ABALO DE CRDITO APONTE DE TTULO PAGAMENTO COM ATRASO INDENIZAO INADMISSIBILIDADE Demonstrada a regularidade no aponte a protesto de ttulo. Pagamento efetuado com atraso e, aps o protocolo do aponte, falece o dever de indenizar por possveis danos. Apelao desprovida. (6 fls.) (TJRS AC 599.059.474 6 C.Cv. Rel. Des. Joo Pedro Freire J. 05.04.2000) ABALO DE CRDITO COMERCIANTE INSCRIO NO SPC BANCO A indenizao por abalo de crdito resultante de inscrio indevida no SPC feita por banco a pessoa comerciante deve considerar estes fatores na fixao do quantum para que no se torne uma penalizao irrisria. Apelo provido. (TJRS AC 198003170 RS 4 C.Cv. Rel. Des. Wellington Pacheco Barros J. 19.03.1998) ABALO DE CRDITO INDENIZAO QUANTUM Tendo deixado a autora a critrio do magistrado a estipulao do quantum indenizatrio, no fazendo qualquer limitao ou requerimento, resta mantida a deciso atacada. Apelo desprovido. Unnime. (TJRS AC 597230531 RS 7 C.Cv. Rel. Des. Eliseu Gomes Torres J. 11.02.1998) ABERTURA DE CRDITO ROTATIVO AO VISANDO REVISAR O LANAMENTO DE JUROS MEDIDAS ACAUTELATRIAS Encontram justificativa as medidas judiciais destinadas a evitar o protesto cambial e lanamento do nome do correntista em listas do SPC e SERASA at soluo final da lide. Agravo improvido. (TJRS AI 197019342 RS 4 C.Cv. Rel. Des. Ulderico Ceccato J. 08.05.1998) AC CAUTELAR INOMINADA-INSERO DO NOME DO DEVEDOR NOS DADOS NEGATIVADORES DE CRDITO SERASA CADIN DVIDAS SOB LITGIO EM EMBARGOS EXECUO INADMISSIBILIDADE ABUSIVIDADE CONFIGURADA APLICAO DA LEI N 8.078/90 EXCLUSO QUE SE IMPE RECURSO IMPROVIDO A insero do nome do devedor nos bancos de dados negativadores de crdito vedada quando a dvida est sendo discutida em juzo, sob pena de se configurar abuso do credor nos termos da Lei n 8.078/90. (TJMT AC 21.615 Classe II 22 Barra do Garas 1 C.Cv. Rel. Des. Jurandir Florncio de Castilho J. 19.10.1998) AC EXECUO PEDIDO DE BAIXA DOS NOMES DOS EXECUTADOS JUNTO AO SERASA, DEFERIDO JUZO QUE J SE ENCONTRA SEGURO DIREITO DIFUSO IMPOSSIBILIDADE CONSTRIO AO CRDITO QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO COM O FITO DE COMPELIR OS DEVEDORES A SALDAR SEU DBITO RECURSO IMPROVIDO Ao pleitear a manuteno dos nomes dos apelados junto aos rgos de proteo ao crdito, o credor-apelante carece da legitimidade necessria ante a busca de um direito difuso que apenas relativamente possui. A manuteno dos nomes dos apelados

junto ao rgo de proteo ao crdito configura constrio ilegal e abusiva com o exclusivo interesse de forar os devedores a quitar seus dbitos junto ao apelante, ainda quando existe ao questionando um dbito garantido por penhora. (TJMT AC 21.880 Classe II 23 Cuiab 3 C.Cv. Rel. Des. Jos Munir Feguri J. 09.12.1998) AC MANDADO DE SEGURANA INCLUSO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA EX-SCIO DE EMPRESA INADIMPLENTE ALEGAO INSUBSISTENTE DE QUE O SERASA RECEBE DELEGAO DO PODER PBLICO PARA ATUAR ENTIDADE PRIVADA INEXISTNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO MERO CADASTRO INFORMATIVO PARA CLIENTELA BANCRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA CARNCIA DA AO RECURSO IMPROVIDO Equivoca-se aquele que se presta a afirmar que o SERASA recebe delegao do Poder Pblico para atuar. O SERASA uma sociedade annima (empresa privada) com finalidade informativa aos seus associados. Sendo entidade privada ilegtima para figurar no plo passivo do mandamus. (TJMT AC 20.475 Classe II 19 Cuiab 2 C.Cv. Rel. Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos J. 17.11.1998) AO ANULATRIA CANCELAMENTO DE PROTESTO DUPLICATA INDENIZAO DANO MORAL DANO MATERIAL PROVA Restando provada a emisso indevida de duplicata levada a protesto pelo emitente, impese o deferimento da indenizao por dano moral, ante o abalo de crdito advindo de tal medida, mormente quando houve requerimento de falncia do sacado. Para a concesso da indenizao por dano material, exige-se prova da efetiva existncia do dano, no constituindo despesas judiciais suporte a indenizao a tal ttulo, ante os nus da sucumbncia j previstos em lei. (TAMG Ap 0231835-0 4 C.Cv. Rel. Juiz Ferreira Esteves J. 23.04.1997) AO ANULATRIA LEASING CLUSULA CONTRATUAL PROCESSO EM CURSO INADIMPLEMENTO SERASA A propositura de ao anulatria de clusulas contratuais no impede que os rgos de proteo ao crdito registrem a inadimplncia do consumidor que paralisa o pagamento das parcelas mensais pactuadas, tampouco obriga as instituies creditcias a encaminharem aos interessados o inteiro teor de peas processuais relativas a demanda. (TAMG AI 0243453-9 3 C.Cv. Rel Juza Jurema Brasil Marins J. 08.10.1997) AO ANULATRIA DE DBITO ERRO DE INFORMAO No tendo ocorrido erro de lanamentos nas transferncias de valores da conta poupana para a conta corrente, mas apenas erro no tocante a informao, com remessa de extratos bancrios trocados, descabe a pretenso de anulao de dbito. Comprovada a existncia de saldo devedor, no h que se falar em danos pelo encaminhamento do nome do correntista ao SERASA Apelo improvido. (TJRS AC 197256258 RS 17 C.Cv. Rel. Des. Elaine Harzheim Macedo J. 01.12.1998) AO ANULATRIA DE TTULO E PROTESTO CAMBIAL CUMULADA COM

INDENIZATRIA POR DANO MORAL E ABALO DE CRDITO Reconhecido o indevido protesto realizado pela empresa demandada e exigvel sua condenao. Dano moral calculado em dez vezes o valor da duplicata protestada. Litigncia de m-f. Documento forjado pelo autor no intuito de ludibriar o juzo, a fim de criar situao que permitisse a fixao da indenizao elevada postulada na inicial, por abalo de crdito e dano moral. Majorao da pena pela conduta improba, acrescida da revogao da assistncia judiciria gratuita. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da r provido. (TJRS AC 197157852 RS 21 C.Cv. Rel. Des. Augusto Otvio Stern J. 09.06.1998) AO ANULATRIA DE TTULOS CUMULADA COM AO DE INDENIZAO PROTESTO INDEVIDO DE TTULO CAMBIAL CHEQUE EXTRAVIADO OU FURTADO DANO MORAL ABALO DE CRDITO MONTANTE INDENIZATRIO CRITRIO DE FIXAO 1. Comprovada a culpa do facturizador, que indevidamente protestou cheques que foram sustados em razo de seu extravio ou furto, impe-se a obrigao de indenizar a ofendida pelo dano moral, em razo do sofrimento que teve em decorrncia do abalo de crdito. 2. Inexistente litisconsrcio passivo necessrio entre o facturizador e facturizada em demanda anulatria de ttulos negociados mediante operao de factoring, cumulada com indenizatria, proposta pela emitente dos ttulos. 3. O montante indenizatrio, a ttulo de dano moral, mostra-se moderado e adequado a extenso do sofrimento da vtima. Apelaes improvidas. (TJRS AC 599120003 (00346401) 11 C.Cv. Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes J. 24.11.1999) AO CAUTELAR Acolhida a liminar, face a verossimilhana, ausente contestao, a procedncia da medida se impe. Responsabilidade civil. Dano moral. Cadastramento no SPC e SERASA. Ajuizamento de ao a discutir o dbito que fundou a negativao do crdito no determina, por si s, o cancelamento dos registros. O dano e a responsabilidade somente se operam quando irregular o aponte. Apelao provida em parte. Recurso adesivo prejudicado. Unnime. (TJRS AC 598334687 (00320733) 10 C.Cv. Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana J. 26.08.1999) AO CAUTELAR ANOTAO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA EXCLUSO DO REGISTRO ENQUANTO A DVIDA EST SENDO DISCUTIDA Recurso desprovido. (TAPR AI 143653700 (10532) CAMPINA DA LAGOA 7 C.Cv. Rel. Juiz Conv. Noeval de Quadros DJPR 28.04.2000) AO CAUTELAR ARRENDAMENTO MERCANTIL MANUTENO DE POSSE INSCRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DBITO EM CONTA CORRENTE E orientao uniforme da cmara que a manuteno do bem na posse do arrendatrio e medida justificada, quando se discute cobrana de encargos contratuais em ao revisional. Pretendendo o devedor discutir o montante do dbito atravs de ao de reviso de contrato j proposta, e cabvel a proibio de inscrio de seu nome no SERASA, CADIN e SPC, pelo prejuzo que pode lhe causar. A arrendadora no pode descontar dbitos do arrendatrio na conta corrente deste. Ao julgada procedente. (TJRS MCI 598594737 13

C.Cv. Rel. Des. Mrcio Borges Fortes J. 25.03.1999) AO CAUTELAR CANCELAMENTO DOS EFEITOS DA NEGATIVAO PERANTE O SERASA Deferimento de medida liminar acautelatria. (TJRS CII 197099484 RS 4 C.Cv. Rel. Des. Wellington Pacheco Barros J. 16.04.1998) AO CAUTELAR Concesso de liminar para suspender a inscrio do nome do agravado junto ao SPC e ao SERASA Admissibilidade. Agravo de instrumento improvido. (TJRS AI 599069291 11 C.Cv. Rel. Des. Bayard Ney De Freitas Barcellos J. 14.04.1999) AO CAUTELAR DVIDA EM JUZO CADASTRO DE INADIMPLENTES SERASA SPC INSCRIO INADEQUAO PRECEDENTES DO TRIBUNAL RECURSO ACOLHIDO Nos termos da jurisprudncia desta Corte, estando a dvida em juzo, inadequada em princpio a inscrio do devedor nos rgos controladores de crdito. (STJ RESP 263546 SC 4 T. Rel. Min. Slvio de Figueiredo Teixeira DJU 16.10.2000 p. 318) AO CAUTELAR INCIDENTAL REVISIONAL DE CONTRATO SUSTAO DE REGISTROS NO SERASA MORA COMPROVADA FUMUS BONI JURIS INDEMONSTRADO Comprovada a mora e no havendo providncia do devedor em depositar judicialmente o valor que, entende devido, o s ajuizamento da ao revisional no descaracteriza a inadimplncia da obrigao. Ainda que houvesse afirmao taxativa de inexistncia de dbito junto ao agravante, para fazer jus a qualquer medida restritiva a direito do credor cumpria aos autores produzir prova inequvoca de suas alegaes e convencer da verossimilhana de seu direito, o que no fizeram. Agravo provido, por maioria. (TJRS AI 598518090 18 C. Cv. Rel. Des. Cludio Augusto Rosa Lopes Nunes J. 11.02.1999) AO CAUTELAR INSCRIO DOS DEVEDORES NO SERASA Suspenso. Admissibilidade, enquanto no caracterizada a sua Condio de inadimplncia. Apelo improvido. (TJRS AC 598319093 RS 12 C.Cv. Rel. Des. Ulderico Ceccato J. 03.12.1998) AO CAUTELAR MEDIDA LIMINAR CADASTRAMENTO NO SERASA, SPC, CADIN Aplicao da concluso 11 do CETARGS Inexistncia de prejuzo ao agravante que justifique a revogao da deciso obstativa. Agravo desprovido. (TJRS AI 197181019 RS 1 C.Cv.Fr. Rel. Des. Perciano de Castilhos Bertoluci J. 21.01.1998) AO CAUTELAR PROIBIO DE INSCRIO DO DEVEDOR NO SERASA CABIMENTO HONORRIOS Pretendendo o devedor discutir o montante do dbito atravs de ao de reviso de contrato j proposta, e cabvel a proibio de inscrio do seu nome no SERASA, CADIN e SPC, pelo prejuzo que pode lhe causar. Verba honorria modificada. Primeira apelao provida. Segunda

