CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS SEMINÁRIO INTERNO: MANUAL DE PRESTAÇÃO DE...

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

SEMINÁRIO INTERNO:

MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

OBJETIVO DO SEMINÁRIO INTERNO

Orientar e ordenar os procedimentos a serem seguidos pelos Órgãos internos da Administração Direta e Indireta, em relação a elaboração do Parecer Técnico, propiciando desta forma condições adequadas para a elaboração do mesmo, conforme art. 8º do Decreto N. 13.192 de 2014.

Da Prestação de Contas

A instituição que receber recursos financeiros, mediante Subvenções Sociais, Contribuições ou Auxílios, fica obrigada a prestar contas de forma individualizada de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela.

Prazo: até 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento dos recursos (depósito bancário).

Documentos Obrigatórios

Os documentos obrigatórios que devem

compor a prestação de contas, são:

A N E X O – 0 7 , p a r t e i n t e g r a n t e d o D e c r e t o n . 1 3 . 1 9 2 / 2 0 1 4 . C A P A

N o m e d a E n t i d a d e :

T í t u l o d o P r o j e t o :

N ú m e r o d e C o n v ê n i o : V a l o r t r a n s f e r i d o :

N ú m e r o d a p a r c e l a :

N ú m e r o d e f o l h a s q u e c o n s t a m n o p r o c e s s o :

N o m e d o R e s p o n s á v e l :

C o n t a t o : F o n e / e - m a i l .

O f o r m u l á r i o a b a i x o d e v e s e r p r e e n c h i d o p e l a c o n c e d e n t e n o m o m e n t o d o r e c e b i m e n t o d a p r e s t a ç ã o d e c o n t a s . R e c e b e r s o m e n t e c o m a a p r e s e n t a ç ã o d e t o d o s o s i t e n s a b a i x o .

E s t a p r e s t a ç ã o d e c o n t a s e s t á o r g a n i z a d a d a s e g u i n t e f o r m a : S i m N ã o P r e s t a ç ã o d e c o n t a s o r g a n i z a d a e m f o l h a A 4 A s F o l h a s e s t ã o n u m e r a d a s s e q u e n c i a l m e n t e O f í c i o d e e n c a m i n h a m e n t o P l a n o d e T r a b a l h o B a l a n c e t e E x t r a t o d e c o n t a b a n c á r i o c o m p l e t o d o p e r í o d o N o t a s f i s c a i s :

1 . E m n o m e d a A s s o c i a ç ã o / E n t i d a d e 2 . D a t a , d u r a n t e a v i g ê n c i a d o c o n v ê n i o 3 . D e s c r i ç ã o c o m p l e t a d o s e r v i ç o / m a t e r i a l ( n o t a a v u l s a c u i d a r

c ó d i g o )

4 . Q u a n t i d a d e , v a l o r u n i t á r i o e t o t a l d o P r o d u t o / S e r v i ç o 5 . C a r i m b o d e a c e i t e 6 . D A M ( Q u a n d o f o r n o t a a v u l s a , m e s m o q u a n d o M E I )

C ó p i a d a t r a n s f e r ê n c i a b a n c á r i a F o t o g r a f i a s d o p r o j e t o R e l a t ó r i o d e c u m p r i m e n t o d o s o b j e t i v o s D e v o l u ç ã o d e s a l d o ( q u a n d o h o u v e r )

D a t a : N o m e , M a t r í c u l a e A s s i n a t u r a d o S e r v i d o r

A N E X O – 0 8 , p a r t e i n t e g r a n t e d o D e c r e t o n . 1 3 . 1 9 2 / 2 0 1 4 .

O F Í C I O D E E N C A M I N H A M E N T O D A P R E S T A Ç Ã O D E C O N T A S

F l o r i a n ó p o l i s , . . . . . . . . . d e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d e . . . . . . . . .

