Contas irregulares 2008 2016 - câmaras

ÓRGÃO PROCESSO EXERCÍCIO GESTOR JULGAMENTO1172/08 Regular c/ Ressalvas Ata 21ª de 31.05.12 (DOE 02.07 .12, pag.16-17)4487/121753/151244/05 Irregulares / Multa / Glosa Ata 35ª de 01.11.07

2574/08 Dar provimento parcial, (Retirar multa por atraso i nf. contábeis) Ata 9ª de 12.03.09

1842/11 Irregulares / Multa / Alcance Ata 41ª de 07.12.11. DOE de 19.01.12, pag.19

3356/12Negar provimento, (manter o acordão n° 935/2011) At a 33ª de 30.08.12. DOE de 17.09.12,

pag.51906/12 11 Elvis Cleiton Barbosa Lavor Irregulares / M ulta / Alcance Ata 35ª de 03.09.13(DOE 23/09/13, pa g. 4 e 5)

10116/13 12 Elvis Cleiton Barbosa Lavor Irregular / Al cance / Multas Ata 43ª de 25.11.15 (DOE 22.01.16, p . 14-15)

1019/09 Irregular/Revel/Alcance/ Multa / Glosa Ata 45ª de 1 6.12.10 (DOE de 25.01.11, pag. 19)

3983/11Dar provimento Parcial, Irregular / Alcance / Glosa (manter a Multa) Ata 5ª de 09.02.12

(DOE de 13.03.12, pag.19)

3418/12Negar provimento, (manter o acórdão n° 160/2012) At a 43ª de 08.11.12 (DOE de 29.11.12,

pag.31)1439/10 Irregular / Multa Ata 41ª de 07.12.11 (D.O.E de 19. 01.12 pag.14)

3602/12Dar provimento Parcial, a fim de reformar o Acordão , sanados Os itens 10 a 13, 15 a 23, 25 e 26, citados no item 9.4 e suprir o item 9.3, mantendo as demais irregularidades e itens do citado Acórdão nº 920/2011-TCE) Ata 30ª d e 31.07.13 (DOE 15.08.13, pag.15)

10198/13 12 Siriaco Silva Gomes Irregular / Glosa / Al cance / Multas Ata 38ª de 14.10.15 (DOE 09.11.15, p ag. 17-18)

523/055511/09

10747/15 14 Benedito Soares Bastos Irregular / Multa A ta 1ª de 20.01.16 (DOE 25.02.16, p. 7)853/06 Irregular / Multa / Glosa Ata 29º de 15.08.08

6209/08 1-Dar provimento parcial, (Reduzir a multa aplicada ) Ata 2ª de 21.01.10

3895/102-Dar provimento parcial, (Desconsiderar a Glosa e reduzir a Multa) Ata 1ª de 13.01.11

(DOE 04.05.11, pag. 9)

1300/11 Irregular / Multa / Glosa Ata 39º de 24.11.11 (D.O. E. 18.01.12, pag 3)4967/12 Negar provimento Ata 44ª de 22.11.12 (D.O.E de 12.1 2.12 pag.5)2039/11 10 Ricardo Barbosa Ramos Irregular / Multa / D ébito Ata 42ª de 14.12.11 (DOE de 26.01.12, pag.13- 14)1912/12 11 Manoel Monteiro da Silva Irregular / Multas / Débito Ata 18ª de 08.05.13 (DOE 11.06.13, pag. 3 -4)

10174/13 12 Manoel Monteiro da Silva Irregular /Alcanc e/ Glosa / Multa Ata 10ª de 02.04.14 (DOE 06.05.14, pag. 15)11089/1410510/16

CÂMARA MUNICIPAL DE ANAMÃ4 José Garcia das Chagas Irregular / Multa / Alcance Ata 41º de 13.11.08 (D.O.E Legislativo de 14.04.09, pags.1-5)

CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE

10 Osvaldo Figueiredo Maia

CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ5 João Raimundo Martins

13 Rafael Perez Quirino Irregular / Multa Ata 33ª de 02.09.15 (DOE 21.10.15, pag. 18)

8 Amadeu Jacaúna Rubem

9 Siriaco Silva Gomes

CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS 7 João Leonel de Brito Feitoza

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES10 Elvis Cleiton Barbosa Lavor

IRREGULARES 2016 - CÂMARAS

Dar provimento parcial: Irregular / Multa Ata 48ª d e 02.12.13 (DOE 15.01.14, pag.3)

4 Orcivan Tomás Litaiff

Câmaras (Atualização feita até a ATA 3ª de 03.02.2016).

Consulta feita ao Diário Oficial Eletrônico até a data de 07.03.2016 1

3822/02 Irregular / Multa Ata 21ª de 15.06.07 (DOE Legislat ivo de 31.07.04,pag.5)

3989/08 Negar Provimento Ata 14ª de 23.04.09 (DOE Legislati vo de 02.05.09, pag. 3-12)

1458/04 Irregular / Multa / Glosa Ata 7º de 02.03.074129/08 Negar conhecimento Ata 19ª de 28.05.09

3966/12 Dar provimento Parcial (anule os itens 8.2 e 8.5 d o Acórdão 033/2007) Ata 12ª de

29.03.13 (DOE 23.04.13, pag. 8)Considerar em débito o Sr. Cicílio Corrêa e os vere adores Maria Oneide Cerdeira de

Paula, Arlene Costa Figueiredo, Francinete Onete da Silva, Faustino Alves Pinto, Emilson Sales de França, Graça Izonei Vieira Tome, Francisco Soares Pontes. Ata 18ª

de 20.05.15 (DOE 15.06.15, pag. 12)Irregular / Multa / Glosa Ata 43ª de 02.12.10 (DOE 25.02.11, p. 21)

Dar provimento Total (Anular O Acórdão nº 754/2010- TCE) Ata 28ª de 17.07.13(DOE 31.07.13, pags. 9 e 10)

3963/12 Irregular /Revel / Multa / Glosa Ata 50ª de 16.12.1 3(DOE 10.02.14, pags. 16 e 17)

1460/06 Irregular / Glosa Ata 46ª de 17.12.08 (DOE Legislat ivo de 27.04.09, pag.3-5)

2321/11 Negar provimento. Manter Irregular Ata 33ª de 28.09 .11 (DOE de 13.10.11, pag.2)

1812/07 Irregular / Multa / Glosa Ata 12ª de 02.04.09 (DOE Legislativo de 26.08.09, pag.1-4)

2319/11Dar provimento Parcial, (excluir glosa). Manter Irr egular Ata 12ª de 29.03.12 (DOE

20.04.12, pag. 27)1212/08 Irregular / Multa / Glosa Ata 41ª de 11.11.10 (DOE 14.12.2010 pag.10)

1336/11 Negar provimento (manter acordão n° 664/2010) Ata 7 ª 16.02.12 (DOE 27.03.12, pag. 12)

3969/12Dar provimento (Anular o acordão n° 664/2010) o pro cesso vai ser reinstruído Ata 42ª

23.10.13 (DOE 13.11.13, pag11)Irregular / Revel / Glosa / Multa Ata 6ª de 25.02.1 5 (DOE 11.03.15, pag. 16)

1055/09 1-Irregular / /Multa 2-Irregular / Multa / Débito A ta 7ª de 16.02.12(DOE 27.03.12, pag.9-10)

1363/13(2)Dar provimento, (Anular o Acórdão nº 176/2012) Ata 30ª de 31.07.13 (DOE 15.08.13, pag.

15)

884/15 (2)(2) Dar provimento, (Anular o Acórdão nº 176/2012), para expedir Nova Notificação. Ata

40ª de 09.10.13 (DOE 07.11.13, pag. 10)1-2-Irregular / Multa Ata 39ª de 29.10.14 (DOE 19.1 1.14, pag. 6)

1514/10 Irregular / Multa Ata 45ª de 16.12.10 (DOE 25.01.11 , p. 13-14)

3962/12Dar provimento, (anular o acórdão n° 839/2010) Ata 43ª de 08.11.12(DOE de 29.11.12,

pag.30)Irregular / Multas / Débito Ata 38ª de 24.09.13 (DO E 30.10.13, pag. 5)

2469/11 Irregular / Multa / Glosa Ata 36ª de 26.10.11 (DOE 21.11.11, p. 9-10)

107/12Negar provimento. Manter Irregular, (manter acordão ) Ata 23ª de 14.06.12(DOE de

19.07.12, pag.6)

11157/1410209/16

6 Graça Izoney Vieira Thomé

1 Josenil de Oliveira Melo

5 Graça Izoney Vieira Thomé

Cicílio Corrêa3

Cicílio Corrêa41346/05

Irregular/ Glosa/ Alcance/ Multa Ata 14ª de 11.04.1 3(DOE 13.05.13, pag.6)

Irregular/ Glosa/ Multa Ata 50ª de 16.12.13(DOE 10. 02.14, pags. 12 e 13)

Irregular / Glosa / Multa Ata 42ª de 18.11.15 (DOE 14.12.15, pag. 9-10)

CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES

1-Francisco Soares Pontes (01.01 a 31.03.08); 2-Graça Izoney Vieira Tomé

(01.04 a 31.12.08)