apelao desprovida. (TJRS AC 598282200 RS 13 C.Cv. Rel. Des. Mrcio Borges Fortes J. 17.09.1998) AO CAUTELAR REGISTRO NO SERASA irregular a inscrio dos devedores no SERASA enquanto em discusso judicial o real valor do dbito, porquanto no definida a sua exatido, requisito responsvel, nos termos do art. 43, 1, do CDC Recurso desprovido. (TJRS AC 197192495 RS 7 C.Cv. Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel J. 13.05.1998) AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO E PRINCIPAL, ANULATRIA DE TTULO, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E ABALO DE CRDITO CHEQUE TERCEIRO DE BOA-F PRESUNO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ARTIGOS 330, I E 125, II, DO CPC CONSTANDO NOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA SE JULGADA ANTECIPADAMENTE A CONTROVRSIA, AINDA MAIS LEVANDO EM CONTA A POSTURA PROCESSUAL DO AUTOR/APELANTE, LIMITADA AO PROTESTO GENRICO PELA PRODUO DE PROVAS NA INICIAL E AO SILENCIAR QUANDO INSTADO A REPLICAR Princpio da inopolidade das excesses. No trazendo o devedor de m-f do credor, terceiro em relao a obrigao originria, nem concluiu deste com o credor original, no h que se desconstituir o ttulo, pois o portador de boa f exercita um direito prprio, e no derivado de relao anterior. Apelao improvida. (TJRS AC 198019887 RS 17 C.Cv. Rel. Des. Elaine Harzheim Macedo J. 15.12.1998) AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO E REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES LETRA DE CMBIO Protesto por falta de pagamento. Perda dos atributos da executividade em face da discusso do valor do dbito em ao judicial. SERASA e outros rgos de controle do crdito. Registro indevido em face da referida ao. Questo pacificada nos Tribunais. Apelao desprovida. (TJRS AC 70.000.239.822 18 C.Cv. Rel. Des. Wilson Carlos Rodycz J. 27.04.2000) AO CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZAMENTO DE AO PRINCIPAL NO H RECLAMAR AJUIZAMENTO DE AO PRINCIPAL QUANDO A CAUTELAR E AFORADA INCIDENTALMENTE A AO PRINCIPAL TANTO PODE SER A MANEJADA PELO AUTOR DA CAUTELAR, COMO AQUELA AJUIZADA PELO RU, DESDE QUE PRESENTE SITUAO QUE A MEDIDA VISE GARANTIR Procurao. No h necessidade de inserir nova procurao quando j existente no processo principal. Inscrio no SERASA, SPC e CADIN. Crdito em litgio. Excluso do nome do devedor. Havendo discusso a respeito do crdito, justifica-se medida para evitar a inscrio do muturio no SERASA, SPC e CADIN, quando litiga objetivando revisar contrato, debatendo a cobrana de encargos que pretende abusivos, at julgamento definitivo da demanda principal. Apelao improvida, por maioria. (TJRS AC 598236917 RS 18 C.Cv Rel. Des. Jorge Lus Dallagnol J. 29.04.1999)

AO CAUTELAR INCIDENTAL EMBARGOS EXECUO CANCELAMENTO DO NOME DO DEVEDOR DOS REGISTROS DO SERASA, SPC E CADIN CABIMENTO Admissibilidade de concesso de liminar para suspender a inscrio do nome do devedor junto aos cadastros de restrio ao crdito em razo de discusso da dvida em embargos a execuo. Apelao provida. (6 fls.) (TJRS AC 70.000.704.858 2 C.Cv.Esp. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 19.04.2000) AO CAUTELAR INCIDENTAL EXCLUSO DOS NOMES DOS DEVEDORES DO CADASTRO MANTIDO POR RGO PROTETIVO DO CRDITO (SERASA) ILEGALIDADE INEXISTENTE AGRAVO PROVIDO No h como se entrever qualquer prtica ilegal ou abusiva na remessa de informes acerca de devedores inadimplentes nos cadastros dos rgos controladores, a exemplo do SERASA, que, desenvolvendo atividades tendentes proteo e segurana do sistema creditcio, atividades essas que gozam de autorizao legal, inclusive do Cdigo de Defesa do Consumidor (art. 43). Mesmo que tenham os inadimplentes ajuizado ao revisria do contrato inadimplido, a anotao de seus nomes nos cadastros dos organismos de proteo ao crdito no ato reprovvel, quando o devedor, reconhecidamente em mora, no promove qualquer depsito ou oferece qualquer garantia, que assegure a eventual satisfao da obrigao, na hiptese de insucesso da demanda declaratria, optando por, simplesmente, aguardar o julgamento da lide. ADITIVA VOTO VENCIDO DO EXMO SR DES CARLOS PRUDNCIO PROCESSUAL CIVIL AO CAUTELAR INCIDENTAL EXCLUSO DOS NOMES DOS DEVEDORES NO SPC E SERASA ADMISSIBILIDADE RESPEITO AO PRINCPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITRIO DEVER DO JUDICIRIO DE EXPUNGIR DO ORDENAMENTO EFEITOS DE DIPLOMAS LEGAIS NOTORIAMENTE DITATORIAIS RECURSO PROVIDO Ofende o princpio constitucional do contraditrio, previsto no art. 5, LV, da CF 88, a inscrio unilateral do nome dos devedores no cadastro do SPC SERASA enquanto pendente ao declaratria onde discutem-se clusulas abusivas da relao obrigacional. No se desconhece que tal lanamento, feito de forma unilateral, tem como finalidade nica coagir o devedor a pagar a conta apresentada tambm unilateralmente com ndices que somente as casas bancrias sabem manipular e, com razo, dizem que h um contrato assinado pelas partes. O judicirio deve cumprir rigorosamente seu papel, que o de expurgar das leis e dos costumes referidos atos ditatoriais, determinando que as autoridades pblicas, infelizmente a includos os banqueiros pois estes mandam mais que aqueles devido simbiose que h entre ambos se acordem para o fato de que a grande transformao social por que passa o mundo no permite que a maioria numrica com direitos democrticos se submeta aos poucos que ainda esto impregnados de conceitos da monarquia absolutista. Estando o dbito sendo discutido em juzo de se conceder determinao para que o nome do devedor seja excludo dos cadastros de proteo ao crdito pela respectiva dvida. (TJSC AI 98.009036-9 SC 1 C.Cv. Rel. Des. Trindade dos Santos J. 08.09.1998)

AO CAUTELAR INCIDENTAL EXCLUSO DOS NOMES DOS DEVEDORES DE CADASTRO MANTIDO POR RGO PROTETIVO DO CRDITO EXTINO DA MEDIDA ACAUTELATRIA RECURSO PROVIDO O apontamento dos nomes de devedores inadimplentes nos bancos de dados mantidos por rgos controladores, tais como o SERASA, no reflete qualquer ilegalidade ou abusividade, revelando antes e apenas o exerccio regular, pelo credor, de um direito decorrente do ajuste de financiamento celebrado e no honrado pelo financiado. Informando, no um mtodo coativo de recebimento de seus haveres, seno um direito prestigiado pela prpria lei, essa inscrio no pode ser vedada pelo Judicirio. ADITIVA VOTO VENCIDO DO EXMO SR DES CARLOS PRUDNCIO PROCESSUAL CIVIL AO CAUTELAR INCIDENTAL VISANDO O CANCELAMENTO DE INSCRIO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC E SERASA ADMISSIBILIDADE RESPEITO AO PRINCPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITRIO DEVER DO JUDICIRIO DE EXPUNGIR DO ORDENAMENTO EFEITOS DE DIPLOMAS LEGAIS NOTORIAMENTE DITATORIAIS RECURSO PROVIDO Ofende o princpio constitucional do contraditrio, previsto no art. 5, LV, da CF 88, a inscrio unilateral do nome dos devedores no cadastro do SPC SERASA enquanto pendente ao declaratria onde discutem-se clusulas abusivas da relao obrigacional. No se desconhece que tal lanamento, feito de forma unilateral, tem como finalidade nica coagir o devedor a pagar a conta apresentada tambm unilateralmente com ndices que somente as casas bancrias sabem manipular e, com razo, dizem que h um contrato assinado pelas partes. O judicirio deve cumprir rigorosamente seu papel, que o de expurgar das leis e dos costumes referidos atos ditatoriais, determinando que as autoridades pblicas, infelizmente a includos os banqueiros pois estes mandam mais que aqueles devido simbiose que h entre ambos se acordem para o fato de que a grande transformao social por que passa o mundo no permite que a maioria numrica com direitos democrticos se submeta aos poucos que ainda esto impregnados de conceitos da monarquia absolutista. Estando o dbito sendo discutido em juzo de se conceder determinao para que o nome do devedor seja excludo dos cadastros de proteo ao crdito pela respectiva dvida. (TJSC AI 98.002921-0 SC 1 C.Cv. Rel. Des. Trindade dos Santos J. 01.09.1998) AO CAUTELAR INCIDENTAL INSCRIO NO SERASA NA VIGNCIA DO PROVIMENTO N 20/91 NO COMPROVADA A INICIATIVA DO BANCO CREDOR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Concretizando o registro do nome do devedor-apelante com base no Provimento n 20/91, ocasio em vigor, sem a iniciativa do credor-apelado, no pode este ser responsabilizado pela ocorrncia. (TJMT AC 20.437 Classe II 22 Alto Garas 2 C.Cv. Rel. Des. Benedito Pereira do Nascimento J. 19.05.1998) AO CAUTELAR INCIDENTAL LIMINAR EXCLUSO DO NOME DA DEVEDORA NO SERASA TRAMITAO DE AO CONSIGNATRIA EM PAGAMENTO RECURSO IMPROVIDO Decide com acerto o julgador singular

que ordena a excluso do nome da agravada do banco de dados do Serasa, visto que em curso se encontra uma ao consignatria em pagamento. (TJMT AI 8.178 Classe II 15 Barra do Garas 2 C.Cv. Rel. Des. Benedito Pereira do Nascimento J. 17.02.1998) AO CAUTELAR INCIDENTAL PROCEDNCIA EXCLUSO DO NOME DO DEVEDOR DE CRDITO BANCRIO NO SERASA CONDORDATA PREVENTIVA EXECUO CONTRA AVALISTA ADMISSIBILIDADE RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTE A AO. Se o registro do nome do devedor-apelante no cadastro do Serasa concretizou nos termos doa artigo 1 do Provimento n. 20/91, poca em vigor, e por iniciativa da prpria entidade privada, evidenciada est a ausncia de culpa do credor-apelante. No se estendem ao avalista do concordatrio os efeitos da concordata concedida ao devedor principal podendo, assim, contra ele ser proposta a ao de execuo. (TJMT AC 20.004 Classe II 22 Vrzea Grande 2 C.Cv. Rel. Des. Benedito Pereira do Nascimento J. 10.03.1998) AO CAUTELAR INCIDENTAL SUSTAO DE REGISTRO E EFEITOS NEGATIVOS DE CADASTRO JUNTO A SERASA CABVEL A MEDIDA CAUTELAR PARA OBSTAR REGISTRO NEGATIVO SOBRE DVIDA QUESTIONADA PRESENTE O FUMUS BONI IURE E O PERICULUM IN MORA, DEFERE SE A LIMINAR ALCANCE DA MEDIDA LIMITADO AO CONTRATO REVISANDO AO PROCEDENTE (TJRS AC 598365989 RS 20 C.Cv. Rel. Des. Jos Aquino Flores de Camargo J. 22.12.1998) AO CAUTELAR INCIDENTAL A REVISIONAL DE CONTRATO SUSTAO DE REGISTROS NO SERASA MORA COMPROVADA "fumus boni juris" indemonstrado comprovada a mora e no havendo providncia do devedor em depositar judicialmente o valor que, entende devido, o s ajuizamento da ao revisional no descaracteriza a inadimplncia da obrigao. Ainda que houvesse afirmao taxativa de inexistncia de dbito junto ao agravante, para fazer jus a qualquer medida restritiva a direito do credor cumpria aos autores produzir prova inequvoca de suas alegaes e convencer da verossimilhana de seu direito, o que no fizeram. Agravo provido por maioria. (TJRS AI 198083958 RS 8 C.Cv. Rel. Des. Cludio Augusto Rosa Lopes Nunes J. 06.08.1998) AO CAUTELAR INCIDENTAL A REVISIONAL DE CONTRATO SUSTAO DE REGISTROS NO SERASA MORA COMPROVADA "FUMUS BONI JURIS" INDEMONSTRADO Comprovada a mora e no havendo providncia do devedor em depositar judicialmente o valor que, entende devido, o s ajuizamento da ao revisional no descaracteriza a inadimplncia da obrigao. Ainda que houvesse afirmao taxativa de inexistncia de dbito junto ao agravante, para fazer jus a qualquer medida restritiva a direito do credor cumpria aos autores produzir prova inequvoca de suas alegaes e convencer da verossimilhana de seu direito, o que no fizeram. Apelao provida por maioria. (TJRS AC 197249006 RS 18 C.Cv. Rel. Des. Cludio Augusto Rosa Lopes Nunes J.

