CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

PROF. MARCOS FAGNER

• Sobre o concurso

• Banca: IADES

• Vagas: 500 imediatas

• Data da prova: 24 de novembro

• Remuneração

– Inicial: R$ 4.891,25

– Final: R$ 12.024,04

EditalÁrea de conhecimento Quantidade de questões Peso Total de pontos

Conhecimentos Gerais 20 1 20

Língua Portuguesa 10 1 10

Realidade Étnica, Social, Histórica, Geográfica, Cultural, Política e Econômica de Goiás

4 1 4

Raciocínio Lógico 3 1 3

Ética no Serviço Público 3 1 3

Conhecimentos Específicos 40 2 80

Direito Constitucional 6 2 12

Direito Administrativo 6 2 12

Direito Penal 8 2 16

Direito Processual Penal 8 2 16

Lei de Execução Penal 8 2 16

Direitos Humanos 4 2 8

Total 60 – 100

Direito Constitucional

(E) Direito Constitucional. 1 Constituição Federal. 1.1 Conceito, classificações,princípios fundamentais. 2Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos edeveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos,partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados,Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder legislativo. 5.1 CongressoNacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores. 6Poder Executivo. 6.1 Atribuições do Presidente da República e dos Ministros deEstado. 7 Poder Judiciário. 7.1Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário.7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ).7.3.1 Composição ecompetências. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público, Advocacia eDefensoria Públicas. 9 Da Segurança Pública. 10 Constituição do Estado deGoiás. 10.1 Da Organização Político-Administrativa. 10.2 Da AdministraçãoPública. 10.3 Dos servidores públicos. 10.4 Da Segurança Pública.

Constituição do Estado de Goiás

INTRODUÇÃO

• Poder constituinte

– Originário

– Derivado

• Reformador

• Revisor

• Decorrente

PREÂMBULO

Sob a proteção de Deus e em nome do povo goiano, nós,Deputados Estaduais, investidos de Poder Constituinte, fiéisàs tradições históricas e aos anseios de nosso povo,comprometidos com os ideais democráticos, respeitando osdireitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir elimitar a ação do Estado em seu papel de construir umasociedade livre, justa e pluralista, aprovamos e promulgamosa presente Constituição do Estado de Goiás.

TÍTULO IDA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO IDA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

SEÇÃO IDOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º - O Estado de Goiás, formado por seus Municípios, é parte integrantee inseparável da República Federativa do Brasil.§ 1º - Goiânia é a Capital do Estado.§ 2º- Constituem símbolos do Estado de Goiás sua bandeira, seu hino e suasarmas.

Art. 2º - São Poderes do Estado, independentes eharmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

§ 1º - Ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição, évedado, a qualquer dos Poderes, delegar atribuições, e quemfor investido nas funções de um deles não poderá exercer asde outro.

§ 2º - O Estado organiza-se e rege-se por esta Constituição epelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidosna Constituição da República.

Art. 3º - São objetivos fundamentais do Estado de Goiás:

I - contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva esolidária;

II - promover o desenvolvimento econômico e social,erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo asdesigualdades regionais e as diferenças de renda;

III - promover o bem comum, sem qualquer forma dediscriminação quanto à origem, raça, sexo, cor, idade oucrença.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS

I - construir uma sociedade livre, justa esolidária

I - contribuir para uma sociedade livre,justa, produtiva e solidária

II - garantir o desenvolvimento nacional II - promover o desenvolvimentoeconômico e social, erradicando apobreza e a marginalização e reduzindoas desigualdades regionais e asdiferenças de renda

III - erradicar a pobreza e amarginalização e reduzir asdesigualdades sociais e regionais

IV - promover o bem de todos, sempreconceitos de origem, raça, sexo, cor,idade e quaisquer outras formas dediscriminação.

III - promover o bem comum, semqualquer forma de discriminação quantoà origem, raça, sexo, cor, idade ou crença

Objetivos fundamentais

Parágrafo único - O Estado de Goiás buscará a integraçãoeconômica, política, social e cultural com o Distrito Federal ecom os Estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.

SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 121 - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade detodos, é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, aincolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente e o pleno e livreexercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais epolíticos, estabelecidos nesta e na Constituição da República, por meio dosseguintes órgãos:

I - Polícia Civil;

II - Polícia Militar;

III - Corpo de Bombeiros Militar.