Cicílio Corrêa9

10216/13 12 João Jefferson da Silva Oliveira

13 Heverton Marcelo Araújo dos Santos

2070/12 11 João Jefferson da Silva Oliveira

10 Cicílio Corrêa

7 Francisco Soares Pontes

8



1079/04 Irregular / Multa / Glosa Ata 40ª de 23.11.06 (DOE Legislativo de 13.12.06, pag. 4)

892/07 Negar provimento Ata 35ª de 25.09.08 (DOE Legislati vo de 06.03.09, pag. 1-9)863/05 Irregular / Multa Ata 24ª de 05.07.07 (DOE Legislat ivo de 22.08.07, pag. 1-2)

1669/08 Negar provimento Ata 33ª de 10.09.09 (DOE Legislati vo de 19.01.10, pag. 5)1058/07 6 Carlos Antunes Marat Irregular / Multa / Glo sa Ata 08ª de 03.03.11 (DOE 26.04.11, p. 16)

1361/08 Irregular / Revel / Glosa / Alcance / Multas Ata 7ª de 04.03.15 (DOE 27.03.15, pag. 8-10)

2916/15 Negar provimento Ata 41ª de 11.11.15 (DOE 02.12.201 5, pag. 7)CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA 10157/13 12 Carlos Mar cio Tavares Marques Irregular / Glosa / Multas Ata 3 2ª de 26.08.15 (DOE 28.09.15, pag. 9-10)

1855/05 Irregular / Multa / Glosa Ata 24º de 10.07.08 (DOE Legislativo de 14.10.08, pag.1-5)

5838/08Negar Provimento. Manter Irregular Ata 38ª de 15.10 .09 (DOE Legislativo de 05.03.10,

pag.9)

1686/06 Irregular / Multa / Glosa Ata 16ª de 15.05.08 (DOE Legislativo de 15.07.08, pag. 4-6)

1715/12

3825/12

578/07 Irregular / Multa / Glosa Ata 4ª de 05.02.09 (DOE L egislativo de 07.05.09, pag. 11-13)

1713/12

3826/122471/11 T.C 10 Alécio Cabral da Silva Irregular / Débi to / Multa Ata 4ª de 02.02.12(DOE 22.03.12, pag. 13 -14)

3011/97 T.CIrregular / Multa / Alcance Ata 36ª de 08.11.07 (D. O.E Poder Legislativo de 10.03.08 ed. n°

31.300 pag. 3)

2738/08Negar Provimento. Manter Irregular Ata 3º de 29.01. 09 (D.O.E Poder Legislativo de

31.07.09 ed. n° 31.642 pag. 4-6)

6609/99 T.C 96André Nogueira da Silva (02/10/96 até

31/12/96)

Irregular / Alcance Ata 36ª de 08.11.07 Envie cópia autêntica do Acórdão de fls. 169/170 ao atual Presidente da Câmara de Beruri, Senhor Jos é Francisco de O. Veríssimo Ata

25ª de 28.07.11 (DOE 26.08.11, p. 4)

599/04 Pedro Galvão Picanço, Irregular / Multa / Glos a Ata 9ª de 15.03.07 (DOE Legislativo de 07.05.07, pag. 5-6)

1901/08 Melquizedeque Marques da SilvaNegar Provimento. Manter Irregular Ata 4ª de 05.02. 09 (DOE Legislativo de 07.05.09, pag.

11-13)831/06 Irregular / Multa Ata 5ª de 12.02.09

6119/09 Negar Provimento Julgue Irregular Ata 39ª de 24.11. 11 (D.O.E. 18.01.12, pag. 3)

1675/11 10 José Francisco Pereira Veríssimo Irregular / Glosa / Alcance / Multas Ata 7ª de 04.03.15 (DOE 27.03.15, pag. 11)

10129/13 12 José Francisco P. Veríssimo Irregular / Re vel / Multa / Alcance Ata 49ª de 11.12.13(DOE 21.01 .14, pags. 9 e 10)

CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANTNegar provimento. Manter Irregular (manter na integ ra o acórdão 81/2008) Ata 24ª de

21.06.12 (DOE de 02.08.2012, pag.7)

6 Walter Paiva de SouzaNegar provimento. Manter Irregular (manter o Acórdã o 050/2009) Ata 6ª de 18.02.13

(DOE de 25.02.13, pag. 7)

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS

4 Jucicley Cavalcante Gomes

7 Sebastião Desidério Alves Filho

5 Walter Paiva de Souza

Antônio Albertino Neto

3 Antônio Albertino Neto

4

CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI

96 José Vieira da Cunha (01/01/96 até 01/10/96)

3

5 Marilene Moreira da Silva



1-Edno Ferreira Pimentel (Jan/Ago) 1 – Irregular / M ulta / Alcance 2 – Irregular / Multa / Alcance

2-Raimundo Geraldo da Silva (Set/Nov) 3 – Regular c / Ressalvas / Multa Ata 30º de 23.08.07. DOE Legisl ativo 29.10.2007,pag.4-5

5370/08 3-Maria do Rosário M. Dias (Nov/Dez) Negar Provimento Ata 43ª de 02.12.10. (DOE 25.02.11 , pag.13)800/05 Irregular / Multas / Glosa Ata 32º de 17.07.08

5939/08Dado provimento (Retirar as multas relativas aos at rasos no envio dos registros

analíticos e relatórios de Gestão Fiscal) Irregular / Multa / Glosa Ata 22ª de 26.06.09

4841/14 Não conhecer Ata 43ª de 25.11.15 (DOE 22.01.16, p. 17)653/06 5 Ronildo Ferreira Pimentel Irregular / Multa / Alcance Ata 18ª de 21.05.09

2300/07 6 Ronildo Ferreira Pimentel Irregular / Multa Ata 27ª de 28.07.10(DOE 17.08.2010, pag.1)1-Irregular / Multa /Alcance

1-Marlon Trindade Teixeira (01.06.2008 a 30.11.2008)

2- Irregular /Revel/ Multa /Alcance

2-João Bosco de Souza Pires (01.01.08 a 10.04.2008)

3- Irregular

3-Maria Luiza Dias Pereira (11.04.08 a 24.04.2008)

4- Irregular / Multa /Alcance Ata 36ª de 26.10.11 ( DOE 21.11.11, p. 6-7)

286/124-Valdemir dos Santos Ribeiro (25.04.2008 a

31.05.2008 e de 01.12.08 a 31.12.2008)Negar provimento (manter acordão nº 794/2011) Ata 2 0ª de 24.05.12(DOE de 02.07.12,

pag.22)

3985/12 (3) Dar provimento, Regular Ata 29ª de 24.07.13(DOE 15. 08.13, pags. 6 e 7)1-Joaquim Teixeira Barbosa (Período de

01.01 a 30.04.2009)1-Irregular

2-Edmar Carlos Barros da Silva (Período de 01.05 a 31.12.2009)

2-Irregular / Multa Ata 18ª de 26.05.11 (DOE 28.06. 11, p. 2)

2466/11-TC 10 Edmar Carlos B. da Silva Irregular / Mul ta Ata 7ª de 16.02.12 (DOE 27.03.12, pag. 12-13)

2423/12 111-Marlon Trindade Teixeira (Período de

01.01 a 19.12.2011)1-Irregular / Multas Ata 1ª de 16.01.14 (DOE 14.02. 14, pag. 5)

32/11Dar provimento parcial. Manter a Irregularidade (Re duzir a multa do Item 9.2) (Retirar a

multa do Item 9.3) Ata 21ª de 16.04.11. DOE de 06.0 7.11, pag. 7

428/04Irregular / Multa / Glosa / Alcance Ata 30ª de 31.0 8.06 (DOE Legislativo de 20.11.06,

pag.4.

720/07Dar provimento parcial (Retirar Glosa e Alcance, ma nter a Multa de R$ 1.644,89)

Irregular / Multa Ata 19ª de 05.06.08. DOE Legislat ivo de 28.07.08.pag.4-7

5067/08 Não Conhecimento. Ata 26ª de 23.07.09. DOE Legislat ivo de 23.07.09.pag.15 e 16.

1915/12 11 Carlos Lopes de Oliveira Irregular / Multas / Débito Ata 48ª de 02.12.13 (DOE 15.01.14, pag. 3 , 4 e 5)10195/1311017/13

11563/15Dar provimento parcial, excluindo a restrição n. 4 da multa aplicada no item 9.1.3.2, do Acórdão n. 074/2013. Os demais itens do Acórdão per maneçam inalterados. Ata 12º de

08.04.15 (DOE 22.04.15, pag. 7)11073/1410934/15

Irregular / Revel / Multas Ata 7ª de 04.03.15 (DOE 27.03.15, pag. 18-19)

991280/00

4 Antônio Andrade Angiolis Filho

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DOS RAMOS

Irregular / MultaAta 7ª de 04.03.10. DOE Legislativ o de 19.04.10, pag. 3-4Erandir Marques de Avillar6

Irregular / Revel/ Multa Ata 43ª de 30.10.13 (DOE 2 8.11.13, pag.19)

CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE

3 Jansen Joaquim Brazão da Silva

8

1299/09

91675/10

2646/07

CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA

13 Simão Peixoto Lima

12 Simão Peixoto Lima



1658/05 Irregular / Multa / Glosa Ata 12ª de 04.04.07 (DOE Legislativo de 30.05.07, pag. 8)

6561/07Negar provimento Julgue Irregular Ata 16ª de 15.05. 08 (Doe Legislativo de 15.07.08, pag.

