CRIAÇÃO DO FGTS

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CRIAÇÃO DO FGTS. O FGTS foi criado pelo Governo Federal através da Lei 5.107 de 13 de Setembro de 1966 Vigência: 01/01/67 Objetivo: proteger o trabalhador regido pela CLT das demissões imotivadas. Neste caso os trabalhadores receberiam o pecúlio formado pelos depósitos mensais. - PowerPoint PPT Presentation

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CRIAÇÃO DO FGTS

O FGTS foi criado pelo Governo Federal através

da Lei 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Vigência: 01/01/67

Objetivo: proteger o trabalhador regido pela CLT

das demissões imotivadas. Neste caso os

trabalhadores receberiam o pecúlio formado pelos

depósitos mensais

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O FGTS é formado pela contribuição dos

empregadores, recolhida mensalmente através das

agências bancárias ou canais alternativos (lotéricos,

Internet, outros)

Depósito mensal - 8% sobre a remuneração paga

ou devida a cada trabalhador no mês anterior

Depósito mensal - 2% - Lei 9.601 de 21/01/1998,

para as competências 01/98 à 01/03 e menor

aprendiz nos termos da Lei n.º 10.097, de

19/12/2000.

COMPOSIÇÃO DO FGTSCOMPOSIÇÃO DO FGTS

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ATENÇÃO Nos recolhimentos do FGTS, o depósito e o JAM pertencem ao empregado. A multa e a contribuição social pertencem ao fundo. A contribuição social tem a finalidade específica de cobrir a dívida do Governo com os planos econômicos. 

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• Constituição Federal/88

• Lei 8.036/90

• Decreto 99684/90

• Resoluções do CCFGTS

• Circulares CAIXA (disponíveis no site da CAIXA)

LEGISLAÇÃO DO FGTS

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Características intrínsecas ao FGTS

Fundo genuinamente brasileiro com 42 anos de maturidade financeira, operacional e jurídica com atuação em todo o país.

Benefícios inteiramente sustentados pelo setor privado.

Fundo individualizado integralmente proporcional ao salário e ao tempo de serviço.

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Seguro Desemprego (informações página www.caixa.gov.br)

 A quantidade de parcelas refere-se à quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à data da dispensa, na forma a seguir:De 6 a 11 meses: 3 parcelas; De 12 a 23 meses: 4 parcelas; De 24 a 36 meses: 5 parcelas.

Valor das parcelas:Para apuração do valor das parcelas do trabalhador formal, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa, que varia de R$ 380,00 a R$ 710,97, conforme a faixa salarial do trabalhador.  Previdência Social - Aposentadoria

Setor Privado - Teto: 

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de  1º de março de 2008

Salário-de-contribuição (R$)Alíquota para fins de recolhimento ao INSS

(%)

até R$ 911,70 8,00

de R$ 911,71 a R$ 1.519,50 9,00

de R$ 1.519,51 até R$ 3.038,99 11,00

Setor estatal - Teto: R$24.500,00 

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Características intrínsecas ao FGTS

Não há cobrança de taxa de administração.

Único fundo com acesso em rede mundial de computadores protegido por certificação digital.

Terceiro maior banco de dados do mundo.

"O FGTS cumpre plenamente suas finalidades (conta individualizada) e ainda beneficia os não-contribuintes."

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NÚMEROS DO FGTS

Ativo Total - Dez/04

R$ Bilhões

Ativo Total

1º) Banco do Brasil 239,02º) FGTS 160,53º) Bradesco 148,24º) CAIXA 147,85º) Itaú 123,46º) Unibanco 72,9

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EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FGTS - 2008

Área/Linha de Crédito Valor (Milhões)

Habitação Popular 8.400

Saneamento 4.600

Programa de Arrendamento Residencial 3.000

Fundo Investimento-FGTS 5.000

Aquisição Certificados Recebíveis Imobiliários 840

Pró-cotista 1.000

Infra-estrutura 1.000

Concessão de Desconto à Pessoa Física 1.200

TOTAL 25.040

GOIÁS 486

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COMPOSIÇÃO INSTITUCIONAL

Conselho Monetário NacionalConselho Monetário Nacional Conselho Curador do FGTSConselho Curador do FGTS

