EDIÇÃO Nº 3877 ANO XV DIÁRIO DA JUSTIÇA - TJESdiario.tjes.jus.br/2010/20100917.pdfdes. sergio...

EMES E AMAGES

EMES

INFORMATIVO

A Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), em convênio com a Associação dos Magistrados do Estado Espírito Santo(AMAGES), informam que estão abertas as inscrições para o Curso Intensivo do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. As aulas terão inicio no dia 13/09/2010 no horário matutino das 08h às 11h, com novo corpo docente. Maiores informações através do telefone (27) 3345-5259 ou pelosite www.emes.org.br.

Vitória (ES), 10 de setembro de 2010.

A Coordenação.

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EMES

C O N V I T E

A EMES, visando atender ao disposto no art. 38-S e parágrafo único da Lei Complementar nº 567/2010 de Reestruturação e Modernização da EstruturaOrganizacional, bem como o art. 6º da Resolução n.º02/2007 da ENFAM, estará proporcionando aos Magistrados vinculados ao TJ/ES, o CURSO DEATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA MAGISTRADOS: “CICLO DE PALESTRAS EM DIREITO PÚBLICO”.

As inscrições poderão ser feitas na sede da Escola, mediante o preenchimento de requerimento próprio, que poderá ser baixado no site www.emes.org.br. Ocurso ocorrerá no Miniauditório do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e será composto de 03 (três) módulos, desenvolvidos ao longo de 03 (três)encontros, com carga horária de 20 horas-aula. A matrícula dar-se-á no período de 14/09/2010 a 17/09/2010 e serão oferecidas 120 (cento e vinte) vagas, cuja matrículaobedecerá a ordem de protocolo dos pedidos. Maiores informações através do telefone (27) 3345-5259.

Vitória (ES), 10 de setembro de 2010.

Desembargador Samuel Meira Brasil JrDiretor da EMES

6 H/A

Drª. ANA PAULA DE BARCELLOSPossui Mestrado e Doutorado em Direito Público pela UERJ. Advogada.Professora convidada dos cursos de pós-graduação e mestrado em Direitoda Universidade Cândido Mendes – Centro. Professora adjunta de DireitoConstitucional da UERJ e da EMERJ. Autora de obras jurídicas.

MÓDULO III

“O PODERJUDICIÁRIO E APROTEÇÃO DOSDIREITOSHUMANOS”

07h30min às12h30min

01/10(sexta-feira)

Dr. DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTOPossui Mestrado e Doutorado em Direito Público pela UERJ, compós-doutorado na Universidade de Yale (EUA). Professor Adjunto deDireito Constitucional da UERJ. Procurador Regional da República. Autorde obras jurídicas.

“AJUDICIALIZAÇÃODA POLÍTICA EDIREITOSFUNDAMENTAIS”


7 H/A

Dr. NAPOLEÃO CASADO FILHOPossui Mestrado em Direito das Relações Econômicas Internacionais naPUC/SP. Advogado. Professor Assistente de Direito Internacional naPUC/SP. Autor de obra jurídica.

MÓDULO II

“O PRINCÍPIO DAIGUALDADE E AS

AÇÕESAFIRMATIVAS”

07h30minàs 10h30min

24/09(sexta-feira)

Dr. ULISSES SCHWARZ VIANAPossui Mestrado em Direito Constitucional pelo IDP. Procurador doEstado de Mato Grosso do Sul, com atuação em Brasília-DF junto ao STFe Tribunais Superiores. Autor de obra jurídica.

“REPERCUSSÃOGERAL DOSASPECTOS

ECONÔMICOS,POLÍTICOS ESOCIAIS NAS

DECISÕESJUDICIAIS”


7 H/A

Dr. CELSO FERNANDES CAMPILONGOPossui Mestrado e Doutorado em Direito pela USP. Professor associado daFaculdade de Direito da Universidade de São Paulo e professor doutor pelaPUC-SP. Autor de obras jurídicas.

MÓDULO I

“JUDICIÁRIO EDEMOCRACIA”

07h30minàs 10h30min

20/09(segunda-feira)

CARGA HORÁRIAPROFESSORTEMAHORÁRIODATA

3 Sexta-Feira 17 de setembro de 2010 Edição nº 3877 D.J. ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NOVO HORÁRIO DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAA PARTIR DO DIA 20/09/2010

SEGUNDA-FEIRA:

SALA DO TÉRREO14h4ª CÂMARA CÍVEL(Modificação)

SALA 1º ANDAR14hCONSELHO DAMAGISTRATURA

SALÃO DO PLENO15h - 1ª segunda-feira do mês1º GRUPO CÍVEL

TERÇA-FEIRA:

SALA DO TÉRREO14h2ª CÂMARA CÍVEL SALA 1º ANDAR14h1ª CÂMARA CÍVELSALÃO DO PLENO14h3ª CÂMARA CÍVEL

QUARTA-FEIRA:

SALA 1º ANDAR14h2ª CÂMARA CRIMINALSALA DO TÉRREO14h1ª CÂMARA CRIMINALSALÃO DO PLENO13h - 1ª quarta-feia do mêsCRIMINAIS REUNIDASSALÃO DO PLENO14h - 2ª quarta-feira do mês2º GRUPO CÍVEL

QUINTA-FEIRA:

SALÃO DO PLENO14hTRIBUNAL PLENO

OBSERVAÇÕES:

1) A ÚNICA MODIFICAÇÃO DE DIA SERÁ A DA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE PASSARÁ DA TERÇAPARA A SEGUNDA-FEIRA.

2) A 4ª CÂMARA CÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, TERÁ MANTIDA A SESSÃO DO DIA 21/09/2010,ÀS 09:00 HORAS, COMO DESIGNADO ANTERIORMENTE.


COMITÊ ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO -DPVAT

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO Nº 003/2010

Designa mutirão de conciliação dos processos decobrança do seguro obrigatório DPVAT em trâmitenas Comarcas de Linhares, São Mateus, Colatina,Jaguaré e Rio Bananal e constitui o Grupo deMédicos examinadores.

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 20/2010, publicado noDiário da Justiça de 15 de junho de 2010, que instituiu, no âmbito do PoderJudiciário do Estado do Estado do Espírito Santo, o Comitê Estadual responsávelpela Conciliação;

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 24/2010, publicado noDiário da Justiça de 29 de junho de 2010, que, entre outras providências, criou oGrupo Voluntário de Apoio aos Mutirões de Conciliação e da Cidadania;

CONSIDERANDO que o art. 35 e seu parágrafo único, da Lei nº9.099/95 facultam ao Juiz a realização de exame técnico em pessoas e coisas,mediante a inquirição de técnico de sua confiança;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar mutirão de conciliação dos processos relativos àcobrança do seguro obrigatório DPVAT que tramitam nas Varas Cíveis e JuizadosEspeciais Cíveis das Comarcas de Linhares, São Mateus, Colatina, Jaguaré eRio Bananal, para os dias 14 e 15 de outubro de 2010, no horário de 09:00 às20:00 horas, no Fórum da Comarca de Linhares.

§ 1º - Os Juízes das Varas Cíveis e Juizados Especiais Cíveis, bemcomo aqueles integrantes da 3ª Turma Recursal da Região Norte, poderãoencaminhar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os autos de processos de cobrançado Seguro Obrigatório DPVAT, das Comarcas mencionadas no caput deste artigo,para a Secretaria do Juízo do Fórum da Comarca de Linhares.

§ 2º - O recebimento, conferência e a guarda dos autos dos processosremetidos ao Mutirão ficará a cargo da Conciliadora Mariagda Carim Caliman,matrícula 20871366, sem prejuízo de suas atribuições perante o Juizado EspecialCriminal de Linhares.

§ 3º - Todas as entidades demandadas, bem como seus advogados,serão considerados intimados na pessoa da Seguradora Líder dos Consórcios doSeguro Obrigatório S/A, conforme entendimento mantido previamente.

§ 4º - Antes de remeter os autos dos processos ao Mutirão, os Juízesdeterminarão a intimação da parte autora para o comparecimento em dia e horáriopredeterminado, segundo pauta disponibilizada pelo Comitê Estadual deConciliação.

Art. 2º - Constituir o grupo de médicos examinadores para atuar nomutirão de conciliação do seguro obrigatório DPVAT, na qualidade de técnicos,nos dias 14 e 15 de outubro do corrente ano, integrado pelos seguintesprofissionais:

1. DR LESSANDRO RODRIGUES FREGONA - CRM/ES. Nº6422

2. DR. WERTER JOSÉ GOMES - CRM/ES. Nº 63753. DR. PAULO SÉRGIO FREIRE DE ALMEIDA - CRM/ES. Nº

7622

§ 1º - Cada avaliação médica realizada será remunerada pelaSeguradora Líder à razão de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mediantedepósito em conta judicial à disposição do Comitê Estadual de Conciliação, noBANESTES, agência Tribunal de Justiça, no prazo de até 05 (cinco) dias úteisapós a totalização de avaliações.

§ 2º - Após a finalização dos trabalhos, será emitida certidão atestandoo número de avaliações médicas realizadas por cada um dos médicos avaliadores.

§ 3º - Efetuado o depósito dos honorários pela Seguradora Líder dosConsórcios do Seguro Obrigatório DPVAT S/A, na forma preconizada noparágrafo 1º, será expedido o respectivo alvará judicial para o levantamento porcada um dos médicos atuantes, de acordo com o número de avaliações médicasrealizadas.

