), no Estado de São Paulo


1C67003539213 - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - noMunicípio de Santos (SP), no Estado de São Paulo


7390003339216 - Implantação de Sistema de Sinalização Náutica, no Porto de Itaguaí (RJ),no Estado do Rio de Janeiro


7U33002339210 - Implantação de Área de Apoio Logístico Portuário no Porto de Fortaleza(CE), no Estado do Ceará




15SE003239211 - Duplicação da estrada de Capuaba no trecho compreendido do final daBR447 à portaria da CODESA, no Estado do Espírito Santo




PROGRAMA: 5021 - Gestão e Organização do SUS

146V002636215 - Aquisição de Equipamentos para o Desenvolvimento e Incorporação deProcessos e Produtos Hemoderivados e Biotecnológicos, no Estado de Pernambuco


15EY002636215 - Implantação da Fábrica de Recombinantes - Hemobrás, no Estado dePernambuco


1H00002636215 - Implantação da Indústria de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás(PE), no Estado de Pernambuco




15OZ000152231 - Recomposição do Núcleo do Poder Naval da Marinha do Brasil -Construção das Corvetas Classe Tamandaré (CCT)



PELA INADMISSIBILIDADE

( POR AUTOR )RELATÓRIO APRESENTADO

CONGRESSO NACIONALCOMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E

PROJETO DE LEI DO PLANOPLURIANUAL PARA 2020/2023

(Projeto de Lei nº 21/2019-CN)

Presidente:Senador Marcelo Costa e Castro - MDB/PI

Relator:Senador Oriovisto Guimaraes - PODE/PR

06/12/2019

EMENDAS AOS ANEXOS

EMENDA AUTOR PARECER

CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE PLANOS,ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

