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Conselho Nacional de Justiça

Ofício-Circular nº 260/2009 – Mutirão Carcerário

AOS EXMOS. SRS. JUÍZES COM ATUAÇÃO NAS VARAS CRIMINAIS DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

Objetivando o encerramento do Mutirão Carcerário, servimo-nos do presente para requisitar as seguintes informações:

a) Lista indicativa dos alvarás expedidos pela Vara a partir de 01/05/2009;

b) Lista indicativa dos processos e inquéritos de réus presos, que não tenham sido anteriormente encaminhados ao Mutirão

Carcerário.

Esclarecemos que, confrontando as planilhas fornecidas no início do Mutirão pela SEJUS/SESP, com a planilha elaborada

pelo CNJ no período de Jun/Ago 2009, foram encontrados numerosos presos que não tiveram sua situação analisada, razão

porque se faz necessário o presente trabalho de conferência.

Por fim, solicitamos que todas as informações sejam prestadas conforme modelos anexados ao presente Ofício-Circular,

preferecialmente por e-mail para [email protected], ou por fax para (27) 3334-2264, até as 18h do dia 26/08/2009.

Sendo necessários esclarecimentos, ficam disponíveis os telefones do Mutirão Carcerário em andamento no TJES (27)

3334-2713 e 3334-2712 (9h às 18h), bem como o e-mail [email protected].

Publique-se e divulgue-se em meio eletrônico, através de mala direta virtual encaminhada aos respectivos magistrados

Vitória, 19 de agosto de 2009.

Desembargador José Luiz Barreto Vivas

Coordenador do Mutirão Carcerário do CNJ no Espírito Santo

Rony Ferreira

Juiz Federal em Auxílio ao Mutirão Carcerário do CNJ no Espírito Santo

3 Quinta-Feira 20 de agosto de 2009 Edição nº 3620 D.J. ESPÍRITO SANTO

Ofício-Circular nº 260/2009 – Mutirão Carcerário – ANEXO I

LISTAGEM INDICATIVA DOS ALVARÁS EXPEDIDOS A PARTIR DE 01/05/2009

VARA:

JUIZ SUBSCRITOR DO ALVARÁDATA DOALVARÁ

TIPO PENALDATA DAPRISÃO

Nº DO PROCESSOINQUÉRITO

APFD

NOME DORÉU/PRESO


Ofício-Circular nº 260/2009 – Mutirão Carcerário – ANEXO II

LISTAGEM INDICATIVA DOS RÉUS PRESOS, CUJA PRISÃO TENHA OCORRIDO ANTES DE 15/06/2009, E QUE NÃO TENHAM

SIDO POSTOS EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA VARA ATÉ A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO (JUN A AGO/2009)

VARA:

FASE ATUAL DO PROCESSODATA DALIBERAÇÃO

TIPO PENALDATA DAPRISÃO

Nº DO PROCESSOINQUÉRITO

APFD

NOME DO RÉU/PRESO


EMES

CONVITE

A EMES, visando atender aos seus fins institucionais, bem como aodisposto no art. 6º da resolução n.º02/2007 da ENFAM, estará proporcionando aosMagistrados vinculados ao TJ/ES, o “Curso de Atualização e Aperfeiçoamentopara Magistrados em Direito Administrativo”.

As inscrições poderão ser feitas na sede da Escola, mediante opreenchimento de requerimento próprio, que poderá ser baixado no sitewww.emes.org.br. O curso será composto de 04 (quatro) módulos, os quais serãodesenvolvidos nos dias 18/09, 16/10, 23/10, 24/10 e 13/11, com carga horária de28 horas-aula, conforme calendário abaixo e a matrícula dar-se-á nos dias 24 a 28de agosto de 2009.

São oferecidas 80 (oitenta) vagas, cuja matrícula obedecerá a ordem deprotocolo dos pedidos. Maiores informações através do telefone (27) 3345-5259.

Vitória (ES), 18 de agosto de 2009.

Juiz Sérgio Ricardo de SouzaDiretor da EMES

MANDADO DE SEGURANÇA1 - Conceito e Legitimidade. 2 - NaturezaProcessual. 3 - Direito Individual e Coletivo,Líquido E Certo. 4 – Objeto. 5 – Prazo. 6 -Mandado de Segurança Individual. 7 -Mandado de Segurança Coletivo. 7.1 -Objeto do Mandado de Segurança Coletivo.8 - A Liminar no Mandado de Segurança. 8.1- A tutela antecipatória e a liminar nomandado de segurança. 8.2 - Concessão daliminar. 8.3 - Temperamentos à concessãoda liminar. 9 - Suspensão da Liminar. 10 –Cabimento. 10.1 - Ato de que caiba RecursoAdministrativo. 11 - Jurisprudência

8h às 12h24/10/2009(sábado)

10 h/a

Paulo RobertoLyrio Pimenta

Juiz Federal, Mestreem Direito pela

UFBA e Doutoradoem Direito pela

PUC-SP, professoradjunto da UFBA.

MÓDULO III -RESPONSABILIDADE CIVIL DO

ESTADO1 - Responsabilidade do Estado por atos daAdministração. Ação e omissão. 2 - Teoriase evolução. 3 - Direito de regresso.Denunciação da lide. 4 - Responsabilidadepor atos lícitos: atividade regular do Estado.5 - Responsabilidade por atos do Legislativoe do Poder Judiciário. 6 - Caso fortuito,força maior, culpa da vítima e deficiência oufalha no serviço.

14h às18h20min

23/10/2009(sexta-feira)

5 h/a

José dos SantosCarvalho filho

Professor de Direitoem Brasília-DF emestrando em

DireitoConstitucional.

MÓDULO II - LICITAÇÕES ECONTRATOS

1 - Controvérsias sobre o objeto, habilitaçãoe julgamento nas licitações. 2 - Pregãoeletrônico e principais questionamentosjudiciais. 3 - Dispensa e inexigibilidade delicitação. 4 - Contratos administrativos e suafunção social. Irregularidades nos contratosadministrativos e suas conseqüências. 5 -Execução dos contratos administrativos. 6 -Prerrogativas contratuais da Fazenda Pública.7 - Aplicação do Código de Defesa doConsumidor e do Código Civil nas relaçõescontratuais.

14h às18h10min


3h/aJoão Otávio de

Noronha Ministrodo STJ

MÓDULO II“Reflexos Sociais e Econômicos das

Decisões Judiciais e Segurança Jurídica”09h às

11h30min16/10/2009(sexta-feira)

5 h/a

Sérgio GuerraDoutor e Mestre emDireito. Professor

Doutor da FGV-RJ,na qual ocupa o cargo

de Vice-Diretor dePós-Graduação.

MÓDULO I - NOVOS DESAFIOS1 - Princípios fundamentais da administraçãopública. 2 - O devido processo legal 3 -Processo e procedimento administrativo. 4 -Processo administrativo: é possível mitigaçãode garantias e formalidades em favor daefetividade ou moralidade ? Hipóteses denecessidade de sindicância prévia e meios dedefesa no processo administrativo. 5 - Oprincípio da legalidade e da separação depoderes: como analisar cláusulas gerais ouconceitos vagos no direito administrativo? Épossível a interferência do Judiciário nomérito do ato administrativo voltado parapolíticas públicas? 6 - Controle daAdministração pelo Judiciário, Legislativo,Ministério Público, Tribunal de Contas epela própria Administração. 7 - O fenômenoda “judicialização”. 8 - Controle datransferência de recursos para o terceirosetor. 9 - Improbidade administrativa einstrumentos de controle dos atosadministrativos.

07h30minàs 12h


CARGAHORÁRIA

PROFESSORTEMAHORÁRIODATA

5 h/a

Mateus BertonciniMembro do

Ministério Público doEstado do Paraná,

Professor de DireitoAdministrativo na

Fundação Escola doMPPR e na

Faculdade de Direitode Curitiba e autor de

obras jurídicas

MÓDULO IV - AÇÃO CIVIL PÚBLICAPOR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA

1 – Lei 8429/92 – objetos da ação 2 –Sujeitos legitimados 3 – Espécies de atos deimprobidade 4 – Tutelas de urgência 5 –Penas: características e aplicação 6 –Procedimentos administrativos 7 –Características da ação 8 – Prova 9 – Efeitosda sentença de procedência e deimprocedência 10 – Prazo de prescrição 11 –Fatos anteriores à lei.

14h às18h10min


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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO Nº 1284/09

APROVA A 12ª ALTERAÇÃO DO QUADRO DEDETALHAMENTO DE DESPESA DO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA O DISPOSTONO ART. 18 E SEUS INCISOS DA LEI Nº 8.969 DE29/07/2008, E NA LEI 9.111, DE 15/01/2009,

RESOLVE:

ART. 1º - PROCEDER NA FORMA DOS ANEXOS I E II DESTEATO, A 12ª ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DEDESPESA, PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM O ATO 115/09 DE 19/01/2009 .

ART. 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUAPUBLICAÇÃO.

VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2009.

DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exercício


ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 019/2009

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados,conforme requerimentos:

25 a28/08/09

Levantamentodasnecessidades efiscalizaçãodas reformas

Iúna, AtílioViváqua,Cachoeiro deItapemirim,Iconha,Piúma,Colatina.

AgentedeServiços

AdemildoRodrigues

200900752702

24 a28/08/09

Entregarmateriais

PedroCanário,Conceiçãoda Barra,Aracruz,Jaguaré,Barra de SãoFrancisco

AgenteJudiciário

RaynerMoreiraLadislauRodrigues

200900754009

24 a28/08/09

Entregarmateriais

PedroCanário,Conceiçãoda Barra,Aracruz,Jaguaré,Barra de SãoFrancisco.

AgenteJudiciário

Ronaldo daSilva Cock

200900754009

PERÍODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria doTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral

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O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao servidor abaixo relacionado, conformerequerimento:

23 a28/08/09

Curso deCapacitação dosOficiais deJustiça

VitóriaOficial deJustiça

AlexandreSimõesFonseca

200900752041






O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos MM. Juízes de Direito abaixorelacionados, conforme requerimentos, observado o limitador contido no Art. 9º,Parágrafo Único, da Resolução supracitada:

25/08/09JurisdiçãoEstendida

Água Docedo Norte

Juiz deDireito

Dr. RicardoFurtadoChiabai200900736356

24 e25/08/09

JurisdiçãoEstendida

Alto RioNovo

Juiz deDireito

Dr. LeonardoMannarinoTeixeira Lopes200900722899

21, 26, 27 e28/08/09

JurisdiçãoEstendida

AnchietaJuiz deDireito

Dr. FernandoFraguasEsteves200900723000

DIASATIVIDADEDESTINOCARGONOME



-**********-



O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao servidor abaixo relacionado, conformerequerimento:

24 a26/08/09

Entregarmateriaispermanente

BaixoGuandu,DomingosMartins,Santa Teresa,Iconha eItarana

AssessorJudiciário

RobertoAndrade Porto

200900751911




-**********-



O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE cancelar a diária deferida ao servidor abaixo relacionadoconforme requerimento:


11 a14/08/09

Participar docursoAvaliaçãoJudicial

VitóriaOficial deJustiça

MarildaGomesGrobério200900754816




COMISSÃO ESP. DE ENQUADRAMENTO EPROMOÇÃO


COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO

ATO Nº 1283/2009

O Exmo Sr. Desembargador ÁLVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON, Presidente em exercício doEgrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,nos uso de suas atribuições legais, conforme os artigos 30 e31 da Lei no 7854/04, publicada no “Diário Oficial” de23/09/04, que deu nova redação ao Plano de Carreiras eVencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário,

RESOLVE :

Promover a servidora abaixo relacionada, com efeitos financeiros apartir de 03/08/2009, nos termos do artigo 45 da referida lei:

DVII765COMISSÁRIODA INFÂNCIA

E DAJUVENTUDE

3092074NIUZETELUCENA

CORREIA DEAQUINO

NIVELCLASSEPADRÃOPONTUAÇÃOCARGOMATRICULANOME

Publique-se.Vitória, 18 de agosto de 2009.