4-6)2677/12 Negar provimento Ata 41ª de 08.11.12 (DOE de 27.11. 12, pag. 3)

2105/11 10 Antônio Jackson Loureiro da Costa Irregular / Revel / Alcance / Multas Ata 29ª de 05.08.15 (DO E 11.09.15, pag. 12-13)

Conceder prazo Ata 4ª de 12.02.04Nova concessão de Prazo Ata 38ª de 04.10.12(DOE de 29.10.12, pag.8)

Irregular / Multa / Glosa Ata 38ª de 24.09.13 (DOE 30.10.13, pag. 7)

438/051.João Batista Araújo de Oliveira (01/01 a

31/03)Irregular / Multa Ata 7ª de 02.03.07 (DOE legislati vo de 09.04.07, pag. 5)

4346/07Negar provimento. Manter Irregular Ata 16ª de 15.05 .08 (DOE Legislativo de 15.07.08,

pag. 4-6)5501/08 Negar provimento Ata 19ª de 28.05.09 (DOE Legislati vo de 13.10.09, pag. 6-9)

1724/06

5433/105434/105435/105436/105437/105438/105439/105440/105441/102129/07 6 José Luiz Torres Pontes Irregular / Multa / Alcance/ Débito Ata 30ª de 31.07.13(DOE 15.08.13, p ag.11)

669/11 Irregular / Multa / Glosa / Alcance Ata 14ª de 12.0 4.12 (DOE de 15.05.12, pag. 9)

3118/13

4675/13

1913/12 Irregular / Multa Ata 50ª de 16.12.13(DOE 10.02.14, pags. 9 e 10)

2161/14Dar provimento parcial, Reformar o Acórdão n° 249/1 3 para reduzir multa Ata 44ª de

11.12.14 (DOE 04.02.15, pag. 19)

Dar provimento parcial. SEJA EXCLUIDO o item 9.2 do acórdão Nº 135/10,que julgou em alcance os (09) Vereadores ali citados. Manter a Ir regularidade. Ata 19ª de 02.06.11 (DOE

de 28.06.11, p. 3)

Irregular / Multa Ata 10ª de 25.03.10

Negar provimento. Manter a Irregularidade (Manter o Acórdão nº 508 / 2012) Ata 47ª de 27.11.13 (DOE de 13.01.14, pag. 4)

11 Francisco Sales Barbosa

10 Francisco Ernandes Batista de Melo

CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA

2317/03 2 Raimundo Nonato Lima da Costa

42.Marlete Nunes Brandão (01/04 a 31/12)

5CÂMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA

José Luiz Torres Pontes

4 Antonio Jackson Loureiro da Costa



656/04 1-Hamilton Alves Villar e Irregular / Multa / Glosa3829/08 (1) (Janeiro a Março de 2003) Ata 7ª de 02.03.07 (DOE Le gislativo de 09.04.07, pag. 4)3499/10 (1) 2-Moisés Torres de Souza Negar provimento

(Abril a Dezembro de 2003) Ata 17ª de 14.05.09 (DOE Legislativo de 13.08.09, p ag. 6-7)

871/08Irregular / Multa Ata 27ª de 28.07.10 (DOE Legislat ivo de 19.08.10, pag. 1 e DOE

17.08.2010, pag.2)2013/11 Negar provimento Ata 31ª de 15.09.11 (DOE de 29.09. 11, pag. 7)

2444/091-Mario Jorge Guedes Taveira (Período

01.12 a 30.12.08)1 e 2 - Irregular / Multa Ata 40ª de 04.11.10 (DOE 24.11.2010, pag.10)

1440/11(1)Dar provimento e quitação ao responsável, Regular c / Ressalvas Ata 6ª de 13.02.12(DOE

26.03.12, pag.6)

2787/11(2)Negar provimento. Manter Irregular. (manter acordão n° 651/ 2010) Ata 6ª de

13.02.12(DOE 26.03.12, pag.7)

Irregular / Multa/Glosa

Ata 18ª de 08.05.13 (DOE 11.06.13, pag.2)Dar provimento Parcial, (Reformar o Acórdão n° 351/ 2013)

(Excluir a multa do item 9.2,contudo, manter as dem ais disposições)5259/15 Ata 7ª de 06.03.14 (DOE 27.03.14, pag. 19)1349/10 Irregular / Multa Ata 13ª de 14.04.11 (DOE 12.05.11 , pag.9)

6056/11Negar provimento, (manter acordão n° 278 / 2011) At a 11ª de 21.03.12 (DOE 12.04.12,

pag.13)

7016/12Negar provimento (manter Acórdão n° 322/2012) Ata 1 3ª de 04.04.13 (DOE 23.04.13,

pag.26)

1609/11 1. Orlando dos Santos Corrêa 1. Irregular/Revel/Glosa/Alcance/Multa Ata 23ª de 09.0 7.14 (DOE 18.08.14, pag. 3)

4835/14 (1) (Período de 01.01 a 28.11.2010)1-Dar provimento parcial retirando a glosa aplicada Ata 24ª de 01.07.15 (DOE 30.07.15,

pag.10)963/04 3 Raimundo Nonato da Silva Viana Irregular / Mu lta / Glosa / Alcance Ata 10ª de 19.03.09

1199/07 6 Antônio Ademir Silva do Carmo Irregular / Mu lta Ata 33ª de 09.09.10(DOE 08.10.2010, pag.9)

11078/14

12957/15

3

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO7 João Socorro Cavalcante da Costa

82-João Socorro Cavalcante da Costa

(Período 01.01 a 30.11.08)

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARIIrregular / Multa Ata 29ª de 05.08.15 (DOE 11.09.15 , pag. 11)13 José Edinázio Felinto Cândido

10

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA

5312/13

865/08

9 Orlando dos Santos Corrêa

7 José Arnoldo Santos de Queiroz



1689/05 4 Raldileno Ferreira Cordovil Irregular / Mult a / Alcance Ata 14ª de 23.04.09986/07

930/16

891/08 (Apenso 1016/08)

931/16 (1)

2101/091-Raimundo Osni Souza de Oliveira

(período de 01.04 a 13.04.08 e 11.06 a 31.12.08)

1-Revelia / Irregular / Glosa / Alcance/ Multa 2-Re velia / irregular / Glosa / Alcance Ata 16ª de 26.04.12 (DOE 25.05.2012, pag.13 a 15)

5245/12(1)2-Lindolfo Reis Avelar (período de 01.01 a

31.03.08 e 14.04 a 10.06.08)Dar provimento Parcial. Manter Irregular, (reduzir multa e excluir o item 9.4.2.27) Ata 33ª

de 21.08.13 (DOE de 11.09.2013, pag.8)

1628/101-Argemiro Brasil de Souza (período de

18.08 a 31.12.09)1,2 e 3 – Irregular / Multa / Glosa Ata 45º de 16.1 2.10 (DOE 25.01.15, p. 6-7)

3659/11(2)2-José Henrique de Oliveira Freitas

(período de 01.01. a 30.07.09)2-Dar provimento Parcial (excluir a glosa e reduzir m ulta) Ata 2ª de 19.01.12 (DOE

02.02.12, pag.17)

3171/12(2)3-Iranilson da Silva Medeiros (período de

01.08 a 17.08.09)

Não conhecer 2-Promovendo a extinção do processo, s em resolução de mérito, nos termos da aplicação subsidiária do art. 267, VI, do CPC, por perda de interesse

processual. Ata 36ª de 20.09.12 (DOE de 16.10.12, p ag.12)

3066/12Dar provimento (anule ou torne sem efeito a Decisão n° 833/2010) promova a reabertura

da Prestação de Contas. Ata 36ª de 20.09.12 (DOE de 16.10.12, pag.12)

2476/11 T.C 10 Argemiro Brasil de Souza Irregular / Mu lta / Glosa / Alcance Ata 26ª de 05.07.12 (DOE de 0 2.08.12, pag.15-16)

10202/13 T.C Irregular / Multa / Alcance / GlosaAta 19ª de 04.06.14 (DOE 11.07.14, pag. 2)

Negar provimento (Manter Acórdão n° 345/14 na ínteg ra)Ata 5ª de 11.02.15 (DOE 10.03.15, pag. 6)

Irregular / Revel / Alcance / Glosa / MultasAta 9ª de 18.03.15 (DOE 14.04.15, pag. 6)

Admitido / Parcialmente Procedente / Alteração do A cordão nº 175/15, modificando Itens 9.3 e 9.10 / reduzir Alcance / Manter os demais Ite ns do Acordão)

13160/15 Ata 18ª de 20.05.15 (DOE 15.06.15, pag. 10)

CÂMARA MUNICIPAL DE COARI

12377/1412 Iranilson da Silva Medeiros

1-José Wilson Matos Cavalcante (Período de 01.01 a 13.08.07); 2-Raimundo Osni Souza de Oliveira (Período de 14.08 a