( N o m e d o P r e f e i t o ( a ) ) E x m o . ( a ) S r . ( a ) P r e f e i t o ( a ) M u n i c i p a l S e n h o r ( a ) P r e f e i t o ( a ) , C u m p r i m e n t a n d o c o r d i a l m e n t e V o s s a E x c e l ê n c i a , v a l h o - m e d o p r e s e n t e p a r a e m n o m e d a

( n o m e d a i n s t i t u i ç ã o , n ú m e r o d o C N P J e e n d e r e ç o a t u a l c o m p l e t o ) e n c a m i n h a r a p r e s t a ç ã o

d e c o n t a s d a p a r c e l a ( c o l o c a r n . d a p a r c e l a ) d a ( S u b v e n ç ã o S o c i a l , C o n t r i b u i ç ã o o u A u x í l i o )

n o v a l o r d e R $ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , r e f e r e n t e a o c o n v ê n i o n º ( c o l o c a r n º d o

c o n v ê n i o ) .

D e s d e j á , d e c l a r a m o s q u e i n v e s t i m o s o s r e c u r s o s c o n f o r m e o P l a n o d e T r a b a l h o , q u e s e g u e

e m a n e x o , a c o m p a n h a d a d a d o c u m e n t a ç ã o p e r t i n e n t e à p r e s t a ç ã o d e c o n t a s d o r e c u r s o

p ú b l i c o , r e c e b i d o c o n f o r m e e s t a b e l e c e o D e c r e t o n . 1 3 . 1 9 2 , d e 2 0 1 4 .

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

A s s i n a t u r a d o P r e s i d e n t e


P L A N O D E T R A B A L H O E V I N C U L A Ç Ã O D O S R E C U R S O S

1 – D a d o s C a d a s t r a i s :

Ó r g ã o / E n t i d a d e :

C N P J :

E n d e r e ç o : ( R u a , A v , S e r v . e t c . . ) N ú m e r o :

B a i r r o : C i d a d e : C E P :

T e l e f o n e : F a x : E n d e r e ç o E l e t r ô n i c o :

C o n t a C o r r e n t e n º : A g ê n c i a n º : B a n c o :

N o m e d o r e s p o n s á v e l : C P F :

C a r g o / F u n ç ã o : L e i q u e d e c l a r a d e u t i l i d a d e p ú b l i c a n º :

2 – P r o j e t o :

T í t u l o d o P r o j e t o : X X X X X X X X

P e r í o d o d e e x e c u ç ã o : I n í c i o : T é r m i n o :

J u s t i f i c a t i v a :

O b j e t i v o p r i n c i p a l :

3 – R e l a ç ã o d a s d e s p e s a s :

P l a n o d e T r a b a l h o – R e l a ç ã o d a s d e s p e s a s / V i n c u l a ç ã o

I T E M / D E S C R I Ç Ã O Q T I D A D E V A L O R ( R $ ) O B S E R V A Ç Ã O

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ A s s i n a t u r a d o P r e s i d e n t e


B A L A N C E T E D E P R E S T A Ç Ã O D E C O N T A S D E R E C U R S O A N T E C I P A D O

( A D I A N T A M E N T O , S U B V E N Ç Ã O , A U X Í L I O , C O N T R I B U I Ç Ã O E C O N V Ê N I O )

M Ê S A N O P A R C E L A C O N C E D E N

T E D A T A

D E P Ó S I T O N º C O N V Ê N I O

E N T I D A D E : E N D E R E Ç O : C E P : F O N E : R E S P O N S Á V E L : C P F : V A L O R :

D O C U M E N T O S

H I S T Ó R I C O R E C E B I M E N T O S R $

P A G A M E N T O S R $ N º

T R A N S F E R Ê N C I A *

N º N O T A F I S C A L

D A T A

T O T A L G E R A L

F l o r i a n ó p o l i s , d e d e . . . . . . .

R e s p o n s á v e l p e l a

I n s t i t u i ç ã o T e s o u r e i r o

C o n t a d o r – C R C * * ( Q u a n d o h o u v e r )

Outros Documentos obrigatórios

* Extrato bancário completo do período;

* Notas fiscais comprovando a despesa conforme Plano de Trabalho

Observar notas fiscais:

1. Em nome da Associação/Entidade

2. Data, durante a vigência do Convênio

3. Descrição completa do serviço/material

4. Quantidade, valor unitário e total do produto/serviço

5. Declaração do responsável, certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.

6. DAM (quanto for nota fiscal avulsa)

Da Prestação de Contas – Observações:

Todos os pagamentos efetuados pela entidade beneficiada deverão ser realizados através de ordem bancária ou transferência eletrônica.