06.08.1998) AO CAUTELAR INOMINADA AO MONITRIA EMBARGOS INSCRIO DO DEVEDOR NOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO HAVENDO DISCUSSO A RESPEITO DO CRDITO, JUSTIFICA SE A LIMINAR CAUTELAR COMO MEDIDA PARA EVITAR A INSCRIO DO MUTURIO NO SERASA E SPC, QUANTO LITIGA OBJETIVANDO REVISAR CONTRATO, DEBATENDO A COBRANA DE ENCARGOS QUE PRETENDE ABUSIVOS, AT JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA PRINCIPAL Apelao provida. (TJRS AC 598387207 RS 18 C.Cv. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 10.12.1998) AO CAUTELAR INOMINADA Ausente comprovao de transferncia de direitos e obrigaes relativos a telefone celular, junto a CRT, com imputao de dbito a suposto cessionrio, no h como ser deferida liminar visando suspenso de cobrana e de inscrio do nome da autora nos cadastros do SERASA. Agravo de instrumento improvido. (3fls) (TJRS AGI 70000744292 11 C.Cv. Rel. Des. Juiz Bayard Ney de Freitas Barcellos J. 26.04.2000) AO CAUTELAR INOMINADA CADASTROS DE INADIMPLENTES Preliminar. Nulidade da citao. Prejuzo inexistente. A nulidade da citao no e de ser declarada, quando no restou demonstrado o prejuzo (art. 250 do CPC). Inscrio. Cadastros de inadimplentes. CADIN. SERASA. No se desconhece o direito do credor em fazer o registro e nem se faz entender que no seja um exerccio regular de direito. Enquanto a existncia ou montante da dvida esta para ser definida, fica afastada a possibilidade das inscries. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. (TJRS AC 197200736 RS 5 C.Cv. Rel. Des. Jasson Ayres Torres J. 02.04.1998) AO CAUTELAR INOMINADA CANCELAMENTO DO NOME DOS AUTORES DOS REGISTROS DO SPC, SERASA E CADIN Cabimento. Procede a ao cautelar determinando a suspenso da inscrio do nome dos autores em cadastros de inadimplentes, quando ainda no definido o valor do dbito, a ser apurado atravs dos encargos estabelecidos na sentena que julgou os embargos de devedor. Apelo desprovido. (TJRS AC 198049397 RS 15 C.Cv. Rel. Des. Manuel Martinez Lucas J. 03.06.1998) AO CAUTELAR INOMINADA CONCESSO DE LIMINAR IMPEDINDO REGISTRO NEGATIVO NO SPC E SERASA REVISO CONTRATUAL Apelo improcedente. (TJRS AC 197239437 RS 4 C.Cv. Rel. Des. Wellington Pacheco Barros J. 19.03.1998) AO CAUTELAR INOMINADA Concesso de liminar impedindo o ru, instituio financeira, de inscrever o nome do autor em cadastros do SPC e SERASA at soluo definitiva do processo. Cabimento. Agravo de instrumento improvido. (TJRS AI 598117463 RS 12 C.Cv. Rel. Des. Ulderico Ceccato J. 27.08.1998)

AO CAUTELAR INOMINADA Concesso de liminar impedindo o ru, instituio financeira, de inscrever o nome do autor em cadastros do SERASA at soluo definitiva do processo. Cabimento. Agravo de instrumento improvido. (TJRS AI 598115046 RS 12 C.Cv. Rel. Des. Ulderico Ceccato J. 13.08.1998) AO CAUTELAR INOMINADA CONTRATO BANCRIO Cadastros de inadimplentes. Inscrio. Correto o registro dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes, junto ao SERASA e rgos similares de cadastramento, quando existem dados que possibilitem a efetiva apreciao da situao de dbito e crdito entre as partes litigantes, enquanto essa no se modificar. Apelo desprovido. Unnime. (TJRS AC 599010543 (00345856) 20 C.Cv. Rel. Des. Rubem Duarte J. 23.11.1999) AO CAUTELAR INOMINADA EXCLUSO DO NOME DE DEVEDOR INADIMPLENTE SERASA LEGALIDADE DO REGISTRO AUSNCIA DE FUMUS BONI IURIS O Serasa Centralizao dos Servios dos Bancos entidade reconhecida por lei, tendo, inclusive, carter pblico, podendo cadastrar informaes de devedores inadimplentes; se o autor da cautelar confessa na inicial sua inadimplncia, configurada est a ausncia do fumus boni iuris, para obteno de cautelar, visando excluso do nome dos registros daquela entidade. AO ORDINRIA INDENIZAO POR DANO MORAL SERASA VERACIDADE E EXATIDO DOS REGISTROS NO ROL DE INADIMPLENTES AO IMPROCEDENTE. O Serasa tem por finalidade prestar servios e informaes a seus associados ou conveniados do contedo de seus registros, para segurana dos negcios bancrios e da atividade que desempenham, como fonte de consulta reservada, cujos registros ou dados no so publicados nem fornecidos a estranhos. Os registros do nome de inadimplente em seus assentos no configuram prtica de ato ilcito ou ilegal que ensejam indenizao por dano moral quando verdadeiros e exatos. (TJMS AC N. 58.119-1 Ponta Por 1 T.C. Rel. Des. Elpdio Helvcio Chaves Martins J. 30.06.1998) AO CAUTELAR INOMINADA EXCLUSO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DO SERASA A cmara julgou o Agravo de Instrumento n 197171572 referente concesso da liminar, negando provimento. Em nenhum momento se faz entender que a inscrio do devedor nos cadastros de proteo ao crdito no seja o exerccio regular de um direito que tambm previsto no art. 43 e seus , do CDC O entendimento no sentido de que o devedor no pode ser considerado inadimplente, enquanto discutido o montante da dvida, o que implica o no reconhecimento de causa para registros. No se pode considerar o devedor em mora (art. 955 do CC), enquanto essa tambm discutida. Apelo desprovido. (TJRS AC 198053100 13 C. Cv. Rel. Des. Jasson Ayres Torres J. 11.03.1999) AO CAUTELAR INOMINADA EXCLUSO DO NOME DO APELADO NO SERASA APS O AJUIZAMENTO DA AO O nico objeto do autor era o

cancelamento dos registros negativos feitos pelos demandado no SERASA, portanto, desnecessrio o ajuizamento de demanda principal. A excluso das pendncias feitas aps o ajuizamento da ao, evidencial o atendimento a pretenso do autor, estando correto o juzo de procedncia da ao. Deve persistir a condenao do apelante nas penas da litigncia de m-f, principalmente pelo fato de uma das excluses ter ocorrido um dia aps a citao. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento. Unnime. (TJRS AC 198083644 RS 15 C.Cv Rel. Des. Otvio Augusto de Freitas Barcellos J. 28.04.1999) AO CAUTELAR INOMINADA INSCRIO DE DEVEDOR COOBRIGADO (AVALISTA) EM RGO DE PROTEO DE CRDITO (SERASA) ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) PAGAMENTO DE TRINTA E TRS DENTRE TRINTA E SEIS PARCELAS PACTUADAS AO REVISIONAL DE CLUSULA CONTRATUAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCESSO DA LIMINAR Se j pagas trinta e trs (33) das trinta e seis (36) parcelas devidas, razovel que se aguarde a discusso do mrito (ao revisional) a fim de auferir se ainda h dbito pendente, no se justificando entrementes o registro da agravante no SERASA. (TJSC AI 98.001921-4 SC 4 C.Cv. Rel. Des. Alcides Aguiar J. 18.06.1998) AO CAUTELAR INOMINADA Inscrio do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. Ao revisional de contrato julgada improcedente cabimento da inscrio. Transitada em julgado a deciso que julgou improcedente a ao revisional de contrato de arrendamento mercantil e mantida a inadimplncia da devedora, e cabvel a inscrio de seu nome no SERASA e no SPC Apelo provido. (TJRS AC 198048357 RS 15 C.Cv. Rel. Des. Manuel Martinez Lucas J. 12.08.1998) AO CAUTELAR INOMINADA Inscrio do nome do devedor no SERASA Execuo ajuizada. Revisional. Configurada a existncia do dbito e no ocorrente depsito da quantia que se tem por devida, descabe pedido no sentido de absteno de incluso nos cadastros negativos de crdito. Apelao provida. (TJRS AC 198091076 RS 18 C.Cv. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 17.09.1998) AO CAUTELAR INOMINADA INSCRIO NA SERASA Preliminares. Extino da ao. Falta de recolhimento de custas. Falta de pedido de assistncia judiciria gratuita na inicial. Litispendncia. Carncia da ao. A jurisprudncia tem admitido, para no evitar o acesso ao judicirio da parte sem recursos temporariamente, o recolhimento de custa a final. O pedido da assistncia judiciria gratuita tem cabimento no curso do processo, conforme art. 6 da Lei n 1060, bastando a declarao da parte postulante, nos termos do art. 4, incumbindo a parte contrria a prova da inexistncia ou desaparecimento dos requisitos, segundo o art. 7, ambos da mesma lei referida. No h incidncia do art. 5, inc. LXXIV, da CF. No h litispendncia relativa a ao revisional do contrato, porque no ocorre identidade das aes, mas continncia. Os autores tem legitimidade para afastar a inscrio na SERASA Mora. Reconhecida a

procedncia da ao revisional, ficando constatada a inexistncia da mora, para ensejar a inscrio da SERASA Preliminares rejeitadas. Apelo do ru desprovido. Apelo dos autores no conhecido. (TJRS AC 197184211 RS 13 C.Cv. Rel. Des. Jasson Ayres Torres J. 18.06.1998) AO CAUTELAR INOMINADA NO INSCRIO DO NOME DA AUTORA JUNTO AO SPC, SERASA E AFINS CABIMENTO Adequada se mostra a deciso do juzo monocrtico quando defere liminar em ao cautelar inominada, vedando a que o nome da autora seja inscrito ou permanea lanado em cadastros negativos de consulta. A existncia de ao revisional de contrato de arrendamento mercantil Leasing Entre as mesmas partes serve como lastro para os princpios do "fumus boni juris" e periculum in mora, no caso em tela. Agravo de instrumento improvido. (TJRS AI 599080041 (00319957) 13 C.Cv. Rel Des Las Rogria Alves Barbosa J. 19.08.1999) AO CAUTELAR INOMINADA Plausvel se denota a concesso de liminar em ao cautelar, para o fim de cancelar ou obstar o registro do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, como SPC, CADIN, SERASA, mxime quando, como no caso, e mera fiadora de contrato cujo descumprimento e cobrado da devedora, em ao de cobrana, ajuizada pela instituio financeira. Deciso agravada que no se afina com a concluso n 11 do CETARGS Agravo provido. (TJRS AI 197228984 RS 8 C.Cv. Rel. Des. Genaceia da Silva Alberton J. 08.04.1998) AO CAUTELAR INOMINADA PROCESSO DE EXECUO EXCLUSO DO NOME DA DEVEDORA DO CADASTRO DA SERASA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR AFASTADA CONSTRANGIMENTO MORAL PESSOA NO DECLARADA JUDICIALMENTE AINDA INADIMPLENTE PROVIMENTO DO AGRAVO O credor e no a Centralizao de Servios de Bancos S.A-SERASA, posto estar esta a servio dos interesses daquele, que deve integrar o polo passivo da demanda judicial aforada pelo devedor visando discutir o dbito e incidentalmente ver-se excludo do cadastro do apontado rgo. ENQUANTO NO DECIDIDAS PELO JUDICIRIO AS AES OU PROCESSOS DE EXECUO, OU SEJA, PENDENTE DE DEFINIO PELA VIA JUDICIAL SE A PESSOA OU NO DEVEDORA, NO SE CONFORMA COM O DIREITO E CONSTITUI CONSTRANGIMENTO MORAL VEDADO PELO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 42), O CADASTRO DAQUELA, COMO INADIMPLENTE, FEITO PELA SERASA. (TJSC AI 97.007953-2 SC 4 C.Cv. Rel. Des. Alcides Aguiar J. 05.11.1998) AO CAUTELAR INOMINADA REGISTRO NO SERASA "Lcita a figura da instituio de banco de dados, valioso instrumento de segurana do crdito, o seu no-acesso pressupe demonstrao especificada da inexistncia do dbito" (ac 196026421). A deciso obstativa da inscrio em banco de dados de consumo tem cabimento durante a permanncia de processos que objetivam a definio da existncia ou montante do dbito. No havendo notcia sobre existncia de discusso judicial sobre o dbito, ostenta-se demasiadamente inoportuna a