24.09.07); 3-Lindolfo Reis Avelar (Período de 25.09 a 31.12.07)

8

9

6 José Wilson Matos Cavalcante Irregular / Multa / Al cance Ata 46º de 17.12.08 (DOE Legislativo de 30.04 .09, pag.1)

7 1-2-3-Revel / Irregular / Multa / Débito Ata 7ª de 06.03.14 (DOE 27.03.14, pag. 8 a 10)

13 Antônio Adenilson Menezes Bonfim10896/14



2166/10 T.C T.C. – Irregular / Glosa / Alcance / Multa Ata 44ª de 10.12.10 (DOE 20.01.11 p. 3-4)

3165/10 P.C P.C. (Arquivado) Irregular / Revel / Multa / Glosa/ Alcance

Ata 14ª de 12.04.12(DOE 15.05.12, pag.12)Negar provimento

Ata 24ª de 21.06.12(DOE de 02.08.12, pag. 1)

5427/12Dar Provimento Parcial, (não considerar a revelia p ermanecendo a IRREGULARIDADE

das contas, persistindo os demais itens contidos no Acordão)

484/16 Ata 47ª de 13.12.12(D.O.E. de 20.12.12, pag. 48)Irregular / Multa

Ata 6ª de 18.02.13 (DOE de 25.02.13, pags. 8 e 9)

Conhecer / Julgá-lo improcedente

Ata 12ª de 27.03.13 (DOE 23.04.13, pag. 10)Negar provimento, (Manter na integra o Acórdão nº 7 2/2013)

Ata 38ª de 24.09.13 (DOE 30.10.13, pag. 8)11097/14 Irregular / Multa / Alcance11100/15 Ata 5ª de 11.02.15 (DOE 10.03.15, pag. 8)

CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA 10113/13 12 José Elinelson S. Bastos Irregular / Revel / Multa / Glosa / Alcanc e Ata 17º de 20.05.14 (DOE 17.06.14, pag. 3)

1978/11 Irregular / Alcance / Multa Ata 12ª de 29.03.12 (DO E 20.04.12, pag. 20)

6246/12Dar provimento Parcial, Reformando o Acórdão n° 361 /2012, excluir alcance e multa no item 9.1.2 e 9.1.3.1, permanecendo a Irregularidade . Ata 10ª de 02.04.14 (DOE 06.05.14,

p. 10)

1895/15 Negar provimento Ata 37ª de 15.10.14 (DOE 10.11.14, pag. 7)Dar provimento parcial, alterando o valor da glosa Ata 44ª de 09.12.15 (DOE 27.01.16, p.

12)

1978/12

599/14

599/16

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ 11294/14 13 Luiz Liberman Enes de Melo Irregular / Multas Ata 35ª de 16.09.15 (DOE 13.10.15, pag. 13-14)

3041/02Irregular / Multa / Alcance/ Glosa Ata 32º de 27.09 .07 (DOE Legislativo de 22.11.07, pag.

2)

4907/12 Negar provimento Ata 5ª de 07.02.13 (DOE de 22.02.1 3, pag.19)

2259/03 Irregular / Multa / Revel Ata 28º de 15.09.053849/08 Negar provimento Ata 27ª de 30.07.094908/12 Negar Provimento Ata 14ª de 11.04.13(DOE 13.05,13, pag. 9)2026/02 Irregular / Multa Ata 1ª de 20.01.053044/05 1- Negar provimento Ata 34º de 10.10.07884/08 2-Conhecer / Negar provimento Ata 2ª de 22.01.09

1734/09 Irregular / Multa Ata 37º de 07.10.10 (DOE de 11.11 .10, pag.8)

5908/10Negar provimento. Manter ‘Irregularidade’ (manter o acórdão) Ata 11ª de 21.03.12 (DOE

de 12.04.12, pag.8)

3865/12Conhecer / Negar provimento (manter o acórdão n° 57 9/2010) Ata 38ª de 04.10.12 (DOE

de 29.10.12, pag. 9)Irregular / Multa

Ata 17ª de 20.05.14 (DOE 17.06.14, pag. 4)10977/14 Irregular / Multa13272/15 Ata 26ª de 15.07.15 (DOE 05.08.15, pag. 3)

11 Francisco Aroldo Araújo Coelho Irregular / Alcance Ata 40ª de 28.10.15 (DOE 01.12.15, pag. 18 e 19)

CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA

10 Ronildo Bonet

13 Rauciele Ferreira da Natividade

CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS

2474/11 T.C

11 Riccelli Ferreira da Silva

4263/13

1911/12

9 Antônio Carlos dos A. Antunes

10 Antônio Anibal dos A. Antunes

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

1 César Augusto Farias de Oliveira

1 Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza

2 Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza

8 César Augusto Farias de OliveiraCÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA

10155/13 12 Maurício Carlos de Lima

13 César Augusto Farias de Oliveira



573/05 Irregular / Multa Ata 13ª de 12.04.07 (DOE Legislat ivo de 30.05.04, pag.4)

5420/071-Conhecer / Negar provimento Ata 19ª de 05.06.08 ( DOE Legislativo de 28.07.08, pag. 4-

7)3805/08 2-Conhecer / Negar provimento Ata 21ª de 18.06.09 ( DOE de 20.04.11, pag.1)

2550/09 T.C Irregular / Multas / Glosas Ata 19ª de 01.06.10

5523/10Dar provimento Parcial (reduzir a multa, mantendo s e na integra os demais itens do

Acordão nº 268/2010) Ata 23ª de 14.06.12(DOE de 19. 07.12, pag.11)

1186/12 11 Paulo Roberto Bandeira Irregular / Glosa / Alcance / Multa Ata 44ª de 09.12.15 (DOE 27.01.16, p. 3)1079/06 Irregular / Multa Ata 25º de 12.07.076506/07 Conhecer / Negar provimento Ata 27ª de 30.07.091071/07 6 Alcimar de Souza Mendonça Irregular / Multas / Glosas Ata 38ª de 20.10.10 (DOE 07.12.2010, pag. 7)1063/07 Irregular / Multa Ata 1ª de 14.01.10

4008/10Negar provimento. Manter Irregular Manter na íntegr a o Acórdão nº 25/2010 Ata 43ª de

02.12.10 (DOE 25.02.11, p. 24)1718/08 Irregular / Multa Ata 1ª de 14.01.10 (DOE Legislati vo de 10.03.10, pag.2-3)4375/10

3822/12

528/09 Irregular / Multa / Glosa Ata 34ª de 14.09.10 (DOE de 11.11.10, pag.2)

3823/12Negar provimento Julgue Irregular (Manter o Acórdão nº 536/2010) Ata 29ª de 24.07.13

(DOE de 15.08.13, pag.7)10103/13 Irregular / Multa Ata 19ª de 04.06.14 (DOE 11.07.14 , pag.1)

Dar provimento parcial, no sentido de excluir a mul ta constante no item 9.2.1 do Acórdão n° 334/2014, e reduzir o valor constante no item 9.2. Ata 22ª de 17.06.15 (DOE

16.07.15, pag. 5)Não Conhecimento Ata 40ª de 28.10.15 (DOE 01.12.15, pag. 9)

10897/14 13 Raimundo Ferreira Fiesca Irregular / Multa Ata 36ª de 23.09.15 (DOE 23.10.15, pag. 8-9)CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA 10121/13 12 Whild Franc o Batista Mori Irregular / Glosa / Alcance / Multa A ta 10ª de 02.04.14 (DOE 06.05.14, pag. 12)

1758/04 3 João Matias Barbosa Irregular / Multa / Glos a Ata 42ª de 19.11.08. DOE Legislativo de 14.04.09, pag.5-6

1972/08 T. C 6 Ivan Lucena de MeloRevel / Irregular / Alcance/Glosa Ata 6ª de 17.02.0 9 D.O.E (Poder Legislativo) de 13.08.09

ed. n° 31.651 pag. 3-51957/08 T. C 7 Wilson Silva dos Santos Irregular / Mul ta / Glosa Ata 37ª de 07.10.10(DOE 11.11.2010, pag. 8)

2555/09 T. C 8 Wilson Silva dos SantosRevel / Irregular / Multa / Glosa Ata da 2ª Sessão Extraordinária de 20.12.10 (DOE

11.07.11, pag. 5)1838/11 10 Raimundo Feliciano L. Castro Irregular / Mu lta Ata 24ª de 21.06.12 (DOE de 02.08.12, pag. 7)

2096/12 11 Raimundo Feliciano L. Castro Irregular / Re vel / Alcance / Multa Ata 43ª de 08.11.12(DOE de 29 .11.12, pag.34)

4 Dariomar Carneiro da Silva

CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA

Não Conhecer o Presente Recurso. Manter Irregular ( manter o Acórdão nº 34/2010) Ata 42ª de 01.11.12 (DOE de 14.11.12, pag.3)

8 Manoel Pinheiro da Silva

6 José Maria de Freitas Feitosa

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI

Ednor Pacheco

Ednor Pacheco8

5 Alcimar de Souza Mendonça

Irregular / Multa Ata 40ª de 04.11.10 (DOE 24.11.20 10, pag.12)