Ministério do Trabalho/SITMinistério do Trabalho/SIT

Ministério das CidadesMinistério das Cidades

Ministério da Fazenda/PGFNMinistério da Fazenda/PGFN

AGENTE OPERADOR

Auditoria Interna

Auditoria Independente

Auditoria Integrada

TCU

GAP

BACEN - Fiscalização

Agentes Financeiros

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CONECTIVIDADE SOCIAL

Canal eletrônico e aplicativo de relacionamento entre a CAIXA, empregadores, Sindicato/SRTE

Requisitos para acessar:

Possuir Certificação Digital; e

Ter acesso à Internet

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CONECTIVIDADE SOCIALSERVIÇOS DISPONÍVEIS

• Transmitir arquivos de: SEFIP, GRRF e PIS/EMPRESA

• Solicitar e receber: Saldo para fins rescisórios Relatório Contas Inconsistência Cadastral Mensagens Institucionais Relatório IS-Informação Saldo

• Consultar e emitir Extrato FGTS• Atualizar endereço Trabalhador• Comunicar Afastamento (chave)• Outorgar/Revogar Procuração

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INDIVIDUALIZAÇÃO

O FGTS é patrimônio do trabalhador. O FGTS é patrimônio do trabalhador.

Recolhimento + IndividualizaçãoRecolhimento + Individualização

CIDADANIACIDADANIA

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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

O Certificado de Regularidade do FGTS é o documento que comprova a O Certificado de Regularidade do FGTS é o documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

- FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.- FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.

  

É considerado regular o empregador que está em dia com as obrigações para É considerado regular o empregador que está em dia com as obrigações para com o FGTS, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais instituídas com o FGTS, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais instituídas

pela Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001, considerando os aspectos pela Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001, considerando os aspectos financeiro, cadastral e operacional.financeiro, cadastral e operacional.

  

O CRF tem validade de 30 dias contados da data de sua emissão.O CRF tem validade de 30 dias contados da data de sua emissão.

  

O empregador poderá obtê-lo através da internet. O empregador poderá obtê-lo através da internet.

  

A garantia da autenticidade é dada pela CAIXA, que deve ser consultada via A garantia da autenticidade é dada pela CAIXA, que deve ser consultada via Internet Internet www.caixa.gov.br

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PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS

O parcelamento de débitos para com o FGTS é a alternativa facultada aos O parcelamento de débitos para com o FGTS é a alternativa facultada aos empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para que empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para que regularizem sua situação de inadimplência.regularizem sua situação de inadimplência.

  

Pode ser parcelado todo e qualquer débito de contribuição ao FGTS:Pode ser parcelado todo e qualquer débito de contribuição ao FGTS:

- Débitos notificados pelo Fiscal do Trabalho, relativos aos recolhimentos - Débitos notificados pelo Fiscal do Trabalho, relativos aos recolhimentos mensais;mensais;

- Débitos confessados por meio de guia declaratória;- Débitos confessados por meio de guia declaratória;

- Débitos relativos a diferenças apuradas em recolhimentos já efetuados.- Débitos relativos a diferenças apuradas em recolhimentos já efetuados.

  

Para habilitação ao parcelamento o empregador deverá apresentar, em Para habilitação ao parcelamento o empregador deverá apresentar, em qualquer Agência da CAIXA, a Solicitação de Parcelamento de Débito – qualquer Agência da CAIXA, a Solicitação de Parcelamento de Débito – SPD juntamente com a documentação necessária, conforme instruções SPD juntamente com a documentação necessária, conforme instruções disponibilizadas no site www.caixa.gov.br.disponibilizadas no site www.caixa.gov.br.