PPA/2020/2023 - Relatório Resumido por Emenda

27760007 Alessandro Molon Inadmitido

19350004 Átila Lira Inadmitido

71270006 Bancada de Sergipe Inadmitido


28620003 Bohn Gass Inadmitido

28620004 Bohn Gass Inadmitido

50100003 Com. Agricultura Pec Abast D. Rural Inadmitido

50100005 Com. Agricultura Pec Abast D. Rural Inadmitido

50080002 Com. Defesa Direitos das Pessoas com Deficiência Inadmitido

50080003 Com. Defesa Direitos das Pessoas com Deficiência Inadmitido

50330003 Com. Integ Nac Des Regional e da Amazônia - CINDRA Inadmitido

60000005 Com. Mista, Plan.Orç.e Fiscalização Inadmitido

50240003 Com. Viação e Transportes Inadmitido

29790004 Fabio Reis Inadmitido

29790005 Fabio Reis Inadmitido

36910001 João Daniel Inadmitido

41090001 José Ricardo Inadmitido

41090003 José Ricardo Inadmitido

37020006 Leandre Inadmitido

37020007 Leandre Inadmitido

37350002 Nilto Tatto Inadmitido

28550004 Pedro Uczai Inadmitido

37440002 Rejane Dias Inadmitido

37440003 Rejane Dias Inadmitido

2


CONGRESSO NACIONAL



90600001 Guilherme Derrite Inadmitido

92290001 Major Olimpio Inadmitido

41630003 Natália Bonavides Inadmitido

27050002 Assis Carvalho Inadmitido

71030003 Bancada de Alagoas Inadmitido

71100001 Bancada de Goias Inadmitido



71240001 Bancada de Roraima Inadmitido


71280004 Bancada de Tocantins Inadmitido

71020001 Bancada do Acre Inadmitido

71020005 Bancada do Acre Inadmitido

71040001 Bancada do Amazonas Inadmitido

71040005 Bancada do Amazonas Inadmitido

71170002 Bancada do Parana Inadmitido

71210003 Bancada do Rio Grande do Norte Inadmitido

39200001 Bibo Nunes Inadmitido

39210001 Bira do Pindaré Inadmitido



60120001 Com. Agricultura e Reforma Agrária Inadmitido

60050001 Com. Assuntos Economicos Inadmitido

60050002 Com. Assuntos Economicos Inadmitido

3


CONGRESSO NACIONAL



60060001 Com. Assuntos Sociais Inadmitido



60130001 Com. Ciência, Tecnologia, Inovação Inadmitido

50110001 Com. Ciencia,Tecn. Com. Informatica Inadmitido

60030001 Com. Const. Justiça e Cidadania Inadmitido

60030002 Com. Const. Justiça e Cidadania Inadmitido

60110001 Com. Desenv Regional e Turismo Inadmitido

60110002 Com. Desenv Regional e Turismo Inadmitido

50170001 Com. Finanças e Tributação Inadmitido



50030001 Com. Meio Amb Desenv Sustentável Inadmitido

60080001 Com. Meio Ambiente Inadmitido

50270002 Com. Mista de Controle das Ativ. de Inteligência Inadmitido

50200001 Com. Rel Exteriores e Def. Nacional Inadmitido

60020002 Com. Relações Ext e Defesa Nacional Inadmitido

50010001 Com. Seg. Pública e Comb. Crime Org Inadmitido

50010003 Com. Seg. Pública e Comb. Crime Org Inadmitido

50290001 Com. Senado do Futuro Inadmitido

60010003 Com. Serv.de Infra-Estrutura Inadmitido

50220001 Com. Trabalho, Adm. e Serv.Público Inadmitido

50070001 Com. Turismo Inadmitido

37870001 Davi Alcolumbre Inadmitido

4


CONGRESSO NACIONAL



29090001 Eduardo Braga Inadmitido

39710001 Eduardo Braide Inadmitido



41860003 Eduardo Gomes Inadmitido

39740002 Elias Vaz Inadmitido

41390002 Eliziane Gama Inadmitido

41390003 Eliziane Gama Inadmitido

37880003 Elmano Férrer Inadmitido

40980001 Enéias Reis Inadmitido

39770001 Enrico Misasi Inadmitido

39770002 Enrico Misasi Inadmitido

30930001 Evair Vieira De Melo Inadmitido



28330002 Flávia Morais Inadmitido

28330003 Flávia Morais Inadmitido

39890001 Francisco Jr. Inadmitido

39890003 Francisco Jr. Inadmitido

12180002 Gonzaga Patriota Inadmitido

40960001 Irajá Inadmitido

40960002 Irajá Inadmitido

38940001 José Mario Schreiner Inadmitido


5


CONGRESSO NACIONAL




40230001 José Nelto Inadmitido

40230003 José Nelto Inadmitido

40290002 Lafayette de Andrada Inadmitido

40790003 Lucas Barreto Inadmitido

