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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAISDTR -3 Divisão Técnica de Regularização de Áreas Públicas e Empreendimentos

Regularização dos assentamentos em Área Pública e Empreendimentos.

-Definimos os lotes, e identificamos os domicílios, e cadastramos os moradores e emitimos o TÍTULO DE CONCESSÃO.

-Regularizamos a base fundiária e levamos à aprovação a Regularização dos Conjuntos.

•Segurança jurídica na posse

•Acesso a serviços públicos essenciais

•Financiamentos para reformas nos imóveis

•Endereçamento e numeração oficial

•Inclusão dos lotes no cadastro municipal

•Manutenção dos espaços públicos internos

•Integração das áreas a cidade formal

•Registro do Titulo de Concessão em Cartório de Registro de Imóveis.

•Comercialização pela COHAB das unidades habitacionais

•Matrículas individualizados dos apartamentos.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAISLEIS QUE UTILIZAMOS

•Constituição Federal de 1988.

• Estatuto da Cidade Lei 10.257/01- (Define diretrizes, instrumentos da concessão de uso e de direito real de uso).

• Medida Provisória 2.220/01- (Define critérios que os moradores tem que atender).

• Lei 11977/09 - Minha Casa Minha Vida - (Define a Regularização Fundiária e traz seus critérios de ação).

• Plano Diretor Lei 16.050/14 - (ZEIS).

• Leis Municipais 13.514/03 e 14.665/08 (1º 2 º FASE). Nestas fase entregamos 276 áreas com benefício

• Lei Municipal 15.720/2013 – Estabelece diretrizes para Regularização Fundiária no Município• Decreto Municipal 49.498/08 Regulamenta o Programa. Define o tipo de termo a ser atribuído. Regulamenta a transferência de titularidade

• Decreto Municipal 44.667/2004 – Dispõe sobre os planos de urbanização e normas específicas de produção de HIS

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL OU MISTO

Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – CUEMConcessão de Direito Real de Uso – CDRU

IMÓVEIS DE USO NÃO RESIDENCIAL

Autorização de Uso para fins ComerciaisAutorização de Uso para fins InstitucionaisAutorização de Uso para fins de Prestação de Serviços

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

ETAPAS

•Análise e Estudo Fundiário•Trabalho Jurídico: Desafetação/ Retificação do Perímetro Abertura de Matrícula/ Registro do Parcelamento• Selagem e cadastro

•ENTREGA DOS TÍTULOS DE CONCESSÃO

•Processo Administrativo para abertura da matricula no cartório de registro de imóveis - encaminhado a DEMAP (DEPART. DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO – SNJ)

•Processo Administrativo para Oficialização do logradouro - encaminhado a INFO 2 (Supervisão Geral da Informação)

•Processo Administrativo para Lançamento do IPTU e Quadra fiscal - encaminhado a Secretaria de Finanças