proibio de cadastramento dos autores junto ao rol de inadimplentes do SERASA. Os devedores tem ao seu dispor amplo arsenal jurdico para antepor-se a pretenso do credor de efetivar medida que entendam possa vir a lhes causar prejuzo. Apelo desprovido. (TJRS AC 599201589 (00309360) 15 C.Cv. Rel. Des. Vicente Barroco de Vasconcelos J. 18.08.1999) AO CAUTELAR INOMINADA REGISTRO NO SERASA E ENTIDADES SIMILARES A discusso judicial do dbito, com a notcia de interposio de exceo de pr-executividade e de embargos do devedor, e motivo para evitar o cadastramento dos devedores nos registros creditrios, pois se esta discutindo o quantum efetivamente devido. O contrrio acarretaria tratamento desigual entre as partes, forando os devedores a efetuarem os pagamentos pela quantia que os credores entendem como corretas, funcionando como verdadeira forma de coao e constrangimento, que e vedado pelo nosso ordenamento jurdico. (art. 42 do CDC). (TJRS AC 598276764 RS 14 C.Cv. Rel. Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick J. 22.11.1998) AO CAUTELAR INOMINADA REGISTRO NO SERASA, CADIN E SPC A discusso judicial do dbito e motivo para evitar o cadastramento do devedor principal e de seu garante nos registros creditrios, pois se est discutindo o quantum efetivamente devido. O contrrio acarretaria tratamento desigual entre as partes, forcando os devedores a efetuarem os pagamentos pela quantia que os credores entendem como corretas, funcionando como verdadeira forma de coao e constrangimento, que vedado pelo nosso ordenamento jurdico (art. 42 do CDC). Apelao no provida. (TJRS AC 599051844 14 C.Cv. Rel. Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick J. 25.03.1999) AO CAUTELAR INOMINADA REGISTRO POSITIVO NO SERASA Indeferimento da inicial. Possibilidade jurdica do pedido. Ainda que autorizada a possibilidade de registro do devedor/avalista no SERASA, em vista do ajuizamento de ao executiva, e perfeitamente possvel o aforamento de ao cautelar para sustar tal registro, sob pretexto da sua irregularidade. Impossibilidade jurdica que se afasta, oportunizando o exame do feito pelo juzo. Recurso provido. Sentena desconstituda. (TJRS AC 197292667 RS 15 C.Cv. Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel J. 14.10.1998) AO CAUTELAR INOMINADA REVISO DE CONTRATO BANCRIO PEDIDO LIMINAR NO INSCRIO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES TENDO SIDO PROMOVIDA AO DE REVISO DE CONTRATO BANCRIO, NO ESTA CARACTERIZADA A INADIMPLNCIA DO CONTRATANTE DESCABE, PORTANTO, AO BANCO CREDOR INSCREVER O NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA) Agravo improvido. (TJRS AI 197255581 RS 7 C.Cv. Rel. Des. Manuel Martinez Lucas J. 11.03.1998) AO CAUTELAR INOMINADA DE ABSTENO DE LANAR OS NOMES E/OU EXCLUSO DO ROL DE INADIMPLENTES DO SPC E SERASA AO

DE COBRANA AO DE REVISO DE CONTRATOS BANCRIOS COISA JULGADA CONTRATO DE DESCONTO LIMITAO CONSTITUCIONAL DOS JUROS, CAPITALIZAO COMISSO DE PERMANNCIA NDICE DE CORREO MONETRIA MULTA APELO PROVIDO EM PARTE (TJRS AC 197253677 RS 15 C.Cv. Rel. Des. Vicente Barroco de Vasconcelos J. 26.08.1998) AO CAUTELAR INOMINADA E DECLARATRIA CUMULADA COM INDENIZAO SERASA Em princpio, a prtica de cadastrar o consumidor nos cadastros creditrios negativos encontra respaldo legal Art. 43 e 44 do CDC E s impe a obrigao de indenizar se se constituir abusiva. Inexistindo prova cabal e irrefutvel da leso ou dano moral alegadamente sofrido pela demandante, que restou em mora, haja vistas as execues que lhe so ajuizadas, descabe indenizar. Apelo improvido. (TJRS AC 599271749 (00343436) 16 C.Cv. Rel Des Genaceia da Silva Alberton J. 10.11.1999) AO CAUTELAR INOMINADA E REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO SUSPENSO DE INFORMAES NEGATIVAS LIMINAR PRESSUPOSTOS LEGAIS Estando em discusso a prpria existncia do dbito e da mora, e cabvel a proibio de inscrio do nome do devedor no SPC, SERASA e CADIN, atitude que viola o art. 42 do cdigo de defesa do consumidor. Precedentes jurisprudenciais da corte. Deciso atacada mantida. Agravo improvido. (TJRS AI 197222516 RS 3 C.Cv. Rel. Des. Gaspar Marques Batista J. 04.03.1998) AO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL Cancelamento do nome dos autores dos registros do SERASA e SPC Cabimento. Procede a ao cautelar determinando o cancelamento da inscrio do nome dos autores em cadastros de inadimplentes, quando ainda no definido o valor do dbito, a ser conhecido quando do julgamento dos embargos a execuo. Apelo desprovido. (TJRS AC 198082851 RS 15 C.Cv. Rel. Des. Manuel Martinez Lucas J. 12.08.1998) AO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL INSCRIO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES CONSTATANDO SE A EXISTNCIA DE DISCUSSO JUDICIAL SOBRE O DBITO, E CASO DE CONCESSO DO PEDIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA PROIBIDO O CREDOR DE LEVAR O NOME DO DEVEDOR AO CADIN OU SERASA O CANCELAMENTO NO SE TRATA DE OFENSA A DIREITO DO CREDOR, MAS DE MEDIDA ADEQUADA EM FACE DAS CIRCUNSTNCIAS, UMA VEZ QUE O VALOR DA DVIDA SE ENCONTRA EM LITGIO Apelo provido em parte. (TJRS AC 197184971 RS 1 C.Cv. Rel. Des. Vicente Barroco de Vasconcelos J. 28.01.1998) AO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL AJUIZADA PERANTE RGO RECURSAL INSCRIO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES AO DE REVISO DE CONTRATOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PENDENTE DE RECURSO DESCABIMENTO A INSCRIO Tendo sido julgada parcialmente procedente a

ao que objetiva a reviso judicial de contrato bancrio, deciso pendente de recurso, e cabvel a medida cautelar da no inscrio do nome do autor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA e o SPC. Ao julgada procedente. (TJRS AR 197273105 RS 15 C.Cv. Rel. Des. Manuel Martinez Lucas J. 04.11.1998) AO CAUTELAR PREPARATRIA DE AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO Deferimento da liminar. Serasa, SPC ou similares. Possibilidade. Cabe a concesso de liminar em ao cautelar preparatria, determinando o cancelamento ou a absteno do banco em inserir o nome do devedor nos cadastros de proteo ao crdito, desde que se condicione a medida ao ajuizamento da ao principal no prazo legal. Agravo provido. (TJRS AI 599434537 (00334307) 2 C.Cv.Fr. Rel. Des. Matilde Chabar Maia J. 22.09.1999) AO COMINATRIA INSCRIO NO SERASA Demanda visando impedir o SERASA de prestar informaes sobre o nome do autor e obter o cancelamento dos registros em nome do demandante. Reconhecimento da ilegitimidade passiva daquele rgo. Apelo improvido. (TJRS AC 598514719 10 C.Cv. Rel. Des. Luiz Lcio Merg J. 22.04.1999) AO DE ANULAO DE REGISTRO NO SERASA C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS Estes, por no devidamente descritos e comprovados, devem permanecer no patamar fixado na sentena, que acolheu em parte o pedido inicial. Provimento apenas parcial do recurso do autor para determinar a excluso de seu nome do rol de negativados do SERASA. No conhecimento do recurso adesivo, pois que deserto. (TJRS AC 197275084 RS 7 C.Cv. Rel. Des. Lcia de Castro Boller J. 07.10.1998) AO DE BUSCA E APREENSO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VECULO COM GARANTIA DE ALIENAO FIDUCIRIA PRINCPIO DA AMPLA DEFESA POSSIBILIDADE DE EXAME DAS CLUSULAS ABUSIVAS, COMO MATRIA DE DEFESA, A FIM DE DESCARACTERIZAR A ALEGADA MORA DO DEVEDOR Exame de clusula abusiva. Aplicao do CODECON aos contratos bancrios. Princpio constitucional da ampla defesa. E de ser garantido ao devedor, nas aes de busca e apreenso com base no decreto-lei n 911/69 a ampla defesa. Na recepo, pela nova ordem constitucional do pas, de dispositivos legais que impliquem restrio quanto a matria de defesa. Onerosidade excessiva, por cobrana de juros acima da taxa legal permitida e outros encargos abusivos, a caracterizar o abuso de direito. Princpio da relatividade do contrato, prevalecente sobre o princpio do pacta sunt servanda, a fim de assegurar a real concretizao dos conceitos norteadores do equilbrio da relao contratual, como da liberdade e da igualdade entre as partes. Limitao dos juros. Abusividade na clusula que estabelece juros, em verdadeiro contrato de adeso, a ser reconhecida como matria de defesa a afastar a alegada mora do devedor. Inteligncia do art. 51, IV, do CDC e de regras legais sobre juros. Comisso de permanncia. Nula e a clusula que prev o pagamento

de comisso de permanncia, por infringir a regra do art. 115 do Cdigo Civil. Inteligncia do art. 51, IV, do CDC. Tutela antecipada. Registro no SERASA, CADIN e SPC. A discusso judicial do contrato e motivo para evitar o cadastramento dos devedores nos registros creditrios, pois se esta discutindo o quantum efetivamente devido. O contrrio acarretaria tratamento desigual entre as partes, forando os devedores a efetuarem os pagamentos pela quantia que os credores entendem como corretas, funcionando como verdadeira forma de coao e constrangimento, que e vedado pelo nosso ordenamento jurdico (art. 42 do CDC). Apelo provido. (TJRS AC 70000290197 (00341782) 14 C.Cv. Rel. Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick J. 02.12.1999) AO DE CANCELAMENTO DE INSCRIO NO SERASA E INDENIZAO POR DANO MORAL A inscrio no cadastro do SERASA, realizada por ato unilateral e motivado, sem notificao prvia do apontado devedor constitui ato ilegal e abusivo capaz de ensejar indenizao por dano moral. Valor da indenizao. O montante da indenizao deve ter finalidade compensatria e retributiva, consideradas as condies pessoais das partes e a gravidade do fato. Elevao do quantum. (TJRS AC 70000109637 (00336890) 14 C.Cv. Rel. Des. Marco Antnio Bandeira Scapini J. 18.11.1999) AO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DANO MORAL VERBA HONORRIA A empresa jurdica para fazer jus a indenizao por dano moral por abalo de crdito, dever comprovar de forma inquestionvel a ocorrncia do efetivo dano e o prejuzo sofrido, como a impossibilidade de realizar as transaes comerciais prprias ou negativa de concesso de crdito. So insuficientes meras alegaes desprovidas de qualquer comprovao idnea, mormente quando contra si pesa a ocorrncia de outros ttulos protestados. Descabe majorao de verba honorria quando o julgador a fixa em perfeita consonncia com o art. 20 3 do CPC, levando em considerao a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo despendido. Apelo improvido. (TJRS AC 198045429 RS 2 C.Cv. Rel. Des. Teresinha de Oliveira Silva J. 30.09.1998) AO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAO POR ABALO DE CRDITO, PESSOAL E MORAL Rejeio da argumentao de que no tenha a autora postulado na inicial o cancelamento do protesto, e sim a sustao do mesmo. Princpio jura novit curia. Responsabilidade do devedor no cancelamento do protesto. responsvel o devedor pelo cancelamento do ttulo posteriormente pago. Inteligncia do art. 2, 2, da Lei n 6.690/79, no tendo obrado a empresa apelante com culpa no evento, porque a requerente entregou a duplicata protestada, quando esta pagou o valor nela contido, acrescidas das despesas do protesto. Apelo provido. (TJRS AC 197161078 RS 21 C.Cv. Rel. Des. Augusto Otvio Stern J. 17.06.1998) AO DE COBRANA INSCRIO JUNTO AOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO Indevida a inscrio do nome do correntista junto ao SERASA,