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPURÁ

12 Haroldo Gomes Maia12371/14

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA

1557/08 7

7 Manoel Pinheiro da Silva



1311/08 7 Antônio Costa da Silva Irregular / Multa Ata 33ª de 28.09.11 (DOE 13.10.11, p. 5)1755/10 Irregular / Glosa / Multa / Alcance Ata 7ª de 16.02 .12(DOE 27.03.12, pag.5-6)3884/12 Negar Provimento Ata 10ª de 14.03.13(DOE 20.03.13, pag. 4)2108/11 Irregular / Multa / Alcance Ata 41ª de 07.12.11(D.O .E de 19.01.12 pag.6)

3883/12Dar Provimento parcial (Reformar o Acórdão nº 993/2 011 para tão somente retirar a

multa do item 9.4) Ata 49ª de 20.12.12(DOE 23/01/20 13, pag.18 e 19)10115/13 Irregular / Alcance Ata 35ª de 30.09.14 (DOE 28.10. 14, pag. 10)

10726/15Dar provimento parcial, reformando o Acórdão n° 594 /14, no sentido de: anular o item 9.1.2.1 do Acórdão, retirando o alcance; ratificar os demais itens do Acórdão n° 594/14

Ata 41ª de 11.11.15 (DOE 02.12.2015, pag. 6)

11095/14 13Raimundo Marcondes de Oliveira dos

SantosIrregular / Multa Ata 1ª de 20.01.16 (DOE 25.02.16, p. 13-14)

1411/04 3 Manoel de Jesus MendesIrregular / Multa / Glosa / Alcance Ata 8ª de 05.03 .09 (DOE Poder Legislativo de 04.08.09,

pag. 1-2)

2525/05 T.C 4 Manoel de Jesus Mendes Irregular / Glosa Ata 33ª de 10.09.09

2264/07 6 Alírio Afonso Lasmar Irregular / Multa / Glosa Ata 41ª de 05.11.09

870/08 7 Alírio Afonso Lasmar Irregular / Multa Ata 13ª de 22.04.10

2558/09 T.C 8 Alírio Afonso Lasmar Irregular / Multa / Glosa Ata 43ª de 02.12.10 (DOE 25.02.11, p. 11)

863/07 6 Raimundo Santana de Souza Irregular / Multa / Glosa Ata 07ª de 24.02.11 (DOE 26.04.11, p. 10-11)

2507/09 8 Gelciomar de Oliveira Cruz Irregular / Glosa / Multa Ata 44ª de 09.12.15 (DOE 27.01.16, p. 6-7)

10981/14 13 Adalfrank Teixeira da Silva Irregular / Mu lta Ata 40ª de 28.10.15 (DOE 01.12.15, pag. 18)

1858/04 Irregular / Multa / Glosa Ata 28º de 07.08.08

2897/14Não Conhecer, mantendo o inteiro teor da Decisão re corrida. Ata 28ª de 13.08.14 (DOE

26.09.14, pag. 4)

1594/06 Irregular / Multa / Glosa Ata 31º de 28.08.08 (DOE Legislativo de 14.10.08, pag. 12-15)

20/09Negar provimento Ata 24ª de 09.07.09 (DOE Legislati vo de 18.01.10, pag. 11-13)

1411/10 Negar provimento Ata 11ª de 31.03.11 (DOE 11.05.11, pag. 2)2871/10

2480/07 Irregular / Multa / Alcance Ata 45º de 11.12.08 (DO E Legislativo 30.07.09, pag.7) 6251/09 Negar provimento Ata 27ª de 28.07.10 (DOE 17.08.10, pag.2)

10919/15 14 Wanderley Soares Barroso Irregular / Glosa / Multa Ata 3ª de 03.02.16 (DOE 0 7.03.16, p. 4-5)

1516/04 1 – Aldeir de Albuquerque Lima1 – Irregular / Multa / Alcance; 2 – Irregular / Mu lta / Glosa Ata 35ª de 01.11.07 (DOE

Legislativo de 15.02.08, pag.5-6.)3960/08 (2) 2 – José Nilton Ferreira da Silva 2-Negar provimento Ata 27ª de 30.07.0910133/1312781/1511171/1413118/15

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI

3

12 Quintino Farias de Lima

13 Ewerton Esttevan de Souza

Irregular / Multas Ata 1ª de 16.01.14 (DOE 14.02.14 , pag. 5)

Irregular / Multas Ata 18ª de 20.05.15 (DOE 15.06.1 5, pag. 16)

5 Antonino Machado da Silva

6 Antonino Machado da Silva

CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE LÁBREA

3 Edson Bastos Bessa

CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU

12 José Leland Herculano Saraiva

9Elino Ferreira da Silva (período de maio a

dezembro de 2009)

Elino Ferreira da Silva10

CÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ



2428/09 Regular c/ Ressalvas / Multa Ata 35ª de 13.10.11

4329/12Dar Provimento Integral, Julgando Irregular / Alcan ce Ata 9ª de 07.03.13 (DOE 19.03.13,

pag.33)

4109/13Negar Provimento, mantendo na íntegra o Acórdão do processo 4329/12 Ata 14ª de

30.04.14 (DOE 29.05.14, pag. 4)

244/16Dar Provimento parcial no sentido de assentar que f oi vencedor o Voto-destaque

proferido oralmente em Sessão negando provimento ao recurso de reconsideração. Ata 21ª de 24.06.14 (DOE 24.07.14, pag. 7)

Irregular / Revel / Glosa / Alcance (Acordão 910/11 ) Ata 39º de 24.11.11 (D.O.E. 18.01.12, pag. 3)

Dar Provimento (Anular/Tornar sem efeito o Acórdão nº 910/2011), promover a reabertura da prestação de contas. Ata 5ª de 07.02. 13 (Acórdão nº061/13), (DOE

22.02.13, pag. 20)

3459/12Irregular / Revel/ Glosa / Alcance (Acordão nº476/1 3) Ata 25º de 26.06.13 (DOE 10.07.13,

pag.2)

1768/05 4 Jadir Costa Castelo Branco Irregular / Multa / Glosa Ata 26ª de 24.07.08 (DOE Legislativo de 02 .09.08, pag.1-3)

1529/06 5 Jadir Costa Castelo Branco Irregular / Multa Ata 45ª de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 15)1956/08 TC 7 Jadir Costa Castelo Branco Irregular/Reve l/Alcance/Multa Ata 4ª de 02.02.12(DOE 22.03.12, pa g. 9)2557/09 TC 8 Jadir Costa Castelo Branco Irregular / Mu lta Ata 43ª de 02.12.10 (DOE 25.02.11, p. 11-12)

2134/12 11 Ernilson Carvalho dos Santos Irregular / Mu ltas / Alcance Ata 21ª de 24.06.14 (DOE 24.07.14, p ag. 6)2065/03 Irregular / Multa/Glosa Ata 6ª de 03.03.054015/05 1-Conhecer/Negar provimento Ata 6ª de 15.02.07

07/082-Conhecer / Dar provimento Parcial, contudo, manté m a Decisão recorrida, excluindo a

Glosa (item 8.3 “a” e “b”, permanecendo a multa do item 8.3 “c”) Ata 35ª de 23.09.10(DOE 11.11.2010, pag.5) (7/08) Conhecer/Neg ar provimento

(Manter o Acordão nº 562/2010) Ata 49ª de 20.12.12( DOE 23/01/2013, pag.14)1300/08 7 Miguel Antônio Gonçalves de Souza Irregular / Multa / Alcance Ata 31º de 26.08.10(DOE 07.10.201 0, pag.3)1484/09 8 Miguel Antônio Gonçalves de Souza Irregular / Multa Ata 34ª de 07.10.11

1490/10Irregular / Multa / Glosa Ata da 2ª Sessão Extraord inária de 20.12.10 (DOE de 16.03.11,

pag. 6)7573/12 Negar provimento Ata 9ª de 07.03.13 (DOE de 19.03.1 3, pag.33)

Irregular / Revel / Multa / Glosa Ata 5ª de 09.02.1 2 (DOE 13.03.12, pag. 09)Pelo seu não acolhimento, consequentemente pela não atribuição do efeito infringente

desejado. Ata 14ª 12.04.12 (DOE 15.05.12, pag.10)Dar provimento (Anular o Acordão nº 117/2012) Ata 4 9ª de 20.12.12 (DOE 23.01.13,

pag.20)Irregular / Revel / Multa / Glosa Ata 47ª de 27.11. 13 (DOE 13.01.14, pag. 6-7)

Deny Dorzane Martins2

9 Miguel Antônio Gonçalves de Souza

Miguel Antônio Gonçalves de Souza10

5606/12

1701/11

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS

Emir Pedraça França102472/11 T.C

CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ

8 Lúcio Flávio do Rosário



2556/09 TC Irregular / Multa / Alcance Ata 10ª de 24.03.11 DOE de 05.05.11,pag.20-21

6257/11 Dar provimento Parcial Irregular / Alcance Ata 39ª de 11.10.12. DOE de 07.11.12, pag.5

7018/12 Negar provimento. Manter Irregular (manter Acórdão ) Ata 12ª de 27.03.13. DOE de

23.04.13 pag.7

10112/13

13120/15

2168/05 Irregular / Multa / Alcance Ata 41º de 13.11.08

3927/09 Conhecer / Dar provimento Julgue Irregular (Reduzir multa aplicada) Ata 7ª de 04.03.10

904/06 5 Gerson Romeu Pereira Nogueira Irregular / Mul ta / Glosa Ata 41º de 13.11.08. DOE Legislativo de 14.04.09,pg. 1-5

2740/07 6 Gerson Romeu Pereira NogueiraIrregular / Multa / Glosa Ata 6ª de 17.02.09 D.O.E ( Poder Legislativo) de 13.08.09 ed. n°

31.651 pag. 3-52551/09 T.C 8 Oliveira de Souza Neto Irregular / Multa / Alcance / Revel Ata 18º de 26.05.11 (DOE 28.06.1 1, p. 1)

10252/13 12 Guilherme Pereira Pena Filho Irregular / M ulta Ata 50º de 16.12.13(DOE 10.02.14, pags.8 e 9)2394/05 T.C 3367/05 P.C

4 Francisco Evangelista de Souza Irregular/Multa/Glos a/Alcance Ata 43ª de 27.11.08. DOE Legislativo de 2 3.04.09, pag. 2-5.