Desembargador Álvaro Manoel Rosindo BourguignonPresidente em exercício

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE

PEQUENO PORTE

PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS N.º 014/09

OBJETO: Registro de preço para a eventual execução de serviços de encadernação.

ABERTURA: 02/09/2009 às 14:00 horas

LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, Subsolo, Sededo Tribunal de Justiça - Vitória/ES.

INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente.

DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de disqueteformatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br

Vitória/ES, 18 de agosto de 2009.

LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADEPregoeira

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


SETOR DE PRECATÓRIOS

INTIMAÇÃO- DJRPD

ERRATA - INTIMAÇÃO

NA EDIÇÃO 3618, P. 9 DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18/08/2009,

ONDE SE LÊ “INTIMO INTIMO MARIA ELIONOR KROEFF EOUTRAS, POR SEU ADVOGADO DR. MAURO ANTUNES DE SOUZA,PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIALA FLS. 2248 NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 452/87 EM QUE SÃOBENEFICIÁRIAS ADELINA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRAS EDEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

LEIA-SE INTIMO INTIMO MARIA ELIONOR KROEFF E OUTRAS, POR SEUADVOGADO DR. MAURO ANTUNES DE SOUZA, PARA TOMARCIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIAL A FLS. 2248NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 483/87 EM QUE SÃO BENEFICIÁRIASADELINA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRAS E DEVEDOR O ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

VITÓRIA, 18 DE AGOSTO DE 2009.

VIVIANE RAMOS SIMÕESDIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

CONSELHO DA MAGISTRATURA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA MAGISTRATURA

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 PROCESSO CONSELHO Nº 100090025766COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAREQTE ANNA RACHEL DALLAPICOLA TEIXEIRAREQTE GERUSA HELENA MOULIN LORENÇÃOREQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA


JULGADO EM 10/08/2009 E LIDO EM 17/08/2009EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA -REQUERIMENTO CONJUNTO DE PERMUTA ENTRE SERVIDORES -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO DEFERIDO.TENDO SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOSPARA A EFETIVAÇÃO DO PEDIDO DE PERMUTA, UMA VEZ QUE OSREQUERENTES SÃO SERVIDORES EFETIVOS, LOTADOS EMCOMARCAS DE MESMA ENTRÂNCIA, COM VENCIMENTOS IGUAIS EQUE, A PRETENSÃO CONTA COM ANUÊNCIA DOS MAGISTRADOSDAS RESPECTIVAS COMARCAS, DEVE SER DEFERIDO O PEDIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DEFERIR A PERMUTA.

2 PROCESSO CONSELHO Nº 100090026749COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAREQTE MARILUCE SILVEIRA BARROSREQTE SORAIA DALL'ORTO GUIRIATO TADDEIREQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 10/08/2009 E LIDO EM 17/08/2009EMENTA: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PEDIDO DEPERMUTA. SERVIDORAS EFETIVAS. COMARCAS DE IGUALENTRÂNCIA. ANUÊNCIA DOS JUÍZES. REQUISITOS PREENCHIDOS.CONVENIÊNCIA DO ATENDIMENTO AO PEDIDO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO. REQUERIMENTO DEFERIDO.1. ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE ODEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PERMUTA, UMA VEZ QUE:AS REQUERENTES OCUPAM CARGOS DA MESMA NATUREZA (ART. 35,§ 1º, DA LEI Nº 46/1994); ESTÃO LOTADAS EM COMARCA DE IGUALENTRÂNCIA; HOUVE A ANUÊNCIA DOS JUÍZES AOS QUAIS ESTÃO EESTARÃO SUBORDINADAS (RESPECTIVAMENTE, ITENS I E III, DARESOLUÇÃO Nº 006/2001) E NÃO EXISTEM RESTRIÇÕES NO TOCANTEÀ CONVENIÊNCIA DO ATENDIMENTO DO PEDIDO (ITEM IV, DARESOLUÇÃO Nº 006/2001);2. PERMUTA DEFERIDA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DEFERIR A PERMUTA.

3 RECURSO Nº 100090023688TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTORECTE SAIONARA ALMEIDA DE JESUS ALVARENGARECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 03/08/2009 E LIDO EM 17/08/2009EMENTA: RECURSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA -PROMOÇÃO - DOCUMENTOS PROTOCOLADOSINTEMPESTIVAMENTE - CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO(FATOR PROFISSIONAL): IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SENEGA PROVIMENTO. NOS TERMOS DO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 295/2008, O PRAZO DAENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO FATORPROFISSIONAL É DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DE 18 (DEZOITO)DE FEVEREIRO DE 2008.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A RECORRENTE PROTOCOLIZOUEXTEMPORANEAMENTE SEUS DOCUMENTOS, NA DATA DE 15 DEMAIO DE 2008. DESSA FORMA, TAIS DOCUMENTOS SOMENTEPODERÃO SER APRECIADOS NO PRÓXIMO PROCESSO DEPROMOÇÃO, DESDE QUE PROTOCOLIZADOS NO PRAZO LEGAL.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

VITÓRIA, 18/08/2009

GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 35099001691EMGTE.: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLOADVOGADO(A): CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOEMGDO.: FLASCH CAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.ADVOGADO(A): NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOEMGDO.: JULIO CESAR BARGES TORRESADVOGADO(A): NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº035.099.001.691EMBARGANTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLOEMBARGADOS: FLASH CAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. E OUTRORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO -INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE -REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO.1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OSEMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR FINALIDADEO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NESSAVIA RECURSAL.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS PELO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, ORAEMBARGANTE, PERTINENTEMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA DEFLS. 48/54, PELA QUAL, COM AMPARO NO ARTIGO 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, FOI NEGADO PROVIMENTO AORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SI (EMBARGANTE)MANEJADO EM FACE DE FLASH CAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA..E OUTRO, ORA EMBARGADOS, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE ADECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA (FLS. 48/54) PADECE DOVÍCIO DA OMISSÃO.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDODECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NA FORMA DO ARTIGO557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DAFLAGRANTE IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO.MUITO EMBORA O EMBARGANTE TENHA POSTULADO,RELATIVAMENTE A ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOSINFRINGENTES, DEIXEI DE DETERMINAR A AUDIÊNCIA DA PARTEOPOSTA PORQUE, AO REALIZAR O EXAME DE ADMISSIBILIDADEDESTES EMBARGOS, VERIFIQUEI, DESDE LOGO, QUE OSARGUMENTOS NELES (EMBARGOS) DEDUZIDOS, NÃO ENSEJARIAM,EM TESE, ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.DA MERA LEITURA DO RECURSO MANEJADO, DENOTA-SE, COMEXTREMA CLAREZA, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AQUE SE REFERE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OS VÍCIOS SUJEITOS À CORREÇÃO ATRAVÉS DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DEVEM SER OBJETIVOS E NÃO RELACIONADOS ÀJUSTIÇA OU INJUSTIÇA DO DECISUM, POSTO QUE TAIS QUESTÕESENCONTRAM-SE DIRETAMENTE LIGADAS AO DIREITO SUBJETIVODA PARTE.NO CASO EM APREÇO, O EMBARGANTE FORMULAQUESTIONAMENTO RELACIONADO AO JULGADO DA DEMANDA, ÀLUZ DOS ARGUMENTOS E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS,ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUAESTIOJURIS - O QUE NÃO É POSSÍVEL ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


A TESE TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS FOI DEVIDAMENTETRATADA, ENTRETANTO, COM A VALORAÇÃO DA MATÉRIADEBATIDA HOUVE TOMADA DE POSIÇÃO CONTRÁRIA AOSINTERESSES DO EMBARGANTE, O QUE, DE MANEIRA ALGUMA,CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS.EM VERDADE, O QUE O EMBARGANTE VISA, COM A OPOSIÇÃO DOSPRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É O REEXAME DASQUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE NÃO É POSSÍVEL,EVIDENTEMENTE, NESSA VIA RECURSAL.INSTA SALIENTAR QUE A EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTECOM O JULGADO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,CONSOANTE ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, MAS, SIM, MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃOIMPUGNADA.ADEMAIS, COMO JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº . 876410, DO QUALFOI RELATORA A EXMª. SRª. MINISTRA DENISE ARRUDA:“(...)1. NÃO VIOLA O ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO NEGA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL, O ACÓRDÃO QUE, MESMO SEM TER EXAMINADOINDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOVENCIDO, ADOTOU, ENTRETANTO, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTEPARA DECIDIR DE MODO INTEGRAL A CONTROVÉRSIA.(...).”ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DEDECLARAÇÃO E, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, NEGO-LHES PROVIMENTO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PUBLIQUE-SE.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.VITÓRIA, 03 DE AGOSTO DE 2009.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099163644AGVTE.: ANELIA CONCEIÇÃO BARONEADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAADVOGADO(A): ULTIMO DE CARVALHOAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.099.163.644AGRAVANTE: ANÉLIA CONCEIÇÃO BARONEAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSALEXTRÍNSECO - TEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -RECURSO NÃO CONHECIDO.1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORAUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSALEXTRÍNSECO (TEMPESTIVIDADE), QUANDO INTERPOSTO ALÉM DOPRAZO PREVISTO NO ARTIGO 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. VERIFICADA A INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR AGRAVO DEINSTRUMENTO, ENFRENTANDO AS MESMAS QUESTÕES, RESTACONFIGURADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA A OBSTAR OCONHECIMENTO DE NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3.RECURSO NÃO CONHECIDO. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANÉLIACONCEIÇÃO BARONE EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO MMº.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DACOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA, CONSTANTE DE FLS.1.483/1.485 (POR CÓPIA), NOS AUTOS DA “AÇÃO CIVIL PÚBLICA PORIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 024.080.057.052" AJUIZADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ORA AGRAVADO.EM SEU RECURSO (FLS. 02/27), A AGRAVANTE PUGNA PELAREFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE,A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ADCAUSAM.

