CONTRATO ADMINISTRATIVO · –Aluguel de equipamento de informática ... •O contrato de locação...

CONTRATO ADMINISTRATIVO

*Vigência * Alterações contratuais

* Revisão econômica* Execução do contrato

* Sanções

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

• Art. 22. “Compete privativamente à União legislar sobre:– XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em

todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1.º, III”.

• Normas gerais

Competência da União e normas específicas

Competência da União e regulamentação

Competência da União e Normas casuísticas

2 Ronny Charles Lopes de Torres

CONCEITO E FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

• Art. 37. – XXI – “ressalvados os casos especificados na

legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

• Adimplemento contratual e interesse público

• Manutenção do equilíbrio econômico

• Proporcionalidade das exigências de habilitação

INTRODUÇÃO

• Conceito:

“...considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.

4

INTRODUÇÃO

• Contratos administrativos x Contratos da Administração

• Características

• Formalismo (Art. 62)

• Publicidade

• Natureza de contrato de adesão

• Cláusulas de privilégio (EXORBITANTES)

• a) Modificação unilateral dos contratos;

• b) Rescisão unilateral dos contratos;

• c) Aplicação de sanções;

• d) Ocupação provisória;

Ronny Charles Lopes de Torres 5

VIGÊNCIA

VIGÊNCIA

• Regra Geral

– Respectivos créditos orçamentários. (Regra geral)

• Exceções

– Projetos incluídos em planos plurianuais

– Execução de serviço de natureza contínua

– Aluguel de equipamento de informática

– Hipóteses dos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 (Lei 12.349/2010)


QUESTÕES

• É possível firmar contratos administrativos com vigência por prazo indeterminados?

• Como se dá a vigência nos contratos de serviços contínuos?

• Como se dá a vigência dos contratos decorrentes de adesão à ata de registro de preços?

• O contrato de locação de imóveis rege-se pelo artigo 57 da Lei nº 8.666/93?


ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

ALTERAÇÕES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

• I - unilateralmente pela Administração• Modificação técnica do projeto

• Limites: Não há (opinião doutrinária)

• Acréscimos ou diminuição

• Limites:• 25% - Regra geral

• 50% - Acréscimo em reforma de edifício ou equipamento

• II - por acordo das partes• Substituição de garantia, modificação do regime de execução ou da

forma de pagamento

• Limites:

• 25% - Regra geral (Acréscimos)

• 50% - Acréscimo em reforma de edifício ou equipamento

• Obs: Inexistência de limites para supressão consensual


REVISÃO ECONÔMICA

REVISÃO ECONÔMICA

• REAJUSTE

• REPACTUAÇÃO

• REEQUILÍBRIO ECONÔMICO


Repactuação• Objeto

• Natureza jurídica

• Instrumento

• Categorias diferenciadas

• Interregno mínimo

• Repactuações subsequentes

Orientações Normativas AGU

• O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra "d" do inc. II do art. 65, da Lei no 8.666, DE 1993. (ON AGU N. 22)

• "O edital ou o contrato de serviço continuado deverá indicar o critério de reajustamento de preços, sob a forma de reajuste em sentido estrito, admitida a adoção de índices gerais, específicos ou setoriais, ou por repactuação, para os contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos.“ (ON

AGU N. 23)

• "O contrato de serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra deve indicar que o reajuste dar-se-á após decorrido o interregno de um ano contado da data limite para a apresentação da proposta.“ (ON AGU N. 24)

• "No contrato de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra, o interregno de um ano para que se autorize a repactuação deverá ser contado da data do orçamento a que a proposta se referir, assim entendido o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da data limite para a apresentação da proposta em relação aos demais insumos.“(ON AGU N. 25)

QUESTÕES

• Sem previsão no edital, é possível reconhecer o direito ao reequilíbrio econômico?

• É possível previsão, no edital, de repactuação e de reajuste em sentido estrito?

• Qual o termo inicial para a contagem da anualidade na repactuação?

• Há preclusão ao direito de repactuação?


Questões• Quais as prestação de serviços peculiares à

repactuação?

• Como será realizada a repactuação, por apostila ou por termo aditivo?

• A repactuação pode ser dada de ofício?

• Qual o marco quando o contrato envolver mais de uma categoria profissional?