Não será concedido auxílio, contribuição ou subvenção social às entidades que não estejam adimplentes com a prestação de contas.

Apresentar no mínimo duas fotografias do projeto por prestação.

Declaração de Cumprimento do objetivo


D E C L A R A Ç Ã O

Ó r g ã o / E n t i d a d e B e n e f i c i a d a : C N P J N º T i t u l o d o P r o j e t o : I n í c i o : T é r m i n o :

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ A s s i n a t u r a d o P r e s i d e n t e

O b j e t i v o d o P r o j e t o :

M e t a s A t i n g i d a s : D e c l a r a ç ã o : D e c l a r a m o s p a r a o s d e v i d o s f i n s d e d i r e i t o , e s p e c i a l m e n t e p a r a a t e n d e r o d i s p o s t o n o D e c r e t o n . 1 3 . 1 9 2 , d e 2 0 1 4 , q u e a e n t i d a d e s u p r a c i t a d a c u m p r i u p l e n a m e n t e o s o b j e t i v o s p r e v i s t o s n o P l a n o d e T r a b a l h o a p r e s e n t a d o q u a n d o d a s o l i c i t a ç ã o d o s r e c u r s o s . F l o r i a n ó p o l i s , _ _ _ _ _ _ _ / _ _ _ _ _ _ _ / _ _ _ _

Utilização dos recursos

a) Não serão aceitas despesas realizadas em finalidade diferente da autorizada nos respectivos projetos e planos de trabalho, caso identificados, os valores deverão ser restituídos aos cofres públicos;

b) Também não serão aceitas despesas realizadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do convênio;

Instrução Normativa N. TC-14/2012. Art. 35. Serão admitidos somente os documentos de despesas realizadas em

data posterior à assinatura do termo de ajuste e anterior ao término do prazo da sua vigência.

c) Em caso de atraso, que seja necessário prorrogação do prazo de vigência do convênio, deverá ser providenciado Termo Aditivo, ainda durante a vigência do mesmo;


d) Somente em casos EXCEPCIONAIS, será aceito o pagamento de prestador de serviço via cheque. Sendo necessário, a entidade apresentar justificativa informando o motivo de não ter realizado a transferência bancária;

Art. 27. Os recursos concedidos a título de subvenções, auxílios e contribuições devem ser depositados em conta bancária específica e vinculada, e movimentados por ordem bancária ou transferência eletrônica de numerário.

e) Não é permitido despesas com taxa de administração, remuneração a servidor ou empregado de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, multas, juros ou correção monetária, além de aluguel de sede, IPTU, taxas de condomínio, serviços de limpeza e despesas cartorárias;


f) Se a previsão de gasto do recurso for superior a 30 (trinta) dias, os recursos devem ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo lastreado em títulos da dívida pública federal;

g) Os documentos que compõem a prestação de contas devem obrigatoriamente ser numerados em ordem cronológica;

h) Não serão aceitos comprovantes que contenham rasuras, borrões, caracteres ilegíveis ou data anterior ou posterior ao prazo de vigência do convênio;


i) As notas fiscais e outros documentos comprobatórios deverão conter o “atesto” do recebimento do material adquirido ou do serviço prestado, contendo a data do recebimento e a assinatura identificada;

j) As Entidades Convenentes que adquirirem bens de natureza permanente com recursos de convênio deverão realizar o controle patrimonial dos mesmos, em sistema de controle próprio. Também será necessário anexar na prestação de contas cópia da fotografia do bem adquirido;


k) Em caso de denúncia, rescisão ou extinção do convênio, devolver os saldos remanescentes, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial;

l) Todos os documentos deverão ser mantidos arquivados em boa ordem, no próprio órgão, à disposição do controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da aprovação da Prestação ou Tomada de Contas;


m) Quando o projeto especificar m) Quando o projeto especificar pagamento de pessoalpagamento de pessoal, como , como professores ou instrutores, este deve especificar (nome dos professores ou instrutores, este deve especificar (nome dos funcionários, salário e cargo), sendo obrigatório anexar à funcionários, salário e cargo), sendo obrigatório anexar à prestação de contas as guias quitadas do respectivo mês, a prestação de contas as guias quitadas do respectivo mês, a Guia de Previdência Social e a do FGTS;Guia de Previdência Social e a do FGTS; (Art. 33 da Instrução (Art. 33 da Instrução Normativa N. TC-14/2012)Normativa N. TC-14/2012)