40330001 Lucas Redecker Inadmitido

40600001 Luizão Goulart Inadmitido

40780001 Marcio Bittar Inadmitido

40780002 Marcio Bittar Inadmitido

92240001 Marcos Rogério Inadmitido

23310003 Maria do Carmo Alves Inadmitido

37350001 Nilto Tatto Inadmitido

37940001 Omar Aziz Inadmitido

37940003 Omar Aziz Inadmitido

20230001 Paulo Paim Inadmitido



28550003 Pedro Uczai Inadmitido

41780001 Rodrigo Cunha Inadmitido

30950001 Roman Inadmitido

38010001 Rose de Freitas Inadmitido

41340003 Valdevan Noventa Inadmitido

37790001 Walter Alves Inadmitido

12770001 Wellington Roberto Inadmitido

6


CONGRESSO NACIONAL



12770003 Wellington Roberto Inadmitido

27690001 Zé Silva Inadmitido

40770002 Zé Vitor Inadmitido

7

PELA APROVAÇÃO E PELA APROVAÇÃO PARCIAL







06/12/2019

EMENDAS DE TEXTO


CONGRESSO NACIONAL



26330001 Acir Gurgacz Aprovado parcialmente

26330003 Acir Gurgacz Aprovado parcialmente

27760008 Alessandro Molon Aprovado parcialmente

71030006 Bancada de Alagoas Aprovado parcialmente


71270008 Bancada de Sergipe Aprovado parcialmente

71170003 Bancada do Parana Aprovado parcialmente

28620005 Bohn Gass Aprovado

28620008 Bohn Gass Aprovado

28620009 Bohn Gass Aprovado parcialmente

29250005 Carmen Zanotto Aprovado parcialmente

60050004 Com. Assuntos Economicos Aprovado parcialmente

60060004 Com. Assuntos Sociais Aprovado parcialmente

50350002 Com. de Transp. Gov. Fisc. e Cont. e Def. do Consu Aprovado

50350003 Com. de Transp. Gov. Fisc. e Cont. e Def. do Consu Aprovado parcialmente




50300004 Com. Direitos Humanos e Minorias Aprovado parcialmente

50050009 Com. Educação Aprovado parcialmente



50170004 Com. Finanças e Tributação Aprovado parcialmente

50030005 Com. Meio Amb Desenv Sustentável Aprovado parcialmente

2


CONGRESSO NACIONAL



50210006 Com. Seguridade Social e Familia Aprovado parcialmente


50290004 Com. Senado do Futuro Aprovado parcialmente

39590002 Denis Bezerra Aprovado parcialmente

30930004 Evair Vieira De Melo Aprovado parcialmente

30930005 Evair Vieira De Melo Aprovado parcialmente

29790006 Fabio Reis Aprovado parcialmente



39830006 Felipe Rigoni Aprovado parcialmente

12180004 Gonzaga Patriota Aprovado parcialmente

36910002 João Daniel Aprovado

36910005 João Daniel Aprovado parcialmente

40940001 Mara Gabrilli Aprovado parcialmente

40940002 Mara Gabrilli Aprovado



40930004 Mecias de Jesus Aprovado parcialmente

41630004 Natália Bonavides Aprovado parcialmente




41630011 Natália Bonavides Aprovado


3


CONGRESSO NACIONAL



37350004 Nilto Tatto Aprovado

37350007 Nilto Tatto Aprovado parcialmente


40610001 Professora Rosa Neide Aprovado parcialmente



41780003 Rodrigo Cunha Aprovado parcialmente

41780004 Rodrigo Cunha Aprovado parcialmente

30950002 Roman Aprovado parcialmente

4

PELA APROVAÇÃO E PELA APROVAÇÃO PARCIAL







06/12/2019

EMENDAS AOS ANEXOS


CONGRESSO NACIONAL







50030003 Com. Meio Amb Desenv Sustentável Aprovado parcialmente

60000004 Com. Mista, Plan.Orç.e Fiscalização Aprovado parcialmente



37020005 Leandre Aprovado parcialmente


81000001 Relator Geral Aprovado





27760002 Alessandro Molon Aprovado

30510001 Bacelar Aprovado parcialmente





50110002 Com. Ciencia,Tecn. Com. Informatica Aprovado parcialmente

50110003 Com. Ciencia,Tecn. Com. Informatica Aprovado parcialmente

50120001 Com. Const. Justiça e de Cidadania Aprovado parcialmente

2


CONGRESSO NACIONAL



50120002 Com. Const. Justiça e de Cidadania Aprovado

60030003 Com. Const. Justiça e Cidadania Aprovado


60110003 Com. Desenv Regional e Turismo Aprovado parcialmente

50230001 Com. Desenv. Urbano Aprovado

50230002 Com. Desenv. Urbano Aprovado parcialmente

50230003 Com. Desenv. Urbano Aprovado parcialmente