CABE AO JULGADOR, DE OFÍCIO, ANTES DE PROCEDER AO EXAMEE JULGAMENTO DO MÉRITO, VERIFICAR SE PRESENTES, NAHIPÓTESE, OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.É SABIDO: PARA QUE A PARTE OBTENHA UM PROVIMENTO DEMÉRITO NO RECURSO MANEJADO, MISTER SEJAM PREENCHIDOS OSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DIVIDIDOS ECLASSIFICADOS POR NELSON NERY JUNIOR EM “INTRÍNSECOS”(CABIMENTO, INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE PARARECORRER) E “EXTRÍNSECOS” (TEMPESTIVIDADE, REGULARIDADEFORMAL, PREPARO E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OUEXTINTIVO DO PODER DE RECORRER).OBSERVE-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE O MMº. JUIZ DE DIREITO A QUOFEZ CONSTAR, EXPRESSAMENTE, NA DECISÃO ORA VERGASTADA(FL. 1483/1485, POR CÓPIA), O SEGUINTE:"(...)DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES.RESSALTO QUE AS QUESTÕES PROCESSUAIS A SEREM EXAMINADASCIRCUNSCREVEM-SE ÀQUELAS APRESENTADAS NAS PEÇASDEFENSIVAS DIVERSAS DAS DEFESAS PRELIMINARES E PORTANTONÃO EXAMINADAS NA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL (FLS.1076/1093).(...)" (G.N.)ESTABELECE O ARTIGO 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUECABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAS DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS.ANALISANDO-SE, DETIDAMENTE, OS PRESENTES AUTOS,VERIFICA-SE QUE AS QUESTÕES PROCESSUAIS SUSTENTADAS PELAAGRAVANTE (PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA) JÁ FORAMDEVIDAMENTE ANALISADAS POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DADECISÃO DE FLS. 1103/1120 (POR CÓPIA).DESTA DECISÃO (FLS. 1103/1120, POR CÓPIA), FOI A AGRAVANTEDEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DO MANDADO DECITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE FLS. 1.143/1.144 (POR CÓPIA), O QUAL(MANDADO) FOI JUNTADO AOS AUTOS NO DIA 07.01.2009, QUANDO,ENTÃO, PASSOU A FLUIR O PRAZO RECURSAL.PORÉM, SOMENTE AGORA, QUANDO PROFERIDA A DECISÃO DEFLS. 1.483/1.485, A QUAL, DIGA-SE, SOMENTE TRATOU DAS QUESTÕESPROCESSUAIS PENDENTES (NÃO EXAMINADAS PELA DECISÃO DEFLS. 1.103/1.120, POR CÓPIA), É QUE SE DIGNOU A AGRAVANTEINTERPOR O PRESENTE RECURSO (EM 29.07.2009).NESTE SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DORECURSO ESPECIAL Nº 982182/SP, DE QUE FOI RELATORA A EXMª.SRª. MINISTRA ELIANA CALMON:"PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –TEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL DO PRAZO – JUNTADA DOMANDADO DE INTIMAÇÃO – PRECEDENTES.1. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CASOS EM QUE AINTIMAÇÃO É FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PARAINTERPOSIÇÃO DE RECURSO INICIA-SE NA DATA DA JUNTADA AOSAUTOS DO MANDADO CUMPRIDO.2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."ASSIM, RESTA DEMONSTRADA A INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AINDA QUE NÃO SE ADMITA A OCORRÊNCIA DAINTEMPESTIVIDADE ANTES SUSTENTADA, RESTA CARACTERIZADA,AO PRESENTE CASO, TAMBÉM, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.ISTO PORQUE, PROCEDENDO A CONSULTA NO SISTEMA DEGERENCIAMENTO INTERNO DE PROCESSOS, DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVEI TER SIDO DISTRIBUÍDO A MIM OAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.015.630, VINCULADO À MESMA“AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº024.080.057.052", O QUAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.089.015.630) TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO, POR AUSÊNCIA DEREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO.DA ANÁLISE DOS PRESENTE AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ORAAGRAVANTE SE INSURGE CONTRA A MESMA DECISÃO JÁHOSTILIZADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR (Nº024.089.015.630), OU SEJA, A DECISÃO DE FLS. 1.103/1.120 (POR CÓPIA),REPETINDO, INCLUSIVE, OS MESMOS ARGUMENTOS ANTERIORES(FLS. 1190/1224, POR CÓPIA).A REPETIÇÃO DE RECURSO, INTERPOSTO EM FACE DE UMA MESMADECISÃO, FERE O PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO, ACARRETANDO APRECLUSÃO CONSUMATIVA.


A DOUTRINADORA TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, NA OBRA "OSAGRAVOS NO CPC BRASILEIRO", 4ª EDIÇÃO, À FL. 478, AO TRATARSOBRE A EXATA QUESTÃO DOS AUTOS, LECIONA:"(...) AUTORES HÁ QUE ALUDEM TAMBÉM À PRECLUSÃO ORDINÁRIA,A QUAL OCORRE QUANDO SE PRATICA UM ATO DE MANEIRAIRREGULAR, DESCOINCIDENTE COM O MODELO LEGAL (AS REGRASLEGAIS). NESTE CASO, NÃO SE PODE MAIS PRATICAR O ATO,PORQUE JÁ SE O TERÁ PRATICADO, AINDA QUE DE FORMAINADEQUADA. ACREDITAMOS QUE, A RIGOR, ESTA ESPÉCIE DEPRECLUSÃO PODE SE ASSIMILAR PERFEITAMENTE À CATEGORIAMAIS AMPLA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (...)" (G.N.)NO MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, ILUSTRADO PELO JULGAMENTO DOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048.029.001.780, DO QUAL FUIRELATOR, COMO TAMBÉM, DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 024.059.010.967, DE QUE FOI RELATOR O EXMO. SR.DESEMBARGADOR RÔMULO TADDEI:"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃOCONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.1. VERIFICADA A INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR AGRAVO DEINSTRUMENTO, RESTA CONFIGURADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVAA OBSTAR O CONHECIMENTO DE NOVO AGRAVO DEINSTRUMENTO VISANDO IMPUGNAR A MESMA DECISÃO JÁANTERIORMENTE HOSTILIZADA. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO."......................................................................................."(...)1) O DIREITO DE RECORRER É PLENAMENTE EXERCIDO QUANDODA OFERTA DO PRIMEIRO RECURSO. NÃO SE VERIFICA, PORTANTO,A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, COMO PRETENDE FAZER CRER OEMBARGANTE, POIS A FORMULAÇÃO DE SUCESSIVOS PEDIDOS DERECONSIDERAÇÃO AO JUÍZO A QUO, DEPOIS DE INTERPOSTO ENÃO CONHECIDO O PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORINSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, NÃO PERMITE QUESEJA REABERTA A IMPUGNABILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO, PARA ENFRENTAR, EM ESSÊNCIA, A MESMAQUAESTIO IURIS. (...)" (G.N.)SALIENTE-SE, FINALMENTE, QUE APESAR DAS MATÉRIASPROCESSUAIS ARGÜIDAS (PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA)SE TRATAREM DE ORDEM PÚBLICA, A INTEMPESTIVIDADE E APRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTAM SUAS ANÁLISES (DASMATÉRIAS PROCESSUAIS) NESTE MOMENTO, SENDO GARANTIDO ÀAGRAVANTE, TODAVIA, A REANALISE POR OCASIÃO DAINTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, NOSLIMITES DOS PRECEITOS DO ARTIGO 515, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.POR TAIS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 557, “CAPUT”, C/C ART. 527,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AOPRESENTE AGRAVO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECOS (TEMPESTIVIDADE EPRECLUSÃO CONSUMATIVA).INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR, INCLUSIVE OMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUA EM PRIMEIRAINSTÂNCIA.PUBLIQUE-SE.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE 2009.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21089001172AGVTE.: MUNICÍPIO DE GUARAPARIADVOGADO(A): BRUNO BORNACKI SALIM MURTAAGVDO.: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO SESC AR/ESPADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021.089.001.172AGRAVANTE: ANTONICO GOTARDOAGRAVADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/ESRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOPROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DEINSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSAL INTRÍNSECO - LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO NÃOCONHECIDO.1. SÓ TEM LEGITIMIDADE RECURSAL, ATIVA OU PASSIVA, EM SEDEDE MANDADO DE SEGURANÇA, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPÚBLICO A QUE PERTENCE A AUTORIDADE APONTADA COATORA.2. À AUTORIDADE APONTADA COATORA, EM SEDE DE MANDADODE SEGURANÇA, FALECE LEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA OUPASSIVA.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANTONICO GOTARDO EM FACEDE SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/ES CONTRA ADECISÃO DE FLS. 310/311 (POR CÓPIA), QUE DEFERIU MEDIDALIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº021.080.019.900, IMPETRADO PELO ORA AGRAVADO.EM SEU RECURSO, SUSTENTA O AGRAVANTE, PRELIMINARMENTE,ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INEXISTÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DADECISÃO AGRAVADA.ÀS FLS. 444/446, A MMª. JUÍZA A QUO PRESTOU AS INFORMAÇÕES DEPRAXE. PELAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 448/494, O AGRAVADOPUGNA PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO, POR ILEGITIMIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO,PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO.PELO PARECER DE FLS. 499/503, O MINISTÉRIO PÚBLICO COMASSENTO JUNTO A ESTA EGRÉGIA CORTE OPINOU PELAINADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,POR ILEGITIMIDADE RECURSAL OU, NO MÉRITO, PELOIMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.É O RELATÓRIO.DECIDO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSALPRELIMINARMENTE, SUSTENTA O AGRAVADO A ILEGITIMIDADERECURSAL DO AGRAVANTE, RESTANDO IMPEDIDO, ASSIM, OCONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO.TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A LEGITIMIDADERECURSAL, ATIVA OU PASSIVA, CABE À PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO A QUE PERTENCE A AUTORIDADE APONTADACOATORA E QUE SUPORTARÁ O ÔNUS DE EVENTUAL DECISÃOCONCESSIVA DO MANDAMUS. IN CASU, VERIFICA-SE QUE OAGRAVANTE É O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI (FL. 02) ENÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE AAUTORIDADE PERTENCE, QUAL SEJA, O MUNICÍPIO DE GUARAPARI.EVIDENCIA-SE, ASSIM, A ILEGITIMIDADE DA INDIGITADAAUTORIDADE COATORA, ENQUANTO PESSOA FÍSICA, PARAFIGURAR NO PÓLO ATIVO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO.NESSE SENTIDO O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, EXARADO POR OCASIÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 012.050.145.213, DE QUEFOI RELATOR O EXMº. SR. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OBJETIVO DE RENOVAR OJULGAMENTO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. MULTA. 1 - EM SE TRATANDO DEMANDADO DE SEGURANÇA, A PARTICIPAÇÃO DA AUTORIDADEAPONTADA COMO COATORA SE LIMITA A PRESTAR ASINFORMAÇÕES. PORTANTO, NÃO DISPÕE ELA DE LEGITIMIDADEPARA RECORRER, PORMENOR INERENTE À PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO A CUJOS QUADROS PERTENCE. PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO QUE SE REJEITA.(...)”(GRIFOU-SE)ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADAPELO AGRAVADO E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, NÃO CONHEÇO DOPRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORAUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSALINTRÍNSECO (LEGITIMIDADE RECURSAL).INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.


PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 24 DE JULHO DE 2009.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089013171AGVTE.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUTRAADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A): MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESAGVDO.: ATILIA TELMA DE BRITOADVOGADO(A): AMARILDO MARTINS FILIPEADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA CELINADVOGADO(A): JULIANA MARA FRAGA CÂMARAADVOGADO(A): RAPHAEL AMERICANO CÂMARAADVOGADO(A): SANDRO AMERICANO CÂMARARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.013.171AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUTRAAGRAVADA: ATÍLIA TELMA DE BRITORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INADMISSIBILIDADERECURSAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - FUMUS BONIIURIS E PERICULUM IN MORA. DESCABE A ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA QUANDO A PARTE NÃO COMPROVARSATISFATORIAMENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSRESPECTIVOS. CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO POR CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUTRA,IRRESIGNADO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MMº. JUIZ DEDIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL, CONSTANTE DE FLS. 43/44 (POR CÓPIA), QUE CONCEDEU AANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELA AGRAVADA NOSAUTOS DOS “EMBARGOS DE TERCEIRO” POR SI AJUIZADOS,SUSPENDENDO A PENHORA DO ALUGUEL DO IMÓVEL QUE, EMTESE, PERTENCE À MESMA AGRAVADA.EM SEU RECURSO, O AGRAVANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE,ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AGRAVADA PARA AJUIZAROS EMBARGOS DE TERCEIRO; NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMADA DECISÃO HOSTILIZADA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOSREQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELAANTECIPADA.ÀS FLS. 87/88, O MMº. JUIZ DE DIREITO A QUO PRESTOU ASINFORMAÇÕES DE ESTILO. PELAS CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 76/85, AAGRAVADA PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA INADMISSIBILIDADEDO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PREPARO; NO MÉRITO, POSTULA OIMPROVIMENTO DO RECURSO. É O RELATÓRIO.DECIDO.OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDODECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR.PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAMPRIMEIRAMENTE, NO TOCANTE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEATIVA DA AGRAVADA PARA PROPOR A AÇÃO DE EMBARGOS DETERCEIRO, VERIFICA-SE QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI APRECIADAPELO JUÍZO A QUO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDAPOR ESTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DESUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PRETENDENDO O AGRAVANTE VER RECONHECIDA AILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE, DEVERÁ APRESENTARTODOS OS ARGUMENTOS QUE ENTENDER CABÍVEIS PARA ANÁLISE,PRIMEIRO, NO JUÍZO SINGULAR, E, AO DEPOIS, SE FOR O CASO, DAINSTÂNCIA DE SEGUNDO GRAU. A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS EMSEDE DE AGRAVO POR INSTRUMENTO DEVE RESPEITAR ASQUESTÕES JÁ APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU, PENA DEINCORRER EM SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO.DESSA FORMA, NÃO CONHEÇO A PRELIMINAR.PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PREPAROEM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, A AGRAVADA PUGNA,PRELIMINARMENTE, PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREPARO.PELA DECISÃO DE FLS. 91/92, INDEFERI O PEDIDO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, CONSTANTE DA PETIÇÃO RECURSAL, E

DETERMINEI A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA PROVIDENCIARO RECOLHIMENTO DO PREPARO, PENA DE DESERÇÃO.PELA PETIÇÃO DE FLS. 95/96, VERIFICA-SE TER SIDO COMPROVADOO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DENTRO DO PRAZOESTABELECIDO.ASSIM, RESTA PREJUDICADO O EXAME DA PRELIMINAR SUSCITADAEM CONTRA-RAZÕES, NÃO MERECENDO SER CONHECIDA, PORAUSÊNCIA DE INTERESSE.COM EFEITO, NÃO CONHEÇO A PRELIMINAR.MÉRITOA QUESTÃO POSTA NO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO VISA AFERIR SE A AGRAVADA, AO AJUIZAR OSEMBARGOS DE TERCEIRO REFERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DESTEAGRAVO DE INSTRUMENTO, TERIA DEMONSTRADO, OU NÃO, NAOPORTUNIDADE, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSNECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FINALENTÃO PLEITEADA E DEFERIDA PELO MMº. JUIZ DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL.COMO É SABIDO, CABE AO TRIBUNAL, EM SEDE DE AGRAVO (E COMREFERÊNCIA À AÇÃO JUDICIAL ONDE PROFERIDA A DECISÃOIMPUGNADA), EXAMINAR, APENAS, E TÃO-SOMENTE, SE PRESENTESOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DEURGÊNCIA ENTÃO DEFERIDA PELO MMº. JUIZ DE DIREITO A QUO.O AVANÇO AO MERITUM CAUSAE AFRONTARIA - COMO ÉEVIDENTE - O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,FAZENDO SUPRIMIR UMA INSTÂNCIA, O QUE NÃO ÉEVIDENTEMENTE POSSÍVEL. É NECESSÁRIO PERMITIR AO JUÍZO AQUO A APRECIAÇÃO PRIMEIRA DAS QUESTÕES ENSEJADORAS DATUTELA JURISDICIONAL POSTULADA E, SOMENTE AO DEPOIS, ADEVOLUÇÃO AO JUÍZO AD QUEM DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NAINSTÂNCIA MONOCRÁTICA.ASSIM, POR ORA, CIRCUNSCREVO-ME A AFERIR SE A AGRAVADATERIA DEMONSTRADO, OU NÃO, QUANDO DA PROPOSITURA DAAÇÃO, A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ÀANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FINAL, PREVISTOS NO ART.461, CAPUT E § 3º C/C O ART. 273, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.ANALISANDO-SE, DETIDAMENTE, O PRESENTE CASO CONCRETO,ENTENDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃODA MEDIDA ANTECIPATÓRIA A SEU TEMPO DEFERIDA,MERECENDO REFORMA A DECISÃO AGRAVADA. A MEU SENTIR,NÃO RESTOU COMPROVADO O FUMUS BONI IURIS NO ATO DOAJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL PELA AGRAVADA, EIS NÃO SERPOSSÍVEL AFERIR A VALIDADE E EFICÁCIA DO ACORDO DE FLS.23/26, QUE EMBASA OS EMBARGOS DE TERCEIRO E QUE, EM TESE,TRANSFERIU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA ÀAGRAVADA.VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FL. 27 FOIPROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL Nº024.900.067.075 E QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 23/26REFERE-SE AO LITÍGIO ENTRE AS PARTES NOS EMBARGOS DETERCEIRO Nº 024.890.261.084 E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 96/84.DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE O ACORDO DE FLS.23/26 POSSUI VALIDADE E EFICÁCIA, VISTO QUE NÃO FOI TRAZIDANENHUMA DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGANDO-O.NO TOCANTE AO SEGUNDO REQUISITO PARA QUE SEJACONCEDIDO A TUTELA ANTECIPADA À AGRAVADA, QUAL SEJA, OPERICULUM IN MORA, IGUALMENTE ENTENDO ESTAR AUSENTE.PELA DECISÃO DE FLS. 35/36 (POR CÓPIA), VERIFICA-SE QUE DESDEO ANO DE 2005 O VALOR RELATIVO AO ALUGUEL DO IMÓVELOBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ESTÁ SENDO DEPOSITADOEM JUÍZO, CONTUDO, SOMENTE EM 2008 FORAM AJUIZADOS OSEMBARGOS DE TERCEIRO. ASSIM, O DECURSO DE TEMPO ENTREUMA MEDIDA E OUTRA IMPEDE SEJA ACOLHIDO O FUNDAMENTODE EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL.ASSIM, DIANTE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INEXISTINDO OSREQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DAMEDIDA ANTECIPATÓRIA A SEU TEMPO DEFERIDA, ENTENDOMEREÇA REFORMA A DECISÃO AGRAVADA.ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA,INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAPLEITEADO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.


PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 13 DE JULHO DE 2009.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21099000057AGVTE.: MARCIA DE FREITAS PEREIRAADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA GUIMARÃESAGVDO.: OFELIA GONÇALVES POPPEADVOGADO(A): HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021.099.000.057AGRAVANTE: MÁRCIA DE FREITAS PEREIRAAGRAVADA: OFÉLIA GONÇALVES POPPERELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - OCULTAÇÃO DE BENS DOESPÓLIO - ART. 995, VI, DO ESTATUTO PROCESSUAL. 1. AO OCULTARBENS DO ESPÓLIO, O(A) INVENTARIANTE DEIXA DE PROCEDERCOM A NECESSÁRIA DILIGÊNCIA E TRANSPARÊNCIA EXIGIDASDAQUELE(A) QUE EXERCE O MUNUS DE INVENTARIANTE,DEVENDO SER REMOVIDO(A), NOS TERMOS DO ART. 995, VI, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. NOS TERMOS DO ART. 993, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HÁOBRIGATORIEDADE DE SER APRESENTADA, NAS PRIMEIRASDECLARAÇÕES, “A RELAÇÃO COMPLETA E INDIVIDUADA DE TODOSOS BENS DO ESPÓLIO E DOS ALHEIOS QUE NELE FOREMENCONTRADOS (...)”.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO POR MÁRCIA DE FREITAS PEREIRA EMFACE DE OFÉLIA GONÇALVES POPPE, RELATIVAMENTE À DECISÃODE FLS. 33/36 (POR CÓPIA), QUE REMOVEU A AGRAVANTE DAFUNÇÃO DE INVENTARIANTE E, CONCOMITANTEMENTE, NOMEOUA AGRAVADA PARA EXERCER O MUNUS.EM SEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A AGRAVANTEPUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA, SUSTENTANDO:A) SER LÍCITO FAZER O ARROLAMENTO DOS BENS ATÉ A FASEPROCESSUAL DE “ÚLTIMAS DECLARAÇÕES” DO INVENTÁRIO, NÃOSENDO OBRIGATÓRIO O ESGOTAMENTO DA INDICAÇÃO DOS BENSNAS “PRIMEIRAS DECLARAÇÕES”; B) A AGRAVADA NÃO PODE SERNOMEADA INVENTARIANTE, POIS NÃO É MEEIRA OU HERDEIRADO DE CUJUS; E C) A AGRAVADA NÃO PODE SER NOMEADAINVENTARIANTE, POIS É ACUSADA EM AÇÃO PENAL COMOMANDANTE DO ASSASSINATO DO DE CUJUS E, AINDA, ÉINVESTIGADA EM UM INQUÉRITO POLICIAL PELA PRÁTICA DODELITO PREVISTO NO ART. 168, DO CÓDIGO PENAL.PELA DECISÃO DE FLS. 72/74, FOI INADMITIDO O RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE.CONTRA ESTA DECISÃO FOI INTERPOSTO O AGRAVO INOMINADODE FLS. 76/88.PELA DECISÃO DE FLS. 90/93, RECONSIDEREI A DECISÃO DE FLS.72/74 E CONHECI DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.ÀS FLS. 97/100, O MMº. JUIZ DE DIREITO A QUO PRESTOU ASINFORMAÇÕES DE ESTILO. PELAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 101/104(114/117), A AGRAVADA PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELAINADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,SUSTENTANDO INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO. NO MÉRITO,PUGNA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA-GERALDE JUSTIÇA, ÀS FLS. 129/135, OPINANDO PELO NÃO ACOLHIMENTODAS PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRA-RAZÕES RECURSAISE, NO MÉRITO, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO.É O RELATÓRIO.DECIDO.OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDODECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NA FORMA DO ART. 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE

SUSTENTA A AGRAVADA, EM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS,PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O PRESENTE RECURSODE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INADMITIDOPOR INTEMPESTIVIDADE PELA DECISÃO DE FLS. 72/74. CONTUDO,ÀS FLS. 90/93, RECONSIDEREI A DECISÃO E CONHECI O AGRAVO DEINSTRUMENTO. DESSA NOVA DECISÃO NÃO FOI INTERPOSTORECURSO ALGUM.COM EFEITO, ENTENDO ESTAR PRECLUSA A MATÉRIA, EIS QUE,ACASO QUISESSE A PARTE SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO DE FLS.90/93, QUE CONSIDEROU O AGRAVO DE INSTRUMENTOTEMPESTIVO, DEVERIA TER INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL.ASSIM NÃO O FAZENDO, A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO.ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRESENTE PRELIMINAR.PRELIMINAR - DESERÇÃOSUSTENTA, AINDA, A AGRAVADA, EM PRELIMINAR DECONTRA-RAZÕES, A DESERÇÃO DO RECURSO, EIS QUE NÃO FOIRECOLHIDO O PREPARO RECURSAL E QUE SOMENTE APÓS AINTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOIREQUERIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DO EXAME DA PETIÇÃO RECURSAL, VERIFICA-SE, À FL. 02, QUE AAGRAVANTE REQUEREU, NA PRÓPRIA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NO ENTANTO,ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO ME MANIFESTEI ACERCA DESSEREQUERIMENTO.CONSIDERANDO QUE O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOBENEFÍCIO FUNDAMENTA-SE NA IMPOSSIBILIDADE DA PARTEPROVER AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O SACRIFÍCIO DE SEUSUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA E OBSERVANDO-SE QUE AAGRAVADA NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRADIZERTAL DECLARAÇÃO, ENTENDO QUE A PARTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO.COM EFEITO, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA.POR CONSEQÜÊNCIA, ENTENDO TER RESTADO PREJUDICADO OEXAME DA PRESENTE PRELIMINAR, NÃO MERECENDO SERCONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE.COM EFEITO, NÃO CONHEÇO DESTA PRELIMINAR.MÉRITOCONSOANTE RELATADO, O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO FOI INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO DE FLS.33/36 (POR CÓPIA), QUE REMOVEU A AGRAVANTE DA FUNÇÃO DEINVENTARIANTE E, CONCOMITANTEMENTE, NOMEOU AAGRAVADA PARA EXERCER O MUNUS.EM SEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A AGRAVANTEPUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SUSTENTANDO: A)SER LÍCITO FAZER O ARROLAMENTO DOS BENS ATÉ A FASEPROCESSUAL DE “ÚLTIMAS DECLARAÇÕES” DO INVENTÁRIO, NÃOSENDO OBRIGATÓRIO O ESGOTAMENTO DA INDICAÇÃO DOS BENSNAS “PRIMEIRAS DECLARAÇÕES”; B) A AGRAVADA NÃO PODE SERNOMEADA INVENTARIANTE, POIS NÃO É MEEIRA OU HERDEIRADO DE CUJUS; E C) A AGRAVADA NÃO PODE SER NOMEADAINVENTARIANTE, POIS É ACUSADA EM AÇÃO PENAL COMOMANDANTE DO ASSASSINATO DO DE CUJUS E, AINDA, ÉINVESTIGADA EM UM INQUÉRITO POLICIAL PELA PRÁTICA DODELITO PREVISTO NO ART. 168, DO CÓDIGO PENAL.CONSOANTE CEDIÇO, A TAREFA DO INVENTARIANTE É ZELARPELOS BENS E PROVIDENCIAR QUE A PARTILHA OCORRA DEMANEIRA RÁPIDA E EFICAZ. ASSIM, O DESCUMPRIMENTO DASRESPONSABILIDADES DA INVENTARIANTE BASTA PARA ENSEJAR ASUA REMOÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 995, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL: “ART. 995. O INVENTARIANTE SERÁ REMOVIDO:I - SE NÃO PRESTAR, NO PRAZO LEGAL, AS PRIMEIRAS E AS ÚLTIMASDECLARAÇÕES;II - SE NÃO DER AO INVENTÁRIO ANDAMENTO REGULAR,SUSCITANDO DÚVIDAS INFUNDADAS OU PRATICANDO ATOSMERAMENTE PROTELATÓRIOS;III - SE, POR CULPA SUA, SE DETERIORAREM, FOREM DILAPIDADOSOU SOFREREM DANO BENS DO ESPÓLIO;IV - SE NÃO DEFENDER O ESPÓLIO NAS AÇÕES EM QUE FORCITADO, DEIXAR DE COBRAR DÍVIDAS ATIVAS OU NÃO PROMOVERAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PERECIMENTO DEDIREITOS;


V - SE NÃO PRESTAR CONTAS OU AS QUE PRESTAR NÃO FOREMJULGADAS BOAS;VI - SE SONEGAR, OCULTAR OU DESVIAR BENS DO ESPÓLIO.”IN CASU, VERIFICA-SE QUE A INVENTARIANTE ENQUADRA-SE NAHIPÓTESE DO INC. VI, DO ART. 995, DO ESTATUTO PROCESSUAL, EISQUE OCULTOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DESEGURO EM NOME DO FALECIDO, CUJO MONTANTE FOI SACADOEM DEZEMBRO DE 2007, CONFORME SE VERIFICA DA CÓPIA DOALVARÁ JUNTADA À FL. 25, DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM TRÂMITE OINVENTÁRIO.AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A AGRAVANTE, NÃO É LÍCITOFAZER O ARROLAMENTO DOS BENS ATÉ A FASE PROCESSUAL DE“ÚLTIMAS DECLARAÇÕES” DO INVENTÁRIO, SENDO OBRIGATÓRIOAPONTAR A TOTALIDADE DOS BENS NAS “PRIMEIRASDECLARAÇÕES”.NOS TERMOS DO ART. 993, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HÁOBRIGATORIEDADE DE SER APRESENTADA, NAS PRIMEIRASDECLARAÇÕES, “A RELAÇÃO COMPLETA E INDIVIDUADA DE TODOSOS BENS DO ESPÓLIO E DOS ALHEIOS QUE NELE FOREMENCONTRADOS (...)”.NESSE PASSO, AO OCULTAR BENS DO ESPÓLIO, A AGRAVANTEDEIXOU DE PROCEDER COM A NECESSÁRIA DILIGÊNCIA ETRANSPARÊNCIA, EXIGIDA DAQUELE QUE EXERCE O MUNUS DEINVENTARIANTE.ACERCA DA MATÉRIA, ASSIM SE POSICIONOU ESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº048.059.000.637, DO QUAL FOI RELATOR O EXMº SR. DESEMBARGADORÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON:“CIVIL - PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE REJEITADA - IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO AFASTADA - MÉRITO - REMOÇÃO DEINVENTARIANTE - ART. 996 DO CPC - COMPROVAÇÃO DE ALGUNSCOMPORTAMENTOS ELENCADOS NO ART. 995 DO ESTATUTOPROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA - RECURSODESPROVIDO. (...)3 - A QUEBRA DA CONFIANÇA DEPOSITADA PELOJUIZ DA SUCESSÃO, QUE REPRESENTA A PRÁTICA DE ATOSATENTATÓRIOS AO BOM ANDAMENTO DO INVENTÁRIO, OU ATÉMESMO O DESENVOLVIMENTO DE COMPORTAMENTOSPREJUDICIAIS À CONSERVAÇÃO DOS BENS E DIREITOS DEIXADOSPELO DE CUJUS, IMPRETERIVELMENTE, ACARRETA DO DEVER DEREMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 4 - RECURSO DESPROVIDO.”NO TOCANTE AO ARGUMENTO DE QUE A AGRAVADA NÃO PODESER NOMEADA INVENTARIANTE, POIS NÃO É MEEIRA OUHERDEIRA DO DE CUJUS, ENTENDO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO ÀAGRAVANTE, EIS QUE TENDO SIDO RECONHECIDA A UNIÃOESTÁVEL ENTRE ELA (AGRAVADA) E O DE CUJUS, CONFORME SEVERIFICA ÀS FLS. 40/45, DEVE SER RECONHECIDA SUA CONDIÇÃODE MEEIRA. POR FIM, PERTINENTEMENTE AO FUNDAMENTO DEQUE A AGRAVADA NÃO PODERIA EXERCER O MUNUS DEINVENTARIANTE POR SER ACUSADA EM AÇÃO PENAL COMOMANDANTE DO ASSASSINATO DO DE CUJUS E, AINDA, ÉINVESTIGADA EM UM INQUÉRITO POLICIAL PELA PRÁTICA DODELITO PREVISTO NO ART. 168, DO CÓDIGO PENAL, ENTENDOPELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PREVISTO NOART. 5º, LVII, DA CARTA MAGNA, SEGUNDO O QUAL “NINGUÉMSERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA”.COM EFEITO, A MEU SENTIR, INEXISTEM NOS PRESENTES AUTOSELEMENTOS SUFICIENTES PARA O FIM DE DEMONSTRAREVENTUAL ERROR IN JUDICANDO INCORRIDO PELO MMº. JUIZ DEDIREITO A QUO.DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 06 DE AGOSTO DE 2009.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099161630AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL

AGVDO.: WAGNER NUNES BIMBATOADVOGADO(A): ANDRE PIM NOGUEIRARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.099.161.630AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: WAGNER NUNES BIMBATORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOCIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PARTICIPAÇÃO EMCONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGA EM RAZÃO DE MEDIDALIMINAR. 1. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAPOR TER O JULGADOR MONOCRÁTICO ENTENDIDO PRESENTES OSRESPECTIVOS REQUISITOS, DESCABE MODIFICAR O JULGADO,SALVO SE VERIFICADA EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DEPODER EM RELAÇÃO À DECISÃO HOSTILIZADA.2. AO CANDIDATO QUE PROSSEGUE, POR FORÇA DE MEDIDALIMINAR, NAS DEMAIS FASES DE CONCURSO PÚBLICO, FICA-LHEGARANTIDA, TÃO SOMENTE, A RESERVA DE VAGA ATÉ O TRÂNSITOEM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONFIRMAR AQUELA MEDIDALIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. CUIDAM OS PRESENTESAUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, IRRESIGNADO COM A DECISÃOPROFERIDA PELO MMº. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA,CONSTANTE DE FLS. 145/148 (POR CÓPIA), QUE DEFERIU PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO NOS AUTOSDA “AÇÃO ORDINÁRIA Nº 024.090.113.051", PERMITINDO QUE OAGRAVADO PARTICIPASSE DA ETAPA SEGUINTE DO CONCURSOPÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE SOLDADO COMBATENTE(QPMP-0), DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EM SEU RECURSO (FLS. 02/10), O AGRAVANTE PUGNA PELAREFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SUSTENTANDO A LEGALIDADEDO EXAME PSICOTÉCNICO E A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.PELAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 154/190, O AGRAVADO PUGNA PELOIMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDODECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE DAPROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTOSUSTENTA O AGRAVADO, PRELIMINARMENTE, O NÃO CABIMENTODO PRESENTE RECURSO, VEZ QUE, POR NÃO TER SIDODEMONSTRADA A "GRAVE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO" PELOAGRAVANTE, O MESMO (RECURSO) DEVERIA SE OPERAR NA FORMARETIDA.O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DOJULGAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA Nº 27433/MT, DE QUE FOI RELATOR OEXMº. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, JÁ DECIDIU QUE "(...) 2. OSRECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM SEDEDE TUTELA DE URGÊNCIA FICAM, NO MAIS DAS VEZES,PREJUDICADOS COM A RETENÇÃO, ACABANDO POR PERDER SUAUTILIDADE, SENDO TAMBÉM POR ISSO RAZOÁVEL SEJAM DESDELOGO PROCESSADOS.(...)"ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR.MÉRITOA QUAESTIO IURIS POSTA A APRECIAÇÃO NO PRESENTE RECURSOCINGE-SE EM AFERIR SE O AGRAVADO, AO REQUERER A TUTELADE URGÊNCIA, TERIA DEMONSTRADO, OU NÃO, NAOPORTUNIDADE, QUANTIS SATIS, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS ÀCONCESSÃO DA MESMA, DEFERIDA NOS SEGUINTES TERMOS:“(...)FIXADA ESSA PREMISSA, ANALISANDO SUMARIAMENTE OPRESENTE CADERNO PROCESSUAL, VISLUMBRA-SE A PRESENÇA DOSREQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DEURGÊNCIA.ASSIM ENTENDE-SE, POIS A QUESTÃO RELATIVA AO EXAMEPSICOTÉCNICO EM SEDE DE CONCURSO PÚBLICO, OS QUAIS A LEIDE REGÊNCIA PREVÊ TAL AVALIAÇÃO, É NECESSÁRIO QUE AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESCREVA NO INSTRUMENTOCONVOCATÓRIO OS CRITÉRIOS 'OBJETIVOS' DE FORMA QUE SEJA


