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CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO: Um eixo norteador na
implantação de Ações de Controle de Tabagismo
Soraya Araujo Uchoa Cavalcanti1
RESUMO
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco – CQCT instituída em 2003 por 192 países durante a 56ª Assembléia Geral das Nações Unidas tem servido de eixo norteador para a implantação de políticas nacionais e locais de controle de tabagismo. Este artigo evidencia a relação entre a Política Municipal de Controle de Tabagismo e outros Fatores de Risco de Câncer com a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, na medida em que esta influencia diretamente a formulação de políticas locais de controle de tabagismo. Palavras-Chave:Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, Controle de Tabagismo, Saúde Pública.
ABSTRACT
To I Convention-square for the Control of the Tobacco - CQCT instituted in 2003 by 192 countries during to 56th General Assembly of the United Nations it has been serving as axis norteador for the implantation of national politics and places of tobacco control. This article evidences the relationship between the Municipal Politics of Tobacco Control and other Factors of Risk of Cancer with to I Convention-square for the Control of the Tobacco, in the measure in that this influences the formulation of local politics of tobacco control directly. Keywords: Convention-picture for the Control of the Tobacco, Tobacco Control, Public health.
1 Estudante de Pós Graduação. Universidade de Pernambuco - UPE / Prefeitura Municipal do Recife
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I. INTRODUÇÃO
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco – CQCT instituída em 2003
por 192 países durante a 56ª Assembléia Geral das Nações Unidas tem servido de
eixo norteador para a implantação de políticas nacionais e locais de controle de
tabagismo. Este artigo pretende evidenciar a vinculação entre a Política Municipal de
Controle de Tabagismo e outros Fatores de Risco de Câncer com a Convenção-
Quadro para o Controle do Tabaco, na medida em que esta influencia diretamente a
formulação de políticas locais de controle de tabagismo.
De acordo com dados do INCA (2010)
o Brasil é hoje o quarto maior produtor de tabaco no mundo e fica atrás apenas da China, Estados Unidos e Índia e, desde 1993, ocupa o primeiro lugar na exportação mundial. A folha de tabaco proveniente do Brasil é conhecida internacionalmente como de boa qualidade e de baixo preço, devido aos baixos custos internos de sua produção. Contribui para este quadro a não mecanização da lavoura que, apesar de causar um baixo rendimento da cultura, fornece um produto de melhor qualidade, graças ao cuidado manual com que as folhas do fumo são tratadas. Além disso, o emprego de produtores e suas famílias na lavoura resulta em menores gastos com salários, barateando os custos de produção, mas gerando sérios danos à saúde e ao meio ambiente.
O tabagismo foi visto como uma opção por um estilo de vida durante pelo
menos quatro séculos, porém é responsável por cinco milhões de mortes anuais no
mundo e pelo menos 200 mil mortes apenas no Brasil, segundo a Organização
Panamericana de Saúde (OPAS). A estimativa, de acordo com a Organização Mundial
de Saúde (OMS) é de “que, se a atual tendência de consumo for mantida nos
próximos 30 a 40 anos, quando os fumantes jovens de hoje atingirem a meia idade, a
epidemia tabagística será responsável por 10 milhões de mortes por ano, sendo que
70% delas ocorrerão em países em desenvolvimento” (MS, 2004).
Diante desse quadro no ano de 2003 192 países na 56ª Assembléia Geral das
Nações Unidas optaram pela Convenção Quadro para o controle do Tabaco. Essa
convenção traz diretrizes claras sobre as ações que precisam ser adotadas nos países
para a contenção do avanço do tabagismo e redução das mortes por doenças tabaco
relacionas.
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II. A CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO E A POLÍTICA
MUNICIPAL DE CONTROLE DE TABAGISMO
A Convenção Quadro para o Controle do Tabaco tem servido de inspiração
para a proposição e implementação de políticas públicas (nacionais, estaduais e
municipais) na área temática de tabagismo, adotada pela Organização Mundial de
Saúde (OMS) em maio de 2003 e assinada pelo Brasil em junho de 2003,
o objetivo da presente Convenção e de seus protocolos é proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco, proporcionando uma referência para as medidas de controle do tabaco, a serem implementadas pelas Partes nos níveis nacional, regional e internacional, a fim de reduzir de maneira contínua e substancial a prevalência do consumo e a exposição à fumaça do tabaco (Brasil, 2006).
