CRIAÇÃO DO FGTS
description
Transcript of CRIAÇÃO DO FGTS
![Page 1: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/2.jpg)
CRIAÇÃO DO FGTS
O FGTS foi criado pelo Governo Federal através
da Lei 5.107 de 13 de Setembro de 1966
Vigência: 01/01/67
Objetivo: proteger o trabalhador regido pela CLT
das demissões imotivadas. Neste caso os
trabalhadores receberiam o pecúlio formado pelos
depósitos mensais
![Page 3: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/3.jpg)
O FGTS é formado pela contribuição dos
empregadores, recolhida mensalmente através das
agências bancárias ou canais alternativos (lotéricos,
Internet, outros)
Depósito mensal - 8% sobre a remuneração paga
ou devida a cada trabalhador no mês anterior
Depósito mensal - 2% - Lei 9.601 de 21/01/1998,
para as competências 01/98 à 01/03 e menor
aprendiz nos termos da Lei n.º 10.097, de
19/12/2000.
COMPOSIÇÃO DO FGTSCOMPOSIÇÃO DO FGTS
![Page 4: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/4.jpg)
ATENÇÃO Nos recolhimentos do FGTS, o depósito e o JAM pertencem ao empregado. A multa e a contribuição social pertencem ao fundo. A contribuição social tem a finalidade específica de cobrir a dívida do Governo com os planos econômicos.
![Page 5: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/5.jpg)
• Constituição Federal/88
• Lei 8.036/90
• Decreto 99684/90
• Resoluções do CCFGTS
• Circulares CAIXA (disponíveis no site da CAIXA)
LEGISLAÇÃO DO FGTS
![Page 6: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/6.jpg)
Características intrínsecas ao FGTS
Fundo genuinamente brasileiro com 42 anos de maturidade financeira, operacional e jurídica com atuação em todo o país.
Benefícios inteiramente sustentados pelo setor privado.
Fundo individualizado integralmente proporcional ao salário e ao tempo de serviço.
![Page 7: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/7.jpg)
Seguro Desemprego (informações página www.caixa.gov.br)
A quantidade de parcelas refere-se à quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à data da dispensa, na forma a seguir:De 6 a 11 meses: 3 parcelas; De 12 a 23 meses: 4 parcelas; De 24 a 36 meses: 5 parcelas.
Valor das parcelas:Para apuração do valor das parcelas do trabalhador formal, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa, que varia de R$ 380,00 a R$ 710,97, conforme a faixa salarial do trabalhador. Previdência Social - Aposentadoria
Setor Privado - Teto:
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de março de 2008
Salário-de-contribuição (R$)Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
(%)
até R$ 911,70 8,00
de R$ 911,71 a R$ 1.519,50 9,00
de R$ 1.519,51 até R$ 3.038,99 11,00
Setor estatal - Teto: R$24.500,00
![Page 8: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/8.jpg)
Características intrínsecas ao FGTS
Não há cobrança de taxa de administração.
Único fundo com acesso em rede mundial de computadores protegido por certificação digital.
Terceiro maior banco de dados do mundo.
"O FGTS cumpre plenamente suas finalidades (conta individualizada) e ainda beneficia os não-contribuintes."
