CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento de procuração, JOSÉ DA

SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de

Identidade nº. XXXXX, inscrito no CPF nº. XXXXX, residente e domiciliado na

Rua XXXXX, nº. XX, Bairro XXXXX, CEP XXXXX, nesta Cidade e Comarca

Sinop/MT, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de

outro, FÁBIO AUGUSTO SANTA ROSA, brasileiro, advogado, inscrito na

OAB/MT sob o nº. xxxx, com escritório profissional localizado na ria xxxxxxx

nº. xxxx, na cidade e Comarca de xxxxx, Estado de xxxx, doravante denominado

simplesmente CONTRATADO, têm entre si, justo e acertado o presente

contrato de prestação de serviços advocatícios, que se regerá pela legislação em

vigor aplicável à espécie e pelas cláusulas e ou condições a seguir:

Cláusula 1ª. - O presente contrato tem por objeto o Acompanhamento processual

dos autos da Ação Penal de nº. 123/2014 em trâmite na Primeira Vara Criminal

na Comarca de Sinop/MT.

Parágrafo único: Entende-se como acompanhamento processual os seguintes

serviços: extração de cópias, protocolar petições e se necessário quando

solicitado despachar com o magistrado as petições as que forem enviadas ao

CONTRATADO.

Cláusula 2ª. Fica justo e pactuado que, a título de remuneração, o

CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a quantia de R$ 10.000,00 (dez

mil reais) pagos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 2.000,00 (dois

mil reais), com vencimento nos dias 05 (cinco) dos meses de Março; Abril; Maio;

Junho; Julho, que deverão ser pagos no escritório do CONTRATADO ou

depositar na Instituição Bancaria X, Agência XXX, Conta Corrente XXXXXX,

com titular FÁBIO AUGUSTO SANTA ROSA.

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Parágrafo primeiro. O inadimplemento das prestações acima acarretara na

aplicação de multa no montante de 20% (vinte por cento) sobre a parcela

inadimplida, bem como, o débito será corrigido com juros de 01% (um por cento)

ao mês e correção monetária.

Cláusula 3ª. A parte que eventualmente dê causa à rescisão do presente contrato,

pagará a título de cláusula penal, o equivalente a 01 (um) salário mínimo,

vigentes à época da rescisão, em moeda corrente nacional.

Parágrafo único. Na eventual rescisão contratual, poderá o CONTRATADO

renunciar ao mandato outorgado pela CONTRATANTE, sem prejuízo dos

honorários devidos em relação às suas atuações nas ações onde houver renúncia.

Cláusula 4ª. Para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente contrato,

elegem as partes o foro da Comarca de xxxx, estado de xxxx, renunciando a

qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E assim, por ser esta a livre manifestação da vontade das

partes, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na

presença de duas testemunhas.

Sinop, 07 de Fevereiro de 2015.

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José da Silva Contratante

Fábio Augusto Santa RosaContratado

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