A atuação dos países subsidiários à convenção deverão estar pautados em
alguns princípios fundamentais, tais como:
a necessidade de tomar medidas para proteger toda pessoa da exposição à fumaça do tabaco; a necessidade de tomar medidas para prevenir a iniciação, promover e apoiar a cessação e alcançar a redução do consumo de tabaco em qualquer de suas formas; a necessidade de adotar medidas para promover a participação de pessoas e comunidades indígenas na elaboração, implementação e avaliação de programas de controle do tabaco que sejam social e culturalmente apropriados as suas necessidades e perspectivas; e a necessidade de tomar medidas, na elaboração das estratégias de controle do tabaco, que tenham em conta aspectos específicos de gênero (idem).
A Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, em seu Artigo 12 – Educação,
Comunicação, Conscientização, Treinamento e Educação do Público, prevê
medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas efetivas para promover: amplo acesso a programas eficazes e integrais de educação e conscientização do público sobre os riscos que acarretam à saúde, o consumo e a exposição à fumaça do tabaco, incluídas suas propriedades aditivas; conscientização do público em relação aos riscos que acarretam para a saúde o consumo e a exposição à fumaça do tabaco, assim como os benefícios que advém do abandono daquele consumo e dos estilos de vida sem tabaco (...); acesso do público, em conformidade com a legislação nacional, a uma ampla variedade de informação sobre a indústria do tabaco, que seja de interesse para o objetivo da presente Convenção; programas de treinamento ou sensibilização eficazes e apropriados, e de conscientização sobre o controle do tabaco, voltados para trabalhadores da área de saúde, agentes comunitários, assistentes sociais, profissionais de comunicação, educadores, pessoas com poder de decisão, administradores e outras pessoas interessadas; conscientização e participação de organismos públicos e privados e organizações não-governamentais, não associadas à indústria do tabaco, na elaboração e aplicação de programas e estratégias intersetoriais de controle do tabaco; e conscientização do público e acesso à informação sobre as
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conseqüências adversas sanitárias, econômicas e ambientais da produção e do consumo do tabaco (BRASIL, 2008).
Várias das ações apresentadas foram incorporadas na proposta do Programa
Nacional de Controle de Tabagismo e outros Fatores de Risco de Câncer. Este
Programa desenvolve ações pontuais e “contínuas que utilizam unidades de saúde,
escolas e ambientes de trabalho como canais para atingir os públicos-alvo” (INCA,
2010). Dentre as ações pontuais estão as atividades desenvolvidas nas datas alusivas
ao 31 de Maio – dia Mundial Sem Fumar, Dia 29 de agosto – Dia Nacional de
Combate ao Fumo e Dia 27 de novembro – Dia Nacional de Combate ao Câncer. Já
no que se refere às ações contínuas, encontram-se: ações legislativas mediante apoio
técnico e acompanhamento de projetos de lei; ações econômicas que envolve estudos
sobre “produção, preços, publicidade, consumo e arrecadação relacionados com o
tabaco e seus derivados no Brasil” (Idem) de modo a fornecer subsídios para a ação
regulatória da política pública brasileira; capacitação profissional a partir de níveis
distintos de atuação das políticas municipais e estaduais de controle de tabagismo.
O Instituto Nacional do Câncer (INCA), órgão responsável pela política nacional
de controle de tabagismo junto ao Ministério da Saúde (MS) vem estruturado ações
para o controle do tabagismo, dentre eles encontram-se os tratamentos para
tabagistas, legislação reguladora dos ambientes livres de fumo, campanhas entre
outras.
De acordo com dados da OMS (2011a,b) o tabagismo é a principal causa
evitável de morte. Este ano, mais de cinco milhões de pessoas morrerão de doenças
tabaco relacionadas como derrame, câncer, doença pulmonar, infarto, entre outras.
Ainda segundo a OMS (Idem) “o número de mortes anuais em decorrência da
epidemia global de tabagismo pode subir para 8 milhões até 2030”, 100 milhões
durante o século 20 e 1 bilhão de pessoas no século 21.
Cavalcante (2005) aponta que as diretrizes do Programa Nacional de Controle
de Tabagismo (PNCT) buscam atuar através sobre
determinantes sociais e econômicos que favorecem a expansão do consumo de tabaco e envolvem: Criação de um contexto social e político favorável à redução do consumo de tabaco; Equidade, integralidade e intersetorialidade nas ações; Construção de parcerias para enfrentamento das resistências ao controle do tabagismo; Redução da aceitação social do tabagismo; Redução dos estímulos para a iniciação; Redução do acesso aos produtos derivados do tabaco; Proteção contra os riscos do tabagismo passivo; Redução das
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barreiras sociais que dificultam a cessação de fumar; Aumento do acesso físico e econômico ao tratamento para cessação de fumar; Controle e monitoramento dos produtos de tabaco comercializados no país, desde seus conteúdos e emissões até as estratégias de marketing e promoção dos mesmos; Monitoramento e vigilância das tendências de consumo e dos seus efeitos sobre saúde, economia e meio ambiente.