§ 4º - Não havendo acordo entre as partes, a avaliação médica nãosubstituirá a prova técnica já constante nos autos.

Art. 4º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de suapublicação.

Publique-se.Vitória-ES, 13 de setembro de 2010.

COMITÊ ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO

DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

JUIZ DE DIREITO ANDRÉ LAMEGO SCHULER

JUIZ DE DIREITO VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

JUÍZA DE DIREITO GISELE SOUZA DE OLIVEIRA

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE


RESOLUÇÃO Nº 049/2010

O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVESRABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Espírito Santo, no uso de suasatribuições legais e tendo em vista ÀUNANIMIDADE de votos do Egrégio TribunalPleno em sessão ordinária realizada em 15/07/2010,

RESOLVE:

CONSIDERAR INSTAURADO processo administrativodisciplinar nº 100100010048, em face do Exmº Sr. Dr. ROBERTO DAFONSECA ARAÚJO, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões deVITÓRIA, Comarca da Capital de Entrância Especial, nos termos do artigo 35,inciso VIII da LOMAN e o artigo 7º, caput da Resolução nº 30/2007 do CNJ, apartir de 15/07/2010.

PUBLIQUE-SE.Vitória, 15 de setembro de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPresidente

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO


RESOLUÇÃO N° 050/2010

Institui o “Projeto Mutirão de Sentenças 2010”

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DES.MANOEL ALVES RABELO, no uso de suasatribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão doEgrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 16 desetembro de 2010,


CONSIDERANDO a necessidade de implementarmutirões de sentença para o cumprimento das Metas Prioritárias nº 1 e 2 de 2010do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO, também, a necessidade deconstituição de mutirões para atender ao ofício nº 2646-E/CNJ/COR/2010 daCorregedoria Nacional de Justiça, que estabelece, dentre outras providências,prazo para a realização de todas as audiências de conciliação e de instrução ejulgamento cíveis pendentes há mais de 100 dias;

CONSIDERANDO a necessidade de apoiar as unidadesjurisdicionais com maior movimento forense e/ou com maior número deprocessos pendentes de decisão;

CONSIDERANDO que “a todos, no âmbito judicial eadministrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios quegarantam a celeridade de sua tramitação” (CF, art. 5°, LXXVIII);

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o “Projeto Mutirão de Sentenças 2010”,com o objetivo de gerar políticas que viabilizem o julgamento dos processosconclusos para decisão a mais de 100 (cem) dias.

Art. 2º Autorizar a Presidência a expedir ato convidando osJuízes de Direito interessados em colaborar nos Mutirões de Sentenças, que serãodesenvolvidos no âmbito deste Tribunal, para o cumprimento das Metas nº 1 e 2de 2010 do Conselho Nacional de Justiça e das determinações contidas no ofícionº 2646-E/CNJ/COR/2010 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 3º Somente poderão habilitar-se a participar do“Projeto Mutirão de Sentenças 2010”, os Juízes de Direito que não detenhamprocessos conclusos por prazo superior ao legal, situação esta que deverá serdeclarada no ato da inscrição.

Art. 4º As inscrições serão realizadas através de ofícioencaminhado ao Núcleo de Estatística, conforme regulamentação expedida pelaPresidência deste Tribunal.

Art. 5º O Juiz habilitado a atuar no Mutirão de Sentençanão fará jus a remuneração, podendo receber até duas diárias por semana, quandoestiverem preenchidos os requisitos previstos na Resolução nº 27/2010 desteTribunal, e mantenha a produtividade média de sua vara, considerados os últimos12 meses, proferindo no auxílio ao mutirão, na semana respectiva, pelo menos 10(dez) sentenças de mérito (excluídas as homologatórias) nos Juízos Comuns, ou15 (quinze) sentenças de mérito (excluídas as homologatórias) nos JuizadosEspeciais.

Art. 6º Competirá ao Núcleo de Estatística ou a quem aPresidência indicar, todos procedimentos indispensáveis à consecução dosobjetivos do “Projeto Mutirão de Sentenças 2010", em especial, o controle daprodutividade e o encaminhamento dos pedidos de diárias.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação.

Vitória, 16 de setembro de 2010.


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AVISO DE INSCRIÇÃO

O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça doEstado do Espírito Santo, Desembargador ManoelAlves Rabelo, no uso de sua atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mutirões desentença para o cumprimento da Metas Prioritárias 1 e 2 do Conselho Nacionalde Justiça;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de constituição demutirões para atender ao ofício nº 2646-E/CNJ/COR/2010 da CorregedoriaNacional de Justiça, que estabelece, dentre outras providências, prazo para arealização de todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento cíveispendentes há mais de 100 dias;

CONSIDERANDO a aprovação pelo egrégio Tribunal Pleno, daResolução nº 050/2010, que instituiu o “Projeto Mutirão de Sentenças 2010”.

RESOLVE:

1 -Convidar os Juízes de Direito interessados em participar dos Mutirões deSentenças que serão desenvolvidos no âmbito deste Tribunal, para ocumprimento das Metas 1 e 2 do Conselho Nacional de Justiça e ao ofício nº2646-E/CNJ/COR/2010 da Corregedoria Nacional de Justiça, a formularem suasrespectivas inscrições, através de Ofício encaminhado a Núcleo de Estatística,endereçado à Juíza de Direito Gisele Souza de Oliveira, no período de 20 a 23 desetembro de 2010;

2 – Esclarecer que somente poderão se inscrever os Juízes que não detenhamprocessos conclusos por prazo superior ao legal;

3 – Estabelecer, nos termos da Resolução nº 050/2010, que o juiz habilitado aatuar no mutirão de sentença não fará jus a remuneração, podendo receber atéduas diárias por semana, quando estiverem preenchidos os requisitos previstos naResolução nº 27/2010 deste Tribunal, e mantenha a produtividade média de suavara, considerados os últimos 12 meses, proferindo no auxílio ao mutirão, nasemana respectiva, pelo menos 10 (dez) sentenças de mérito (excluídas ashomologatórias) nos Juízos Comuns, ou 15 (quinze) sentenças de mérito(excluídas as homologatórias) nos Juizados Especiais;

4 – O controle da produtividade e o encaminhamento dos pedidos de diáriasserão centralizados no Núcleo de Estatística deste Tribunal.

Vitória-ES, 16 de setembro de 2010.


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TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

Ato nº 1567 /10

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DEATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA OQUE CONSTA NOS TERMOS DO ART.35, INC.IIDA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº46/94 .

RESOLVE:

PRORROGAR a localização provisória da Sra. MARISTELAENDRINGER RIBEIRO, Escrevente Juramentado do 1º Juizado EspecialCível da Comarca de Colatina, de 3ª Entrância, no 4º Juizado Especial Cível doJuízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, pelo período de 06(seis) meses, a partir de 25/09/10.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 14 de setembro de 2010.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidente

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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 1568 /10- DESIGNAR a Sra. MARIA GORETE BATISTA,Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe daContadoria do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Domingos Martins, de 2ªEntrância, em substituição do titular, tendo em vista r.decisão da EgrégiaPresidência no processo de nº 200900209982, no período de 22/06/10 à25/06/10


ATO Nº 1569 /10- DESIGNAR de forma excepcional, a Sra. MIRIAMVERLY BARBOSA, Escrevente Juramentado, para o exercício da funçãogratificada de Chefe da Contadoria da Comarca de Boa Esperança, de 1ªEntrância, em todos os impedimentos e afastamentos do titular, tendo em vistar.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 100020013601, a partir de24/05/10.

P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 14 de setembro de 2010.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

ATO Nº 1570 /10 - EXONERAR, a pedido, o Sr. MARCO ANTONIOBARCELLOS RIBEIRO do exercício do cargo efetivo de EscreventeJuramentado, lotado no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Jerônimo Monteiro,de 1ª Entrância.

ATO Nº1571/10 - EXONERAR, a pedido a Sra. JEANNINE BOTELHOBONNEMASOU do exercício do cargo em comissão de Assessor de NívelSuperior para Assuntos Jurídicos deste Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de02/09/2010.

ATO Nº 1572 /10 - NOMEAR o Sr. PAULO ANDRÉ DA SILVA CIRINOpara o exercício do cargo em comissão de Assessor de Nível Superior de Gabinetedeste Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de 02/09/10

ATO Nº 1573 /10 - EXONERAR, a pedido, a Sra. GRACIELA DEREZENDE HENRIQUEZ do exercício do cargo em comissão de Assessor deNível Superior para Assuntos Jurídicos deste Egrégio Tribunal de Justiça, a partirde 03/09/10.

P U B L I Q U E - S E Vitória, 14 de setembro de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELO Presidente

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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 1574 /10- DESIGNAR a Sra. CLÁUDIA MORAES FREIRE,Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe deSecretaria do Cartório do Juizado Especial Criminal do Juízo de Viana, Comarcada Capital, de Entrância Especial, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidênciano processo de nº 201000893274, no período de 13/08/10 à 23/08/10



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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 1575 /10- DESIGNAR de forma provisória, o Sr. SOLIMARROGÉRIO DE OLIVEIRA, Escrivão Judiciário, para o exercício da funçãogratificada de Chefe de Secretaria do Juizado Especial Criminal da Comarca deGuarapari, de 3ª Entrância tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência noprocesso de nº 201000873284.

