CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUe- ENTRE SICELEBRARAM, O SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÚSTRIASDA ALIMENTAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO - SIAMT E OSINTIAAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIASDE ALIMENTAÇÃO, DE ÁLCOOL E DE REFINAÇÃO DE AÇÚCAR NOSMUNiCíPIOS DE TANGARÁ DA SERRA E REGIÃO NO ESTADO DEMATO GROSSO.

cLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA BASEAs cláusulas constantes na presente Convenção Coletiva de Trabalhoterão vigência de 12 (doze) meses a contar de 01 de maio de 2003 a 30 deabril de 2004, mantendo-se a data base da categoria em 01 de maio.

cLÁUSULA SEGUNDA - DA ABRANGÊNCIAOS valores, condições, termos e demais estipulações ajustadas napresente Convenção Coletiva de Trabalho, durante o prazo de suavigência, serão aplicáveis a todos os integrantes das categoriasprofissionais econômicas, abrangidas pela representação e base territorialdos seguintes municipios: Alta Floresta, Alto Paraguai, Arenápolis,Aripuanã, Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Cláudia, Colíder, Denise,Diamantino, Juara, Juína, Lucas do Rio Verde, Matupá, Nobres,Nortelãndia, Nova Marilãndia, Nova Olímpia, Peixoto de Azevedo, RosárioOeste, Santo Afonso, Sapezal, Sinop, Sorriso, São José do Rio Claro,Tangará da Serra, Tapurah, Terra Nova do Norte e Vera.

cLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL E REAJUSTEO piso salarial da categoria profissional, abrangida pela presenteConvenção Coletiva de Trabalho, é de R$ 275,00 (duzentos e setenta ecinco reais), a partir de 01 de maio de 2003, o qual será válido apenas noperíodo de experiência. As empresas convenentes concederão ainda, atodos os seus empregados que não recebam o piso salarial, um reajustede 14,5% (catorze e meio por cento) no mês de maio de 2003.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na p~sente reposição englobam-se todos osresíduos e diferenças decorrente 11IaLegislação Salarial em vigor entre 01

d, m"" d, 2002 , 30 d, ,b,,1 d, 2 Da Jrr V

PARÁGRAFO SEGUNDO - As diferenças salariais do mês de maio de2003, resultantes do reajuste salarial aqui estabelecido, serão pagas,cumulativamente, com o pagamento dos salários da competência junho de2003.

cLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO SUBSTITUiÇÃOAs empresas pagarão aos seus empregados substitutos o mesmo saláriodo substituído, desde que tal substituição se faça na sua integridade, istoé, dentro das mesmas condições e especificações do substituído,excetuando-se os casos de substituição eventual ou de treinamento.

cLÁUSULA QUINTA -ATUALIZAÇÃOOS salários ajustados na Cláusula Terceira (reajuste salarial) da presenteConvenção Coletiva de Trabalho, serão atualizados de acordo com apolítica salarial determinada pelo Governo Federal.

cLÁUSULA SEXTA - DAS HORAS EXTRASAs empresas pagarão aos seus empregados um adicional de 55%(cinqüenta e cínco por cento) pelas horas extras extraordináriasprestadas, assim entendidas aquelas que excederem 44 (quarenta equatro) horas semanais, a partír de 01 de maio de 2003.

cLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNOO trabalho executado durante o período noturno conforme o definído pelalegislação consolídada será remunerado com um acréscimo de 20% (vintepor cento) sobre o valor da hora normal.

cLÁUSULA OITAVA - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADEAs empresas comprometem-se a buscar a eliminação de possíveiscondições de insalubridade e periculosidade, procurando neutralizar osagentes causadores das mesmas, desde que estabelecida porprofissionais plenamente credenciados pelo Ministério do Trabalho e,detectada a condição insalubre ou perigosa, as empresas procederãoimediatamente o pag ento das quantias referentes aos adicionaisprevistos em Lei até neu alização das mesmas.

