Contrarrazoes Joao Bosco

7/24/2019 Contrarrazoes Joao Bosco

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EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO

EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE RONDNIA

Processo autuado sob o n 0016913-17.2013.8.22.0001

JOO BOSCO AMORIM,j devidamente qualificado nos

autos do processo em epgrafe, atravs de sua advogada, vem, a Vossa

Excelncia tempestivamente, com o devido respeito e acatamento, apresentar:

CONTRA RAZES AO RECURSO ESPECIAL

Formulado pela RequeridaOI S.A,j qualificada nos autos, a

qual consubstancia-se pelas razes de fato e direito que indubitavelmente daro

azo a confirmao da deciso proferida no Douto Juzo de Segundo Grau,

requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrgio Tribunal competente.

Nestes termos,

Pede e espera Deferimento.

Porto Velho, RO. 17 de fevereiro de 2016.

Linide Martins de Castro

OAB/RO n 1.902

Rua Joaquim Arajo Lima, n 1.439. Bairro Olaria.

Porto Velho Ron!"nia. #one$%a&' (__)9. 3**3+

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CONTRA RAZES DE APELAO

RECORRIDO:Joo Bosco AmorimRECORRENTE:OI S.AAUTOS DO PROCESSO SOB O N 0016913-17.2013.8.22.0001

EGRGIO TRIBUNAL,

NCLITOS JULGADORES

1 BREVE RESUMO PROCESSUAL

O ora Recorrido demandou judicial em face da Recorrente,

Ao Declaratria de Inexistncia de Dbito cumulada com indenizao por

danos morais, decorrente a inscrio indevida nos rgos de proteo ao credito

SERASA.

Nos autos, o Recorrido deixou demonstrado que a incluso

restava indevida pela Recorrente, tanto que o juzo de segundo grau

determinou, consoante deciso de fls. 193-196, condenou o Recorrente aopagamento da importncia de R$ 10.000 (dez mil reais) a ttulo de danos morais.

Por todo o transtorno, aborrecimento e dissabor j insculpidos

ao longo das peas processuais acostadas pelo Recorrido, destaque-se que este,

por direito, vem buscando as vias judiciais para que seja apurada a devida

responsabilidade pelos danos que sofreu.



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DO ALEGADO PELO RU

A Recorrente demonstrou suas razes recursais alegando:

- Que a douta deciso de fls. 193-196 no deve prosperar;

- Inexistncia de dano moral;

- A exorbitncia noquantumfixado na referida deciso a ttulo

de danos morais, ante a falta de demonstrao da dimenso do dano;

- A no observncia do princpio da razoabilidade e

proporcionalidade, necessidade de minorao, no tocante ao valor da

condenao.

Doutos Magistrados, ao verificar todo o alegado da ora

Recorrente, veja-se que no devem prosperar eis que completamente

infundados, seno vejamos:

Senhores Desembargadores, o douto juzo julgou de forma

moderada o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como forma de compensao

da dor sofrida pela vtima, levando em conta o carter punitivo e preventivo,

alm da situao econmica das partes. Porquanto, a condenao a este ttulo

deve ter como fito coibir tais prticas reiteradas e servir de lenitivo ao dano

experimentado pela vitima.

Portanto, a indenizao neste processo se mostra emconsonncia com os parmetros desta Corte (p.ex., Ap. Cveis ns.

100.001.2005.009909-3, 100.001.2005.002693-2, 100.001.2005.012385-7,

100.001.2005.001078-5, 100.001.2005.008040-6, dentre outros) e do prprio STJ,

pois arbitrada em R$ 10.000,00, de modo que atende ao juzo de razoabilidade e

proporcionalidade, atingindo seus objetivos.



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2 DA EXISTNCIA DE DANO MORAL

A parte Recorrente alega que no h existncia de dano moral.

Ora, nobre julgador, cumpre salientar que esta ingressou em juzo contra o

Recorrido duas vezes, ainda que o primeiro processo j tivesse sido julgado.

Houve inscrio do Recorrido nos rgos de proteo ao crdito novamente,

denotando a existncia de litigncia de m f.

Pois bem, douto julgador. A inscrio indevida do nome do

Recorrido, por si s, j tem o condo de ensejar o pagamento de danos morais.