ATO Nº 1576 /10- DESIGNAR de forma excepcional, o Sr. FABIANOANTÔNIO BABILON, Escrevente Juramentado, para o exercício da funçãogratificada de Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de SãoFrancisco, de 3ª Entrância, em substituição do titular, tendo em vista r.decisão daEgrégia Presidência no processo de nº 201000025896, no período de 14/01/10 à07/02/10.



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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ..

ATO Nº 1577 /10 - NOMEAR a Sra. RAPHAELA SPADAROTT BULLUSKWAK para o exercício do cargo em comissão de Assessor Judiciário desteEgrégio Tribunal de Justiça.

P U B L I Q U E - S E Vitória, 16 de setembro de 2010.


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RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SICELEBRAM O MUNICÍPIO DE VITÓRIA ATRAVÉS DASECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E O EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Processo nº 201000230448

COMPROMISSÁRIO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, neste atorepresentado por seu Presidente, Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ALVESRABELO.

COMPROMITENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, pessoa jurídica dedireito público interno, por meio da Secretaria Municipal de Serviços, neste atorepresentado pelo Sr. PAULO RENATO DA CUNHA PEREIRA.

OBJETO: Cooperação mútua tem por finalidade a mobilização das partes dorecolhimento de materiais reaproveitáveis provenientes do TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao Programa de ColetaSeletiva Municipal da Prefeitura de Vitória, sem qualquer encargo financeiro,cabendo a cada partícipe o custeio das despesas inerentes às tarefas de suacompetência. .

DA VIGÊNCIA: O presente termo de compromisso entra em vigor no prazo de04 (quatro) anos contados a partir da data de sua assinatura, podendo serprorrogado por 01 (um) período igual por conveniência técnica ou administrativa,mediante celebração de Termo Aditivo.


MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE


ATOS E DESPACHOS DODIRETOR-GERAL


DIRETORIA GERAL

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO Nº 713 /10 - DESIGNAR, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/83 e conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 027/2009, publicada no“DJ” de 09/11/2009, os servidores ANDERSON RICHA e AYRÊALMEIDA AZEVEDO respectivamente gestor titular e gestor substituto docontrato administrativo TJ-289/10 - SUPRISERVICE INFORMÁTICALTDA-EPP.

PUBLIQUE-SEVitória, 13 de setembro de 2010.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral

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DIRETORIA GERAL

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO Nº 714 /10 - DESIGNAR, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/83 e conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 027/2009, publicada no“DJ” de 09/11/2009, os servidores ANDERSON RICHA e DUGUAYANDRADE BRUNOW respectivamente gestor titular e gestor substituto docontrato administrativo TJ-289/10 - PARANÁ CARTUCHOS ESUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME.

PUBLIQUE-SEVitória, 13 de setembro de 2010.


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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 715/10 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço do Sr.CEZAR RODRIGUES DO CARMO, Oficial Judiciário deste egrégio Tribunalde Justiça, no percentual de 5% (cinco por cento), a partir de 05/10/2007,conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelasLeis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº98/97, conforme consta do processo nº 201000922358 da Diretoria JudiciáriaAdministrativa.

ATO A Nº 716/10 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. JOÃOMOURA BRANDÃO, Assessor de Nível Superior de Gabinete deste egrégioTribunal de Justiça, para o percentual de 10% (dez por cento), a partir de31/08/2010, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com novaredação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pelaLei Complementar nº 98/97, conforme consta do processo nº 200500301671 daDiretoria Judiciária Administrativa.

ATO A Nº 717/10 - CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao Sr. JOÃOMOURA BRANDÃO, Assessor de Nível Superior de Gabinete deste EgrégioTribunal de Justiça, no percentual de 02 % (dois por cento), referente ao decêniode 04/08/2000 a 03/08/2010, a partir de 04/08/2010, nos termos do artigo 111

da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas LeisComplementares nº 92/96, 128/98, 141/99 e renumerado pela Lei Complementarnº 98/97, conforme consta do processo nº 201000687254 da Diretoria JudiciáriaAdministrativa.

P U B L I Q U E - S EVitória, 14 de setembro de 2010.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR-GERAL

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PORTARIA Nº 563/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e24/2010, publicadas no “DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder diária aos MM Juízes de Direito abaixo relacionados,conforme requerimentos, observado o limitador contido no Art. 9º, ParágrafoÚnico e Art. 13, § 2º, da Resolução supracitada:

02, 08, 14, 15,21, 22, 28 e29/09/2010

JurisdiçãoEstendida

Fundão eViana

Juiz deDireito

Dr. Leandro CunhaBernardes da Silveira201000902734

PERÍODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.



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PORTARIA Nº 565/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,publicado no “DJ” do dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009,publicada no “DJ” de 05/08/2009. RESOLVE cancelar diárias deferidas aoservidor abaixo relacionado conforme requerimento:

16 a17/09/2010

Proceder olevantamento dosmateiriais permanentesque poderão ser objetode doação

Cachoeiro deItapemirim

AssessorJudiciário

Roberto AndradePorto201000921309





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PORTARIA Nº 566/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e24/2010, publicadas no “DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, conformerequerimentos:

20 a22/09/2010

Avaliação técnica dosimóveis (parte civil)

Ibitirama, Guaçui,AssessorJudiciário

Anderson

20 a21/09/2010

Fiscalização da obra(instalações elétricas)

ColatinaDiretorTécnicoJudiciário

Maurício CorrêaAzevedo201000939321



20 a24/09/2010

Proceder a mudançade link; montagem econfiguração dosequipamentos paraatender o mutirãoDPVAT

Dores do Rio Preto eCachoeiro deItapemirim

AdjuntoJudiciário

Thiago Poubel deMatosNascimento

201000935034

20 a24/09/2010

Proceder a mudançade link; montagem econfiguração dosequipamentos paraatender o mutirãoDPVAT

Dores do Rio Preto eCachoeiro deItapemirim

AgenteJudiciário

Márcio CarvalhoCampos

201000935034

20 a23/09/2010

Fiscalização dosserviços deconservação elimpeza

São Mateus,Conceição da Barra,Pedro Canário,Pinheiros, Montanha,Mucurici, BoaEsperança, NovaVenécia e Jaguaré

AssessorTécnicoJudiciário

Afonso AndréFreitas

201000937878

Alegre e JerônimoMonteiro

FonsecaFigueiredo201000939301



JOSÉ DA MAGALHÃES NETODiretor Geral

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PORTARIA Nº 567/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e24/2010, publicadas no “DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, conformerequerimentos:

20 a24/09/2010

Realizarlevantamento domobiliário existente

Dores do Rio Preto,Guaçuí e Alegre

AssessorJudiciário

Roberto AndradePorto201000951107

20 a24/09/2010

Realizarlevantamento domobiliário existente

Muniz Freire,Conceição doCastelo e Castelo

OficialJudiciário

Thiago RébuliMeneghel

201000951107




JOSÉ DA MAGALHÃES NETODiretor Geral

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RETIFICAÇÃO, a pedido, ref. Protocolo nº 201000938012

Na redação da Portaria nº 550/2010, publicada no “DJ” de 13/09/2010

Onde se lê: 16 a17/09/2010

Proceder o levantamentodos materiais permanentespassíveis de doação


AssessorJudiciário

Roberto PortoAndrade Rodrigues201000921001

Leia-se:16 a17/09/2010

Proceder o levantamento dosmateriais permanentes passíveisde doação


AssessorJudiciário

RobertoAndrade Porto

201000921001

P U B L I Q U E - SE

Vitória-ES, 15 de setembro de 2010.



ERRATANa redação da Portaria nº 560/2010, publicada no “DJ” de 16/09/2010

Onde se lê: 22 a24/09/2010

Participar do III Seminário“Justiça em Números”

Brasília - DFAdjuntoJudiciário

Fábio CardosoMello201000890154

Leia-se: 22 a24/09/2010

Participar do III Seminário“Justiça em Números”

Brasília - DFContadorJudiciário

Fábio CardosoMello201000890154

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 15 de setembro de 2010.

TEREZINHA LAGHI LARANJADiretora Geral em exercício

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RESUMO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DECONCESSÃO REMUNERADA DE USO QUE CELEBRAM TRAILLERPÃO DE FORMA LTDA-ME E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Processo 200801022010

CONCEDENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORINTERMÉDIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, neste ato representado por seu Diretor Geral,. Sr.JOSÉ DE MAGALHÃES NETO.

CONCESSIONÁRIO: TRAILLER PÃO DE FORMA LTDA-ME, neste atorepresentado por sua sócia proprietária, Sra. MARIA JOSE COLNAGODELBONI.

OBJETO: Fica rescindido o contrato cujo é a concessão de uso de espaço paraexploração nos dias de expediente, de comérico de lanchonete instalada nasdependências do Fórum da Comarca de Linhares, a partir da data 02 de outubrode 2010..


JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR-GERAL

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RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMANUTENÇÃO VEICULAR COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO GENUÍNOS.

Processo nº 229/10

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

CONTRATADA: CAU Centro de Reparação Automotiva Ltda/ME.

OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e derevisões, dos 27 (vinte e sete) veículos oficiais, incluindo fornecimento de peças eacessórios de reposição.