![Page 9: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/9.jpg)
NÚMEROS DO FGTS
Ativo Total - Dez/04
R$ Bilhões
Ativo Total
1º) Banco do Brasil 239,02º) FGTS 160,53º) Bradesco 148,24º) CAIXA 147,85º) Itaú 123,46º) Unibanco 72,9
![Page 10: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/10.jpg)
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FGTS - 2008
Área/Linha de Crédito Valor (Milhões)
Habitação Popular 8.400
Saneamento 4.600
Programa de Arrendamento Residencial 3.000
Fundo Investimento-FGTS 5.000
Aquisição Certificados Recebíveis Imobiliários 840
Pró-cotista 1.000
Infra-estrutura 1.000
Concessão de Desconto à Pessoa Física 1.200
TOTAL 25.040
GOIÁS 486
![Page 11: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/11.jpg)
COMPOSIÇÃO INSTITUCIONAL
Conselho Monetário NacionalConselho Monetário Nacional Conselho Curador do FGTSConselho Curador do FGTS
Ministério do Trabalho/SITMinistério do Trabalho/SIT
Ministério das CidadesMinistério das Cidades
Ministério da Fazenda/PGFNMinistério da Fazenda/PGFN
AGENTE OPERADOR
Auditoria Interna
Auditoria Independente
Auditoria Integrada
TCU
GAP
BACEN - Fiscalização
Agentes Financeiros
![Page 12: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/12.jpg)
CONECTIVIDADE SOCIAL
Canal eletrônico e aplicativo de relacionamento entre a CAIXA, empregadores, Sindicato/SRTE
Requisitos para acessar:
Possuir Certificação Digital; e
Ter acesso à Internet
![Page 13: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/13.jpg)
CONECTIVIDADE SOCIALSERVIÇOS DISPONÍVEIS
• Transmitir arquivos de: SEFIP, GRRF e PIS/EMPRESA
• Solicitar e receber: Saldo para fins rescisórios Relatório Contas Inconsistência Cadastral Mensagens Institucionais Relatório IS-Informação Saldo
• Consultar e emitir Extrato FGTS• Atualizar endereço Trabalhador• Comunicar Afastamento (chave)• Outorgar/Revogar Procuração
![Page 14: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/14.jpg)
INDIVIDUALIZAÇÃO
O FGTS é patrimônio do trabalhador. O FGTS é patrimônio do trabalhador.
Recolhimento + IndividualizaçãoRecolhimento + Individualização
CIDADANIACIDADANIA
![Page 15: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/15.jpg)
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
O Certificado de Regularidade do FGTS é o documento que comprova a O Certificado de Regularidade do FGTS é o documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.- FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.
É considerado regular o empregador que está em dia com as obrigações para É considerado regular o empregador que está em dia com as obrigações para com o FGTS, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais instituídas com o FGTS, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais instituídas
pela Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001, considerando os aspectos pela Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001, considerando os aspectos financeiro, cadastral e operacional.financeiro, cadastral e operacional.
O CRF tem validade de 30 dias contados da data de sua emissão.O CRF tem validade de 30 dias contados da data de sua emissão.
O empregador poderá obtê-lo através da internet. O empregador poderá obtê-lo através da internet.
A garantia da autenticidade é dada pela CAIXA, que deve ser consultada via A garantia da autenticidade é dada pela CAIXA, que deve ser consultada via Internet Internet www.caixa.gov.br
![Page 16: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/16.jpg)
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS
O parcelamento de débitos para com o FGTS é a alternativa facultada aos O parcelamento de débitos para com o FGTS é a alternativa facultada aos empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para que empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para que regularizem sua situação de inadimplência.regularizem sua situação de inadimplência.
Pode ser parcelado todo e qualquer débito de contribuição ao FGTS:Pode ser parcelado todo e qualquer débito de contribuição ao FGTS:
- Débitos notificados pelo Fiscal do Trabalho, relativos aos recolhimentos - Débitos notificados pelo Fiscal do Trabalho, relativos aos recolhimentos mensais;mensais;
- Débitos confessados por meio de guia declaratória;- Débitos confessados por meio de guia declaratória;
- Débitos relativos a diferenças apuradas em recolhimentos já efetuados.- Débitos relativos a diferenças apuradas em recolhimentos já efetuados.
Para habilitação ao parcelamento o empregador deverá apresentar, em Para habilitação ao parcelamento o empregador deverá apresentar, em qualquer Agência da CAIXA, a Solicitação de Parcelamento de Débito – qualquer Agência da CAIXA, a Solicitação de Parcelamento de Débito – SPD juntamente com a documentação necessária, conforme instruções SPD juntamente com a documentação necessária, conforme instruções disponibilizadas no site www.caixa.gov.br.disponibilizadas no site www.caixa.gov.br.
![Page 17: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/17.jpg)
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS
SITUAÇÃO DO DÉBITO PRAZOS
Administrativo 160 meses
Inscrito 72 meses
Judicial 60 meses
Número de parcelas:Número de parcelas:
Legislação/Instruções:Legislação/Instruções:
Lei nº 8.036, de 11/05/1990 – DO 14/05/1990;Lei nº 8.036, de 11/05/1990 – DO 14/05/1990;
Dec. Nº 99684 – DO 12/11/1990;Dec. Nº 99684 – DO 12/11/1990;
Resoluções do Conselho Curador do FGTS n°s 466 e 467, de Resoluções do Conselho Curador do FGTS n°s 466 e 467, de 14/12/2004 – DO 11/01/2005.14/12/2004 – DO 11/01/2005.