A demonstrao do dano moral inexigvel, visto como

constitui uma leso no ntimo do indivduo, imperceptvel, mormente, a quem

se escusa de indeniz-lo.

Observa-se, contudo, que a Recorrente causara um dano ao

Recorrido, e, por isso dever, ser responsabilizado, como bem comanda o

Ordenamento Jurdico Brasileiro.

A doutrina ptria, aqui representada por Rizatto Nunes em

Curso de Direito do Consumidor, 6 Ed., Editora Saraiva, 2011, dispe que:

O dano moral aquele que afeta a paz interior de cadaum.Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, ahonra, enfim, tudo aquilo que no tem valor econmico,mas que lhe causa dor e sofrimento. , pois, a dor fsicae/ou psicolgica sentida pelo indivduo. Uma imagemdenegrida, um nome manchado, a perda de um entequerido ou a reduo da capacidade laborativa emdecorrncia de um acidente, traduz-se numa dor ntima(...)



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Evidente dequanto mais poder econmico tiver o

ofensor, menos ele sentir o efeito da indenizaoqueter que pagar. (p. 367/377)

Resta demonstrado que o dano moral no passvel de

comprovao e, alm disso, a fixao de deste sobre o valor total da condenao

no acarreta, em nenhuma hiptese, nus abusivo para uma instituio cujo

patrimnio de grande dimenso.

A jurisprudncia ptria corrobora tal entendimento:

DANO MORAL. SITUAO VEXATRIA.DESNECESSIDADE DA PROVA DA DOR SUBJETIVA.CONFIGURAO. INDENIZAO COMPENSATRIADEVIDA. Segundo Yussef Said Cahali, dano moral "tudoaquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes suapersonalidade ou reconhecidos pela sociedade em que

est integrado" ("Dano Moral", 2 ed., Revista dosTribunais, 1998, p. 20).Para sua caracterizao no necessrio que o sofrimento ou o constrangimento doofendido sejam exteriorizados, bastando apenas ficardemonstrada a potencialidade lesiva da conduta praticadapelo ofensor. Portanto,uma vez constatada a ofensasofrida, demonstrado est o dano moral atravs de umapresuno natural, decorrente das regras de experinciacomum. (TRT-15 - RO: 6611220125150132 SP 043937/2013-

PATR, Relator: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS, Datade Publicao: 29/05/2013)

Especificamente no que concerne ao caso em tela, segue

jurisprudncia aplicada inscrio indevida no rgos de proteo ao crdito:



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APELAAO CVEL.AAO DE REPARAAO DE

DANOS POR ABALO DE CRDITO. INDENIZAAOPOR DANO MORAL. INSCRIAO INDEVIDA SPC ESERASA. ATO ILCITO. DANO PRESUMIDO.QUANTUM DEBEATUR. MANUTENAO DACONDENAAO FIXADA PELO MAGISTRADO DE PISO.APELAAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O apelantepraticou ato ilcito ao inserir erroneamente o nome doapelante nos rgos de proteo ao crdito. Inteligncia doart. 186 do CC . 2. O dano moral presumido nos casos de

inscrio indevida no SPC e SERASA, bastando apenas serprovado a efetiva inscrio. 3. O valor fixado na sentena ttulo de condenao por dano moral atendeu a extensodo dano causado. 4. Recurso conhecido e improvido.Sentena mantida.TJ-ES - Apelao Civel AC 23080011101 ES 023080011101(TJ-ES)

RECURSO INOMINADO.AO DE REPARAO POR

DANOS MORAIS. INSCRIO NO SERASA.CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIENCIA DEFUNDOS. PAGAMENTO REALIZADO DEPOIS DEUM ANO DO VENCIMENTO, COM RESGATE DACARTULA PELO AUTOR E PEDIDO PARA RETIRADADO SEU NOME DO CADASTRO DE EMITENTES DECHEQUES SEM FUNDOS. MANUTENO DAINSCRIO NO SERASA POR MAIS DE TRES MESESAPS O PAGAMENTO. ATO ILCITO. DANO MORAL

CONFIGURADO "IN RE IPSA". REDUO DO VALORDIANTE DAS CIRCUNSTNCAIS DO CASOCONCRETO E EM ATENO AO PATAMARUSUALMENTE FIXADO PELAS TURMAS RECURSAIS.SENTENA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO DAR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTORDESPROVIDO. (Recurso Cvel N 71004648788, Segunda



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Turma Recursal Cvel, Turmas Recursais, Relator:

Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em11/06/2014)

Tem-se que, portanto, dever ser afastada de uma vez por todas

qualquer alegao da Recorrente no sentido da inexistncia de danos morais.