CAPÍTULO IV DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 126 - A Política Penitenciária tem como objetivo a humanização do sentenciado,fundada no trabalho manual, técnico, científico, cultural e artístico e se subordinaaos seguintes princípios:

I - respeito à dignidade e à integridade física e moral dos presos, assegurando-lhes opleno exercício dos direitos não atingidos pela condenação;

II - garantia da prestação de assistência médico-odontológica, psicológica e jurídicaaos condenados;

III - garantia aos sentenciados, como etapa conclusiva do processo de reintegraçãosocial, de oportunidades de trabalho produtivo condignamente remunerado, quepossa gerar bens de significativo valor social para as comunidades de ondeprovenham.

Parágrafo único - Os presídios femininos deverão ser equipados com lactários,berçários e creches.

SEÇÃO V DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA

EXERCÍCIOS

01 - (2010 – MPE/GO - Promotor de Justiça) O preâmbulo é o pórtico daConstituição e revela a síntese do pensamento do legislador constituinte.Acerca de sua natureza jurídica, marque a resposta correta:

A) Para o STF o preâmbulo constitucional deve ser contado como normaconstitucional, integrando o articulado constitucional, possuindo eficáciajurídica plena.

B) O preâmbulo na CF/88 é dotado de força normativa cogente, fazendo parteda declaração de direitos e, por isso, tomado como cláusula pétrea.

C) O preâmbulo, por expressa disposição constitucional, tem como finalidade aresolução das chamadas lacunas ocultas, que são aquelas decorrentes de errodo Poder Constituinte ou de desatualização da Constituição.

D) Para o STF o preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política ereflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevânciajurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normasconstitucionais, não servindo como parâmetro para o controle deconstitucionalidade.

02 - O Estado de Goiás, formado por seus Municípios e peloDistrito Federal, é parte integrante e inseparável daRepública Federativa do Brasil.

03 - (2010 – CESPE – MS - Técnico de Contabilidade) Deacordo com o princípio federativo adotado no Brasil, osestados-membros possuem autonomia administrativa epolítica, sendo vedado a eles o direito de secessão.

04 - Constituem símbolos do Estado de Goiás a bandeira, ohino, o Cerrado e o slogan governamental.

05 - (2015 - FUNIVERSA - UEG - Assistente de GestãoAdministrativa) Goiânia é a capital do estado de Goiás e aCidade de Goiás, também conhecida como Goiás Velho, asua capital honorária.

06 - (2015 - FUNIVERSA - UEG - Assistente de GestãoAdministrativa - Adaptada) O pluralismo político é um dosobjetivos fundamentais do estado de Goiás.

07 - (2015 - FUNIVERSA - UEG - Assistente de GestãoAdministrativa - Adaptada) O estado de Goiás buscará aintegração econômica, política, social e cultural com oDistrito Federal e com os estados integrantes das regiõesCentro-Oeste, Sul e Sudeste.

08 - (2015 - FUNIVERSA - UEG - Assistente de GestãoAdministrativa - Adaptada) Constituem símbolos do estadode Goiás sua bandeira, seu hino, seu emblema, seu lema esuas armas.

09 - (2015 – FUNIVERSA – UEG - Analista de GestãoAdministrativa - Adaptada) Acerca do que dispõe a Constituiçãodo estado de Goiás, julgue os itens.

Ressalvadas as exceções previstas nessa Constituição, é vedado aqualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investidonas funções de um deles não poderá exercer as de outro.

A promoção da dignidade humana é um dos objetivosfundamentais do estado de Goiás.

O estado de Goiás integra a República Federativa do Brasil, sendo-lhe assegurado o direito de secessão.

10 - (2010 – CESPE – MPS - Agente Administrativo) A funçãotípica do Poder Legislativo é legislar, do Poder Executivo,administrar e do Poder Judiciário, exercer a jurisdição.Contudo, cada um dos poderes exerce, em pequenaproporção, função que seria originariamente de outro. Issoocorre para assegurar-se a própria autonomia institucionalde cada poder e para que um poder exerça, em últimainstância, um controle sobre o outro, evitando-se o arbítrio eo desmando.

11 - Conforme estabelecido em sua Constituição, aSegurança Pública no estado de Goiás é exercida por meio daPolícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militare da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.

12 - Em respeito à dignidade da pessoa humana, todos ospresídios do estado de Goiás deverão ser equipados comlactários, berçários e creches.