EXECUÇÃO DO CONTRATO

EXECUÇÃO DO CONTRATO

• Execução do contrato• FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

• Fiscal do contrato e complexidade contratual

• Retenção do pagamento é ilegal• ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE

PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 368 E 373 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados - artigos 368 e 373 do Código Civil -impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Pode a Administração rescindir o contrato em razão de descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade ao contratado descumpridor. Todavia a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGA 200800642495. Rel. Min. Castro Meira. Segunda Turma - DJE DATA:10/10/2008)

Retenção de pagamento• EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

TRANSPORTE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exigência de regularidade fiscal (...) funda-se na Constituição Federal(...) e deve ser mantida durante toda a execução do contrato (...) 2. O ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade (...) o que equivale assentar que a Administração poderá atuar tão-somente de acordo com o que a lei determina. 3. Deveras, não constando do rol do art. 87 da Lei 8.666/93 a retenção do pagamento pelos serviços prestados, não poderia a ECT aplicar a referida sanção à empresa contratada, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. Destarte, o descumprimento de cláusula contratual pode até ensejar, eventualmente, a rescisão do contrato (art. 78 da Lei de Licitações), mas não autoriza a recorrente a suspender o pagamento das faturas e, ao mesmo tempo, exigir da empresa contratada a prestação dos serviços. (...) (STJ - REsp 633432 / MG – Rel. Ministro LUIZ FUX (1122) DJ 20.06.2005 p. 141 RNDJ vol. 69 p. 94)


• Serviços terceirizados e a Administração Pública

• Contextualização

• Acesso a cargos e concurso público

• Atividade meio e atividade fim

• Disciplina normativa

• Terceirização e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública

– TST X Lei nº 8.666/93

– ADC 16 (STF) e sua repercussão jurídica

Mudança no Enunciado 331 do TST• IV - O inadimplemento das

obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).”

•“IV- O inadimplemento das obrigações

trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

•V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas

mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

•VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral

• Manifestações do TST, após ADC 16• TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA

LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕESTRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA INVIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STFPROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIAINFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DADECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331,ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (Processo: RR - 1128700-81.2007.5.11.0007 Data de Julgamento: 03/08/2011, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011. )

• AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NOÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ERESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DOEMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OUÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DELICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIAINFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DADECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331,ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (Processo: AIRR - 28440-03.2009.5.03.0092 Data de Julgamento: 10/08/2011, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2011. )

• Manifestações do TST, após ADC 16• RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS.

RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA -IN VIGILANDO- NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTODA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTECONTRATADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES. INCIDÊNCIA DOSARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, -CAPUT-, DO CCB/2002. SÚMULA 331, V, TST. A merainadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidasao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidadeestatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações)(...) Entretanto, a interpretação sistemática desse dispositivo (...) revela que a norma neleinscrita, ao isentar a Administração Pública das obrigações trabalhistas decorrentes doscontratos de prestação de serviços por ela celebrados, não alcança os casos em que o entepúblico tomador não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador.Nesse quadro, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora deserviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias daempresa prestadora de serviços gera sua responsabilidadesubsidiária, em face de sua culpa -invigilando (...) (Processo: RR - 102600-71.2007.5.17.0191 Data de Julgamento: 03/08/2011,Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011. )

• Manifestações do TST, após ADC 16• No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento

pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquelepreceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis àcontrovérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu §1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todossubsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º daCLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do entepúblico contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar terfiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas (fato quedeve estar expressamente registrado na decisão regional), como estabelecem aquelas normasda Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a InstruçãoNormativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alteradapor sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitosvinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF,continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto dasnormas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidadeextracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de suacondenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitostrabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força detrabalho em seu benefício. (Processo: AIRR - 28440-03.2009.5.03.0092 Data de Julgamento:10/08/2011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT19/08/2011).

• Manifestações do TST, após ADC 16

• RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - EXCLUSÃO -APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE EXAME DA CULPA PELAAUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. (...) a SupremaCorte vedou que a Justiça do Trabalho, exclusivamente com base naquele entendimentosumulado, atribuísse, de forma automática e absoluta, ao ente público contratanteresponsabilidade subsidiária pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelocontratado, em terceirizações lícitas decorrentes de regular licitação (...) foi destacada apossibilidade de responsabilização da Administração Pública , desde que demonstradaexistência de culpa do ente público na fiscalização da regularidade da empresa prestadora deserviço (...) in casu, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, deinviável reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, não delineou oquadro fático acerca da efetiva existência, ou não, de culpa do ente público tomador dosserviços pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço, apenasdeclarando a sua responsabilidade subsidiária com fundamento na responsabilidadeobjetivado ente público. Tal aspecto é indispensável ao deslinde da causa à luz do item V da Súmula nº331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demaistemas do recurso de revista (TST - RR - 128000-70.2004.5.02.0301 Data: 03/08/2011, RelatorMinistro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, )

• Questão 01

• A Administração é responsável subsidiária pelasverbas trabalhistas decorrentes do contrato deobra?