VALOR: O Contratante pagará à Contratada pelas peças de acordo com o valorestabelecido na Tabela do Fabricante e pelos serviços de manutenção o valor deR$ 22,00 (vinte e dois reais) por hora de serviço.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 11 de setembro de 2010.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 039010206102612030


ELEMENTO: 3.3.90.30.39 3.3.90.39.19


Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral de Secretaria

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RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

Processo nº TJ-1271/09

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.CONTRATADA: Destak Serviços Gerais Ltda.OBJETO: Acresce novos serviços de pintura ao contrato. Em virtude disso,adita o valor do contrato em R$ 6.255,89 (seis mil, duzentos e cinquenta e cincoreais e oitenta e nove centavos) e prorroga sua vigência por mais quinze dias.


Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral da Secretaria

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RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR COMFORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS.

Processo nº 139/09 (4º Vol.)

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.CONTRATADA: D´Bras Auto Peças e Acessórios Comércio e IndústriaLtda-ME.OBJETO: Prorroga o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses,contados a partir de 01 de outubro de 2010.


Dr. José de Magalhães NetoDiretor Geral

COMISSÃO ESPECIAL DEPROMOÇÃO


TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO

ATO nº 1542/2010 - TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 1.536/2010,publicado em 03.09.2010, no que tange ao servidor KLEBER MEDICI DACOSTA.

PUBLIQUE-SE.


Desembargador Manoel Alves RabeloPresidente

SECRETARIA DO TRIBUNALDE JUSTIÇA


DISTRIBUIÇÃO

EM 15/09/2010 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTESPROCESSOS:

PARA:CÂMARAS REUNIDAS

1 - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 100100028701DISTRIBUIÇÃO MOTIVADAREQTE UNICARD BANCO MULTIPLO S/AADVOGADA SAMIRA AMIGO NEMEADVOGADO MARCIO ASBAHR MIGLIOLIADVOGADO JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTOADVOGADO UDNO ZANDONADEREQTE DIBENS LEASINGADVOGADO UDNO ZANDONADEADVOGADO JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTOADVOGADA SAMIRA AMIGO NEMEADVOGADO MARCIO ASBAHR MIGLIOLIREQDO GILBERTO MARTINS FILHOADVOGADO GILBERTO MARTINS FILHORELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

PARA:TRIBUNAL PLENO

1 - PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO Nº M100100028743DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREQTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQDO LUIZIANY ALBANO SCHERRERADVOGADO JADER GUMIER MAZALAADVOGADO FAUSTO ALONSO FERREIRAADVOGADO CESAR BARBOSA MARTINSADVOGADO RODRIGO SANZ MARTINSADVOGADA MARIANA PINHO PERIMADVOGADO RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINSRELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

2 - PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO Nº M100100028842DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREQTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQDO LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRAADVOGADO ERICK DE OLIVEIRA CARDOSOADVOGADA LUCIANA BASTOS FALÇÃO SPERANDIOREQDO BARBARA BORTOLUZZI EMMERICHADVOGADO ERICK DE OLIVEIRA CARDOSOADVOGADA LUCIANA BASTOS FALÇÃO SPERANDIOREQDO MAURICIO VERDEJO GONCALVES JUNIORADVOGADO ERICK DE OLIVEIRA CARDOSOADVOGADA LUCIANA BASTOS FALÇÃO SPERANDIORELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

3 - RECURSOS DO CONSELHO Nº 100060033410REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARARECTE EDMILSON ROSINDO FILHOADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

4 - HABEAS CORPUS Nº 100100026796REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAPACTE ALMIR BRAGA ROSAADVOGADO ULTIMO DE CARVALHOADVOGADO CLAUDIO VALLE CARVALHO MAFRA DE SAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

5 - RECURSO Nº 100090007723REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIARECTE EDMILSON ROSINDO FILHOADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA


RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

PARA:CRIMINAIS REUNIDAS

1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100100028040DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREQTE CRISTIANO DOS SANTOS COSTAADVOGADO VAGNER SOARES DE OLIVEIRAREQTE JOAO PAULO DE MORAESADVOGADO VAGNER SOARES DE OLIVEIRAREQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

PARA:CÍVEIS REUNIDAS

1 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100100027216REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADAAUTOR UNICARD BANCO MULTIPLO S/AADVOGADO EVIE NOGUEIRA E MALAFAIAADVOGADO UDNO ZANDONADEADVOGADO JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTOAUTOR DIBENS LEASINGADVOGADO EVIE NOGUEIRA E MALAFAIAADVOGADO UDNO ZANDONADEADVOGADO JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTORÉU GILBERTO MARTINS FILHOADVOGADO GILBERTO MARTINS FILHORELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

PARA:CRIMINAL

1 - HABEAS CORPUS Nº 100100028826DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE FLAVIO SOARES DOS SANTOSADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

2 - HABEAS CORPUS Nº 100100028891DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE LEONE PAGOTTO SIMOESADVOGADO DURVAL ALBERT BARBOSA LIMAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

3 - HABEAS CORPUS Nº 100100028792DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE EDSON HONORATO RAMOSADVOGADO THIAGO CORONA ALVESA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃOMATEUSA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃOMATEUSRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

4 - HABEAS CORPUS Nº 100100028834DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE PABLO DE OLIVEIRA MASSARIOLI DE MIRANDAADVOGADO ANANIAS RANGEL MELLOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

5 - HABEAS CORPUS Nº 100100028909DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE PAULO SERGIO DONDONIADVOGADO RODRIGO VERVLOET ASSED SALGUEIROADVOGADO THIAGO BATISTA BERNARDO GARCIAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DEJETIBARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

6 - HABEAS CORPUS Nº 100100028883DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE WALBERT DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO HUMBERTO CARLOS NUNES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIRRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL7 - HABEAS CORPUS Nº 100100028800DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

PACTE MARCELO PESTANA BRAHIMADVOGADO ADAM COHEN TORRES POLETOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LINHARESRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

8 - HABEAS CORPUS Nº 100100028818DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE RAFAEL LUIZ ROSAADVOGADO ANDRE LUIZ GERONUTTIPACTE GUILHERME HENRIQUE DA CRUZADVOGADO ANDRE LUIZ GERONUTTIPACTE JAQUES DO NASCIMENTOADVOGADO ANDRE LUIZ GERONUTTIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

9 - HABEAS CORPUS Nº 100100028727DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE ALVARO MARCETTI JUNIORADVOGADO PABLO RAMON ULISSES MEDEIROSA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARECHALFLORIANORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

10 - HABEAS CORPUS Nº 100100028859DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE GILBERTO FERNANDES DE SOUZAADVOGADO CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JERONIMOMONTEIRORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048080106668DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO/APTE LUIZ CARLOS DA SILVAADVOGADO MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRAAPDO/APTE ALEX LOPES MODESTOADVOGADO MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRAAPDO/APTE MARCONDES MOREIRA DA SILVAADVOGADO MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRAAPDO/APTE THIAGO DELFINO DA SILVAADVOGADO MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 012080134971DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO REGINALDO DOS SANTOS ATHAIDEADVOGADO RODRIGO AZAMBUJA MARTINSRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 014080140966DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE PAULO DA SILVA MACHADOADVOGADO DANIEL HENRIQUE CAMPOSAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA 14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 014090036634DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE A S A (MENOR PÚBERE)ADVOGADO FRANCISCO GALIMBERTI NETOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 002090014560DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE M J R S (MENOR PÚBERE)ADVOGADO CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRAAPTE N N S (MENOR PÚBERE)ADVOGADO CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048090050294DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ANDREIA BANDEIRAADVOGADO HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOAPTE SOLENE LIMA SANTOS


ADVOGADO HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOAPTE FRANCIELI DA SILVA RODRIGUESADVOGADO HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024090021429DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE WESLEY DOS PASSOS SILVAADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035100874193DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE W S C (MENOR PÚBERE)ADVOGADO MARCOS GIOVANI CORREA FELIXAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

19 - HABEAS CORPUS Nº 100100008448REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAPACTE ROGER GONÇALVES BAETAADVOGADO ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONEA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 014080045967REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE DOUGLAS CAMPOS DE OLIVEIRAADVOGADO DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRAAPTE ISRAEL FERRAZ DE AZEVEDO JÚNIORADVOGADO DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048090028985REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO LOURIVAL DE JESUSADVOGADO LEONIDIA ROBERTA S. CORDIAISRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

22 - HABEAS CORPUS Nº 100100028776DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE LADIMYR RODRIGUES LACERDAADVOGADO LEONARDO RODRIGUES LACERDAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 008070017333DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO LUIZ AUGUSTO DE MATOSADVOGADO MAULY MARTINS DA SILVARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

24 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035101114805DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE EDGAR MASCARELOADVOGADO DALTON CUNHA MELLOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

25 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 021109001285DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE JAYME FERREIRA JUNIORADVOGADO JOSE CARLOS GOMESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

26 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035101114847DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE PAULO CESAR CONCEIÇÃO DA VITÓRIAADVOGADO MARCOS ANTONIO FARIZELAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

27 - HABEAS CORPUS Nº 100100028768DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAPACTE WELTON MARINO FALÇÃO ADVOGADO RODRIGO SANTOS SAITERPACTE RUBENS CHIABAI DA FONSECAADVOGADO RODRIGO SANTOS SAITERA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS 28 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 069050000558REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE JOÃO LUIZ PONTES ESTEVÃOADVOGADA CARLA DE ANDRADE ADVOGADA KATIA APARECIDA BOTELHO MORAESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