1758/07 Irregular / Multa / Glosa Ata 15ª de 05.05.11. DOE de 25.05.11, pag. 1-22291/12 Negar provimento Ata 30ª de 02.08.12. DOE de 29.08. 12, pag.91249/08 Irregular / Multa Ata 41ª de 11.11.10 (DOE 14.12.20 10 pag.8)

3051/11Negar Provimento (manter o acordão N°695/ 2009) Ata 2ª de 19.01.12 (DOE de 02.02.14,

p. 12-13)1924/09539/11

1614/12 Irregular / Multa/ Débito/ Glosa Ata 31ª de 07.08.1 3 (DOE de 20.08.13, pag.5)

6087/13Dar Provimento Parcial, mantendo as contas Irregula res, porém reformar o acórdão N° 556/2013, mantendo o item 9.2 referente à multa, di minuindo a glosa, permanecendo os

demais itens. Ata 12ª de 15.04.14 (DOE 14.05.14, pa g. 10)

10114/1311720/1411083/14 13 Rossiclay Lima Santos Irregular / Multas A ta 6ª de 25.02.15 (DOE 11.03.15, pag. 14)1498/08 Irregular / Multa Ata 37ª de 08.10.09 (DOE Legislat ivo 05.03.10, pag.7)

3722/10 Negar provimento. Manter Irregular Ata 2ª de 20.12. 10 (DOE 16.03.11, pag.4-5)

3356/11Negar provimento. Manter Irregular (manter acórdão) Ata 24ª de 21.06.12. (DOE de

02.08.2012, pag.4)10069/13 Irregular / Multas Ata 45ª de 19.12.14 (DOE 04.02.1 5, pag. 31)11244/1510785/1610966/1413179/15

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ

13 Emerson Nascimento Alves

7 Roberval da Fonseca Weckner

12 Raimundo Brasil AlhoNegar provimento Ata 36ª de 23.09.15 (DOE 23.10.15, pag. 12)

Irregularidade / Glosa / Multas Ata 25ª de 08.07.15 (DOE 04.08.15, pag. 8-9)

Irregular / Multa / Glosa Ata 35ª de 23.09.10(DOE 1 1.11.2010, pag.4)

11 Francisco Canindé Freitas de Lima

12 Francisco Canindé Freitas de Lima Irregular / Mult a /Alcance / Glosa Ata 18ª de 28.05.14 (DOE 30.06.1 4, pag. 5)

8 Luiz Ocivaldo Rodrigues Cordeiro

Irregular / Alcance / Multa Ata 33ª de 17.09.14 (DO E 17.10.14, pag. 16)

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO8 Argemiro Vinhort Gomes

6 Francisco Almeida Rodrigues

7 Argemiro Vinhort Gomes

12 Cleudo de Oliveira Tavares

CÂMARA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ

4 Joaquim Lopes da Silva

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE



4979/99 T.C Irregular / Multa Ata 10ª de 07.04.05

4093/08 Negar provimento Ata 9ª de 12.03.09

3782/03 Irregular / Multa / Glosa Ata 7ª de 02.03.07. DOE L egislativo de 09.04.07, pag.5

5401/07 Negar provimento Ata 36ª de 02.10.08.DOE Legislativ o de 21.01.09, pag.1-3

844/06 Irregular / Multa Ata 43º de 27.11.08

5877/09 Negar provimento Ata 10ª de 25.03.10

579/07 6 Antonio José Castro de Albuquerque Irregular / Multa / Glosa Ata 18ª de 27.05.10

11094/1411940/15

Irregular / Multa Ata 45º de 16.12.10 (DOE de 25.01 .11, pag. 22) Negar provimento. Manter a Irregularidade (mantendo na integra o acórdão) Ata 23ª de

14.06.12 (DOE de 19.07.12, pag. 5-6)

3178/11Negar provimento. Manter a Irregularidade (manter o Acórdão nº 632/2012) Ata 6ª de

18.02.13 (DOE de 25.02.13, pag. 6)

6106/12Negar provimento. Manter a Irregularidade (manter o Acórdão nº 80/2013) Ata 19ª de

15.05.13 (DOE de 18.06.13, pag. 13-14)2051/00 Julgamento: Irregular /Glosa Ata 38ª de 20.10.10 (D OE 07.12.2010, pag.5)830/02 Dar provimento total (Anular a decisão recorrida) 3 2º de 04.09.08

2540/12 Negar provimento (manter acórdão 606/2010) Ata 35ª de 13.09.12 (DOE 03.10.12, pag.9)

1045/05 4 Messias do Carmo Leite Irregular / Multa Ata 38º de 28.11.07 (DOE Legislativo de 19.02.08, pag. 9)1160/11 Irregular / Multa Ata 20ª de 10.06.14 (DOE de 11.07 .2014, pag. 6)

3510/14Dar provimento parcial (excluindo a restrição n° 12 , no item 9.2.1, do Acórdão n° 350/14,

mantendo o valor da multa pela impossibilidade de r edução, pois foi aplicada em sua porcentagem mínima) Ata 25ª de 08.07.15 (DOE 04.08. 15, pag. 6)

642/16 Não Conhecer Ata 36ª de 23.09.15 (DOE 23.10.15, pag . 8)1031/05 Irregular / Multa Ata 23ª de 27.06.077528/07 Negar provimento Ata 24ª de 09.07.09

1-Francisco Batista da Silva – Presidente (período 02/08 a 31/12/13);

1-2-Irregular / Multa2-Jamerson Zênio da Costa Faria –

Presidente e Ordenador de despesas (período 01/01 a 20/06/13 e 05/07 a

10/07/13);

Irregular / Glosa / Alcance / Multa Ata 44ª de 11.1 2.14 (DOE 04.02.15, pag. 5)

CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS

Gilvandro Viana Gonçalves

7 Francisco Ferreira do ValeCÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI

13 Rildo da Silva Maia

98 Iranildo Nóbrega de Melo Azedo

5 Antonio José Castro de Albuquerque

2

1080/08

CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

4 Francisco de Assis Maia

11105/14 13CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA

99 Messias do Carmo Leite

10 Simão Pacheco Teixeira



1635/04 Irregular / Multa Ata 3ª de 25.01.07

284/10 Negar provimento Ata 30ª de 31.08.11 (DOE 21.09.11, pag. 8)2294/053892/10

2302/07 Desaprovação / Irregular / Multa / Glosa Ata 17ª de 19.05.11 (DOE 17.06.11, p. 22-23)

5568/11 Negar provimento (manter acórdão) Ata 12ª de 29.03. 12 (DOE 20.04.12, pag. 23)

1836/08 7 Jackson Ferreira Magalhães Irregular / Multa / Glosa Ata 30ª de 31.08.11 (DOE 21.09.11, p. 8)

2247/09 Irregular / Multa Ata da 2ª Sessão Extraordinária d e 20.12.10 (DOE 16.03.11, pag. 6)

4200/11 Negar Provimento Ata 42ª de 14.12.11 (DOE de 26.01. 12, pag.22)1644/10 Irregular / Multa / Glosa Ata 42º de 25.11.10 (DOE 24.01.11, p. 11)

2754/11Dar Provimento Parcial (manter acordão 681/ 2010) A ta 2ª de 19.01.12 (DOE 02.02.12,

pag.17)2056/11 10 Jackson Ferreira Magalhães Irregular / Mult a / Alcance Ata 8ª de 28.02.13 (DOE de 19.03.13, pa g. 16)2041/12 11 Jackson Ferreira Magalhães Irregular / Glos a / Alcance/Multa Ata 11ª de 19.03.13 (DOE 22.04.13 , pag.4)

1-Jackson Ferreira Magalhães – Vereador-Presidente (período de 01.01 a 10.12.12)

1-2-Revel / Irregulares / Multas

2-Raimundo Josenei Sabino Malheiros – Vereador-Presidente (período de 11.12 a

31.12.12)1-Glosa / Alcance Ata 29ª de 05.08.15 (DOE 11.09.15 , pag. 18)