50050003 Com. Educação Aprovado



60040001 Com. Educação, Cultura e Esporte Aprovado

60040002 Com. Educação, Cultura e Esporte Aprovado parcialmente

50060001 Com. Esporte Aprovado parcialmente

50030002 Com. Meio Amb Desenv Sustentável Aprovado

50180002 Com. Minas e Energia Aprovado

50180003 Com. Minas e Energia Aprovado



50070002 Com. Turismo Aprovado parcialmente

39830001 Felipe Rigoni Aprovado



3


CONGRESSO NACIONAL



12180003 Gonzaga Patriota Aprovado

37020002 Leandre Aprovado parcialmente



41280001 Raimundo Costa Aprovado parcialmente



40770003 Zé Vitor Aprovado

27050001 Assis Carvalho Aprovado parcialmente

27050003 Assis Carvalho Aprovado parcialmente

19350001 Átila Lira Aprovado parcialmente

19350002 Átila Lira Aprovado parcialmente

30520001 Baleia Rossi Aprovado parcialmente

71160001 Bancada da Paraiba Aprovado parcialmente





71030004 Bancada de Alagoas Aprovado


71100002 Bancada de Goias Aprovado parcialmente

71100003 Bancada de Goias Aprovado parcialmente

71180001 Bancada de Pernambuco Aprovado parcialmente


4


CONGRESSO NACIONAL



71180003 Bancada de Pernambuco Aprovado



71240002 Bancada de Roraima Aprovado parcialmente

71240003 Bancada de Roraima Aprovado parcialmente




71270005 Bancada de Sergipe Aprovado

71280001 Bancada de Tocantins Aprovado parcialmente




71020002 Bancada do Acre Aprovado parcialmente



71040002 Bancada do Amazonas Aprovado parcialmente

71040003 Bancada do Amazonas Aprovado

71040004 Bancada do Amazonas Aprovado parcialmente

71110001 Bancada do Maranhão Aprovado parcialmente

71110002 Bancada do Maranhão Aprovado parcialmente

71110003 Bancada do Maranhão Aprovado

71130001 Bancada do Mato Grosso do Sul Aprovado parcialmente

71130002 Bancada do Mato Grosso do Sul Aprovado

5


CONGRESSO NACIONAL




71130004 Bancada do Mato Grosso do Sul Aprovado parcialmente


71170001 Bancada do Parana Aprovado parcialmente

71190001 Bancada do Piaui Aprovado parcialmente





71210001 Bancada do Rio Grande do Norte Aprovado parcialmente



39180001 Beto Pereira Aprovado parcialmente



30540001 Beto Rosado Aprovado parcialmente

41450001 Bia Cavassa Aprovado parcialmente



28620001 Bohn Gass Aprovado parcialmente

30680001 Carlos Henrique Gaguim Aprovado

30680002 Carlos Henrique Gaguim Aprovado parcialmente

30680003 Carlos Henrique Gaguim Aprovado parcialmente

40870001 Carlos Viana Aprovado parcialmente

6


CONGRESSO NACIONAL



40870002 Carlos Viana Aprovado parcialmente


39370001 Celso Sabino Aprovado parcialmente



60050003 Com. Assuntos Economicos Aprovado

60130002 Com. Ciência, Tecnologia, Inovação Aprovado

60130003 Com. Ciência, Tecnologia, Inovação Aprovado parcialmente

50130001 Com. Defesa do Consumidor Aprovado

50330001 Com. Integ Nac Des Regional e da Amazônia - CINDRA Aprovado parcialmente

50270001 Com. Mista de Controle das Ativ. de Inteligência Aprovado parcialmente




50200002 Com. Rel Exteriores e Def. Nacional Aprovado parcialmente

50200003 Com. Rel Exteriores e Def. Nacional Aprovado parcialmente

60020001 Com. Relações Ext e Defesa Nacional Aprovado parcialmente

60020003 Com. Relações Ext e Defesa Nacional Aprovado parcialmente

50010002 Com. Seg. Pública e Comb. Crime Org Aprovado parcialmente



60010001 Com. Serv.de Infra-Estrutura Aprovado parcialmente

60010002 Com. Serv.de Infra-Estrutura Aprovado parcialmente

31730001 Darcísio Perondi Aprovado parcialmente

7


CONGRESSO NACIONAL





37870002 Davi Alcolumbre Aprovado parcialmente

37870003 Davi Alcolumbre Aprovado parcialmente

39580002 Delegado Pablo Aprovado parcialmente

39690001 Edna Henrique Aprovado parcialmente

39690002 Edna Henrique Aprovado

39690003 Edna Henrique Aprovado parcialmente