O erro cometido pela Recorrente est claro, e em momento

algum este tratou de demonstrar a sua inexistncia de culpabilidade e provas

que atestassem essa falta de culpa, razes pelas quais que ficou demonstrada a

inscrio indevida no Serasa.

Nesta toada, cumpre informar o STJ j vem decidindo

reiteradamente acerca da desnecessidade de prova do dano:J decidiu a corte

que no h falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que o gerou.

Pois bem, Excelncia, pelo que brevemente restou demonstrado,

no deve prosperar o apelo formulado pela parte r.

3 - DO QUANTUM INDENIZATORIO

Vale frisar que a fixao do quantum de danos morais deve

aglutinar a extenso do dano sofrido com os princpios da razoabilidade e

proporcionalidade. Na medida em que o primeiro item de difcil identificao,

dado o carter abstrato do dano moral, a arbitrao deste deve, igualmente,

trazer em seu bojo a qualidade de punio, a fim de que aquele que ocasionou o

dano seja castigado por seus atos, e o objetivo compensatrio, com o fito de

amenizar os efeitos do dano sofrido.



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Por ora, descabido estabelecer um parmetro do quantum

indenizatrio levando em considerao casos similares, visto como, em cadasituao, o dano se perfaz de maneira individualizada.

Ainda na doutrina de Rizatto Nunes, descreve-se a funo da

indenizao em comento:

Ressalte-se, uma vez mais, que a indenizao tem como

finalidade amenizar a dor sentida, trazendo vtima uma

sensao de conforto e acalento, alm de punir o ofensor,

com o intuito de coibi-lo a no reincidir na prtica do ato

danoso.Ou seja, possui a indenizao, como se disse,

uma carter satisfativo-punitivo. Os benefcios que o

dinheiro traz, isto , as regalias e privilgios que

proporciona pessoa, servem paraamenizar, anestesiar a

dor e o sofrimento sentidos ou gerar um efeito positivo

relativo ao conforto oferecido, como, por exemplo,

propiciando a realizao de uma viagem, a compra de um

bem, etc., de tal forma que possa, com isso, amenizar a

dor. Porm,jamais a indenizao restabelecer o estado

anterior da vtima, como ocorre com a indenizao por

danos materiais, onde o indivduo recebe aquilo que

efetivamente perdeu e/ou deixou de ganhar (lucros

cessantes).

Por conseguinte, ante a exposio de todos os fundamentos j

explanados, resta demonstrado o cabimento de danos morais na situao emtela, alm de que o quantum fixado na deciso ora discutida aceitvel paracompensar a dor e o constrangimento enfrentados pelo Recorrido.



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Pois bem, Excelncia, pelo que brevemente restou demonstrado,

no deve prosperar o pleito formulado pela ora Recorrente, devendopermanecer todos os aspectos da deciso de fls. 193-196 em se tratando de sua

responsabilidade perante o dano causado Apelada.

Contudo, Excelncia, requer o Recorrido seja negado

provimento e conhecimento ao Recurso Especial, principalmente, por patente

confronto com a jurisprudncia dominante, conforme demonstrado, com

fundamento nos termos do artigo 557, do Cdigo de Processo Civil,in verbis:

"Art. 557. O relator negar seguimento a recurso

manifestamente inadmissvel, improcedente,

prejudicado ou em confronto com smula ou

jurisprudncia dominante do respectivo tribunal, do

Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

Ex positis

Reportando-se a todos os argumentos j deduzidos no

processo, requer finalmente seja negado provimento ao Recurso Especial, como

medida de justia e por afrontar jurisprudncia dominante, mantida a R.

decisumproferida nas fls. 193.-194, mantendo-se, contudo, a condenao da ora

Recorrente no ressarcimento pelos danos causados ao Recorrido.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Porto Velho, 17 de fevereiro de 2016.



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Linide Martins de Castro

OAB/RO n 1.902



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