n) Quando o objeto envolver a ln) Quando o objeto envolver a locação de imóveis, bens móveis, ocação de imóveis, bens móveis, materiais ou equipamentosmateriais ou equipamentos, tais como equipamentos de , tais como equipamentos de sonorização e iluminação, palcos e outras estruturas para sonorização e iluminação, palcos e outras estruturas para eventos, a prestação de contas será acompanhada dos eventos, a prestação de contas será acompanhada dos contratos de locaçãocontratos de locação;;


o) o) Será necessário apresentar demonstrativo detalhado das horas técnicas realizadas quando da contratação de serviços de assessoria e assistência, de consultoria, de capacitação e promoção de seminários e congêneres, indicando o profissional, sua qualificação, a data, o número de horas trabalhadas e o valor;

p)p) Quando o projeto envolver despesa com publicidade será obrigatório apresentar o objeto de veiculação, por meio de folder, cartaz do evento, exemplar de publicação impressa, CD, DVD, fotografia do evento;


q) Despesas relacionadas a eventos, palestras ou similares, será necessário anexar relação com nome e CPF dos participantes, suas assinaturas, nome do palestrante, tema abordado, carga horária, local e data;

rr) No caso de locação de veículo para transporte de pessoas, será necessário anexar relação dos passageiros fornecida pela empresa contratada;

ss) No caso de gastos com abastecimento de combustível a nota fiscal deve conter, no mínimo, a identificação da placa do veículo, data, quantidade e valores unitários e totais, além da cópia da documentação do veículo;

t) Gastos com alimentação, será necessário anexar relação dos beneficiados da mesma;(similar ao transporte)

Parecer Técnico

Conforme determinado no art. 8º do Decreto N. 13.192 de 2014, ao receber a prestação de contas, o Órgão Interno ResponsávelÓrgão Interno Responsável, deverá emitir Parecer Técnico (anexo 13 do Decreto N. 13.192/04), concluindo pela aprovação ou reprovação, mediante o exame comparativo de documentos e demonstrativos que informem as especificações, quantidades, cronologia e valores. (arq word)

Da Prestação de Contas – Análise

Não sendo aprovada a prestação de contas, e exauridas todas as providências cabíveis, o Controlador Geral encaminhará a instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo das demais medidas de sua competência que se fizerem necessárias, sob pena de responsabilidade.

Enquanto não for encerrada a Tomada de Conta Especial, a instituição envolvida ficará impedida de receber recursos públicos, bem como celebrar convênio com a municipalidade.

CASOS MAIS FREQÜENTES: Notas Fiscais com data após o encerramento do

convênio;

A despesa apresentada não consta no Plano de Trabalho;

Notas fiscais com rasuras;

Nota Fiscal Avulsa sem o comprovante DAM;

Saques efetuados diretamente no banco e pagamentos realizados em espécie;

Para cada despesa deverá ser realizada uma transferência eletrônica, devendo constar cópia do mesmo na Prestação de Contas;

Mesmo quando a entidade receba duas ou mais parcelas na mesma data, deverá apresentar as prestações de contas individuais e separadas – não misturar;

O Processo de Prestação de contas deve ser numerado folha a folha, para evitar extravio de folhas do processo após a entrega do mesmo;

Recursos solicitados para uma finalidade e utilizados para outras;

FINAL

Espera-se, ter oferecido a todos os interessados, um instrumento que seja útil aos que lidam com a matéria, propiciando condições adequadas ao pleno desempenho das análises dos investimentos dos recursos públicos transferidos.

Obrigado

Equipe:

• Aderilto Antonio Pasetto• Daniele Alves da Silva• Jobel Silva Furtado Filho• José Ricardo Lemos• Phernanda Vitorio Machado• Sandro José da Silva

[email protected]

3251 6176

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS SEMINÁRIO INTERNO: MANUAL DE PRESTAÇÃO DE...

Documents

Transcript of CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS SEMINÁRIO INTERNO: MANUAL DE PRESTAÇÃO DE...