DADO AO CANDIDATO CONHECIMENTO PRÉVIO DAS EXIGÊNCIASDA CORPORAÇÃO MILITAR QUANTO AO PERFIL PSICOGRÁFICONECESSÁRIO A INGRESSAR NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR.AGINDO DESTA FORMA, ATÉ MESMO O CONCORRENTE,CONHECEDOR DE SUA CONDIÇÃO PESSOAL, PODERÁ AVALIAR SE ACARREIRA MILITAR SE AMOLDA À SUA PERSONALIDADE.EM OUTROS TERMOS, DEVE A ADMINISTRAÇÃO ESCLARECER(INFORMAR) PREVIAMENTE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE SERÁUTILIZADOS PARA A AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS. NESSESENTIDO, JÁ HÁ MUITO SE CONSOLIDOU A JURISPRUDÊNCIAPÁTRIA.(...)COM EFEITO, HÁ QUE SE CONSIDERAR RELEVANTES OSARGUMENTOS AUTORAIS DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOSSUFICIENTES NO EDITAL Nº 021/08 PMES, HAJA VISTA QUE AADMINISTRAÇÃO, NESTE INSTRUMENTO DE CONVOCAÇÃO,LIMITOU-SE À SEGUINTE EXPLICITAÇÃO, IN VERBIS:'11.1.3 A AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA CONSISTIRÁ NA APLICAÇÃO ENA UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PSICOLÓGICOS VISANDOAVALIAR A ADEQUAÇÃO DO CANDIDATO AO PERFILPROFISSIOGRÁFICO DO CARGO E AS CARACTERÍSTICAS DEPERSONALIDADE PREJUDICIAIS E RESTRITIVAS À CARREIRA DEPOLICIAL MILITAR.11.1.8 O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO, REFERENCIAL PARA AAVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA A SER REALIZADA, PARA INGRESSONOS RESPECTIVOS CARGOS, SIGNIFICA O ENFILEIRAMENTO DASNECESSIDADES E REQUISITOS QUE O PROFISSIONAL DEVERPOSSUIR PARA UM MELHOR DESEMPENHO DA FUNÇÃO'PELO QUE CONSTA DO REFERIDO TEXTO, A ADMINISTRAÇÃO NÃODISCRIMINOU PREVIAMENTE QUAL O PERFIL PROFISSIOGRÁFICOQUE OS CANDIDATOS DEVEM APRESENTAR PARA SEREMCONSIDERADOS ADEQUADOS À FUNÇÃO MILITAR, NÃORESPEITANDO, DESTARTE, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALSUPRACITADA.POR TAIS RAZÕES, APESAR DO REFERIDO TESTE PSICOSSOMÁTICOTER PREVISÃO LEGAL PARA SUA APLICAÇÃO A CANDIDATOS AOPOSTO DE SOLDADO COMBATENTE DA PMES, ESTE PARECE, AOMENOS NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUPERFICIAL, TER SIDOREALIZADO DE MANEIRA IRREGULAR, POR SE MANTEREMOBSCUROS OS CRITÉRIOS AVALIADORES.A DESPEITO DAS REGRAS EDITALÍCIAS DO EXAMEPSICOSSOMÁTICO FERIREM OS DIREITOS À PUBLICIDADE E ÀCLAREZA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, ENTENDO QUE OPROCESSO IDEAL PARA A SELEÇÃO DE PESSOAS PARA OS CARGOSDE SOLDADO COMBATENTE DEVE NECESSARIAMENTE RESPEITARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA DO CANDIDATO,DESDE QUE ESTRITAMENTE RESPEITADAS AS EXIGÊNCIAS ACIMAIMPOSTAS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DESTA ETAPA SER IMPOSTAPOR LEI (LEI Nº 6.839/01).ADEMAIS, É VÁLIDO PONDERAR QUE O POLICIAL MILITAR NOEXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NECESSITA ESTAR EM SAUDÁVELCONDIÇÃO PSICOSSOMÁTICA, PARA BEM SERVIR A SUACORPORAÇÃO E A COMUNIDADE, AINDA MAIS EM SECONSIDERANDO QUE O MESMO FARÁ USO DE ARMA DE FOGO, EMCONSTANTES SITUAÇÕES DE PERIGO PARA SI E PARA OUTREM.ASSIM, ENTENDO SER DEVER DA BANCA EXAMINADORA DOCERTAME PROMOVER EXAME PSICOTÉCNICO, DE ACORDO COM ALEI E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO273, INCISO I, DO CPC, DEFIRO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA,DETERMINADO AO REQUERIDO QUE POSSIBILITE AO AUTORPROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO, EMIGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS PARTICIPANTES,DEVENDO, AINDA, O RÉU POSSIBILITAR, MEDIANTE A INSTITUIÇÃODESIGNADA (CESPE/UNB), A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAMEPSICOSSOMÁTICO, DESDE QUE RESPEITADA A EXIGÊNCIA DAPREVISIBILIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE DEFINAM OPERFIL EXIGIDO PARA O CARGO OFERTADO. (...)"CABE AO TRIBUNAL, EM SEDE DE AGRAVO (E COM REFERÊNCIA ÀAÇÃO JUDICIAL ONDE PROFERIDA A DECISÃO IMPUGNADA),EXAMINAR, APENAS, E TÃO-SOMENTE, SE PRESENTES OSREQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA QUE RESTOUDEFERIDA PELO MMº. JUIZ DE DIREITO A QUO.

O AVANÇO AO MERITUM CAUSAE AFRONTARIA - COMO ÉEVIDENTE - O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,FAZENDO SUPRIMIR UMA INSTÂNCIA, O QUE NÃO ÉEVIDENTEMENTE POSSÍVEL. É NECESSÁRIO PERMITIR AO JUÍZO AQUO A APRECIAÇÃO PRIMEIRA DAS QUESTÕES ENSEJADORAS DATUTELA JURISDICIONAL POSTULADA E, SOMENTE AO DEPOIS, ADEVOLUÇÃO AO JUÍZO AD QUEM DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NAINSTÂNCIA MONOCRÁTICA.ASSIM, CIRCUNSCREVO-ME A AFERIR SE O AGRAVADO TERIADEMONSTRADO, OU NÃO, QUANDO DO REQUERIMENTO DATUTELA DE URGÊNCIA, A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 273, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A SABER:“ART. 273. O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE,ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELAPRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVAINEQUÍVOCA, SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃOE:I - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCILREPARAÇÃO; OUII - FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OUMANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU. ”ANALISANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, VERIFICA-SE QUE O MMº.JUIZ DE DIREITO A QUO DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DEURGÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE RESTARAM DEMONSTRADOS,DENTRO DE UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOSIMPRESCINDÍVEIS À SUA CONCESSÃO.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE INEXISTIR QUALQUERILEGALIDADE A ENSEJAR A REFORMA DECISÃO IMPUGNADA, ALÉMDE SE ENCONTRAR ELA (DECISÃO) REVESTIDA DE BOAFUNDAMENTAÇÃO E PROFERIDA DENTRO DE UM CRITÉRIO DERAZOABILIDADE.ORA, DIANTE DE UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA, EXISTINDO OSREQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DAMEDIDA ENTÃO REQUERIDA, CORRETA A DECISÃO DO MMº. JUIZDE DIREITO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIAPOSTULADA PELO AGRAVADO.ACERCA DA MATÉRIA, ASSIM SE POSICIONOU ESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 024.039.003.512, DE QUE FOI RELATOR O EXMº. SR.DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAANTECIPADA. CONCESSÃO DE LIMINARES ADSTRITA AO LIVRECONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO POSSÍVEL SOMENTE DIANTEDE EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVOIMPROVIDO. 1. A CONCESSÃO OU NEGATIVA DE LIMINARESVINCULA-SE AO CONVENCIMENTO RACIONAL DO JUIZ.2. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, POR TER-SECONVENCIDO O JULGADOR MONOCRÁTICO DA VEROSSIMILHANÇADAS ALEGAÇÕES, DESCABE MODIFICAR O JULGADO, SALVO SEVERIFICADA EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” TODAVIA, NECESSÁRIOSE FAZ RESSALVAR, DIANTE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DADECISÃO VERGASTADA, QUE, ACASO SEJA APROVADO EM TODAS ASDEMAIS FASES DO CERTAME, SOMENTE SERÁ GARANTIDO AOAGRAVADO O PROSSEGUIMENTO (NO CERTAME) ATÉ A MATRÍCULAE PARTICIPAÇÃO NO “CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOCOMBATENTE (QPMP-0)” (9ª ETAPA DO CONCURSO, FL. 47, PORCÓPIA).COM ISSO, A MEDIDA LIMINAR NÃO CONFERE AO AGRAVADO ODIREITO DE SER INSERIDO NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DOESPÍRITO SANTO, NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE,ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇADEFINITIVA QUE LHE SEJA FAVORÁVEL.TAL LIMITAÇÃO SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO QUE O CANDIDATOAPROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE A OBTENÇÃO DEMEDIDA LIMINAR, FAZ JUS SOMENTE À GARANTIA DA RESERVA DEVAGA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE LHECONCEDEU A CONTINUIDADE NA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME.NESSE SENTIDO, CITE-SE PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO NA OPORTUNIDADE DOJULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.385, DE QUE FOIRELATOR O EXMO. SR. MIN. FÉLIX FISCHER, NESTES TERMOS:


“(...)ESTA E. CORTE JÁ TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DEQUE É INVIÁVEL A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EMCONCURSO PÚBLICO, CUJA PERMANÊNCIA NO CERTAME FOIGARANTIA POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EMJULGADO. ASSEGURA-SE TÃO-SOMENTE A RESERVA DE VAGA ATÉ OTRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. PRECEDENTES. (...)”(G.N.)DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO E, NOS TERMOS DODISPOSTO NO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA LIMITAR OSEFEITOS DA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA, GARANTINDO-SE AOAGRAVADO, POR ORA, APENAS A EVENTUAL MATRÍCULA EPARTICIPAÇÃO NO “CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOCOMBATENTE (QPMP-0)”, NA HIPÓTESE DE SER APROVADO EMTODAS AS DEMAIS FASES DO CERTAME E A RESERVA DE VAGA (NÃONOMEAÇÃO E POSSE).INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PUBLIQUE-SE.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.VITÓRIA, 04 DE AGOSTO DE 2009.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099075771AGVTE.: NUBIA DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. MEADVOGADO(A): MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTOADVOGADO(A): SIMONE MALEK RODRIGUES PILONAGVDO.: ADEMAR BISADVOGADO(A): OTTO BARCELLOS RANGEL JUNIORRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048.099.075.771AGRAVANTE: NÚBIA DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA.. ME.AGRAVADO: ADEMIR BISRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEDESPEJO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AUSÊNCIASUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTODO AGRAVO DE INSTRUMENTO.HAVENDO O DR. JUIZ DE DIREITO A QUO PROFERIDO SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTESLITIGANTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO ONDE PROLATADAA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, NÃO SE CONHECE DORECURSO DE AGRAVO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DEINTERESSE RECURSAL.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVOINTERPOSTO POR NÚBIA DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA.. ME.,PERTINENTEMENTE À DECISÃO PROFERIDA PELO DR. JUIZ DEDIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,CONSTANTE DE FLS. 72/74 (POR CÓPIA XEROX), NOS AUTOS DA“AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELAANTECIPADA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO” TOMBADASOB O Nº 048.090.058.131 (PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 22/36, POR CÓPIA),AJUIZADA POR ADEMIR BIS, ORA AGRAVADO.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDODECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NA FORMA DO ARTIGO557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE ESTARPREJUDICADO O EXAME DO PRESENTE RECURSO.SEGUNDO INFORMAÇÃO PRESTADA PELO DR. JUIZ DE DIREITO AQUO (FL. 335), FOI PROFERIDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DEACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES NOS AUTOSDA AÇÃO DE DESPEJO TOMBADA SOB O Nº 048.090.058.131, AÇÃOPRINCIPAL ONDE PROFERIDA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIAOBJETO DESTE RECURSO.LOGO, CONCLUI-SE HAVER SIDO A R. DECISÃO AGRAVADA, EMRAZÃO DE SUA PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE, SUBSTITUÍDAPELO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA DEFINITIVAACOSTADO ÀS FLS. 336/337, POR CÓPIA XEROX.DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHEÇO DO

PRESENTE RECURSO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DEINTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA AÇÃOJUDICIAL EM QUE FOI PROFERIDO O R. DECISUM AGRAVADO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 22 DE JULHO DE 2009.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099159931AGVTE.: HUDSON BARCELOS REGIANIADVOGADO(A): FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZADVOGADO(A): LENEA BELTRAME ESTEVAMAGVDO.: P A R (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOSAGVDO.: L A R (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOSAGVDO.: LUCELIA ALBERNAZ SILVAADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOSRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.099.159.931AGRAVANTE: HUDSON BARCELOS REGIANIAGRAVADOS: P. A. R. (MENOR IMPÚBERE) E OUTROSRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSERECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.TENDO O AGRAVANTE REQUERIDO A DESISTÊNCIA DO RECURSODE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTA CONFIGURADA A AUSÊNCIASUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, IMPLICANDO NO NÃOCONHECIMENTO DO REFERIDO RECURSO.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO POR HUDSON BARCELOS REGIANI,ORA AGRAVANTE, PRETENDENDO SEJA REFORMADA A R. DECISÃODE FLS. 17/18 (POR CÓPIA), PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº024.090.091.943.PELA PETIÇÃO DE FL. 69, O AGRAVANTE REQUER A DESISTÊNCIADO PRESENTE RECURSO, ANUÍDA PELOS AGRAVADOS À FL. 70.É SABIDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 501, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, A DESISTÊNCIA DO RECURSO GERA EFEITOSIMEDIATOS, ACARRETANDO NA INADMISSIBILIDADE DO ATORECURSAL.NESSE SENTIDO DECIDIU ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOJULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º030.05.900092-4, DE QUE FOI RELATOR O EXMº SR. DES. ARNALDOSANTOS SOUZA.VEJA-SE:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSALHOMOLOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTADA ADESISTÊNCIA RECURSAL, NA FORMA DO ART. 501, DO CPC,HOMOLOGA-SE A MESMA E NÃO SE CONHECE DO AGRAVO, PORFALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.”POR TAIS RAZÕES, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E, EMCONSEQÜÊNCIA, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSERECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 12 DE AGOSTO DE 2009.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099001023AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTEAGVDO.: MARIA ALICE PONTES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCYRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011.099.001.023AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADA: MARIA ALICE PONTES DE OLIVEIRARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTODE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSODE PODER NA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIDA TUTELA DEURGÊNCIA POR TER O JULGADOR MONOCRÁTICO ENTENDIDOPRESENTES OS RESPECTIVOS REQUISITOS, DESCABE MODIFICAR OJULGADO, SALVO SE VERIFICADA EVIDENTE ILEGALIDADE OUABUSO DE PODER EM RELAÇÃO À DECISÃO HOSTILIZADA.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,IRRESIGNADO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MMº. JUIZ DEDIREITO DA SEGUNDA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CONSTANTE DE FLS.40/41 (POR CÓPIA), QUE DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOSDE TUTELA POSTULADA PELA AGRAVADA, DETERMINANDO QUE OAGRAVANTE FORNECESSE À AGRAVADA O MEDICAMENTO"RITUXIMAB", PARA LEVAR A TERMO SEU TRATAMENTO MÉDICO.IRRESIGNADO EM FACE DA R. DECISÃO, O AGRAVANTE INTERPÔS OPRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ONDE, PELASRAZÕES DE FLS. 02/19, PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃOHOSTILIZADA.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDODECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE DAIMPROCEDÊNCIA FLAGRANTE DO RECURSO, NA FORMA DO ART.557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A QUAESTIO IURIS POSTA A APRECIAÇÃO NO PRESENTE RECURSOCINGE-SE EM AFERIR SE A AGRAVADA, AO REQUERER A TUTELA DEURGÊNCIA, TERIA DEMONSTRADO, OU NÃO, NA OPORTUNIDADE,QUANTIS SATIS, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DAMESMA.COMO É SABIDO, CABE AO TRIBUNAL, EM SEDE DE AGRAVO,EXAMINAR, APENAS, E TÃO-SOMENTE, SE PRESENTES OSREQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA QUE RESTOUDEFERIDA PELO MMº. JUIZ DE DIREITO A QUO.O AVANÇO AO MERITUM CAUSAE AFRONTARIA - COMO ÉEVIDENTE - O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,FAZENDO SUPRIMIR UMA INSTÂNCIA, O QUE NÃO ÉEVIDENTEMENTE POSSÍVEL. É NECESSÁRIO PERMITIR AO JUÍZO AQUO A APRECIAÇÃO PRIMEIRA DAS QUESTÕES ENSEJADORAS DATUTELA JURISDICIONAL POSTULADA E, SOMENTE AO DEPOIS, ADEVOLUÇÃO AO JUÍZO AD QUEM DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NAINSTÂNCIA MONOCRÁTICA.ASSIM, CIRCUNSCREVO-ME A AFERIR SE A AGRAVADA TERIADEMONSTRADO, OU NÃO, QUANDO DO REQUERIMENTO DATUTELA DE URGÊNCIA, A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 273, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A SABER:“ART. 273. O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE,ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELAPRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVAINEQUÍVOCA, SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃOE:I - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCILREPARAÇÃO; OUII - FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OUMANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU. ”ANALISANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, VERIFICA-SE QUE O MMº.JUIZ DE DIREITO A QUO DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DEURGÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE RESTARAM DEMONSTRADOS,DENTRO DE UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOSIMPRESCINDÍVEIS À SUA CONCESSÃO.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE INEXISTIR QUALQUERILEGALIDADE A ENSEJAR A REFORMA DECISÃO IMPUGNADA, ALÉMDE SE ENCONTRAR ELA (DECISÃO) REVESTIDA DE BOAFUNDAMENTAÇÃO E PROFERIDA DENTRO DE UM CRITÉRIO DERAZOABILIDADE.COM EFEITO, O FUMUS BONI JURIS RESTARA CONFIGURADO, UMAVEZ QUE, AO MENOS EM TESE, É DEVER CONSTITUCIONAL DO

PODER PÚBLICO PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE AOSNECESSITADOS, BEM COMO RESTARA CARACTERIZADO OPERICULUM IN MORA, UMA VEZ QUE A AGRAVADA, DEVIDO AO SEUESTADO DE SAÚDE, NECESSITA FAZER USO DO MEDICAMENTOPOSTULADO PARA LEVAR A TERMO O SEU TRATAMENTO. ORA,DIANTE DE UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA, EXISTINDO OS REQUISITOSNECESSÁRIOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA ENTÃOREQUERIDA, CORRETA A DECISÃO DO MMº. JUIZ DE DIREITO A QUOQUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELAAGRAVADA.ACERCA DA MATÉRIA, ASSIM SE POSICIONOU ESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 024.039.003.512, DE QUE FOI RELATOR O EXMº. SR.DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAANTECIPADA. CONCESSÃO DE LIMINARES ADSTRITA AO LIVRECONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO POSSÍVEL SOMENTE DIANTEDE EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVOIMPROVIDO.1. A CONCESSÃO OU NEGATIVA DE LIMINARES VINCULA-SE AOCONVENCIMENTO RACIONAL DO JUIZ. 2. DEFERIDA AANTECIPAÇÃO DA TUTELA, POR TER-SE CONVENCIDO O JULGADORMONOCRÁTICO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DESCABEMODIFICAR O JULGADO, SALVO SE VERIFICADA EVIDENTEILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 3. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO.”DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO E, NOS TERMOS DODISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NEGO-LHE PROVIMENTO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PUBLIQUE-SE.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.VITÓRIA, 08 DE JULHO DE 2009.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099161465AGVTE.: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIALVALIAADVOGADO(A): SANDOVAL ZIGONI JUNIORAGVDO.: MARIA THEREZA BITTENCOURT DANIELADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.099.161.465AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADESOCIAL - VALIAAGRAVADA: MARIA THEREZA BITTENCOURT DANIEL RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARECER DEASSISTENTE TÉCNICO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - NATUREZAPRECLUSIVA.É PRECLUSIVO O PRAZO DE QUE DISPÕE O ASSISTENTE TÉCNICOPARA OFERECIMENTO DE SEU PARECER.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVOINTERPOSTO POR FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADESOCIAL - VALIA, IRRESIGNADA COM A DECISÃO PROFERIDA PELOMMº. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DACAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA, QUE INDEFERIU PEDIDO DEDILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL,CONSTANTE DE FL. 62 (POR CÓPIA), NOS AUTOS DA "AÇÃOINDENIZATÓRIA Nº 024.030.034.292", AJUIZADA POR MARIA THEREZABITTENCOURT DANIEL, ORA AGRAVADA.COMPULSANDO, DETIDAMENTE, OS PRESENTES AUTOS,VERIFICA-SE HAVER A AGRAVADA FORMULADO PRETENSÃOINDENIZATÓRIA EM FACE DA AGRAVANTE NOS AUTOS DA "AÇÃOINDENIZATÓRIA Nº 024.030.034.292", DISCUTINDO-SE, NAQUELESAUTOS, O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE,DECORRENTE DO FALECIMENTO DO CIDADÃO JUBERTO DANIEL.REALIZADA A PERÍCIA CONTÁBIL E APRESENTADO O LAUDOPERTINENTE (FLS. 12/49), FORAM AS PARTES INTIMADAS DAAPRESENTAÇÃO DO LAUDO (FL. 59). REQUEREU A AGRAVANTE (FL.