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cLÁUSULA NONA - PAGAMENTOS QUINZENAIS DE SALÁRIOS E 13°SALÁRIOFacultam-se as empresas que já utilizam o pagamento quinzenal dosalário, nos meses em que efetuarem o adiantamento do 13°, poderãotambém efetuar o pagamento quinzenal dos salários.

PARÁGRAFO ÚNICO - Obrigam-se as empresas a efetuar o pagamentodos salários mensais até o quinto dia útil do mês subseqüente.

cLÁUSULA DÉCIMA - FERIADONão haverá expediente nas empresas no dia de aniversário do municípioabrangido pela base territorial do Sindicato dos trabalhadores, oraconvenente.

cLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONCESSÃO DE FÉRIASO inicio das férias, não poderá coincidir com os sábados, domingos,feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito afolgas alternadas, cujo início das férias não poderá coincidir com o dia derepouso.

PARÁGRAFO ÚNICO - Poderão as empresas, em casos de fériascoletivas, antecipar o gozo destas para os empregados, mesmo aquelesque ainda não façam jus a concessão, compensando-se a antecipaçãoquando adquirir o direito.

cLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOSALÁRIO E COMISSÕES.As empresas fornecerão aos empregados os comprovantes/recibo depagamento de salários, contendo a identificação da empresa,discriminação dos valores pagos e descontos efetuados.

cLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RELAÇÕES DOS SALÁRIOSPAGOS - DECLARAÇÕES DE ATIVIDADESQuando solicitado pelo emp ado, as empresa no prazo de dois diasúteis ficarão obrigados a forn r em formulário próprio do INSS, a relação

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como, os valores e datas de recolhimento das contribuiçõesprevidenciárias.

cLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ATESTADOS MÉDICOS EODONTOLÓGICOS.Para justificativa da ausência ao serviço, por motivo de doença, asempresas que não tiveram serviço médic%dontológico próprio ou médicoodontólogo contratado, aceitarão como válidos, os atestados médicos eodontológicos emitidos pelo INSS ou SESI, desde que conste o CID dadoença. A empresa se contar com serviços médicos e odontológicospróprios ou médicos e odontólogos contratados, só aceitarão atestadosparticulares, quando o encaminhamento para consulta for feito por médicoou odontólogo da empresa, desde que conste o CID e que sejamentregues em até 24 horas.

cLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EXAMES MÉDICOSOS exames médicos admissionais, periódico e demissionais, ficarão adisposição do empregado, no arquivo da empresa, sempre que pornecessidade este vier a solicitar.

cLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AuxíLiO FUNERALAs empresas contribuirão com o pagamento de um salário nominal doempregado, em caso de falecimento deste, e metade desta importância,em caso de falecimento da esposa, para todos os empregados quereceberem até dois pisos salariais dentro da categoria em que seenquadra a empresa. Em caso de falecimento do empregado, o auxilioserá entregue ao beneficiado através do INSS ou, aquele que estiver sidodeclarado como dependente pelo empregado. Havendo qualquercontrovérsia será pago através de alvará judicial. Em tendo empresaseguro cujo beneficiário é o empregado e/ ou seus dependentes, fica amesma isenta do pagamento do auxilio funeral.

cLÁUSULA DÉCIMA SAs faltas ao serviço, eescolas oficiais, nas lo

IMA - EMPREGADO/ESTUDANTEirtude de prestação de exame vestibular em

11ades onde prestar serviço, previamente

comunicadas, e posteriormente comprovadas, serão abonadas pelasempresas, desde que coincidente com o horário de trabalho.

cLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CIPAAlém das exigências legais, o Sindicato deverá ser comunicado da dataque se realizarão as eleições da CIPA, com antecedência minima de 30(trinta) dias.