![Page 18: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/18.jpg)
MODALIDADES DE SAQUE
Demissão sem Justa Causa
Término de Contrato
Aposentadoria
Falecimento do Titular
Determinação Judicial
Doenças (SIDA / Neoplasia Maligna / Estágio Terminal em Razão de Doença Grave)
Contas Inativas
Idade Igual ou Superior a 70 anos
Moradia Própria
Calamidade Pública
![Page 19: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/19.jpg)
CONTA NÃO-OPTANTE DO FGTS
Conta pertencente ao empregador, individualizada em nome do trabalhador.
Composta depósitos do período em que o trabalhador permaneceu na condição não-optanteaté 04/10/1988.
![Page 20: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/20.jpg)
HIPÓTESES SAQUES DA CONTANÃO-OPTANTE PELO EMPREGADOR
Código 10 >> COMPROVA o pagamento de indenização ao trabalhador com rescisão sem justa causa.
-Saque protocolado em uma Agência CAIXA
Código 26 >> NÃO COMPROVA o pagamento de indenização na rescisão de trabalhador c/ contrato igual ou superior a 01 ano;
-Saque autorizado pela SRTE > Portaria MTE nº 366/02
Código 27 >> COMPROVA indenização transacionada durante o contratode trabalho ou depósito na conta do FGTS, conforme Art. 6º e 73 do Dec 99.684/90 -Saque protocolado em uma Agência CAIXA
Obs:A indenização corresponde a um mês de remuneração por ano de serviço efetivo na condição de não-optante, pago à época no TRCT.
![Page 21: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/21.jpg)
SAQUE NÃO-OPTANTE CÓDIGO 26 DOCUMENTAÇÃO:
Regularizar junto a CAIXA o cadastro das contas não-optantes;
Requerimento do empregador, acompanhado dos documentos citados no Art. 5º da Portaria MTE 366/02 (disponível no site www.mte.gov.br) Identificação do empregador e documento de identificação do representante legal do empregador.
Relação das contas não-optantes, devidamente datada, assinada e carimbada em todas as folhas pelo empregador e pela SRTE, contendo:
a) identificação da empresa - razão social, nome de fantasia e CNPJ/CEI; eb) nome empregados não-optantes em ordem alfabética e numerados; ec) nº da conta do FGTS, cujo saque está sendo pleiteado; ed) nº. e série da CTPS de cada um dos trabalhadores; ee) nº da inscrição PIS/PASEP de cada um dos trabalhadores; ef) datas de admissão, afastamento e nascimento de cada um dos trabalhadores; eg) datas da opção ao regime do FGTS e da retroação, quando houver, de cada um dos trabalhadores.
![Page 22: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/22.jpg)
REQUISITOS PARA LIBERAÇÃO DO SAQUE NÃO-OPTANTE:
-Não possuir saldos de Depósitos a Individualizar FGTS
- Estar em situação regular com empréstimos lastreados com recursos do FGTS
-No caso de débito para com o FGTS é aplicado a compensação (dedução valor da dívida)
![Page 23: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/23.jpg)
Prêmio Nacional de Gestão Pública - Faixa Prata
Critérios para Avaliação da Gestão Pública:
• Critério 1 - Liderança• Critério 2 - Estratégias e Planos • Critério 3 - Cidadãos• Critério 4 - Sociedade• Critério 5 - Informações e Conhecimento• Critério 6 - Pessoas• Critério 7 - Processos• Critério 8 - Resultados
![Page 24: CRIAÇÃO DO FGTS](https://reader030.fdocumentos.com/reader030/viewer/2022033017/56815e7b550346895dcd0179/html5/thumbnails/24.jpg)
“Quase tudo que você fizer parecerá insignificante, mas é muito importante que você faça.....Você tem de ser a mudança que deseja ver no mundo.”
Mahatma Ghandi