• Questão 01

• A Administração é responsável subsidiária pelasverbas trabalhistas decorrentes do contrato deobra?

• OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRADE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (novaredação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legalespecífica, o contrato de empreitada de construção civilentre o dono da obra e o empreiteiro não ensejaresponsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigaçõestrabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo odono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

• Questão 02

• A responsabilidade subsidiária envolve apenas ossalários não pagos?

.

• Questão 02

• A responsabilidade subsidiária envolve apenas ossalários não pagos?

• “todas as verbas decorrentes da condenação referentes aoperíodo da prestação laboral” (Enunciado 331, VI)

• LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331 do TST (inserido pela Resolução nº 174, de 24/5/2011), no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal (TST - RR - 31800-41.2009.5.04.0601 Data: 17/08/2011, Rel(a) Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Publicação: DEJT 26/08/2011)

.

• Questão 03

• O desvio de função pode gerar responsabilizaçãopara a Administração Pública?

.

• Questão 03

• O desvio de função pode gerar responsabilizaçãopara a Administração Pública?

• A contratação irregular de trabalhador, mediante empresainterposta, não gera vínculo de emprego com ente daAdministração Pública, não afastando, contudo, peloprincípio da isonomia, o direito dos empregadosterceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais enormativas asseguradas àqueles contratados pelo tomadordos serviços, desde que presente a igualdade de funções.Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de03.01.1974 ( Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1)

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Sanções Administrativas

• Lei n. 8.666/93

– Advertência

– Multa

– Suspensão

– Declaração de inidoneidade

• Lei n. 10.520/02

– Multa

– Impedimento de licitar e contratar

• Descredenciamento

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após

decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

LEI Nº 8.666/93

Art. 7º. Quem, convocado dentro do prazo de validade da

sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

LEI Nº 10.520/02

• Há aparente antinomia entre a sanção da Lei do Pregão e as previstas pela Lei nº 8.666/93?

• Elas podem ser aplicadas cumuladamente?

• Qual a autoridade competente para sua aplicação?

• Qual a abrangência dos efeitos da penalidade aplicada?

INDAGAÇÕES


Questão 1


– PROPOSTA DE RESPOSTA

– Há, não sendo possível ao gestor, na modalidade pregão, optar entre as sanções da Lei do Pregão ou da Lei Geral.

Questão 1


Questão 2



– A modalidade pregão não admite as sançõesadvertência, suspensão temporária e declaraçãode inidoneidade.

Questão 2


Questão 3



– A competência é do ordenador de despesas.

• OBS: Necessidade de regulamentação do recurso (art. 56 da Lei 9.784/9

Questão 3


Questão 4



– A abrangência da penalidade é restrita à órbita do ente

Questão 4

• Aplicação das sanções como ato vinculado

• Ampliação da importância, diante de ambiente virtual

• Necessidade de melhor disciplinamento da matéria

CONCLUSÃO

Jurisprudência

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - (...) 4. Inidoneidade que, como sanção, só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento. (STJ. MS 13.101/DF, DJe 09/12/2008)

(...) a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna. (...) (AgRg no Ag 1030498/RO, DJe 10/10/2008)

A Administração Pública pode (...) desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa (...). (STJ. RMS 15166 / BA, 07/08/2003)

Jurisprudência

(...) 2. O poder outorgado pelo legislador ao TCU, de declarar (...) a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da L. 8.443/92), não se confunde com o dispositivo da Lei das Licitações (art. 87) (...) (STF - Pet 3606 AgR, julgado em 21/09/2006)

(...)4.Inviável a aplicação de penalidade ao adjudicatário que se recusa a assinar o contrato (Lei 8.666/93, art. 81) sem que ela tenha sido prevista no edital (art. 40, III, do referido diploma legal). (REsp 709.378/PE, DJe03/11/2008)

Agradecimento

• Home Page

www.ronnycharles.com.br

• E-mail

[email protected]

• Twitter:

@ronnycharlesadv

mailto:[email protected]

CONTRATO ADMINISTRATIVO · –Aluguel de equipamento de informática ... •O contrato de locação...

Documents

Transcript of CONTRATO ADMINISTRATIVO · –Aluguel de equipamento de informática ... •O contrato de locação...