1742/04 3 Antonio Floriano F. Machado Irregular / Mult a / Glosa Ata 31ª de 26.08.09

1224/05 4 Antonio Floriano F. Machado Irregular / Mult a / Glosa Ata 25º de 17.07.08 (DOE Legislativo de 1 4.10.08, pag. 6-12)

1465/06 Irregular / Multa / Glosa Ata 39ª de 22.10.09 (DOE Legislativo de 20.04.10, pag. 2-4)

4902/11Dar Provimento Parcial. Manter a Irregularidade. (r eduzir multa e excluir glosa) Ata 1ª de

12.01.12 (DOE de 02.02.12, pag. 6-7)1085/07 Irregular / Multa Ata 6ª de 25.02.10 (DOE Legislati vo de 19.01.10, pag.2-3)

3787/11Negar Provimento. Manter a Irregularidade. (manter acordão n° 81/2010) Ata 2ª de

19.01.12 (DOE de 02.02.12, pag.7)

964/08 7 Francisco Garcia DiógenesIrregular / Multa / Alcance Ata 12ª de 07.04.11 (DO E 11.05.11, p. 16-17) Irregular / Multa /

Glosa1157/11 Ata 42ª de 14.12.11 (DOE de 26.01.12, pag.18)

3209/12Dar provimento Parcial. Manter a Irregularidade (Ma nter o acordão n°1005/2011) Ata 45ª

de 29.11.12 (D.O.E de 12.12.12 pag.30)

1914/12 11 Williames Kleber Ferreira Alves Irregular / Multa Ata 4ª de 04.02.13 (DOE 22.02.13, pag. 15 e 16)1- Williames Kleber Ferreira Alves 1-Irregular/Alcance/Multas/Revel

2-Comissão de Licitação: Aelson Dantas da Silva; Carlos Alberto Ferreira da Silva;

Carlos Antônio Moraes dos Santos.2-Multa Ata 35ª de 30.09.14 (DOE 28.10.14, pag. 7)

11079/1411998/15

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ

6 Jackson Ferreira Magalhães

3 Antonio Dácio Neto

4 Antonio Dácio Neto

Irregular / Alcance / Multas Ata 17ª de 13.05.15 (D OE 27.05.15, pag. 5-6)

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

13 Raimundo Lopes de Souza

5 Francisco Orlando Diógenes Nogueira

6 Francisco Orlando Diógenes Nogueira

10 Walmir de Souza Delgado

10250/13 12

Irregular / Multa Ata 41º de 13.11.08



10203/13 T.C 12



1073/05 Irregular / Multa / Glosa /Revel Ata 33º de 04.10.0 7. DOE Legislativo de 30.11.07, pag.3

1703/08 Conhecer/Negar provimento Ata 36ª de 01.10.09. DOE Legislativo de 08.03.10, pag.2

Não Conhecer Ata 42ª de 14.12.11. (DOE de 02.02.12, pag.9)Não admitido Ata 37ª de 27.09.12 (DOE de 18.10.12, pag.5)

1358/08 7 Jeremías Zedan Fonseca Irregular / Multa Ata 45º de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 12)1077/09 8 Jeremias Zedan Fonseca Irregular / Multa Ata 23ª de 14.07.11 (DOE 09.08.11, p. 3)

10127/13 12 Carlos da Silva de Aguiar Irregular / Mult a / Alcance / Glosa Ata 14ª de 30.04.14 (DOE 29.05. 14, pag. 3)

677/04 3 Raimundo Borges da Rocha Irregular / Multa / Alcance Ata 45º de 11.12.08 (D.O.E Legislativo 30.0 7.09 pag. 7-14)

1113/05 4 Raimundo Borges da Rocha Irregular / Multa / Alcance Ata 24º de 10.07.08 (DOE Legislativo 14.10 .08, pag.1-5)

1414/05 Irregular / Multa Ata 43º de 27.11.08 (DOE legislat ivo 23.04.09)4821/09 Julgar improcedente Ata 17ª de 19.05.10 (DOE legisl ativo 24.06.10)483/06 5 Robson Well Muller Irregular / Multa Ata 26ª de 24.07.08 (DOE Legislativo 02.09.08, pag.1-3)

2402/07 6 Robson Well Muller Irregular / Multa / Glosa Ata 39ª de 24.11.11 (D.O.E. 18.01.12, pag. 3-4)1031/08 2-Irregular / Multa / Glosa Ata 07ª de 24.02.11 (DO E 26.04.11, p. 11)

5263/11 (1)1-Não conhecer (promovendo a extinção do processo, sem resolução de mérito). Ata

46ª de 06.12.12 (D.O.E de 19.12.12 pag.5)

5458/11 (2)2-Dar provimento (anular / Tornar sem efeito o acór dão n° 136/2011) Ata 46ª de 06.12.12

(D.O.E de 19.12.12 pag.5)4103/15 (1) 2-Irregular / Multas / Glosas Ata 20ª de 03.06.15 ( DOE 06.07.15, pag. 5-6)

1191/09 8 Sebastião Braga Marques Irregular / Multa At a 41ª de 07.12.11 (D.O.E de 19.01.12 pag.12)

813/05 4 Carlos Augusto Farias da Silva Irregular/Mult a Ata 21ª de 19.06.08. DOE Legislativo de 15.08.08, pag. 1-3

2014/06 5 Helena Rola de AlmeidaIrregular / Multa / Alcance

Ata 29º de 16.08.08. DOE Legislativo de 01.01.09, pag. 1-2

2187/07 6 Helena Rola de AlmeidaIrregular / Multas / Glosa

Ata 14ª de 14.09.10

1419/08

5608/10

Irregular / Multas Ata 1ª de 13.01.11.DOE 05.04.201 1,pag.5Negar provimento Mantendo o julgamento pela Irregul aridade das contas, inclusive na

aplicação da Multa. Ata 8ª de 01.03.12(DOE 28.03.20 12, pag.18)

3468/12Negar provimento (manter na integra o acórdão 11/20 11) Ata 30ª de 02.08.12. DOE

29.08.2012,pag. 1010200/13 12 Raimundo Andrade Grana Irregular / Multa / Alcance Ata 14ª de 30.04.14 (DOE 29.05.14, pag. 2)

1969/09

Conhecer / Dar Provimento parcial. Manter a Irregul aridade (Retirar a glosa reduzir a multa aplicada) Ata 21ª de 16.06.11 (DOE 06.07.11, p. 7)

CÂMARA MUNICIPAL DE SILVESJoão Marques Neves7

Raimundo Andrade Grana8

7

2-Sebastião Braga Marques

1-Pedro Pereira Da Silva

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 2140/11

4 Jorge Joaquim de Santana

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

4 Francisco Gaspar Gomes



Irregular / Multa / Glosa

Ata 39º de 22.10.08. DOE legislativo de 07.05.09, p ag. 5-9Irregular / Multas / Glosa

Ata 17ª de 19.05.10Irregular / Multas / Glosa /Revel

Ata 24ª de 21.06.12(DOE de 02.08.2012, pag.5)Irregular / Multa / Glosa

Ata 36ª de 26.10.11 (DOE 21.11.11, p. 14)2559/09 T.C Irregular / Multa / Glosa

4286/08 Ata 33ª de 28.09.11 (DOE 13.10.11, p. 4-5)5033/12 Negar provimento

(manter acordão n° 644/2011)Ata 8ª de 01.03.12(DOE de 28.03.12 pag.15)

Admitido com efeito devolutivo e suspensivoNegar provimento

(manter acordão n° 644/2011)Ata 35ª de 03.09.13(DOE 23/0913, pag. 2)

Irregular / Multa / GlosaAta 45º de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 18)

Admitido com efeito suspensivoNegar provimento

(manter acordão n° 644 / 2011)Ata 17ª de 03.05.12(D.O.E de 25.05.12 pag.27)

Irregular / Multas / AlcanceAta 11º de 09.04.14 (DOE 06/05/14, pg. 28)

Irregular / MultasAta 14ª de 11.04.13(DOE 13.05.13, pags 8 e 9).