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAISNÚCLEO URBANIZADO FAMÍLIAS STATUS SITUAÇÃO

Jardim das Rosas 354 concluido Meta 37 concluidaJardim Irene II 146 concluido Meta 37 concluidaParque Fernanda I 805 concluido Meta 37 concluidaDomingos Elias de Almeida 3 em andamento analise do fechamento de perímetro e parcelamentoJosé Antonio Patricio 30 em andamento aguardando sel/ cadastroAlexandre Biagio 7 em andamento aguardando contratação do LEPACCalabria 35 em andamento aguardando contratação do LEPACCandor 12 em andamento aguardando contratação do LEPACJardim Gismar 5 em andamento aguardando contratação do LEPACUgo Carnicelli 11 em andamento aguardando contratação do LEPACCatuira 9 em andamento aguardando contratação do LEPACConstantino de Oliveira Ledo II 12 em andamento aguardando contratação do LEPACManoel Dias de Sousa 28 em andamento aguardando contratação do LEPACNicolo Di Pietro 17 em andamento aguardando contratação do LEPACPrimo Casale 4 em andamento aguardando contratação do LEPACRosário Scamardi 4 em andamento aguardando contratação do LEPACVicente Pinheiro 5 em andamento aguardando contratação do LEPACÁlvaro Rodrigues do Prado 6 a iniciar estudo fundiárioAntonio Antunes 2 a iniciar estudo fundiárioFeres Bechara 3 a iniciar estudo fundiárioFrancisco Soares 14 a iniciar estudo fundiárioGeneral Vieira da Rosa 19 a iniciar estudo fundiárioHenri Matisse 5 a iniciar estudo fundiárioJaracatia I 3 a iniciar estudo fundiárioJaracatia II 4 a iniciar estudo fundiárioJardim Analícia 5 a iniciar estudo fundiárioJardim Paris 15 a iniciar estudo fundiárioJosé Lopes de Almeida 40 a iniciar estudo fundiárioLeitao da Cunha 10 a iniciar estudo fundiárioManuel Homem de Andrade II 8 a iniciar estudo fundiárioMoenda 13 a iniciar estudo fundiárioPrudêncio do Amaral 20 a iniciar estudo fundiárioSerra da Canastra 40 a iniciar estudo fundiárioTeodoro Ardemans 15 a iniciar estudo fundiárioViela do Córrego 40 a iniciar estudo fundiárioVila Nova Pirajussara III 38 a iniciar estudo fundiário

CAMPO LIMPO

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EMPREENDIMENTOS FAMÍLIAS STATUS SITUAÇÃO

Jardim das Rosas 200 em andamento Aguardando abertura de matrícula do lote.Jardim Irene II 160 em andamento Aguardando abertura de matrícula do lote.Jardim Olinda 736 em andamento Aguardando abertura de matrícula do lote.

Paraisópolis A, B, C, D, E, G 828 em andamento

- Glebas B / C / D - Já regularizados e em processo de transferência a CDHU.- Glebas A / B - Minuta de escritura já enviada para CDHU. Em processo de transferência de domínio.- Paraisópolis E / G - Em análise.

Paraisópolis - Vila Andrade G 116 em andamento Análise fundiária Paraisópolis F 126 em andamento Aguardando averbação da imissão de posse.Parque Fernanda I 348 em andamento Aguardando abertura de matrícula do lote.Santo Antonio / Parque Otero 500 em andamento Destaque da matrícula.Santo Antônio - Peinha 80 em andamento Análise fundiária

3094

CAMPO LIMPO

NÚCLEOS URBANIZADOS – Total de famílias beneficiadas 1787

EMPREENDIMENTOS – Total de famílias beneficiadas 3094

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

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NÚCLEOS URBANIZADOS – Total de famílias beneficiadas 151EMPREENDIMENTOS –

NÚCLEO URBANIZADO FAMÍLIAS STATUS SITUAÇÃO

João Batista Nogueira 65 em andamento aguardando sel/ cadastroCortis 8 em andamento aguardando contratação do LEPACPaulo Osorio Flores 20 em andamento aguardando contratação do LEPACDemo Ghidelli 13 a iniciar estudo fundiárioHonorio Alves 25 a iniciar estudo fundiárioJoão Bodim 20 a iniciar estudo fundiário

EMPREENDIMENTOS FAMÍLIAS STATUS SITUAÇÃO

Não há - - -

GUAIANASES

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NÚCLEO URBANIZADO FAMÍLIAS STATUS SITUAÇÃO

Bernardo Fonseca Lobo 40 em andamento aguardando contratação do LEPACJoão Rios 6 em andamento aguardando contratação do LEPACMarco Rutini 5 a iniciar estudo fundiário

EMPREENDIMENTOS FAMÍLIAS STATUS SITUAÇÃO

Parque Edu Chaves 400 em andamento Aguardando abertura de matrícula de área desafetada.

Vila Nilo - COHAB (Prover) 260 em andamento Aguardando Auto de Regularização, a ser emitido por SEL, para posterior envio ao CRI competente.