60), ENTÃO, A DILAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FIXADO PELOPARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 433, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,PRETENSÃO QUE RESTOU INDEFERIDA PELA DECISÃO ORAHOSTILIZADA (FL. 62).É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.NÃO HÁ DE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELAAGRAVANTE. É CONSABIDO QUE O LAUDO PERICIAL HÁ DE SERAPRESENTADO PELO EXPERT NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, APÓSO QUE, DEVEM OS ASSISTENTES TÉCNICOS APRESENTAR SEUSPARECERES, NO PRAZO COMUM E PRECLUSIVO DE 10 (DEZ) DIAS,QUE CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DAS PARTES DAAPRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.433, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL).ASSIM, IMPÕE-SE À PARTE O ÔNUS PROCESSUAL DE MANIFESTAR-SE,NO PRAZO PARA TAL ASSINADO, PERTINENTEMENTE AO LAUDOPERICIAL APRESENTADO.NO MESMO SENTIDO, O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, ILUSTRADO PELOS RECURSO ESPECIAL Nº792.741 E Nº 800.180, DOS QUAIS FORAM RELATORES OS EXMºS SRS.MINISTRA NANCY ANDRIGHI E MINISTRO JORGE SCARTEZZINI,RESPECTIVAMENTE:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO DESENTRANHAMENTO DEPETIÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS FORA DO PRAZO.CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS DISTINTOS PELOSLITISCONSORTES. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO EMDOBRO. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. PRAZO DE DEZ DIASEXCEDIDO. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS.(...).- DE IGUAL FORMA, SE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,TRATAR A HIPÓTESE DE MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICOA RESPEITO DE LAUDO COMPLEMENTAR DO PERITO,INDECLINÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 433, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPC, NÃO CABENDO NESTA VIA TECER CONSIDERAÇÕES ARESPEITO DE PREMISSAS FÁTICAS DECLINADAS PELA PARTE,NOTADAMENTE QUANDO CONSTANTES DO ACÓRDÃOIMPUGNADO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE SOB MATIZ DIVERSO DOPOR ELA ALEGADO.- SENDO O PRAZO QUE DISPÕE O ASSISTENTE TÉCNICO PARAJUNTADA DE SEU PARECER PRECLUSIVO, SUA APRESENTAÇÃO APÓSOS DEZ DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DAS PARTES DAAPRESENTAÇÃO DO LAUDO DO PERITO PROVOCARÁ ODESENTRANHAMENTO DA PEÇA. PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."........................................................................................."RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - PERITO - PARECER -ASSISTENTE TÉCNICO - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAMANIFESTAÇÃO - PRAZO PRECLUSIVO - DESENTRANHAMENTO -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 433, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC -RECURSO PROVIDO. 1 - A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE,"O PRAZO DE QUE DISPÕE O ASSISTENTE TÉCNICO PARA JUNTADADE SUE PARECER É PRECLUSIVO, DE MODO QUE, APRESENTADOEXTEMPORANEAMENTE, DEVE SER ELE DESENTRANHADO" (RESP58.211/SP). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 433, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(...)."A SANÇÃO PROCESSUAL, CONSISTENTE NA PERDA DO DIREITO DETER O PARECER ELABORADO POR SEU ASSISTENTE TÉCNICOJUNTADO AOS AUTOS, PODE SER AFASTADA ACASO COMPROVADA AOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COMO PREVISTO PELO ART. 183, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE, VERIFICA-SE, NÃO OCORREU,NA HIPÓTESE.A UMA, EM RAZÃO DE NÃO HAVER A AGRAVANTE COMPROVADOESTAR SEU ASSISTENTE TÉCNICO EM TRATAMENTO DE SAÚDE E,EM DECORRÊNCIA, MOMENTANEAMENTE INCAPACITADO PARA OEXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS; A DUAS, POR NÃO SERSUFICIENTE, PARA CARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DA ALEGADAJUSTA CAUSA, A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA AGRAVANTE NO SENTIDODE QUE SE CUIDA DE LAUDO PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO E, NOS TERMOS DO

DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NEGO-LHE PROVIMENTO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 29 DE JULHO DE 2009.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR 11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099157596AGVTE.: ERICA ELLEN ANDRADE MOREIRAADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOAGVDO.: DIRETOR PRESIDENTE DA CETURB GVADVOGADO(A): ALINE DUTRA DE FARIAADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO DALLAS FREITASADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCELLA RIOS GAVA FURLANADVOGADO(A): THIAGO KLEIN DIASRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.099.157.596AGRAVANTE: ERICA ELLEN ANDRADE MOREIRAAGRAVADA: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDEVITÓRIA - CETURB-GVRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DEINSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DEVEÍCULO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS.O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS É INFRAÇÃOPREVISTA NO ART. 231, INC. VIII, DA LEI FEDERAL Nº 9.503/97(CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO), COMINADA,EXCLUSIVAMENTE, COM PENA DE MULTA, FIXANDO COMOMEDIDA ADMINISTRATIVA A RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ QUESEJA SANADA A IRREGULARIDADE QUE DEU AZO À APLICAÇÃO DAPENALIDADE PECUNIÁRIA.CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO POR ERICA ELLEN ANDRADE MOREIRA, ORAAGRAVANTE, IRRESIGNADA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MMº.JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DACOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA, NOS AUTOS DO“MANDADO DE SEGURANÇA” Nº 024.090.041.740, CONSTANTE DE FLS.51/52 (POR CÓPIA), IMPETRADO EM FACE DO SR.DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOSDA GRANDE VITÓRIA - CETURB-GV.INTIMADA, A AGRAVADA APRESENTOU SUAS CONTRA-RAZÕESRECURSAIS DE FLS. 77/104, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA R.DECISÃO RECORRIDA.A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, EM PARECER DE FLS.116/119, OPINOU PELO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO.EIS O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.COMO SE VÊ, OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS,AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, EMVIRTUDE DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRPASSO A EXAMINAR, INICIALMENTE, A PRELIMINAR INTITULADA“DA PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE RECURSO POR FALTA DEINTERESSE NO PRÓPRIO MANDADO DE SEGURANÇA -INEXISTÊNCIA DE LIDE”.AFIRMA A AGRAVADA INEXISTIR LIDE A SER DIRIMIDA VIAIMPETRAÇÃO DE MANDADO SEGURANÇA, UMA VEZ QUE, EMBORAADMITIDA A APREENSÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DAAGRAVANTE (FL. 79, 1º PARÁGRAFO), A SUA LIBERAÇÃO (DOVEÍCULO) NÃO ESTARIA SENDO CONDICIONADA AO PAGAMENTODA RESPECTIVA MULTA APLICADA.SUSTENTA, ASSIM, QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO,NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOREFERIDO VEICULO APREENDIDO, FALECERIA À AGRAVANTEINTERESSE PROCESSUAL (E ATÉ MESMO INTERESSE RECURSAL),FACE À AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO REFERIDOVEICULO APREENDIDO.


PENSO NÃO ASSISTIR RAZÃO À AGRAVADA.O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,CONSAGRA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLEJURISDICIONAL, PERMITINDO A QUALQUER INTERESSADO QUEBUSQUE, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE VIASADMINISTRATIVAS, A TUTELA JUDICIAL DE SEUS DIREITOS.PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, BASTA AAFIRMAÇÃO EM JUÍZO DA VIOLAÇÃO DE UM DIREITO SUBJETIVOPOR PARTE: DE SEU TITULAR, QUE DEVE SER ANALISADA INCONCRETO, À LUZ DA SITUAÇÃO NARRADA NO INSTRUMENTO DADEMANDA, PASSANDO POR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS: (A)A NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL BUSCADOVISANDO À SATISFAÇÃO DO DIREITO E (B) A UTILIDADE DAQUELEPRONUNCIAMENTO.NO CASO EM COTEJO, À VISTA DA RESISTÊNCIA (EXTERIORIZADAATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS)OPOSTA PELA AGRAVADA EM FACE DA PRETENSÃO RECURSALARTICULADA PELA AGRAVANTE, VÊ-SE QUE A TUTELAJURISDICIONAL PRETENDIDA REVELA-SE ÚTIL E NECESSÁRIA PARAA SATISFAÇÃO DO DIREITO EM TESE VIOLADO. POR ESTA RAZÃO,REJEITO A PRELIMINAR. MÉRITOSUSTENTA A AGRAVANTE QUE, EM 11.02.2009, TEVE APREENDIDO,DE FORMA ILEGAL, O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE FIAT PÁLIOEDX, PLACAS MPV 8648, EM RAZÃO DE SUPOSTO TRANSPORTECOLETIVO DE PASSAGEIROS, DE FORMA CLANDESTINA (FL. 28 -AUTO DE INFRAÇÃO, POR CÓPIA).ALEGA A AGRAVANTE, TAMBÉM, SER ILEGAL A EXIGÊNCIA QUEIMPÕE O DEVER DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DOMENCIONADO VEÍCULO.MERECE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELAAGRAVANTE, EIS QUE A EXIGÊNCIA QUE IMPÕE O DEVER DEPRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA COMOCONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO É MANIFESTAMENTEILEGAL.A LEI FEDERAL Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO),COMINA, NA HIPÓTESE DE TRANSPORTE CLANDESTINO DEPASSAGEIROS (ART. 231, INC. VIII), SOMENTE A PENA DE MULTA,FIXANDO, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃODO VEÍCULO, DE SORTE QUE, SANADA A IRREGULARIDADE QUEDEU CAUSA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA(TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO), O VEÍCULO DEVE SERRESTITUÍDO AO SEU PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DOPAGAMENTO DA MULTA APLICADA (ART. 270, § 1º), MESMO PORQUEA SUBORDINAÇÃO DA LIBERAÇÃO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DEMULTAS E ENCARGOS É POSSÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DEAPREENSÃO DO AUTOMÓVEL (ART. 262, § 2º), MEDIDAADMINISTRATIVA DIVERSA DA QUE A LEI PRESCREVEU À HIPÓTESEMATERIAL VERSADA NESTES AUTOS.NÃO BASTASSE ISSO, O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FAVORÁVEL À PRETENSÃOFORMULADA PELA AGRAVANTE, COMO ILUSTRAM, POR ANALOGIA,OS AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 977.710 E1.065.453, DOS QUAIS FORAM RELATORES OS EMINENTES MINISTROSFRANCISCO FALCÃO E CASTRO MEIRA:“(...)II - COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE É NOSENTIDO DE QUE NÃO SE PODE EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTAIMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULOAPREENDIDO. PRECEDENTES: AGRG NO AG N. 858.330/MG, REL.MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE 25/10/2007, RESP N. 790.288/MG,REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE 05/10/2006 E AGRG NOS EDCL NORESP N. 622.971/RJ, RELª. MINª. DENISE ARRUDA, DJ DE 07/11/2005.(...)”.........................................................................................“(...)2. É ILEGÍTIMO O ATO DE AUTORIDADE QUE CONDICIONA ALIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO POR REALIZAR TRANSPORTEIRREGULAR DE PASSAGEIROS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, AOPAGAMENTO DA MULTA. PRECEDENTES.3. A INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 230, V, DO CTB ENSEJA AAP

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