cLÁUSULA DÉCIMA NONA -E.P.I.IINSTRUMENTO DE TRABALHOTodo equipamento de proteção individual. bem como, os uniformes einstrumentos necessários ao desenvolvimento do trabalho, serãofornecidos gratuitamente pelas empresas, mediante recibo.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os materiais extraviados ou danificados dolosa ouculposamente pelos empregados, deverão ser ressarcidos ás empresas,no mês subseqüente ao extravio ou dano causado, assim como, o não usodo E.P.I., por parte dos empregados constituirá falta grave, salvo que aempresa não o tenha fornecido.

cLÁUSULA VIGÉSIMA - LICENÇA PARA CASAMENTOO (A) empregado (a). poderá se ausentar do trabalho em virtude docasamento, por quatro dias consecutivos, devendo comunicar com 15(quinze) dias de antecedência á empresa por escrito, a data domatrimônio, efetuado-se a comprovação posteriormente.

cLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGOSerá concedida a garantia de emprego:

a) A empregada gestante, conforme determina a lei;b) Aos empregados com mais de 5 (cinco) anos de serviço ininterruptosnuma mesma empresa, para os quais falte 01 (um) ano para aquisiçãode aposentadoria;c) Aos empregados com idade de prestação de serviço militar, quevenham a ser convoca'l0s, desde a incorporação até 30 (trinta) diasapós a baixa, ou desligarrento da unidade em que servirem, obrigando-se o empregado a comu icar a empresa dentro desse prazo a data deseu desligamento.

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d) Ao empregado acidentado no serviço, ou no percurso deste para suacasa, ou vice versa conforme dispõe a legislação em vigor, desde quetenha sido beneficiado com auxilio acidentá rio por mais de 15 (quinze)dias.

PARÁGRAFO ÚNICO· As garantias de emprego constantes nas alíneasa, b, c, d, não se aplicam aos de pedido de demissão, dispensa por justacausa e términos de contrato de experiência e contratos por prazodeterminado, como também, encerramento de suas atividades, falência outransferência do estabelecimento do município.

cLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SERViÇOS EM CÂMARAFRIGORiFICAPara os empregados que trabalham no interior das câmaras frigorificas epara os que movimentam mercadorias do ambiente quente para o frio evice versa, depois de 01:40 (uma hora e quarenta minutos), seráassegurado um perlodo de 20 (vinte minutos) para repouso, contadosestes intervalos como trabalho efetivo.

cLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA FLEXíVEL DETRABALHO (BANCO DE HORAS)As empresas poderão firmar via acordo coletivo (com a presença deSINTIAAL), Banco de Horas, devendo a parte interessada convocar aoutra para negociação coletiva, que deverá ser atendida em 48 (quarenta eoito horas).

cLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADASerá permitido ás empresas, durante a vigência da presente ConvençãoColetiva de Trabalho, firmar acordo de Compensação ou de Prorrogaçãodo horário de trabalho de todos os seus empregados, homens e mulheres,respeitadas as objeções quanto ao trabalho do menor, sempre emconsonância com o disposto no artigo 7°, Inciso VII, da ConstituiçãoFederal.

PARÁGRAFO PRIMEI O - A compensação poderá se dar pelo periodode até 1(um) mês, praz ~e que poderá ser elastecldo mediante Acordo

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PARÁGRAFO SEGUNDO - Nao será permitido a compensaçao de horasem domingos e feriados.

cLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÃOAs empresas ficam obrigadas a apresentar no ato da homologação daRescisao de Contrato de Trabalho a seguinte documentaçao (In.n.02 de12/03/93 dede CLT):a) Carteira de Trabalho atualizada;b) Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho em 5 (cinco) vias;c) Livro ou Ficha de registro do empregado, atualizada;d) Guias de Recolhimento do FGTS;e) Extrato do FGTS atualizado;f) Comunicaçao de Dispensa - SD - Seguro Desemprego;g) Aviso Prévio em duas vias.

cLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AFASTAMENTO PROVISÓRIO DEDIRETORESOs pedidos de afastamento dos diretores do SINTIAAL, serao entreguesdiretamente ao setor de pessoal das empresas, sempre que necessário,com antecedência de 24:00 (vinte e quatro) horas, devendo serconsiderada como falta justificada, sem ônus para o empregado.

cLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AFASTAMENTO DE DIRETOR DOSINTIAALA diretora Presidente do SINTIAAL, Sr" NILDA LEÃO, empregada daempresa ANHAMBI - Agroindustrial Norte LIda, ficará a disposição de susatividades sindicais, sem prejuízo de sua remuneração, durante todo oprazo de vigência da presente Convençao.

cLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - VISITA DA DIRETORIA DOSINDICATO - SINTIAALA Diretoria do Sindicato, no exercício de suas funçôes, desejando mantercontato com as empresàl; de sua base territorial, terao garantido imediatoatendimento pelo representante que esta designar, desde que,

previamente comunicada pelo Sindicato, que dentro do possivel,encaminhará a necessária solução da reivindicação.

cLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOSAs empresas permitirão a utilização de seus quadros de avisos peloSindicato, para que este faça a divulgação ou comunicação de assuntosde interesse dos empregados ou da categoria, vedada a vinculação dematerial político partidária, ou que afronte a empresa e/ou seus dirigentes.

cLÁUSULA TRIGÉSIMA - AVISO PRÉVIOAs empresas obrigam-se a conceder 30 (trinta) dias de aviso prévio atodos os seus empregados demitidos sem justa causa, devendo ser pagono primeiro dia útil após o trigésimo dia de cumprimento do aviso prévio.

cLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - MOTIVO DE DISPENSAAs empresas obrigam-se a cientificar o empregado que vier a ser demitidopor justa causa, por escrito, esclarecendo de imediato os motivos dadispensa.

cLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MULTA EM DECORRÊNCIA DOATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIASO pagamento das verbas referente à rescisão de contrato de trabalho,deverá obedecer os prazos estabelecidos pela lei 7855/89, ou seja até oprimeiro dia útil imediato ao final do contrato, ou até o décimo dia contadoda data da notificação da demissão quando da ausência do aviso ouindenização do mesmo, ou dispensa do seu cumprimento.

cLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUiÇÃO SOCIALAs empresas farão mensalmente o desconto em folha de pagamento, dacontribuição social dos associados do SINTIAAL, de uma importânciaequivalente a 1% (um por cento) do salário, efetuando o repasse para aentidade sindical até o décimo dia útil do mês subseqüente ao desconto,impreterivelmente, devendo as ·mportâncias ser depositadas na conta 385-8 operação 003, agência CEF Tangará da Serra -MT, sob pena de multa

d. 2% (doi, P" ~"'" oob, o ~~ ",o 7-fZ. o

Sindicato dos Trabalhadores a enviar até o dia 15 (quinze) de cada mês arelação nominal dos associados, que deverão sofrer desconto. A empresapor sua vez, encaminhará a relação dos seus associados com seusrespectivos descontos.

cLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - FECHAMENTO ANTECIPADO DOCARTÃO DE PONTOCom a finalidade de permitir a realização de pagamento de salário dentrodos prazos legais, ou mesmo antes, quando for o caso, as empresaspoderão efetuar o fechamento do cartão-ponto antes do final do mês.

cLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA AUTORIZAÇÃO PARADESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTOAs empresas poderão descontar mensalmente dos salários dosempregados, além dos descontos permitidos em lei: empréstimospessoais, seguro de vida, assistência médica, dentária, farmácia,supermercado, transportes, telefone, produtos subsidiados e outrosbenefícios concedidos, de responsabilidade dos empregados e desde queautorizados formalmente por estes.

cLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAREM DOMINGOS E FERIADOSHavendo necessidade, por suas característícas ou exigências técnicas,ficam as empresas, autorizadas a trabalhar em domingos e feriadas,mediante escala de folga, garantindo-se 01(um) domingo no mês paradescanso.

cLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - TRANSPORTE GRATUITO OUSUBSIDIADOCaso a empresa subsidíe ou forneça transporte aos seus empregados, desua residência ao local de trabalho, ou vice versa, as horas "in itinere" nãoserão consideradas como trabalhadas nem remuneradas, sendo suajornada laborativa aquela c nstante dos termos contratuais ou lançadas nocartão de ponto.

cLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA -INDENIZAÇÃO ADICIONALO empregado dispensado sem justa causa, no periodo de 30 (trinta) diasque antecede a data de sua correção salarial, entende-se como tal, a database da renovação da convenção coletiva de trabalho, terá direito aindenização adicional equivalente a 01 (um) salário mensal (artigo 9° daLei 7238/84).

PARÁGRAFO ÚNICO - Esclarece-se, que se o aviso vencer dentro dos30 (trinta) dias que antecedem a data base, haverá pagamento daindenização adicional que trata esta cláusula. Na hipótese de vencimentodo aviso prévio ocorrer no mês da data base, as verbas rescisórias serãocalculadas com base nos valores do novo salário, sem o pagamento daindenização adicional.

cLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DISPENSA DO PONTOAs empresas poderão desobrigar o empregado do registro do horário deintervalo para refeições e descanso, no cartão-ponto, desde que solicitadopor este, ou em substituição, assinará no cartão-ponto o referido intervalo.

PARÁGRAFO ÚNICO - Estarão dispensados totalmente do ponto osempregados exercentes de cargos de chefia, desde que recebam umagratificação de função de 40% pelo cargo.

cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DEEXPERIÊNCIAO contrato de experiência ficará suspenso a partir da data do afastamentodo trabalho por auxílio doença previdenciário ou acidente de trabalho,completando-se o per iodo previsto após a cessação do beneficioprevidenciário.

PARÁGRAFO ÚNICO - Sua aplicação só se efetivará após a prévianotificação com prazo de 30 (trinta) dias para sua regularização,ressalvado o que dispõe o Art· o 118 da Lei 8213 de 24/07/01.

DEPRIMEIRAcLÁUSULA QUADRAGÉSIMAREVEZAMENTOFicam as empresas autorizadas á prática de turno de revezamento 06x24,08x24, 08x36, 12x36, sem prejuízo da Cláusula de Compensação eProrrogação da Jornada de Trabalho.

cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA CONTRATO DETRABALHO POR PRAZO DETERMINADOCompromete-se o sindicato laboral, a firmar com as empresas, quandosolicítado, o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, emconformidade com o que dispõe a Lei 9601/98, tendo como objetivoproporcionar condições para atender a sazonalidade de demanda dosprodutos e características dos segmentos de negócios em que atue aempresa, minimizando seus efeitos negativos para os empregados e asempresas.

cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - RACIONAMENTO DEENERGIADurante o período que estiver implantado o plano de racionamento deenergia elétrica, poderão as empresas e o sindicato dos empregados, juntocom uma comissão de representantes dos empregados por eles escolhida,composta de até 5 (cinco) membros, reunirem-se para discutir anecessária adequação dos custos das empresas, podendo implicar naeventual redução de salários, em uma proporção que resulte noreequilíbrio dos referidos custos empresariais.

cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTACONVENÇÃO COLETIVA SOBRE ASINFRACONSTlTUCIONAISAcordam as partes que o estabelecido nestaTrabalho deverá prevalecer sobre toda einfraconstitucional.

