CONTRATOS CELEBRADOS DISTNCIA

O direito comercial o campo jurdico, por excelncia, dos contratos. O desenvolvimento das

tcnicas distncia e das tecnologias tem vindo a multiplicar os meios possveis para contratar,

considerando que as facilidades oferecidas e a rapidez das operaes aliadas a um custo

reduzido, constituem, hoje, um veculo para alargar mercados, publicitar produtos e celebrar

contratos, sendo a distancia geogrfica irrelevante.

No entanto, o direito no indiferente ao factor "distncia", pelo contrrio, motivo de

preocupao e ateno dos legisladores, nomeadamente quanto s relaes jurdicas que se

constituem por esta via, bem como sobre a validade e eficcia dos negcios jurdicos a que

respeitam e, ainda, a proteco que conferida aos consumidores - considerados a parte mais

dbil na relao jurdica.

Em decorrncia de tais factores, o legislador pretendeu corrigir as assimetrias de facto

decorrentes da superioridade tcnica, organizativa e cognitiva [01] dos comerciantes perante o

desconhecimento generalizado e a debilidade contratual dos consumidores.

1.2 Definio e caracterizao

Os contratos so negcios jurdicos bilaterais que decorrem da convergncia de vontades no

sentido de criar um vnculo, constituindo-se as partes simultaneamente em sujeitos de

obrigaes e titulares de direitos, ou seja, devedores e credores.

A caracterizao especfica dos denominados contratos distncia, sendo descrita como uma

relao contratual entre um fornecedor [02] e um consumidor [03], tendo por objecto bens ou

servios [04], integrada num sistema de venda ou prestao de servios distncia organizada

pelo fornecedor [05], que utilize elementos tcnicos de apoio: a tcnica de comunicao

distncia e o operador de tcnica de comunicao [06].

A tcnica de comunicao distncia um meio que torna dispensvel a presena fsica e

simultnea das partes para a formao do contrato, permitindo a transmisso do enunciado

exemplificativo do Anexo I da Directiva 97/7/CE (o DL 143/2001 no reproduz), que engloba

meios de comunicao tradicional (correio fsico, catlogo, publicidade impressa, telefone,

telefax, rdio, televiso) e tambm meios de comunicao electrnica (videotexto, correio

electrnico).

Por operador de tcnica de comunicao entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva que

disponibilize aos fornecedores uma tcnica de comunicao: empresa operadora de correios,

de servio telefnico, de acesso Internet, emissora de rdio ou televiso, entre outros.

Os contratos electrnicos so os que se celebram atravs de processamento electrnico de dados,

caracterizando-se pela forma como os intervenientes interagem e se relacionam entre si,

configurando as chamadas relaes virtuais [07], com a caracterstica da transnacionalidade - no

reconhecem barreiras fsicas ou polticas. Em virtude disso, surgem questes aqui, como ttulo exemplificativo como qual ser a da lei aplicvel, os critrio para a delimitao territorial, a competncia jurisdicional e quem est legitimado para cobrar impostos sobre as transaces

cibernticas.

Contratos celebrados distncia e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

Nos termos e para os efeitos do diploma legal em anlise, entende-se por contrato celebrado distncia

o contrato celebrado entre o consumidor e o fornecedor de bens ou o prestador de servios sem presena

fsica simultnea de ambos, e integrado num sistema de venda ou prestao de servios organizado para

o comrcio distncia mediante a utilizao exclusiva de uma ou mais tcnicas de comunicao

distncia at celebrao do contrato, incluindo a prpria celebrao. Por contrato celebrado fora do

estabelecimento comercial designa- se o contrato que celebrado na presena fsica simultnea do

fornecedor de bens ou do prestador de servios e do consumidor em local que no seja o estabelecimento

comercial daquele, incluindo os casos em que o consumidor a fazer uma proposta contratual, incluindo

os contratos:

i) Celebrados no estabelecimento comercial do profissional ou atravs de quaisquer meios de

comunicao distncia imediatamente aps o consumidor ter sido, pessoal e individualmente,

contactado num local que no seja o estabelecimento comercial do fornecedor de bens ou prestador de

servios;

ii) Celebrados no domiclio do consumidor;

iii) Celebrados no local de trabalho do consumidor;

iv) Celebrados em reunies em que a oferta de bens ou de servios seja promovida por demonstrao

perante um grupo de pessoas reunidas no domiclio de uma delas, a pedido do fornecedor ou do seu

representante ou mandatrio;

v) Celebrados durante uma deslocao organizada pelo fornecedor de bens ou prestador de servios ou

por seu representante ou mandatrio, fora do respetivo estabelecimento comercial;

vi) Celebrados no local indicado pelo fornecedor de bens ou prestador de servios, a que o consumidor

se desloque, por sua conta e risco, na sequncia de uma comunicao comercial feita pelo fornecedor

de bens ou prestador de servios ou pelo seu representante ou mandatrio.