JAÇANÃ/TREMEMBÉ

NÚCLEOS URBANIZADOS – Total de famílias beneficiadas 51

EMPREENDIMENTOS – Total de famílias beneficiadas 660

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NÚCLEO URBANIZADO FAMÍLIAS STATUS SITUAÇÃO

Nova Jaguaré 3331 em andamento analise do fechamento de perímetro e parcelamento

EMPREENDIMENTOS FAMÍLIAS STATUS SITUAÇÃO

Água Branca (Operação Interligadas) 102em andamento

Aguardando recursos por meio de ata de RP ou Operação Urbana para revitalização e regularização do conjunto.

Madeirit / Votorantin 400 em andamento Retificação da matrícula.

Nova Jaguaré 1252 em andamento Processos regularização dos empreendimentos em análise.

Ponte dos Remédios 181 em andamento Autuada o processo de retificação de matrícula.

Prover Água Branca 180 em andamentoAguardando recursos por meio de ata de RP ou Operação Urbana para revitalização e regularização do conjunto.

Vila Dignidade 6 em andamentoAguardando recursos por meio de ata de RP ou Operação Urbana para revitalização e regularização do conjunto.

LAPA

NÚCLEOS URBANIZADOS – Total de famílias beneficiadas 3331

EMPREENDIMENTOS – Total de famílias beneficiadas 2121

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

NÚCLEO URBANIZADO FAMÍLIAS STATUS SITUAÇÃO

Jardim Romano 7 em andamento analise do fechamento de perímetro e parcelamentoNossa Sr. Aparecida 2543 em andamento aguardando conclusão do procedimento de doação da área da EMURB Jetaiba 31 em andamento aguardando contratação do LEPACCantemir 6 em andamento aguardando contratação do LEPACCara Pintada 3 em andamento aguardando contratação do LEPACFrancisco Castanheira 1 em andamento aguardando contratação do LEPACAscenso Fernandes 80 a iniciar estudo fundiárioJacuí I e II 130 a iniciar estudo fundiárioJardim Maia II 150 a iniciar estudo fundiárioParque Paulistano 100 a iniciar estudo fundiárioSantana 100 a iniciar estudo fundiário

EMPREENDIMENTOS FAMÍLIAS STATUS SITUAÇÃO

Garagem 1984 concluido Meta 37 concluidaNossa Senhora Aparecida 96 em andamento Abertura de matrícula.

SÃO MIGUEL PAULISTA

NÚCLEOS URBANIZADOS – Total de famílias beneficiadas 3151

EMPREENDIMENTOS – Total de famílias beneficiadas 2080

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

NÚCLEOS URBANIZADOS – Total de famílias beneficiadas 4074

EMPREENDIMENTOS – Total de famílias beneficiadas 617

NÚCLEO URBANIZADO FAMÍLIAS STATUS SITUAÇÃO

Recanto Nova República V 5 em andamento aguardando publicação da desafetaçãoRecanto do Paraíso 4000 em andamento aguardando imissão na posseDomênico 60 a iniciar estudo fundiárioPosto Policial 9 a iniciar estudo fundiário

EMPREENDIMENTOS FAMÍLIAS STATUS SITUAÇÃO

Areião Perus 90 suprimido do contrato

Bambural / Árvore de São Tomas / Esperança 234 em andamentoO projeto está sobre área desocupada de propriedade do município e sobre 2 terrenos particulares, em processo de desapropriação.

Córrego da Mina 153 em andamento Análise fundiária Sítio Itaberaba - Provisão 140 em andamento Análise fundiária

PERUS

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SAPOPEMBANÚCLEO URBANIZADO FAMÍLIAS STATUS SITUAÇÃO

Morro do Macaco 200 em andamentoanalise do fechamento de perímetro e

parcelamento

Tolstoi/União 100 em andamento aguardando termino de obras de urbanização

CEU Sapopemba 90 a iniciar estudo fundiário

Jardim Alzira III 36 a iniciar estudo fundiário

EMPREENDIMENTOS FAMÍLIAS STATUS SITUAÇÃO

Não há      

NÚCLEOS URBANIZADOS – Total de famílias beneficiadas 426EMPREENDIMENTOS –