29090002 Eduardo Braga Aprovado parcialmente

29090003 Eduardo Braga Aprovado parcialmente

41860001 Eduardo Gomes Aprovado parcialmente

41860002 Eduardo Gomes Aprovado parcialmente

24490001 Efraim Filho Aprovado parcialmente



31880001 Elcione Barbalho Aprovado parcialmente



39740001 Elias Vaz Aprovado parcialmente

39740003 Elias Vaz Aprovado parcialmente

41390001 Eliziane Gama Aprovado parcialmente

37880002 Elmano Férrer Aprovado parcialmente

39750001 Emanuel Pinheiro Neto Aprovado

39750003 Emanuel Pinheiro Neto Aprovado

8


CONGRESSO NACIONAL



39770003 Enrico Misasi Aprovado parcialmente

39780001 Euclydes Pettersen Aprovado parcialmente




28360001 Fábio Trad Aprovado parcialmente



28330001 Flávia Morais Aprovado parcialmente

38270001 Flávio Nogueira Aprovado parcialmente



39890002 Francisco Jr. Aprovado parcialmente

12180001 Gonzaga Patriota Aprovado

36460001 Gustavo Fruet Aprovado parcialmente

40140001 Gutemberg Reis Aprovado

40140002 Gutemberg Reis Aprovado

33930001 Hildo Rocha Aprovado parcialmente



40960003 Irajá Aprovado parcialmente

22630001 Jader Barbalho Aprovado parcialmente



9


CONGRESSO NACIONAL



38860001 Jean Paul Prates Aprovado parcialmente

38860002 Jean Paul Prates Aprovado parcialmente

36840001 Jhc Aprovado parcialmente

24460001 João Maia Aprovado parcialmente

24460002 João Maia Aprovado parcialmente

24460003 João Maia Aprovado

92060001 Jorge Kajuru Aprovado parcialmente



20280001 José Maranhão Aprovado parcialmente



40230002 José Nelto Aprovado parcialmente

32600001 José Priante Aprovado

40250002 Julian Lemos Aprovado parcialmente

40250003 Julian Lemos Aprovado parcialmente

12460001 Júlio Cesar Aprovado parcialmente



36990002 Juscelino Filho Aprovado parcialmente

40290001 Lafayette de Andrada Aprovado parcialmente

40290003 Lafayette de Andrada Aprovado parcialmente

40300001 Léo Moraes Aprovado parcialmente

40300002 Léo Moraes Aprovado parcialmente

10


CONGRESSO NACIONAL



40300003 Léo Moraes Aprovado

40320001 Loester Trutis Aprovado parcialmente



40790001 Lucas Barreto Aprovado parcialmente

35390001 Luciano Bivar Aprovado parcialmente

37050001 Luciano Ducci Aprovado parcialmente



40780003 Marcio Bittar Aprovado

40420001 Marcos Aurélio Sampaio Aprovado parcialmente

40420002 Marcos Aurélio Sampaio Aprovado parcialmente

23310001 Maria do Carmo Alves Aprovado

23310002 Maria do Carmo Alves Aprovado parcialmente

14050001 Mário Heringer Aprovado parcialmente

14050002 Mário Heringer Aprovado

14050003 Mário Heringer Aprovado parcialmente



41810001 Nelsinho Trad Aprovado parcialmente



37940002 Omar Aziz Aprovado parcialmente

28550001 Pedro Uczai Aprovado parcialmente

11


CONGRESSO NACIONAL



28550002 Pedro Uczai Aprovado parcialmente

40580001 Professor Alcides Aprovado

26930001 Professora Dorinha Seabra Rezende Aprovado

26930002 Professora Dorinha Seabra Rezende Aprovado parcialmente

26930003 Professora Dorinha Seabra Rezende Aprovado parcialmente

33320001 Ricardo Barros Aprovado parcialmente

41780002 Rodrigo Cunha Aprovado

24880001 Rodrigo de Castro Aprovado parcialmente

38010002 Rose de Freitas Aprovado parcialmente

38010003 Rose de Freitas Aprovado parcialmente

40650001 Rose Modesto Aprovado parcialmente



38030001 Simone Tebet Aprovado parcialmente



40860001 Soraya Thronicke Aprovado parcialmente



41750001 Túlio Gadêlha Aprovado parcialmente

41340001 Valdevan Noventa Aprovado

41340002 Valdevan Noventa Aprovado parcialmente

14510001 Vander Loubet Aprovado parcialmente


12


CONGRESSO NACIONAL




25170001 Vinicius Carvalho Aprovado parcialmente

27680001 Weliton Prado Aprovado parcialmente

27680002 Weliton Prado Aprovado parcialmente

12770002 Wellington Roberto Aprovado parcialmente