SPC e rgos similares, uma vez no estando integralmente preenchidos os requisitos da mora, posto que contestada a cobrana, face a abusividade e onerosidade de suas clusulas. (TJRS AI 70000256693 (00335311) 12 C.Cv. Rel. Des. Cezar Tasso Gomes J. 18.11.1999) AO DE COBRANA DE MULTA Inscrio do nome dos apelantes no SERASA. No procede a cobrana da multa estabelecida na liminar concedida aos ora apelantes, pois no comprovaram eles que as inscries comunicadas nos documentos de fls. 10 e 11 tinham relao com o contrato discutido na ao ordinria por eles ajuizada, na qual obtiveram a liminar. Negaram provimento a apelao. Unnime. (TJRS AC 70000140079 (00335866) 15 C.Cv. Rel. Des. Otvio Augusto de Freitas Barcellos J. 17.11.1999) AO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO AO SERASA PARA QUE SE ABSTIVESSE DE FORNECER INFORMAES CADASTRAIS RESTRITIVAS EM NOME DO AUTOR Posterior sentena, julgando improcedentes os pedidos formulados, revogada a liminar concedida em juzo de cognio exauriente apelao interposta, pugnando, preliminarmente, pela manuteno da liminar que concedeu a antecipao dos efeitos da tutela indeferimento ausncia do "fumus boni juris" e do "periculum in mora", ainda que se enfocasse o tema sob a tica de medida cautelar agravo regimental improvimento. (TAPR AgRg 136815601 (11204) Londrina 1 C.Cv. Rel. Juiz Ronald Schulman DJPR 06.08.1999) AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE BAIXA NOS REGISTROS DO SERASA E SEPROC DISCUSSO JUDICIAL SOBRE A LEGITIMIDADE DO CRDITO Agravo improvido. Se a parte est questionando a legitimidade do dbito mediante ao de consignao em pagamento onde deposita periodicamente valores que entende como corretos, a prematura divulgao de informaes constantes do banco de dados da SERASA e SEPROC importa em restrio de crdito e dvida sobre a sua idoneidade, de modo a justificar a baixa daqueles registros at ulterior deliberao. (TAPR AI 135521500 (11526) Londrina 4 C.Cv. Rel. Juiz Costa Barros DJPR 03.09.1999) AO DE EXCLUSO DEFINITIVA DE INSCRIO DE NOME EM REGISTRO CONTRATUAL DO SERASA PROCEDNCIA RECURSO DE APELAO DESPROVIDO No vedada, legalmente, a incluso de nome de inadimplentes em registro cadastral perante organismo especializado na assistncia a estabelecimentos de crdito. No se justifica, contudo, a manuteno do registro do nome do avalista, se o financiado devolveu o bem ao financiador, desfazendose o negcio. (TJMT AC 19.198 Classe II 20 Cuiab 2 C.Cv. Rel. Des. Atahide Monteiro da Silva J. 19.08.1997) AO DE EXECUO NOME DOS DEVEDORES LANADOS NOS CADASTROS DO SERASA ABUSIVIDADE CONFIGURADA EXCLUSO

DEFERIDA ADMISSIBILIDADE AGRAVO IMPROVIDO DECISO MANTIDA UNANIMIDADE vedado o lanamento do nome do devedor nos cadastros dos servios de proteo ao crdito, como o SERASA , quando ainda est em discusso o dbito. (TJMT AI 10.554 Classe II 15 Guiratinga 3 C.Cv. Rel. Des. Jos Jurandir de Lima J. 05.04.2000) AO DE EXECUO NOMEAO DE BENS PENHORA MEDIDA CAUTELAR VISANDO A EXCLUSO DO NOME DO DEVEDOR DA SERASA LIMINAR INDEFERIDA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO A manifestao inequvoca do devedor em se voltar contra a execuo ou seu valor basta para autorizar liminar voltada excluso do seu nome dos registros negativos da SERASA, no havendo necessidade de se aguardar a distribuio dos embargos execuo, mxime quando a penhora encontra-se em fase de formalizao. (TJMT AI 11.649 Classe II 15 Rondonpilos 1 C.Cv. Rel. Des. Orlando de Almeida Perri J. 08.05.2000) AO DE EXTINO DE FIANA CUMULADA COM INDENIZAO POR DANOS MORAIS EM FACE DE CADASTRO EM ROL DE MAU PAGADORES CONTRATO LIS PORTIFLIO EMPRESA A fiadora no responde por obrigaes resultantes de aditamento a que no anuiu. Ilicitude da abertura de cadastro no SERASA sem comunicao a fiadora do contrato bancrio. Constitui ilcito cvel de responsabilidade do banco abrir cadastro de fiadora em contrato bancrio sem comunicao a este. Dano moral. O indevido e desnecessrio cadastramento de fiadora de contrato bancrio constitui ato ilcito e legitima a prejudicada a buscar reparao pelo dano moral sofrido, cuja comprovao se limita a injuridicidade d ato, pois o registro vexatrio e razo suficiente da auto estima abalada. Apelo desprovido. (TJRS AC 599315280 (00323737) 15 C.Cv. Rel. Des. Vicente Barroco de Vasconcelos J. 25.08.1999) AO DE INDENIZAO ABALO DE CRDITO DANO MORAL Configurado o dano moral em razo de indevida publicao em rgo de imprensa de convocao para regularizao de crdito. Quantificao. O valor da condenao deve ser fixado considerando a gravidade e extenso da leso, as condies econmicas do lesante, e o aspecto pedaggico da medida condenatria. Primeira apelao parcialmente provida e segunda apelao desprovida. (TJRS AC 599440377 (00324987) 2 C.Cv.Fr. Rel. Des. Jorge Lus Dall'Agnol J. 04.08.1999) AO DE INDENIZAO APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE CADASTRO DE INFORMAES BANCRIAS DANO MORAL VALOR EM SALRIO MNIMO ELEVAO Ao Ordinria. Pedido indenizatrio decorrente da indevida negativao, por dois meses, do nome do autor no cadastro de restrio creditcia do Banco de Dados do SERASA Condenao do Banco ru, no pagamento indenizatrio de 50 salrios mnimos, com juros legais contados da citao. Reforma parcial do julgado ante o parcial provimento ao segundo apelo, to-somente para elevar o valor da indenizao do autor para 100 salrios mnimos. Improvimento ao primeiro recurso, ficando no

mais, mantida a deciso singular. (TJRJ AC 6.379/1999 (Ac. 26101999) 16 C.Cv. Rel. Des. Dauro Igncio da Silva J. 03.08.1999) AO DE INDENIZAO CHEQUE PR-DATADO APRESENTAO ANTECIPADA DEVOLUO POR INSUFICINCIA DE FUNDOS CONTA CORRENTE ENCERRAMENTO CONSUMIDOR INCLUSO DE SEU NOME NO SERASA E NA LISTA DO BANCO CENTRAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL NEGLIGNCIA EVIDENCIADA DANO MORAL "QUANTUM" INDENIZATRIO Enseja dano moral a antecipada a apresentao, pelo estabelecimento comercial, de cheque pr-datado, ocasionando a devoluo do ttulo por insuficincia de fundos, encerramento da conta corrente e incluso do nome do emitente no cadastro do Banco Central e do SERASA Na fixao do valor da reparao por dano moral, deve-se levar em considerao, dentre outros elementos, as circunstncias do fato, a condio do lesante e do lesado, a fim de que o "quantum" reparatrio, sem perder seu carter pedaggico e punitivo, no constitua lucro fcil para o lesado, nem seja irrisrio. (TAMG AC 0275818-7 3 C.Cv. Rel. Juiz Kildare Carvalho J. 25.08.1999) AO DE INDENIZAO DANO MORAL ADMINISTRADORA DE CARTO DE CRDITO DESVIO NA ENTREGA AUSNCIA DE CAUTELA NECESSRIA USO FRAUDULENTO TERCEIRO INCLUSO INDEVIDA NO SERASA NEGLIGNCIA EVIDENCIADA DANO MORAL PROVA INEXIGIBILIDADE DANOS MATERIAIS INOCORRNCIA SUCUMBNCIA PARCIAL HONORRIOS ADVOCATCIOS A administradora de carto de crdito que, sem as cautelas necessrias de segurana, remete o carto ao titular, culminando com seu extravio e utilizao indevida por terceiro, e inclui indevidamente em rgo de restrio de crdito SERASA o nome do titular do carto, responde pelos danos morais causados ao usurio. Para que se configure o dano moral, prescinde-se de prova do prejuzo. Na fixao do valor da reparao por dano moral, deve-se levar em considerao, dentre outros elementos, as circunstncias do fato, a condio do lesante e do lesado, a fim de que o "quantum" reparatrio, sem perder seu carter pedaggico e punitivo, no constitua lucro fcil para o lesado, nem seja irrisrio. A verba honorria sucumbencial deve ser fixada levando-se em conta a sucumbncia parcial do autor, ao ter o seu pedido acolhido em parte. (TAMG AC 0275685-8 3 C.Cv. Rel. Juiz Kildare Carvalho J. 28.04.1999) AO DE INDENIZAO DANO MORAL Cheque devolvido. Inscrio no SERASA e transtornos com cancelamento de carto de crdito. Confisso de culpa do ru. Ao acolhida em parte. Confirmao. Apelo desprovido. (TJRS AC 597183425 RS 7 C.Cv. Rel. Des. Osvaldo Stefanello J. 11.02.1998) AO DE INDENIZAO DANO MORAL Negativao no SERASA Abalo de crdito. Fixao do quantum indenizatrio. Manter negativado, por mais de seis meses, o nome do devedor que j pagou a dvida, embora com atraso, constitui ato ilcito ensejador de indenizao por dano moral. O causador do ato impugnvel deve ser compelido ao pagamento de quantia capaz de, efetivamente, representar

um desfalque em seu patrimnio, ao efeito de desestimular a reincidncia, pois, ao fixar o valor meramente simblico, corre-se o risco de que a condenao sirva apenas como advertncia. Apelaes improvida e provida. (TJRS AC 597201227 RS 3 C.Cv. Rel. Des. Jos Carlos Teixeira Giorgis J. 21.05.1998) AO DE INDENIZAO DANO MORAL VALOR DA CAUSA PEDIDO ARBITRAMENTO CLUSULA CONTRATUAL SOBRE OS EFEITOS DA MORA CLUSULA LEONINA JULGAMENTO DO MRITO APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE SERVIO DE PROTEO AO CRDITO (S.P.C.) EXCLUSO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO PROVIDO Valor da causa. Ao indenizatria. Danos morais. Valor estimativo. Comunicao ao SERASA Nas aes de indenizao por danos morais, no estando previsto o valor da causa no art. 259 do CPC, o valor inicial da ao ser aquele indicado pelo autor, que ser ajustado ao valor arbitrado se procedente o pedido, com complementao das custas e taxa judiciria. Estando em curso discusso judicial sobre a validade de clusula contratual, com alegao de abusividade na implementao dos acrscimos devidos, se mostra razovel o impedimento ao envio do nome do devedor ao Servio de Proteo ao Crdito ou a outro rgo de cadastro de inadimplentes, vez que a comunicao tem natureza obstativa ao direito creditcio, impedindo que o devedor, antes mesmo de estabelecido o justo valor do seu dbito, figure no rol dos inadimplentes. Recurso provido. (CLG) (TJRJ AI 634/99 (Reg. 130.499) 16 C.Cv. Rel. Des. Paulo Gustavo Horta J. 09.03.1999) AO DE INDENIZAO DANO MORAL POR ABALO DE CRDITO CHEQUE FALSIFICADO DESCONTADO SEM O DEVIDO DESBLOQUEIO E CONFERNCIA DE ASSINATURA Incluso do correntista no cadastro do banco central de emitentes de cheques sem fundo. Ressarcimento pelo banco dos danos decorrentes do pagamento indevido. Ausncia de prova do abalo de crdito. Apelo improvido. (TJRS APC 599180064 6 C.Cv. Rel. Des. Juiz Cacildo de Andrade Xavier J. 12.04.2000) AO DE INDENIZAO DANOS MORAIS INSCRIO DO NOME DOS DEVEDORES JUNTO AO SERASA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SERASA DVIDA DISCUTIDA EM EMBARGOS EXECUO E EM AO ANULATRIA APELAO 1 PROVIDA E APELAO 2 DESPROVIDA "1 Estando em discusso, em processo judicial, as clusulas contratuais que embasam a dvida, constitui violao ao direito do indivduo, a incluso unilateral e sem comunicao de seu nome em cadastros de maus pagadores, tais como SERASA, dando direito a danos morais". "2 No tem legitimidade para responder a ao de indenizao o SERASA que, como rgo de proteo de crdito, procede a inscrio do nome do devedor a requerimento da instituio financeira." "3 Somente h que se falar em responsabilizao do SERASA quando, efetivamente, se comprovar que por ato culposo seu, procedeu o registro indevido." (TAPR AC 153294100 (10468) Londrina 8 C.Cv. Rel. Juiz Manasses de Albuquerque DJPR 02.06.2000)

