Crimes funcionais
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CRIMES FUNCIONAIS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO (PECULATO – CP, ART. 312 E OUTROS). SÃO TAMBÉM DENOMINADOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (PORQUE COMETIDOS JUSTAMENTE NO EXERCÍCIO FUNCIONAL). MAS NÃO SE CONFUNDEM (ESSES CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIOS) COM OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PREVISTOS NA LEI 1.079/50 (LEI DO IMPEACHMENT) OU AINDA COM AS CONDUTAS DESCRITAS NA LEI 7.106/83 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). NEM UM NEM OUTRO, NA VERDADE, CONSTITUEM CRIME, PORQUE ESSAS LEIS NÃO PREVEEM NENHUMA SANÇÃO DE DIREITO PENAL (ISTO É, SANÇÃO QUE SEJA OU POSSA SER CONVERTIDA EM PRISÃO). A SANÇÃO IMPOSTA, ADEMAIS, NÃO FERA OS EFEITOS PENAIS NORMAIS. A LOCUÇÃO CRIME DE RESPONSABILIDADE, COMO SE VÊ, É MUITO ENGANOSA. A LEI DOS
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CRIMES FUNCIONAIS
CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO (PECULATO – CP, ART. 312 E OUTROS). SÃO TAMBÉM DENOMINADOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (PORQUE COMETIDOS JUSTAMENTE NO EXERCÍCIO FUNCIONAL). MAS NÃO SE CONFUNDEM (ESSES CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIOS) COM OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PREVISTOS NA LEI 1.079/50 (LEI DO IMPEACHMENT) OU AINDA COM AS CONDUTAS DESCRITAS NA LEI 7.106/83 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). NEM UM NEM OUTRO, NA VERDADE, CONSTITUEM CRIME, PORQUE ESSAS LEIS NÃO PREVEEM NENHUMA SANÇÃO DE DIREITO PENAL (ISTO É, SANÇÃO QUE SEJA OU POSSA SER CONVERTIDA EM PRISÃO). A SANÇÃO IMPOSTA, ADEMAIS, NÃO FERA OS EFEITOS PENAIS NORMAIS. A LOCUÇÃO CRIME DE RESPONSABILIDADE, COMO SE VÊ, É MUITO ENGANOSA. A LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (LEI 1.079/50), NA VERDADE NÃO PREVÊ CRIME NENHUM.
GOMES, LUIZ FLÁVIO. DIREITO PENAL: PARTE GERAL: VOLUME 2. – SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007. P. 531.