Ao estabelecer o regime jurdico aplicvel aos contratos celebrados distncia e aos contratos

celebrados fora do estabelecimento comercial, o Decreto-Lei n. 24/2014:

Elenca as informaes que o fornecedor de bens ou o prestador de servios deve facultar ao consumidor, antes de este se vincular ao contrato, bem como a forma como estas informaes devem

ser prestadas. Salientamos que ao fornecedor de bens ou prestador de servios que incumbe a prova

do cumprimento dos deveres de informao;

Impe a observncia de requisitos de forma, designadamente de modo a garantir o cumprimento da obrigao de transmisso da informao pr-contratual ao consumidor a que o fornecedor de bens ou

prestador de servios est adstrito;

Prev que os contratos celebrados distncia esto sujeitos a confirmao do fornecedor de bens ou prestador de servios, no prazo de cinco dias contados dessa celebrao e, o mais tardar, no momento

da entrega do bem ou antes do incio da prestao do servio. Esta confirmao realiza-se com a entrega

ao consumidor das informaes pr-contratuais previstas na lei em suporte duradouro. Este dever de

confirmao , porm, dispensado se o fornecedor de bens ou prestador de servios, antes da celebrao

do contrato, fornecer ao consumidor as informaes pr-contratuais em suporte duradouro;

Impe que, existindo restries geogrficas ou outras entrega e / ou aos meios de pagamento aceites, devero as mesmas ser indicadas, de forma clara e legvel, no stio na Internet dedicado ao comrcio

electrnico;

Determina que, estando em causa contratos celebrados distncia, o fornecedor de bens ou prestador de servios deve dar cumprimento encomenda no prazo mximo de 30 dias, a contar do dia seguinte

celebrao do contrato, salvo acordo em contrrio;

Estabelece um direito, irrenuncivel, de livre resoluo do contrato, por parte do consumidor, as excepes ao mesmo, bem como os efeitos, o modo de exerccio e as obrigaes decorrentes para as

partes;

Impe s empresas que disponham de servios de distribuio comercial ao domiclio o dever de elaborar e manter actualizada uma relao dos colaboradores que, em seu nome, apresentam as

propostas, preparam ou concluam os contratos no domiclio do consumidor, e de habilitar os seus

colaboradores com os documentos adequados sua completa identificao, os quais devem ser sempre

exibidos perante o consumidor;

Fixa os elementos que devem integrar os catlogos, revistas ou qualquer outro meio grfico ou audiovisual que acompanhem ou precedam aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

IV. Formulrios

Integra o Decreto-Lei n. 24/2014 um anexo que constitudo: (i) pelo formulrio de informao sobre

o direito de resoluo e (ii) por um modelo de formulrio de livre resoluo.

O fornecedor de bens ou prestador de servios tem o dever de, antes de o consumidor se vincular ao

contrato, facultar-lhe, em tempo til e de forma clara e compreensvel, a existncia do direito de livre

resoluo do contrato, respectivo prazo e o procedimento para o exerccio do direito com a entrega do

formulrio de livre resoluo.

V. Imperatividade das normas do Decreto-Lei n. 24/2014

So absolutamente proibidas as clusulas que, directa ou indirectamente, excluam ou limitem os direitos

dos consumidores previstos no Decreto-Lei n. 24/2014, tendo-se por no escritas as clusulas que

estabeleam a renuncia a tais direitos, bem como as que estipulem uma indemnizao ou penalizao

de qualquer tipo no caso do consumidor exercer aqueles direitos.

VI. Contraordenaes

A violao das normas presentes no Decreto-Lei n. 24/2014 constitui a prtica de contraordenao,

punvel com coimas que variam entre:

tratando-se de pessoas singulares: os 250,00 e os 3.700,00;

tratando-se de pessoas colectivas: os 1.500,00 e os 35.000,00.

VII. Fiscalizao

Compete ASAE a fiscalizao e instruo dos processos de contra-ordenao, decorrentes do

incumprimento das disposies do Decreto-Lei n. 24/2014.