III. ALGUNS DADOS SOBRE O MUNICÍPIO DO RECIFE
No município do Recife os dados referentes à pesquisa do Inquérito Domiciliar
sobre Comportamento de Risco e Morbidade Referida de Doenças e Agravos Não
Transmissíveis refere que estas apresentam um panorama da realidade recifense no
que se refere ao Tabagismo, conforme os dados apresentados a seguir. Tal pesquisa
foi aplicada em 15 capitais e no Distrito Federal nos anos de 2002-2003 (IBGE, 2008).
No que se refere ao percentual de fumantes regulares de cigarros com 15 anos
ou mais, de acordo com o estudo, o município de Recife apresentou taxa de 17,4% de
fumantes, sendo 21,9% para fumantes do sexo masculino e 14,1% para fumantes do
sexo feminino. Já no que se refere à faixa etária de fumantes de 15 a 24 anos a
prevalência de fumantes entre a população recifense é da ordem de 8,1% contra os
20,5% de fumantes com 25 anos ou mais de idade.
Embora a prevalência de fumantes entre jovens de 15 a 24 anos seja
relativamente menor, sugerindo uma queda na taxa de iniciação ao tabagismo, há que
se observar existe legislação vigente quanto à proibição de vendas de produtos do
tabaco para a faixa etária abaixo dos 18 anos, sugerindo assim que essa população
permanece tendo acesso a esse produto.
Outro dado alarmante se refere ao percentual de fumantes regulares de cigarros
na população de 15 anos e mais, por escolaridade. Neste caso, Recife apresentou
taxa de prevalência de 25,8% para fumantes com Ensino Fundamental incompleto e
11,5% para fumantes que apresentaram Ensino Fundamental completo e mais. Tais
dados sugerem que a exposição aos riscos do tabagismo atinge de forma diferenciada
diferentes parcelas da população, especialmente quanto à escolaridade.
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IV. A COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE TABAGISMO E OUTROS FATORES DE
RISCO DE CÂNCER DO RECIFE (CCTFR)
A Coordenação de Controle de Tabagismo e outros Fatores de Risco de
Câncer do Recife (CCTFR) foi instituída em julho de 2001. Institucionalmente em nível
municipal está inserida no Programa Mais Vida de Redução de Danos, ligada
diretamente à Gerência de Redução de Danos e a Diretoria Geral de Atenção à Saúde
- DGAS.
De acordo com Menezes e Campos Neta2 ao sistematizaram essa política no
período compreendido 2001-2007 destacaram que
Recife implantou e coordena os três projetos nacionais em nível local, implantou o Projeto-Piloto Abordagem do Fumante em espaços públicos e já conta com os Centros de Referência para Abordagem e Tratamento do Fumante funcionando nos CAPSad em todos os seis Distritos Sanitários Saúde. Além disto, foi um dos pioneiros na articulação do tratamento de tabagismo simultâneo ao lado do álcool e de outras drogas nos CAPSad e albergues terapêuticos (2008: 74) .
Atualmente o município do Recife conta com 11 grupos para tratamento de
dependentes de nicotina localizados nos Centros de Atenção Psicossocial para Álcool,
Fumo e outras Drogas – CAPSad e em 2011 está passando pelo processo de
ampliação dos grupos de tratamento para a atenção básica. Serão outros 11 grupos
em 2011 distribuídos nas unidades de saúde da família. Os profissionais dessas
unidades foram capacitados na Abordagem Mínima e Intensiva do Fumante e estão
sendo acompanhados pelos profissionais da CCTFR com o suporte dos CAPSad.
Para além da oferta de tratamento à população a CCTFR desenvolve ações
educativas e de orientação3 quanto à: campanhas de sensibilização nas datas alusivas
aos dias 31 de maio (Dia Mundial Sem Fumar) e 29 de agosto (Dia Nacional de
Combate ao Fumo); palestras sobre Tabagismo e Qualidade de Vida desenvolvidas a
partir da demanda de empresas, universidades, órgãos públicos, entre outros;
orientação quanto aos procedimentos necessários para a implantação de ambientes
2 Essas autoras também realizam um balanço das ações desenvolvidas pela CCTFR do período que dado o
limite deste artigo não será possível evidenciar neste momento. 3 A fiscalização dos ambientes livres de fumo está a cargo da Vigilância Sanitária Municipal, conforme
preconizado pela legislação em vigor, a quem é atribuído a prerrogativa de estabelecer multas para as
entidades que não cumprirem o disposto na legislação.