AO DE INDENIZAO DANOS MORAIS Uma vez no tendo, o banco demandado, concorrido sequer com culpa, para a inscrio indevida da autora no SPC e SERASA, o reconhecimento de sua ilegalidade do art. 329, do CPC Apelao desprovida. (TJRS AC 598005130 1 C. Cv. Rel. Des. Lo Lima J. 10.02.1999) AO DE INDENIZAO DOCUMENTO DE CRDITO OPERAO NO REALIZADA CULPA DO BANCO REMETENTE PARTE LEGTIMA DENUNCIAO DA LIDE INDEFERIMENTO DANO MORAL PROVA INEXEGIBILIDADE A alegao do banco de que no teve culpa na no remessa, no tempo hbil, do crdito ao banco da correntista, via DOC, e conseqente envio do nome desta ao SPC e SERASA, trata de questo relativa ilegitimidade de parte, no configurando hiptese de denunciao da lide. A negativao do nome da correntista no SPC e encerramento da conta corrente pelo Banco Central, em face da emisso de cheques sem a necessria proviso de saldo, ocasionados pela no operao do documento de crdito no tempo devido so suficientes condenao em indenizao por danos morais, inexigindo da autora prova da ocorrncia do efetivo dano. As despesas materiais ocorridas, em razo de excluso do nome da suplicante no cadastro do SERASA e dbitos em conta corrente referentes devoluo de cheques so decorrentes da negligncia do banco que no procedeu no tempo hbil, ao crdito via DOC na conta corrente da autora, devendo, por isso suportar as despesas, via reembolso. Indenizao por danos moral em razo da incluso do nome indevido em SPC, SERASA e cartrios de protestos, deve ser fixada em at 20 salrios mnimos. (TAMG AC 0276316-2 4 C.Cv. Rel. Juiz Ferreira Esteves J. 23.06.1999) AO DE INDENIZAO FURTO DE TALES AINDA NO ENTREGUES AO CLIENTE ABALO DE CRDITO DIFUSO QUE SE CONFUNDE COM O DANO MORAL O estabelecimento bancrio e responsvel, perante o cliente, pelos servios que coloca a disposio deste, pouco importando se houve furto de tales na empresa encarregada de sua feitura. Por outro lado, o tratamento que deu a ocorrncia, anlogo a que daria a um devedor comum, demonstra a falta de preparo para enfrentar a situao e a pouca importncia que da aos direitos do consumidor, plenamente aplicveis aos servios bancrios, por fora do art. 3, pargrafo 2, do CDC. J o abalo de crdito alegado, sem reflexos patrimoniais mensurveis, confunde-se com o dano moral e independe de prova, defluindo naturalmente da situao em exame, plenamente acobertado pelo diploma legal antes referido (art. 6, VI), que, alis, tambm remete ao fornecedor do servio o nus de comprovar a culpa exclusiva do usurio, o que aqui no se cogita (art. 6, VIII). Valor indenizatrio que se amolda a situao em exame. Distribuio da sucumbncia. Embora significativa a distncia entre o "quantum" pretendido e o deferido, a sucumbncia maior ainda e daquele condenado a pagar a indenizao. A matemtica, por vezes, na aplicao do direito, deve-se adaptar a concretude dos fatos sociais por aquele valorados. Apelo improvido. No conhecido o recurso adesivo, por falta de preparo. (TJRS AC 599265915 (00331724) 10 C.Cv. Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima J. 12.08.1999)

AO DE INDENIZAO INSTITUIO FINANCEIRA APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE SERVIO DE PROTEO AO CRDITO (SPC) CADASTRO DE INFORMAES BANCRIAS DANO MORAL VALOR EM SALRIO MNIMO HONORRIOS DE ADVOGADO ELEVAO Processual Civil. Ordinria. Indenizao. Dano moral. Incluso indevida no SPC e SERASA. Verba honorria corretamente fixada. Elevao do quantum indenizatrio. Parcial provimento do recurso principal, restando prejudicado o recurso adesivo. I Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao com relao a produtos e servios oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado, revelando-se abusiva, na cobrana de dbitos, qualquer medida que exponha o consumidor a ridculo, ou o submeta a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa, semelhana das incluses no SPC e SERASA, sem prvia comunicao. II Resta prejudicado o recurso adesivo se da acolhida do recurso principal, ainda que parcialmente, decorre o entendimento da Cmara em posio antagnica aos aspectos recursais desenvolvidos adesivamente, tais como a elevao da verba honorria, quando no recurso adesivo se discute a sucumbncia recproca. III Recurso principal a que se d parcial provimento, declarando-se prejudicado o recurso adesivo. (MM) (TJRJ AC 76/2000 (14062000) 11 C.Cv. Rel. Des. Ademir Pimentel J. 27.03.2000) AO DE INDENIZAO NEGATIVAO DE NOME NOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO DEVEDOR CONFESSO DBITO SUB JUDICE LEGALIDADE DO CADASTRAMENTO DANO MORAL INDEVIDO FATO POSTERIOR LITERALIDADE DO ART. 462, DO C.P.C HONORRIOS ART. 20, 4, DA LEI DO RITO "O envio de informaes aos cadastros mantidos por instituies financeiras como o SPC/SERASA/CADIN/SCI no se mostra abusivo, mas exerccio regular de um direito, decorrente de contrato firmado entre as partes. No se pode impedir que o credor, a fim de resguardar seu crdito, inscreva o nome do devedor inadimplente nos organismos de proteo ao crdito". Conforme disposto no art. 462, do C.P.C., a ocorrncia de fato superveniente ao ajuizamento da causa que possa influenciar no julgamento, autoriza ao julgador lev-lo em considerao mesmo porque sentena deve refletir o estado de fato da lide no momento em que proferida. Para a fixao de honorrios, na hiptese de causa em que no haja condenao, o julgador deve levar em considerao no s a relevncia do trabalho exercido pelo advogado, como, tambm, o valor indenizatrio visado na demanda. (TAMG Ap 0294884-3 (31744) 1 C.Cv. Rel. Juiz Gouva Rios J. 15.02.2000) AO DE INDENIZAO PROTESTO INDEVIDO DE TTULO APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE SERVIO DE PROTEO AO CRDITO (SPC) CADASTRO DE INFORMAES BANCRIAS AUSNCIA DE CULPA DANO MORAL PROVIMENTO PARCIAL Ao Indenizatria por danos morais com pedido de excluso do nome do autor do SERASA e SPC, em virtude de ttulos protestados, julgada improcedente, tendo em vista a ausncia de

culpa ou dolo da financiadora-r, que no poderia perceber a falsificao de documento efetivada de forma perfeita por terceiro que, contraiu em nome do autor, financiamento para aquisio de automvel. Provimento parcial da apelao, para determinar a excluso do nome do autor dos cadastros do SERASA e SPC. (TJRJ AC 5485/2000 (28082000) 10 C.Cv. Rel. Des. Eduardo Socrates Sarmento J. 20.06.2000) AO DE INDENIZAO TTULO PROTESTADO E INCLUSO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC E SERASA PERMANENA APS O PAGAMENTO OBRIGAO DO INTERESSADO E NO DO CREDOR FALTA DE PROVA AO IMPROCEDENTE SENTENA MANTIDA No se verificando, na instruo processual, prova cabal da existncia do ato ilcito atribudo ao ru, no h como responsabiliz-lo por eventual dano moral que o autor alega ter sofrido. (TJMT AC 21.608 Classe II 20 Cuiab 1 C.Cv. Rel. Des. Jurandir Florncio de Castilho J. 09.11.1998) AO DE INDENIZAO DE DANO MORAL CARTO DE CRDITO REMETIDO AO AUTOR SEM ANUNCIA DESTE COBRANA DE ANUIDADE CARTO NO UTILIZADO PELO AUTOR COMUNICAO AO SPC E AO SERASA DANO MORAL INDENIZAO DEVIDA VALOR DA INDENIZAO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INEXISTNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA A parte que no requereu, em tempo til, a produo de outras provas alm das que foram apresentadas com a inicial e a contestao, suficientes para autorizar o julgamento antecipado da lide, no pode alegar nulidade da sentena por cerceamento de defesa. Se a autora no aderiu de modo expresso ou tcito, ao contrato relativo a carto de crdito, remetido pelo ru sem pedido da outra parte, e se esta no solicitou o desbloqueio do mesmo carto, nem o utilizou em qualquer negcio, indevida a cobrana de anuidade e abusiva a incluso do nome da autora no SPC e no SERASA por falta de pagamento exigido pelo ru. Da incluso do nome da autora em rgos de proteo de crdito, por dvida inexistente, resulta necessariamente dano moral indenizvel. Se a suposta dvida de R$232,50, a indenizao do prejuzo moral arbitrada em importncia equivalente a cinqenta salrios mnimos justa e razovel , pois alm de no ser inexpressiva no leva ao enriquecimento ilcito de uma parte em detrimento da outra. (TAMG AC 0277755-3 7 C.Cv. Rel. Juiz Antnio Carlos Cruvinel J. 20.05.1999) AO DE INDENIZAO POR CADASTRAMENTO NO SERASA CHEQUES PRESCRIO O fato de os cheques estarem prescritos no implica impossibilidade de serem cobrados via ao de cobrana comum. o cadastramento do nome do devedor no SERASA no implica abuso de direito a gerar indenizao. Ao julgada improcedente em instncia inicial. Desprovimento do apelo da autora. (TJRS AC 597243880 RS 7 C.Cv. Rel. Des. Osvaldo Stefanello J. 01.07.1998) AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL Abalo de crdito. I O danos morais so presumidos, por que qualquer pessoa tem acesso a esta espcie de

bancos de dados. II Os efeitos negativos dessa irregularidade so os que resultam de sua permanncia aps supra ou elidida a causa de sua incluso. III Ilegais os lanamentos indevidos, como manuteno do nome de quem j cumpriu a obrigao e no se v includo da listagem. IV Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do autor, julgaram prejudicado o recurso do ru. (TJRS AC 599043734 1 C. Cv. Fr. Rel. Des. Genaro Jos Baroni Borges J. 16.03.1999) AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL CADASTRAMENTO NO SERASA Alegao de que tal cadastramento impediu o Autor de abrir nova conta bancria, a qual resultou no comprovada. Caso em que, ademais, a insero do nome do Autor correspondia a dbito dele para com o apelado e tambm para com outro estabelecimento bancrio. Inexistncia de ato ilcito caracterizador de dano moral. Confirmao da sentena de improcedncia da ao. (TJRS APC 599315645 6 C.Cv. Rel. Des. Juiz Cacildo de Andrade Xavier J. 12.04.2000) AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL COMPROVAO DA INEXISTNCIA DE DBITO E PERMANNCIA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE CRDITO, PROCEDNCIA PARCIAL DA AO Comprovado documentalmente que o autor no possuia mais dbitos para com instituio bancria, invivel e irregular a permanncia de seu nome nos cadatros de crdito, fato que enseja a concesso de indenizao por dano moral. O extrato de conta-corrente emitido pelo prprio demandado e no qual consta saldo credor, autoriza afirmar da inexistncia de pendncia de dbito. Caso concreto em que ao foi provado dano por abalo de crdito. Sentena de improcendncia reformada parcialmente. Provimento parcial do recurso de apelao. (TJRS AC 198001810 RS 20 C.Cv. Rel. Des. Augusto Otvio Stern J. 09.06.1998) AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL DENUNCIAO DA LIDE SERASA NO SE EVIDENCIANDO LIAME JURDICO ENTRE A INSTITUIO FINANCEIRA E O SERASA, QUE JUSTIFIQUE PRETENSO DE REGRESSO, INCABVEL A DENUNCIAO DA LIDE Agravo de instrumento improvido. (TJRS AI 598581999 18 C.Cv. Rel. Des. Jorge Lus Dallagnol J. 25.03.1999) AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL FURTO DE CHEQUES Comprovado, pela prova, o furto do cheque, bem como a providncia de registro do fato a autoridade policial e posterior comunicao ao banco, indevida a incluso do nome dos autores junto ao SERASA por devoluo do cheque face ao encerramento da conta, ainda mais que a apresentao do cheque se deu trs anos aps o registro do furto. Presente o dano moral to s pela positivao em cadastro de inadimplentes. Valor da indenizao reduzido pelas circunstncias fticas do caso em exame. Apelao provida em parte. (TJRS AC 197253354 RS 2 C.Cv. Rel. Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick J. 12.02.1998) AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL MANTIDAS INDEVIDAMENTE

AS NEGATIVAES DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SERASA, SIS, BACEN E CADIN, COMPROVADO O AGIR CULPOSO DAS INSTITUIES RES, DECORRE NECESSARIAMENTE A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, LEGALMENTE EXTRATIFICADA NOS ARTIGOS 159 DO CDIGO CIVIL, 5, INCISOS V E X, DA CF, INDESMENTVEL O DANO MORAL A ELE INFLIGIDO PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO EM PARTE (TJRS AC 198043093 RS 15 C.Cv. Rel. Des. Vicente Barroco de Vasconcelos J. 07.10.1998) AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL E ABALO DE CRDITO Incomprovada a culpa do estabelecimento bancrio pela devoluo de cheque sem a devida proviso de fundos, no cabe acatar pedido de indenizao por dano moral e abalo de crdito. Apelo improvido. (TJRS AC 599180189 5 C.Cv. Rel. Des. Srgio Pilla Da Silva J. 22.04.1999) AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E ABALO DE CRDITO Inexiste o dever de indenizar quando o Ofcio de Protestos, ao receber o ttulo cambirio, constata estar este revestido dos requisitos legais e procede aos atos inerentes ao seu cargo. Apelo improvido. Deciso unnime. (TJRS AC 70.000.222.620 10 C.Cv. Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana J. 16.03.2000) AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E ABALO DE CRDITO PRORROGAO E NO RENOVAO DO CONTRATO DE LOCAO DE LINHA TELEFNICA OBRIGAO DO FIADOR AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES INSCRIO NO SERVIO DE PROTEO AO CRDITO INEXISTNCIA DE IRREGULARIDADE 1 Extinto o primeiro contrato de locao e prorrogado o mesmo, inequvoco que o fiador continua respondendo pelas obrigaes contradas no contrato at a devoluo e efetiva entrega da linha telefnica. 2 Inexiste prova nos autos de que foi celebrado novo contrato de locao em substituio ao primeiro firmado. 3 Como ocorreu prorrogao e no renovao do contrato de locao da linha telefnica, no houve qualquer irregularidade pelo fato da apelada ter enviada os nomes da fiadora e do locatrio para o Servio de Proteo ao Crdito. Recurso desprovido. (TAPR AC 149229500 (12670) Curitiba 3 C.Cv. Rel. Juiz Conv. Eugnio Achille Grandinetti DJPR 17.03.2000) AO DE INDENIZAO POR PERDAS E DANOS Ao de indenizao por perdas e danos fundada em falta de cancelamento de registro no SERASA interposta contra o respectivo rgo de proteo ao crdito. Mantida a sentena que acolheu a ilegitimidade passiva do SERASA Apelao improvida. (TJRS AC 599103397 5 C.Cv. Rel. Des. Srgio Pilla Da Silva J. 22.04.1999) AO DE NULIDADE DUPLICATAS PROTESTO EFETUADO EM OUTRA CIDADE DEVIDO AO CEP ERRADO INSCRIO NO SERASA INDENIZAO DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULAO POSSVEL Descabido dano moral ao scio-gerente da empresa Ausente prejuzo