PREVALÊNCIA DANORMAS LEGAIS

Convenção Coletiva dequalquer norma legal

cLÁUSULA QUADRAGÉSIM QUINTA - MULTAFica convencionado uma mui pecuniária, equivalente a um piso salarialda categoria observando o dis osto na Cláusula Terceira e seu Parágrafo

('.

f~s,)~JÚnico do presente instrumento, em caso de descumprimento de quaisquerdas cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, envolvendoobrigação de fazer que resultará em favor da parte prejudicada.

cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - FOROAs controvérsias que por ventura possam advir da aplicação das presentescláusulas, serão dirimidas através da Vara Especializada da Justiça doTrabalho de Tangará da Serra - MT.

cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO,RENÚNCIA OU REVOGAÇÃOO processo de prorrogação, revisão, renúncia ou revogação total ouparcial desta Convenção Coletiva de Trabalho, fica subordinado as normasdo artigo 615 da CLT.

cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA CONTRIBUiÇÃOASSISTENCIAL1) DOS EMPREGADOS - Os empregados atingidos pela presenteConvenção Coletiva de Trabalho, deverão contribuir ao SINTIAAL com aimportância de R$25,OO (vinte e cinco reais), em parcela única, no mês denovembro de 2003, conforme deliberado em Assembléia GeralExtraordinária realizada no dia 04/03/2003.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados demitidos ou que pediremdemissão antes do mês de novembro o desconto da contribuiçãoassistencial será efetuado no pagamento das verbas rescisórias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas descontarão a contribuiçãoassistencial dos salários dos seus empregados, relativamente ao saláriodo mês de novembro de 2003, devendo repassar ao SINTlAAL até o dia15 de novembro de 2003, depositando na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,agência nO2086, conta corrente nO385-8, ou através de boleto bancário.

2) DOS EMPREGADORES - Arepresentada pelo SIAMT -

INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO,conforme a seguinte tabela:

Empresas com até 50 empregados R$ 80,00Empresas com 51 a 100 empregados R$ 160,00Empresas com 101 a 200 empregados R$ 240,00Empresas com 201 a 300 empregados R$ 320,00Empresas com 301 a 400 empregados R$ 400,00Empresas com 401 a 500 empregados R$ 500,00Empresas com acima de 501 empregados R$ 600,00

cLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - REFEIÇÕESI LANCHESI CAFÉDA MANHÃAs empresas que aderirem ao PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃODO TRABALHADOR, do Governo Federal - MINISTÉRIO DOTRABALHO, servirão café da manhã, refeição e lanche aos trabalhadores,conforme determina a legislação.

cLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CARTA DE APRESENTAÇÃOAs empresas fornecerão ao empregado demitido sem justa causa, umacarta de apresentação, desde que solicitada pelo mesmo e não constenada que desabone a sua conduta moral e profissional na empresa.

cLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA RELAÇÃO DOSEMPREGADOSAs empresas deverão fornecer ao SINTIAAL, quando por ele solicitado, arelação dos empregados demitidos, bem como a relação geral, contendonome, função e setor de trabalho.

cLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA ACIDENTE DETRABALHOAs empresas se comprometem a \~gistrar todo acidente de trabalho. comou sem afastamento e manter M ia do CAT à disposição no SetorPessoal.

IFIS' JJ(jcLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DA cimTRATAÇÃO DEDEFICIENTES FíSICOSAs empresas deverão cumprir com a legislação relativamente acontratação de deficientes fisicos.

cLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DAS ASSINATURASE por representar o presente instrumento a expressão da vontade daspartes, firmam esta Convenç o oletiva de Trabalho, em 4 (quatro) vias,sendo 01 (uma) para cada p rte, 01 (uma) para divulgação e 01 (uma)para o Ministério do Trabalho - R para fins de registro e arquivo.

ORGAPresidente do Sindica ermunicipal das Indústrias da Alimentação no

Estado de Mato Grosso- T

~Da iela . ArrudaAssessora Jurí ca da FIEMT - OAB/MT 5.230

Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Alimentação no Estado de MatoGros o

14

A LEÃOPresidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação,de Álcool e de Refinação de Açúcar nos Municipios de Tangará da Serra e

Região no •stado de rato Grosso-MT

ÀJ..J-...Tania Mara Leren eni Wejahn

Assessora Jurídica SINTIAAL - OAB/MT 6794-BSindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, de Álcool e de

Refinação de Açúcar nos Municíp' s de Tangará da Serra e Região no

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