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livres de fumo por entidades diversas; aulas na temática de tabagismo para alunos de
graduação4 e pós graduação lato sensu5, conforme demandado; supervisão dos
grupos de tratamento para dependentes de nicotina; ações desenvolvidas em parceria
com demais políticas públicas; dentre várias outras ações.
De acordo com a classificação do INCA (2010) o município do Recife
desenvolve ações nos níveis 1, 2, 3 e 46, demonstrando o crescimento e consolidação
da política municipal de tabagismo ao longo desses dez anos, desde a sua
implantação em 2001.
Tais ações exigem uma atuação pautada da intersetorialidade e no
compromisso com os princípios da Reforma Sanitária e com a Saúde Pública
enquanto dever do Estado e direito da população7.
V. CONCLUSÃO
Um ultimo registro precisa ser sinalizado. Muito ainda há por fazer. A ampliação
dos grupos de tratamento para a atenção básica embora tenha iniciado em 2011, está
apenas iniciando. O preconizado pelo INCA, Ministério da Saúde, CQCT é que a oferta
de tratamento para dependentes de nicotina esteja presente no maior número de
unidades de saúde garantindo o acesso de forma descentralizada pela população que
procura os serviços de saúde.
Buscamos evidenciar neste artigo que a CQCT tem servido de eixo norteador 4 Atualmente a CCTFR profere aulas nos cursos de graduação de Enfermagem e Serviço Social, mediante
contato prévio desses cursos. 5 Já nos cursos de Pós Graduação a CCTFR profere aulas nos cursos de Dependência Química e os da
área de Saúde e Políticas Públicas. 6 O INCA (2010) fornece as seguintes classificações: “Nível 1 - criação da infra-estrutura física e política,
e desenvolvimento de ações pontuais; Nível 2 - implementação das ações contínuas em escolas, unidades
de saúde e ambientes de trabalho; Nível 3 - implementação de um sistema de monitoramento e avaliação
de modo a desenvolver um Sistema Nacional de Informação sobre Fatores de Risco de Câncer; Nível 4 -
apoio a medidas legislativas e econômicas, e estabelecimento de Centros de Tratamento da Dependência à
Nicotina”. 7 A equipe de trabalho da CCTFR é composta por um Assistente Social, uma Psicóloga e um Médico
Psiquiatra. Estes profissionais para além dos compromissos sinalizados também desenvolvem suas
atividades pautados pelos seus respectivos códigos de ética profissional que reafirmam os compromissos
supracitados.
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para a implantação e consolidação de políticas locais de controle de tabagismo. A
política macro do INCA também tem na CQCT a inspiração para o direcionamento da
política nacional de controle de tabagismo. Muito se deve ao fato de que estamos
lidando com uma indústria que tem suas bases de fixação de forma planetária, que
segue rigorosamente os ditames da nova ordem mundial, ou no que Mota (2010: 16)
refere da “(...) estrutura mundializada do capitalismo, cujo movimento de
internacionalização é marcado pela concentração do capital e descentralização da
produção (...)”.
A atuação das políticas locais de controle de tabagismo embora possuam sua
limitação de atuação, como inclusive qualquer política, não podem perder de vista as
ações engendradas por essa indústria que provoca sérios impactos à saúde pública,
comprometendo orçamentos e 200 mil vidas anuais apenas no Brasil. Encerramos
essas considerações como começamos, apesar dos avanços inegáveis na
consolidação das políticas locais de controle de tabagismo, na certeza de que ainda
há um longo caminho a ser percorrido.
VI. REFERÊNCIAS
BRASIL. Decreto nº 5.658, de 02 de Janeiro de 2006. Promulga a Convenção
Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da
Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16
de junho de 2003.
CAVALCANTE. T. M. O Controle de Tabagismo no Brasil: Avanços e Desafios.
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Disponível no site: http://www.hcnet.usp.br/ipq/revista/vol32/n5/283.html Acesso:
13/06/2010.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional por
Amostragem de Domicílio. 2008.
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INCA. Instituto Nacional do Câncer. Programa Nacional de Controle de Tabagismo
e outros Fatores de Risco de Câncer. Rio de Janeiro, Inca, 2010. Site:
http://www.inca.gov.br/conteudo_view.asp?id=139. Acesso: 13/06/2010.
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http://www.inca.gov.br/tabagismo/frameset.asp?item=economia&link=brasil.htm.
Acesso: 13/06/2010.
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