Desprovidos recursos de apelao do requerente e requeridos. (TAPR AC 141255300 (10375) Toledo 5 C.Cv. Rel. Juiz Conv. Marques Cury DJPR 17.03.2000) AO DE NULIDADE DE ATO JURDICO CONTRATO DE MUTUO CLUSULA MANDATO EMISSO DE NOTA PROMISSRIA NULIDADE SMULA N 60 DO STJ AVAL DELA DECORRENTE INVALIDADE INSCRIO DO NOME DO FALSO DEVEDOR NO SERASA IMPOSSIBILIDADE DANO MORAL CARACTERIZADO DEVER DE INDENIZAR SENTENA IRRETOCVEL RECURSO IMPROVIDO. 1. " nula a obrigao cambial assumida por procurador do muturio vinculado ao mandante, no exclusivo interesse deste" 2. Nula a obrigao principal, no possvel manter o nome do falso devedor nos cadastros de rgos de proteo de crdito. 3. Alis, por tal irregular proceder, responde o ofensor, devendo indenizar os danos morais acarretados, como previstos na r. deciso monocrtica. (TAPR AC 142170900 (1178) 2 C.Cv. Rel. Juiz Conv. Wilde Pugliese DJPR 05.11.1999) AO DE PRESTAO DE CONTAS INSCRIO JUNTO AOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO Indevida a inscrio do nome do correntista junto ao SERASA, SPC e rgos similares, uma vez no estando integralmente preenchidos os requisitos da mora, j que sustentada a abusividade e onerosidade na apurao do valor do dbito. (TJRS AI 70000184606 (00336675) 12 C.Cv. Rel. Des. Cezar Tasso Gomes J. 18.11.1999) AO DE RECONHECIMENTO DE AUSNCIA DE CAUSA PARA OBRIGAO CAMBIRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E EXCLUSO DOS CADASTROS DA SERASA NOTA PROMISSRIA PROTESTO POR INSTITUIO FINANCEIRA ENDOSSO/PROCURAO MANDATRIO ILEGITIMIDADE PASSIVA DECRETADA ADMISSIBILIDADE AGRAVO IMPROVIDO DECISO UNNIME correta a deciso judicial que exclui a instituio financeira de lides deste naipe, quando a mesma atua como mero endossatrio-mandatrio, pois sua funo apenas cobrar o valor estampado na crtula cujo crdito pertence ao endossante. (TJMT AI 11.913 Classe II 15 Capital 3 C.Cv. Rel. Des. Jos Jurandir de Lima J. 28.06.2000) AO DE REPARAO DANOS MORAIS DUPLICATA PAGA PROTESTO INDEVIDO PROVA DO PAGAMENTO EVIDENCIADO ABALO DE CRDITO Valor equivalente a sete vezes o valor do ttulo Carter compensatrio Reduo desacolhida Apelao desprovida. (TAPR AC 147307600 (10495) Sertanpolis 5 C.Cv. Rel. Juiz Conv. Marques Cury DJPR 31.03.2000) AO DE REPARAO DE DANO MORAL RECURSO DE APELAO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA CERCEAMENTO DE DEFESA NO CARACTERIZADO FURTO DE CHEQUE INCLUSO DO NOME DO CLIENTE NO SERASA DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAO

DEVIDA CRITRIO DE ARBITRAMENTO DO MONTANTE INDENIZATRIO. O fato de o Juiz considerar incuo o depoimento pessoal do preposto, dada sua inscincia sobre os fatos da demanda, no caracteriza, absolutamente, cerceamento do direito de defesa. A comunicao telefnica imediata do furto dos talonrios de cheques agncia bancria e o registro de queixa perante a autoridade policial do local da subtrao supre a comunicao escrita. No negado o fato constitutivo gerador do direito, nem contraposto outro que o negasse ou infirmasse, no h como eximir-se o ru do dever de indenizar. A indenizao tarifada com base em salrios-mnimos restritiva; nem sempre a mais justa e equnime. razovel o critrio segundo o qual se leva em considerao certo nmero de vezes o valor do ttulo ou do dbito, nos casos de lanamento indevido em cadastro de inadimplentes ou protestos cambial. (TJMT AC 20.077 Classe II 20 Cuiab 2 C.Cv. Rel. Des. Atahide Monteiro da Silva J. 10.03.1998) AO DE REPARAO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DUPLICATA PROTESTADA POR INDICAO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO DE APELAO NO SENTIDO DE EXCLUSO DA INDENIZAO POR DANOS MORAIS BLOQUETO DE COBRANA AUTORA QUE EFETUA O PAGAMENTO APS O VENCIMENTO E EM AGNCIA DIVERSA DA CREDORA Ausncia de comunicado agncia credora e/ou empresa cedente. Impossibilidade de se exigir do credor a cincia do pagamento feito extemporaneamente em local diverso do pactuado. Inexistncia de ato ilcito a configurar culpa do credor ao indicar o ttulo para protesto. Inexistncia de comprovao de danos morais. Ausncia de abalo de crdito. Existncia de outro protesto de ttulo. Recurso de apelao provido. Recurso adesivo prejudicado. (TAPR AC 135455600 (9154) 8 C. Cv. Rel. Juiz Conv. Paulo Vasconcelos DJPR 20.08.1999) AO DE REPARAO DE DANOS MORAIS EM RAZO DA INSCRIO DO NOME DA PARTE NO SERVIO DE PROTEO DE CRDITO ENQUANTO PENDIA AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES INSCRIO INDEVIDA PREJUZO MANIFESTO DANO MORAL DEVIDO A EXIGNCIA DE PROVA DE DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL) SE SATISFAZ COM A DEMONSTRAO DA INSCRIO IRREGULAR. 1 inequvoca a responsabilidade civil da instituio bancria pelo danos morais causados ao correntista que antes do trnsito em julgado da ao de consignao em pagamento, julgada procedente, inscreve seu nome no Cadastro de Proteo ao Crdito, sem ao menos ter lhe comunicado o fato, consoante a norma prevista no art. 43, 2, do Cdigo de Defesa do Consumidor. - RESPONSABILIDADE CIVIL BANCO INCLUSO NO SERASA SEM COMUNICAO AO CONSUMIDOR CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE ILICITUDE DE ABERTURA DE CADASTRO NO SERASA EM COMUNICAO AO CONSUMIDOR. 1. Constitui ilcito, imputvel empresa de banco, abrir cadastro no SERASA sem comunicao ao consumidor (art. 43, 2, da Lei n 8.078/900). 2. O atentado aos direitos relacionados a personalidade,

provocados pela inscrio em banco de dados mais grave e mais relevante do que a leso a interesses materiais. 3. A prova do dano, moral que se passa no interior de uma personalidade, se contenta com a existncia de ato ilcito, segundo precedente do Superior Tribunal de Justia. Liquidao do dano moral que atendera ao duplo objetivo de compensar a vtima e afligir, razoavelmente o autor do dano. O dano moral ser arbitrado na forma do art. 1533 do CC, pelo rgo judicirio. 4. Valor adequado forma da liquidao do dano consagrada no Direito Brasileiro. 5. Constitui constrangimento e ameaa, vedados pela Lei n 8.078 de 11.09.90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteo ao crdito, quando o montante da dvida objeto de discusso em juzo. (Recurso Especial n 170.281 SC, 4 T. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha.) 6. As relaes firmadas pelas partes esto ao abrigo do Cdigo de Defesa do Consumidor. Assim incide o art. 43, 2 do referido estatuto. 7. Os bancos como prestadores de servios especialmente contemplados no art. 3, pargrafo segundo, esto submetidos s disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor. A circunstncia de o usurio dispor do bem recebido atravs de operao bancria, transferindo-o a terceiro em pagamento de outros bens ou servios, no descaracteriza como consumidor final dos servios prestados pelo banco. Recurso provido parcialmente. (TAPR AC 136747300 (1181) 3 C.Cv. Rel. Juiz Conv. Eugnio Achille Grandinetti DJPR 03.09.1999) AO DE REPARAO DE DANOS POR ABALO DE CRDITO ANTECIPAO DE TUTELA CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCOS DE DADOS DE INADIMPLENTES Tendo em conta que o simples ajuizamento de ao de reviso de contrato bancrio no impede o registro do nome o devedor em banco de dados de inadimplentes, descabe, em ao de reparao por dano por abalo de crdito decorrente da inscrio, determinar, a ttulo de tutela antecipada, o cancelamento. Recurso provido. (TJRS AI 198052722 RS 9 C.Cv. Rel Des Maria Isabel de Azevedo Souza J. 12.05.1998) AO DE REPETIO DE INDBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAO POR DANO MORAL PAGAMENTO A MAIOR EFETUADO PELO DEVEDOR, DIRETAMENTE AO CREDOR, EM AO DE APREENSO E DEPSITO PROCESSO EXTINTO nus da prova. Tendo o consumidor alegado cobrana a maior, incluindo encargos abusivos e parcelas indevidas, em acordo extajudicial com objetivo de levar a termo ao de apreenso e depsito, com liminar cumprida, cabe ao antigo credor o nus de prova quanto a correo do valor exigido, discriminando as parcelas que o integravam. Pedido de devoluo do valor, alegadamente exigido a maior, acolhido, na ausncia de prova quanto a correo. Registro do nome do devedor em rgos de proteo ao crdito. Pagamento do dbito. Demora no cancelamento dos registros. Dano moral. A demora injustificvel no cancelamento de inscrio do nome do consumidor dos rgos de proteo ao crdito (SERASA, SPC), aps o pagamento do dbito, constitui omisso capaz de acarretar dano moral, que presumvel. Indenizao arbitrada. Apelao provida. (TJRS AC 599054723 RS 14 C.Cv. Rel. Des. Marco Antnio Bandeira Scapini J. 27.05.1999)

AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C REINTEGRAO DE POSSE, DANOS MATERIAIS E MORAIS, PERDAS DE QUANTIAS PAGAS E DESFAZIMENTO DE OBRAS CONTRATO FIRMADO COM MUTURIO DO S.F.H. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAES INADIMPLNCIA COMPROVADA LANAMENTO DO NOME DO MUTURIO NO CADASTRO DO SPC, SERASA E CADIM RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE ADMISSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO DECISO UNNIME Deve ser rescindido o contrato com a restituio do imvel, perdas das benfeitorias nele introduzidas, danos materiais e morais, quando o comprador no efetiva o pagamento das prestaes e d causa ao lanamento do nome do muturio nos cadastros de proteo ao crdito. (TJMT AC 22.470 Classe II 20 Capital 3 C.Cv. Rel. Des. Jos Jurandir de Lima J. 14.06.2000) AO DE RESCISO DE CONTRATO PEDIDO OBJETIVANDO A EXCLUSO DO NOME DO AUTOR DO BANCO DE DADOS DO SERASA POSSIBILIDADE Agravo de instrumento desprovido. (TAPR AI 150006900 (9948) Curitiba 6 C.Cv. Rel. Juiz Conv. Glademir Vidal Antunes Panizzi DJPR 05.05.2000) AO DE REVISO CONTRATO INSCRIO NO SERASA CRDITO EM LITGIO EXCLUSO DO NOME DO DEVEDOR MEDIDA CAUTELAR Havendo discusso a respeito do crdito, justifica-se a liminar cautelar como medida para evitar a inscrio do muturio no SERASA, quando litiga objetivando revisar contrato, debatendo a cobrana de encargos que pretende abusivos, at julgamento definitivo da demanda principal. (TJRS AI 197261209 RS 2 C.Cv.Fr. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 29.01.1998) AO DE REVISO CONTRATO INSCRIO NO SERASA CRDITO EM LITGIO EXCLUSO DO NOME DO DEVEDOR MEDIDA CAUTELAR Havendo discusso a respeito do crdito, justifica-se a liminar cautelar como medida para evitar a inscrio do muturio no SERASA, quando litiga objetivando revisar contrato, debatendo a cobrana de encargos que pretende abusivos, at o julgamento definitivo da demanda principal. Agravo improvido. (TJRS AI 197263239 RS 2 C.Cv.Fr. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 08.01.1998) AO DE REVISO CONTRATO INSCRIO NO SERASA CRDITO EM LITGIO EXCLUSO DO NOME DO DEVEDOR MEDIDA CAUTELAR Havendo discusso a respeito do crdito, justifica-se a liminar cautelar como medida para evitar a inscrio do muturio no SERASA, quando litiga objetivando revisar contrato, debatendo a cobrana de encargos que pretende abusivos, at julgamento definitivo da demanda principal. Agravo de instrumento, por maioria. (TJRS AI 598414225 RS 18 C.Cv. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 10.12.1998) AO DE REVISO CONTRATO INSCRIO NO SERASA CRDITO EM LITGIO EXCLUSO DO NOME DO DEVEDOR MEDIDA CAUTELAR