12830001 Wilson Santiago Aprovado parcialmente

12830003 Wilson Santiago Aprovado parcialmente

40770001 Zé Vitor Aprovado parcialmente

13

PELA REJEIÇÃO E PELA PREJUDICIALIDADE







06/12/2019

EMENDAS DE TEXTO


CONGRESSO NACIONAL



26330002 Acir Gurgacz Prejudicado

30510005 Bacelar Prejudicado

71270009 Bancada de Sergipe Rejeitado

28620006 Bohn Gass Rejeitado



50050011 Com. Educação Prejudicado

50050013 Com. Educação Rejeitado




30930006 Evair Vieira De Melo Prejudicado

29790007 Fabio Reis Rejeitado

29790010 Fabio Reis Prejudicado

36910003 João Daniel Rejeitado

36910004 João Daniel Rejeitado

36820001 Júlio Delgado Prejudicado



41630005 Natália Bonavides Prejudicado

41630008 Natália Bonavides Rejeitado



41630014 Natália Bonavides Prejudicado

2


CONGRESSO NACIONAL



37350005 Nilto Tatto Rejeitado

37350006 Nilto Tatto Rejeitado

26930006 Professora Dorinha Seabra Rezende Prejudicado

3

PELA REJEIÇÃO E PELA PREJUDICIALIDADE







06/12/2019

EMENDAS AOS ANEXOS


CONGRESSO NACIONAL



27760005 Alessandro Molon Rejeitado

30510004 Bacelar Rejeitado

50100001 Com. Agricultura Pec Abast D. Rural Rejeitado



50080001 Com. Defesa Direitos das Pessoas com Deficiência Rejeitado

50360002 Com. Defesa dos Direitos da Mulher Rejeitado

50370002 Com. Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Rejeitado

50370003 Com. Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Rejeitado

50150001 Com. Des Econômico, Ind. e Comércio Rejeitado

50150002 Com. Des Econômico, Ind. e Comércio Rejeitado

50230004 Com. Desenv. Urbano Rejeitado

60090001 Com. Direitos Humanos e Legis Parti Rejeitado

50300001 Com. Direitos Humanos e Minorias Rejeitado




60040003 Com. Educação, Cultura e Esporte Rejeitado

50330002 Com. Integ Nac Des Regional e da Amazônia - CINDRA Rejeitado

50330004 Com. Integ Nac Des Regional e da Amazônia - CINDRA Rejeitado

50030004 Com. Meio Amb Desenv Sustentável Rejeitado

60080002 Com. Meio Ambiente Rejeitado

60080003 Com. Meio Ambiente Rejeitado

50210003 Com. Seguridade Social e Familia Rejeitado

2


CONGRESSO NACIONAL





50240002 Com. Viação e Transportes Rejeitado

39590001 Denis Bezerra Rejeitado

41090002 José Ricardo Rejeitado

27730002 Lauriete Rejeitado

37020004 Leandre Rejeitado

37020008 Leandre Rejeitado

26930005 Professora Dorinha Seabra Rezende Rejeitado

37440001 Rejane Dias Rejeitado

30360001 Alan Rick Rejeitado



27760003 Alessandro Molon Rejeitado

19350003 Átila Lira Rejeitado

71240004 Bancada de Roraima Rejeitado

71240005 Bancada de Roraima Rejeitado

71020006 Bancada do Acre Rejeitado


50360001 Com. Defesa dos Direitos da Mulher Prejudicado

50370001 Com. Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Prejudicado

50180001 Com. Minas e Energia Prejudicado

27730001 Lauriete Prejudicado

37020001 Leandre Prejudicado

3


CONGRESSO NACIONAL



37020003 Leandre Prejudicado


26930004 Professora Dorinha Seabra Rezende Prejudicado

39130001 André Ferreira Rejeitado

39130002 André Ferreira Rejeitado

71160004 Bancada da Paraiba Rejeitado

71030001 Bancada de Alagoas Prejudicado

71210004 Bancada do Rio Grande do Norte Rejeitado

29250001 Carmen Zanotto Prejudicado

50240001 Com. Viação e Transportes Prejudicado

39580001 Delegado Pablo Prejudicado

37880001 Elmano Férrer Prejudicado

39750002 Emanuel Pinheiro Neto Rejeitado

23760001 Jayme Campos Rejeitado

40250001 Julian Lemos Rejeitado

36990001 Juscelino Filho Prejudicado

36990003 Juscelino Filho Prejudicado

40790002 Lucas Barreto Prejudicado

40420003 Marcos Aurélio Sampaio Prejudicado

92240002 Marcos Rogério Prejudicado

12830002 Wilson Santiago Prejudicado

4

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