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CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO BRASIL COMO INSTRUMENTOS PARA O
DESENVOLVIMENTO REGIONAL:A experiência do CODAP
Viviane Macedo Garcia
PROBLEMAComo a gestão associada de serviços públicos, realizada através dos consórcios públicos, poderá influenciar o desenvolvimento regional?
OBJETIVO GERALAnalisar como os consórcios públicos poderão influenciar o desenvolvimento regional.
FEDERALISMO BRASILEIRO
• O Brasil possui uma herança centralizadora desde a instalação do governo geral do Brasil, que concentrou a administração colonial na sede do governo.
• A formação do Estado brasileiro mostra que a centralização do poder é uma característica da dominação tradicional, na tipologia de Max Weber.
FEDERALISMO BRASILEIRO
• Federalismo como Forma de Estado em contraposição ao Estado Unitário
• Federalismo centrífugo de três níveis: União, Estados e DF e Municípios
• Pacto Federativo - Repartição de poderes: competências e receitas
FEDERALISMO BRASILEIRO
• A Constituição da República de 1988 e suas Emendas Constitucionais aumentaram o rol de deveres dos Municípios.
• A criação de novos tributos acabou por concentrar a receita da arrecadação em poder da União.
• Competição entre os Estados e Municípios para atrair investimentos privados e para recebimento de recursos da União.
Desenvolvimento Regional
• As desigualdades entre regiões e intra-regiões é um dos maiores desafios do Brasil.
• O planejamento estratégico do desenvolvimento de regiões requer uma visão de médio e longo prazo, criando uma proposta norteadora das ações de todos os atores envolvidos para evitar a fragmentação do país ou mesmo no interior das regiões.
Competição x Cooperação
• A Constituição de 1988, após longo período de centralização autoritária do governo militar, ao fixar as competências tributária, legislativa e administrativa das três esferas de governo, buscou a cooperação entre os Entes Federados para a realização do interesse público.
• O alto custo e a complexidade de alguns serviços públicos inviabilizam a sua gestão de forma isolada pelos Municípios, criando a necessidade de cooperação e parcerias entre os mesmos.
• Instrumentos de colaboração entre Entes Federados: convênios e consórcios.
• Neste cenário, foi editada a Lei 11.107/05 que trata de consórcios públicos.
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
• Constituição – Protocolo de Intenções• Personalidade jurídica de direito público ou
privado• Objetivos – gestão associada de serviços
públicos• Contrato de Rateio• Contrato de Programa• Alteração e Extinção
CODAP
• Formação do consórcio• Falta de política de desenvolvimento regional
estabelecida pela União ou Estado• Importância do CODAP para o planejamento da
região – Plano de Desenvolvimento Regional – Plano Diretor Regional
• Continuidade do consórcio