Havendo discusso a respeito do crdito. Justifica-se a liminar cautelar como medida para evitar a inscrio do muturio no SERASA, quando litiga objetivando revisar contrato, debatendo a cobrana de encargos que pretende abusivos, at julgamento definitivo da demanda principal. Agravo de instrumento improvido por maioria. (TJRS AI 198101321 RS 18 C.Cv. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 17.09.1998) AO DE REVISO CONTRATO INSCRIO NO SERASA, SPC E DACIN CRDITO EM LITGIO EXCLUSO DO NOME DO DEVEDOR HAVENDO DISCUSSO A RESPEITO DO CRDITO, JUSTIFICA SE A LIMINAR CAUTELAR COMO MEDIDA PARA EVITAR A INSCRIO DO MUTURIO NO SERASA, SPC E CADIN, QUANDO LITIGA OBJETIVANDO REVISAR CONTRATO, DEBATENDO A COBRANA DE ENCARGOS QUE PRETENDE ABUSIVOS, AT JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA PRINCIPAL Agravo improvido. (TJRS AI 197288269 RS 2 C.Cv.Fr. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 29.01.1998) AO DE REVISO CONTRATO INSCRIO NO SERASA, SPC E CADIN CRDITO EM LITGIO EXCLUSO DO NOME DO DEVEDOR HAVENDO DISCUSSO A RESPEITO DO CRDITO, JUSTIFICA SE A LIMINAR CAUTELAR COMO MEDIDA PARA EVITAR A INSCRIO DO MUTURIO NO SERASA, SPC E CADIN, QUANDO LITIGA OBJETIVANDO REVISAR CONTRATO, DEBATENDO A COBRANA DE ENCARGOS QUE PRETENDE ABUSIVOS, AT JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA PRINCIPAL Agravo improvido. (TJRS AI 197228269 RS 2 C.Cv.Fr. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 29.01.1998) AO DE REVISO CONTRATUAL CADASTROS DE INADIMPLENTES INSCRIO ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA DEFERIMENTO Presente ao revisional, e de ser deferido pedido do demandante para que se abstenha a instituio financeira de inscreve-lo em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN, etc) em face da possibilidade de alterao na relao dbito/crdito. Concede-se o benefcio da justia gratuita aquele que afirma necessitar, no comprovando a outra parte ter o postulante condies de arcar com as custas processuais. Irrelevante possuir bem imvel, se no lhe proporciona renda lqida. Agravo desprovido. Unnime. (TJRS AI 598390292 20 C.Cv. Rel. Des. Rubem Duarte J. 23.03.1999) AO DE REVISO CONTRATUAL CONSIGNAO MENSAL DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS VIVEL O DEPSITO DAS PRESTAES NO CURSO DA DEMANDA, SEM QUE O ATO IMPLIQUE EXATIDO DOS VALORES DEPOSITADOS OU ELIMINE A MORA DA AGRAVANTE, SENDO ENTENDIDO APENAS PARA AFASTAR A MORA QUANTO AO QUE TEM POR DEVIDO E ADMISSVEL, NA AO REVISIONAL DE CONTRATO, QUE A DEVEDORA EFETUE O DEPSITO DAS CONTRAPRESTAES PELO VALOR QUE PRESSUPE COMO SENDO O CORRETO Manuteno na posse do bem. No e de se deferir liminar visando

manuteno do bem em poder da devedora porquanto inerente ao contrato, alm de implicar restrio ao livre exerccio do direito assegurado a proteo de eventuais pretenses do credor. Inscrio do nome do devedor no SERASA, SPC e cadin. Crdito em litgio. Excluso. Havendo discusso a respeito do crdito, justifica-se medida para evitar a inscrio do muturio no SERASA, SPC e cadin, quando litiga objetivando revisar contrato, debatendo a cobrana de encargos, que pretende abusivos, ate julgamento definitivo da demanda principal. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJRS AI 599010915 2 C.Cv.Fr. Rel. Des. Jorge Lus Dall'agnol J. 20.04.1999) AO DE REVISO CONTRATUAL Consignao mensal dos valores entendidos como devidos. Vivel o depsito das prestaes no curso da demanda, sem que o ato implique na exatido dos valores depositados ou elimine a mora da agravante, sendo entendido apenas para afastar a mora quanto ao que tem por devido. admissvel, na ao revisional de contrato, que a devedora efetue o depsito das contraprestaes pelo valor que pressupe como sendo o correto. Manuteno na posse do bem. No de se deferir liminar visando manuteno do bem em poder da devedora porquanto inerente ao contrato, alm de implicar restrio ao livre exerccio do direito assegurado proteo de eventuais pretenses do credor. Inscrio no SERASA, SPC e CADIN Crdito em litgio. Excluso do nome do devedor. Havendo discusso a respeito do crdito, justificase medida para evitar a inscrio do muturio nos rgos negativos de crdito, quando litiga objetivando revisar contrato, debatendo a cobrana de encargos que pretende abusivos, at julgamento definitivo da demanda principal. Agravo parcialmente provido. AGI 599005626 30.03.1999 Palmeira das Misses. (TJRS AI 598607216 2 C. Cv. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 09.02.1999) AO DE REVISO CONTRATUAL Depsito de prestaes vincendas. Vivel o depsito das prestaes no curso da demanda, sem que o ato implique na exatido dos valores depositados ou elimine a mora da agravante, sendo entendido apenas para afasta a mora quanto ao que tem por devido. admissvel, na ao revisional de contrato, que a devedora efetue o depsito das contraprestaes pelo valor que pressupe como sendo o correto. Manuteno na posse do bem. No e de se deferir liminar visando manuteno do bem em poder da devedora porquanto inerente ao contrato, alm de implicar restrio ao livre exerccio de direito assegurado a proteo de eventuais pretenses do credor. Inscrio no SERASA e SPC Crdito em litgio. Excluso do nome da devedora. Havendo discusso a respeito do crdito, justifica-se a liminar cautelar como medida para evitar a inscrio do muturio no SERASA e SPC, quando litiga objetivando revisar contrato, debatendo a cobrana de encargos que pretende abusivos, at o julgamento definitivo da demanda principal. Agravo parcialmente provido. (TJRS AI 197285091 RS 8 C.Cv. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 04.03.1998) AO DE REVISO CONTRATUAL EXIBIO DE DOCUMENTOS INSCRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES Defere-se requerimento para que o banco apresente documentos relativos a avena que esto em seu

poder. Presente ao revisional, descabe a inscrio da autora em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN, etc.) ante a possibilidade de alterao na relao dbito/crdito, mantendo-se, todavia, o registro se j levado a efeito antes de proposta a demanda. Agravo desprovido. Unnime. (TJRS AI 598394906 RS 20 C.Cv. Rel. Des. Rubem Duarte J. 16.03.1999) AO DE REVISO CONTRATUAL INSCRIO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CRDITO EM LITGIO HAVENDO DISCUSSO A RESPEITO DO CRDITO, JUSTIFICA-SE MEDIDA PARA EVITAR A INSCRIO DO MUTURIO NO SERASA, SPC E CADIN, QUANDO LITIGA OBJETIVANDO REVISAR CONTRATO, DEBATENDO A COBRANA DE ENCARGOS QUE PRETENDE ABUSIVOS, AT JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA PRINCIPAL Agravo provido. (TJRS AI 598600971 2 C.Cv.Fr. Rel. Des. Jorge Lus Dallagnol J. 30.03.1999) AO DE REVISO CONTRATUAL Inscrio do nome do devedor nos servios de proteo ao crdito. Crdito em litgio. Havendo discusso a respeito do crdito, justifica-se medida para evitar a inscrio do muturio no SERASA, SPC e CADIN, quando litiga objetivando revisar contrato, debatendo a cobrana de encargos que pretende abusivos, at julgamento definitivo da demanda principal. Agravo improvido. (TJRS AI 599004710 2 C.Cv.Fr. Rel. Des. Jorge Lus Dallagnol J. 30.03.1999) AO DE REVISO CONTRATUAL Inscrio em rgos de proteo ao crdito. Crdito em litgio. Excluso do nome do devedor. Havendo discusso a respeito do crdito, justifica-se medida para evitar a inscrio do muturio no SERASA, SPC e banco central, quando litiga objetivando revisar contrato, debatendo a cobrana de encargos que pretende abusivos, at julgamento definitivo da demanda principal. Agravo de instrumento provido por maioria. (TJRS AI 598221505 RS 18 C.Cv. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 17.09.1998) AO DE REVISO CONTRATUAL Inscrio em rgos de proteo ao crdito. Crdito em litgio. Excluso do nome do devedor. Havendo discusso a respeito do crdito, justifica-se medida para evitar a inscrio do muturio no SERASA, SPC, BACEN e congeneres, quando litiga objetivando revisar contrato, debatendo a cobrana de encargos que pretende abusivos, at julgamento definitivo da demanda principal. Agravo de instrumento provido por maioria. (TJRS AI 598234649 RS 18 C.Cv. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 17.09.1998) AO DE REVISO CONTRATUAL INSCRIO EM RGOS DE PROTEO AO CRDITO CRDITO EM LITGIO EXCLUSO DO NOME DO DEVEDOR HAVENDO DISCUSSO A RESPEITO DO CRDITO, JUSTIFICA SE MEDIDA PARA EVITAR A INSCRIO DO MUTURIO NO SERASA, SPC, ACSP E OUTROS RGOS SIMILARES, QUANDO LITIGA OBJETIVANDO REVISAR CONTRATO, DEBATENDO A COBRANA DE

ENCARGOS QUE PRETENDE ABUSIVOS, AT JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA PRINCIPAL Agravo de instrumento provido por maioria. (TJRS AI 198103095 RS 18 C.Cv. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 17.09.1998) AO DE REVISO CONTRATUAL INSCRIO EM RGOS DE PROTEO AO CRDITO CRDITO EM LITGIO EXCLUSO DO NOME DO DEVEDOR HAVENDO DISCUSSO A RESPEITO DO CRDITO, JUSTIFICA SE MEDIDA PARA EVITAR A INSCRIO DO MUTURIO NO SERASA E SPC, QUANDO LITIGA OBJETIVANDO REVISAR CONTRATO, DEBATENDO A COBRANA DE ENCARGOS QUE PRETENDE ABUSIVOS, AT JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA PRINCIPAL Agravo de instrumento improvido por maioria. (TJRS AI 598162410 RS 18 C.Cv. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 17.09.1998) AO DE REVISO CONTRATUAL INSCRIO EM RGOS DE PROTEO AO CRDITO CRDITO EM LITGIO EXCLUSO DO NOME DO DEVEDOR HAVENDO DISCUSSO A RESPEITO DO CRDITO, JUSTIFICA SE MEDIDA PARA EVITAR A INSCRIO DO MUTURIO NO SERASA E SPC, QUANDO LITIGA OBJETIVANDO REVISAR CONTRATO, DEBATENDO A COBRANA DE ENCARGOS QUE PRETENDE ABUSIVOS, AT JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA PRINCIPAL Agravo de instrumento provido pro maioria. (TJRS AI 598117372 RS 18 C.Cv. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 17.09.1998) AO DE REVISO CONTRATUAL INSCRIO EM RGOS DE PROTEO AO CRDITO CRDITO EM LITGIO EXCLUSO DO NOME DO DEVEDOR Havendo discusso a respeito do crdito, justifica-se medida para evitar a inscrio do muturio no SERASA, quando litiga objetivando revisar contrato, debatendo a cobrana de encargos que pretende abusivos, at julgamento definitivo da demanda principal. Agravo de instrumento provido por maioria. (TJRS AI 598182608 RS 18 C.Cv. Rel. Des. Jorge Luis Dall'agnol J. 17.09.1998) AO DE REVISO CONTRATUAL Manuteno na posse do bem. No e de se deferir liminar visando manuteno do bem em poder da devedora porquanto inerente ao contrato, alm de implicar restrio ao livre exerccio