29 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100028735DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAREQTE JOAO GILBERTI SARTORIOADVOGADO CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLOADVOGADO FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTAADVOGADO BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH ADVOGADO BRUNO RIBEIRO DE CARVALHOADVOGADA CATIA SOUZA MACHADOREQTE LUIZ CARLOS TOFANO SARTORIOREQTE CARLOS ALBERTO SARTORIOREQTE LUCIANO PEROBA CHAVESREQTE INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA.REQTE JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.REQTE SERRA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.REQTE TRADE CITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DEVITÓRIARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

30 - HABEAS CORPUS Nº 100100028750DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAPACTE MARCELO SAVARIF CASTELLIADVOGADO ADAM COHEN TORRES POLETOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

PARA:CÍVEL

1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100028875DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAREQTE METALURGICA FARDIN LTDA.ADVOGADO JOSE CARLOS STEINA. COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVESRELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 052090006447DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE SCARTOGRAN MINERAÇÃO LTDA.ADVOGADA CLAUDIA CECILIA CARMINATI SCARTONADVOGADO ANDRE LUIS REMEDE PRANDINAAPDO DNPM PARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERALAPDO MARIO JOSE BORLINIAPDO MIGUEL ARCANJO BORLINIAPDO ANTONIO CARLOS BORLINIRELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048109002591DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAGVTE FRANCISCO GLINGE DE OLIVEIRA RODRIGUESADVOGADO EDISON VIANA DOS SANTOSADVOGADO LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVAADVOGADA ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇAADVOGADA CRISTINA DAHER FERREIRAADVOGADO JOÃO MÁRCIO PIETRALONGA FERNANDESAGVDO TADEU OBEDIO CARNEIRO NETOADVOGADA VERONICA FELIX CORDEIROADVOGADO PIRRO CAMPOS BRANDAORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100919521DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDO EVANDRO MACIEL BARBOSA


ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO MARCELO ABELHA RODRIGUESADVOGADO CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAADVOGADA CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSADVOGADO DIOGO PAIVA FARIAADVOGADO EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDAADVOGADO ALEX DE FREITAS ROSETTIADVOGADA ANA CAROLINA MACHADO LIMARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035101114821DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAGVTE MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCAAGVDO BANCO BMG S/AADVOGADO RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVAADVOGADA FABIOLA CRISTINA RUBIKRELATOR: NEY BATISTA COUTINHO 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035101114813DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAGVTE TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO DANIEL MOURA LIDOINOADVOGADO EDUARDO FISHERAGVDO MARIA DOMINGAS SAMARITANO DAMASCENOADVOGADO DALVA MARIA DE ANDRADEAGVDO JAIME DAMASCENOADVOGADO DALVA MARIA DE ANDRADERELATOR: ELISABETH LORDES

7 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 048990060484DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB MUNICIPAL DA SERRAPARTE MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO RICARDO MAULAZ DE MACEDOPARTE SINDICATO MOTORISTAS OPERADORES MAQUINASMUNICIPAIS ESADVOGADO VICENTE DE PAULO DO ESPÍRITO SANTO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48990060484APTE MUNICÍPIO DA SERRAAPDO SINDICATO MOTORISTAS OPERADORES MAQUINASMUNICIPAIS ESRELATOR: ELISABETH LORDES 8 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100028867DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREQTE ROSIVAL ALVES DOS SANTOSADVOGADA ELIANE BALBINO PIMENTELA. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE VILAVELHAA. COATORA ESCRIVAO JUDICIÁRIO DA 3ª VARA DE FAMILIA DEVILA VELHARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 048070130579DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE RIEL VEICULOS LTDA.ADVOGADO JOAO DE AMARAL FILHOAPDO MARIA DA PENHA KANUPP MACCIADVOGADO ALEX SANDRO STEINRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011070126849DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO DO BRASIL S/AADVOGADA TEREZINHA DE JESUS ROSA DALTOAPDO CONSTANCIO XAVIER GREGORIO LOPES FERNANDESADVOGADO CICERO MOULIN BATISTARELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024080051683DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ESGRAN ESPÍRITO SANTO GRANITOS COMERCIO EMINERAÇÃO LTDA.ADVOGADO RITA DE CASSIA DA VITÓRIA BERNARDOAPDO GRANCOSER GRANITOS LTDA.ADVOGADO AGENARIO GOMES FILHORELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011080061036DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

APTE CICERO ENGELBERG MORAES FILHOADVOGADO BRUNO SIQUEIRA MORELATOAPDO MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADVOGADO FERNANDO JOSE MALTARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011090010494DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO ITAUCARD S/AADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO FLAVIA ALVES FELIPE DA SILVARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011970059264DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ESCELSA CENTRAIS ELETRICAS S/A.ADVOGADO IMERO DEVENSADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENSAPDO GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S/AADVOGADO PEDRO PAULO VOLPINIRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024080430333DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSAADVOGADO VINICIUS D MORAES RIBEIROAPDO GUTIER SIQUEIRAADVOGADO SIZENANDO CASTANHEIRA JACINTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030070028037DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE EDER CONTARATO MEADVOGADO RODRIGO PANETOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030080113233DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE GIOVANE DE OLIVEIRA MACHADOADVOGADA ANA PAULA DOS SANTOSAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069090004719DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ANA TEREZA FERES RODRIGUESADVOGADO LEONARDO RODRIGUES LACERDAAPDO MUNICÍPIO DE MARATAIZESADVOGADO ANTONIO MARCOS ROMANORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069090041992DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE EDVALDO DA SILVA BARRETOADVOGADO APARECIDA LEAL SILVEIRAAPDO MUNICÍPIO DE MARATAIZESADVOGADO CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069090021556DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MARYSE GUIMARAESADVOGADO APARECIDA LEAL SILVEIRAAPDO MUNICÍPIO DE MARATAIZESADVOGADO CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA 21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024010196061DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE HSBC SEGUROS S/AADVOGADO EDER JACOBOSKI VIEGASAPDO LUZIA AMORIM DE JESUSADVOGADO AERCIO BARCELOS MUNIZRELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069090021564DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MARILENE GUIMARAES TANNURIADVOGADO APARECIDA LEAL SILVEIRAAPDO MUNICÍPIO DE MARATAIZES


ADVOGADO CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011070162463DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE RIELEN BRANDAO MARIANOADVOGADO PAULO CESAR DA SILVA TORRESAPTE ORNAMENTAL STONE MARMORES E GRANITOS LTDA.ADVOGADO PAULO CESAR DA SILVA TORRESAPDO PIETRE PEDRAS DO BRASIL LTDA-MEAPDO OSMAR PRATES CHAMONRELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030050214300DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE/APDO BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS S/AADVOGADO AROLDO LIMONGEADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSAPDO/APTE DIANA MARIA DE OLIVEIRA GHISOLFIADVOGADO MARIO JORGE MARTINS PAIVAAPDO/APTE ESPÓLIO DE JOAO PAULO MARGON GHISOLFIADVOGADO MARIO JORGE MARTINS PAIVAAPDO/APTE TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.ADVOGADA MARGARETI MENELLI SAMPAIORELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 022080005451DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ANSELMO BERGANTINIADVOGADO HENRIQUE SOARES MACEDOAPDO GERALDA LAZZARINIADVOGADA ALINE MARIA GRATZRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 014070096111DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADA MONICA PERIN ROCHA E MOURAAPDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO RODRIGO LORENCINI TIUSSIRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011090015642DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO APDO REGINALDO CESAR GOMESADVOGADO BRUNO FAJARDO LIMARELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 052090005365DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE SCARTOGRAN MINERAÇÃO LTDA. MEADVOGADO ANDRE LUIS REMEDE PRANDINAAPDO MARIO JOSE BORLINIAPDO MIGUEL ARCANJO BORLINIAPDO ANTONIO CARLOS BORLINIRELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012050087035DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE REGINA MARIA VON SCHAFFELN ARAUJOADVOGADO EUDSON DOS SANTOS BEIRIZAPDO PADARIA E CONFEITARIA IRAPURU LTDA-MEADVOGADO PAULO SERGIO HELEODORO PAGOTTERELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 014070001285DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE IDAF INSTITUTO DE AGROPECUARIA E FLORESTAL DOESPÍRITO SANTOADVOGADO RODRIGO NUNES BARRETOAPDO ELIDA CATARINA SHCIMITH DA ROCHAADVOGADO JOAO CARLOS BATISTARELATOR: ELISABETH LORDES

31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011040086123DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE CAMARCO DE ALMEIDA MATIELOADVOGADO FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIORAPDO VICENZO PIERRE DA FONSECA BORGES

ADVOGADO VICTOR CERQUEIRA ASSADAPDO EDSON DA SILVA BORGESADVOGADO VICTOR CERQUEIRA ASSADRELATOR: ELISABETH LORDES

32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069090003745DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FELIZADVOGADA LUCIANA VALVERDE MORETEAPDO MUNICÍPIO DE MARATAIZESADVOGADO ANTONIO MARCOS ROMANORELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO

33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069090017885DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE EDNA BARBOSA MOREIRAADVOGADO APARECIDA LEAL SILVEIRAAPDO MUNICÍPIO DE MARATAIZESADVOGADO CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRARELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011060144752DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE CLARO S/AADVOGADA SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAAPDO CRISTIANO EDNEI ALVES DE SOUZAADVOGADO ARY JOSE GOUVEA DERCYRELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011104958514DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSADVOGADA MARCELA REIS SILVAAGVDO IVAN DA SILVA CABRALADVOGADO JOSE IRINEU DE OLIVEIRAADVOGADO AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDAADVOGADO RODRIGO SEBASTIAO SOUZARELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 014109000928DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO JORGE GABRIEL RODNITZKYAGVDO COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA.ADVOGADA JUCELIA SANTANA FERREIRA RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011104958522DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO LIANA MOTA PASSOSAGVDO MARIA DA SILVA MOURAADVOGADO ARY JOSE GOUVEA DERCYRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 006101901251DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA MAIRA CAMPANA SOUTO GAMAAGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011104958530DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE HELIA CASSA MACEDOADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTIAGVTE ARMINDO MENECHINI FILHOADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTIAGVTE CARLOS THOMPSON FILHOADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTIAGVTE FRANCISCO SERGIO DA ROCHAADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTIAGVTE GETULIO DARCY PIRESADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTIAGVTE LENICE FRAUCHES DE SOUZAADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTIAGVTE LUIZ ALBERTO DE SOUZAADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTIAGVTE MANUEL FLORINDO ROCHAADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTIAGVTE MARIA DE FATIMA CORREA DA ROCHA LEITE


ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTIAGVTE MARILUCIA TON SILVAADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTIAGVTE OSEIAS SANCHES MATOSADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTIAGVDO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCODO BRASILADVOGADO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADA FERNANDA ANDRIAO RONCHIRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012100022875DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA.ADVOGADO ANTONIO SERGIO PALU FILHOAGVDO ROSEMERI PINTO DE ASSIS MANGAADVOGADO ANTONIO CARLOS BORLOTTRELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021109001293DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESAGVDO GERALDO BERGERADVOGADO LUIZ AUGUSTO MILLRELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021109001301DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/AADVOGADO ARTENIO MERÇONAGVDO GTA SERVIÇOS DE ZELADORIA PATRIMONIALADVOGADO LOURIVAL COSTA NETORELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 045109000203DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE FERRUGEM MOTOS LTDA. MEADVOGADO IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAAGVTE JOSENIR VERONEZADVOGADO IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAAGVDO SICOOB - SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CREDITO DOBRASILRELATOR: ELISABETH LORDES

44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035101114854DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE THIAGO FREITAS IZOTONADVOGADO LUCAS VETTORE SARETTAAGVDO INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIXADVOGADA ARIANNE DA SILVA VITALADVOGADO CIBELE ANDREATA D' AMATORELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO

45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100919539DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DOESTADO IPAJMADVOGADO MARIANA DE FRANCA PESTANAAGVDO VESPASIANO LOPES DE FARIASADVOGADO ANTONIO PINTO TOSTARELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100919513DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE GERALDA FERREIRA DE SOUZAADVOGADO THIAGO ZAMPIROLLI AGVDO JOSE ROGERIO PAZETTORELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

47 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 024040227423DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZ PUB EST DE VITÓRIAPARTE LUIZ IMAR DO NASCIMENTOADVOGADO DORIO ANTUNES DE SOUZAPARTE DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPSANT DETRAN ESADVOGADO CARLOS PLANTICKOW GANDIO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040227423APTE DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO ESP SANTDETRAN ES

APDO LUIZ IMAR DO NASCIMENTORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU 48 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 038050024793DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE LOURDES DEPRÁ CALEGARIADVOGADO JOSE CARLOS SAIDAPTE DANILO DEPRA CALEGARIADVOGADO JOSE CARLOS SAIDAPTE ZILDRE CALEGARIADVOGADO JOSE CARLOS SAIDAPDO ESPÓLIO DE OSILIO SALVADORADVOGADO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTE* APELAÇÃO ADESIVA Nº 38050024793APTE ESPÓLIO DE OSILIO SALVADORAPTE ESPÓLIO DE OSILIO SALVADORAPDO ZILDRE CALEGARIAPDO ZILDRE CALEGARIRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035090226123DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO EVELYN BRUM CONTEAPDO J M F (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO BIANOR MACHADO NETOAPDO THEREZA CHRISTINA NASCIMENTO MACHADO FERREIRAADVOGADO BIANOR MACHADO NETOAPDO L G C (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO BIANOR MACHADO NETOAPDO WAGNER SANTOS COSTAADVOGADO BIANOR MACHADO NETORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011104958548DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE EVALDO BARBOSA DA SILVAADVOGADO ANDRE FACHETTI LUSTOSAAPDO ADRIANO CANDIDO DE JESUSADVOGADO SEBASTIAO LAZARO DE JESUS VOLPINIRELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047109000811DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAGVTE NACIONAL - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS DE SÃOMATEUS LTDA.ADVOGADO CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT ESILVAAGVDO BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTOADVOGADO ERCIO DE MIRANDA MURTAADVOGADO BRUNO BORNACHI SALIM MURTARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100919547DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAGVTE ARACRUZ CELULOSE S/AADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINSAGVDO MARCELO CALAZANS SOARESADVOGADO THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRAAGVDO GILSA HELENA BARCELOSADVOGADO THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRARELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035101114839DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAGVTE WILMAR SILVAADVOGADO FABIO NEFFA ALCUREAGVDO WELLESDAM DE OLIVEIRAADVOGADO DIOVANO ROSETTIRELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO 54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048109002583DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAGVTE JADIR DE SOUZA AZEREDOADVOGADO RICARDO MICHELONI DA SILVAAGVDO INDUSTRIA GESSY LEVER LTDA.ADVOGADO RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESAGVDO UNILEVER N VADVOGADO RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESRELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100911619REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADAAGVTE ALBERTO DE JESUS MORAESADVOGADO JORGE LUIS DA SILVAAGVDO J A S (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADA GIOVANNA FURTADO CHIABAIAGVDO BIANCA STEFENONI ALVESADVOGADA GIOVANNA FURTADO CHIABAIRELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES

56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100919422REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAGVTE NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/AADVOGADO ANDRE ARNAL PERENZINADVOGADO PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAGVDO ANDATTO RIO PRETO COMERCIO DE PRODUTOS DEMODA LTDA.AGVDO FUAD MIGUEL PACHA JUNIORAGVDO TANIA MARIA CAMPANELLE DE LIMA PACHARELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

VITÓRIA, 16/09/2010

KARLA DI MARCELLO VALLADÃO LUGONDIRETORA JUDICIÁRIA DE REGISTRO, PREPARO E

DISTRIBUIÇÃO

CENTRAL DE CONCILIAÇÃODE PRECATÓRIOS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SETOR DE PRECATÓRIOS

INTIMAÇÕES INTIMO A SRª ANDRÉA DIAS GOMES E FERNANDO ANTÕNIOALMEIDA GOMES, NA PESSOA DA SUA ADVOGADA DRª FLÁVIAMURAD NEFFA LOUREIRO, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIASJUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CARTÃO DO CADASTRO DE PESSOAFÍSICA - CPF, CARTEIRA DE IDENTIDADE, NÚMERO DO PIS-PASEP,CTPS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO, A FIM DE INSTRUIR OSAUTOS DO PRECATÓRIO Nº 706/95, EM QUEM É DEVEDOR OESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

INTIMO A SRª ADELAR XAVIER, NA PESSOA DE SEU ADVOGADODR. MICHEL MINASSA JÚNIOR - OAB/ES 5.076, PARA NO PRAZODE 10(DEZ) DIAS JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CARTÃO DOCADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF, CARTEIRA DE IDENTIDADE,NÚMERO DO PIS-PASEP, CTPS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO, AFIM DE INSTRUIR OS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 711/95, EM QUEMÉ DEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

INTIMO A SRª DOILCHE FERREIRA, ANTÔNIO MARCOSFERREIRA E OUTROS, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA DRªMÉRIA RITA MARTINS CARDOSO - OAB/ES 4626, PARA NO PRAZODE 10(DEZ) DIAS JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CARTÃO DOCADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF, CARTEIRA DE IDENTIDADE,NÚMERO DO PIS-PASEP, CTPS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO, AFIM DE INSTRUIR OS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 722/95, EMQUEM É DEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

INTIMO O SR. MILTON MONJARDIM FILHO, NA PESSOA DE SUAADVOGADA DRª CARMEN ZAMPROGNO - OAB/ES 5.017, PARA NOPRAZO DE 10(DEZ) DIAS JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CARTÃODO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF, CARTEIRA DEIDENTIDADE, NÚMERO DO PIS-PASEP, CTPS E COMPROVANTE DEENDEREÇO, A FIM DE INSTRUIR OS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº736/95, EM QUEM É DEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

INTIMO O SR. ANNIBAL DE RESENDE LIMA, NA PESSOA DE SEUADVOGADO DR. GILBERTO MARTINS FILHO - OAB/ES 2.297,PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DOCARTÃO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF, CARTEIRA DEIDENTIDADE, NÚMERO DO PIS-PASEP, CTPS E COMPROVANTE DE

ENDEREÇO, A FIM DE INSTRUIR OS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº760/96, EM QUEM É DEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