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PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS

SITUAÇÃO DO DÉBITO PRAZOS

Administrativo 160 meses

Inscrito 72 meses

Judicial 60 meses

Número de parcelas:Número de parcelas:

Legislação/Instruções:Legislação/Instruções:

Lei nº 8.036, de 11/05/1990 – DO 14/05/1990;Lei nº 8.036, de 11/05/1990 – DO 14/05/1990;

Dec. Nº 99684 – DO 12/11/1990;Dec. Nº 99684 – DO 12/11/1990;

Resoluções do Conselho Curador do FGTS n°s 466 e 467, de Resoluções do Conselho Curador do FGTS n°s 466 e 467, de 14/12/2004 – DO 11/01/2005.14/12/2004 – DO 11/01/2005.

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MODALIDADES DE SAQUE

Demissão sem Justa Causa

Término de Contrato

Aposentadoria

Falecimento do Titular

Determinação Judicial

Doenças (SIDA / Neoplasia Maligna / Estágio Terminal em Razão de Doença Grave)

Contas Inativas

Idade Igual ou Superior a 70 anos

Moradia Própria

Calamidade Pública

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CONTA NÃO-OPTANTE DO FGTS

Conta pertencente ao empregador, individualizada em nome do trabalhador.

Composta depósitos do período em que o trabalhador permaneceu na condição não-optanteaté 04/10/1988.

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HIPÓTESES SAQUES DA CONTANÃO-OPTANTE PELO EMPREGADOR

Código 10 >> COMPROVA o pagamento de indenização ao trabalhador com rescisão sem justa causa.

-Saque protocolado em uma Agência CAIXA

Código 26 >> NÃO COMPROVA o pagamento de indenização na rescisão de trabalhador c/ contrato igual ou superior a 01 ano;

-Saque autorizado pela SRTE > Portaria MTE nº 366/02

Código 27 >> COMPROVA indenização transacionada durante o contratode trabalho ou depósito na conta do FGTS, conforme Art. 6º e 73 do Dec 99.684/90 -Saque protocolado em uma Agência CAIXA

Obs:A indenização corresponde a um mês de remuneração por ano de serviço efetivo na condição de não-optante, pago à época no TRCT.

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SAQUE NÃO-OPTANTE CÓDIGO 26 DOCUMENTAÇÃO:

Regularizar junto a CAIXA o cadastro das contas não-optantes;

Requerimento do empregador, acompanhado dos documentos citados no Art. 5º da Portaria MTE 366/02 (disponível no site www.mte.gov.br) Identificação do empregador e documento de identificação do representante legal do empregador.

Relação das contas não-optantes, devidamente datada, assinada e carimbada em todas as folhas pelo empregador e pela SRTE, contendo:

a) identificação da empresa - razão social, nome de fantasia e CNPJ/CEI; eb) nome empregados não-optantes em ordem alfabética e numerados; ec) nº da conta do FGTS, cujo saque está sendo pleiteado; ed) nº. e série da CTPS de cada um dos trabalhadores; ee) nº da inscrição PIS/PASEP de cada um dos trabalhadores; ef) datas de admissão, afastamento e nascimento de cada um dos trabalhadores; eg) datas da opção ao regime do FGTS e da retroação, quando houver, de cada um dos trabalhadores.

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REQUISITOS PARA LIBERAÇÃO DO SAQUE NÃO-OPTANTE:

-Não possuir saldos de Depósitos a Individualizar FGTS

- Estar em situação regular com empréstimos lastreados com recursos do FGTS

-No caso de débito para com o FGTS é aplicado a compensação (dedução valor da dívida)

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Prêmio Nacional de Gestão Pública - Faixa Prata 

Critérios para Avaliação da Gestão Pública:

•    Critério 1 - Liderança•    Critério 2 - Estratégias e Planos • Critério 3 - Cidadãos•    Critério 4 - Sociedade•   Critério 5 - Informações e Conhecimento•   Critério 6 - Pessoas•   Critério 7 - Processos• Critério 8 - Resultados

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“Quase tudo que você fizer parecerá insignificante, mas é muito importante que você faça.....Você tem de ser a mudança que deseja ver no mundo.”

Mahatma Ghandi