Admitido com efeito devolutivoDar provimento

Julgue Regular c/ Ressalvas

(Reformar o acordão n° 277/ 2013)

Ata 7ª de 06.03.14 (DOE 27/03/14, p. 17)Irregular / Revel / Multa

Ata 42ª de 18.11.15 (DOE 14.12.15, pag. 6-7)

CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA

2321/05 4 Esly Alves de França

1546/06 5 Mariley Caldas Castro

2964/07 6 Mariley Caldas Castro

1955/08 T.C 7 Adonias Ferreira da Rocha

8 Adonias Ferreira da Rocha

9 Onório Setório do Nascimento

4242/11

1543/10

2473/11 T.C 10 Onório Setório do Nascimento

11 Marcos Guedes Parente

10628/15 14 Messias Figueiredo de Souza

5440/13

587/12



Irregular / Multa / GlosaAta 2ª de 22.01.09 (DOE Legislativo 30.07.09, pag. 1)

Irregular / MultaAta 20ª de 01.07.04

Irregular / Multa / GlosaAta 12ª de 02.04.09 (D.O.E Legislativo de 26.08.09 ed. n° 31.660 pag. 1-4)

Irregular / Multa / GlosaAta 37ª de 23.11.07 (DOE Legislativo de 30.01.08, p ag. 1)

Negar provimentoAta 2ª de 22.01.09Negar provimento

Ata 1ª de 14.01.10 (DOE Legislativo de 11.03.10, pa g. 2-3)1-Raimundo Veríssimo Alves 1 e 2-Irregular / Multa /Alcance

(2.6 a 29.6.10 e de 16.9.10 a 20.12.10) Ata 12ª de 2 9.03.12 (DOE 20.04.12, pag. 22)2-Edicleide Fernandes Queiroz Dar provimento (anular o acórdão n° 358/2012)

(30.6. a 15.9.10 e de 21.12 a 31.12.10) Ata 49ª de 20.12.12 (DOE 23.01.13, pag. 9)1 e 2-Irregular / Multa / Revel

Ata 44ª de 06.11.13 (DOE 28.11.13, pag.26)Irregular / Multa / Alcance

Ata 43ª de 25.11.14 (DOE 13.01.15, pag. 3)10143/13 1-Edicleide Fernandes Queiroz 1– Irregular / Revel / Alcance / Multas

12691/15 (2) (01.01 a 13.04.12 e de 16.08 a 18.12.12) 2– Irregular / Multas2-Carlos Gonçalves da Silva Ata 7ª de 04.03.15 (DOE 27.03.15, pag. 25-26)

(15.04 a 15.08.12 e de 19.12 a 31.12.12)2-Dar provimento a fim de corrigir a contradição ex istente no Acórdão 127/15,

retificação parcial do texto, manter integralmente os demais itens.Ata 21ª de 10.06.15 (DOE 06.07.15, pag. 13)

10970/14 Acórdão: Irregular / Multas10229/16 Ata 11ª de 01.04.15 (DOE 29.04.15, pag. 7)

Irregular / Multa / Débito

Ata 40ª de 29.10.08. DOE Legislativo de 07.05.09, p ag. 1-4.Irregular / Multa / Glosa

Ata 10ª de 19.03.09 D.O.E ( Poder Legislativo) de 1 1.08.09 ed. n° 31.649 pag. 3-6

803/06 Irregular / Multa / Glosa5729/10 Ata 13ª de 22.04.10.DOE Legialativo 20.05.2010,pag. 7-10

Conhecer / Negar provimentoAta 13ª de 14.04.11.DOE 12.05.2011,pag.2-3

1101/07 Irregular / Multa / Alcance /Revel5728/10 Ata 13ª de 22.04.10.DOE Legislativo 20.05.2010,pag. 7-10

Negar provimento (manter na íntegra o acórdão n° 21 3/2010)Ata 13ª de 14.04.11.DOE 12.05.2011,pag.08

Irregular / MultaAta 45ª de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 10-12)

Irregular / Multa / AlcanceAta 24ª de 21.07.11 (DOE 09.08.11, p. 14)

Não admitidoConhecer / Negar provimento (Manter o Acordão n° 45 9/2011)

Ata 17ª de 02.05.131519/11 Irregular / Alcance / Multa5994/12 Ata 16ª de 26.04.12. DOE de 25/05/2012, pag.213776/13 Negar provimento (Manter o Acórdão nº 449/12)561/15 Ata 49ª de 20.12.12(DOE 23/01/2013, pag.17)

Não ConhecerAta 2ª de 22.01.14 (DOE 14/02/14, pag. 11)

Não conhecer os Embargos de Declaração. Manter na í ntegra o Acórdão nº 174/2014, de 22/01/2014.

Ata 16ª de 15.05.14 (DOE 10/06/14, pag. 19)

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ

1324/99 98 Walter de Oliveira Lopes

3582/02 1 Raimundo Evangelista de Castro

2151/03 2 Raimundo Evangelista de Castro

4 Carlos Gonçalves da Silva

3921/08

1695/05

10

4328/12 T.C 11 Edicleide Fernandes Queiroz

12

13 Paulo Adnael Andrade de Almeida

4275/12

2119/11

2732/99 98 Afonso Aguilar Bilacrez

2026/04 3 Carlos José Lima Cunha

5 Roberval Celestino Gomes


1170/08 7 Roberval Celestino Gomes


10 Juvenal Corrêa Lopes Filho

1138/12

2512/09



Irregular / Multa / Glosa

Ata 40º de 13.12.07 (D.O.E Poder Legislativo de 05. 04.08, pag. 5-7)Negar provimento

Ata 19ª de 28.05.09 (D.O.E Poder Legislativo de 09. 10.09, pag. 6-9)3027/05 T.C Irregular / Multa3582/05 P.C Ata 17º de 21.05.08 (DOE Legislativo de 07.11.08, p ag.1-4)

Irregular / MultaAta 21ª de 17.06.10 (DOE Legislativo de 03.10.10, p ag. 6-7)

Dar provimento Parcial. Quanto ao valor da Multa(Manter o conteúdo do Acórdão nº 343/10). Manter a Irregularidade.

Ata 20ª de 24.05.12 (DOE de 02.07.12, pag. 24)2543/09 Irregular / Multa / Glosa3832/12 Ata 42 de 25.11.10 (DOE 24.01.11, p. 10)

Dar provimento Parcial (Reformar o Acórdão nº 684/1 0, julgando REGULAR COM RESSALVAS, manter a Multa)

Ata 49ª de 20.12.12 (DOE 23.01.2013, pag.12)Irregular / Multa

Ata 39ª de 21.10.15 (DOE 18.11.15 pag.9)

Irregular / Glosa

Ata 33ª de 10.09.09Irregular/Multa/Glosa/Alcance

Ata 7ª de 03.03.09(D.O.E do Poder Legislativo de 06 .08.09 ed. n° 31.646 pag.2-7 )

859/07 Irregular / Multa / Glosa4228/10 Ata 1ª de 14.01.10

Negar provimentoAta 45ª de 16.12.10 (DOE 25.01.11, p. 30)


Irregular / MultaAta 14ª de 28.04.11 (DOE 16.05.11, p. 2)


Irregular / Multa / AlcanceAta 41ª de 07.12.11(D.O.E de 19.01.12 pag.19 - 20)

1720/122298/143011/141518/06 Irregular / Multa

3708/08 Ata 17º de 21.05.08 D.O.E (Poder Legislativo) de 07 .11.08 ed. n° 31.465 pag.1-4.

Negar provimento

Ata 2ª de 22.01.09 D.O.E (Poder Legislativo) de 30. 07.09 ed. n° 31.641 pag.3-7.

Irregular / Multa / GlosaAta 2ª de 21.01.10

CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS

CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ

Irregular / Multa Ata 1ª de 16.01.14 (DOE 14.02.14, pag. 6)

3 Mendonei Ramires Leão

4 Mendonei Ramires Leão

5 Francisco Castro de Oliveira

2249/08

1859/04

6252/10

1423/06

8 Gentil Castro de Oliveira

10802/15 14 Radson Alves de Souza

812/05 4 Paulo David de Araújo Braga

1777/06 5 Hamilton Fernandes Cruz

6 Hamilton Fernandes Cruz



1505/10 9 Itamar Alfaia Besserra

1847/11 10 Itamar Alfaia Besserra

11 Agberto de Castro Marinho

5 Baldomero Soares Neto

2079/07 6 Baldomero Soares Neto



Irregular / Multa

Ata 5ª de 12.02.09Irregular / Glosa / Alcance

Ata 17ª de 14.05.09 (DOE Legislativo 13.08.09, pag. 6-7)Irregular / Multa

Ata 30ª de 31.08.11 (DOE 21.09.11, p. 10-11)Dar provimento parcial

Irregular / Reduzir a MultaAta 6ª de 19.02.14. DOE 17.03.14, pag. 9

1-Silvio dos Santos Gomes 1-Irregular / Revel / Multa(período de 01.01 a 31.03.10) 2-Irregular / Multa

Ata 20ª 24.05.12. DOE 02.07.2012, pag.272-Diogo José Pereira Serrão Dar provimento Parcial(período 01.04. a 31.12.10) (Excluir o item 4 (multa) do Acórdão recorrido)

Ata 27ª de 10.07.13 (DOE 23.07.13, pag.11) Dar provimento Parcial

(modificar o Acórdão nº 525/2012, reduzindo a Multa )Ata 48ª de 02.12.13 (DOE 15.01.2014, pag.6)

1910/12 Irregular / Glosa / Alcance / Multas2005/15 Ata 45ª de 19.12.14 (DOE 04.02.15, pag. 25)

10142/13 Irregular / Alcance / Glosa / MultaAta 12ª de 15.04.14 (DOE 14.05.14, pag. 7)

Rec. Aguardando julgamento12841/14

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCURITUBA

2829/12

2552/09 T.C

1951/11

1919/04 3 Waldemar Sanches G. Filho

2279/07 6 Manuel Acrízio de Araujo Freire

12 Manuel Costa Leal

8 Manuel Acrízio de Araujo Freire

10

11 Manuel Costa Leal

21/2013 (2)

5518/13 (1)



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