INTIMO O SR. JOSÉ ORNELAS DE SOUZA, NA PESSOA DE SEUADVOGADO DR. JOSÉ LUIZ COELHO - OAB/ES 3.774, PARA NOPRAZO DE 10(DEZ) DIAS JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CARTÃODO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF, CARTEIRA DEIDENTIDADE, NÚMERO DO PIS-PASEP, CTPS E COMPROVANTE DEENDEREÇO, A FIM DE INSTRUIR OS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº200960000160, EM QUEM É DEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

INTIMO O SR. ANTÔNIO BENEDICTO AMÂNCIO PEREIRA EOUTROS, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS DRS. SETEMBRINOPELISSARI E VEDERVAL FERREIRA, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CARTÃO DO CADASTRO DEPESSOA FÍSICA - CPF, CARTEIRA DE IDENTIDADE, NÚMERO DOPIS-PASEP, CTPS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO, A FIM DEINSTRUIR OS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200960000376, EM QUEMÉ DEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

INTIMO A SRª NAIR CERILA FERREIRAADELAR XAVIER, NAPESSOA DE SEU ADVOGADO DR. DIVALDO ALVARENGA RIBEIRO- OAB/ES 3225, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS JUNTAR AOSAUTOS CÓPIA DO CARTÃO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF,CARTEIRA DE IDENTIDADE, NÚMERO DO PIS-PASEP, CTPS ECOMPROVANTE DE ENDEREÇO, A FIM DE INSTRUIR OS AUTOS DOPRECATÓRIO Nº 200960000087, EM QUEM É DEVEDOR O ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

INTIMO A EMPRESA DADALTO S/A., NA PESSOA DE SEUSADVOGADOS DRS. VALDER COLARES VIEIRA - OAB/ES 843,RODRIGO RABELLO VIEIRA - OAB/ES 4413 E GLÓRIA MARIARABELLO VIEIRA - OAB/ES 2369, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIASJUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CARTÃO DO CADASTRO DE PESSOAFÍSICA - CPF, CARTEIRA DE IDENTIDADE, NÚMERO DO PIS-PASEP,CTPS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO, A FIM DE INSTRUIR OSAUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200960000046, EM QUEM É DEVEDOR OESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

INTIMO O SR. ERALDO GOMES DE AZEREDO, NA PESSOA DE SEUADVOGADO DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS - OAB/ES 1322,PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DOCARTÃO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF, CARTEIRA DEIDENTIDADE, NÚMERO DO PIS-PASEP, CTPS E COMPROVANTE DEENDEREÇO, A FIM DE INSTRUIR OS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº200960000145, EM QUEM É DEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

VITÓRIA, 15 DE SETEMBRO DE 2010.

JOELSON TRISTÃO DE SOUZADIRETOR JUDICIÁRIO ECONÔMICO, FINANCEIRO E CONTÁBIL

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SETOR DE PRECATÓRIOS

INTIMAÇÕES INTIMO A SRª ROSALVA ANDRADE BERTOCCHI MOREIRA, NAPESSOA DE SUA ADVOGADA DRª VERA LÚCIA ANDRADEBERTOCCHI, OAB/ES 6866, PARA TOMAR CIÊNCIA DORESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIAL ÀS FLS. 238/240, NOSAUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200060000086, EM QUEM É DEVEDOR OMUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES.

INTIMO O SR. JOSÉ EDUARDO GOMES DA SILVA, NA PESSOA DOSEU ADVOGADO DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, PARATOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIAL ÀSFLS. 95 E 96, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200060000061, EMQUEM É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES.

INTIMO O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISDE CONCEIÇÃO DA BARRA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO DR.RENATO DA SILVA BONELÁ, OAB/MG Nº 82.328-B, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL ÀS FLS. 85/88,NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200070000055. EM QUEM ÉDEVEDOR O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES.


INTIMO O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, NA PESSOADO SEU PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELDECISÃO PRESIDENCIAL ÀS FLS. 85/88, NOS AUTOS DOPRECATÓRIO Nº 200070000055. EM QUEM É BENEFICIÁRIO OSINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DECONCEIÇÃO DA BARRA.


JOELSON TRISTÃO DE SOUZADIRETOR JUDICIÁRIO ECONÔMICO, FINANCEIRO E CONTÁBIL

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10010009750 - DANIEL RANGEL EMMERICK OLIVEIRA - REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA - OAB/ES-1.4121PARA RETIRAR A PETIÇÃO Nº 201000385049

2- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10010009842 - DANIEL RANGEL EMMERICK OLIVEIRA - REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA - OAB/ES-1.4121PARA RETIRAR A PETIÇÃO Nº 201000385033

3- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100010824 - DANIEL RANGEL EMMERICK OLIVEIRA - REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA - OAB/ES-1.4121PARA RETIRAR A PETIÇÃO Nº 201000385060

4- AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA Nº 100040012096-JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA-REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA- OAB/ES- 3318-PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA Nº 201000576738


ALESSANDRA QUEIROZ AGUETESECRETÁRIA DE CÂMARA

IRA CÂMARA CÍVEL

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Mandado de Segurança Nº 100100004603TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE LUIZ JULIO ROCHA DE OLIVEIRA Advogado(a) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANAAdvogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTOA. COATORA JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORUM DA COMARCADE LINHARES RELATOR: DES. SUBST. WILLIAM COUTO GONÇALVESJULGADO EM 30/06/2010 E LIDO EM 31/08/2010

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- PROCESSUAL CIVIL-MUDANÇA DE SEDE DE CARTÓRIO- RENÚNCIA À DELEGAÇÃO -PERDA DE OBJETO. O impetrante renunciou à delegação do sergviçodistrital de Regência, em razão de sua nomeação e posse em um dos Cartórios da

Comarca de Olímpia-SP, fato superveniente que acarreta a perda do objeto que sepretendeu resguardar, e, em consequência, do interesse processual.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, julgarextinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, VIdo CPC, nos termos do voto do e. relator.

2- Conflito de Competência Nº 100090037357TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOSUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICAESTADUAL DE VITOR SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICAESTADUAL DE VILA RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAJULGADO EM 23/02/2010 E LIDO EM 31/08/2010

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXISTÊNCIA DECONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO PROCESSUAL -APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.170/88 - COMPETÊNCIA DOJUÍZO SUSCITADO.1. Apesar da existência da Vara Privativa das Execuções Fiscais Estaduais deVitória, compete às demais Varas de Fazenda Pública Estadual conhecer e julgaras demandas de conhecimento anulatórias de débitos fiscais, ainda que conexascom as de execução fiscal em trâmite na Vara Privativa, tendo em vista a regraexpressa de exclusão prevista no parágrafo 1º, do art. 5º, da Lei estadual nº4.170/88, com a alteração que lhe foi dada pela Lei estadual nº 4.321/90.2 – Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado (Vara dosFeitos da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha).

Vistos, relatados e discutidos este CONFLITO DE COMPETÊNCIA em queé suscitante o JUIZ DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DASEXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE VITÓRIA e é suscitado o JUIZDE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DEVILA VELHA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDACÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, àunanimidade, declarar a competência do juízo suscitado (Vara da FazendaPública Estadual de Vila Velha) para processar e julgar a ação anulatóriade crédito fiscal nº. 035080092774.

3- Agravo de Instrumento Nº 21109000683GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAAGVTE EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAOAdvogado(a) TIAGO FIGUEIREDO GONCALVESAGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVINRUY.JULGADO EM 03/08/2010 E LIDO EM 31/08/2010ACÓRDÃO

CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTODA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - NULIDADE - Lei8.429/1992 - ART. 17, §§ 6º, 7º, 8º, 9º e 10º, incluídos pela Medida Provisórianº 2.225-45/2001 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - O juízo prévio da admissibilidade da ação de improbidade administrativa, sejao que recebe ou rejeita a inicial, deve ser exercido de forma fundamentada, aindaque sucinta a primeira hipótese.2 - Conforme entendimento do STJ, o exame das questões aduzidas nocontraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da açãocivil de improbidade, assume relevância ímpar, haja vista que o magistrado,convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ouda inadequação da via eleita, pode rejeitar a ação.3 - Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, darprovimento ao recurso.

4- Agravo de Instrumento Nº 24099171555VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL


AGVTE INSTITUTO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOSSERVIDORES DO EST Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DAROCHAAdvogado(a) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA GAMAAdvogado(a) LEANDRO BARBOSA MORAISAdvogado(a) MARIANA DE FRANCA PESTANAAdvogado(a) MICHELLE FREIRE CABRALAdvogado(a) RICARDO SANTOS JUNGERAdvogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLIAdvogado(a) RODRIGO DA ROCHA RODRIGUESAGVDO MARIA HELENA DIAS GONÇALVES Advogado(a) BRENO PAVAN FERREIRAAdvogado(a) DAYANA DA SILVA BARROSOAdvogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHIAdvogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANARELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOJULGADO EM 06/04/2010 E LIDO EM 31/08/2010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DECONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARARESTABELECER VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO NA MEDIDA EMQUE O TEMPO EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁ AFASTADOPARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR MOTIVO DEINVALIDEZ É CONSIDERADO COMO SENDO PRORROGAÇÃO DELICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, A TEOR DACOMBINAÇÃO DOS ARTIGOS 98; 122, INCISO I; 169, INCISO III, E 198,TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/1994. IMPÕE-SE AMANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIASATÉ QUE SEJA HOMOLOGADO O ATO DE APOSENTAÇÃO PELOTRIBUNAL DE CONTAS.

I. O restabelecimento do pagamento de benefício a servidor público, situaçãovertente nos autos, não se enquadra nas hipóteses excepcionais de vedação datutela antecipada em face da Fazenda Pública, notadamente às preconizadas noartigo 1º, da Lei 9.494/97, e no artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, inexistindo,portanto, afronta ao comando judicial contido da ADC nº 04. Precedentes doExcelso Supremo Tribunal Federal.

II. O artigo 198, da Lei Complementar 46/1994 preconiza que quando o servidorestá afastado para aposentadoria proporcional, por motivo de invalidez, como é ocaso da Recorrida, esse período do afastamento que perdurará até a homologaçãodo ato de aposentação pelo Tribunal de Contas, é considerado como sendoprorrogação de licença para tratamento de saúde. Desse modo, por uma ficçãojurídica, a Legislação Estadual ventilada entende que o servidor afastado paraaposentadoria poderá contar o período de afastamento como sendo tempo deefetivo serviço, a teor do artigo 98; 122, inciso I; e artigo 169, inciso III, todos daLei Complementar 46/1994. Em assim sendo, durante todo o período de seuafastamento, até que seja homologado pelo Tribunal de Contas o ato deaposentação, a Recorrida fará jus às verbas indenizatórias, que são mantidasdurante o período de licença para tratamento de saúde.

III. Recurso conhecido e improvido

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negarprovimento ao recurso.

5- Agravo de Instrumento Nº 24100907872VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAGVTE CREMILDA RAMOS WAGENMACKER Advogado(a) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPEAGVDO BANCO BANESTES S/A Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIORRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 27/07/2010 E LIDO EM 31/08/2010ACÓRDÃO

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃORECHAÇADA. ACORDO REALIZADA EM AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA DEORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. AÇÃO EXTINTA SEMJULGAMENTO DE MÉRITO.I. Pelas que pelas disposições contidas nos artigos 5º e 6º, da Lei nº 1060/50, omagistrado, diante de pedido de assistência judiciária, baseado nas razõesapresentadas e na instrução probatória produzida no feito, convencendo-se que oalegante não faz jus ao benefício, deve indeferi-lo.

II. Os documentos acostados aos autos pela agravante rechaçam a presunçãooutorgada pelo art. 4 da Lei 1.060/50, visto que o aumento de despesas alegadoocorreu antes do acordo firmado nos autos da ação de busca e apreensão ajuizadapelo Banco credor, não tendo erigido óbice naquela ocasião de quitar as parcelasatrasadas.III. O acordo extrajudicial homologado em juízo possui força de sentença e sobreele operam-se os efeitos da coisa julgada, tornando imutável e indiscutível oavençado. Considerando que as partes, de comum acordo, na ação de busca eapreensão abriram mão de discussões futuras acerca do objeto da referidademanda, o prosseguimento da presente ação encontra óbice na imutabilidadedaquele acordo.IV. Acolhida a matéria de ordem pública suscitada para, com espeque no efeitotranslativo do agravo, extinguir o feito sem julgamento de mérito, nos moldes doinciso V do art. 267 do Código de Processo Civil.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V doCPC.

6- Agravo de Instrumento Nº 24100909969VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIAAGVTE ROBSON ARNALDO DETTOGNE NASCIMENTO Advogado(a) DAVI PASCOAL MIRANDAAGVDO ELIANE LOPES DETTOGNE NASCIMENTO Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSRELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOJULGADO EM 27/07/2010 E LIDO EM 31/08/2010

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 20, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MULTA DO ARTIGO 475-J, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOADVOGADO DA PARTE VENCIDA. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I. Em se tratando de fase de cumprimento de Sentença, os honorários deverão serfixados de acordo com a ponderação e a razoabilidade, observado o grau de zelodo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa,o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nãosendo aplicável a baliza de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valorda condenação fixada pelo § 3º do artigo em comento.

II. No caso específico dos autos, o requerimento de cumprimento da Sentençaencontra-se consubstanciado em petição de 02 (duas) laudas, acompanhada decálculo fornecido pelo sítio virtual do Tribunal de Justiça, cuja elaboração, decerto, não desafiou a sapiência do patrono da Recorrida, não tendo havido aoposição de Embargos à Execução, conjuntura que determina a fixação dapecúnia sucumbencial no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais). III. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dojulgamento do Recurso Especial n.º 940.274-MS, firmou o posicionamento de queo prazo para a incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civilsomente começa a fluir a partir da intimação do patrono da parte vencida para opagamento do quantum debeatur.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, darprovimento ao recurso.

7- Agravo de Instrumento Nº 24100910777VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAGVTE ESPOLIO DE BENEVENUTO JOSE FOLADOR Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINAAdvogado(a) AROLDO LIMONGEAdvogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSAdvogado(a) BRUNO CESAR LIMONGI HORTAAdvogado(a) CELSO BITTENCOURT RODRIGUESAGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO PIETRANGELO DE BIASE Advogado(a) MARIA JOSE ROMAGNAAdvogado(a) VALERIA MARIA CID PINTORELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJULGADO EM 03/08/2010 E LIDO EM 31/08/2010

ACÓRDÃO


PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - TERMO A QUO- JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS - TEMPESTIVIDADE -EXEGESE DOS ARTIGOS 475-J, § 1º E 241, II, AMBOS DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.1. A intimação da penhora a que se refere o artigo 475-J, § 1º do Código deProcesso Civil, quando efetuada por oficial de justiça, determina a contagem doprazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, com início no diaseguinte ao da juntada do respectivo mandado devidamente cumprido aos autos.Análise sistemática dos artigos 475-J, § 1º e 241, II, ambos do Código de ProcessoCivil.2. Realizada, in casu, a intimação pessoal do devedor, por oficial de justiça, tendosido juntado aos autos o mandado em 10 de setembro de 2007, patente atempestividade da impugnação oposta pelo executado nos autos de origem em 25de setembro de 2007.3. Recurso conhecido e provido.VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, darprovimento ao recurso.

8- Agravo de Instrumento Nº 24100911221VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAGVTE TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMEMTAÇAO LTDA Advogado(a) SAMIRA AMIGO NEMEAdvogado(a) UDNO ZANDONADEAGVDO MARLUCE GOMES GUIMARÃES Advogado(a) RAFAEL VALENTIM NOGUEIRARELATOR: DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.JULGADO EM 27/07/2010 E LIDO EM 31/08/2010

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CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃODE OBRA NOVA - LIMINAR DE EMBARGO DA OBRA - ALEGAÇÃODE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DE ALVENARIA DOIMÓVEL CONFINANTE - VERIFICADA IMPERÍCIA NAREALIZAÇÃO DA OBRA CUJA PARALISAÇÃO ACARRETAPREJUÍZOS À PARTE - LIBERADA A CONTINUIDADE DESDE QUEREPARADOS OS DANOS DO IMÓVEL CONFINANTE EMEDIANTE CAUÇÃO LÍQUIDA APTA A SUPRIR EVENTUALPREJUÍZO - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.1 - Os danos materiais causados pela realização de obra dentro de apartamento,por imperícia na sua execução, não obstam o seu prosseguimento, desde queimediatamente reparados e ofertada caução idônea apta a suprir eventual prejuízodo imóvel confinante.2 - Recurso conhecido e em parte provido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acimaindicadas.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, darprovimento parcial ao recurso.

9- Agravo de Instrumento Nº 27109000029ITARANA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAGVTE CASA DO ADUBO LTDA Advogado(a) ENOCK SAMPAIO TORRESAGVDO RONDINELLI JERING AGVDO SOFIA HACKBART GRUNIWALD RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOJULGADO EM 27/07/2010 E LIDO EM 31/08/2010

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA FIADORA NA NOTA PROMISSÓRIA.FORÇA EXECUTIVA AUTÔNOMA DO CONTRATO DE CONFISSÃODE DÍVIDA. SÚMULA N.º 300 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

Muito embora as Notas Promissórias acostadas aos autos pelo credor não tenhamsido assinadas pela fiadora, verifica-se que o Contrato de Confissão de Dívida,cujo teor revela as cláusulas do negócio jurídico contratual sobre o qual se funda aAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.º 027.109.000.029,encontra-se referendado pelas assinaturas do credor, do devedor, da fiadora e de02 (duas) testemunhas, revelando, nesse diapasão, força executiva autônoma, nostermos da Súmula n.º 300 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, hábil a ensejara legitimidade processual das partes negociantes no contexto da referida açãoexecutiva.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, darprovimento ao recurso.

10- Agravo de Instrumento Nº 35101112346VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAGVTE SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(a) CLAUDIA REIS ROSAAGVDO URIAS FERREIRA DE FREITAS Advogado(a) CLAUDIO DOS SANTOSAdvogado(a) MARIANE AMANTINO CSASZARAdvogado(a) SIMONE AFONSO LARANJARELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMAJULGADO EM 22/06/2010 E LIDO EM 31/08/2010

ACÓRDÃO

EMENTA: agravo de instrumento. Plano de saúde. Prazo de carência.Negativa de cobertura de custos. Tutela antecipada.VEROSSIMILHANÇA E RECEIO DE DANO IRREPARÁVELDEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO.

1) A vida humana constitui-se no mais importante bem jurí

EDIÇÃO Nº 3877 ANO XV DIÁRIO DA JUSTIÇA - TJESdiario.tjes.jus.br/2010/20100917.pdfdes. sergio...

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